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Processo nº 1034502-28.2024.8.11.0000

ID: 323989184

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034502-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALEXANDRE AUGUSTIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE AUGUSTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034502-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034502-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO), Espólio de Alexandre Augustim registrado(a) civilmente como ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: 575.844.351-49 (EMBARGANTE), CLAUDIO ANTONIO CANESIN - CPF: 206.083.659-04 (AGRAVADO), BAYER S.A. - CNPJ: 18.459.628/0043-74 (CUSTOS LEGIS), CLAUDIO ANTONIO CANESIN - CPF: 206.083.659-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Alexandre Augustim contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que deferiu a penhora dos lucros e dividendos da empresa Augustim e Cia Ltda., apesar de alegações sobre a existência de outros bens menos gravosos e sobre a essencialidade dos valores penhorados para a recuperação judicial da empresa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de existência de bens menos gravosos, aptos a garantir a execução; e (ii) saber se há contradição no julgado ao não considerar se os dividendos possuem natureza essencial para a manutenção das atividades empresariais em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente a tese de existência de outros bens, consignando que mera indicação genérica, baseada em declaração de imposto de renda, não obsta a constrição dos lucros e dividendos periodicamente percebidos. 4. Igualmente não há contradição, porquanto os dividendos penhorados se destinam ao patrimônio pessoal do sócio, não se confundindo com ativos operacionais da empresa, não estando sujeitos à proteção conferida pela recuperação judicial. 5. A insurgência veiculada nos embargos revela nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade que não se coaduna com a estreita função integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Alexandre Augustim, contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo-se inalterada a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que deferiu o pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa Augustin e Cia Ltda (cf. Id. nº 289428895). Sustenta, inicialmente, que o julgado incorre em omissão relevante, na medida em que não enfrentou o argumento central trazido no recurso, consistente na demonstração de que existem diversos bens móveis, imóveis, veículos, maquinários e implementos agrícolas devidamente identificados e documentados nos autos, aptos a assegurar a satisfação do crédito exequendo. Aduz, ainda, que a decisão embargada padece de contradição, pois, ao mesmo tempo em que reconhece que o agravante está submetido a processo de recuperação judicial, deixa de analisar se os valores penhorados possuem natureza essencial para a manutenção das atividades empresariais e para o adimplemento do plano de recuperação homologado. Pede, sob esses fundamentos, o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, com a consequente anulação do v. acórdão, para que seja suspensa a ordem de penhora do direito à distribuição de lucros e dividendos (cf. Id. nº 290094894). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos aclaratórios (cf. Id. nº 290975356). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 290094894. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em análise, o embargante aponta dois supostos vícios no acórdão: (i) omissão quanto à existência de outros bens penhoráveis menos gravosos e (ii) contradição no que tange à vinculação dos dividendos à atividade empresarial em recuperação judicial. Em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. No caso concreto, o embargante aponta dois supostos vícios no acórdão: (i) omissão quanto à existência de bens penhoráveis menos gravosos; e (ii) contradição relativamente à vinculação dos dividendos à atividade empresarial, no contexto de recuperação judicial. Todavia, em que pese o esforço argumentativo expendido, não se constata a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O v. acórdão foi claro e suficientemente fundamentado ao consignar que “a mera alegação de existência de outros ativos, baseada em declaração de imposto de renda, não impede a penhora de valores já identificados e de recebimento periódico”. Ademais, enfatizou que “o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não pode ser invocado de modo a obstar, indiscriminadamente, os meios executivos idôneos à satisfação do crédito”. Assim, competiria ao devedor, no momento oportuno, indicar concretamente os bens que pretendesse oferecer em substituição, demonstrando sua idoneidade e suficiência para garantir o juízo. Ocorre que o executado permaneceu inerte no prazo para pagamento voluntário, não exerceu o direito de nomear bens à penhora e, somente após a efetivação da constrição, passou a impugná-la, sem indicar, de forma específica, bens idôneos à substituição dos dividendos penhorados. No que se refere à alegada contradição acerca da vinculação dos dividendos à recuperação judicial, igualmente não merece prosperar. O acórdão foi inequívoco ao assentar que os dividendos consistem em frutos civis decorrentes da participação societária, que se incorporam ao patrimônio pessoal do sócio, não se confundindo com ativos operacionais ou com o faturamento da empresa em recuperação. Ressalte-se, ainda, que o colegiado enfrentou expressamente a questão da recuperação judicial, destacando que o período de blindagem (stay period), previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, já se encontrava exaurido à época da decisão agravada, não havendo, portanto, óbice à continuidade da execução e aos atos expropriatórios. Não bastasse, o embargante não logrou demonstrar que os dividendos penhorados seriam essenciais ao adimplemento do plano de recuperação judicial. Ao contrário, restou evidenciado que tais valores já haviam sido destacados do patrimônio social e repassados ao sócio, configurando, portanto, patrimônio pessoal, desvinculado das atividades operacionais da sociedade. Cumpre salientar, ainda, que o crédito objeto da execução refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar, circunstância que acentua a necessidade de efetiva tutela jurisdicional, em especial diante da resistência injustificada do devedor em adimplir voluntariamente sua obrigação. Em suma, não se vislumbram no acórdão embargado os vícios apontados. Constata-se, na verdade, a pretensão de rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos de declaração, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por oportuno, ressalvo que, embora os aclaratórios interpostos evidenciem distorção da finalidade precípua do recurso, não se verifica, neste momento, conduta suficiente para ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Contudo, fica a parte embargante expressamente advertida de que eventual reiteração infundada poderá atrair a incidência da referida penalidade. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Alexandre Augustim, porquanto não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1034502-28.2024.8.11.0000

ID: 323989190

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034502-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO CANESIN

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO CANESIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034502-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034502-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO), Espólio de Alexandre Augustim registrado(a) civilmente como ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: 575.844.351-49 (EMBARGANTE), CLAUDIO ANTONIO CANESIN - CPF: 206.083.659-04 (AGRAVADO), BAYER S.A. - CNPJ: 18.459.628/0043-74 (CUSTOS LEGIS), CLAUDIO ANTONIO CANESIN - CPF: 206.083.659-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Espólio de Alexandre Augustim contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que deferiu a penhora dos lucros e dividendos da empresa Augustim e Cia Ltda., apesar de alegações sobre a existência de outros bens menos gravosos e sobre a essencialidade dos valores penhorados para a recuperação judicial da empresa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de existência de bens menos gravosos, aptos a garantir a execução; e (ii) saber se há contradição no julgado ao não considerar se os dividendos possuem natureza essencial para a manutenção das atividades empresariais em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente a tese de existência de outros bens, consignando que mera indicação genérica, baseada em declaração de imposto de renda, não obsta a constrição dos lucros e dividendos periodicamente percebidos. 4. Igualmente não há contradição, porquanto os dividendos penhorados se destinam ao patrimônio pessoal do sócio, não se confundindo com ativos operacionais da empresa, não estando sujeitos à proteção conferida pela recuperação judicial. 5. A insurgência veiculada nos embargos revela nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade que não se coaduna com a estreita função integrativa e aclaratória do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Alexandre Augustim, contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela embargante, mantendo-se inalterada a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que deferiu o pedido de penhora dos lucros e dividendos da empresa Augustin e Cia Ltda (cf. Id. nº 289428895). Sustenta, inicialmente, que o julgado incorre em omissão relevante, na medida em que não enfrentou o argumento central trazido no recurso, consistente na demonstração de que existem diversos bens móveis, imóveis, veículos, maquinários e implementos agrícolas devidamente identificados e documentados nos autos, aptos a assegurar a satisfação do crédito exequendo. Aduz, ainda, que a decisão embargada padece de contradição, pois, ao mesmo tempo em que reconhece que o agravante está submetido a processo de recuperação judicial, deixa de analisar se os valores penhorados possuem natureza essencial para a manutenção das atividades empresariais e para o adimplemento do plano de recuperação homologado. Pede, sob esses fundamentos, o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, com a consequente anulação do v. acórdão, para que seja suspensa a ordem de penhora do direito à distribuição de lucros e dividendos (cf. Id. nº 290094894). Nas contrarrazões, o embargado refuta os argumentos recursais e pugna pela rejeição dos aclaratórios (cf. Id. nº 290975356). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 290094894. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em análise, o embargante aponta dois supostos vícios no acórdão: (i) omissão quanto à existência de outros bens penhoráveis menos gravosos e (ii) contradição no que tange à vinculação dos dividendos à atividade empresarial em recuperação judicial. Em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. No caso concreto, o embargante aponta dois supostos vícios no acórdão: (i) omissão quanto à existência de bens penhoráveis menos gravosos; e (ii) contradição relativamente à vinculação dos dividendos à atividade empresarial, no contexto de recuperação judicial. Todavia, em que pese o esforço argumentativo expendido, não se constata a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O v. acórdão foi claro e suficientemente fundamentado ao consignar que “a mera alegação de existência de outros ativos, baseada em declaração de imposto de renda, não impede a penhora de valores já identificados e de recebimento periódico”. Ademais, enfatizou que “o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) não pode ser invocado de modo a obstar, indiscriminadamente, os meios executivos idôneos à satisfação do crédito”. Assim, competiria ao devedor, no momento oportuno, indicar concretamente os bens que pretendesse oferecer em substituição, demonstrando sua idoneidade e suficiência para garantir o juízo. Ocorre que o executado permaneceu inerte no prazo para pagamento voluntário, não exerceu o direito de nomear bens à penhora e, somente após a efetivação da constrição, passou a impugná-la, sem indicar, de forma específica, bens idôneos à substituição dos dividendos penhorados. No que se refere à alegada contradição acerca da vinculação dos dividendos à recuperação judicial, igualmente não merece prosperar. O acórdão foi inequívoco ao assentar que os dividendos consistem em frutos civis decorrentes da participação societária, que se incorporam ao patrimônio pessoal do sócio, não se confundindo com ativos operacionais ou com o faturamento da empresa em recuperação. Ressalte-se, ainda, que o colegiado enfrentou expressamente a questão da recuperação judicial, destacando que o período de blindagem (stay period), previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, já se encontrava exaurido à época da decisão agravada, não havendo, portanto, óbice à continuidade da execução e aos atos expropriatórios. Não bastasse, o embargante não logrou demonstrar que os dividendos penhorados seriam essenciais ao adimplemento do plano de recuperação judicial. Ao contrário, restou evidenciado que tais valores já haviam sido destacados do patrimônio social e repassados ao sócio, configurando, portanto, patrimônio pessoal, desvinculado das atividades operacionais da sociedade. Cumpre salientar, ainda, que o crédito objeto da execução refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar, circunstância que acentua a necessidade de efetiva tutela jurisdicional, em especial diante da resistência injustificada do devedor em adimplir voluntariamente sua obrigação. Em suma, não se vislumbram no acórdão embargado os vícios apontados. Constata-se, na verdade, a pretensão de rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos de declaração, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Por oportuno, ressalvo que, embora os aclaratórios interpostos evidenciem distorção da finalidade precípua do recurso, não se verifica, neste momento, conduta suficiente para ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Contudo, fica a parte embargante expressamente advertida de que eventual reiteração infundada poderá atrair a incidência da referida penalidade. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de Alexandre Augustim, porquanto não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019894-16.2024.8.11.0003

ID: 324068563

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019894-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019894-16.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019894-16.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.124.922/0001-61 (EMBARGANTE), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - CPF: 015.405.476-39 (ADVOGADO), SILVIA MARIA CIRINO DOS SANTOS - CPF: 012.887.491-04 (EMBARGADO), LUCIANA DE SOUSA BRAGA - CPF: 898.359.561-20 (ADVOGADO), DIEGO CARVALHO ALVES - CPF: 941.094.431-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para (i) autorizar a retenção de valores referentes ao seguro, taxa de adesão e taxa de administração; (ii) fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor efetivo da condenação; e (iii) estabelecer a sucumbência recíproca entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, diante da alegação de que a embargante obteve êxito integral em seus pedidos defensivos e que a parte autora teria sucumbido integralmente. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação da embargante foi parcialmente provido, com ampliação da possibilidade de retenção de valores, não sendo acolhida integralmente sua pretensão de improcedência total. 4. A autora, embora não tenha obtido êxito quanto aos danos morais e tenha tido limitada a restituição pretendida, ainda assim teve acolhido em parte seu pedido de repetição de valores pagos. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte encontra fundamento na reciprocidade do êxito parcial, conforme art. 86, caput, do CPC. 6. Ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com os limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura contradição a fixação da sucumbência recíproca quando ambas as partes obtêm êxito parcial em seus pedidos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo nos estritos limites do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., em face do acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Em síntese, o acórdão embargado reformou parcialmente a sentença para: a) reconhecer a possibilidade de retenção apenas dos valores referentes ao seguro, à taxa de adesão e à taxa de administração; b) determinar que a verba honorária sucumbencial seja calculada sobre o valor efetivo da condenação, consoante o proveito econômico obtido pela apelada; e c) fixar a compensação da sucumbência recíproca em 50% para ambas as partes, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil (Cf. Id. nº 285141895). Nos embargos de declaração, a parte embargante sustenta haver contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Argumenta que saiu vitoriosa em todos os seus pleitos, pois, em sua contestação, requereu a improcedência do pedido de restituição integral dos valores pagos e do pedido de indenização por danos morais, tendo ambos sido rejeitados. Aduz que a embargada, ao contrário, sucumbiu integralmente em seus pedidos. Alega que, na pior das hipóteses, deveria ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC, por entender que a embargada foi vencida em sua integralidade. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que os ônus de sucumbência sejam atribuídos exclusivamente à parte embargada (cf. Id. nº 286454358). Embora regularmente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão vinculada ao Id. nº 289352858. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em exame, a embargante alega contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que teria obtido êxito integral em sua defesa, ao passo que a embargada teria sucumbido em todos os seus pedidos. Todavia, não assiste razão à embargante. Analisando os autos, constata-se que a autora (ora embargada) ajuizou ação de restituição de valores pagos em consórcio, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido de restituição, autorizando a retenção apenas da taxa de administração, e julgou improcedente o pedido de danos morais. No recurso de apelação, a embargante pleiteou: (i) autorização para reter outros valores além da taxa de administração; (ii) que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor da condenação; e (iii) a inversão dos ônus sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento ao apelo, autorizando a retenção do seguro e da taxa de adesão (além da taxa de administração), mantendo a vedação à retenção do fundo de reserva e da cláusula penal. Determinou ainda a fixação dos honorários sobre o valor efetivo da condenação e estabeleceu a sucumbência recíproca em 50% para cada parte. Portanto, verifica-se que ambas as partes obtiveram êxito parcial: a autora teve reconhecido o direito à restituição de valores, ainda que limitada por retenções adicionais não constantes na sentença; e a ré (embargante) conseguiu ampliar a possibilidade de retenções. Não se configura, portanto, sucumbência total da embargada, tampouco êxito integral da embargante. Por consequência, também não se aplica o parágrafo único do art. 86 do CPC, cuja incidência exige sucumbência mínima de uma das partes, o que não se verifica na hipótese. A distribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, conforme fixado no acórdão, revela-se adequada, pois reflete a divisão proporcional do êxito e da derrota experimentados por ambas as partes. O que se constata, na verdade, é mero inconformismo da embargante com o entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade restrita dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Dessa forma, embora se reconheça que os embargos interpostos não visam exclusivamente à protelação do feito, razão pela qual se afasta, neste momento, a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, adverte-se a parte embargante de que nova interposição de aclaratórios com o mesmo propósito poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., por não se verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019894-16.2024.8.11.0003

ID: 324068568

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019894-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA MARIA CIRINO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIEGO CARVALHO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019894-16.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019894-16.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 04.124.922/0001-61 (EMBARGANTE), WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - CPF: 015.405.476-39 (ADVOGADO), SILVIA MARIA CIRINO DOS SANTOS - CPF: 012.887.491-04 (EMBARGADO), LUCIANA DE SOUSA BRAGA - CPF: 898.359.561-20 (ADVOGADO), DIEGO CARVALHO ALVES - CPF: 941.094.431-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para (i) autorizar a retenção de valores referentes ao seguro, taxa de adesão e taxa de administração; (ii) fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor efetivo da condenação; e (iii) estabelecer a sucumbência recíproca entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, diante da alegação de que a embargante obteve êxito integral em seus pedidos defensivos e que a parte autora teria sucumbido integralmente. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação da embargante foi parcialmente provido, com ampliação da possibilidade de retenção de valores, não sendo acolhida integralmente sua pretensão de improcedência total. 4. A autora, embora não tenha obtido êxito quanto aos danos morais e tenha tido limitada a restituição pretendida, ainda assim teve acolhido em parte seu pedido de repetição de valores pagos. 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte encontra fundamento na reciprocidade do êxito parcial, conforme art. 86, caput, do CPC. 6. Ausência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com os limites do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura contradição a fixação da sucumbência recíproca quando ambas as partes obtêm êxito parcial em seus pedidos. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo nos estritos limites do art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., em face do acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. Em síntese, o acórdão embargado reformou parcialmente a sentença para: a) reconhecer a possibilidade de retenção apenas dos valores referentes ao seguro, à taxa de adesão e à taxa de administração; b) determinar que a verba honorária sucumbencial seja calculada sobre o valor efetivo da condenação, consoante o proveito econômico obtido pela apelada; e c) fixar a compensação da sucumbência recíproca em 50% para ambas as partes, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil (Cf. Id. nº 285141895). Nos embargos de declaração, a parte embargante sustenta haver contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Argumenta que saiu vitoriosa em todos os seus pleitos, pois, em sua contestação, requereu a improcedência do pedido de restituição integral dos valores pagos e do pedido de indenização por danos morais, tendo ambos sido rejeitados. Aduz que a embargada, ao contrário, sucumbiu integralmente em seus pedidos. Alega que, na pior das hipóteses, deveria ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC, por entender que a embargada foi vencida em sua integralidade. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que os ônus de sucumbência sejam atribuídos exclusivamente à parte embargada (cf. Id. nº 286454358). Embora regularmente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão vinculada ao Id. nº 289352858. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em exame, a embargante alega contradição no acórdão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que teria obtido êxito integral em sua defesa, ao passo que a embargada teria sucumbido em todos os seus pedidos. Todavia, não assiste razão à embargante. Analisando os autos, constata-se que a autora (ora embargada) ajuizou ação de restituição de valores pagos em consórcio, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido de restituição, autorizando a retenção apenas da taxa de administração, e julgou improcedente o pedido de danos morais. No recurso de apelação, a embargante pleiteou: (i) autorização para reter outros valores além da taxa de administração; (ii) que os honorários advocatícios fossem calculados sobre o valor da condenação; e (iii) a inversão dos ônus sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento ao apelo, autorizando a retenção do seguro e da taxa de adesão (além da taxa de administração), mantendo a vedação à retenção do fundo de reserva e da cláusula penal. Determinou ainda a fixação dos honorários sobre o valor efetivo da condenação e estabeleceu a sucumbência recíproca em 50% para cada parte. Portanto, verifica-se que ambas as partes obtiveram êxito parcial: a autora teve reconhecido o direito à restituição de valores, ainda que limitada por retenções adicionais não constantes na sentença; e a ré (embargante) conseguiu ampliar a possibilidade de retenções. Não se configura, portanto, sucumbência total da embargada, tampouco êxito integral da embargante. Por consequência, também não se aplica o parágrafo único do art. 86 do CPC, cuja incidência exige sucumbência mínima de uma das partes, o que não se verifica na hipótese. A distribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, conforme fixado no acórdão, revela-se adequada, pois reflete a divisão proporcional do êxito e da derrota experimentados por ambas as partes. O que se constata, na verdade, é mero inconformismo da embargante com o entendimento adotado, o que não se coaduna com a finalidade restrita dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Dessa forma, embora se reconheça que os embargos interpostos não visam exclusivamente à protelação do feito, razão pela qual se afasta, neste momento, a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, adverte-se a parte embargante de que nova interposição de aclaratórios com o mesmo propósito poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., por não se verificar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1027534-07.2023.8.11.0003

ID: 335468472

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027534-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS

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JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027534-07.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027534-07.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO BATISTA DE PAULA - CPF: 132.804.901-97 (EMBARGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (EMBARGANTE), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela embargante, originária de embargos à execução opostos em razão de alegado excesso em título executivo extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de obscuridade e omissão no acórdão embargado, especialmente quanto ao alegado excesso de execução e à aplicação das normas contratuais relativas ao título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido enfrentou suficientemente os aspectos alegados pela embargante, especialmente quanto ao alegado excesso de execução, com exposição clara e objetiva dos fundamentos adotados. 4. Não restam configurados os vícios de omissão ou obscuridade, uma vez que a decisão recorrida analisou todas as questões jurídicas relevantes apresentadas pelas partes. 5. Os embargos de declaração não se prestam a revisar o mérito da decisão nem reexaminar provas ou argumentos já suficientemente apreciados, consistindo a pretensão da embargante em evidente inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não são meio hábil para rediscussão de matéria decidida de forma clara e fundamentada. 2. Não configura omissão ou obscuridade a ausência de acolhimento dos argumentos das partes quando devidamente apreciados no acórdão embargado." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos da Apelação Cível nº 1027534-07.2023.8.11.0003, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que conheceu do recurso de apelação interposto pela ora embargante, porém negou-lhe provimento. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão embargado padece dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente omissão e obscuridade, sustentando, em síntese, que o Colegiado deixou de se manifestar de forma adequada sobre pontos essenciais ao julgamento da causa, prejudicando, com isso, a compreensão clara da fundamentação adotada e a efetiva prestação jurisdicional. A embargante salienta que a decisão recorrida não analisou adequadamente aspectos cruciais à correta compreensão da controvérsia, relacionados especificamente à alegação de excesso de execução no título extrajudicial objeto dos embargos, bem como aspectos relevantes quanto à correta aplicação das normas que regem a matéria contratual e a impugnação do título executivo extrajudicial. Argumenta, ainda, que a ausência de pronunciamento expresso sobre tais questões inviabiliza a compreensão clara das razões que conduziram ao resultado do julgamento, impedindo o adequado exercício de eventual recurso perante instâncias superiores, o que configura prejuízo direto ao seu direito de ampla defesa e ao contraditório. Em vista disso, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que sejam supridos os vícios apontados, requerendo ainda o prequestionamento explícito das matérias controvertidas para fins de eventual interposição de recursos excepcionais junto às Cortes Superiores. O embargado, regularmente intimado, até o momento não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração interpostos por FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS em face do acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, após analisar a Apelação Cível nº 1027534-07.2023.8.11.0003, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante. O recurso merece ser conhecido, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos foram opostos tempestivamente e por parte legítima, versando sobre decisão judicial passível de integração. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, verifica-se que a embargante sustenta fundamentalmente que o acórdão embargado não teria examinado, com profundidade suficiente, os argumentos relativos à alegação de excesso de execução do título extrajudicial, bem como não teria abordado com a clareza necessária as normas contratuais pertinentes ao caso concreto. Após reexame do acórdão embargado, observo que os temas invocados pela embargante já foram enfrentados, com suficiente clareza e objetividade, quando do julgamento do recurso de apelação, restando inequívoca a inexistência dos vícios de obscuridade ou omissão apontados. De fato, verifica-se que, ao decidir sobre o alegado excesso de execução do título extrajudicial, o acórdão recorrido analisou detalhadamente os aspectos jurídicos e contratuais discutidos pelas partes, inclusive adotando fundamentação jurídica sólida e suficiente para compreensão das razões que levaram ao desprovimento da apelação. A embargante pretende, na verdade, rediscutir os fundamentos adotados por este órgão julgador, almejando a prevalência de sua tese jurídica, o que é inadmissível por meio desta via processual. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito da causa ou para o reexame de provas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Deste modo, a pretensão da embargante de obter uma análise mais aprofundada e detalhada sobre as mesmas questões já enfrentadas pelo acórdão recorrido configura, inequivocamente, mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que não encontra amparo legal nem jurisprudencial nos limites dos embargos declaratórios. Ademais, o juiz não está adstrito a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos das partes, sendo-lhe suficiente indicar as razões de seu convencimento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração ora opostos uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1007132-02.2023.8.11.0003

ID: 309634670

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007132-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007132-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007132-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILVAN FRANCISCO DA SILVA - CPF: 858.036.858-87 (EMBARGADO), LUIZ FELIPE BARRINUEVO DOS SANTOS - CPF: 048.049.931-42 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, no contexto de ação revisional de contrato de honorários advocatícios cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. O embargante alegou omissão, contradição e erro material no acórdão proferido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão quanto à análise de cláusulas contratuais e da Tabela da OAB/MT, contradição quanto à aplicação dos percentuais de honorários e erro material sobre os fundamentos e limites legais estabelecidos. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do julgado, conforme pacífica jurisprudência. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e completa os argumentos relativos à legalidade das cláusulas contratuais e à observância dos limites da Tabela da OAB/MT. 5. Foi expressamente fundamentada a limitação dos honorários em 30% sobre o proveito econômico, considerando a ausência de complexidade jurídica excepcional, bem como a limitação da quantidade de parcelas. 6. Não se verifica contradição entre premissas e conclusão do acórdão, tampouco erro material. 7. A insurgência do embargante revela inconformismo com a decisão, o que desvirtua a finalidade dos embargos. 8. Não foram identificados precedentes obrigatórios que impusessem mudança no entendimento adotado, nos termos do art. 927 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A existência de fundamentação clara e coerente no acórdão embargado afasta a ocorrência de omissão, contradição ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nos limites do art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO RICARDO FILIPAK em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 286348373), que deu provimento parcial ao recurso de apelação cível interposto por GILVAN FRANCISCO DA SILVA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Honorários Advocatícios c/c Devolução de Valores e Danos Morais. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro material, ao não considerar elementos contratuais essenciais, à luz da Tabela da OAB/MT e da jurisprudência do próprio Tribunal, alegando, ainda, que houve premissas equivocadas, que violam a legalidade e o livre pacto entre as partes. Aduz, em síntese que a cobrança de honorários advocatícios seguiu os parâmetros estabelecidos no contrato firmado entre as partes e respeitou os limites legais. Afirma que a cláusula quota litis[1], pactuada expressamente, autorizava cobrança de até 40% em fase recursal e que o número de parcelas observava critério previamente estabelecido e que a acusação de abusividade é injusta; Argumenta que a decisão embargada ignorou precedente análogo do mesmo Tribunal e que o embargado jamais efetuou pagamento regular das parcelas, motivo pelo qual não haveria devolução em dobro, tampouco dano moral. Por sua vez, o embargado Gilvan Francisco da Silva apresentou contrarrazões (ID 290766596), requerendo o desprovimento dos embargos, por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, alegando que o recurso objetiva apenas rediscutir matéria já decidida, com claro intuito de protelar o trânsito em julgado da decisão. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] Significado: Acordo de honorários advocatícios baseado em percentual do êxito na causa. Disponível em: https://jurishand.com/dicionario-juridico/quota-litis. Data. 09/06/2025. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme certificado no próprio instrumento de embargos (ID. 288713351). Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi parcialmente desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. A alegação de omissão quanto à Tabela da OAB/MT e à legalidade das cláusulas contratuais foi suficientemente enfrentada pelo colegiado, que, em sua fundamentação, abordou detalhadamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na estipulação de honorários advocatícios. A decisão embargada destacou que a cobrança de honorários contratuais sobre a verba de sucumbência configura bis in idem, porquanto tal verba é de titularidade do advogado da parte vencedora, e não pode ser cumulada com percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. No que se refere à cláusula de 40%, o acórdão foi expresso ao considerar abusiva a cobrança de percentual sobre valores recebidos via RPV, acima do usualmente aceito de 30%, sem demonstração de complexidade ou peculiaridade jurídica extraordinária. Nesse sentido transcreve-se insertos do voto acostado ao ID. 286348373: É abusiva a cobrança de honorários advocatícios contratuais incidentes sobre a verba de sucumbência, caracterizando bis in idem. Em contratos quota litis, o percentual de honorários superior a 30% sobre o proveito econômico do cliente, sem demonstração de complexidade ou dedicação extraordinária, pode ser limitado judicialmente, observando-se também os limites para a cobrança de parcelas mensais definidos pela Tabela da OAB (...) Desta forma, entendo que o valor dos honorários advocatícios contratuais, deve ser mantido no percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, inclusive do saldo do RPV, limitando-se as parcelas declinadas na “Tabela XV – advocacia previdenciária” da tabela da OAB, que prevê: “2.3 - O valor descontado nas parcelas futuras após implantação do beneficio, não poderá ultrapassar o máximo de 30 (trinta) vencimentos, respeitados percentuais acima. Acerca da limitação de parcelas, a decisão embargada também não foi omissa: entendeu que a cobrança em número superior ao previsto pela Tabela da OAB/MT fere o princípio da boa-fé e da proteção do contratante hipossuficiente, impondo a restituição dos valores pagos em excesso. A questão da existência de precedente favorável ao embargante, com alegada similitude fática, não obriga o Colegiado a decidir de modo idêntico, mormente porque os precedentes vinculantes elencados nos arts. 926 e 927 do CPC não foram invocados ou demonstrados com exatidão nos embargos. A suposta má-fé do embargado, igualmente, constitui matéria de fato não provada nos autos e que extrapola os limites dos embargos, na medida em que não é função do recurso aclaratório rediscutir matéria probatória. Também não há contradição interna no acórdão, pois não se verifica incongruência entre premissas e conclusões. A fundamentação é linear, clara e coerente. A pretensão de que o acórdão adote interpretação contratual mais favorável ao embargante ou que reconheça boa-fé objetiva no cumprimento das cláusulas constitui típico inconformismo com o julgamento e busca de revisão meritória, finalidade estranha aos embargos. O voto condutor enfrentou todas as teses suscitadas, ainda que não nos termos desejados pela parte. O princípio do livre convencimento motivado garante ao julgador a possibilidade de fundamentar a decisão com base nos elementos que reputar relevantes, não sendo exigível que enfrente, ponto a ponto, todas as alegações formuladas, bem como não houve erro material a ser corrigido. A jurisprudência é pacífica quanto à rejeição de embargos que visam à rediscussão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Em que pese os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1007132-02.2023.8.11.0003

ID: 309634694

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007132-02.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE BARRINUEVO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007132-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007132-02.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GILVAN FRANCISCO DA SILVA - CPF: 858.036.858-87 (EMBARGADO), LUIZ FELIPE BARRINUEVO DOS SANTOS - CPF: 048.049.931-42 (ADVOGADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (EMBARGANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, no contexto de ação revisional de contrato de honorários advocatícios cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. O embargante alegou omissão, contradição e erro material no acórdão proferido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício de omissão quanto à análise de cláusulas contratuais e da Tabela da OAB/MT, contradição quanto à aplicação dos percentuais de honorários e erro material sobre os fundamentos e limites legais estabelecidos. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do julgado, conforme pacífica jurisprudência. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e completa os argumentos relativos à legalidade das cláusulas contratuais e à observância dos limites da Tabela da OAB/MT. 5. Foi expressamente fundamentada a limitação dos honorários em 30% sobre o proveito econômico, considerando a ausência de complexidade jurídica excepcional, bem como a limitação da quantidade de parcelas. 6. Não se verifica contradição entre premissas e conclusão do acórdão, tampouco erro material. 7. A insurgência do embargante revela inconformismo com a decisão, o que desvirtua a finalidade dos embargos. 8. Não foram identificados precedentes obrigatórios que impusessem mudança no entendimento adotado, nos termos do art. 927 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A existência de fundamentação clara e coerente no acórdão embargado afasta a ocorrência de omissão, contradição ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nos limites do art. 1.022 do CPC." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO RICARDO FILIPAK em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID 286348373), que deu provimento parcial ao recurso de apelação cível interposto por GILVAN FRANCISCO DA SILVA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Honorários Advocatícios c/c Devolução de Valores e Danos Morais. O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro material, ao não considerar elementos contratuais essenciais, à luz da Tabela da OAB/MT e da jurisprudência do próprio Tribunal, alegando, ainda, que houve premissas equivocadas, que violam a legalidade e o livre pacto entre as partes. Aduz, em síntese que a cobrança de honorários advocatícios seguiu os parâmetros estabelecidos no contrato firmado entre as partes e respeitou os limites legais. Afirma que a cláusula quota litis[1], pactuada expressamente, autorizava cobrança de até 40% em fase recursal e que o número de parcelas observava critério previamente estabelecido e que a acusação de abusividade é injusta; Argumenta que a decisão embargada ignorou precedente análogo do mesmo Tribunal e que o embargado jamais efetuou pagamento regular das parcelas, motivo pelo qual não haveria devolução em dobro, tampouco dano moral. Por sua vez, o embargado Gilvan Francisco da Silva apresentou contrarrazões (ID 290766596), requerendo o desprovimento dos embargos, por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, alegando que o recurso objetiva apenas rediscutir matéria já decidida, com claro intuito de protelar o trânsito em julgado da decisão. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] Significado: Acordo de honorários advocatícios baseado em percentual do êxito na causa. Disponível em: https://jurishand.com/dicionario-juridico/quota-litis. Data. 09/06/2025. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme certificado no próprio instrumento de embargos (ID. 288713351). Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi parcialmente desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. A alegação de omissão quanto à Tabela da OAB/MT e à legalidade das cláusulas contratuais foi suficientemente enfrentada pelo colegiado, que, em sua fundamentação, abordou detalhadamente os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na estipulação de honorários advocatícios. A decisão embargada destacou que a cobrança de honorários contratuais sobre a verba de sucumbência configura bis in idem, porquanto tal verba é de titularidade do advogado da parte vencedora, e não pode ser cumulada com percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. No que se refere à cláusula de 40%, o acórdão foi expresso ao considerar abusiva a cobrança de percentual sobre valores recebidos via RPV, acima do usualmente aceito de 30%, sem demonstração de complexidade ou peculiaridade jurídica extraordinária. Nesse sentido transcreve-se insertos do voto acostado ao ID. 286348373: É abusiva a cobrança de honorários advocatícios contratuais incidentes sobre a verba de sucumbência, caracterizando bis in idem. Em contratos quota litis, o percentual de honorários superior a 30% sobre o proveito econômico do cliente, sem demonstração de complexidade ou dedicação extraordinária, pode ser limitado judicialmente, observando-se também os limites para a cobrança de parcelas mensais definidos pela Tabela da OAB (...) Desta forma, entendo que o valor dos honorários advocatícios contratuais, deve ser mantido no percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido pelo autor, inclusive do saldo do RPV, limitando-se as parcelas declinadas na “Tabela XV – advocacia previdenciária” da tabela da OAB, que prevê: “2.3 - O valor descontado nas parcelas futuras após implantação do beneficio, não poderá ultrapassar o máximo de 30 (trinta) vencimentos, respeitados percentuais acima. Acerca da limitação de parcelas, a decisão embargada também não foi omissa: entendeu que a cobrança em número superior ao previsto pela Tabela da OAB/MT fere o princípio da boa-fé e da proteção do contratante hipossuficiente, impondo a restituição dos valores pagos em excesso. A questão da existência de precedente favorável ao embargante, com alegada similitude fática, não obriga o Colegiado a decidir de modo idêntico, mormente porque os precedentes vinculantes elencados nos arts. 926 e 927 do CPC não foram invocados ou demonstrados com exatidão nos embargos. A suposta má-fé do embargado, igualmente, constitui matéria de fato não provada nos autos e que extrapola os limites dos embargos, na medida em que não é função do recurso aclaratório rediscutir matéria probatória. Também não há contradição interna no acórdão, pois não se verifica incongruência entre premissas e conclusões. A fundamentação é linear, clara e coerente. A pretensão de que o acórdão adote interpretação contratual mais favorável ao embargante ou que reconheça boa-fé objetiva no cumprimento das cláusulas constitui típico inconformismo com o julgamento e busca de revisão meritória, finalidade estranha aos embargos. O voto condutor enfrentou todas as teses suscitadas, ainda que não nos termos desejados pela parte. O princípio do livre convencimento motivado garante ao julgador a possibilidade de fundamentar a decisão com base nos elementos que reputar relevantes, não sendo exigível que enfrente, ponto a ponto, todas as alegações formuladas, bem como não houve erro material a ser corrigido. A jurisprudência é pacífica quanto à rejeição de embargos que visam à rediscussão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Em que pese os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação acima. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0014188-55.2013.8.11.0003

ID: 317503719

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0014188-55.2013.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. S. TRANSPORTES E LOCACOES LTDA SIRLEI DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BRAGA MARIN

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BRUNO CESAR MORAES COELHO

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014188-55.2013.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014188-55.2013.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [K. S. TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - CNPJ: 11.208.371/0001-80 (EMBARGANTE), LEONARDO DE CARVALHO PEIXOTO - CPF: 041.347.546-82 (ADVOGADO), BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), SIRLEI DE ALMEIDA LIMA - CPF: 502.461.941-20 (EMBARGANTE), KELLEM DE ALMEIDA LIMA - CPF: 953.973.961-68 (EMBARGADO), LEONARDO DE CARVALHO PEIXOTO - CPF: 041.347.546-82 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (EMBARGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por K. S. Transportes e Locações Ltda e Sirlei de Almeida Lima contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de procedência em ação de cobrança ajuizada por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, no valor de R$ 298.413,58. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em vícios de omissão ou obscuridade ao não examinar fundamentos sobre a origem e exigibilidade da dívida oriunda de operação com Cartão BNDES; e (ii) saber se é necessária a manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo da parte, sendo restritos à correção de vícios formais (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e precisa as teses jurídicas relevantes e os elementos probatórios que embasaram a cobrança, afastando qualquer alegação de omissão ou obscuridade. 5. Inexistência de erro material, contradição ou omissão na decisão colegiada. Os embargos foram utilizados como meio meramente infringente, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. 6. Advertência quanto à possível aplicação de multa em caso de nova oposição protelatória de embargos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre teses rejeitadas de modo implícito e fundamentado no corpo do acórdão." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por K. S. TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA E SIRLEI DE ALMEIDA LIMA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo, na íntegra, a sentença de procedência da ação de cobrança ajuizada por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, no valor de R$ 298.413,58. Os embargantes alegam, em síntese, que o acórdão incorreu em vícios de omissão e obscuridade, além de buscarem o prequestionamento de matérias jurídicas para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais. Alegam que o acórdão não enfrentou, de modo claro e preciso, os fundamentos centrais apresentados nas razões da apelação, notadamente quanto à origem e exigibilidade da dívida decorrente de operação mediante Cartão BNDES, cuja apuração deveria envolver análise detalhada dos encargos, lançamentos e pagamentos. Requerem, também, que se manifeste expressamente o acórdão sobre os dispositivos legais invocados, especialmente para fim de prequestionamento, conforme prevê o art. 1.025 do CPC; Por fim, sustentam que a ausência de manifestação sobre pontos relevantes da apelação compromete a completude e coerência da decisão judicial, o que justificaria o acolhimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos modificativos (ID 285462376). O embargado, Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que o acórdão é claro, coerente e devidamente fundamentado. Aduz que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já julgada e que os fundamentos do julgado, inclusive quanto à demonstração da regularidade da cobrança e à comprovação da inadimplência, foram devidamente enfrentados e esclarecidos. Alega, ainda, que a pretensão dos embargantes se reveste de caráter meramente infringente, motivo pelo qual requer o não acolhimento dos aclaratórios e, se verificado seu caráter protelatório, a aplicação de multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC (ID 287472354). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, os embargantes alegam a existência de omissões e obscuridades no acórdão que negou provimento à apelação por eles interposta, mantendo sentença de procedência que os condenou ao pagamento de R$ 298.413,58, acrescidos de encargos legais, em razão de dívida oriunda de operação com Cartão BNDES. Em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. Isto porque inexiste, portanto, qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. O acórdão é claro ao asseverar que, diante das provas carreadas, não se verificou qualquer irregularidade ou ausência de documentação hábil quanto à origem da dívida. Destaca-se trecho do acórdão acostado ao ID 283702393: (...) Consta nos autos o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES (Id. 234274650 – págs. 19 a 23), devidamente assinado, que comprova a vinculação dos apelantes à operação de crédito pactuada. Além disso, o extrato do termo de adesão (Id. 234274650 – págs. 24 a 26) demonstra, de forma clara, o valor da operação, a aplicação dos juros contratados e os pagamentos realizados, não havendo comprovação de quitação integral ou parcial do débito. Soma-se a isso o envio da Notificação Extrajudicial com os respectivos Avisos de Recebimento (ID. 234274651 – págs. 11 a 17), o que evidencia a constituição em mora da parte devedora, conforme exigência legal para o vencimento antecipado da obrigação, bem como oportunizava aos apelantes a quitação ou a discussão judicial da dívida antes da propositura da presente ação de cobrança. Diante desse quadro probatório, e ao contrário do alegado pelas apelantes, a parte autora cumpriu o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando documentos que inequivocamente evidenciam a existência da obrigação de pagamento. Por outro lado, as alegações de anatocismo apresentadas pelas apelantes são genéricas e desprovidas de qualquer suporte técnico ou documental que as fundamentem. Não compete ao magistrado presumir a abusividade de cláusulas contratuais sem a devida comprovação de sua aplicação concreta no caso em tela. No que concerne à alegação de ausência de prova da efetiva utilização dos valores, tal argumento também não prospera. A adesão ao contrato de crédito rotativo e a disponibilização do cartão BNDES geram a possibilidade de utilização do crédito. Os extratos detalhados da movimentação do cartão, documentos que poderiam comprovar a não utilização dos valores, encontram-se, em tese, em posse da parte apelante. A não apresentação de tais documentos para infirmar a prova constituída pela parte autora leva à presunção de que o crédito foi utilizado em benefício da empresa. É cediço que incumbe à parte ré demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual as apelantes não se desincumbiram no presente caso. A pretensão veiculada nos embargos é, portanto, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por K. S. TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA E SIRLEI DE ALMEIDA LIMA, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0014188-55.2013.8.11.0003

ID: 317503728

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0014188-55.2013.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014188-55.2013.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014188-55.2013.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [K. S. TRANSPORTES E LOCACOES LTDA - CNPJ: 11.208.371/0001-80 (EMBARGANTE), LEONARDO DE CARVALHO PEIXOTO - CPF: 041.347.546-82 (ADVOGADO), BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), SIRLEI DE ALMEIDA LIMA - CPF: 502.461.941-20 (EMBARGANTE), KELLEM DE ALMEIDA LIMA - CPF: 953.973.961-68 (EMBARGADO), LEONARDO DE CARVALHO PEIXOTO - CPF: 041.347.546-82 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (EMBARGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIOS NO JULGADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por K. S. Transportes e Locações Ltda e Sirlei de Almeida Lima contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença de procedência em ação de cobrança ajuizada por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, no valor de R$ 298.413,58. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em vícios de omissão ou obscuridade ao não examinar fundamentos sobre a origem e exigibilidade da dívida oriunda de operação com Cartão BNDES; e (ii) saber se é necessária a manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar inconformismo da parte, sendo restritos à correção de vícios formais (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e precisa as teses jurídicas relevantes e os elementos probatórios que embasaram a cobrança, afastando qualquer alegação de omissão ou obscuridade. 5. Inexistência de erro material, contradição ou omissão na decisão colegiada. Os embargos foram utilizados como meio meramente infringente, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. 6. Advertência quanto à possível aplicação de multa em caso de nova oposição protelatória de embargos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Não configura omissão a ausência de manifestação expressa sobre teses rejeitadas de modo implícito e fundamentado no corpo do acórdão." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por K. S. TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA E SIRLEI DE ALMEIDA LIMA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo, na íntegra, a sentença de procedência da ação de cobrança ajuizada por Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, no valor de R$ 298.413,58. Os embargantes alegam, em síntese, que o acórdão incorreu em vícios de omissão e obscuridade, além de buscarem o prequestionamento de matérias jurídicas para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais. Alegam que o acórdão não enfrentou, de modo claro e preciso, os fundamentos centrais apresentados nas razões da apelação, notadamente quanto à origem e exigibilidade da dívida decorrente de operação mediante Cartão BNDES, cuja apuração deveria envolver análise detalhada dos encargos, lançamentos e pagamentos. Requerem, também, que se manifeste expressamente o acórdão sobre os dispositivos legais invocados, especialmente para fim de prequestionamento, conforme prevê o art. 1.025 do CPC; Por fim, sustentam que a ausência de manifestação sobre pontos relevantes da apelação compromete a completude e coerência da decisão judicial, o que justificaria o acolhimento dos aclaratórios, inclusive com efeitos modificativos (ID 285462376). O embargado, Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que o acórdão é claro, coerente e devidamente fundamentado. Aduz que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já julgada e que os fundamentos do julgado, inclusive quanto à demonstração da regularidade da cobrança e à comprovação da inadimplência, foram devidamente enfrentados e esclarecidos. Alega, ainda, que a pretensão dos embargantes se reveste de caráter meramente infringente, motivo pelo qual requer o não acolhimento dos aclaratórios e, se verificado seu caráter protelatório, a aplicação de multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC (ID 287472354). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC, conforme ID. 268681263. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, os embargantes alegam a existência de omissões e obscuridades no acórdão que negou provimento à apelação por eles interposta, mantendo sentença de procedência que os condenou ao pagamento de R$ 298.413,58, acrescidos de encargos legais, em razão de dívida oriunda de operação com Cartão BNDES. Em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. Isto porque inexiste, portanto, qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. O acórdão é claro ao asseverar que, diante das provas carreadas, não se verificou qualquer irregularidade ou ausência de documentação hábil quanto à origem da dívida. Destaca-se trecho do acórdão acostado ao ID 283702393: (...) Consta nos autos o Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES (Id. 234274650 – págs. 19 a 23), devidamente assinado, que comprova a vinculação dos apelantes à operação de crédito pactuada. Além disso, o extrato do termo de adesão (Id. 234274650 – págs. 24 a 26) demonstra, de forma clara, o valor da operação, a aplicação dos juros contratados e os pagamentos realizados, não havendo comprovação de quitação integral ou parcial do débito. Soma-se a isso o envio da Notificação Extrajudicial com os respectivos Avisos de Recebimento (ID. 234274651 – págs. 11 a 17), o que evidencia a constituição em mora da parte devedora, conforme exigência legal para o vencimento antecipado da obrigação, bem como oportunizava aos apelantes a quitação ou a discussão judicial da dívida antes da propositura da presente ação de cobrança. Diante desse quadro probatório, e ao contrário do alegado pelas apelantes, a parte autora cumpriu o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando documentos que inequivocamente evidenciam a existência da obrigação de pagamento. Por outro lado, as alegações de anatocismo apresentadas pelas apelantes são genéricas e desprovidas de qualquer suporte técnico ou documental que as fundamentem. Não compete ao magistrado presumir a abusividade de cláusulas contratuais sem a devida comprovação de sua aplicação concreta no caso em tela. No que concerne à alegação de ausência de prova da efetiva utilização dos valores, tal argumento também não prospera. A adesão ao contrato de crédito rotativo e a disponibilização do cartão BNDES geram a possibilidade de utilização do crédito. Os extratos detalhados da movimentação do cartão, documentos que poderiam comprovar a não utilização dos valores, encontram-se, em tese, em posse da parte apelante. A não apresentação de tais documentos para infirmar a prova constituída pela parte autora leva à presunção de que o crédito foi utilizado em benefício da empresa. É cediço que incumbe à parte ré demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual as apelantes não se desincumbiram no presente caso. A pretensão veiculada nos embargos é, portanto, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por K. S. TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA E SIRLEI DE ALMEIDA LIMA, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1025142-77.2023.8.11.0041

ID: 319483258

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025142-77.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Trata-se de Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática proferida no recurso de Apelação Cível interposto pela instituição bancária, nos autos da A… Trata-se de Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática proferida no recurso de Apelação Cível interposto pela instituição bancária, nos autos da Ação Monitória nº 1025142-77.2023.8.11.0041, originária da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, movida em face dos embargados UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA e EDSON MARTINS DE OLIVEIRA. O apelo interposto pelo Banco do Brasil visava à reforma da sentença de procedência da ação monitória, no intuito de afastar a condenação imposta aos réus. Todavia, por decisão monocrática proferida pelo relator, o recurso foi conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que julgou procedente a ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo a obrigação dos embargados ao pagamento da quantia de R$ 834.108,17, devidamente atualizada e acrescida de juros e correção monetária, conforme estabelecido na Cédula de Crédito Bancário nº 004.625.739, emitida em 08/08/2022, no valor originário de R$ 649.476,00, com vencimento das parcelas entre 15/03/2023 e 15/08/2026. Nas suas razões recursais, o embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão monocrática, sustentando que não foi devidamente fundamentada a adoção do julgamento monocrático pelo Relator, contrariando, segundo o embargante, o disposto no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão não indicou com precisão a jurisprudência dominante ou súmula vinculante apta a justificar a apreciação monocrática do recurso de apelação, em detrimento do colegiado. Afirmou a ausência de manifestação explícita acerca da necessidade de submissão do apelo ao órgão colegiado, tendo em vista que as matérias controvertidas não estariam pacificadas nos tribunais superiores a ponto de autorizar o julgamento monocrático. Alegou, ainda, que a decisão embargada não enfrentou os argumentos relativos à distinção do caso concreto em relação aos precedentes invocados, o que caracterizaria omissão e fragilizaria a fundamentação, em afronta aos artigos 489, §1º, IV, e 932, ambos do CPC. Por derradeiro, pugnou expressamente pelo prequestionamento das matérias suscitadas, para fins de interposição de eventuais recursos aos tribunais superiores. Ao final, o Banco do Brasil requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, determinando-se a apreciação colegiada do recurso ou, subsidiariamente, o suprimento das fundamentações necessárias e o prequestionamento explícito das matérias ventiladas Os embargados, UNIVERSAL ENERGIA SOLAR LTDA e EDSON MARTINS DE OLIVEIRA, apresentaram contrarrazões aos embargos, nas quais sustentaram a inexistência de omissões, contradições ou obscuridades na decisão monocrática. Alegaram que a fundamentação apresentada pelo Relator foi clara e suficiente, tendo identificado a jurisprudência pacificada que ampara o julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC, não havendo que se falar em nulidade ou necessidade de apreciação colegiada. Reforçaram, ainda, que os embargos não podem ser utilizados como instrumento de rediscussão da matéria já apreciada. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC Verifica-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra deciãáo que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, a decisão objurgada deixa claro que no caso de inadimplência, encargos contratuais, como juros e multas, são aplicados até o ajuizamento da ação, sendo que após o ajuizamento, a atualização do débito e os juros de mora passam a ser calculados a partir do ajuizamento da ação e a partir da citação válida, respectivamente, apresentando o Relator diversos julgados nesse sentido, conforme destacado pela decisão de ID. 292191387: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENCARGOS MORATÓRIOS. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE OBEDECER ÀS PREVISÕES JUDICIAIS E NÃO CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico, visando a constituição de título executivo judicial em razão do não pagamento de boletos bancários vinculados à continuidade de plano de saúde na condição de “beneficiário demitido”, no valor inicial de R$ 5.292,47, atualizado para R$ 11.268,82. A sentença reconheceu a constituição do título judicial e fixou encargos legais de correção monetária (IGPM/FGV) desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a incidência dos encargos contratuais (juros, multa e correção) deve ser mantida após o ajuizamento da ação, em detrimento dos encargos legais; (ii) saber se a dívida objeto da ação monitória encontra-se prescrita, à luz do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. III. Razões de decidir 3. A partir do ajuizamento da ação, a obrigação assume natureza judicial, aplicando-se, portanto, os encargos legais previstos na L. 6.899/1981 e no CPC, afastando-se os encargos contratuais. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ajuizada a ação monitória, a atualização do débito obedece aos critérios legais de correção e juros de mora fixados judicialmente. 5. A pretensão monitória, fundada em instrumento particular, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), não configurado no caso concreto, uma vez que o último vencimento ocorreu em outubro de 2018 e a ação foi ajuizada em junho de 2023. 6. O prazo deve ser computado em anos civis completos, conforme art. 132, § 3º, do CC/2002, sendo tempestiva a propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. Após o ajuizamento de ação monitória, a dívida adquire natureza judicial, aplicando-se os encargos legais previstos na legislação processual, afastando-se os encargos contratuais.” “2. A pretensão monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, computado em anos civis completos.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 132, § 3º; CPC, art. 240; L. 6.899/1981. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0034817-63.2017.8.17.2001, Rel. Des. Tenório dos Santos, 4ª Câmara Cível, j. 04.06.2024. (N.U 1010300-50.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) AÇÃO MONITÓRIA – TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES – ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1001998-84.2017.8.11.0041 – rela. desa. SERLY MARCONDES ALVES – 4ª Câmara de Direito Privado – j. 08/03/2023 - DJE 14/03/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) -– ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação. (TJMT - RAC 1011055-56.2022.8.11.0040 – rel. des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – 2ª Câmara de Direito Privado – j. 30/08/2023 - DJE 31/08/2023) Assim, mostra-se acertada a sentença recorrida ao determinar que, a partir do ajuizamento da ação, a atualização deve obedecer aos índices ditados pela e. CGJ/MT. Portanto, em que pese o esforço argumentativo do embargante, não se verifica a existência de qualquer dos vícios legais na decisão colegiada ora combatida. A pretensão veiculada nos embargos é, com efeito, de mero inconformismo com o entendimento adotado pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, nos termos da consolidada jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a decadência da pretensão anulatória da partilha de bens homologada em inventário judicial. 2. Os embargantes sustentam erro de fato no acórdão embargado, por suposta ausência de intimação quanto ao plano de partilha; alegam violação ao art. 652 do CPC, bem como aplicação equivocada do art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à alegação de ausência de intimação válida sobre o plano de partilha e à correta aplicação do prazo decadencial previsto no art. 2.027, parágrafo único, do Código Civil. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações de nulidade de intimação e reconheceu que os embargantes estavam representados por advogado nos autos do inventário e que foram devidamente intimados, não havendo vício. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). 2. A mera discordância da parte com os fundamentos da decisão não autoriza a sua modificação por meio de embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1000175-03.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos, uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] 1 Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

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