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Processo nº 1008464-42.2025.8.11.0000

ID: 278083487

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008464-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AECIO DE SOUZA DIAS BENEDITO CORREA DA SILVA BENEDITO DA SILVA DIAS EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS

Acórdão

Advogados:

DELCI BALEEIRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008464-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008464-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reintegração de Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BENEDITO CATARINO DIAS - CPF: 275.138.661-04 (AGRAVANTE), AECIO DE SOUZA DIAS - CPF: 051.458.381-90 (AGRAVADO), BENEDITO DA SILVA DIAS - CPF: 013.085.021-76 (AGRAVADO), BENEDITO CORREA DA SILVA - CPF: 859.594.051-72 (AGRAVADO), EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS (AGRAVADO), DELCI BALEEIRO SOUZA - CPF: 181.487.431-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTIGA E MANSAMENTE EXERCIDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse em ação possessória, relativa a imóvel rural situado na Comunidade de Santana, distrito de São Pedro de Joselândia, Município de Barão de Melgaço/MT. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento atende ao princípio da dialeticidade, diante da alegação de ausência de impugnação específica; e (ii) verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência possessória, notadamente a demonstração da posse mansa, pacífica e contínua e a prática de esbulho pelos agravados. III. Razões de decidir 3. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o agravante apresentou fundamentação adequada e impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.016, III, do CPC/2015. 4. No mérito, os documentos apresentados (formal de partilha e Cadastro Ambiental Rural) revelaram-se insuficientes para comprovar o efetivo exercício da posse. 5. A prova testemunhal mostrou-se frágil e imprecisa quanto à caracterização da posse mansa, contínua e pacífica. 6. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, cuja demonstração deve ser inequívoca no direito possessório, recomendando-se a preservação do contraditório e da ampla defesa no trâmite regular da ação principal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A observância ao princípio da dialeticidade é verificada quando o agravante impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos de fato e de direito que evidenciem o desacerto da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca da posse antiga, mansa e pacífica, não sendo suficiente a apresentação de documentos de propriedade ou inscrições administrativas sem comprovação efetiva da posse." "3. Prova testemunhal frágil e imprecisa não supre a ausência de demonstração concreta da posse exercida de forma contínua e pacífica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; CC/2002, art. 1.196; CPC/2015, arts. 300, 560, 561 e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/08/2017; STJ, REsp 1843848/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020; TJMT, AC 1000176-97.2020.8.11.0048, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BENEDITO CATARINO DIAS contra proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000182-50.2025.8.11.0053 ajuizada em face de EMANUEL GONÇALO DA SILVA DIAS, BENEDITO CORREA DA SILVA, BENEDITO DA SILVA DIAS e AÉCIO DE SOUZA DIAS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de reintegração de posse. Alega o agravante que exerce a posse da referida área há mais de quatro décadas, sendo amplamente reconhecido pela comunidade local como possuidor e proprietário da área, onde realiza criação de gado e plantio. Sustenta que os agravados, de forma violenta e clandestina, teriam invadido a área, promovendo desmatamento, cercamento indevido, bloqueio de estrada de acesso, extração ilegal de madeira nativa (jatobá, piúva e angico) e ateando fogo na vegetação, além de arrombarem sua residência e subtraírem bens . No mais, argumenta que a prova testemunhal colhida em audiência de justificação (oitiva do Sr. Antônio João da Silva Neto) confirma a sua posse antiga e mansa, bem como o esbulho perpetrado pelos agravados . Além da demonstração dos requisitos previstos nos artigos 560 e 561 do CPC para a proteção possessória, fundamentou seu pleito no risco de dano irreparável ao meio ambiente e ao próprio exercício da posse, pugnando, assim, pela concessão da tutela de urgência recursal para imediata reintegração de posse e, ao final, pela reforma da decisão de primeiro grau. A tutela recursal foi indeferida por este Relator, conforme decisão de Id 277234876. Em contrarrazões (Id 278988869), os agravados defenderam a manutenção da decisão atacada, sustentando a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Alegaram, ainda, a ocorrência de vícios recursais, notadamente afronta ao princípio da dialeticidade, além da prática de litigância de má-fé pelo agravante. No mérito, contestaram a posse alegada, questionando a eficácia das provas documentais e testemunhais juntadas, reiterando o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer ofertado no Id. 281292385, opinou pelo não provimento do recurso, ao fundamento de que o formal de partilha e o CAR apresentados não são suficientes para comprovar a posse, bem como que a prova testemunhal colhida mostrou-se frágil e imprecisa quanto ao exercício de forma mansa e pacífica, não se configurando os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar suscitada pelos agravados em sede de contrarrazões, no sentido de que o agravo de instrumento deveria ser inadmitido por suposta violação ao princípio da dialeticidade. Defendem que o recurso é genérico e não ataca de forma específica os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ausência de impugnação dos motivos da decisão recorrida . Sem razão, contudo. O princípio da dialeticidade exige, efetivamente, que o recurso contenha exposição clara dos fundamentos de fato e de direito que demonstrem o desacerto da decisão impugnada, de modo a propiciar a efetiva devolução da matéria ao órgão jurisdicional ad quem. No caso vertente, verifica-se que o agravante, ataca a decisão agravada ao impugnar o entendimento do magistrado de origem acerca da suposta insuficiência probatória da posse. Portanto, não há que se falar em ausência de impugnação específica nem em inobservância ao princípio da dialeticidade. O recurso atendeu ao disposto no art. 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil, apresentando motivação apta a permitir o pleno conhecimento da insurgência. A jurisprudência é firme nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES REITERADAS DE RECURSO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal mineiro não conheceu da Apelação ajuizada pela parte alegando que, "quanto ao mérito da demanda, foram apenas copiados os termos dos embargos à execução (...), argumentando-se que a sentença não foi acertada" (fl. 933, e-STJ). Entendeu, com isso, estar ferido o princípio da dialeticidade. 2. Porém, conforme orientação do STJ, "a repetição dos argumentos declinados na inicial ou na peça de defesa não é motivo bastante para inviabilizar o conhecimento da apelação quando estiver nítido o interesse de reforma da sentença, conforme ocorreu no caso em exame" (AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/8/2017). 3. "Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/2/2017). 4. Recurso Especial provido, determinando-se que o Tribunal estadual conheça da Apelação ajuizada. (STJ - REsp: 1843848 MG 2019/0312924-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade. Superada a preliminar, passo à análise do mérito: O presente recurso busca a reforma da decisão de primeiro grau (Id 275465378) que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Benedito Catarino Dias nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Emanuel Gonçalo da Silva Dias, Benedito Correa da Silva, Benedito da Silva Dias e Aécio de Souza Dias. O objeto da lide é a posse de área rural localizada na Comunidade de Santana, distrito de São Pedro de Joselândia, município de Barão de Melgaço, região do Pantanal mato-grossense. Segundo o agravante, o imóvel teria sido adquirido por herança, constando em formal de partilha acostado aos autos, e teria sido explorado de forma contínua há mais de 40 anos . O agravante alega que os agravados invadiram a área, promoveram desmatamentos, bloquearam acessos, colocaram cercas e praticaram atos de turbação, justificando, assim, a pretensão reintegratória e o pedido de tutela de urgência. Entretanto, não é possível acolher a pretensão recursal. O deferimento da tutela de urgência em ações possessórias exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos nos artigos 560 e 561 do CPC, quais sejam, a anterioridade da posse; a prática do esbulho pelo réu; a data da turbação ou esbulho; a perda da posse pelo autor. No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravante – formal de partilha e Cadastro Ambiental Rural (CAR) – não são suficientes para comprovar a posse do imóvel. É que o formal de partilha é documento hábil para comprovar a propriedade, mas, como é cediço, propriedade e posse são institutos distintos no Direito Civil. Aliás é o que dispõe o artigo 1.196 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O CAR, por sua vez, é mera inscrição administrativa para fins ambientais e não confere presunção de posse ou propriedade, conforme dispõe o art. 29, §1º, da Lei 12.651/2012, senão vejamos: Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. (...) § 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: I - identificação do proprietário ou possuidor rural; II - comprovação da propriedade ou posse; III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. Além disso, a prova testemunhal – Id. 186761085 dos autos de origem -, representada pelo depoimento do Sr. Antônio João da Silva Neto, também não foi suficiente para firmar a convicção acerca da posse do agravante, eis que, em que pese afirmar que o agravante seria conhecido como possuidor da área há mais de 40 anos, não foi preciso em relação às datas, limites da área, natureza dos atos de posse e efetividade da ocupação, elementos essenciais à caracterização da posse mansa, pacífica e contínua exigida no direito possessório. Além disso, o próprio depoente, quando indagado pelo magistrado de primeiro grau, indicou a existência de outros proprietários na localidade – referindo-se a Domingos Dias da Silva e Dona Zebina Dias Correia – os quais também seriam reconhecidos como detentores de áreas na mesma regiãoo que gera dúvidas sobre a delimitação do imóvel objeto da lide . A contradição no depoimento evidencia a ausência de firmeza e certeza necessárias à concessão da tutela de urgência possessória. Desse modo, ausentes os requisitos autorizadores à ensejar o deferimento da medida possessória, de modo que, sem a certeza da titularidade da posse, importaria grave risco de inversão temerária da posse, com potencial de violação do devido processo legal, da ampla defesa e da segurança jurídica. Até porque, nas ações possessórias, a concessão da liminar requer a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC, não se admitindo presunções ou ilações sobre a posse anterior. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) - destaquei CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 561 do CPC estabelece, como requisitos para concessão da tutela jurisdicional possessória, a comprovação, pelo autor: a) da sua posse; b) da turbação ou do esbulho praticado pelo réu; c) da data da turbação ou do esbulho e d) da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não provou que exerce a posse na área em questão, não há sequer elementos que comprovem que exerça atividade pecuária conforme alegado na inicial. 3. Inexistindo a comprovação do requisito presente no inciso I do artigo 561 do CPC, qual seja a posse não há como conceder a liminar possessória. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10108485120208110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) - destaquei Assim, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil – probabilidade do direito e perigo de dano –, impossível o acolhimento da pretensão recursal, de modo que a análise exauriente das provas e do mérito possessório deverá ocorrer no trâmite da ação originária, mediante a regular instrução probatória, resguardando-se o contraditório e o duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Anderson Antonietti Mollica e outros x Anderson Antonietti Mollica e outros

ID: 259455396

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011519-78.2015.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011519-78.2015.5.15.0009 : FORD MOTOR COMPANY B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011519-78.2015.5.15.0009 : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (1) : ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ef1460 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 2. ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA 2. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 FERNANDA BIANCO PIMENTEL, OAB: 0167810 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB: 0136460 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB: 0136460 ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 FERNANDA BIANCO PIMENTEL, OAB: 0167810 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/03/2024 - Id 6c02821; recurso apresentado em 22/03/2024 - Id 6dc524c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 75d8c64: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 75d8c64: R$ 400,00; Custas processuais pagas no RR: id 651281b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS TEMA 1.046 CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 25/07/2010 A 31/08/2011 PRINCÍPIO DA CONEXÃO AUSÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO O v. acórdão entendeu que: […] A reclamada não apresentou testemunhas e a testemunha ouvida pelo autor declarou que "tinha que chegar pelo menos 15 minutos antes do horário efetivo de trabalho para receber informações de seus colegas do turno anterior e participar do diálogo diário de segurança; 12 - que era obrigado chegar 30 minutos antes, não obstante a informação acima;". Dessa maneira, reputo demonstrado que o autor estava à disposição da reclamada por 30 minutos diários, do início do período imprescrito até 31/03/2015. Assim, avalio comprovado que o reclamante permanecia à disposição da reclamada em 30 minutos por dia, pois estava dentro das dependências da reclamada aguardando ordens; nos termos da Súmula 366 do C. TST, ultrapassada a variação diária de 10 minutos, motivo pelo qual deve ser todo o período computado como jornada. […] Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o v. julgado imprimiu efeito modificativo ao julgado, consignando que: […] Portanto, quanto a alegação da ausência de norma coletiva que regulava os minutos residuais no período de 25/07/2010 até 31/08/2011, com razão o embargante. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, condenar a reclamada ao pagamento dos minutos residuais, correspondente a trinta minutos diários e seus reflexos, nos termos da r. sentença, para o período em que não houve norma coletiva, de 25/07/2010 até 31/08/2011. […] Desse modo, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id be567c1; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 55767bf). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17/VALIDADE O v. acórdão, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou que: […] Apesar de não vislumbrar vícios no acórdão de ID 75d8c64, tendo este Relator fundamentado, de forma expressa, seu entendimento com vistas a confirmar o posicionamento originário sobre a impossibilidade de adoção de controle de jornada por exceção, não se pode ignorar que foi determinada a suspensão da tramitação dos processos com esta matéria até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria relativa ao Tema 1046, circunstância que enseja a reapreciação do tópico, para fins de adequação à tese fixada pela Suprema Corte. O plenário do STF, em 14/06/2022, julgou o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 e apreciando o Tema 1046 da repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O Ministro Relator Gilmar Mendes ponderou, entretanto, que a supressão ou redução deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indisponíveis, assegurados constitucionalmente, sendo certo que "... as cláusulas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores." Por ser a matéria decidida em sede de controle concentrado, com repercussão geral, possui efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário. Faz-se, no entanto, necessário fixar o alcance da expressão "direitos absolutamente indisponíveis, tendo em vista a inexistência de um conceito que confira limites precisos." Embora o caso sub judice envolva relação de emprego anterior à reforma trabalhista, revela-se necessário adotar como parâmetro o disposto nos artigos 611-A e 611-B da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, sendo certo que, enquanto o artigo 661-A elenca direitos passíveis de negociação, o artigo 611-B trata daqueles considerados direitos indisponíveis em seu patamar mínimo, estando resguardados pelas normas constitucionais ou normas que delas decorrem, não podendo, pois, ser objeto de negociação coletiva que os ofenda. Neste contexto, de acordo com o entendimento proferido pela Suprema Corte, há de prevalecer o acordo coletivo de trabalho que prevê o controle de jornada por exceção, mostrando-se, ademais, válida a cláusula normativa (53ª da CCT 2013/2015 ID 09042b3) que elastece para 00h40min o limite de tolerância de 00h10min previsto no artigo 58, §1º, da CLT. Consequentemente, não há como considerar como tempo à disposição os 00h30min diários que antecediam o início da jornada de trabalho do reclamante, já que expressamente previsto em norma coletiva que apenas os minutos excedentes de 00h40min diários podem ser considerados como extras. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a condenação relativa aos minutos residuais, correspondente a trinta minutos diários e seus reflexos. […] No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. DA OMISSÃO - MINUTOS RESIDUAIS - TESE RECURSAL INOVADORA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 393, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que fracionou o seu tempo de gozo (50+10) por meio de instrumento coletivo de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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ID: 259455401

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011519-78.2015.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011519-78.2015.5.15.0009 : FORD MOTOR COMPANY B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011519-78.2015.5.15.0009 : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (1) : ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ef1460 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 2. ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA 2. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 FERNANDA BIANCO PIMENTEL, OAB: 0167810 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB: 0136460 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB: 0136460 ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 FERNANDA BIANCO PIMENTEL, OAB: 0167810 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/03/2024 - Id 6c02821; recurso apresentado em 22/03/2024 - Id 6dc524c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 75d8c64: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 75d8c64: R$ 400,00; Custas processuais pagas no RR: id 651281b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS TEMA 1.046 CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 25/07/2010 A 31/08/2011 PRINCÍPIO DA CONEXÃO AUSÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO O v. acórdão entendeu que: […] A reclamada não apresentou testemunhas e a testemunha ouvida pelo autor declarou que "tinha que chegar pelo menos 15 minutos antes do horário efetivo de trabalho para receber informações de seus colegas do turno anterior e participar do diálogo diário de segurança; 12 - que era obrigado chegar 30 minutos antes, não obstante a informação acima;". Dessa maneira, reputo demonstrado que o autor estava à disposição da reclamada por 30 minutos diários, do início do período imprescrito até 31/03/2015. Assim, avalio comprovado que o reclamante permanecia à disposição da reclamada em 30 minutos por dia, pois estava dentro das dependências da reclamada aguardando ordens; nos termos da Súmula 366 do C. TST, ultrapassada a variação diária de 10 minutos, motivo pelo qual deve ser todo o período computado como jornada. […] Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o v. julgado imprimiu efeito modificativo ao julgado, consignando que: […] Portanto, quanto a alegação da ausência de norma coletiva que regulava os minutos residuais no período de 25/07/2010 até 31/08/2011, com razão o embargante. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, condenar a reclamada ao pagamento dos minutos residuais, correspondente a trinta minutos diários e seus reflexos, nos termos da r. sentença, para o período em que não houve norma coletiva, de 25/07/2010 até 31/08/2011. […] Desse modo, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id be567c1; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 55767bf). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17/VALIDADE O v. acórdão, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou que: […] Apesar de não vislumbrar vícios no acórdão de ID 75d8c64, tendo este Relator fundamentado, de forma expressa, seu entendimento com vistas a confirmar o posicionamento originário sobre a impossibilidade de adoção de controle de jornada por exceção, não se pode ignorar que foi determinada a suspensão da tramitação dos processos com esta matéria até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria relativa ao Tema 1046, circunstância que enseja a reapreciação do tópico, para fins de adequação à tese fixada pela Suprema Corte. O plenário do STF, em 14/06/2022, julgou o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 e apreciando o Tema 1046 da repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O Ministro Relator Gilmar Mendes ponderou, entretanto, que a supressão ou redução deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indisponíveis, assegurados constitucionalmente, sendo certo que "... as cláusulas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores." Por ser a matéria decidida em sede de controle concentrado, com repercussão geral, possui efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário. Faz-se, no entanto, necessário fixar o alcance da expressão "direitos absolutamente indisponíveis, tendo em vista a inexistência de um conceito que confira limites precisos." Embora o caso sub judice envolva relação de emprego anterior à reforma trabalhista, revela-se necessário adotar como parâmetro o disposto nos artigos 611-A e 611-B da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, sendo certo que, enquanto o artigo 661-A elenca direitos passíveis de negociação, o artigo 611-B trata daqueles considerados direitos indisponíveis em seu patamar mínimo, estando resguardados pelas normas constitucionais ou normas que delas decorrem, não podendo, pois, ser objeto de negociação coletiva que os ofenda. Neste contexto, de acordo com o entendimento proferido pela Suprema Corte, há de prevalecer o acordo coletivo de trabalho que prevê o controle de jornada por exceção, mostrando-se, ademais, válida a cláusula normativa (53ª da CCT 2013/2015 ID 09042b3) que elastece para 00h40min o limite de tolerância de 00h10min previsto no artigo 58, §1º, da CLT. Consequentemente, não há como considerar como tempo à disposição os 00h30min diários que antecediam o início da jornada de trabalho do reclamante, já que expressamente previsto em norma coletiva que apenas os minutos excedentes de 00h40min diários podem ser considerados como extras. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a condenação relativa aos minutos residuais, correspondente a trinta minutos diários e seus reflexos. […] No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. DA OMISSÃO - MINUTOS RESIDUAIS - TESE RECURSAL INOVADORA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 393, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que fracionou o seu tempo de gozo (50+10) por meio de instrumento coletivo de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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Erondina Irias De Souza x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 301116501

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-65.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERONDINA IRIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

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TAMIRES PAULA COSTA LEITE

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SHEILA SHIMADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000182-65.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000182-65.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor de UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Autora, se surpreendeu ao deparar com descontos mensais em seu benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, sob n° 190.049.724-4, referente a uma suposta contribuição vinculada a uma associação de nome UNSBRAS. Ao analisar o histórico de crédito disponibilizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, a Requerente constatou que desde 05/2003 vem sendo descontado de seu benefício faturas referentes a uma associação. Ocorre que a Autora jamais fez parte da associação, e NUNCA teve qualquer contato com a associação, tampouco autorizou desconto em seu benefício previdenciário, sendo essa uma atitude negligente da Requerida, ao efetuar esse desconto indevido. Pois bem, o desconto corresponde ao valor de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos). Desse modo, é de fácil entendimento que o caso em tela se trata de desconto/cobrança absolutamente ilegal, indevida e abusiva realizada no benefício previdenciário da Autora, o que merece ser coibido. Sendo assim, nítido que a parte Ré se aproveita da falta de conhecimento da Requerente para lhe impor uma dívida que não lhe dá nada de retorno. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente a cobrança indevida, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de todos os valores indevidamente descontados em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189154336, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça e a concessão da liminar pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 190031644, em sede preliminar alegou: inépcia da inicial, falta do interesse de agir e da ausência da pretensão resistida, combate a advocacia predatória, impugnação ao valor da causa, concessão da gratuidade de justiça. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 194467514. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor de UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: Sustenta o requerido a respeito da inépcia da inicial por ausência de documentos essências, tenho que a mesma se confunde com o mérito, assim merece ser afastada. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir e ausência da pretensão resistida, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). No tocante a impugnação ao valor da causa, de igual modo não merece prosperar, já que o valor indicado diz respeito ao valor a ser restituído e a possível indenização por danos pleiteada, sendo assim cabível. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Ab initio, no que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que o reclamado não trouxe ao processo nenhum documento hábil assinado pelo autor referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato válido relativo aos descontos realizados no benefício do autor, objeto da presente lide. Alega o requerido que a firmação do negócio jurídico foi firmado através do meio eletrônico, por assinatura digital, lida através de biometria facial. Entretanto, ao compulsar os autos, nota-se que houve por caracterizada, a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO ASSINADO ELETRONICAMENTE – BIOMETRIA FACIAL – SELFIE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO NO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Empréstimo consignado por meio de assinatura digital (biometria facial). Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto. Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. “Não comprovada a regularidade das contratações, indevidos são os descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Assim, mostra-se cabível a repetição em dobro das quantias pagas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente comprovação pela parte ré de engano justificável. (Apelação Cível, Nº 50064163720208210033, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2022)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002568-64.2022.8.11 .0051, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais do reclamante para o referido desconto de sua aposentadoria. Logo, não tendo sido comprovada a autorização para o desconto, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais, e restituídos à parte autora devendo seguir o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA INDÍGENA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 43, DO STJ – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Restituição dos valores na forma dobrada devido a não juntada do contrato. (…). (TJ-MS 08014275320148120016 MS 0801427-53.2014.8.12.0016, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 31/05/2017, 4ª Câmara Cível)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DEVE SER EM QUANTIA RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa de pouca escolaridade e indígena, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar, mormente quando não há prova nos autos de que o autor tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJ-MS - APL: 08023434220148120031 MS 0802343-42.2014.8.12.0031, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 08/03/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2016)”. O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor de UNSBRAS – UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS – 0800 0081020” nos valores de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), no mês de janeiro de 2024; b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), de forma simples, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lewi Estevam Da Silva

ID: 334014939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002491-41.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Polo Passivo:

LEWI ESTEVAM DA SILVA

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1002491-41.2023.5.02.0271 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EMBU D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1002491-41.2023.5.02.0271 RECORRENTE: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES RECORRIDO: LEWI ESTEVAM DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31dc971 proferida nos autos. ROT 1002491-41.2023.5.02.0271 - 11ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES Recorrido: Advogado(s): LEWI ESTEVAM DA SILVA JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (SP160595) VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (SP166629) RECURSO DE: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id e75eb7f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id fa801c2). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade da administração pública, a qual não pode ser atribuído o ônus da prova. Consta do v. acórdão: "a) Responsabilidade subsidiária Em breve síntese, o terceiro reclamado insurge-se em face da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Em resumo, requer o sobrestamento do feito em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Ainda, alega que juntou farta documentação que demonstrou a efetiva fiscalização contratual, sendo certo que a reclamante nem mesmo se desvencilhou de seu ônus probatório no particular, inexistindo acordo com ela pactuado. Em resumo, suscita a interpretação conforme a Constituição do §1°do artigo 71 da Lei 8666/93, ao senso da ADC 16, requerendo, ainda, que seja observada a r. decisão proferida em repercussão geral no RE 760931 do Excelso STF para fins de exclusão do polo passivo da presente, nos termos do referido artigo 71 da Lei 8666/93 e da interpretação do Excelso STF, respeitadas autoridade e competência na matéria. Aduz a inaplicabilidade da Súmula 331 do Colendo TST. Ademais, afirma que a sua condenação não encontra supedâneo legal, nem nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a parte autora sequer apontou e demonstrou um comportamento omissivo apto a ensejar sua culpa subjetiva, não se desvencilhando de seu ônus processual, ao senso da inversão do ônus probatório sedimentado na r. jurisprudência. Requer o reconhecimento do benefício de ordem em face da primeira ré. Alega que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade. Caso mantida a condenação, subsidiariamente, insurge-se em face da condenação em verbas rescisórias e indenização por danos morais, a qual alega ter sido exorbitantemente arbitrada. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, cumpre salientar que a prova do liame empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, na função de "auxiliar administrativo", com último salário base de R$ 2.194,48, restou cabalmente demonstrada pela prova documental não impugnada pela contendora, tais como CTPS, declaração de hipossuficiência. Ademais, todas as questões fáticas restaram confirmadas ante a revelia e confissão da primeira reclamada. Ademais, houve o reconhecimento da negligência da terceira ré na fiscalização das obrigações trabalhistas da empregadora principal, uma vez que não há nos autos qualquer documentação de que houvesse buscado agir para evitar a situação de não pagamento aos trabalhadores que prestavam serviços em seu benefício ou zelo efetivo quanto ao meio ambiente de trabalho, sendo que meros atos ordinatórios como advertência de teor administrativo, juntada de comprovantes de regularização de FGTS em nome da contratada e relatórios de compensação de valores não significam controle efetivo e eficaz, de modo que ao agir com tal omissão, vilipendiou a quarta ré o princípio que veda a descontinuidade do serviço público, pois empregado que não recebe corretamente seus haveres pode, na forma do artigo 483 da CLT, inclusive deixar de prestar serviços de forma lícita, o que acarretaria, por conseguinte, a descontinuidade do serviço público, cuja titularidade continua a ser do Poder Público (pouco importa se outorgou, delegou, terceirizou, firmou convênios ou contratos de gestão), não havendo que se falar em mera presunção, de modo que não há que se falar em ofensa à ADC 16, tampouco o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, destacando-se que não houve qualquer julgamento de inconstitucionalidade que depurasse do mundo jurídico os fundamentos legais embasados na fase de conhecimento. Ademais, denoto que o alegados documentos de fiscalização (ID. 3dd4fdf), não dizem respeito a questões trabalhistas, mas apenas descumprimento de diversas questões administrativas fixadas pela parte recorrente. Compulsando os autos, não restou demonstrado zelo no cumprimento das referidas obrigações no momento oportuno. Bastava que tivesse sido mais diligente na fiscalização ao longo da contratualidade e não apenas exigir para instruir a ação judicial quando após o término contratual, pois aí resta evidente que foi omissa para com o seu dever de fiscalizar ao longo da contratualidade. Portanto, ao se omitir, agiu com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomadora dos serviços prestados pela autora por intermédio da primeira reclamada, pouco importando se foi terceirização, contrato de gestão ou convênio, outorga, pois a consequência é a mesma. Nesse sentido, interpretação do artigo 116 da Lei 8666/1993, no sentido de que se aplicam as disposições da referida lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Destaco que não há nos autos qualquer documentação eficiente juntada pela segunda ré acerca de efetiva fiscalização das obrigações da empregadora especificamente com relação ao contrato de trabalho da parte obreira. Ao omitir-se, vilipendiou de forma negligente inclusive o princípio da continuidade do serviço público, revelando seu comportamento culposo. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da Administração Pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação subsidiária à Administração Pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório impede a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à Administração Pública meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do poder público, prevista no artigo 58, III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, VII, da Lei 8666/1993. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331, do Colendo TST. Rememoro que a responsabilidade da Administração Pública, considerando que a segundo ré pertence à Administração Pública Indireta, nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (Administração Pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Nesse sentido, destaco ainda o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização do ente da Administração Pública, não havendo que se falar em mera presunção, mas sim em omissão efetiva do ente público na fiscalização. A segunda ré, como visto acima, em nenhum momento demonstra observância do dever de fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços no tocante ao pagamento das verbas contratuais e rescisórias, fato que, por si só, acaba por configurar culpa "in vigilando". Com efeito, caberia à Administração Pública exigir da empresa interposta os comprovantes de quitação salarial da obreira com a fiscalização "in loco" da prestação de serviços dos empregados terceirizados, sendo que ao não agir dessa forma recai sobre si a responsabilidade subsidiária por força do ora utilizado (CLT, artigo 8º) artigo 186 do Código Civil, que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, deve mesmo responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item VI, do Colendo TST, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, considerando que foi a real tomadora dos serviços da obreira. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da Carta Magna, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a Administração Pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme acima verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II, da CF e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que a recorrida não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiária da recorrente. Nada a reformar com relação à condenação subsidiária com relação às verbas rescisórias, inclusive as de caráter de penalidade, uma vez que incontroverso que há verbas que não foram pagas no tempo e modo corretos, bem como porque a Súmula 331, item VI, do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando exceções. A condenação abarca toda a contratualidade e com relação aos descontos fiscais e previdenciários, a r. sentença está em consonância com a Súmula 368 do Colendo TST. Não interesse recursal no tocante aos danos morais, pois inexistente condenação no particular. Ademais, em momento algum a r. sentença de origem obstou o direito a dedução de verbas comprovadamente pagas a idêntico título, o que vai ser objeto de apuração em liquidação de sentença, de modo que não há falar-se em enriquecimento ilícito, na forma do artigo 884 do Código Civil. Destaco que não é necessário que se esgotem todos os meios de execução em face da primeira reclamada e seus sócios para que somente então se busque a responsabilidade subsidiária supramencionada, bastando a mera inadimplência no tempo e modo previstos legalmente para a fase de execução da demanda para que seja possível buscar a referida responsabilidade, tudo nos termos do princípio da efetividade processual (CF, artigo 5º, LXXVIII da CF). Conforme visto, a terceira reclamada nada provou quanto ao atendimento do dever legal de fiscalizar a contratação, já que, conforme visto, não há qualquer prova nesse sentido, uma vez que os documentos colacionados à defesa são genéricos e relativos à contratação da tomadora de serviços, em nada beneficiando a recorrente. Nesse sentido, ainda, transcrevo recente r. julgado do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ADC 16/DF. RE 760.931. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula nº 126 do TST. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada, uma vez demonstrada a conduta culposa por parte da Administração Pública, implica a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada, em sintonia com a nova redação da Súmula nº 331 desta Corte. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000182-48.2023.5.02.0303, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/01/2025). Mantenho e sigo adiante." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEWI ESTEVAM DA SILVA

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Estado De São Paulo x Auto Posto Jotave Ltda - Me

ID: 333153323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000520-97.2021.8.26.0424

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AUTO POSTO JOTAVE LTDA - ME

Despacho

Advogados:

RONALDO MANZO

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PAULO VITOR VIEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMPOS ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000520-97.2021.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000520-97.2021.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Auto Posto Jotave Ltda - Me - Apelação Cível Processo nº 1000520-97.2021.8.26.0424 Comarca: Pariquera-Açu Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Auto Posto Jotave Ltda - Me Juiz: Nome do juiz prolator da sentença Não informado Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28591 DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL. MICROEMPRESA. Pretensão direcionada à declaração de inexistência de relação jurídico- tributária fundada na inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão (TUSD/TUST) cumulada com repetição de indébito. Ação julgada improcedente na origem. Demanda proposta por pessoa jurídica enquadrada como Microempresa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência ratione materiae nos termos do artigo 2º e § 4º, da Lei nº 12.153/09. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência da Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Turmas Recursais da Fazenda Pública, instituído pela Resolução nº 896/2023, para conhecimento do presente recurso. Recurso não conhecido, com determinação. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da ação ordinária combinada com repetição do indébito, ajuizada por Auto Posto Jotave Ltda. ME em face do Estado de São Paulo. Na sentença de fls. 126/129, foi julgado improcedente o pedido da parte autora, que objetivava compelir o requerido a se abster de cobrar ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), e, ao final, o reconhecimento do indébito, com a consequente condenação do réu à restituição dos valores pagos indevidamente. Sucumbente, o autor foi condenado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que foram arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Inconformado, o Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação (fls. 149/152). O recurso foi contrarrazoado (fls. 159/162). É o relatório. Dispõe o artigo 932, III, CPC o seguinte: Incumbe ao relator: (...) III não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;. Com efeito, falece competência a esta 13ª. Câmara de Direito Público para conhecer e processar o presente recurso. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Auto Posto Jotave Ltda ME em face do Estado de São Paulo, objetivando compelir o requerido a se abster de cobrar ICMS sobre valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifas de Uso de Distribuição (TUSD), convolando-se, ao final, por sentença, em definitiva, reconhecendo o indébito, com condenação na restituição dos valores pagos indevidamente. Compulsando-se a tramitação do feito, observa-se que o processo foi originariamente distribuído à Vara Única da Comarca de Pariquera-Açu/SP. O valor da causa é de R$ 3.000,00 e a ação foi ajuizada em 28/06/2021, data do protocolo. Dispõe a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública: Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no 'caput' deste artigo. § 3º - (vetado) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Artigo 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em 18 de setembro de 2014, entrou em vigor o Provimento CSM nº 2.203/2014, que revogou expressamente os Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.030/2012, mantendo as designações para processamento das ações de competência do JEFAZ e a limitação de competência franqueada pelo artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, salvo em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Não bastasse, o artigo 9º do Provimento 2.203/2014 já foi alterado pelo Provimento nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura, de modo a reconhecer a competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda, nos seguintes termos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do §3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Anote-se que em se tratando de regra de direito processual, deve ser aplicada tão logo de sua vigência. Como se vê, não obstante a natureza relativa da fixação de competência em razão do valor da causa, a própria Lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública excepcionou a referida regra, ex vi do § 4º do art. 2º supratranscrito. Além disso, como bem anotado pelo ilustre Desembargador Antônio Carlos Villen, nem mesmo a complexidade da causa é suficiente para afastar aquela competência (TJ-SP, Apelação nº 2029546-18.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, por maioria, j. 21.10.2013). In casu, a matéria versada na lide é exclusivamente de direito, desnecessária a produção de prova pericial. Por outro lado, não se vislumbra subsunção do caso concreto a nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Não se olvida o verbete firmado no XXXII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): ENUNCIADO 09 - Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09. Como se entrevê, o Juízo local é competente para processamento dos feitos da competência disciplinada na Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), nos termos do artigo 8º, inciso I, do Provimento CSM nº 2.203/14. E não é só. O art. 5º, I, da Lei Federal nº 12.153/2009 considera partes nas demandas sob o rito específico não somente as pessoas físicas, como também as pessoas jurídicas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, in verbis: Art. 5o. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; II como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. - destaques e grifos nossos. In casu, a ação foi proposta por pessoa jurídica enquadrada como microempresa (ME) e, portanto, legítima para integrar o polo ativo no Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). Sentença que acolheu a preliminar suscitada e julgou extinto o processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Causa cível, de interesse de Município, cujo valor não supera 60 salários-mínimos (art. 1º da Lei 12.153/2009). Autora-apelante que se enquadra na definição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nos termos do 3º da Lei Complementar 123/2006. Natureza jurídica de ME e EPP definida pelos parâmetros fiscais de receita bruta. Competência do JEFAZ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1056808-14.2021.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022). AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Pretensão de reforma Cabimento Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte Artigo 5º, I, da Lei nº 12/153/09 Reforma da r. decisão Recurso provido.(TJSP; Agravo Regimental Cível 2103715-92.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022). APELAÇÃO TRÂNSITO Pretensão da Autora à anulação de autuações de infração de trânsito em razão da expedição de notificação após o prazo de 30 dias Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Autor que é microempresa Sentença anulada Apelação provida, com determinação de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública.(TJSP; Apelação Cível 1067532-77.2021.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022). RECURSO DE APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade de autos de infração pela não indicação de condutor por pessoa jurídica (art. 257, §8º, CTB), cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência Irresignação Preliminar - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, "caput" e §4º, da Lei nº 12.153/09, bem como dos Provimentos nº 2.203/2014 e nº 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Autuada que é empresa de pequeno porte (EPP), podendo ser parte frente ao JEFAZ "ex vi" do art. 5º, "caput" e I, da Lei nº 12.153/09 Manutenção dos efeitos da sentença até ulterior pronunciamento da autoridade competente Art. 64, §4º, do CPC/2015 Precedentes desta Corte Não conhecimento do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1043022-97.2021.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). Prossigo. No que refere à esfera recursal, a competência outrora estava afeta às Turmas Recursais (art. 98, I, da CF), assim entendidas as específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei Federal nº 12.153/2009, ou, enquanto não instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, as Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 35, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Todavia, a Resolução nº 896/2023 deste E. Tribunal de Justiça instituiu, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/2018, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital do Estado, com competência territorial que abrange o Estado inteiro, nos termos do art. 2º, § 1º, daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso interposto em procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência (Tema 17/TJSP) é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 Desnecessidade de produção de prova pericial complexa Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Necessidade, entretanto, de observância da Tese firmada no julgamento do Tema 17/TJSP, no sentido de que: "c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido". Precedentes. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. (TJSP; Apelação Cível 1038681-57.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Pretensão de condenação do DETRAN à expedição de nova carteira de habilitação ao autor, bem como declaração de nulidade do ato que determinou a alteração de sua categoria de habilitação. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 05.05.2021, perante a 1ª Vara da Comarca de Igarapava - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da 1ª Vara da Comarca de Igarapava que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Apelação Cível 1000635-82.2021.8.26.0242; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Igarapava -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES MUNICIPAIS Pretensão de condenação da Municipalidade ao reconhecimento do direito dos autores ao benefício de Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras de trabalho, com a condenação do réu ao recálculo da sua remuneração a tanto correspondente e ao pagamento das respectivas diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal e sem prejuízo dos encargos legais da mora. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 09.01.2023, perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM nº 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, inciso I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000182-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). Portanto, esta C. Câmara não tem competência para análise e julgamento do presente recurso. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC, declina-se da competência para conhecer e julgar o presente recurso e determina-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais Turmas Recursais da Fazenda Pública, observadas as premissas estabelecidas pela Resolução nº 896/2023 desta Colenda Corte de Justiça, com as homenagens de estilo. São Paulo, 17 de julho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) - PAULO VITOR VIEIRA SILVA (OAB: 224520/MG) (Procurador) - Ronaldo Manzo (OAB: 139205/SP) - 1° andar

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Manasses Garcia Dos Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 280650389

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-67.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANASSES GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-67.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MANASSES GARCIA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-67.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MANASSES GARCIA DOS SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d11cd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000182-67.2025.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:04 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MANASSES GARCIA DOS SANTOS, reclamante. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MANASSES GARCIA DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 10/12 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$114.602,75. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a primeira reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 609/669, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a segunda reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 256/305, na qual expõe preliminar e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 1040/1044, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e primeira reclamada) e das testemunhas. Réplica às fls. 1053/1056. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela segunda reclamada. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 1062/1065. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legítima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Não há que se falar em suspensão de execução futura, bem como expedição de certidão de habilitação de crédito junto à Recuperação Judicial, vez que não se sabe, por ora, se quando for fixado o crédito da autora, a recuperação judicial da ré ainda permanecerá em andamento. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 07/02/2025, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2020, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). REGULARIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA Passo a retificar a ata de audiência (ID d0f1cbf), para constar que a parte autora requereu a antecipação de tutela para recebimento do Seguro-desemprego, pelo que excluo da ata o pedido de liberação do FGTS. DAS HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. VALIDADE. FOLGAS. ADICIONAL NOTURNO Incontroverso que o autor foi admitido pela primeira reclamada em 18/12/2015 para exercer a função de vigilante. A ré trouxe parcialmente aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 671/719). Tais documentos devem ser validados parcialmente como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e o autor deixou certo em depoimento que “...anotava corretamente a jornada nos cartões de ponto por meio de biometria…”. Em relação aos meses em que não houve juntada dos respectivos controles de horário, tenho por verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula nº 338, I do TST), qual seja, em escala 12x36, das 18h00 às 06h00, com 15 minutos de intervalo e labor em 5 folgas por mês. A norma coletiva autorizou o labor na escala 12x36 (cl. 42ª – fls. 109), a qual é válida, pois traz mais dias de folgas e é benéfica ao trabalhador. Nesse sentido, a Súmula 444 do TST: “Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.”. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no artigo 59-A da CLT: “ Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” O artigo 59-B da CLT estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Portanto, a realização de horas extraordinárias em face das folgas trabalhadas não invalida a escala 12x36, pelo que indefiro o pedido de pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Por outro lado, verifico que o autor extrapolava a jornada de 12 horas diárias, em face da não concessão do intervalo intrajornada conforme jornada reconhecida acima. Assim, defiro o pagamento das horas extras acima da 12ª diária. Ainda, defiro o pagamento de diferenças de folgas trabalhadas em dobro, pois verifica-se que o autor trabalhava em dias destinados às suas folgas e não era remunerado, exemplificativamente, no mês de janeiro de 2022 (fls. 695), no qual se verifica que o autor trabalhou em 5 folgas e não consta o pagamento na ficha financeira correspondente (fls. 1006). Quanto ao adicional noturno, o autor apontou, em sua réplica, o pagamento do adicional noturno a menor que o devido. Defiro, assim, o adicional noturno pelo labor entre as 22:00hs e 5:00hs. Parâmetros da liquidação de sentença: observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST, computado o adicional periculosidade), os dias e horários efetivamente trabalhados, segundo os cartões de ponto e a jornada reconhecida, computada a hora reduzida pelo labor entre as 22 e 05 horas, o divisor 220, com o adicional previsto nas normas coletivas trazidas com a petição inicial, respeitado o mínimo legal de 50% para horas extras (art. 7º, XVI da CF), de 20% para o adicional noturno, estabelecido no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho e de 100% para as folgas laboradas (art. 9º da Lei 605/49) e a dedução dos valores já pagos sob idêntico título, conforme recibos constantes da defesa. O adicional noturno deverá integrar a remuneração para o cálculo das horas extras e folgas laboradas (S. 60, I do C. TST). Face à habitualidade, defiro o pagamento das horas extras e do adicional noturno, computada a hora noturna reduzida, com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40% e folgas trabalhadas em dobro, com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST). DO INTERVALO INTRAJORNADA Diante da jornada acima fixada, verifico violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 71 da CLT, quanto a garantia do intervalo intrajornada, pelo que incide, no caso, o acréscimo previsto no § 4º do mesmo artigo. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no §4º do artigo 71 da CLT: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Portanto, a partir de 11/11/2017 deverá ser computado no pagamento o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerado apenas os minutos suprimidos, sendo considerado como parcela indenizatória. Diante do exposto, defiro o pagamento da indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, §4o da CLT), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 220. DO VALE-TRANSPORTE. DO VALE REFEIÇÃO. FOLGAS TRABALHADAS Tendo em vista o labor em dias de folgas trabalhadas e ausência de prova de quitação do vale-transporte nos referidos dias, ônus que pertencia à primeira reclamada (art. 818, II da CLT), tenho por verdadeira a alegação de ausência de quitação do vale-transporte nas folgas trabalhadas conforme acima fixadas. Deverá, pois, a ré proceder ao pagamento do valor gasto pela reclamante com condução diária, a título de vale-transporte, no valor correspondente a duas passagens de ônibus e duas de metrô, nos dias em que o autor trabalhou nas folgas, no que exceder a 6% de seu salário mensal, considerando aquilo que já foi pago normalmente, nos termos da legislação vigente (Lei nº 7.418/85). Outrossim, conforme se verificou que o autor trabalhava em folgas, defiro o pedido de pagamento da indenização do vale-refeição desses dias consoante valores previstos nas normas coletivas. FGTS. DIFERENÇAS O autor pleiteia o pagamento de depósitos do FGTS relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 e de janeiro, fevereiro e outubro de 2024, pois alega que não foram depositados. Conforme extrato da conta vinculada do autor de fls. 1038/1039, a reclamada efetuou os depósitos do FGTS dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, assim como de janeiro e fevereiro de 2024. Contudo, não consta o depósito de outubro de 2024, que ora resta deferido, que deverá ser depositado em conta vinculada. DAS FÉRIAS O reclamante alega que foi compelido a trabalhar durante dois períodos de férias, especificamente em setembro de 2024 e outubro de 2023, razão pela qual pleiteia o pagamento em dobro das referidas férias. A reclamada nega a alegação do reclamante. Consta na CTPS do reclamante anotação do gozo das férias nos períodos de 04/10/2023 a 02/11/2023 e de 02/09/2024 a 01/10/2024 (fls. 16/17). Cabia ao autor comprovar os fatos alegados na inicial (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, assim, indefiro o pedido. DA DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O reclamante alega que a reclamada providenciava o desconto compulsório nos holerites da contribuição assistencial. Assim, pleiteia a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. No julgamento do ARE 1018459 firmou-se a tese 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. As fichas financeiras demonstram o desconto das contribuições assistenciais e a cláusula 60ª, da CCT (fls. 156) consigna previsão do direito à oposição. Sendo incontroverso que o reclamante não realizou sua oposição ao desconto (o autor não alegou na inicial que realizou sua oposição diretamente ao sindicato, conforme previsto na norma coletiva), indefiro o pedido de devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor uma indenização por danos morais alegando que trabalhava nas vias de tráfego dos trens da segunda reclamada, exposto ao sol e chuva e demais intempéries do tempo, não havendo no local sanitário para realizar suas necessidades fisiológicas, bem como porque tinha remover da via animal ou o “ser humano” que ali esteja impedindo o trem de seguir seu caminho. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do autor comprovou as más condições no ambiente de trabalho, in verbis: “...quando trabalhavam em km, não tinham acesso a banheiro nem à água potável; que era muito distante da estação e não dava para ir até a estação; que também havia tráfego de trens e não podiam ir até a estação porque era perigoso; que traziam água da estação em uma garrafa; que esquentavam a marmita na estação e comiam no km quando ela estava morna; que esquentavam a marmita às 19h00 e iam jantar em horários variados, pois não tinham rendição nem fiscalização; 5. que comiam sentados em um beiral; que não tinha refeitório no km; que, se chovia, ficavam cobertos com uma lona que traziam da estação; 6. que faziam as necessidades no mato…”. Portanto, reputo ilícita a conduta da reclamada ao submeter o reclamante a condições degradantes, causando-lhe sofrimento e dano na esfera extrapatrimonial do autor. Tendo em vista o acima exposto, arbitra-se, com base no art. 953, p.u. do CC, a indenização por danos morais no valor único de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantum ponderado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da negligência da empresa ré, do dever de responsabilidade social dos entes patronais, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico da medida. Deixo de aplicar a tarifação prevista no art. 223-G, §1º da CLT, eis que manifestamente inconstitucional, pois a reparação deve ser proporcional a efetiva extensão do dano (art. 5º, V e X da CF), conforme entendimento jurisprudencial já consolidado (Súmula 281 do STJ e ADPF 130/2009). DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS+40%. SEGURO DESEMPREGO. ANOTAÇÃO CTPS O autor requer a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da falta de recolhimento do FGTS e das más condições de trabalho. A ré nega tais descumprimentos contratuais e aduz que o obreiro abandonou o emprego, eis que não compareceu mais ao trabalho a partir de 29/11/2024, pelo que teve sua dispensa operada por justa causa em 09/01/2025. Todavia, verifico que a rescisão ocorreu após a reclamada ter recebido o telegrama noticiando a rescisão indireta (fls. 18). Logo, o reclamante não abandonou o emprego, mas agiu conforme determinação do art. 483 da CLT, o qual diz que o empregado pode rescindir o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando houver uma das faltas praticadas pelo empregador, constantes das alíneas “a”/”g” do dispositivo citado, pelo que afasto a hipótese de abandono de emprego. Quanto a rescisão indireta, primeiramente, com relação a alegação de falta de recolhimento do FGTS, restou demonstrado que a reclamada apenas deixou de pagar o FGTS da competência de outubro de 2024, pelo que trata-se de um atraso pontual, não se revestindo da gravidade apta a justificar a rescisão do contrato. Afasto. Acerca das más condições de trabalho, estas foram demonstradas conforme tópico acima, e nestas circunstâncias, verifico existente a conduta culposa do empregador pelo descumprimento de suas obrigações contratuais, o que revela a tipicidade e a gravidade da conduta, bem como o nexo causal entre a falta patronal e a pretensão de rescisão contratual, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 “d” da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, reputo configurada e declaro a rescisão indireta do contrato de emprego na data em que a reclamante deixou de trabalhar incontroverso: 29/11/2024. Considerando-se o período trabalhado (18/12/2015 a 29/11/2024), faz jus, o reclamante, ao aviso prévio proporcional indenizado de 54 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE) e do art. 487, §4º da CLT. Logo, a rescisão do contrato de trabalho deve ser anotada na CTPS do autor com a data de 22/01/2025, face a projeção do aviso prévio (art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI I do C. TST). Após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a 1ª reclamada anotar a rescisão do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). Logo, considerando-se o período de vigência do contrato e a rescisão indireta ora declarada, defiro, por não evidenciada a quitação, os pedidos de saldo de salário de 29 dias de novembro de 2024, aviso prévio proporcional indenizado de 54 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE), 13º salário de 2024 e proporcional de 2025 (com contagem na forma da Lei 4.090/62, art. 1º, §1º e 3º, bem como do art. 76 do Decreto nº 10.854/2021, considerada a projeção do aviso prévio), férias de 2023/2024 e proporcionais (contagem na forma do art. 146, parágrafo único da CLT, considerada a projeção do aviso prévio), todas com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias (art. 15, §6º da Lei 8.036/90 e §9º, “d” do art. 28 da lei 8.213/91 e S. 305 do C. TST), e indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho (art. 18, §1º da Lei 8.036/90), mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos. Defiro, outrossim, considerando-se o período trabalhado e por reconhecida a rescisão indireta, a habilitação no seguro-desemprego, eis que presentes os requisitos do art. 3º da Lei nº 7.998/90, bem como a liberação do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Defiro a antecipação da tutela, por presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Expeça-se alvará ao obreiro, para recebimento do seguro-desemprego. Defiro, outrossim, face a dispensa imotivada, a liberação do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A testemunha Felipe, ouvida a rogo do autor, confirmou que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada. Desse modo, reputa-se que o autor laborou em benefício da 2ª ré. Aduz a Administração Pública (2ª ré) que o processo de licitação impede sua responsabilização subsidiária, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade já está sedimentada (ADC 16), dispõe que: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Afirma, ainda, que procedeu à fiscalização cabível sobre a 1ª ré. Ainda que o procedimento licitatório possa certificar a existência de uma contratação regular, há que se analisar se, na vigência do contrato, a Administração Pública procedeu à fiscalização sobre a prestadora de serviços, verificando o cumprimento, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas para com seus empregados (art. 67 da Lei 8.666/93). Caso inexistente tal fiscalização, a Administração Pública será responsabilizada subsidiariamente, pela culpa "in vigilando". Nesse sentido, o inciso V da Súmula 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (…) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No mesmo sentido, o art. 121 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o julgamento do Tema 1118 no STF. In casu, o reclamante demonstrou que a segunda reclamada não promoveu a efetiva fiscalização a elidir sua responsabilidade, vez que a irregularidade constatada no presente caso está relacionada às más condições do ambiente de trabalho do posto da segunda reclamada, denotando ausência de efetiva fiscalização. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST e art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MANASSES GARCIA DOS SANTOS em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, para declarar a rescisão indireta do contrato em 29/11/2024, com projeção do aviso prévio até 22/01/2025, para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) horas extras e o adicional noturno, computada a hora noturna reduzida, com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40% e folgas trabalhadas em dobro, com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST); b) indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50%; c) vale-transporte, no valor correspondente a duas passagens de ônibus e duas de metrô, nos dias em que o autor trabalhou nas folgas, no que exceder a 6% de seu salário mensal, considerando aquilo que já foi pago normalmente, nos termos da legislação vigente (Lei nº 7.418/85); d) indenização do vale-refeição dos dias laborados em folgas conforme valores previstos nas normas coletivas; e) FGTS de outubro de 2024; f) indenização por danos morais no valor único de R$ 7.000,00 (sete mil reais); g) saldo de salário de 29 dias de novembro de 2024, aviso prévio proporcional indenizado de 54 dias, 13º salário de 2024 e proporcional de 2025, férias de 2023/2024 e proporcionais, todas com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias e indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos. Defiro a antecipação da tutela, por presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Expeça-se alvará ao obreiro, para recebimento do seguro-desemprego. Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a primeira reclamada anotar a rescisão do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). No mesmo prazo acima, deverá a primeira reclamada comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 800,00 calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANASSES GARCIA DOS SANTOS

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Manasses Garcia Dos Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 280650407

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-67.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANASSES GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-67.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MANASSES GARCIA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-67.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MANASSES GARCIA DOS SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d11cd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000182-67.2025.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:04 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MANASSES GARCIA DOS SANTOS, reclamante. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MANASSES GARCIA DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 10/12 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$114.602,75. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a primeira reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 609/669, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a segunda reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 256/305, na qual expõe preliminar e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 1040/1044, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e primeira reclamada) e das testemunhas. Réplica às fls. 1053/1056. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela segunda reclamada. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 1062/1065. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legítima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Não há que se falar em suspensão de execução futura, bem como expedição de certidão de habilitação de crédito junto à Recuperação Judicial, vez que não se sabe, por ora, se quando for fixado o crédito da autora, a recuperação judicial da ré ainda permanecerá em andamento. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 07/02/2025, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2020, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). REGULARIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA Passo a retificar a ata de audiência (ID d0f1cbf), para constar que a parte autora requereu a antecipação de tutela para recebimento do Seguro-desemprego, pelo que excluo da ata o pedido de liberação do FGTS. DAS HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. VALIDADE. FOLGAS. ADICIONAL NOTURNO Incontroverso que o autor foi admitido pela primeira reclamada em 18/12/2015 para exercer a função de vigilante. A ré trouxe parcialmente aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 671/719). Tais documentos devem ser validados parcialmente como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e o autor deixou certo em depoimento que “...anotava corretamente a jornada nos cartões de ponto por meio de biometria…”. Em relação aos meses em que não houve juntada dos respectivos controles de horário, tenho por verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula nº 338, I do TST), qual seja, em escala 12x36, das 18h00 às 06h00, com 15 minutos de intervalo e labor em 5 folgas por mês. A norma coletiva autorizou o labor na escala 12x36 (cl. 42ª – fls. 109), a qual é válida, pois traz mais dias de folgas e é benéfica ao trabalhador. Nesse sentido, a Súmula 444 do TST: “Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.”. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no artigo 59-A da CLT: “ Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” O artigo 59-B da CLT estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Portanto, a realização de horas extraordinárias em face das folgas trabalhadas não invalida a escala 12x36, pelo que indefiro o pedido de pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Por outro lado, verifico que o autor extrapolava a jornada de 12 horas diárias, em face da não concessão do intervalo intrajornada conforme jornada reconhecida acima. Assim, defiro o pagamento das horas extras acima da 12ª diária. Ainda, defiro o pagamento de diferenças de folgas trabalhadas em dobro, pois verifica-se que o autor trabalhava em dias destinados às suas folgas e não era remunerado, exemplificativamente, no mês de janeiro de 2022 (fls. 695), no qual se verifica que o autor trabalhou em 5 folgas e não consta o pagamento na ficha financeira correspondente (fls. 1006). Quanto ao adicional noturno, o autor apontou, em sua réplica, o pagamento do adicional noturno a menor que o devido. Defiro, assim, o adicional noturno pelo labor entre as 22:00hs e 5:00hs. Parâmetros da liquidação de sentença: observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST, computado o adicional periculosidade), os dias e horários efetivamente trabalhados, segundo os cartões de ponto e a jornada reconhecida, computada a hora reduzida pelo labor entre as 22 e 05 horas, o divisor 220, com o adicional previsto nas normas coletivas trazidas com a petição inicial, respeitado o mínimo legal de 50% para horas extras (art. 7º, XVI da CF), de 20% para o adicional noturno, estabelecido no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho e de 100% para as folgas laboradas (art. 9º da Lei 605/49) e a dedução dos valores já pagos sob idêntico título, conforme recibos constantes da defesa. O adicional noturno deverá integrar a remuneração para o cálculo das horas extras e folgas laboradas (S. 60, I do C. TST). Face à habitualidade, defiro o pagamento das horas extras e do adicional noturno, computada a hora noturna reduzida, com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40% e folgas trabalhadas em dobro, com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST). DO INTERVALO INTRAJORNADA Diante da jornada acima fixada, verifico violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 71 da CLT, quanto a garantia do intervalo intrajornada, pelo que incide, no caso, o acréscimo previsto no § 4º do mesmo artigo. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no §4º do artigo 71 da CLT: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Portanto, a partir de 11/11/2017 deverá ser computado no pagamento o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerado apenas os minutos suprimidos, sendo considerado como parcela indenizatória. Diante do exposto, defiro o pagamento da indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, §4o da CLT), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 220. DO VALE-TRANSPORTE. DO VALE REFEIÇÃO. FOLGAS TRABALHADAS Tendo em vista o labor em dias de folgas trabalhadas e ausência de prova de quitação do vale-transporte nos referidos dias, ônus que pertencia à primeira reclamada (art. 818, II da CLT), tenho por verdadeira a alegação de ausência de quitação do vale-transporte nas folgas trabalhadas conforme acima fixadas. Deverá, pois, a ré proceder ao pagamento do valor gasto pela reclamante com condução diária, a título de vale-transporte, no valor correspondente a duas passagens de ônibus e duas de metrô, nos dias em que o autor trabalhou nas folgas, no que exceder a 6% de seu salário mensal, considerando aquilo que já foi pago normalmente, nos termos da legislação vigente (Lei nº 7.418/85). Outrossim, conforme se verificou que o autor trabalhava em folgas, defiro o pedido de pagamento da indenização do vale-refeição desses dias consoante valores previstos nas normas coletivas. FGTS. DIFERENÇAS O autor pleiteia o pagamento de depósitos do FGTS relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 e de janeiro, fevereiro e outubro de 2024, pois alega que não foram depositados. Conforme extrato da conta vinculada do autor de fls. 1038/1039, a reclamada efetuou os depósitos do FGTS dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, assim como de janeiro e fevereiro de 2024. Contudo, não consta o depósito de outubro de 2024, que ora resta deferido, que deverá ser depositado em conta vinculada. DAS FÉRIAS O reclamante alega que foi compelido a trabalhar durante dois períodos de férias, especificamente em setembro de 2024 e outubro de 2023, razão pela qual pleiteia o pagamento em dobro das referidas férias. A reclamada nega a alegação do reclamante. Consta na CTPS do reclamante anotação do gozo das férias nos períodos de 04/10/2023 a 02/11/2023 e de 02/09/2024 a 01/10/2024 (fls. 16/17). Cabia ao autor comprovar os fatos alegados na inicial (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, assim, indefiro o pedido. DA DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O reclamante alega que a reclamada providenciava o desconto compulsório nos holerites da contribuição assistencial. Assim, pleiteia a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. No julgamento do ARE 1018459 firmou-se a tese 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. As fichas financeiras demonstram o desconto das contribuições assistenciais e a cláusula 60ª, da CCT (fls. 156) consigna previsão do direito à oposição. Sendo incontroverso que o reclamante não realizou sua oposição ao desconto (o autor não alegou na inicial que realizou sua oposição diretamente ao sindicato, conforme previsto na norma coletiva), indefiro o pedido de devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor uma indenização por danos morais alegando que trabalhava nas vias de tráfego dos trens da segunda reclamada, exposto ao sol e chuva e demais intempéries do tempo, não havendo no local sanitário para realizar suas necessidades fisiológicas, bem como porque tinha remover da via animal ou o “ser humano” que ali esteja impedindo o trem de seguir seu caminho. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do autor comprovou as más condições no ambiente de trabalho, in verbis: “...quando trabalhavam em km, não tinham acesso a banheiro nem à água potável; que era muito distante da estação e não dava para ir até a estação; que também havia tráfego de trens e não podiam ir até a estação porque era perigoso; que traziam água da estação em uma garrafa; que esquentavam a marmita na estação e comiam no km quando ela estava morna; que esquentavam a marmita às 19h00 e iam jantar em horários variados, pois não tinham rendição nem fiscalização; 5. que comiam sentados em um beiral; que não tinha refeitório no km; que, se chovia, ficavam cobertos com uma lona que traziam da estação; 6. que faziam as necessidades no mato…”. Portanto, reputo ilícita a conduta da reclamada ao submeter o reclamante a condições degradantes, causando-lhe sofrimento e dano na esfera extrapatrimonial do autor. Tendo em vista o acima exposto, arbitra-se, com base no art. 953, p.u. do CC, a indenização por danos morais no valor único de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantum ponderado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da negligência da empresa ré, do dever de responsabilidade social dos entes patronais, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico da medida. Deixo de aplicar a tarifação prevista no art. 223-G, §1º da CLT, eis que manifestamente inconstitucional, pois a reparação deve ser proporcional a efetiva extensão do dano (art. 5º, V e X da CF), conforme entendimento jurisprudencial já consolidado (Súmula 281 do STJ e ADPF 130/2009). DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS+40%. SEGURO DESEMPREGO. ANOTAÇÃO CTPS O autor requer a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da falta de recolhimento do FGTS e das más condições de trabalho. A ré nega tais descumprimentos contratuais e aduz que o obreiro abandonou o emprego, eis que não compareceu mais ao trabalho a partir de 29/11/2024, pelo que teve sua dispensa operada por justa causa em 09/01/2025. Todavia, verifico que a rescisão ocorreu após a reclamada ter recebido o telegrama noticiando a rescisão indireta (fls. 18). Logo, o reclamante não abandonou o emprego, mas agiu conforme determinação do art. 483 da CLT, o qual diz que o empregado pode rescindir o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando houver uma das faltas praticadas pelo empregador, constantes das alíneas “a”/”g” do dispositivo citado, pelo que afasto a hipótese de abandono de emprego. Quanto a rescisão indireta, primeiramente, com relação a alegação de falta de recolhimento do FGTS, restou demonstrado que a reclamada apenas deixou de pagar o FGTS da competência de outubro de 2024, pelo que trata-se de um atraso pontual, não se revestindo da gravidade apta a justificar a rescisão do contrato. Afasto. Acerca das más condições de trabalho, estas foram demonstradas conforme tópico acima, e nestas circunstâncias, verifico existente a conduta culposa do empregador pelo descumprimento de suas obrigações contratuais, o que revela a tipicidade e a gravidade da conduta, bem como o nexo causal entre a falta patronal e a pretensão de rescisão contratual, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 “d” da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, reputo configurada e declaro a rescisão indireta do contrato de emprego na data em que a reclamante deixou de trabalhar incontroverso: 29/11/2024. Considerando-se o período trabalhado (18/12/2015 a 29/11/2024), faz jus, o reclamante, ao aviso prévio proporcional indenizado de 54 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE) e do art. 487, §4º da CLT. Logo, a rescisão do contrato de trabalho deve ser anotada na CTPS do autor com a data de 22/01/2025, face a projeção do aviso prévio (art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI I do C. TST). Após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a 1ª reclamada anotar a rescisão do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). Logo, considerando-se o período de vigência do contrato e a rescisão indireta ora declarada, defiro, por não evidenciada a quitação, os pedidos de saldo de salário de 29 dias de novembro de 2024, aviso prévio proporcional indenizado de 54 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE), 13º salário de 2024 e proporcional de 2025 (com contagem na forma da Lei 4.090/62, art. 1º, §1º e 3º, bem como do art. 76 do Decreto nº 10.854/2021, considerada a projeção do aviso prévio), férias de 2023/2024 e proporcionais (contagem na forma do art. 146, parágrafo único da CLT, considerada a projeção do aviso prévio), todas com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias (art. 15, §6º da Lei 8.036/90 e §9º, “d” do art. 28 da lei 8.213/91 e S. 305 do C. TST), e indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho (art. 18, §1º da Lei 8.036/90), mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos. Defiro, outrossim, considerando-se o período trabalhado e por reconhecida a rescisão indireta, a habilitação no seguro-desemprego, eis que presentes os requisitos do art. 3º da Lei nº 7.998/90, bem como a liberação do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Defiro a antecipação da tutela, por presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Expeça-se alvará ao obreiro, para recebimento do seguro-desemprego. Defiro, outrossim, face a dispensa imotivada, a liberação do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A testemunha Felipe, ouvida a rogo do autor, confirmou que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada. Desse modo, reputa-se que o autor laborou em benefício da 2ª ré. Aduz a Administração Pública (2ª ré) que o processo de licitação impede sua responsabilização subsidiária, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade já está sedimentada (ADC 16), dispõe que: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Afirma, ainda, que procedeu à fiscalização cabível sobre a 1ª ré. Ainda que o procedimento licitatório possa certificar a existência de uma contratação regular, há que se analisar se, na vigência do contrato, a Administração Pública procedeu à fiscalização sobre a prestadora de serviços, verificando o cumprimento, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas para com seus empregados (art. 67 da Lei 8.666/93). Caso inexistente tal fiscalização, a Administração Pública será responsabilizada subsidiariamente, pela culpa "in vigilando". Nesse sentido, o inciso V da Súmula 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (…) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No mesmo sentido, o art. 121 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o julgamento do Tema 1118 no STF. In casu, o reclamante demonstrou que a segunda reclamada não promoveu a efetiva fiscalização a elidir sua responsabilidade, vez que a irregularidade constatada no presente caso está relacionada às más condições do ambiente de trabalho do posto da segunda reclamada, denotando ausência de efetiva fiscalização. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST e art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MANASSES GARCIA DOS SANTOS em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, para declarar a rescisão indireta do contrato em 29/11/2024, com projeção do aviso prévio até 22/01/2025, para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) horas extras e o adicional noturno, computada a hora noturna reduzida, com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40% e folgas trabalhadas em dobro, com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST); b) indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50%; c) vale-transporte, no valor correspondente a duas passagens de ônibus e duas de metrô, nos dias em que o autor trabalhou nas folgas, no que exceder a 6% de seu salário mensal, considerando aquilo que já foi pago normalmente, nos termos da legislação vigente (Lei nº 7.418/85); d) indenização do vale-refeição dos dias laborados em folgas conforme valores previstos nas normas coletivas; e) FGTS de outubro de 2024; f) indenização por danos morais no valor único de R$ 7.000,00 (sete mil reais); g) saldo de salário de 29 dias de novembro de 2024, aviso prévio proporcional indenizado de 54 dias, 13º salário de 2024 e proporcional de 2025, férias de 2023/2024 e proporcionais, todas com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias e indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos. Defiro a antecipação da tutela, por presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Expeça-se alvará ao obreiro, para recebimento do seguro-desemprego. Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a primeira reclamada anotar a rescisão do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). No mesmo prazo acima, deverá a primeira reclamada comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 800,00 calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Manasses Garcia Dos Santos x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 280650419

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-67.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANASSES GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MICHALIS HRISTOS PAPIDIS

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-67.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MANASSES GARCIA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-67.2025.5.02.0080 RECLAMANTE: MANASSES GARCIA DOS SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d11cd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000182-67.2025.5.02.0080 Aos vinte e três dias, do mês de maio, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:04 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MANASSES GARCIA DOS SANTOS, reclamante. GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA MANASSES GARCIA DOS SANTOS propôs a presente reclamação trabalhista em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 10/12 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$114.602,75. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a primeira reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 609/669, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a segunda reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 256/305, na qual expõe preliminar e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 1040/1044, foram colhidos os depoimentos das partes (reclamante e primeira reclamada) e das testemunhas. Réplica às fls. 1053/1056. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pela segunda reclamada. Razões finais pela primeira reclamada às fls. 1062/1065. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DO DIREITO INTERTEMPORAL Quanto às normas de direito material, as inovações trazidas com a Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, aplicam-se somente aos contratos de trabalho em curso ou que se iniciarem, a partir daquela data e desde que não prejudique o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legítima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Não há que se falar em suspensão de execução futura, bem como expedição de certidão de habilitação de crédito junto à Recuperação Judicial, vez que não se sabe, por ora, se quando for fixado o crédito da autora, a recuperação judicial da ré ainda permanecerá em andamento. DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 07/02/2025, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2020, com fundamento no inciso XXIX, do art. 7º da CF e Súmulas 206, 308, I e 362, todas do C. TST, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). REGULARIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. RETIFICAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA Passo a retificar a ata de audiência (ID d0f1cbf), para constar que a parte autora requereu a antecipação de tutela para recebimento do Seguro-desemprego, pelo que excluo da ata o pedido de liberação do FGTS. DAS HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. VALIDADE. FOLGAS. ADICIONAL NOTURNO Incontroverso que o autor foi admitido pela primeira reclamada em 18/12/2015 para exercer a função de vigilante. A ré trouxe parcialmente aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pelo obreiro (fls. 671/719). Tais documentos devem ser validados parcialmente como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e o autor deixou certo em depoimento que “...anotava corretamente a jornada nos cartões de ponto por meio de biometria…”. Em relação aos meses em que não houve juntada dos respectivos controles de horário, tenho por verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula nº 338, I do TST), qual seja, em escala 12x36, das 18h00 às 06h00, com 15 minutos de intervalo e labor em 5 folgas por mês. A norma coletiva autorizou o labor na escala 12x36 (cl. 42ª – fls. 109), a qual é válida, pois traz mais dias de folgas e é benéfica ao trabalhador. Nesse sentido, a Súmula 444 do TST: “Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.”. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no artigo 59-A da CLT: “ Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” O artigo 59-B da CLT estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Portanto, a realização de horas extraordinárias em face das folgas trabalhadas não invalida a escala 12x36, pelo que indefiro o pedido de pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Por outro lado, verifico que o autor extrapolava a jornada de 12 horas diárias, em face da não concessão do intervalo intrajornada conforme jornada reconhecida acima. Assim, defiro o pagamento das horas extras acima da 12ª diária. Ainda, defiro o pagamento de diferenças de folgas trabalhadas em dobro, pois verifica-se que o autor trabalhava em dias destinados às suas folgas e não era remunerado, exemplificativamente, no mês de janeiro de 2022 (fls. 695), no qual se verifica que o autor trabalhou em 5 folgas e não consta o pagamento na ficha financeira correspondente (fls. 1006). Quanto ao adicional noturno, o autor apontou, em sua réplica, o pagamento do adicional noturno a menor que o devido. Defiro, assim, o adicional noturno pelo labor entre as 22:00hs e 5:00hs. Parâmetros da liquidação de sentença: observada a evolução e globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST, computado o adicional periculosidade), os dias e horários efetivamente trabalhados, segundo os cartões de ponto e a jornada reconhecida, computada a hora reduzida pelo labor entre as 22 e 05 horas, o divisor 220, com o adicional previsto nas normas coletivas trazidas com a petição inicial, respeitado o mínimo legal de 50% para horas extras (art. 7º, XVI da CF), de 20% para o adicional noturno, estabelecido no art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho e de 100% para as folgas laboradas (art. 9º da Lei 605/49) e a dedução dos valores já pagos sob idêntico título, conforme recibos constantes da defesa. O adicional noturno deverá integrar a remuneração para o cálculo das horas extras e folgas laboradas (S. 60, I do C. TST). Face à habitualidade, defiro o pagamento das horas extras e do adicional noturno, computada a hora noturna reduzida, com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40% e folgas trabalhadas em dobro, com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST). DO INTERVALO INTRAJORNADA Diante da jornada acima fixada, verifico violadas as garantias mínimas estabelecidas no artigo 71 da CLT, quanto a garantia do intervalo intrajornada, pelo que incide, no caso, o acréscimo previsto no § 4º do mesmo artigo. A partir de 11/11/2017 a Lei nº 13.467/17 passou a prever no §4º do artigo 71 da CLT: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Portanto, a partir de 11/11/2017 deverá ser computado no pagamento o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, considerado apenas os minutos suprimidos, sendo considerado como parcela indenizatória. Diante do exposto, defiro o pagamento da indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50% (art. 71, §4o da CLT), observada a evolução e globalidade salarial (S. 264 do TST) e o divisor 220. DO VALE-TRANSPORTE. DO VALE REFEIÇÃO. FOLGAS TRABALHADAS Tendo em vista o labor em dias de folgas trabalhadas e ausência de prova de quitação do vale-transporte nos referidos dias, ônus que pertencia à primeira reclamada (art. 818, II da CLT), tenho por verdadeira a alegação de ausência de quitação do vale-transporte nas folgas trabalhadas conforme acima fixadas. Deverá, pois, a ré proceder ao pagamento do valor gasto pela reclamante com condução diária, a título de vale-transporte, no valor correspondente a duas passagens de ônibus e duas de metrô, nos dias em que o autor trabalhou nas folgas, no que exceder a 6% de seu salário mensal, considerando aquilo que já foi pago normalmente, nos termos da legislação vigente (Lei nº 7.418/85). Outrossim, conforme se verificou que o autor trabalhava em folgas, defiro o pedido de pagamento da indenização do vale-refeição desses dias consoante valores previstos nas normas coletivas. FGTS. DIFERENÇAS O autor pleiteia o pagamento de depósitos do FGTS relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023 e de janeiro, fevereiro e outubro de 2024, pois alega que não foram depositados. Conforme extrato da conta vinculada do autor de fls. 1038/1039, a reclamada efetuou os depósitos do FGTS dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, assim como de janeiro e fevereiro de 2024. Contudo, não consta o depósito de outubro de 2024, que ora resta deferido, que deverá ser depositado em conta vinculada. DAS FÉRIAS O reclamante alega que foi compelido a trabalhar durante dois períodos de férias, especificamente em setembro de 2024 e outubro de 2023, razão pela qual pleiteia o pagamento em dobro das referidas férias. A reclamada nega a alegação do reclamante. Consta na CTPS do reclamante anotação do gozo das férias nos períodos de 04/10/2023 a 02/11/2023 e de 02/09/2024 a 01/10/2024 (fls. 16/17). Cabia ao autor comprovar os fatos alegados na inicial (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, assim, indefiro o pedido. DA DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL O reclamante alega que a reclamada providenciava o desconto compulsório nos holerites da contribuição assistencial. Assim, pleiteia a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. No julgamento do ARE 1018459 firmou-se a tese 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. As fichas financeiras demonstram o desconto das contribuições assistenciais e a cláusula 60ª, da CCT (fls. 156) consigna previsão do direito à oposição. Sendo incontroverso que o reclamante não realizou sua oposição ao desconto (o autor não alegou na inicial que realizou sua oposição diretamente ao sindicato, conforme previsto na norma coletiva), indefiro o pedido de devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia o autor uma indenização por danos morais alegando que trabalhava nas vias de tráfego dos trens da segunda reclamada, exposto ao sol e chuva e demais intempéries do tempo, não havendo no local sanitário para realizar suas necessidades fisiológicas, bem como porque tinha remover da via animal ou o “ser humano” que ali esteja impedindo o trem de seguir seu caminho. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do autor comprovou as más condições no ambiente de trabalho, in verbis: “...quando trabalhavam em km, não tinham acesso a banheiro nem à água potável; que era muito distante da estação e não dava para ir até a estação; que também havia tráfego de trens e não podiam ir até a estação porque era perigoso; que traziam água da estação em uma garrafa; que esquentavam a marmita na estação e comiam no km quando ela estava morna; que esquentavam a marmita às 19h00 e iam jantar em horários variados, pois não tinham rendição nem fiscalização; 5. que comiam sentados em um beiral; que não tinha refeitório no km; que, se chovia, ficavam cobertos com uma lona que traziam da estação; 6. que faziam as necessidades no mato…”. Portanto, reputo ilícita a conduta da reclamada ao submeter o reclamante a condições degradantes, causando-lhe sofrimento e dano na esfera extrapatrimonial do autor. Tendo em vista o acima exposto, arbitra-se, com base no art. 953, p.u. do CC, a indenização por danos morais no valor único de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantum ponderado em vista da extensão dos danos sofridos pelo reclamante, da negligência da empresa ré, do dever de responsabilidade social dos entes patronais, o não enriquecimento ilícito, a condição financeira da reclamada e o caráter pedagógico da medida. Deixo de aplicar a tarifação prevista no art. 223-G, §1º da CLT, eis que manifestamente inconstitucional, pois a reparação deve ser proporcional a efetiva extensão do dano (art. 5º, V e X da CF), conforme entendimento jurisprudencial já consolidado (Súmula 281 do STJ e ADPF 130/2009). DA RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS+40%. SEGURO DESEMPREGO. ANOTAÇÃO CTPS O autor requer a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da falta de recolhimento do FGTS e das más condições de trabalho. A ré nega tais descumprimentos contratuais e aduz que o obreiro abandonou o emprego, eis que não compareceu mais ao trabalho a partir de 29/11/2024, pelo que teve sua dispensa operada por justa causa em 09/01/2025. Todavia, verifico que a rescisão ocorreu após a reclamada ter recebido o telegrama noticiando a rescisão indireta (fls. 18). Logo, o reclamante não abandonou o emprego, mas agiu conforme determinação do art. 483 da CLT, o qual diz que o empregado pode rescindir o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando houver uma das faltas praticadas pelo empregador, constantes das alíneas “a”/”g” do dispositivo citado, pelo que afasto a hipótese de abandono de emprego. Quanto a rescisão indireta, primeiramente, com relação a alegação de falta de recolhimento do FGTS, restou demonstrado que a reclamada apenas deixou de pagar o FGTS da competência de outubro de 2024, pelo que trata-se de um atraso pontual, não se revestindo da gravidade apta a justificar a rescisão do contrato. Afasto. Acerca das más condições de trabalho, estas foram demonstradas conforme tópico acima, e nestas circunstâncias, verifico existente a conduta culposa do empregador pelo descumprimento de suas obrigações contratuais, o que revela a tipicidade e a gravidade da conduta, bem como o nexo causal entre a falta patronal e a pretensão de rescisão contratual, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 “d” da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, reputo configurada e declaro a rescisão indireta do contrato de emprego na data em que a reclamante deixou de trabalhar incontroverso: 29/11/2024. Considerando-se o período trabalhado (18/12/2015 a 29/11/2024), faz jus, o reclamante, ao aviso prévio proporcional indenizado de 54 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE) e do art. 487, §4º da CLT. Logo, a rescisão do contrato de trabalho deve ser anotada na CTPS do autor com a data de 22/01/2025, face a projeção do aviso prévio (art. 487, §1º da CLT e OJ 82 da SDI I do C. TST). Após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a 1ª reclamada anotar a rescisão do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). Logo, considerando-se o período de vigência do contrato e a rescisão indireta ora declarada, defiro, por não evidenciada a quitação, os pedidos de saldo de salário de 29 dias de novembro de 2024, aviso prévio proporcional indenizado de 54 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE), 13º salário de 2024 e proporcional de 2025 (com contagem na forma da Lei 4.090/62, art. 1º, §1º e 3º, bem como do art. 76 do Decreto nº 10.854/2021, considerada a projeção do aviso prévio), férias de 2023/2024 e proporcionais (contagem na forma do art. 146, parágrafo único da CLT, considerada a projeção do aviso prévio), todas com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias (art. 15, §6º da Lei 8.036/90 e §9º, “d” do art. 28 da lei 8.213/91 e S. 305 do C. TST), e indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho (art. 18, §1º da Lei 8.036/90), mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos. Defiro, outrossim, considerando-se o período trabalhado e por reconhecida a rescisão indireta, a habilitação no seguro-desemprego, eis que presentes os requisitos do art. 3º da Lei nº 7.998/90, bem como a liberação do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Defiro a antecipação da tutela, por presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Expeça-se alvará ao obreiro, para recebimento do seguro-desemprego. Defiro, outrossim, face a dispensa imotivada, a liberação do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A testemunha Felipe, ouvida a rogo do autor, confirmou que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada. Desse modo, reputa-se que o autor laborou em benefício da 2ª ré. Aduz a Administração Pública (2ª ré) que o processo de licitação impede sua responsabilização subsidiária, na medida em que o art. 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade já está sedimentada (ADC 16), dispõe que: “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Afirma, ainda, que procedeu à fiscalização cabível sobre a 1ª ré. Ainda que o procedimento licitatório possa certificar a existência de uma contratação regular, há que se analisar se, na vigência do contrato, a Administração Pública procedeu à fiscalização sobre a prestadora de serviços, verificando o cumprimento, pela empresa contratada, das obrigações trabalhistas para com seus empregados (art. 67 da Lei 8.666/93). Caso inexistente tal fiscalização, a Administração Pública será responsabilizada subsidiariamente, pela culpa "in vigilando". Nesse sentido, o inciso V da Súmula 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (…) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No mesmo sentido, o art. 121 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o julgamento do Tema 1118 no STF. In casu, o reclamante demonstrou que a segunda reclamada não promoveu a efetiva fiscalização a elidir sua responsabilidade, vez que a irregularidade constatada no presente caso está relacionada às más condições do ambiente de trabalho do posto da segunda reclamada, denotando ausência de efetiva fiscalização. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST e art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Defiro, de outro lado, a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, em busca de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do art. 884 do CC, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 07/02/2020, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MANASSES GARCIA DOS SANTOS em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, para declarar a rescisão indireta do contrato em 29/11/2024, com projeção do aviso prévio até 22/01/2025, para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) horas extras e o adicional noturno, computada a hora noturna reduzida, com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40% e folgas trabalhadas em dobro, com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. A majoração do DSR em face da integração das horas extras habitualmente prestadas somente deverá repercutir no cálculo das demais verbas com relação às horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (OJ 394 da SDI-I do TST); b) indenização do período suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo legal de 50%; c) vale-transporte, no valor correspondente a duas passagens de ônibus e duas de metrô, nos dias em que o autor trabalhou nas folgas, no que exceder a 6% de seu salário mensal, considerando aquilo que já foi pago normalmente, nos termos da legislação vigente (Lei nº 7.418/85); d) indenização do vale-refeição dos dias laborados em folgas conforme valores previstos nas normas coletivas; e) FGTS de outubro de 2024; f) indenização por danos morais no valor único de R$ 7.000,00 (sete mil reais); g) saldo de salário de 29 dias de novembro de 2024, aviso prévio proporcional indenizado de 54 dias, 13º salário de 2024 e proporcional de 2025, férias de 2023/2024 e proporcionais, todas com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias e indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos. Defiro a antecipação da tutela, por presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Expeça-se alvará ao obreiro, para recebimento do seguro-desemprego. Obrigações de fazer Após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a primeira reclamada anotar a rescisão do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). No mesmo prazo acima, deverá a primeira reclamada comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, o autor pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono do autor, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do autor, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título, desde que já comprovadas nos documentos trazidos aos autos, observando-se os critérios da OJ 415 da SDI 1 do C. TST. Custas de R$ 800,00 calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Global Agro Com. De Fertilizantes Centro Oeste Ltda x Carlos Goncalves Muniz

ID: 282196972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000535-33.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

CARLOS GONCALVES MUNIZ

Sentença

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

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OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OPSON LUISANDRO PULGA BAIOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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Processo nº 1000535-33.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA propõe ação monitória em face de CARLOS GONCALVES MUNIZ, ambos já devidamente q… Processo nº 1000535-33.2024.8.11.0051. Ação Monitória. Vistos, etc. GLOBAL AGRO COM. DE FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA propõe ação monitória em face de CARLOS GONCALVES MUNIZ, ambos já devidamente qualificados, por meio da qual pretende o recebimento do valor de R$ 28.775,72 (vinte e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), acrescido de juros e correção monetária, representado por nota fiscal e comprovante de entrega de mercadoria. Após a análise da exordial, foi ordenada a expedição de mandado de pagamento (id. 148998942). Citada (id. 162151583), a parte requerida apresentou embargos monitórios e advoga pela improcedência da ação, sob a alegação de inexistência de título hábil a ser cobrado, porquanto as notas fiscais estariam desprovidas de assinatura do requerido. Requer, ainda, a concessão de gratuidade da justiça (id. 164163178). A parte autora impugna os embargos, ocasião em que a parte autora rebate os argumentos do requerido, instruindo o processo com prova de entrega da mercadoria (id. 180481806). Oportunizada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência (id. 172128440), a parte requerida não o fez. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I – DA PRELIMINAR: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que a parte esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família ou, para as pessoas jurídicas, o estado de necessidade e as dificuldades financeiras por que passa. No caso dos autos, depreende-se que o requerido se qualifica agricultor, a evidenciar não ser hipossuficiente, notadamente se observado que o requerimento de gratuidade foi formalizado de forma genérica, em dois parágrafos que se restringiram a informar que o próprio estaria passando por dificuldades financeiras, sem a apresentação de um documento sequer que corroborasse o impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais em caso de eventual condenação. Ademais, apesar de oportunizada a comprovação de hipossuficiência, a parte ré não o fez. Nesse contexto, torna-se evidente que a parte requerida possui condições de arcar com eventuais custas processuais finais, caso condenada, desautorizando consequentemente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Logo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. (TJMT, N.U 1025170-76.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2021, Publicado no DJE 11/03/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPETRANTE QUE NÃO EFETUOU O PREPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL E NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Obviamente que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, nada impede que o magistrado proceda à aferição da real necessidade do postulante, análise esta intrinsicamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. 3. A Impetrante, não comprovou de forma satisfatória sua hipossuficiência. Por conseguinte, o pedido de justiça gratuita foi indeferido sendo determinada a intimação para recolhimento das custas no prazo de 05 dias, o que também não ocorreu. 4. Diante da ausência de direito líquido e certo à concessão da gratuidade, a denegação do mandamus é imperativa. 5. SEGURANÇA DENEGADA. (TJMT, N.U 1000182-73.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 12/03/2021). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas e taxas judiciárias do processo. II - DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[1] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[3]). Por conseguinte, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[4]. III - DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel ou imóvel (art. 700 NCPC[5]). A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, afirma que referido documento deve ser idôneo, ou seja: [...] escrito do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor", e que "um documento assinado pelo réu é prova idônea para começar o processo monitório, mas emitido unilateralmente pelo autor e sem assinatura do réu não o é[...]. (in Instituições de Direito Processual Civil, 4a edição, Malheiros, p. 750/751). Em igual sentido, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1518, sem grifos no original) No caso dos autos a parte requerente apresentou duas (2) notas fiscais de compra, devidamente acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria, aduzindo que não foram adimplidas pela parte requerida. Por sua vez, de forma contraditória, a parte requerida defende a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito, ora argumentando que a obrigação exigida estaria lastreada em notas fiscais sem assinatura do requerido ou prova de que foram entregues ao próprio, em outra aduzindo a ausência de prova do negócio que deu causa à emissão dos títulos. No entanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que razão assiste a parte requerente. Primeiro, porque as próprias notas fiscais indicam o negócio entabulado entre as partes, qual seja a compra e venda de insumos agrícolas. Sequencialmente, em que pese o afirmado pela parte requerida, a ação foi instruída com as notas fiscais e, também, com prova dos respectivos comprovantes de entrega da mercadoria (ids. 180483655 e 180483653), portanto, capazes de comprovar a existência da dívida e consequentemente o ajuizamento da ação monitória. Sobre o tema, já decidiu o tribunal de Justiça de Mato Grosso: AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NOTA FISCAL DEVIDAMENTE ASSINADA – COMPROVANTE DE ENTREGA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ART. 373, II, CPC – ÔNUS DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 700, do CPC, dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo, consoante visto na espécie. No caso, as notas fiscais, com a assinatura do cliente demonstrando o recebimento das mercadorias adquiridas, levam à conclusão que subsiste a obrigação, restando evidente a existência de títulos hábeis a instruírem a ação monitória. (TJMT, N.U 1007946-39.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ORDEM DE COMPRA – PREGÃO PRESENCIAL N.° 033/2019 – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – NOTA FISCAL ASSINADA – TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A FUNDAMENTAR A LIDE EXECUTIVA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a Lei n.º 4.320/64, a liquidação de despesa pública tem por base o contrato, a nota de empenho e a comprovação de fornecimento do produto/serviço. 2. No caso, a parte autora logrou demonstrar a entrega das mercadorias, não tendo a parte embargante comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. (TJMT, N.U 1000009-29.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊCIA – PROCESSO ADEQUADAMENTO INSTRUÍDO – SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA – 2. MÉRITO – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA – ASSINATURA DE EMPREGADO – RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – 3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DÉBITO FUNDADO EM NOTAS FISCAIS – DÍVIIDA LÍQUIDA E CERTA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se a matéria versada nos autos de questão estritamente de direito e estando os mesmos devidamente instruídos com documentos suficientes para a análise e julgamento da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que a produção de prova testemunhal se revela desnecessária e insuficientemente relevante para refutar os documentos juntados aos autos. 2. A apresentação de notas fiscais, devidamente acompanhadas de comprovantes de recebimento das mercadorias, os quais contêm a assinatura de empregado do apelante, constitui prova idônea da conclusão da relação negocial, restando evidente a existência da obrigação de adimplir o débito. 3. Em casos de cobrança de dívidas líquidas com termos certos, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento da obrigação. (TJMT, N.U 1001358-15.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). Soma-se, ainda, o fato de que a parte requerida foi oportunizada a especificação de provas e, também, a manifestação quanto aos comprovantes de entrega das mercadorias, juntadas no decorrer do processo, tendo se limitado a pleitear o julgamento imediato do mérito (id. 189200424). Não menos cediço que o ônus da prova quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo é atribuído ao requerido/embargante, na forma do art. 373, II, do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...]. Destarte, o julgamento procedente da ação é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos pela parte requerida. Por corolário, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, nos termos do art. 702, § 8º, do NCPC, DECLARO CONSTITUÍDO título executivo judicial, de pleno direito, as notas fiscais de nº 5048 e nº 5049, no valor nominal de cada nota. Os respectivos créditos DEVERÃO ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos partir da data convencionada para o vencimento do título – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[6]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[7], nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) até 31-8-2024 os valores deverão ser corrigido monetariamente – desde a data convencionada para o vencimento do título – segundo o INPC, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Por corolário, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento), a ser calculado bom base no proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando que a ação visa ao pagamento de quantia em dinheiro, CABERÁ à requerente buscar a instauração da fase de cumprimento de sentença, apresentando desde logo seus cálculos de atualização da dívida, junto ao PJE. Com o trânsito em julgado, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 27 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [2] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [4] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [5] Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. [6] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [7] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

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