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"1000176-17.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 151 de 156

Processo nº 1000176-57.2022.8.11.0050

ID: 321044400

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000176-57.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE FATIMA RAMOS AMIGO MARIANE CAMILA AMIGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODENIL ALMEIDA DE FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARAH DE ALMEIDA FERREIRA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000176-57.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 131.905,92… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000176-57.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 131.905,92 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO objetivando a partilha de bens deixados por JOSÉ BENITO AMIGO, o qual veio a óbito em 26.12.2021, conforme certidão acostada aos autos. O requerimento de abertura de inventário foi formalizado por VERUSKA RAFAELA DOS SANTOS DE LIMA, que se apresentou como companheira do falecido. Na petição inicial, a requerente narrou que mantinha união estável com o falecido, pugnando pela abertura de inventário e sua nomeação como inventariante, indicando a existência de herdeiros e patrimônio a ser partilhado. Por decisão proferida no ID 79220054, foi determinada a intimação da requerente para emendar a inicial e comprovar a união estável alegada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em manifestação juntada no ID 80759686, a autora apresentou documentos e reiterou o pedido de reconhecimento da união estável. Após análise da documentação, este Juízo, por decisão datada de 17/08/2022 (ID 92730576), suspendeu o processo pelo prazo de 1 (um) ano, para que a requerente discutisse a relação de convivência afirmada post mortem na via ordinária, considerando a impossibilidade de reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário quando não há prova documental inconteste e concordância dos herdeiros. Na mesma oportunidade, determinou-se vista ao Ministério Público, considerando a existência de interesse de incapaz. Posteriormente, verifica-se dos autos que VERUSKA RAFAELA DOS SANTOS DE LIMA desistiu de ser nomeada inventariante, tendo sido designada para tal função MARIANE CAMILA AMIGO, uma das filhas do de cujus. Foram apresentadas as primeiras declarações, com a qualificação das herdeiras, sendo elas: 1) MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO e 2) MARIANE CAMILA AMIGO, ambas filhas do falecido (ID 114525086). O Ministério Público manifestou-se pela intimação da Fazenda Estadual, que requereu a juntada da Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (GIA-ITCD) ou declaração de isenção, bem como a regularização da situação fiscal e juntada da Certidão Negativa de Débitos Conjunta da PGE-SEFAZ. A inventariante apresentou a GIA-ITCD e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, após o que a Fazenda Estadual manifestou não se opor ao prosseguimento do feito. Foi juntado aos autos o extrato SISBAJUD com informações sobre valores em contas bancárias (ID 165539165). Edital de terceiros interessados (ID 169634764). Em 18/06/2025, a inventariante apresentou as últimas declarações (ID 197967976), informando que a herdeira MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO atingira a maioridade, contando atualmente com 19 (dezenove) anos de idade, razão pela qual não mais subsistiria a necessidade de intervenção do Ministério Público nos autos. Nas últimas declarações, a inventariante detalhou os bens deixados pelo falecido, as dívidas do espólio e o plano de partilha acordado entre as herdeiras. Indicou como bens: 1) Veículo Toyota Etios, ano/modelo 2016/2017, cor branca, placa QBS 6858, avaliado em R$ 43.852,00; 2) Investimento PREV RENDA CAIXA VGBL com saldo de R$ 353,53; 3) Saldo de FGTS no valor de R$ 4.416,03; 4) Valor de rescisão de contrato de trabalho no montante de R$ 3.735,98; 5) Depósito judicial no valor de R$ 9.656,08; 6) Depósito na Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.572,58; 7) Saldo em conta bancária via SISBAJUD no valor de R$ 1,99. O patrimônio totaliza R$ 64.588,19. Quanto às dívidas, foram apontados os seguintes passivos: 1) Dívida para com a herdeira Mariane Camila Amigo no valor de R$ 9.053,71; 2) Débito junto à Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos no valor de R$ 1.944,00; 3) Dívidas referentes ao IPVA dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, totalizando R$ 3.946,29. O passivo totaliza R$ 14.944,00. O plano de partilha apresentado prevê, após a quitação das dívidas, a divisão igualitária do saldo remanescente, na proporção de 50% para cada uma das herdeiras. O Ministério Público manifestou-se pelo não prosseguimento de sua intervenção nos autos, considerando a maioridade da herdeira antes menor de idade (ID 199333661). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, constato a regularidade formal do processo, estando as partes devidamente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. No que concerne à legitimidade ativa para o processamento do inventário, verifica-se que, apesar de inicialmente proposto por VERUSKA RAFAELA DOS SANTOS DE LIMA, alegando condição de companheira do falecido, posteriormente a inventariança foi transferida para MARIANE CAMILA AMIGO, filha do de cujus, nos termos do art. 617, I, do Código de Processo Civil, que confere legitimidade aos herdeiros para exercerem tal munus. Quanto à competência, tratando-se de inventário em que o autor da herança teve seu último domicílio nesta Comarca, resta firmada a competência deste Juízo, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil. No mérito, verifico que os requisitos legais para a homologação da partilha encontram-se preenchidos, uma vez que: 1) A legitimação das herdeiras restou devidamente comprovada nos autos, sendo reconhecidas como sucessoras MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO e MARIANE CAMILA AMIGO, ambas filhas do falecido, com capacidade civil plena, conforme documentação acostada; 2) A GIA-ITCD foi regularmente apresentada, assim como a Certidão Positiva com Efeitos de Negativos de Débitos junto à Fazenda Estadual, tendo esta manifestado não se opor ao prosseguimento do feito; 3) O espólio foi devidamente representado por inventariante legalmente constituída; 4) Houve clara e específica descrição dos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo hereditário, com indicação dos respectivos valores; 5) As dívidas do espólio foram adequadamente relacionadas, com previsão específica para seu adimplemento; 6) Foi apresentado plano de partilha amigável, com definição precisa dos quinhões de cada herdeiro, em consonância com as regras sucessórias vigentes; 7) Não há mais interesse de incapaz a ser tutelado, conforme demonstrado pela inventariante e confirmado pelo Ministério Público, em razão da superveniente maioridade da herdeira MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO; 8) Transcorreu o prazo para habilitação de credores, sem que tenha havido manifestação nesse sentido. Conforme dispõe o art. 659 do Código de Processo Civil: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ." No caso em apreço, constata-se que o plano de partilha apresentado observou estritamente a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil, contemplando exclusivamente as descendentes do falecido, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das filhas. A previsão de pagamento das dívidas antes da partilha do saldo remanescente atende ao disposto no art. 1.997 do Código Civil, segundo o qual "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido", exatamente como consignado pela inventariante nas últimas declarações. Deste modo, estando o plano de partilha em conformidade com as disposições legais e havendo consenso entre as herdeiras, impõe-se sua homologação por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I e 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada nas últimas declarações (ID 197967976), relativa aos bens deixados por JOSÉ BENITO AMIGO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, lavre-se o formal de partilha/carta de adjudicação/alvará judicial, intimando-se o fisco (fazenda públicas municipal, estadual e federal) para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, na forma do artigo 659, §2° c/c art. 662, §2°, ambos do Código de Processo Civil. Isento o espólio do pagamento de custas processuais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Allan Struck Pinheiro e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257640533

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-15.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO ROSENILDA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000176-15.2024.5.02.0462 : ROSENILDA COSTA SOUZA : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000176-15.2024.5.02.0462 : ROSENILDA COSTA SOUZA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44f88fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: Isto posto, asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça, e julgo totalmente improcedentes os pedidos ajuizados por ROSENILDA COSTA SOUZA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os fins legais. (...) honorários periciais técnicos no valor de R$ 806,00, a serem pagos pela UNIÃO em favor de ALLAN STRUCK PINHEIRO.Acórdão RO: ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, Conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, salário substituição e honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ALLAN STRUCK PINHEIRO, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSENILDA COSTA SOUZA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257640563

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-15.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO ROSENILDA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000176-15.2024.5.02.0462 : ROSENILDA COSTA SOUZA : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000176-15.2024.5.02.0462 : ROSENILDA COSTA SOUZA : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44f88fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. LAURA DESTRO SERAFIM Estagiário Conhecimento Sentença: Isto posto, asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça, e julgo totalmente improcedentes os pedidos ajuizados por ROSENILDA COSTA SOUZA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os fins legais. (...) honorários periciais técnicos no valor de R$ 806,00, a serem pagos pela UNIÃO em favor de ALLAN STRUCK PINHEIRO.Acórdão RO: ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, Conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, salário substituição e honorários sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ALLAN STRUCK PINHEIRO, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Laticinios Bela Vista Ltda e outros x Tiago Marcos Cardoso

ID: 338779541

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000176-03.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA OTAVIO GOUVEA XAVIER RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

TIAGO MARCOS CARDOSO

Acórdão

Advogados:

ELITON VIEIRA FERREIRA

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JOSIMAR MENDES LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARQUES MORGADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000176-03.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000176-03.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA AGRAVADO: TIAGO MARCOS CARDOSO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5031ce9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000176-03.2022.5.02.0715 - PJE AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA. (reclamada) AGRAVADO: TIAGO MARCOS CARDOSO (reclamante) Inconformada com a r. sentença de ID a33bc99 (Pdf 948 a 951), que julgou improcedentes os seus embargos à execução de ID ab2bce1 (Pdf 821 a 828), e que foi complementada pela r. sentença aclaratória de ID 5244877 (Pdf 957 e 958), agrava de petição a reclamada, LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA., por meio da minuta de ID ee4523a (Pdf 963 a 972), impugnando aquela sentença com relação aos temas de: apuração de horas extras com utilização do critério semanal; apuração de juros de mora após a dedução da parcela referente à contribuição previdenciária, e, por fim, ausência de observância da Súmula nº 381 do C. TST. Contraminuta do reclamante (TIAGO MARCOS CARDOSO - ID c7d1bb4). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição da reclamada. II - Apuração de horas extras com utilização do critério semanal Consta da r. sentença agravada: "[...] - DAS HORAS EXTRAS - CRITÉRIO SEMANAL. Alega a reclamada que os cálculos periciais estão incorretos pois a quantidade de horas extras foi apurada de forma diversa do julgado, eis que o correto seria a apuração das horas extras que ultrapassassem a jornada regular de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Esclarece o Sr. Perito que restou expressamente deferido o pagamento de Horas Extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem haver pagamento em duplicidade. Esclarece que no "ANEXO 01" é possível verificar que a perícia quantificou as horas extras diárias, e quando da apuração das horas extras semanais, deduziu as horas extras diárias apuradas. Com razão o Sr. Perito. A Sentença (ID 1acb104) concedeu ao reclamante as horas extras prestadas acima da 8ª hora diária E 44ª semanal, com a observação de que não fosse computada na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, como é possível verificar no trecho a seguir: "Destarte, julgo procedente o pedido de horas extras prestadas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional, bem como no FGTS e indenização de 40%. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado". Ao analisar o laudo pericial (ID 3b94a62), anexo 1, verifico que o Sr. Perito realizou tal cálculo de forma a somar as horas extras do computo diário e do computo semanal, como determinado em Sentença, sem a ocorrência de pagamento dobrado, como podemos verificar em dois exemplos escolhidos por amostragem: Computo de horas extras da semana 16/09/2019 a 22/09 /2019: Nesta semana o reclamante trabalhou 6 dias na semana, sendo 9 horas trabalhadas por dia, totalizando 54 horas trabalhadas na semana. Cada um dos dias trabalhados o reclamante teve direito a 1 hora extra, totalizado 6 horas extras pelo computo diário. Ao analisar as horas extras do computo semanal, lembrando que o reclamante trabalhou 54 horas nesta semana, e considerando que o número de horas normais trabalhadas deveria ser 44, ao subtrair 44 de 54, temos 10 horas extras no computo semanal. Contudo, como já foram computadas 6 horas extras do computo diário (coluna XI), restou apenas 4 horas extras computadas no módulo semanal (coluna XV). Cômputo de horas extras da semana 01/11/2021 a 07/11 /2021, como mencionado pela reclamada em seus embargos: Nesta semana o reclamante não trabalhou nos dias 01 e 02 pois estava de férias, retornando dia 03/11/2021 ao trabalho. Nesta semana foram apenas 4 dias trabalhados, cada dia foram 9 horas trabalhadas, totalizando 36 horas trabalhadas na semana. Cada um dos dias trabalhados o reclamante teve direito a 1 hora extra, totalizado 4 horas extras pelo computo diário. Ao analisar as horas extras do computo semanal, lembrando que o reclamante trabalhou 36 horas nesta semana, e considerando que o número de horas normais deveria ser 29,33, ao subtrair 29,33 de 36, temos 6,67 horas extras no computo semanal. Contudo, como já foram computadas 4 horas extras do computo diário (coluna XI), restou apenas 2,67 horas extras computadas no módulo semanal (coluna XV). Assim, mantenho os cálculos periciais corretos eis que estão em conformidade com a coisa julgada, e indefiro o pedido da reclamada" (ID a33bc99 - Pdf 948 a 950). Alega a reclamada, em seu agravo de petição, que a coisa julgada cognitiva exequenda determinou apenas "[...] a apuração das horas extras que ultrapassassem a jornada regular de 8 horas diárias ou 44 horas semanais" (ID ee4523a - Pdf 965 - destaque acrescido), o que, entretanto, não resultou fielmente observado, como necessário, pelo Sr. Jurisperito Contador, especialmente nos pontos em que esse Expert apurou, indevidamente, horas extras semanais em semanas nas quais o autor laborou menos de 44 horas, tais como 29,33. Argumenta, após printar trecho do laudo do Sr. Expert Contabilista, que "[...] No exemplo acima foram registradas 36 horas trabalhadas, mas apenas 29,33 horas semanais. Em razão disso são identificadas 6,67 horas extras, quando o correto seriam apenas 4 horas extras (1 hora de quarta à sábado) pelo critério diário. Pelo critério semanal a apuração seria: 36 - 44 = -8. O erro ocorre ao longo de toda a apuração. A decisão liquidanda foi expressa no sentido de que as horas extras devem ser pagas quando ultrapassado o critério diário (8 horas) ou semanal (44 horas) o cálculo não pode alterar a determinação para apurar horas extras acima do montante devido por esse critério; no exemplo citado, acima de 29,33 horas semanais" (ID ee4523a - Pdf 966). Sem razão a reclamada. A coisa julgada cognitiva exequenda (r. sentença de ID 1acb104 - Pdf 332 a 340 -, não reformada, no aspecto, pelo Acórdão Regional cognitivo de ID 7355a9e - Pdf 394 a 413) foi expressa ao determinar, com a utilização da conjunção aditiva "E", e não com a utilização da conjunção alternativa "OU", o pagamento de "[...] horas extras prestadas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal" (ID 1acb104 - ID 335 - destaque acrescido). Deixando bastante claro que a intenção do MM. Juízo sentenciante de 1º grau foi a de adoção tanto do critério do módulo diário quanto a de adoção do critério do módulo semanal, mas sem a sobreposição de um critério sobre o outro, para a apuração das horas extras, a r. sentença cognitiva ainda deixou vincado: "[...] Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o divisor de 220 horas/mês; b) os dias efetivamente trabalhados; c) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, integrando-se à base de cálculo o adicional de insalubridade deferido nesta decisão (OJ SDI-1 47 do TST); e d) a evolução salarial do autor" (ID 1acb104 - Pdf 335 - destaques acrescidos). Portanto, a reclamada não possui razão ao afirmar, em sua minuta de agravo de petição, que a coisa julgada cognitiva exequenda teria determinado apenas "[...] a apuração das horas extras que ultrapassassem a jornada regular de 8 horas diárias ou 44 horas semanais" (ID ee4523a - Pdf 965 - destaque acrescido). Veja-se, a propósito, que a reclamada até chegou a impugnar, em seu recurso ordinário de ID 1ccb5c4 (Pdf 350 a 368), a questão sentencial das horas extraordinárias, mas apenas e tão-somente, entretanto, sob o aspecto da pretensa necessidade da capitulação do reclamante na regra exceptiva do artigo 62, I, da CLT (serviços externos incompatíveis com o controle escrito da jornada), no que não obteve êxito. Por outras palavras, a reclamada não devolveu, para o reexame deste TRT da 2ª Região, a questão do acerto, ou não, da r. sentença recorrida, no ponto específico em que deferiu ao autor o pagamento de "[...] horas extras prestadas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal" (ID 1acb104 - ID 335 - destaque acrescido). Não podem ser rediscutidas, na presente fase de liquidação, questões atinentes à fase cognitiva da coisa julgada, pois, nos termos do § 1º do artigo 879 da CLT: "[...] § 1º Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 8.432, de 11.6.1992, DOU 12.6.1992)". Quanto às semanas em que o autor laborou menos de 44 horas, tais como 36 horas, o critério utilizado pelo Sr. Jurisperito Contador também está correto, pois, consoante bem exemplificado, concretamente, pelo MM. Juízo de 1º grau: "[...] Cômputo de horas extras da semana 01/11/2021 a 07/11/2021, como mencionado pela reclamada em seus embargos: Nesta semana o reclamante não trabalhou nos dias 01 e 02 pois estava de férias, retornando dia 03/11/2021 ao trabalho. Nesta semana foram apenas 4 dias trabalhados, cada dia foram 9 horas trabalhadas, totalizando 36 horas trabalhadas na semana. Cada um dos dias trabalhados o reclamante teve direito a 1 hora extra, totalizado 4 horas extras pelo computo diário. Ao analisar as horas extras do computo semanal, lembrando que o reclamante trabalhou 36 horas nesta semana, e considerando que o número de horas normais deveria ser 29,33, ao subtrair 29,33 de 36, temos 6,67 horas extras no computo semanal. Contudo, como já foram computadas 4 horas extras do computo diário (coluna XI), restou apenas 2,67 horas extras computadas no módulo semanal (coluna XV). Assim, mantenho os cálculos periciais corretos eis que estão em conformidade com a coisa julgada, e indefiro o pedido da reclamada" (ID a33bc99 - Pdf 949 e 950). Ou seja, também nas semanas em que o autor laborou menos de 44 horas semanais, o Sr. Jurisperito apenas computou, sem sobreposição, as horas extras dos módulos diários efetivamente cumpridos e as horas extras do módulo semanal proporcionalmente mourejado, estando tais cálculos, portanto, em perfeita consonância com a coisa julgada cognitiva. Nada modifico. III - Apuração de juros de mora após à dedução da parcela referente à contribuição previdenciária Decidiu o MM. Juízo de 1º grau: "[...] - DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Alega a reclamada que os cálculos periciais estão incorretos quanto a aplicação de juros sobre as contribuições previdenciárias. Esclarece o Sr. Perito que realizou o cálculo de juros nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177 /91. Sem razão a reclamada. A incidência de juros deve ser sobre o valor principal do reclamante, resultante da soma das verbas devidas ao reclamante. Nesse caso não há incidência de juros sobre INSS cota parte reclamante, mas sim sobre o pagamento de outros pedidos como horas extras, reflexos, entre outros. Ademais, somente quando o reclamante tiver seu crédito satisfeito pela reclamada, isto é, a soma do valor principal com a incidência de juros, é que deverá ser determinada o pagamento de INSS de sua cota parte. Neste caso, não há como se falar de enriquecimento sem causa. Indefiro o pedido da reclamada" (ID a33bc99 - Pdf 950 e 951). Insiste a reclamada, em seu agravo de petição, na tese de que os juros de mora deveriam ser apurados sobre o valor da condenação corrigida, depois de deduzida a contribuição social devida pelo exequente, e não sobre o valor bruto, como apresentado nos cálculos do Sr. Expert Contabilista. Sem razão a reclamada. Inicialmente cumpre referendar, por ser congruente com o laudo pericial contábil apresentado, a advertência feita pelo Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID dc36e84 (Pdf 936 a 944), no sentido de que "[...] sobre os valores de INSS apurados no laudo não se incidiu qualquer taxa de juros, nos quadros de apuração que compõe o laudo não há nada nesse sentido, não assistindo razão assim à insurgência empresarial" (ID dc36e84 - Pdf 940 e 941). Também está correta a afirmação do Sr. Expert Contabilista, no sentido de que "[...] Extrai-se da interpretação literária do art. 39 da Lei nº 8.177/91 que a determinação nele contida remete ao entendimento de que "à incidência de juros se dá sobre os débitos trabalhistas" abrangendo assim todas as verbas eventualmente deferidas, sem distinção àquelas que fazem ou não parte do salário de contribuição previdenciário. As decisões de natureza trabalhista condenam o vencido (no caso, o empregador) ao pagamento de verbas não adimplidas durante o contrato de trabalho, sobre as quais incide a exação previdenciária; note-se que não há "condenação" do reclamante ao recolhimento de sua cota-parte, mas "retenção" diretamente na fonte da importância calculada e destinada ao INSS" (ID dc36e84 - Pdf 941). Com efeito, preceitua a Súmula nº 200 do C. TST: "200. Juros de mora. Incidência. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente." O procedimento de cálculo acima referido encontra plena ressonância no entendimento predominante na jurisprudência trabalhista pátria, conforme comprovam os Arestos abaixo colacionados: 20657029 - AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS A DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula nº 200 do TST). Nesse quadro, não há se falar em dedução da contribuição previdenciária para que depois se faça incidir os juros de mora. Agravo de petição provido neste ponto. (TRT 6ª R.; AP 0001194-34.2017.5.06.0103; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; DOEPE 22/03/2022; Pág. 68) 24280271 - AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. O art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91 e a Súmula nº 200 do TST não autorizam a dedução prévia dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e fiscal para os cálculos dos juros de mora. Precedentes do TST. (TRT 5ª R.; Rec 0001395-84.2011.5.05.0581; Quarta Turma; Rel. Juiz Conv. Marco Antonio de Carvalho Valverde Filho; DEJTBA 04/03/2022) 17694910 - AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. A Súmula nº 200 do c. TST dispõe que: "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Portanto, forçoso é concluir ser a base de cálculo dos juros de mora o valor bruto da condenação, sem exclusão das contribuições previdenciárias. (TRT 3ª R.; AP 0010190-86.2020.5.03.0139; Décima Primeira Turma; Relª Desª Juliana Vignoli Cordeiro; Julg. 21/02/2022; DEJTMG 23/02/2022; Pág. 1800) 28360364 - AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei nº 8.177/91, art. 39, caput e § 1º, bem como do artigo 883 da CLT e da Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância total da condenação, não havendo que se falar em exclusão das parcelas atinentes às contribuições previdenciárias. 2. Agravo de Petição do executado conhecido e desprovido. (TRT 10ª R.; AP 0001705-94.2012.5.10.0006; Terceira Turma; Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior; DEJTDF 21/02/2022; Pág. 592) Nego provimento ao agravo de petição da reclamada, no aspecto. IV - Ausência de observância da Súmula nº 381 do C. TST Insurge-se a reclamada contra o ponto da r. sentença recorrida que asseverou e concluiu: "[...] - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À SÚMULA 381. Alega a reclamada que o cálculo apresentado não observou o teor da Súmula nº 381 do TST para fins de aplicação da correção monetária estabelecida nos autos, pois a correção teria sido calculada no mês de vencimento das verbas rescisórias, enquanto o correto deveria ser a atualização monetária das verbas deferidas na sentença se inicia no mês seguinte ao seu vencimento. Esclarece o Sr. Perito que restou considerado o 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com exceção das verbas rescisórias, ao qual foi observado o previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Com razão o Sr. Perito. Ao analisar o laudo pericial (ID 3b94a62), anexo 12, verifico que na coluna III (Época própria) consta a apuração da atualização monetária penas a partir do 1º dia do mês seguinte ao vencimento" (ID a33bc99 - Pdf 951). Sustenta a ré, em sua minuta de agravo de petição, que o Sr. Jurisperito Contador não aplicou, de forma incondicional, como necessário, o preceito da Súmula nº 381 do C. TST ("381. Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005). O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ SDI-I nº 124 - Inserida em 20.4.1998)"). Também aqui a razão não está com a reclamada. A coisa julgada cognitiva determinou, expressamente: "[...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido" (ID 1acb104 - Pdf 338). O Verbete Sumular em comento (381 do C. TST) é claro ao se referir, especificamente, ao "pagamento dos salários", e não ao "pagamento das verbas rescisórias", tendo sido ele regularmente aplicado pelo Sr. Expert Contabilista, em seu laudo pericial. Os créditos salariais trabalhistas deferidos judicialmente ao autor, especialmente as horas extraordinárias, não foram pagos pela ré no curso da contratualidade, dentro do prazo oportuno, o que atrai a incidência, quanto às parcelas salariais, da parte final da multicitada Súmula nº 381 do C. TST: "[...] Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ SDI-I nº 124 - Inserida em 20.4.1998)"). Agravo de petição não provido. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamada (LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA.), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS BELA VISTA LTDA

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Laticinios Bela Vista Ltda e outros x Tiago Marcos Cardoso

ID: 338779564

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000176-03.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS BELA VISTA LTDA OTAVIO GOUVEA XAVIER RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

TIAGO MARCOS CARDOSO

Acórdão

Advogados:

ELITON VIEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR MENDES LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARQUES MORGADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000176-03.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000176-03.2022.5.02.0715 AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA AGRAVADO: TIAGO MARCOS CARDOSO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5031ce9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000176-03.2022.5.02.0715 - PJE AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA. (reclamada) AGRAVADO: TIAGO MARCOS CARDOSO (reclamante) Inconformada com a r. sentença de ID a33bc99 (Pdf 948 a 951), que julgou improcedentes os seus embargos à execução de ID ab2bce1 (Pdf 821 a 828), e que foi complementada pela r. sentença aclaratória de ID 5244877 (Pdf 957 e 958), agrava de petição a reclamada, LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA., por meio da minuta de ID ee4523a (Pdf 963 a 972), impugnando aquela sentença com relação aos temas de: apuração de horas extras com utilização do critério semanal; apuração de juros de mora após a dedução da parcela referente à contribuição previdenciária, e, por fim, ausência de observância da Súmula nº 381 do C. TST. Contraminuta do reclamante (TIAGO MARCOS CARDOSO - ID c7d1bb4). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição da reclamada. II - Apuração de horas extras com utilização do critério semanal Consta da r. sentença agravada: "[...] - DAS HORAS EXTRAS - CRITÉRIO SEMANAL. Alega a reclamada que os cálculos periciais estão incorretos pois a quantidade de horas extras foi apurada de forma diversa do julgado, eis que o correto seria a apuração das horas extras que ultrapassassem a jornada regular de 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Esclarece o Sr. Perito que restou expressamente deferido o pagamento de Horas Extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, sem haver pagamento em duplicidade. Esclarece que no "ANEXO 01" é possível verificar que a perícia quantificou as horas extras diárias, e quando da apuração das horas extras semanais, deduziu as horas extras diárias apuradas. Com razão o Sr. Perito. A Sentença (ID 1acb104) concedeu ao reclamante as horas extras prestadas acima da 8ª hora diária E 44ª semanal, com a observação de que não fosse computada na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, como é possível verificar no trecho a seguir: "Destarte, julgo procedente o pedido de horas extras prestadas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional, bem como no FGTS e indenização de 40%. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado". Ao analisar o laudo pericial (ID 3b94a62), anexo 1, verifico que o Sr. Perito realizou tal cálculo de forma a somar as horas extras do computo diário e do computo semanal, como determinado em Sentença, sem a ocorrência de pagamento dobrado, como podemos verificar em dois exemplos escolhidos por amostragem: Computo de horas extras da semana 16/09/2019 a 22/09 /2019: Nesta semana o reclamante trabalhou 6 dias na semana, sendo 9 horas trabalhadas por dia, totalizando 54 horas trabalhadas na semana. Cada um dos dias trabalhados o reclamante teve direito a 1 hora extra, totalizado 6 horas extras pelo computo diário. Ao analisar as horas extras do computo semanal, lembrando que o reclamante trabalhou 54 horas nesta semana, e considerando que o número de horas normais trabalhadas deveria ser 44, ao subtrair 44 de 54, temos 10 horas extras no computo semanal. Contudo, como já foram computadas 6 horas extras do computo diário (coluna XI), restou apenas 4 horas extras computadas no módulo semanal (coluna XV). Cômputo de horas extras da semana 01/11/2021 a 07/11 /2021, como mencionado pela reclamada em seus embargos: Nesta semana o reclamante não trabalhou nos dias 01 e 02 pois estava de férias, retornando dia 03/11/2021 ao trabalho. Nesta semana foram apenas 4 dias trabalhados, cada dia foram 9 horas trabalhadas, totalizando 36 horas trabalhadas na semana. Cada um dos dias trabalhados o reclamante teve direito a 1 hora extra, totalizado 4 horas extras pelo computo diário. Ao analisar as horas extras do computo semanal, lembrando que o reclamante trabalhou 36 horas nesta semana, e considerando que o número de horas normais deveria ser 29,33, ao subtrair 29,33 de 36, temos 6,67 horas extras no computo semanal. Contudo, como já foram computadas 4 horas extras do computo diário (coluna XI), restou apenas 2,67 horas extras computadas no módulo semanal (coluna XV). Assim, mantenho os cálculos periciais corretos eis que estão em conformidade com a coisa julgada, e indefiro o pedido da reclamada" (ID a33bc99 - Pdf 948 a 950). Alega a reclamada, em seu agravo de petição, que a coisa julgada cognitiva exequenda determinou apenas "[...] a apuração das horas extras que ultrapassassem a jornada regular de 8 horas diárias ou 44 horas semanais" (ID ee4523a - Pdf 965 - destaque acrescido), o que, entretanto, não resultou fielmente observado, como necessário, pelo Sr. Jurisperito Contador, especialmente nos pontos em que esse Expert apurou, indevidamente, horas extras semanais em semanas nas quais o autor laborou menos de 44 horas, tais como 29,33. Argumenta, após printar trecho do laudo do Sr. Expert Contabilista, que "[...] No exemplo acima foram registradas 36 horas trabalhadas, mas apenas 29,33 horas semanais. Em razão disso são identificadas 6,67 horas extras, quando o correto seriam apenas 4 horas extras (1 hora de quarta à sábado) pelo critério diário. Pelo critério semanal a apuração seria: 36 - 44 = -8. O erro ocorre ao longo de toda a apuração. A decisão liquidanda foi expressa no sentido de que as horas extras devem ser pagas quando ultrapassado o critério diário (8 horas) ou semanal (44 horas) o cálculo não pode alterar a determinação para apurar horas extras acima do montante devido por esse critério; no exemplo citado, acima de 29,33 horas semanais" (ID ee4523a - Pdf 966). Sem razão a reclamada. A coisa julgada cognitiva exequenda (r. sentença de ID 1acb104 - Pdf 332 a 340 -, não reformada, no aspecto, pelo Acórdão Regional cognitivo de ID 7355a9e - Pdf 394 a 413) foi expressa ao determinar, com a utilização da conjunção aditiva "E", e não com a utilização da conjunção alternativa "OU", o pagamento de "[...] horas extras prestadas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal" (ID 1acb104 - ID 335 - destaque acrescido). Deixando bastante claro que a intenção do MM. Juízo sentenciante de 1º grau foi a de adoção tanto do critério do módulo diário quanto a de adoção do critério do módulo semanal, mas sem a sobreposição de um critério sobre o outro, para a apuração das horas extras, a r. sentença cognitiva ainda deixou vincado: "[...] Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o divisor de 220 horas/mês; b) os dias efetivamente trabalhados; c) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, integrando-se à base de cálculo o adicional de insalubridade deferido nesta decisão (OJ SDI-1 47 do TST); e d) a evolução salarial do autor" (ID 1acb104 - Pdf 335 - destaques acrescidos). Portanto, a reclamada não possui razão ao afirmar, em sua minuta de agravo de petição, que a coisa julgada cognitiva exequenda teria determinado apenas "[...] a apuração das horas extras que ultrapassassem a jornada regular de 8 horas diárias ou 44 horas semanais" (ID ee4523a - Pdf 965 - destaque acrescido). Veja-se, a propósito, que a reclamada até chegou a impugnar, em seu recurso ordinário de ID 1ccb5c4 (Pdf 350 a 368), a questão sentencial das horas extraordinárias, mas apenas e tão-somente, entretanto, sob o aspecto da pretensa necessidade da capitulação do reclamante na regra exceptiva do artigo 62, I, da CLT (serviços externos incompatíveis com o controle escrito da jornada), no que não obteve êxito. Por outras palavras, a reclamada não devolveu, para o reexame deste TRT da 2ª Região, a questão do acerto, ou não, da r. sentença recorrida, no ponto específico em que deferiu ao autor o pagamento de "[...] horas extras prestadas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal" (ID 1acb104 - ID 335 - destaque acrescido). Não podem ser rediscutidas, na presente fase de liquidação, questões atinentes à fase cognitiva da coisa julgada, pois, nos termos do § 1º do artigo 879 da CLT: "[...] § 1º Na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 8.432, de 11.6.1992, DOU 12.6.1992)". Quanto às semanas em que o autor laborou menos de 44 horas, tais como 36 horas, o critério utilizado pelo Sr. Jurisperito Contador também está correto, pois, consoante bem exemplificado, concretamente, pelo MM. Juízo de 1º grau: "[...] Cômputo de horas extras da semana 01/11/2021 a 07/11/2021, como mencionado pela reclamada em seus embargos: Nesta semana o reclamante não trabalhou nos dias 01 e 02 pois estava de férias, retornando dia 03/11/2021 ao trabalho. Nesta semana foram apenas 4 dias trabalhados, cada dia foram 9 horas trabalhadas, totalizando 36 horas trabalhadas na semana. Cada um dos dias trabalhados o reclamante teve direito a 1 hora extra, totalizado 4 horas extras pelo computo diário. Ao analisar as horas extras do computo semanal, lembrando que o reclamante trabalhou 36 horas nesta semana, e considerando que o número de horas normais deveria ser 29,33, ao subtrair 29,33 de 36, temos 6,67 horas extras no computo semanal. Contudo, como já foram computadas 4 horas extras do computo diário (coluna XI), restou apenas 2,67 horas extras computadas no módulo semanal (coluna XV). Assim, mantenho os cálculos periciais corretos eis que estão em conformidade com a coisa julgada, e indefiro o pedido da reclamada" (ID a33bc99 - Pdf 949 e 950). Ou seja, também nas semanas em que o autor laborou menos de 44 horas semanais, o Sr. Jurisperito apenas computou, sem sobreposição, as horas extras dos módulos diários efetivamente cumpridos e as horas extras do módulo semanal proporcionalmente mourejado, estando tais cálculos, portanto, em perfeita consonância com a coisa julgada cognitiva. Nada modifico. III - Apuração de juros de mora após à dedução da parcela referente à contribuição previdenciária Decidiu o MM. Juízo de 1º grau: "[...] - DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Alega a reclamada que os cálculos periciais estão incorretos quanto a aplicação de juros sobre as contribuições previdenciárias. Esclarece o Sr. Perito que realizou o cálculo de juros nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177 /91. Sem razão a reclamada. A incidência de juros deve ser sobre o valor principal do reclamante, resultante da soma das verbas devidas ao reclamante. Nesse caso não há incidência de juros sobre INSS cota parte reclamante, mas sim sobre o pagamento de outros pedidos como horas extras, reflexos, entre outros. Ademais, somente quando o reclamante tiver seu crédito satisfeito pela reclamada, isto é, a soma do valor principal com a incidência de juros, é que deverá ser determinada o pagamento de INSS de sua cota parte. Neste caso, não há como se falar de enriquecimento sem causa. Indefiro o pedido da reclamada" (ID a33bc99 - Pdf 950 e 951). Insiste a reclamada, em seu agravo de petição, na tese de que os juros de mora deveriam ser apurados sobre o valor da condenação corrigida, depois de deduzida a contribuição social devida pelo exequente, e não sobre o valor bruto, como apresentado nos cálculos do Sr. Expert Contabilista. Sem razão a reclamada. Inicialmente cumpre referendar, por ser congruente com o laudo pericial contábil apresentado, a advertência feita pelo Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID dc36e84 (Pdf 936 a 944), no sentido de que "[...] sobre os valores de INSS apurados no laudo não se incidiu qualquer taxa de juros, nos quadros de apuração que compõe o laudo não há nada nesse sentido, não assistindo razão assim à insurgência empresarial" (ID dc36e84 - Pdf 940 e 941). Também está correta a afirmação do Sr. Expert Contabilista, no sentido de que "[...] Extrai-se da interpretação literária do art. 39 da Lei nº 8.177/91 que a determinação nele contida remete ao entendimento de que "à incidência de juros se dá sobre os débitos trabalhistas" abrangendo assim todas as verbas eventualmente deferidas, sem distinção àquelas que fazem ou não parte do salário de contribuição previdenciário. As decisões de natureza trabalhista condenam o vencido (no caso, o empregador) ao pagamento de verbas não adimplidas durante o contrato de trabalho, sobre as quais incide a exação previdenciária; note-se que não há "condenação" do reclamante ao recolhimento de sua cota-parte, mas "retenção" diretamente na fonte da importância calculada e destinada ao INSS" (ID dc36e84 - Pdf 941). Com efeito, preceitua a Súmula nº 200 do C. TST: "200. Juros de mora. Incidência. (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente." O procedimento de cálculo acima referido encontra plena ressonância no entendimento predominante na jurisprudência trabalhista pátria, conforme comprovam os Arestos abaixo colacionados: 20657029 - AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APÓS A DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula nº 200 do TST). Nesse quadro, não há se falar em dedução da contribuição previdenciária para que depois se faça incidir os juros de mora. Agravo de petição provido neste ponto. (TRT 6ª R.; AP 0001194-34.2017.5.06.0103; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; DOEPE 22/03/2022; Pág. 68) 24280271 - AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. O art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/91 e a Súmula nº 200 do TST não autorizam a dedução prévia dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e fiscal para os cálculos dos juros de mora. Precedentes do TST. (TRT 5ª R.; Rec 0001395-84.2011.5.05.0581; Quarta Turma; Rel. Juiz Conv. Marco Antonio de Carvalho Valverde Filho; DEJTBA 04/03/2022) 17694910 - AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. A Súmula nº 200 do c. TST dispõe que: "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Portanto, forçoso é concluir ser a base de cálculo dos juros de mora o valor bruto da condenação, sem exclusão das contribuições previdenciárias. (TRT 3ª R.; AP 0010190-86.2020.5.03.0139; Décima Primeira Turma; Relª Desª Juliana Vignoli Cordeiro; Julg. 21/02/2022; DEJTMG 23/02/2022; Pág. 1800) 28360364 - AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei nº 8.177/91, art. 39, caput e § 1º, bem como do artigo 883 da CLT e da Súmula nº 200 do c. TST, os juros de mora incidem sobre a importância total da condenação, não havendo que se falar em exclusão das parcelas atinentes às contribuições previdenciárias. 2. Agravo de Petição do executado conhecido e desprovido. (TRT 10ª R.; AP 0001705-94.2012.5.10.0006; Terceira Turma; Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior; DEJTDF 21/02/2022; Pág. 592) Nego provimento ao agravo de petição da reclamada, no aspecto. IV - Ausência de observância da Súmula nº 381 do C. TST Insurge-se a reclamada contra o ponto da r. sentença recorrida que asseverou e concluiu: "[...] - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À SÚMULA 381. Alega a reclamada que o cálculo apresentado não observou o teor da Súmula nº 381 do TST para fins de aplicação da correção monetária estabelecida nos autos, pois a correção teria sido calculada no mês de vencimento das verbas rescisórias, enquanto o correto deveria ser a atualização monetária das verbas deferidas na sentença se inicia no mês seguinte ao seu vencimento. Esclarece o Sr. Perito que restou considerado o 1º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, com exceção das verbas rescisórias, ao qual foi observado o previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Com razão o Sr. Perito. Ao analisar o laudo pericial (ID 3b94a62), anexo 12, verifico que na coluna III (Época própria) consta a apuração da atualização monetária penas a partir do 1º dia do mês seguinte ao vencimento" (ID a33bc99 - Pdf 951). Sustenta a ré, em sua minuta de agravo de petição, que o Sr. Jurisperito Contador não aplicou, de forma incondicional, como necessário, o preceito da Súmula nº 381 do C. TST ("381. Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005). O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ SDI-I nº 124 - Inserida em 20.4.1998)"). Também aqui a razão não está com a reclamada. A coisa julgada cognitiva determinou, expressamente: "[...] JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido" (ID 1acb104 - Pdf 338). O Verbete Sumular em comento (381 do C. TST) é claro ao se referir, especificamente, ao "pagamento dos salários", e não ao "pagamento das verbas rescisórias", tendo sido ele regularmente aplicado pelo Sr. Expert Contabilista, em seu laudo pericial. Os créditos salariais trabalhistas deferidos judicialmente ao autor, especialmente as horas extraordinárias, não foram pagos pela ré no curso da contratualidade, dentro do prazo oportuno, o que atrai a incidência, quanto às parcelas salariais, da parte final da multicitada Súmula nº 381 do C. TST: "[...] Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ SDI-I nº 124 - Inserida em 20.4.1998)"). Agravo de petição não provido. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamada (LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA.), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO MARCOS CARDOSO

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Processo nº 6008709-73.2024.4.06.0000

ID: 303429303

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008709-73.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CURVEL VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENZO GAUZZI

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Agravo de Instrumento Nº 6008709-73.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003247-70.2023.4.06.3812/MG AGRAVANTE : CURVEL VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A) : ENZO GAUZZI (OAB MG074364) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 6008709-73.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003247-70.2023.4.06.3812/MG AGRAVANTE : CURVEL VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A) : ENZO GAUZZI (OAB MG074364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Curvel Veículos Ltda., com pedido de antecipação da tutela recursal/ efeito suspensivo , contra decisão (evento 32 dos autos de origem) proferida, em 20/09/2024, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SSJ de Sete Lagoas/MG, nos autos da Execução Fiscal de nº 10032477020234063812, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. O juízo de origem entendeu pela presunção de certeza e liquidez da CDA, consignando que eventuais valores em excesso podem ser excluídos por mera operação aritmética, sem comprometer a liquidez e certeza do título executivo. Ainda, ressaltou que a análise de eventual cobrança a maior de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias necessitam de dilação probatória, motivo pelo qual impossibilitada a análise via exceção de pré-executividade. A agravante pede deferimento da tutela provisória recursal/efeito suspensivo, sob o fundamento, em síntese, de que a CDA que embasa o feito executivo é nula ante a ausência do cumprimento dos requisitos legais. Isso porque não levou em consideração o título judicial em favor da executada, relativo ao mandado de segurança nº 1000176-74.2018.4.01.3812, que lhe assegurou a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos valores relativos aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio doença, Aviso Prévio Indenizado, Salário-maternidade, Auxílio-Transporte, Auxílio-Creche e Salário-família. Ainda, destaca que os lançamentos na CDA foram feitos de forma global, não sendo possível a exclusão de valores, por meio de simples cálculos aritméticos. Quanto ao perigo da demora, argumenta que a continuidade da execução pode levar à constrição de seus bens e até mesmo à expropriação destes. É o relatório. A concessão de antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Não reputo presentes os requisitos para concessão da tutela requerida, em especial, a probabilidade de provimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, Tema 104, REsp 1.104.900/ES, Primeira Seção, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 01/04/2009 , fixou a tese: “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ” . A tese firmada já foi, inclusive, sumulada (Súmula 393/STJ). Ainda, conforme o art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, o Termo de Inscrição de dívida ativa deve conter: nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ademais, nos termos do art. 6º, §2º da Lei nº 6.830/1980 a Certidão de Dívida Ativa, por si, é suficiente à constituição da petição inicial na execução fiscal. Isso porque o débito ali registrado possui presunção de liquidez e certeza, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, cabe à parte executada o ônus de desconstituí-la. Soma-se a isso o fato de que, nos termos do art. 41 da lei que rege as execuções fiscais, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa fica à disposição do contribuinte na repartição competente, podendo ele requerer cópias dos documentos que entenda necessários. Desse modo, a mera alegação de que estão sendo cobradas as contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias já reconhecidas por título judicial transitado em julgado não é suficiente à desconstituição do título executivo, principalmente porque tal alegação, de fato, demanda dilação probatória, com consulta aos processos administrativos correspondentes, e não se trata de mera matéria de direito como sustenta a agravante. Destaca-se que a excipiente nem mesmo traz aos autos o quantum que pretende ver decotado do título, ou mesmo comprova que estão sendo consideradas verbas indenizatórias na base de cálculo dos tributos. Ademais, ressalta-se o entendimento da Corte Regional da Terceira Região no sentido de que “não se exige que a CDA venha acompanhada do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência do número do processo administrativo ou auto de infração no qual apurada a dívida, sendo, ademais, desnecessária a apresentação de memória do cálculo, revestindo a CDA de presunção de certeza e liquidez” (TRF3, AI 5010494-81.2018.4.03.0000, Relator Helio Egydio De Matos Nogueira, Data de Julgamento: 09/11/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2018; AI 5005259-02.2019.4.03.0000, Relator Helio Egydio De Matos Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/07/2019). Em razão disso, no caso dos autos, nesta análise perfunctória, verifica-se que as CDA’s preenchem todos os requisitos necessários nos termos da legislação que rege a matéria, devendo as matérias que carecem de dilação probatória ser discutidas por instrumento processual diverso da exceção de pré-executividade. Sendo assim, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal/efeito suspensivo. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Federal – 3ª Turma - TRF 6ª Região

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Processo nº 1000176-02.2022.4.01.3823

ID: 311001370

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000176-02.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-02.2022.4.01.3823/MG AUTOR : JOSE CARLOS MATIAS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000176-02.2022.4.01.3823/MG AUTOR : JOSE CARLOS MATIAS ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença invertido promovido pela União - Fazenda Nacional em face de JOSE CARLOS MATIAS , visando à restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a aposentadoria. A Fazenda apresentou cumprimento voluntário da sentença, indicando valores para restituição do Ano-Base/Exercício 2017/2018 a 2023/2024, atualizado em favereiro de 2025 ( evento 90, DOC2 ). A parte autora impugnou os cálculos, aduzindo a necessidade de atualização mensal dos descontos, bem como inclusão do ano base 2025 ( evento 95, DOC1 ). Não há nos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, com cessação dos descontos pelo INSS. É o relato do essencial. Decido. No caso, verifica-se que a sentença declarou o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos e condenou a União Federal ao pagamento dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a aposentadoria auferida pela autora, a partir de 24/10/2014, respeitada a prescrição quinquenal e condenou a União a restituir os valores pagos a partir da citada data ( evento 44, DOC1 e evento 72, DOC1 ). Necessário esclarecer que, nos casos de restituição dos valores retidos, o cálculo do indébito deve ser efetuado mediante simulação de refazimento das declarações de imposto de renda, admitida a compensação com eventuais valores restituídos administrativamente. Pois bem. O cálculo dos valores que envolve restituição de imposto de renda na fonte não se limita apenas ao somatório das quantias retidas pela fonte pagadora, como feito pela parte autora. Ao revés, exige um refazimento das declarações de ajuste anual, deduzindo os proventos de aposentadoria da base de cálculo e eventuais valores restituídos. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI . 7.713/88. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA . REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2 . Conquanto a isenção de IRPF seja personalíssima, não se transmitindo aos sucessores do beneficiário, a titularidade dos créditos que a contribuinte detinha em face da Fazenda são transmissíveis. Sobre o tema, esclareço que o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente aos herdeiros, afirmando que não se trata de pedido de isenção do imposto de renda, mas sim, restituição do que foi pago indevidamente pela contribuinte falecida. Dessa forma, os sucessores podem pleitear judicialmente a restituição dos valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos por ela em vida . 3. Comprovado em documentos de ID 276189968 que a contribuinte era portadora de neoplasia maligna desde 2008, deve ser reconhecido o direito à isenção e restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas previdenciárias no período requerido, observada a prescrição quinquenal. 4. O cálculo dos valores a serem restituídos não se limita apenas ao exame das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento das declarações de ajuste anual do período, com a exclusão dos proventos de aposentadoria isentos da base de cálculo . Deve, ainda, abranger toda a renda percebida pela contribuinte no período em questão e observar eventuais valores já restituídos pelo Fisco. 5. A contribuinte, nos Exercícios de 2018 a 2021, recebeu rendimentos tributáveis da Prefeitura Municipal de Guarulhos, do Fundo Geral de Previdência Social, da São Paulo Previdência – SPPREV, de Varanda Expression Empreendimentos Imobiliários Ltda. e de Bradesco Vida e Previdência S/A . 6. Em relação às retenções realizadas pelo Estado de São Paulo (SPPREV) e pelo Município de Guarulhos, o imposto pertence aos cofres do próprio Ente Federativo, nos termos dos artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal, não possuindo a União legitimidade passiva e, por conseguinte, não há competência da Justiça Federal para a análise dos pedidos. Assim, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as causas que buscam o direito à isenção ou à repetição de indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos a servidor público municipal. 7 . Quanto aos honorários advocatícios arbitrados, de se observar que houve, na espécie, sucumbência recíproca, de modo que cada parte deverá arcar com suas respectivas despesas honorárias, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50082996020224036119 SP, Relator.: MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/09/2023) Nesse sentido procedeu a União, abarcando todos os valores até o ano base de 2024 ( evento 90, DOC2 ). Em relação ao ano-base de 2025, os descontos ainda serão objeto de declaração de ajuste pela contribuinte no Exercício 2026, ocasião em que deverá declarar todos os rendimentos auferidos no Ano Calendário, não somente os rendimentos isentos, para fins de ajuste e apuração de imposto a pagar ou a restituir. Assim, considerando que o cálculo da parte ré observou a sistemática de cálculo mencionada acima, HOMOLOGO os cálculos da parte ré ( evento 90, DOC2 ). EXPEÇA-SE RPV para pagamento do crédito principal, na ordem de R$68.617,77 para fevereiro de 2025 (data base). A atualização monetária e a incidência de juros ocorrerá a partir da data base, nas formas previstas no Art. 7º da Resolução CJF 822/2023. DETERMINO a expedição de ofício ao INSS, para que cumpra imediatamente as ordens contidas na sentença proferida nos autos ( evento 44, DOC1 ), a qual deverá instruir o referido documento, juntamente com o Acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Juiz de Fora-MG ( evento 72, DOC1 ). Comprovado o pagamento, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Lurdes Rocha Da Silva x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina e outros

ID: 278305419

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-75.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURDES ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIANA RIBEIRO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAUL DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-75.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LURDES ROCHA DA SILVA RECLAMADO: SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-75.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LURDES ROCHA DA SILVA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d873aaa proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id 1f1c483. A reclamante manifestou concordância no id da6b2ac. Atenta-se a reclamada que os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, arbitrados em 10% do valor bruto dos créditos da reclamante, calculados sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 42.071,28, atualizado até 31/05/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/02/2022 17:26:27) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 28.194,79 a título de Principal; 2)R$ 10.051,83 a título de Juros de Mora; 3) R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 3.824,66 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 641,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, quais sejam: Id. daf83dd, no importe de R$ 12.297,00 (26/04/2023), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias;Id. 7278e14, no importe de R$ 17.703,000 (03/05/2024), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LURDES ROCHA DA SILVA

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Lurdes Rocha Da Silva x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina e outros

ID: 278305443

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-75.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURDES ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCIANA RIBEIRO DE ALMEIDA SOUZA

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MARCOS RAUL DE ALMEIDA SOUZA

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-75.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LURDES ROCHA DA SILVA RECLAMADO: SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-75.2022.5.02.0012 RECLAMANTE: LURDES ROCHA DA SILVA RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d873aaa proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id 1f1c483. A reclamante manifestou concordância no id da6b2ac. Atenta-se a reclamada que os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, arbitrados em 10% do valor bruto dos créditos da reclamante, calculados sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 42.071,28, atualizado até 31/05/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/02/2022 17:26:27) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 28.194,79 a título de Principal; 2)R$ 10.051,83 a título de Juros de Mora; 3) R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 6) R$ 3.824,66 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 7)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 641,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, quais sejam: Id. daf83dd, no importe de R$ 12.297,00 (26/04/2023), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias;Id. 7278e14, no importe de R$ 17.703,000 (03/05/2024), via siscondj à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Processo nº 1000176-76.2025.8.26.0586

ID: 325054626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000176-76.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA PARANHOS LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES FELIPE PACHECO MARTINS

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Processo 1000176-76.2025.8.26.0586 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Carolina Paranhos Leal - 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da decisão de fls. 20/… Processo 1000176-76.2025.8.26.0586 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Carolina Paranhos Leal - 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da decisão de fls. 20/24 e da certidão de publicação de fls. 27/28, bem como, efetuado recolhimento relacionado às custas processuais, resta prejudicado o pedido de concessão da justiça gratuita à parte autora (fls. 29/32 e 33). 2. DO VALOR DA CAUSA Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O proveito econômico é o balizador do valor da causa, ou seja, o valor daquilo que se pretende obter com o provimento judicial. No caso, trata-se de pedido de alvará judicial com vistas à venda de bem móvel (veículo). Sendo assim, o proveito econômico representado nos autos constitui o valor do bem, uma vez que o pedido é formulado com vistas à posterior alienação do bem. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados do E. TJSP que adotamos como razão de decidir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que retificou o valor da causa para R$ 600.000,00 em ação de alvará judicial, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes pretendem alienar imóvel pertencente a menores e adquirir outros dois com o valor obtido, estimando o valor da causa em R$ 10.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o valor da causa em pedido de alvará judicial deve corresponder à expressão econômica do bem, mesmo sendo procedimento de jurisdição voluntária. 3.- A jurisprudência desta Corte indica que, apesar de ser de jurisdição voluntária, o pedido de alvará judicial encerra conteúdo econômico, que deve nortear a fixação do valor da causa. 4.- O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de atribuição do valor da causa por estimativa, devendo corresponder ao valor do imóvel. 5.- Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105885-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O cerne recursal envolve a verificação do valor da causa em pedido de alvará judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão impõe se verificar se o valor da causa em pedido de alvará judicial deve corresponder à expressão econômica do bem perseguido, mesmo se tratando de procedimento de jurisdição voluntária. III. Razões de Decidir. 3. O entendimento deste E. Tribunal é o de que, apesar de ser de jurisdição voluntária, o pedido de alvará judicial encerra conteúdo econômico, que deve nortear a fixação do valor da causa. 4. Ademais, precedentes indicam que o caso vertente não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de atribuição do valor da causa por estimativa, devendo ele corresponder ao valor venal do imóvel. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido, para o fim de se deferir o pedido subsidiário, de diferimento do recolhimento das custas complementares decorrentes da alteração do valor da causa para o final do processo . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2082663-98.2025.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2025; Agravo de Instrumento 2138978-83.2024.8.26.0000, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024; Agravo de Instrumento 2126791-43.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024; Agravo de Instrumento 2278140-69.2019.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041591-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Apelação - Pedido de Alvará Judicial - Valor da causa - Valor dos bens imóveis que representam o proveito econômico indireto a ser perseguido com a ação - Inteligência do art. 292, § 3º, do CPC - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1020723-74.2020.8.26.0114; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020) Pelo exposto, indefiro o pedido de alteração do valor da causa (fls. 29/32), mantendo o valor da causa conforme atribuído na inicial (vide fls. 4), devendo a parte autora comprovar nos autos o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. DO PROCEDIMENTO Transcreve-se da decisão de fls. 20/24: "(...) 1. DOCUMENTOS ESSENCIAIS (...) Pensando sobre o tema, quanto a eventual alvará para venda de veículo de incapaz, conclui-se que há desvalorização natural do veículo, logo, o seu valor de mercado tende a diminuir ao longo do tempo, além da existência de gastos com manutenção, de modo que se mostra possível o pedido para venda de veículo, sendo que em eventual venda o valor deve ser depositado integralmente nos autos, antes da expedição de alvará autorizando a venda. Tratando-se de veículo constante de tabela pública de consulta de preço de veículos, com exatidão de marca, modelo e ano do modelo, como, por exemplo, a indicada pela parte autora às fls. 18 dos autos, mostra-se desnecessária a avaliação do bem por perito judicial, inclusive pela despesa que geraria, mas deve sempre ser apresentada a pesquisa mais recente nos autos, e considerando que as pesquisas podem refletir preço médio, conclui-se pela necessidade de apresentação de, pelo menos, 3 (três) pesquisas. Há a necessidade de avaliação por perito judicial se, pelas condições do veículo que geram a sua depreciação, houver necessidade de venda por valor abaixo da tabela. Para eventual venda do veículo, deverá ser apresentada proposta nos autos, constando o valor que terceiro pretende pagar para a aquisição do bem, qualificação completa do interessado comprador, com número de telefone e endereço eletrônico, caso em que os autos deverão tornar conclusos para análise do negócio jurídico e eventual deferimento com expedição de alvará nesse sentido, com prévia manifestação do D. Ministério Público, sendo que o preço de venda não pode ser inferior ao preço do bem, a fim de não gerar prejuízo ao incapaz. Havendo pedido para compra de novo veículo em nome do incapaz (troca de veículo), a referida necessidade deve estar comprovada nos autos, posto que a de venda de veículo não se confunde com a de aquisição de novo bem. Sem prejuízo do acima exposto, acrescente-se que no caso de troca de veículo em nome de incapaz, ou seja, para aquisição de novo veículo em seu nome, possuindo este novo veículo, comprovadamente nos autos, valor de mercado superior ao valor de tabela de seu veículo antigo, deve-se demonstrar nos autos que seus representantes legais irão arcar, de forma imediata, com a diferença dos valores, inclusive no caso de eventual deságio na venda de seu veículo antigo em relação às tabelas de preços médios, ou seja, que os valores estão sendo revertidos em favor do incapaz e que este terá benefício patrimonial. (...)". Indefiro o pedido para expedição de alvará nos moldes pleiteados pela parte autora, ou seja, por prazo indeterminado, sendo que em eventual venda do veículo o valor deve ser depositado integralmente nos autos, antes da expedição de alvará autorizando a venda. Para eventual venda do veículo, deverá ser apresentada proposta nos autos, constando o valor que terceiro pretende pagar para a aquisição do bem, qualificação completa do interessado comprador, com número de telefone e endereço eletrônico, caso em que os autos deverão tornar conclusos para análise do negócio jurídico e eventual deferimento com expedição de alvará nesse sentido, com prévia manifestação do D. Ministério Público, sendo que o preço de venda não pode ser inferior ao preço do bem, a fim de não gerar prejuízo ao incapaz. No mais, cumpra a parte autora o quanto determinado às fls. 20/24, apresentando 3 (três) avaliações de concessionárias/revenda de veículos acerca da avaliação do veículo usado que se pretende a alienação. Acrescente-se que a avaliação de fls. 36 está sem assinatura. Ainda, esclareça a parte autora eventual necessidade de avaliação por perito judicial, considerando o preço médio do veículo indicado na Tabela FIPE (fls. 18) e o valor atribuído pela avaliação de fls. 36. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THALLES FELIPE PACHECO MARTINS (OAB 230980/RJ)

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