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Processo nº 1001660-25.2025.8.26.0070

ID: 303281730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001660-25.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RANIER EDSON TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001660-25.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ranier Edson Trevisan - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado… Processo 1001660-25.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ranier Edson Trevisan - Por primeiro, cabe registrar que a petição inicial está endereçada ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Batatais/SP. Prosseguindo, a presente ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: APELAÇÃO TRIBUTÁRIO Ação de repetição indébito envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial Admissibilidade Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 Diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Potirendaba, correta a determinação de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível local, até mesmo porque o interregno previsto no artigo 23 lei nº 12.153/2009 de 05 (cinco) anos para que os Tribunais pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública já se esgotou, motivo pelo qual não há que se falar em restrição referente aos créditos de natureza fiscal Sentença anulada Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1000185-25.2021.8.26.0474; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Sobre o tema já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Competência. Causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deslocamento da causa para Vara de Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Nos termos do art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153/2009, para fins de competência, serão da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) as causas cujos valores correspondam até 60 salários-mínimos, desde que não demandem alta complexidade, prevendo-se no § 4º do art. 2º que se trata de competência absoluta. Provimento nº 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119046-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) - destaquei. MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portador de Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial, Neuropatia Diabética e Dislipidemia (CIDs E11.7, 110, G63.2 e E78.0) Relatório médico nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1501613-45.2024.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) - destaquei. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para que sejam redistribuídos à E. Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Batatais/SP, observando-se, para tanto, as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP)

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Processo nº 1000185-42.2025.8.26.0326

ID: 312462114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000185-42.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. H. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE

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ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA MARTINS

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Processo 1000185-42.2025.8.26.0326 - Guarda de Família - Guarda - V.H.D.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a con… Processo 1000185-42.2025.8.26.0326 - Guarda de Família - Guarda - V.H.D.G. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a concessão/modificação de guarda de menor(es). Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O estudo psicossocial realizado apontou que os menores Ângelo e Maria Clara residem com o autor, de modo que, no caso em exame, os argumentos apresentados indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que os menores estão bem assistidos por este, não havendo qualquer risco e conta com a vontade consensual destes. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em os referidos menores não podem permanecer sem quem os represente, em especial junto à escola que estão matriculados. Além do que o pedido contou com a expressa concordância do Ministério Público. Quanto ao menor Heitor não houve sucesso na realização do estudo psicossocial, uma vez tem seu domicílio em outra comarca, juntamente com a requerida. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para conceder a guarda provisória dos menores Ângelo e Maria Clara em favor do autor. Desnecessária a lavratura de termo de penhora, uma vez que o autor é o genitor e exercer o pátrio poder. Fixo provisoriamente o direito da requerida realizar visitas presenciais aos filhos semanalmente, desde que na presença de algum parente paterno e mantendo prévio agendamento com o autor, ficando, também autorizado o contato por videoconferência diretamente com os menores, desde que respeitados os horários de frequência às aulas e cursos. Fixo ainda provisoriamente o direito do autor realizar visita presencial ao filho Heitor semanalmente, desde que na presença de algum parente materno e mantendo prévio agendamento com a requerida, ficando, também autorizado o contato por videoconferência com o menor, desde que respeitados eventuais horários de frequência às aulas e cursos. PETIÇÃO INICIAL. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. ESTUDO PSICOSSOCIAL. Depreque-se a realização de estudo psicossocial junto à requerida e o menor Heitor. CITAÇÃO. Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: TAYELEN LARISSA FERREIRA FORTE (OAB 447951/SP), ANA PAULA BARBOSA DE SOUZA MARTINS (OAB 464100/SP)

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Processo nº 1000185-31.2025.8.11.0012

ID: 281925792

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-31.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JERY ATUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000185-31.2025.8.11.0012. AUTOR: JERY ATUNES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000185-31.2025.8.11.0012. AUTOR: JERY ATUNES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/C TUTELA PROVISÓRIA por JERY ATUNES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, todos qualificados nos autos. Proferiu-se despacho inicial (id. 183192123). Citada, a ré apresentou contestação (id. 183860926). Sobreveio réplica (id. 184114990). Instadas quanto as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugna pela produção de prova pericial médica e estudo social (id. 185734389), sendo certificado o decurso do prazo de manifestação da ré. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Com efeito, diante da ausência de vícios, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício em tela. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, compete a parte demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao demandado a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte demandante, nos termos do art. 373, do CPC. 3. Com efeito, visando dar regular processamento ao feito, imperiosa a observância do que vaticina a Recomendação n.º 1/2015 do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 3.1. Assim, pelos fundamentos alhures, NOMEIO como perita judicial, independentemente de compromisso, a médica Dra. GABRIELA MAX MELO, CRM/MT n° 13582-MT, com endereço profissional na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, Barra do Garças/MT, 78600-29, e-mail gabrielamax1@hotmail.com, telefone para contato (66) 99941-9370, , sendo que, FIXO os honorários periciais na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais). 3.1.1. Deverá ser encaminhado à perita cópia da inicial e dos eventuais quesitos a serem apresentados pela parte autora. Os quesitos da autarquia estão contidos na Recomendação Conjunta do CNJ n. 01/2015 e também deverão ser encaminhados, ressalvando a possibilidade de apresentação de quesitos complementares posteriores. 3.1.2. Advirta-se que o não comparecimento injustificado a perícia designada poderá ensejar eventual extinção do processo sem resolução do mérito. 3.1.3. INTIMEM-SE a parte autora para que compareça no dia, hora e local agendados. 3.2. Quesitos do Juízo: a) o (a) autor (a) sofre de alguma moléstia ? Em caso positivo, qual ?; b) Esta moléstia impede o (a) autor (a) de trabalhar total ou parcialmente ? Por qual razão ?; c) O (a) autor (a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho que exerce? Se sim, em qual prazo ?; d) O (a) autor (a) pode desempenhar outras atividades?; e) Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia ?; f) É possível indicar desde que época o (a) autor (a) apresenta eventual moléstia ?; g) Qual o prazo mínimo previsto para recuperação/reabilitação ou reavaliação do (a) autor (a)? e, h) outras informações que o (a) Sr (a). Perito (a) julgar oportunas. 3.3. Ressalto que o laudo médico deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia - respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. 4. A parte autora deverá se fazer presente em perícia médica, no dia e horário designado, munida de todos os exames médicos e demais documentos que atestam a comorbidade que lhe acomete, sob pena de o médico perito poder declinar da realização da perícia, eis que é imprescindível a análise de todos os exames médicos da parte. 4.1. Intimado eletronicamente, ficará a cargo do patrono da parte autora dar-lhe ciência da data e horário da perícia médica ora designada, sob pena de preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com a juntada do laudo, intimem-se ambas as partes a se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias. 6. Visando aferir a renda per capita familiar da requerente, requisito necessário para análise do benefício pleiteado nos autos, determino a realização de estudo psicossocial na residência da parte autora. 6.1. Intime-se a Assistente Social forense para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize estudo social no núcleo familiar da autora, visando aferir a renda per capita dos integrantes do grupo familiar. 6.2. Após, com o aporte do relatório aos autos, dê-se vista às partes, para querendo se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias. 7. Na sequência, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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M. V. P. Da S. x P. A. Dos S.

ID: 262551889

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201540-23.2022.8.06.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M. V. P. DA S.

Polo Passivo:

P. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THALLYTA MARJORY BRAGA LIMA

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THAIS ALANA BASTOS FROTA

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LADY TAINAN LIMA VIANA CARVALHO

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VICTOR DIOGO DE SAMPAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201540-23.2022.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: M. V. P. da S. - Apelado: P. A. dos S. - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mér… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201540-23.2022.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: M. V. P. da S. - Apelado: P. A. dos S. - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, DIVISÃO DE BENS E CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. CESSÃO DE DIREITOS GRATUITA À APELANTE. DOAÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. POSSE QUE NÃO SE CONFIGURA DIREITO REAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA TANTO. ALIMENTOS PARA FILHA MENOR FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR M. V. P. DA S. CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANIDÉ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA EM FACE DE P. A. DOS S. A DECISÃO FIXOU A PARTILHA DE BENS, DETERMINANDO QUE O TERRENO SERIA BEM PARTICULAR DO RÉU E A CASA NELE CONSTRUÍDA, DEVERIA SER PARTILHADA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EX-COMPANHEIRO, ESTABELECEU A GUARDA UNILATERAL PARA A AUTORA E FIXOU O DIREITO DE VISITAS AO APELADO, DA FILHA MENOR, ALÉM DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA, MAS REJEITOU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA, SE DEVE SER REFORMADA ACERCA DA PARTILHA DO TERRENO SITUADO NA FAZENDA VISTA ALEGRE, ZONA RURAL, CANINDÉ-CE E SE DEVEM SER FIXADOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, BEM COMO MAJORADOS OS FIXADOS PARA A FILHA MENOR, PARA O PERCENTUAL DE 40% SOBRE AS APOSENTADORIAS RECEBIDAS PELO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA, NÃO TENDO SIDO DEFERIDO PEDIDO DEFERIDO DIVERSO DO QUE FORA POSTULADO, POIS O PLEITO DE PARTILHA DO TERRENO FOI JULGADO IMPROCEDENTE SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, COMO AFIRMADO PELA PRÓPRIA AUTORA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARTILHANDO-SE APENAS O IMÓVEL CONSTRUÍDO POSTERIORMENTE, NO CURSO DA RELAÇÃO. O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO SE RELACIONA AO MÉRITO DA LIDE.4. A APELANTE SE INSURGE EM FACE DA PARTILHA DO TERRENO, ADUZINDO QUE PARTE DO BEM, CORRESPONDENTE A 29 HECTARES, FOI VENDIDO PELO RÉU, SENDO OS VALORES DEPOSITADOS EXCLUSIVAMENTE NA CONTA DO APELADO, E O RESTANTE DO IMÓVEL, 4 HECTARES, FOI DOADO PELO AUTOR PARA ELA, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 21-23 DOS AUTOS, NÃO TENDO SIDO CONSIDERADO TAL FATO NA ORIGEM, E NÃO DEVE INTEGRAR A PARTILHA. 5. DE FATO, O APELADO CEDEU, A TÍTULO GRATUITO, OS SEUS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O TERRENO, EM 24 DE SETEMBRO DE 2020, PORTANTO NO CURSO DO RELACIONAMENTO. DESSE MODO, AINDA QUE ALEGUE TER ADQUIRIDO A POSSE DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, FATO RATIFICADO PELA AUTORA/APELANTE, A PARTIR DA CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS RELATIVOS AO TERRENO, A TITULAR DOS DIREITOS PASSOU A SER A APELANTE, E NÃO MAIS O RÉU. 6. A CESSÃO GRATUITA REALIZADA ENTRE AS PARTES NÃO CONTEMPLA CONSTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MODIFICAÇÃO OU RENÚNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, TENDO EM VISTA QUE VERSA SOBRE A POSSE DO TERRENO E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE, NÃO SENDO EXIGIDA ESCRITURA PÚBLICA. HAVENDO A CESSÃO GRATUITA DA POSSE DO IMÓVEL (DOAÇÃO), EXCLUI-SE DA PARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA NESTE PONTO.7. NO QUE SE REFERE AOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR, COM NECESSIDADES PRESUMIDAS, A APELANTE NÃO APRESENTOU RAZÕES PARA QUE SEJAM MAJORADOS, E AINDA, DIANTE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, ENTENDO QUE O PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, EXCETUANDO-SE OS DESCONTOS LEGAIS, DEVE SER MANTIDO, PELOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ORA RATIFICADOS.8. ACERCA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO EX-CÔNJUGE, NO CASO, A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, BEM COMO SUA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO, NÃO TRAZENDO NENHUMA COMPROVAÇÃO DE SUA RENDA. EM QUE PESE AFIRMAR QUE O APELADO A IMPEDIA DE TRABALHAR OU ESTUDAR, NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS SOBRE TAIS FATOS NOS AUTOS. 9. DEVE-SE PONDERAR QUE O RELACIONAMENTO FOI INICIADO QUANDO A APELANTE CONTAVA COM 27 VINTE E SETE ANOS), IDADE COMPATÍVEL COM OBTENÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO SENDO DEMONSTRADO NOS AUTOS SEU NÍVEL DE ESCOLARIDADE OU SE TEVE EXPERIÊNCIAS LABORATIVAS PRÉVIAS À UNIÃO ESTÁVEL. 10. ATUALMENTE, A APELANTE CONTA COM CERCA DE QUARENTA E SETE ANOS DE IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE QUALQUER COMORBIDADE OU FATO QUE A IMPEÇA DE SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, E DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES, ENTENDO QUE A SENTENÇA NÃO MERECE REPARO NESSE ASPECTO, POIS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC: ART. 1.659, ART. 1.660, ART. 1.196, ART. 108.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1000185-60.2020.8.26.0118, REL. SALLES ROSSI, JULGADO EM 10/04/2023; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1034712-46.2017.8.26.0602, REL. RODOLFO PELLIZARI, JULGADO EM 26/04/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0201540-23.2022.8.06.0055 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Victor Diogo de Sampaio (OAB: 4351/CE) - Thallyta Marjory Braga Lima (OAB: 45780/CE) - Thais Alana Bastos Frota (OAB: 46093/CE) - Lady Tainan Lima Viana Carvalho (OAB: 37773/CE)

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Processo nº 1021426-81.2024.8.26.0011

ID: 331584466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021426-81.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. V. DE M. E R. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA AMELIA CORREA CONTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021426-81.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.V.M.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência consist… Processo 1021426-81.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - I.V.M.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência consistente em medida de arresto, proposta por Instituto Vertus de Mediação e Resolução de Conflitos Ltda. em face de Humberto Verre Filho, visando à cobrança de honorários de mediação pactuados no contexto de disputa familiar, cujo valor atualizado da dívida é de R$ 805.771,71. Alega a exequente que o executado efetuou apenas pagamento parcial do valor ajustado, configurando inadimplemento contratual. Na petição inicial, a exequente descreve os serviços prestados, aponta o inadimplemento parcial e justifica o pedido de arresto com base no fundado receio de ineficácia da futura execução, diante da ausência de bens localizados em território nacional, e da existência de patrimônio do executado no exterior, inclusive estruturado em trust denominado "HHV Trust" e conta bancária no banco Morgan Stanley, nos Estados Unidos. Alega iminência de alienação de ativos de elevado valor situados em Miami, e pede arresto liminar de tais bens como medida acautelatória. O pedido liminar foi indeferido pela decisão de fls. 110/111, sob fundamento de ausência de citação do executado e de inexistência, à época, de prova da tentativa frustrada de localização ou da ocultação intencional, conforme art. 829 do CPC. Determinou-se, ainda, a emenda da inicial para ajuste do valor da causa. Posteriormente, conforme despacho de fls. 118, foi determinada a citação do executado por carta postal. A tentativa restou infrutífera, conforme fls. 123, sendo deferidas, a pedido da exequente, pesquisas de endereços por meio dos sistemas Infojud e Sisbajud (fls. 136). Novos endereços foram indicados (fls. 144/145 e 162/163), igualmente sem sucesso. Na petição de fls. 174/181, a exequente informou que o executado indicou endereço nos autos do inventário nº 1000185-51.2024.8.26.0011, em trâmite na 2ª Vara da Família e Sucessões, mas tampouco foi localizado nesse local. Relatou que há inequívoco conhecimento da execução por parte do executado, conforme documentos constantes do inventário, e reiterou pedido de citação por edital, com base nos incisos I e II do art. 256 do CPC, ou, alternativamente, por oficial de justiça com autorização para citação por hora certa. Ainda na mesma manifestação, reiterou o pedido de reconsideração da medida de arresto, alegando mudança do contexto fático, com destaque para as reiteradas tentativas frustradas de citação, a inequívoca ciência do executado sobre a existência do processo, a ausência de bens em território nacional e a iminência de alienação de bens estruturados em trust internacional, conforme cláusulas contratuais anexadas. A decisão de fls. 184/185 indeferiu, por ora, a citação por edital, por entender que ainda não exauridos os meios ordinários de localização. Determinou-se nova tentativa de citação com autorização para citação por hora certa, condicionada ao recolhimento de custas. Reiterou-se o indeferimento do pedido de arresto, sob argumento de que já havia sido apreciado anteriormente. A certidão do oficial de justiça de fls. 204 aponta o insucesso da diligência no endereço de veraneio do Guarujá/SP, local este indicado como sendo do próprio executado no processo de inventário em que figura como inventariante, tendo o segurança informado que se trata de casa de uso eventual e sem previsão de comparecimento do executado. É o relatório. DECIDO. A situação fática posta nos autos revela alteração significativa desde a decisão inicial que indeferiu o pedido liminar de arresto. À época, não havia elementos suficientes que evidenciassem tentativa frustrada de citação, tampouco demonstração de ocultação intencional do executado. Todavia, atualmente, verifica-se que a execução tramita há mais de sete meses sem que se tenha logrado êxito em localizar o devedor, mesmo após sucessivas diligências, inclusive mediante pesquisa em cadastros oficiais. Não bastasse, há indícios concretos de que o executado possui ciência inequívoca da presente demanda, já que atua como inventariante em processo de inventário em curso na 2ª Vara da Família e Sucessões, onde, inclusive, há comunicação expressa sobre a existência desta execução. Tal contexto, somado ao fato de que o endereço por ele indicado nesse outro feito revelou-se ineficaz para fins de citação, reforça a tese de ocultação deliberada com a finalidade de frustrar a marcha processual. Ressalte-se, ainda, que a exequente demonstrou, desde a inicial, que o patrimônio do devedor encontra-se estruturado no exterior, por meio do "HHV Trust", e que há iminente alienação de bens situados em Miami, conforme documentos contratuais assinados pelo próprio executado. Admite-se a possibilidade de concessão de arresto sobre bens localizados no exterior, ainda que sua efetividade dependa de ulterior homologação ou reconhecimento (domesticação) por autoridade estrangeira, desde que preenchidos os requisitos da tutela cautelar, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em apreço, estão presentes ambos os requisitos. A existência do crédito é incontroversa, fundado em contrato assinado entre as partes e parcialmente adimplido, sendo a obrigação líquida, certa e exigível. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da ausência de bens localizados no território nacional e da iminente alienação de ativos no exterior, aliados à conduta do executado de ocultar-se para inviabilizar o regular processamento do feito. Dessa forma, a reanálise da medida se impõe, diante da alteração fática e da caracterização de risco concreto de ineficácia da prestação jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência (medida de arresto), para fins de determinar o arresto dos bens do executado localizados no exterior, conforme indicados nos autos, em especial aqueles vinculados ao "HHV Trust", inclusive valores eventualmente depositados em contas mantidas no banco Morgan Stanley, nos moldes requeridos pela exequente. Caberá à parte autora, nos termos do art. 829, §2º do CPC, diligenciar quanto aos procedimentos necessários à efetivação da medida no exterior, inclusive mediante a domesticação da ordem judicial junto às autoridades estrangeiras competentes. Int. - ADV: ANA AMELIA CORREA CONTRO (OAB 286851/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP)

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J. P. B. x C. S. A. C. F. E I.

ID: 334109132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-20.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. P. B.

Polo Passivo:

C. S. A. C. F. E I.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000185-20.2025.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000185-20.2025.8.26.0301 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jarinu - Apelante: J. P. B. - Apelado: C. S/A C., F. e I. (Não citado) - Contra a respeitável sentença de fls.57-60, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, apela a autora, Judithe Paulina Baltazar (fls.63-71). Sustenta, em apertada síntese, que o interesse processual ficou devidamente demonstrado, especialmente diante da realização de prévio requerimento administrativo, comprovado nos autos do processo por cópia de notificação enviada à financeira ré. Ressalta que, mesmo sem a apresentação imediata do aviso de recebimento assinado, o envio da correspondência é suficiente para evidenciar o prévio requerimento na esfera administrativa. Pretende, nesses termos, a anulação da r.sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso bem processado. É o relatório. O recurso, todavia, não pode ser conhecido. A autora propôs a presente ação de produção antecipada de prova, na qual pretende a exibição de cópia do contrato de empréstimo indicado na inicial, alegando que, apesar da solicitação extrajudicial, não foi fornecido o documento solicitado. A d.magistrada singular, diante de indícios de litigância predatória, determinou que a autora apresentasse procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC (fls.45-47). Determinou, ainda, em decisão posterior, que a autora promovesse a juntada do aviso de recebimento devidamente assinado, comprovando que houve a efetiva entrega da notificação extrajudicial à financeira ré, uma vez que, em consulta processual ao sistema de rastreio dos correios, o código indicado nos autos não foi encontrado (fls.52). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, corretamente indicando o nome e o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do causídico que representa a autora (fls.49). Todavia, esgotado o prazo concedido, a apelante não atendeu integralmente às providências determinadas, limitando-se a apresentar o extrato de rastreamento da correspondência (fls.56). Sobreveio, então, a respeitável sentença recorrida, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com a seguinte fundamentação: (...) Considerando a natureza da presente demanda, a narrativa genérica trazida na exordial, bem como o perfil do advogado peticionante (que, conforme certidão de militância extraída por esta serventia recentemente, possui mais de 800 páginas de ações distribuídas em todo o estado de São Paulo, sendo a maior parte delas de ações de produção antecipada de provas idênticas à presente), nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022, a juntada de nova procuração com firma reconhecida, tal como determinado anteriormente, é medida salutar e recomendável. O causídico, porém, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, sendo a extinção do processo medida que se impõe, por defeito na representação processual. (...) Anoto, apenas a título de fundamentação subsidiária, que, ainda que não fosse o caso de indeferir a petição inicial pelo defeito de representação, seria o caso de indeferi-la pela ausência de interesse de agir. Isso porque, diante da excessiva e estarrecedora quantidade de ações distribuídas pelo patrono da parte autora com idêntico objeto à presente, determinou-se, com base no poder geral de cautela e nas orientações da Corregedoria deste Tribunal no combate à litigância predatória, a juntada de aviso de recebimento devidamente assinado pela requerida, a fim de demonstrar que a notificação extrajudicial requerendo a exibição dos documentos postulados na presente demanda foi-lhe efetivamente enviada e recebida, e verificar o interesse de agir no feito nos termos do Tema 648 do STJ. No caso, apesar da alegação de que houve notificação prévia, e mesmo tendo o autor juntado cópia do aviso de recebimento (em branco) e da tela de rastreamento disponibilizada pelos correios (fl. 19), não há cópia do AR assinado, da data de recebimento, enfim, não há comprovação segura de que a solicitação foi recebida pela demandada (fls.58-59; sem destaques no original). Observa-se que a autora, em suas razões recursais, limitou-se a sustentar a existência de interesse processual, com base na alegada realização de prévio requerimento administrativo válido, por meio de notificação enviada pelos Correios à financeira ré. Em nenhum momento, contudo, formulou irresignação quanto à exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, determinada expressamente no juízo de origem em razão de indícios de litigância predatória. A cautela adotada pela magistrada de primeiro grau encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, que orienta os magistrados a adotarem providências voltadas à verificação da legitimidade da atuação processual em casos de ajuizamento massivo de demandas com indícios de ausência de ciência das partes. Ainda que se admitisse, em tese, a plausibilidade dos argumentos do recurso relativos à configuração do interesse processual, a ausência de impugnação específica quanto ao defeito na representação processual nas razões recursais impede a anulação da r.sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, pois o capítulo respectivo não foi objeto de devolução, operando-se o trânsito em julgado quanto à matéria não atacada. Assim, diante da ausência de impugnação específica ao principal fundamento da sentença e do consequente trânsito em julgado quanto à matéria não devolvida pelo presente recurso, não se mostra possível o conhecimento da apelação. Diante do exposto, não conheço do recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006975-90.2023.8.26.0268

ID: 305573423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006975-90.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CHILES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DE SOUSA

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Processo 1006975-90.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com p… Processo 1006975-90.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldomiro Chiles Pereira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito e condenação por danos morais proposta por WALDOMIRO CHILES PEREIRA em face do BANCO AGIBANK S.A., na qual alega que é segurado especial do INSS, aposentado por idade, recebendo benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo (NB nº 191.794.933-0). Sustenta que, ao consultar a situação de seu benefício junto ao INSS, foi informado de que sua margem para empréstimo consignado estava comprometida com o banco réu através do contrato nº 1506292204, com parcelas de R$ 35,45, totalizando 84 prestações. Afirma ser pessoa analfabeta e de idade avançada (71 anos), razão pela qual jamais poderia ter celebrado tal contrato sem a observância das formalidades legais exigidas pelo artigo 595 do Código Civil, que determina a assinatura a rogo por duas testemunhas para contratos firmados por pessoas que não sabem ler nem escrever. Relata que os descontos vêm sendo realizados indevidamente em seu único meio de subsistência, causando-lhe graves prejuízos materiais e morais. Diante desses fatos, sustenta que o contrato é nulo de pleno direito por não ter observado as formalidades legais essenciais previstas no artigo 595 do Código Civil, configurando-se violação aos artigos 166, IV e V do mesmo diploma legal. Argumenta que se trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em seu favor. Invoca ainda a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e os direitos do idoso previstos no Estatuto do Idoso, destacando que os descontos comprometem sua subsistência mínima. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, tutela antecipada para suspensão dos descontos, declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Documentos acostados às fls. 12/25. Por meio da decisão proferida às fls. 26/28, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e a tutela antecipada para determinar ao banco réu que suspendesse os descontos realizados no benefício da parte autora relacionados ao contrato nº 1506292204, no valor de R$ 1.509,09 com parcelas de R$ 35,45. Deferiu-se também a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme se verifica dos autos, sendo declarada sua revelia. O feito seguiu seu curso regular, sendo que às fls. 71/75 foram juntados documentos comprovando cinco descontos de R$ 35,45 cada, totalizando R$ 177,25 em prejuízos ao autor. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado por pessoa analfabeta sem observância das formalidades legais exigidas, bem como sobre os danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Pois bem. A análise da presente demanda perpassa necessariamente pelo exame das normas constitucionais e legais que protegem as pessoas idosas e analfabetas, bem como pelas regras específicas que regem a contratação de empréstimos consignados. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, impondo ao Estado e à sociedade o dever de proteger os mais vulneráveis. O artigo 230 da Carta Magna estabelece que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". O Código Civil, em seu artigo 595, estabelece regra específica e imperativa para contratos de prestação de serviços quando uma das partes não souber ler nem escrever, determinando que "o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Trata-se de norma protetiva que visa garantir a segurança jurídica e evitar que pessoas analfabetas sejam vítimas de práticas abusivas. A inobservância desta formalidade essencial acarreta a nulidade do negócio jurídico, conforme previsto no artigo 166, IV e V, do Código Civil. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) reforça essa proteção, estabelecendo em seus artigos 3º, 5º e 10 a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ao idoso a efetivação de seus direitos fundamentais, com absoluta prioridade. A lei pune expressamente a inobservância das normas de prevenção, importando em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. Paralelamente, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor nas relações contratuais com instituições financeiras, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor (artigo 14) e permitindo a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor (artigo 6º, VIII). No caso em tela, verifica-se que o requerido, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, tornando-se revel. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a revelia importa em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, presunção esta que se coaduna com as provas documentais carreadas aos autos. A documentação apresentada demonstra de forma inequívoca que o autor é pessoa idosa (71 anos), aposentado por idade, analfabeto, que recebe apenas um salário mínimo como único meio de subsistência. Os extratos do INSS comprovam a existência de descontos em seu benefício relacionados a diversos contratos com o banco réu, incluindo o contrato nº 1506292204 objeto desta demanda. A ausência de contestação do requerido assume particular relevância considerando que este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação e, especialmente, o cumprimento das formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil para contratos celebrados com pessoas analfabetas. A não apresentação de defesa implica reconhecimento tácito de que o contrato não observou as formalidades legais essenciais. É imperioso destacar que a norma do artigo 595 do Código Civil não constitui mera formalidade burocrática, mas sim garantia fundamental para proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. A exigência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas visa assegurar que o contratante analfabeto tenha plena ciência do conteúdo e das consequências do negócio jurídico que está celebrando. A conduta do banco réu, ao celebrar contrato com pessoa analfabeta sem observar as solenidades legais, configura não apenas vício formal grave, mas também violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, tem o dever de adotar procedimentos seguros e transparentes, especialmente quando contrata com pessoas em situação de hipervulnerabilidade, como idosos analfabetos. Os danos materiais restaram amplamente demonstrados pelos descontos indevidos realizados no benefício do autor. Conforme comprovado às fls. 71/75, foram efetivados cinco descontos de R$ 35,45 cada, totalizando R$ 177,25. Considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e a situação de extrema vulnerabilidade social do autor, tais descontos comprometem significativamente sua subsistência mínima. Quanto aos danos morais, estes são evidentes e presumidos. A situação de pessoa idosa e analfabeta que se vê surpreendida com descontos em seu único meio de subsistência, sem ter celebrado qualquer contrato, configura violação grave à dignidade humana. O constrangimento, a angústia e o sentimento de desamparo experimentados pelo autor transcendem o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. Para fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a gravidade da conduta do requerido, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. Considerando que o autor é pessoa de parcos recursos e o requerido é instituição financeira de grande porte, bem como a necessidade de desestimular práticas semelhantes, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 8.000,00. No que tange à repetição de indébito, aplicável o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do valor pago indevidamente. Assim, os R$ 177,25 descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, perfazendo R$ 354,50. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato nº 1506292204; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela antecipada concedida, determinando a cessação definitiva dos descontos no benefício do autor; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; d) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no montante de R$ 354,50, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I.C. - ADV: ROMULO LUIS DE SOUSA (OAB 447045/SP)

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Prefeitura Municipal De Aspásia x Aparecido Lelis Da Cunha e outros

ID: 293319865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000185-62.2019.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA

Polo Passivo:

APARECIDO LELIS DA CUNHA BENEDITO LUZINI GASQUES CARLOS ROBERTO CARDOZO DA SILVA EMPRESA CONSTRUTORA E SANEAMENTO FERROAGUA ME MANOEL NEO DE CARVALHO JUNIOR VALTER MOREIRA VARSI SCAPIN

Intimação

Advogados:

WANIA CAMPOLI ALVES

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TIAGO PEREIRA PIMENTEL FERNANDES

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RICARDO HENTZ RAMOS

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REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ

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PAULO CESAR RODRIGUES

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OLAVO SACHETIM BARBOZA

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JOSÉ ANTONIO FUZETTO JUNIOR

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JOAO ALBERTO ROBLES

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JANSEN GATTI

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO

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FABIO ANDREI PACHECO

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CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

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Processo 1000185-62.2019.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - Varsi Scapin - - Carlos Roberto Cardozo da Silva - - Va… Processo 1000185-62.2019.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - Varsi Scapin - - Carlos Roberto Cardozo da Silva - - Valter Moreira - - Manoel Neo de Carvalho Junior - - Aparecido Lelis da Cunha - - Benedito Luzini Gasques - - Empresa Construtora e Saneamento Ferroagua Me - Vistos. Fls. 735/739: postula o executado Walter Moreira o desbloqueio do valor de R$ 1.368,30 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) existente em sua conta corrente junto ao Banco Santander (agência: 0085, CC: 01-041159-0), sob alegação de tal quantia é oriunda do recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS no valor mensal de R$ 1.912,10 (um mil, novecentos e dez reais), sendo equiparada a salário e, portanto, impenhorável, por terem caráter alimentar. Documentos (fls. 740/741). Fls. 742/744: postula o executado Carlos Roberto Cardozo da Silva o desbloqueio do valor de R$ 4.959,99 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), existente em sua conta corrente junto ao Banco Itaú (agência: 0614, CC: 18574-2), sob alegação de tal quantia é oriunda do recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS no valor mensal de R$ 5.818,01 (cinco mil, oitocentos e dezoito reais e um centavo), sendo equiparada a salário e, portanto, impenhorável, por terem caráter alimentar. Documentos (fls. 745/746). Fls. 747/751: postula o executado Aparecido Lelis da Cunha o desbloqueio do valor de R$ 2.062,95 (dois mil e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), existente em sua conta corrente junto ao Banco Itaú (agência: 0504, CC: 67282-5), sob alegação de tal quantia é oriunda do recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade junto ao INSS no valor mensal de um salário mínimo, sendo equiparada a salário e, portanto, impenhorável, por terem caráter alimentar. Documentos (fls. 752/755). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública do Município de Aspásia se opôs aos pedidos, afirmando que a impenhorabilidade não é absoluta, devendo ser ponderada com o interesse público envolvido (ressarcimento ao erário em virtude de condenação por atos de improbidade administrativa) (fls. 764/765). O Ministério Público requereu o parcial acolhimento dos pedidos, mantendo-se a constrição sobre 30% do montante total bloqueado de cada devedor, ante a ausência de prova de eventual prejuízo ao sustento dos executados e de suas famílias (fls. 771/773). Pois bem. De acordo com a disposição do art. 833, inciso IV, do CPC são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. O §2º do dispositivo consigna que a impenhorabilidade não se aplica se em caso de pagamento de alimentos, bem como ao valor que exceder de 50 salários mínimos mensais. Ressalte-se que a impenhorabilidade busca garantir a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do credor. Ou seja, a intenção do legislador foi de que o limite de 50 salários-mínimos se tornasse impenhorável, para permitir ao devedor e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo. Desse modo, as especificidades presentes no caso concreto deve sopesar a disposição do art. 833, IV, do CPC com a subsistência digna do devedor e o interesse público. No presente caso, houve o bloqueio dos valores de R$ 1.368,30 (um mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), R$ 4.959,99 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) e R$ 2.062,95 (dois mil e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) existentes nas contas bancários dos executados Walter Moreira, Carlos Roberto Cardozo da Silva e Aparecido Lelis da Cunha, respectivamente. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, CPC, não é absoluta, podendo ser mitigada se, no caso concreto, restar demonstrado que a constrição de percentual dos proventos recebidos a título de aposentadoria não trará prejuízos para a subsistência do devedor e de sua família. In casu, verifica-se que o bloqueio recaiu sobre a totalidade do valor encontrado nas contas bancárias dos executados (fls. 729/730). Reservada a posição da então juíza titular desta comarca, tenho por bem acolher parcialmente as impugnações a fim de manter a constrição apenas sobre 20% do valor bloqueado de cada devedor, desbloqueando-se os demais 80%, porquanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial delineado acima e com base na teoria do mínimo existencial, não obstante o inequívoco interesse público envolvido e a natureza sancionatória do débito, há que se garantir aos devedores recursos suficientes para sua subsistência e de sua família, sob pena de, a pretexto de assegurar a reparação ao erário, privar os executados do mínimo necessário para uma vida digna. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferida penhora de 20% sobre o rendimento líquido mensal do executado, a título de benefício previdenciário, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa. II.Questão em Discussão 2. Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria, considerados impenhoráveis pelo art. 833, IV, do CPC, em face de condenação por improbidade administrativa. III.Razões de Decidir 3. A regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não é absoluta, e pode ser mitigada para garantir o ressarcimento do dano ao erário, desde que preservada a dignidade e subsistência do devedor. 4. O agravante, apesar de idoso e com despesas pessoais elevadas, possui proventos de aposentadoria suficientes para manter sua subsistência, mesmo com a penhora de 20%. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria pode ser mitigada em casos de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa. A penhora deve respeitar a dignidade e subsistência do devedor. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.754.821/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.10.2021. TJSP, AI nº 2394156-33.2024.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24.01.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2352452-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Paraibuna -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)" (grifos acrescidos) Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações à penhora para manter a constrição sobre 20% do valor bloqueado de cada executado, desbloqueando-se o restante pelo sistema SISBAJUD. Intime-se. - ADV: FABIO ANDREI PACHECO (OAB 147716/SP), JOSÉ ANTONIO FUZETTO JUNIOR (OAB 171125/SP), WANIA CAMPOLI ALVES (OAB 191316/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 181848/SP), JANSEN GATTI (OAB 212266/SP), OLAVO SACHETIM BARBOZA (OAB 301970/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 181848/SP), REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ (OAB 220431/SP), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP), RICARDO HENTZ RAMOS (OAB 257738/SP), TIAGO PEREIRA PIMENTEL FERNANDES (OAB 243774/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP)

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Processo nº 1000185-83.2020.4.01.3806

ID: 279746701

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-83.2020.4.01.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL SANTOS SOARES MENEZES

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DE MAGALHAES FRANCO FILHO

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Apelação Cível Nº 1000185-83.2020.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : RAQUEL SANTOS SOARES MENEZES ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MAGALHAES FRANCO FILHO … Apelação Cível Nº 1000185-83.2020.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : RAQUEL SANTOS SOARES MENEZES ADVOGADO(A) : ALBERTO DE MAGALHAES FRANCO FILHO (OAB MG097979) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO LOCAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora impetrou mandado de segurança contra ato omissivo imputado ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Viçosa, objetivando a concessão do auxílio-transporte, ainda que utilize veículo próprio no deslocamento diário entre sua residência, situada em Carmo do Paranaíba/MG, e o local de trabalho, no campus da UFV em Rio Paranaíba/MG. Alegou inexistência de transporte público compatível com sua jornada. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito da impetrante à percepção do auxílio-transporte com base no custo de transporte coletivo intermunicipal entre os municípios indicados, a partir da data de ajuizamento da ação. Indeferiu o pedido quanto às parcelas anteriores, com fundamento no art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009, e na Súmula 271 do STF. Não houve condenação em honorários, nos termos do art. 25 da mesma lei. 3. A Universidade Federal de Viçosa interpôs apelação, aduzindo que o servidor público possui domicílio necessário no local de exercício, nos termos do art. 76 do Código Civil, de modo que a escolha por residir em cidade diversa caracteriza opção pessoal, cujo custo não deve ser suportado pela Administração. Sustentou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela parte impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a concessão do auxílio-transporte a servidor público federal que utiliza veículo próprio para se deslocar entre sua residência, situada em município diverso do local de lotação, e o local de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O auxílio-transporte possui natureza jurídica indenizatória e visa recompor os gastos diários do servidor com deslocamento entre a residência e o local de trabalho, conforme disposto na MP nº 2.165-36/2001 e nos arts. 49 a 52 da Lei nº 8.112/1990. 6. A MP nº 2.165-36/2001 não condiciona a concessão do benefício à utilização exclusiva de transporte coletivo, tampouco veda sua concessão a servidores que residam em município distinto do local de exercício, desde que o deslocamento envolva despesas passíveis de compensação nos limites legais. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que o auxílio-transporte é devido mesmo quando o servidor utiliza veículo próprio, sendo o valor da indenização apurado com base no custo do transporte público no trecho correspondente. 8. O art. 6º da MP nº 2.165-36/2001 admite a concessão do benefício mediante declaração do servidor, presumindo-se verdadeiras as informações prestadas, salvo comprovação de fraude ou má-fé. 9. No caso concreto, a impetrante comprovou residir em Carmo do Paranaíba/MG e exercer suas funções no campus da UFV em Rio Paranaíba/MG, inexistindo transporte público compatível com sua jornada. A utilização de veículo próprio decorre de necessidade, e não de escolha arbitrária. 10. A alegação da apelante de que o domicílio necessário do servidor coincide com o local de exercício não afasta o direito à percepção do benefício, pois a legislação não exige tal coincidência como condição para a concessão do auxílio. 11. A sentença observou corretamente a limitação prevista no art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 271 do STF, ao restringir os efeitos da segurança à data do ajuizamento da ação. 12. Os honorários advocatícios não são devidos, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000185-61.2025.8.11.0002

ID: 260810211

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000185-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000185-61.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA REQUERIDO: PREFEITUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000185-61.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora MARIA DE LOURDES DA SILVA objetivando a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, as fichas financeiras anexadas no Id. 179979720 e 187890183, revelam que a autora laborou junto ao requerido nos últimos cinco anos, de forma contínua. Porém, se observa que no ano de 2020 a autora possuía a matrícula de n. 126464; nos anos de 2021 e 2022, a matrícula n. 142382; nos anos de 2023 e 2024, a matrícula n. 153917; e, no ano de 2025, a matrícula n. 167923, e, ainda,, o exercício de funções distintas dentro do referido período (Auxiliar de Serviços Gerais e Agente de Apoio dos Serviços do SUS), o que demonstra, em verdade, que se tratam de contratos distintos, que não excederam ao tempo previsto no art. 4º, III, da Lei Municipal n. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela autora. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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