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1. J C G (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 331907379

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0153382-82.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. J C G (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIOGO FAGUNDES LAUERMANN

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DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AgRg no HC 1000197/RS (2025/0153382-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : J C G ADVOGADOS : DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA - RS079067 DIOGO FAGUNDES LAUERMANN - RS090104 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚ… AgRg no HC 1000197/RS (2025/0153382-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : J C G ADVOGADOS : DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA - RS079067 DIOGO FAGUNDES LAUERMANN - RS090104 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por J. C. G. contra decisão que não conheceu do habeas corpus por não ter sido juntado aos autos o decreto prisional. Aduz que a decisão que motivou a impetração foi aquela que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, de forma que a decisão impugnada consta dos autos. Junta, ainda, a decisão que decretou a prisão preventiva. E o relatório. Com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão agravada, pelos motivos que exponho a seguir. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 14/3/2025, pela prática, em tese, do crime do art. 217-A do Código Penal. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão, por ter sido decretada sem fundamentos válidos, estando ausente também a contemporaneidade, já que fundada em crime supostamente ocorrido há mais de 1 ano. Afirma que o paciente é primário, possui emprego formal e residência fixa, é portador de curso superior e não apresenta risco às vítimas nem ao processo. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou substituída por medidas cautelares. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 645-647, grifei): 3) Do pedido de Prisão Preventiva: No processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida desde que existam pressupostos cautelares (art. 5º, LXVI, da CF/88 c/c art. 310, parágrafo único, e art. 312 do CPP). Além disso, a prisão preventiva somente poderá ser decretada pelo juiz quando requerida pelo Ministério Público, querelante ou assistente, bem assim quando por objeto de representação pela autoridade policial. Logo, o caso dos autos se amolda ao art. 311 do CPP, visto que requerida a segregação cautelar por representação da autoridade policial. O art. 312 do CPP, por sua vez, elenca quais são os fundamentos para a decretação da prisão cautelar: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Logo, a prisão provisória só pode ser decretada quando, verificados seus pressupostos: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. E o perigo que enseja a tutela cautelar, por sua vez, decorre de uma situação concreta gerada pelo imputado, quando, por elementos empíricos, pode-se depreender que a colocação do autuado em liberdade gerará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública, conforme a interpretação que vem sendo utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, consiste na necessidade de acautelar o meio social quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar em intranquilidade social diante do fundado receio de que volte a delinquir. Por fim, a prisão preventiva será admitida somente quando enquadrada em algum dos incisos do art. 313: [...] No presente caso, conforme consta do Inquérito Policial n.º 208/2025/100934/A e n.º 152/2025/100934/A, o acusado teria abusado sexualmente de três menores, seus pacientes, durante as consultas realizadas nas dependências da APAE desta cidade, configurando grave atentado à dignidade e à integridade física e psicológica destas e de outras crianças, além de representar risco à ordem pública. Dos relatos dos menores aos seus responsáveis e registrados nos boletins de ocorrência (evento 1, REGOP5 e evento 1, OUT3 - pág. 9), tenho que há indícios suficientes de autoria e da existência do delito, em tese, de estupro de vulnerável. Tratam-se de relatos graves, de parentes de vítimas que, aparentemente, não possuem outra ligação entre si, que não o fato de frequentarem o mesmo psicólogo, na APAE. Relatos esses que chegaram por distintos expedientes, em datas distintas, que não deixam indícios de tergiversação ou eventual falsa imputação ao indiciado. Tem-se, assim, que a intervenção através da medida extrema é necessária para evitar a prática de mal maior e para preservar a integridade física e psicológica das vítimas. Nesse sentido, inclusive, cito precedente firmado pelo Tribunal de Justiça Gaúcho: [...] Assim, estando presentes a indícios da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, tem-se que o acolhimento da representação pela prisão preventiva é medida que se impõe, com o fim de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Isso porque a liberdade do investigado põe em risco as vítimas e o meio social. Vale ressaltar ainda que as medidas cautelares alternativas relacionadas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes no caso em comento, diante da gravidade do delito praticado e as circunstâncias em que praticado. Saliento, por derradeiro, que o princípio da não culpabilidade não está sendo violado, uma vez que a prisão ora decretada é de natureza cautelar, com previsão legal, servindo ao bom andamento do processo e a garantir a sua eficácia. Assim, estando presentes fortes indícios da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ACOLHO a representação e DECRETO a prisão preventiva de J. C. G. com o fim de garantir a ordem pública e para assegurar a conveniência da instrução criminal. O Tribunal local manteve a custódia cautelar e assinalou que, em outras oportunidades, o Juízo de primeiro grau indeferiu pedidos de liberdade provisória, porquanto inalterado o contexto fático, persistindo os fundamentos do decreto prisional. No ponto (fls. 597-599, grifei): Quando da análise do pedido liminar, em 20.03.2025, entendi que era caso de indeferimento do pedido, nos seguintes termos: A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi proferida em 28.02.2025 (evento 06 dos autos de nº 50010660320258210095), em autos de investigação sob sigilo, e, posteriormente, em 18.03.2025, foi mantida a segregação cautelar, em decisão, assim, fundamentada, in verbis (processo 5000637-36.2025.8.21.0095/RS, evento 36, DESPADEC1): [...] A aplicação das medidas cautelares no curso do processo penal deve observar os requisitos gerais previstos no art. 282, do CPP – necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, bem como adequar-se às circunstâncias do crime e às condições pessoais do agente – e, no caso da prisão preventiva, os pressupostos específicos arrolados nos artigos 312 e 313, ambos do mesmo diploma: necessidade para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios sobre a autoria) e os critérios objetivos arrolados no art. 313, CPP. No caso em tela, conforme as informações trazidas pela Autoridade Policial no evento 1, OFIC1, que faz parte do Inquérito Policial n.º 208/2025/100934/A, o acusado teria abusado sexualmente de três menores. Segundo o relato de A. S. P, o acusado ficava mexendo com ela, a puxava para o colo dele, dizia que gostava muito dela e por isso iria cuidá-la, além de pedir para ela tirar a blusa. Informou, ainda, que o psicólogo mostrava vídeos pornográficos com crianças a ela, baixava sua bermuda até a altura do joelho e às vezes puxava a cintura da calça dela para ver o corpo por baixo da roupa. No relato da criança, J. já teria pego as mãos dela e colocado em seu pênis, por cima da calça. O genitor da menina afirmou já ter visto o profissional com laptop no ambiente de trabalho. Já na ocorrência policial n.º 524/2025/100934, relativa ao Inquérito Policial n.º 152/2025/100934- A, em andamento, a Sra. M. C. M. d. O. S. informou que é avó materna de A. C. M., de 7 anos, e L. A. S., de 6 anos, que fazem tratamento psicológico na APAE. Referiu que em Outubro de 2024, sua neta teria lhe dito que J. havia passado a mão nela. No dia 04/02/2025, A. C. M., já em casa, após a consulta com o psicólogo, teria lhe falado que J. havia pedido segredo para a menina na consulta, que ele teria pedido para ela sentar no colo dele, e que ele teria passado a mão na vagina dela, no meio das pernas, dizendo que ele fazia isso porque ele gostava muito dela. Além disso, ele também teria pego na cintura da menina. O neto L. A. S. ouviu a conversa da irmã e disse que J. já teria feito isso com ele também, já havia pego na cintura e colocado a mão no órgão genital do menino. Os relatos das vítimas apresentam similaridade de argumentos e atitudes do agressor. Assim, tenho que há indícios suficientes de autoria e da existência do delito, em tese, de estupro de vulnerável. O decreto prisional foi fundamentado, principalmente, na gravidade dos fatos, configurando grave atentado à dignidade e à integridade física e psicológica destas e de outras crianças, além de representar risco à ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal. Isso porque a liberdade do investigado põe em risco as vítimas e o meio social. Nesse contexto, a mera alegação de que não subsistem os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, afirmando ser esta medida extrema, bem como que o acusado tem colaborado com as investigações, por si só, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar sua manutenção. Não há, ainda, fato novo a analisar, tratando-se apenas de ilações as alegações quanto às motivações dos familiares e conselheiros tutelares de levarem ao conhecimento da Autoridade Policial os fatos tanto tempo após sua ocorrência. Ressalto que a eventual existência de condições subjetivas favoráveis, no caso a primariedade do investigado, residência fixa e trabalho lícito, consoante reiterada jurisprudência, não impede a prisão preventiva, desde que, como no caso em tela, presentes os seus requisitos autorizadores. Saliento, por derradeiro, que o princípio da não culpabilidade não está sendo violado, uma vez que a prisão ora decretada é de natureza cautelar, com previsão legal, servindo ao bom andamento do processo e a garantir a sua eficácia. Na espécie, devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente em crimes de estupros de vulnerável, duas vezes, contra as vítimas, que contavam com 07 e 06 anos de idade, o que foi corroborado pelo recebimento da denúncia nos autos de origem (processo 5001558-92.2025.8.21.0095/RS, evento 4, DESPADEC1), tendo o paciente, de acordo com a inicial acusatória, aproveitando-se da condição de psicólogo da APAE, aproveitando-se das ocasiões em que ficava sozinho com as vítimas por ocasião dos atendimentos que lhes prestava na instituição, praticado, reiteradamente, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal com essas, colocando a vítima A. sentada em seu colo, passando as mãos em suas partes íntimas, e manipulado a genitália do ofendido L. Além disso, em decorrência da mesma investigação em que decretada a prisão do paciente, foi, também, oferecida outra denúncia contra o esse, já recebida nos autos respectivos (processo 5001556-25.2025.8.21.0095/RS, evento 4, DESPADEC1), por, nas mesmas circunstâncias dos fatos cometidos contra as outras vítimas da ação penal anteriormente instaurada, ter, contra a vítima A., de 11 anos de idade, a colocado em seu colo, passado as mãos em seu corpo, abaixado seu short para olhar suas partes íntimas e colocado a mão da menina em seu pênis. Portanto, tratam-se de delitos de extrema gravidade e que causam enorme repulsa social, cometidos em circunstâncias que demonstram a maior audácia e periculosidade social do paciente, ainda mais considerando que foram praticados pelo paciente se aproveitando da condição de psicólogo da instituição e que deveria dar apoio aos menores atendidos, o que aumenta, em muito a reprovabilidade das condutas, já tendo sido beneficiado, anteriormente, com a imposição, somente, de medidas cautelares diversas (processo 5000637-36.2025.8.21.0095/RS, evento 9, DESPADEC1), estando justificada a manutenção da prisão preventiva, posteriormente decretada (processo 5001066-03.2025.8.21.0095/RS, evento 6, DESPADEC1), para a garantia da ordem pública e, também, por conveniência da instrução criminal, garantindo-se que possam os ofendidos e testemunhas, livremente, sem risco de coação ou constrangimento, prestar seus depoimentos em juízo. Assim, incabível a sua substituição por medidas cautelares diversas. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o paciente, psicólogo que trabalhava na APAE, teria abusado sexualmente de três menores. Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao estabelecer que justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica estupro e atos libidinosos com menor de idade. Nesse sentido: RHC n. 49.789/PR, Quinta Turma, unânime, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 26/8/2014; HC n. 258.943/MT, Sexta Turma, unânime, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27/5/2014. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICIOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de proteger a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de abusar da sua enteada, menor de 14 anos, constando, ainda, que a mãe da vítima não acredita no seu relato. Nesse contexto, o simples fato de o réu ter se mudado e não residir mais com a vítima não é suficiente para justificar a revogação da custódia, considerando a periculosidade do paciente e a gravidade da situação. 3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC n. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 940.030/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ademais, pontuaram as instâncias ordinárias que existe o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto tramita contra o paciente outra ação penal, em que também se apura possível prática de estupro de vulnerável, tendo o agente, nas mesmas circunstâncias de fato, aproveitando-se da condição de psicólogo da APAE, abusado sexualmente de vítima menor de 14 anos de idade. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Quanto ao fundamento de ausência de contemporaneidade, não houve a análise do tema pela origem, o que impede a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. De toda forma, verifica-se que: Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o trans curso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese. (AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso em análise, a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem. Veja-se que, conforme narrado linhas acima, os crimes ocorreram no ano de 2024 em aparente habitualidade delitiva, tendo o paciente se utilizado de sua função de psicólogo na associação para, então, perpetrar abusos contra crianças. Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Por fim, registre-se que, ao contrário do que assinala a defesa nas razões recursais, não configura formalismo excessivo a exigência de juntada do decreto prisional vigente para a análise de eventual ilegalidade da custódia preventiva. Nessa ordem de ideias, assinalo que a decisão de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva tem por objetivo tão somente ratificar os fundamentos do decreto prisional pela ausência de alteração da moldura fática, conforme a cláusula rebus sic stantibus, que rege as medidas cautelares no processo penal. Faz-se, portanto, para uma análise exauriente e precisa da demanda referente à revogação da prisão, a juntada do respectivo decreto. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Katlen Stephany Melquides Anacleto x Comercial Dahana Limitada

ID: 256288795

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010388-83.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010388-83.2025.5.03.0031 : KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO : COMERCIAL DAHAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010388-83.2025.5.03.0031 : KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO : COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d515c98 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Coisa Julgada A reclamada pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, com amparo em preliminar de coisa julgada, em razão do acordo homologado nos autos da reclamação trabalhista de n. 0010846-88.2024.5.03.0014, por meio do qual a reclamante teria dado quitação ao pedido e ao extinto contrato de trabalho. Invoca a OJ 132 da SDI-2/TST e argumenta que a decisão homologatória formou coisa julgada (art. 831, parágrafo único, da CLT), sem a presença de vício de consentimento. Analiso. Pois bem. É incontroverso que as partes firmaram acordo nos autos do processo de n. 010846-88.2024.5.03.0014, em que constou a quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho. Nos presentes autos, a autora busca o reconhecimento do direito à estabilidade pela condição de gestante ocorrida quando ainda mantinha o contrato ativo com a reclamada. Em que pese a alegação de que a demanda atrairia o entendimento consubstanciado na OJ 132, da SDI-II, do Col. TST, que estabelece que o acordo homologado judicialmente atrai a coisa julgada não apenas para o objeto da inicial, como também de todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, o que por sua vez, impediria a propositura de nova reclamação trabalhista, há que se atentar para a indisponibilidade e irrenunciabilidade do direito postulado na presente ação, ressaltando que a gravidez era de desconhecimento da reclamante no momento em que transacionaram. Com efeito, a estabilidade conferida à trabalhadora gestante consiste em garantia constitucional, que se materializa como proteção ao nascituro e à maternidade, que por sua vez impede a disposição dos direitos relacionados ao emprego e ao salário. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Col. TST manifesta-se pela impossibilidade de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SbDI-2 quando envolvidos direitos de indisponibilidade absoluta ou irrenunciáveis, tais como a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula nº 244, item I, desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional concluiu que a discussão acerca do contrato de trabalho estaria sob o manto da coisa julgada, tendo em vista o acordo homologado judicialmente em reclamação anterior, em que pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade prevista no art. 10, II, alínea "b", do ADCT, mesmo em caso de acordo judicial em reclamação trabalhista anterior, pois a garantia contida no dispositivo mencionado tem por finalidade a proteção aos direitos do nascituro, não havendo que se falar em manto da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000197-12.2022.5.02.0704, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada arguição de contrariedade à Súmula 244/TST e de violação do art. 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto dos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato demissional, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015 . Todavia, sabe-se que o direito à estabilidade previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta. Tais parcelas são imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1º, III e 170, caput , da CF/88). Assim, a decisão recorrida, ao considerar que o acordo homologado em Juízo em reclamação anterior veda a postulação da estabilidade provisória da gestante, contrariou o teor da Súmula 244/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1315-93.2019.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021) Este Eg. Tribunal também já se pronunciou no mesmo sentido: Pje 0011440-33.2024.5.03.0134 (ROPS); Disponibilizado em 10/04/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça. No mesmo sentido, importa destacar a disposição contida na Resolução Nº 586/2024 do CNJ, que disciplina os métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho e que ressalva da quitação direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico: Resolução Nº 586, de 30 de SETEMBRO de 2024 (...) Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: (...) II - pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; Não há que se falar, portanto, em formação de coisa julgada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Impugnação aos documentos A impugnação genérica aos documentos juntados aos autos, sem alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais não encontra guarida (art. 430 do CPC c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados será avaliado oportunamente em face das matérias arguidas nos autos. Extinção contratual. Garantia provisória do emprego. Gestante Na petição inicial, a reclamante requer a declaração da nulidade da dispensa em razão do estado gravídico que se encontrava ao momento da extinção do contrato. Pede, por conseguinte, seja reconhecido o direito à estabilidade provisória desde a conformação da gravidez até cinco meses após o parto, por meio do pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e das verbas decorrentes. Além disso, postula a retificação da CTPS para fazer constar todo o período laborado até o fim da estabilidade provisória. A reclamada, em defesa, alega que a reclamante renunciou à garantia provisória quando ajuizou ação anterior (0010846-88.2024.5.03.0014) com o intuito de por fim ao contrato de trabalho e ao firmar acordo neste sentido. Subsidiariamente, alega que a dispensa não foi arbitrária ou sem justa causa, mas pactuada de forma bilateral e por acordo. Afirma que a indenização não pode ser reconhecida, pois a autora não postulou a reintegração, em abuso de direito. De toda forma, alega que a autora apenas teria direito à reintegração e não à indenização. Afirma que a autora deve restituir os valores recebidos a título de seguro-desemprego, sob pena de enriquecimento sem causa. Afirma que não se pode adotar data hipotética, pois a garantia se dá a partir do parto. Na hipótese de se declarar a nulidade da rescisão contratual, requer seja considerada a real data do parto, bem como seja decotado o período de salário maternidade pelo INSS e seguro-desemprego. Alega, ainda, que o acordo homologado em juízo contemplou a quitação de todas as verbas rescisórias que a Reclamante fez jus. À análise. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias traz a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, inciso II, alínea "b", ADCT). No mesmo sentido, os artigos 6° e 226 da Constituição Federal estabelecem garantias à maternidade e à infância, na conformidade do que também previsto pela Convenção da OIT n. 103/1952, ratificada pelo Brasil. Nesse diapasão, o artigo 391-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.813/2013, estabelece que “a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No mesmo sentido, a Súmula nº 244, do Col. TST sedimentou que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (grifei) Além disso, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 497 e 542, fixou o entendimento de que a estabilidade da gestante está condicionada apenas à anterioridade da gravidez: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Ou seja, torna-se irrelevante que o empregador tenha tomado conhecimento do estado gravídico apenas após a ruptura contratual ou com o ajuizamento da presente ação. Salienta-se, ademais, que, embora respeitáveis os entendimentos em sentido contrário, o fato de a gestante recusar a reintegração ao serviço, ou mesmo postular na reclamação trabalhista apenas o pagamento da indenização correspondente e não a sua reintegração no emprego não configura abuso de direito, conforme jurisprudência trilhada pelo TST, visto que as disposições legais e constitucionais aplicáveis visam a assegurar o direito do nascituro e não apenas da empregada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00005921120175220002, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (g.n.). No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste Eg. Regional: Garantia provisória de emprego decorrente de gravidez. Recusa à reintegração. Indenização substitutiva. Cabimento. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT". (RA 165/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16/07/2015, 17/07/2015 e 20/07/2015). No caso, desconhecendo o estado gravídico, as partes pactuaram a extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, em 18/09/2024 (fls. 127/128). No entanto, conforme ultrassonografia obstétrica de fls. 26, datada de 18/12/2024, é possível verificar que, naquela data, a reclamante encontrava-se grávida, pois o referido exame informou que contava com 19 semanas e seis dias de gestação. Naquela oportunidade, a reclamada se obrigou a fornecer “TRCT/SJ2 e a chave de conectividade do FGTS, além das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de mora ou inobservância dos requisitos formais na confecção das guias que obstem o direito à percepção do benefício” (fl. 128), além do pagamento da multa de 40%. Ou seja, as partes dispuseram que a extinção contratual se operou pela dispensa sem justa causa (fl. 128), conforme documentado pelo TRCT (fl. 25). Portanto, visto que a reclamante, como se comprova pela documentação juntada com a petição inicial, estava grávida no momento do rompimento do vínculo, faz jus à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT. Nesses termos, declaro a nulidade da dispensa ocorrida em 18/09/2024 (fl. 25), postergando seus efeitos para o dia subsequente ao término do período de estabilidade gestacional. Por decorrência, condeno a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 19/09/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 05 meses após o parto, além do pagamento do aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, além de diferenças de férias + 1/3 e 13º salário decorrente de sua projeção, e multa de 40% do FGTS. De modo a se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título, desde que documentado nos autos, inclusive valores pagos a título de aviso prévio indenizado por meio do acordo entabulado pelas partes (fl. 125). Indefere-se a compensação ou dedução do seguro-desemprego e do salário-maternidade, porque se tratam de parcelas quitadas pela Previdência Social e não pelo empregador. Após o trânsito em julgado da decisão, na fase de liquidação, deverá a reclamante ser intimada a apresentar certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, na hipótese de tal evento ainda não ter ocorrido, de relatório médico fixando a data provável do parto (DPP), a fim de possibilitar a apuração das verbas deferidas. Após o trânsito em julgado, a reclamada também deverá ser intimada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento de intimação específica, para que retifique a CTPS da reclamante quanto à data de saída, considerando a nulidade da dispensa, sob pena de execução e aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), reversível à reclamante. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da presente decisão, para fins de averiguação da regularidade de eventual recebimento do benefício de seguro-desemprego. Limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial Os montantes atribuídos aos pedidos exordiais servem tão somente para fins de estimativa econômica da pretensão veiculada e para delimitação do rito processual a ser observado, conforme redação dada pelo art. 840, §1º, da CLT. Logo, os valores indicados na inicial não visam a limitar a liquidação de sentença, conforme sedimentado por este Eg. Tribunal pela Tese Jurídica Prevalecente n. 16, aplicável por analogia: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No mesmo sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeito. Compensação/dedução Indefiro o pedido de compensação, pois não configurada a reciprocidade de obrigações entre parte autora e a parte reclamada (art. 368 do CC). De todo modo, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e sob a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. Litigância de má-fé Não restou verificada atitude ou conduta adotada por quaisquer das partes que caracterize flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos artigos 793-B da CLT e art. 80 CPC de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Indefiro. Justiça Gratuita Conforme tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 pelo Col. TST, a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (fl. 18), não infirmada por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3o, do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários sucumbenciais de 10% do valor arbitrado à causa em favor dos procuradores da parte autora. A parte autora não foi integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados, pelo que nada deve a título de honorários advocatícios (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ). Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada no prazo legal, sob pena de execução. Deverá ser observado o fato gerador a partir da prestação de serviços, conforme disposto no art. 43 da Lei n. 8.212/91 e no art. 276 do Decreto n. 3.048/99. Autoriza-se a dedução da parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do Col. TST. A cota parte da parte autora não abrange juros e multa, porquanto não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a natureza salarial das parcelas deferidas nesta sentença, consoante disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, considerando-se, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza indenizatória das férias indenizadas +1/3, FGTS+40%. No tocante aos recolhimentos fiscais, deverão ser observadas as leis vigentes ao momento da prolação da sentença (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória, como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I, TST). Caberá à parte reclamada efetuar as retenções cabíveis e comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Correção monetária e juros de mora Considerando as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021 e pelo Col. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil: no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correçãomonetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A liquidação abarcará os recolhimentos previdenciários e fiscais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Para fins de correção monetária e encargos moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios, observe-se a data do ajuizamento da ação (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I do Col. TST e Súmula 14 do Col. STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO em face de COMERCIAL DAHANA LIMITADA, decido: I – rejeitar a preliminar arguida em defesa; II – no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: II.I – reconhecer o direito da reclamante à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT, até 05 meses após o parto, bem como para declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 18/09/2024 e postegar os efeitos do contrato de trabalho para o dia subsequente ao término do período de estabilidade gestacional; II.II – condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 19/09/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 05 meses após o parto, aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, além de diferenças de férias + 1/3 e 13º salário decorrente de sua projeção, além da multa de 40% do FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, na fase de liquidação, deverá a reclamante ser intimada a apresentar certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, na hipótese de que tal evento ainda não tenha ocorrido, de relatório médico fixando a data provável do parto (DPP), a fim de possibilitar a apuração das verbas deferidas. Após o trânsito em julgado, a reclamada também deverá ser intimada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento de intimação específica, para que proceda à retificação da CTPS da reclamante quanto à data de saída, considerando a nulidade da dispensa, o período de estabilidade provisória, sob pena de execução e aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), reversível à reclamante. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da presente decisão para fins de averiguação da regularidade de eventual recebimento do benefício de seguro-desemprego. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação (artigo 789 da CLT), de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA

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Katlen Stephany Melquides Anacleto x Comercial Dahana Limitada

ID: 256288800

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010388-83.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010388-83.2025.5.03.0031 : KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO : COMERCIAL DAHAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010388-83.2025.5.03.0031 : KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO : COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d515c98 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Coisa Julgada A reclamada pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, com amparo em preliminar de coisa julgada, em razão do acordo homologado nos autos da reclamação trabalhista de n. 0010846-88.2024.5.03.0014, por meio do qual a reclamante teria dado quitação ao pedido e ao extinto contrato de trabalho. Invoca a OJ 132 da SDI-2/TST e argumenta que a decisão homologatória formou coisa julgada (art. 831, parágrafo único, da CLT), sem a presença de vício de consentimento. Analiso. Pois bem. É incontroverso que as partes firmaram acordo nos autos do processo de n. 010846-88.2024.5.03.0014, em que constou a quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho. Nos presentes autos, a autora busca o reconhecimento do direito à estabilidade pela condição de gestante ocorrida quando ainda mantinha o contrato ativo com a reclamada. Em que pese a alegação de que a demanda atrairia o entendimento consubstanciado na OJ 132, da SDI-II, do Col. TST, que estabelece que o acordo homologado judicialmente atrai a coisa julgada não apenas para o objeto da inicial, como também de todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, o que por sua vez, impediria a propositura de nova reclamação trabalhista, há que se atentar para a indisponibilidade e irrenunciabilidade do direito postulado na presente ação, ressaltando que a gravidez era de desconhecimento da reclamante no momento em que transacionaram. Com efeito, a estabilidade conferida à trabalhadora gestante consiste em garantia constitucional, que se materializa como proteção ao nascituro e à maternidade, que por sua vez impede a disposição dos direitos relacionados ao emprego e ao salário. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Col. TST manifesta-se pela impossibilidade de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SbDI-2 quando envolvidos direitos de indisponibilidade absoluta ou irrenunciáveis, tais como a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula nº 244, item I, desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional concluiu que a discussão acerca do contrato de trabalho estaria sob o manto da coisa julgada, tendo em vista o acordo homologado judicialmente em reclamação anterior, em que pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade prevista no art. 10, II, alínea "b", do ADCT, mesmo em caso de acordo judicial em reclamação trabalhista anterior, pois a garantia contida no dispositivo mencionado tem por finalidade a proteção aos direitos do nascituro, não havendo que se falar em manto da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000197-12.2022.5.02.0704, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada arguição de contrariedade à Súmula 244/TST e de violação do art. 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto dos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato demissional, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015 . Todavia, sabe-se que o direito à estabilidade previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta. Tais parcelas são imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1º, III e 170, caput , da CF/88). Assim, a decisão recorrida, ao considerar que o acordo homologado em Juízo em reclamação anterior veda a postulação da estabilidade provisória da gestante, contrariou o teor da Súmula 244/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1315-93.2019.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021) Este Eg. Tribunal também já se pronunciou no mesmo sentido: Pje 0011440-33.2024.5.03.0134 (ROPS); Disponibilizado em 10/04/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça. No mesmo sentido, importa destacar a disposição contida na Resolução Nº 586/2024 do CNJ, que disciplina os métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho e que ressalva da quitação direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico: Resolução Nº 586, de 30 de SETEMBRO de 2024 (...) Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: (...) II - pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; Não há que se falar, portanto, em formação de coisa julgada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Impugnação aos documentos A impugnação genérica aos documentos juntados aos autos, sem alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais não encontra guarida (art. 430 do CPC c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados será avaliado oportunamente em face das matérias arguidas nos autos. Extinção contratual. Garantia provisória do emprego. Gestante Na petição inicial, a reclamante requer a declaração da nulidade da dispensa em razão do estado gravídico que se encontrava ao momento da extinção do contrato. Pede, por conseguinte, seja reconhecido o direito à estabilidade provisória desde a conformação da gravidez até cinco meses após o parto, por meio do pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e das verbas decorrentes. Além disso, postula a retificação da CTPS para fazer constar todo o período laborado até o fim da estabilidade provisória. A reclamada, em defesa, alega que a reclamante renunciou à garantia provisória quando ajuizou ação anterior (0010846-88.2024.5.03.0014) com o intuito de por fim ao contrato de trabalho e ao firmar acordo neste sentido. Subsidiariamente, alega que a dispensa não foi arbitrária ou sem justa causa, mas pactuada de forma bilateral e por acordo. Afirma que a indenização não pode ser reconhecida, pois a autora não postulou a reintegração, em abuso de direito. De toda forma, alega que a autora apenas teria direito à reintegração e não à indenização. Afirma que a autora deve restituir os valores recebidos a título de seguro-desemprego, sob pena de enriquecimento sem causa. Afirma que não se pode adotar data hipotética, pois a garantia se dá a partir do parto. Na hipótese de se declarar a nulidade da rescisão contratual, requer seja considerada a real data do parto, bem como seja decotado o período de salário maternidade pelo INSS e seguro-desemprego. Alega, ainda, que o acordo homologado em juízo contemplou a quitação de todas as verbas rescisórias que a Reclamante fez jus. À análise. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias traz a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, inciso II, alínea "b", ADCT). No mesmo sentido, os artigos 6° e 226 da Constituição Federal estabelecem garantias à maternidade e à infância, na conformidade do que também previsto pela Convenção da OIT n. 103/1952, ratificada pelo Brasil. Nesse diapasão, o artigo 391-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.813/2013, estabelece que “a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No mesmo sentido, a Súmula nº 244, do Col. TST sedimentou que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (grifei) Além disso, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 497 e 542, fixou o entendimento de que a estabilidade da gestante está condicionada apenas à anterioridade da gravidez: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Ou seja, torna-se irrelevante que o empregador tenha tomado conhecimento do estado gravídico apenas após a ruptura contratual ou com o ajuizamento da presente ação. Salienta-se, ademais, que, embora respeitáveis os entendimentos em sentido contrário, o fato de a gestante recusar a reintegração ao serviço, ou mesmo postular na reclamação trabalhista apenas o pagamento da indenização correspondente e não a sua reintegração no emprego não configura abuso de direito, conforme jurisprudência trilhada pelo TST, visto que as disposições legais e constitucionais aplicáveis visam a assegurar o direito do nascituro e não apenas da empregada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00005921120175220002, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (g.n.). No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste Eg. Regional: Garantia provisória de emprego decorrente de gravidez. Recusa à reintegração. Indenização substitutiva. Cabimento. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT". (RA 165/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16/07/2015, 17/07/2015 e 20/07/2015). No caso, desconhecendo o estado gravídico, as partes pactuaram a extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, em 18/09/2024 (fls. 127/128). No entanto, conforme ultrassonografia obstétrica de fls. 26, datada de 18/12/2024, é possível verificar que, naquela data, a reclamante encontrava-se grávida, pois o referido exame informou que contava com 19 semanas e seis dias de gestação. Naquela oportunidade, a reclamada se obrigou a fornecer “TRCT/SJ2 e a chave de conectividade do FGTS, além das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de mora ou inobservância dos requisitos formais na confecção das guias que obstem o direito à percepção do benefício” (fl. 128), além do pagamento da multa de 40%. Ou seja, as partes dispuseram que a extinção contratual se operou pela dispensa sem justa causa (fl. 128), conforme documentado pelo TRCT (fl. 25). Portanto, visto que a reclamante, como se comprova pela documentação juntada com a petição inicial, estava grávida no momento do rompimento do vínculo, faz jus à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT. Nesses termos, declaro a nulidade da dispensa ocorrida em 18/09/2024 (fl. 25), postergando seus efeitos para o dia subsequente ao término do período de estabilidade gestacional. Por decorrência, condeno a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 19/09/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 05 meses após o parto, além do pagamento do aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, além de diferenças de férias + 1/3 e 13º salário decorrente de sua projeção, e multa de 40% do FGTS. De modo a se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título, desde que documentado nos autos, inclusive valores pagos a título de aviso prévio indenizado por meio do acordo entabulado pelas partes (fl. 125). Indefere-se a compensação ou dedução do seguro-desemprego e do salário-maternidade, porque se tratam de parcelas quitadas pela Previdência Social e não pelo empregador. Após o trânsito em julgado da decisão, na fase de liquidação, deverá a reclamante ser intimada a apresentar certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, na hipótese de tal evento ainda não ter ocorrido, de relatório médico fixando a data provável do parto (DPP), a fim de possibilitar a apuração das verbas deferidas. Após o trânsito em julgado, a reclamada também deverá ser intimada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento de intimação específica, para que retifique a CTPS da reclamante quanto à data de saída, considerando a nulidade da dispensa, sob pena de execução e aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), reversível à reclamante. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da presente decisão, para fins de averiguação da regularidade de eventual recebimento do benefício de seguro-desemprego. Limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial Os montantes atribuídos aos pedidos exordiais servem tão somente para fins de estimativa econômica da pretensão veiculada e para delimitação do rito processual a ser observado, conforme redação dada pelo art. 840, §1º, da CLT. Logo, os valores indicados na inicial não visam a limitar a liquidação de sentença, conforme sedimentado por este Eg. Tribunal pela Tese Jurídica Prevalecente n. 16, aplicável por analogia: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No mesmo sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeito. Compensação/dedução Indefiro o pedido de compensação, pois não configurada a reciprocidade de obrigações entre parte autora e a parte reclamada (art. 368 do CC). De todo modo, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e sob a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. Litigância de má-fé Não restou verificada atitude ou conduta adotada por quaisquer das partes que caracterize flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos artigos 793-B da CLT e art. 80 CPC de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Indefiro. Justiça Gratuita Conforme tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 pelo Col. TST, a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (fl. 18), não infirmada por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3o, do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários sucumbenciais de 10% do valor arbitrado à causa em favor dos procuradores da parte autora. A parte autora não foi integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados, pelo que nada deve a título de honorários advocatícios (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ). Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada no prazo legal, sob pena de execução. Deverá ser observado o fato gerador a partir da prestação de serviços, conforme disposto no art. 43 da Lei n. 8.212/91 e no art. 276 do Decreto n. 3.048/99. Autoriza-se a dedução da parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do Col. TST. A cota parte da parte autora não abrange juros e multa, porquanto não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a natureza salarial das parcelas deferidas nesta sentença, consoante disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, considerando-se, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza indenizatória das férias indenizadas +1/3, FGTS+40%. No tocante aos recolhimentos fiscais, deverão ser observadas as leis vigentes ao momento da prolação da sentença (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória, como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I, TST). Caberá à parte reclamada efetuar as retenções cabíveis e comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Correção monetária e juros de mora Considerando as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021 e pelo Col. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil: no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correçãomonetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A liquidação abarcará os recolhimentos previdenciários e fiscais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Para fins de correção monetária e encargos moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios, observe-se a data do ajuizamento da ação (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I do Col. TST e Súmula 14 do Col. STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO em face de COMERCIAL DAHANA LIMITADA, decido: I – rejeitar a preliminar arguida em defesa; II – no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: II.I – reconhecer o direito da reclamante à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT, até 05 meses após o parto, bem como para declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 18/09/2024 e postegar os efeitos do contrato de trabalho para o dia subsequente ao término do período de estabilidade gestacional; II.II – condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 19/09/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 05 meses após o parto, aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, além de diferenças de férias + 1/3 e 13º salário decorrente de sua projeção, além da multa de 40% do FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, na fase de liquidação, deverá a reclamante ser intimada a apresentar certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, na hipótese de que tal evento ainda não tenha ocorrido, de relatório médico fixando a data provável do parto (DPP), a fim de possibilitar a apuração das verbas deferidas. Após o trânsito em julgado, a reclamada também deverá ser intimada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento de intimação específica, para que proceda à retificação da CTPS da reclamante quanto à data de saída, considerando a nulidade da dispensa, o período de estabilidade provisória, sob pena de execução e aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), reversível à reclamante. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da presente decisão para fins de averiguação da regularidade de eventual recebimento do benefício de seguro-desemprego. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação (artigo 789 da CLT), de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO

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Dayele Amaral Rodrigues Gomes e outros x Segurpro Tecnologia Em Sistemas De Seguranca Eletronica E Incendios Ltda. e outros

ID: 277710631

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000197-22.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYELE AMARAL RODRIGUES GOMES NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000197-22.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DAYELE AMARAL RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000197-22.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DAYELE AMARAL RODRIGUES GOMES RECLAMADO: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b97fd8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 30 do mês de abril do ano de 2025, às 16h02, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Ressalto que, nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Além disso, na Justiça do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da informalidade, razão pela qual o legislador ordinário contemplou no rol do art. 840, da CLT, apenas a exigência de uma breve exposição dos fatos, seguida do pedido, o que não ocorreu no presente feito. Assim, em que pese o alegado pela segunda reclamada, da análise da petição inicial, observo que existe causa de pedir, bem como pedidos suficientes a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), tanto que as reclamadas apresentaram contestações, impugnando os pedidos da exordial. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Esclareço que, formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de eventual responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face das reclamadas, são elas que devem figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Além disso, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, correspondem à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Alega a reclamante que trabalhava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com prorrogações em média em 02 vezes por semana até as 21h00. Acresce que possuía apenas 30 minutos de intervalo para refeição. Requer o pagamento das horas excedentes a 12 diárias/36 semanais, ou sucessivamente, o pagamento das horas excedentes a 84 bissemanais, além dos 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, domingos trabalhados, seus adicionais e reflexos. As reclamadas impugnam a pretensão obreira. Aduz a primeira ré que a reclamante não trabalhava em jornada extraordinária, acrescendo que ela possuía uma hora de intervalo por dia. Argumenta que todos os horários laborados foram corretamente anotados nos espelhos de ponto da autora. Sustenta ainda que, nas ocasiões em que o intervalo não foi anotado no ponto, embora tenha sido regularmente usufruído pela obreira, também foi pago, conforme consta das fichas financeiras juntadas com a defesa. Pois bem. De início, ressalto que a própria autora, em depoimento pessoal, restringindo o alegado em exordial, declarou que “depoente entrava às 7 horas e saia às 19 horas”. Além disso, a reclamada cumpriu sua obrigação legal de controlar a jornada de trabalho da trabalhadora, conforme preceitua o art. 74, §2°, da CLT, e carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período laborado, com marcações variáveis de horários. Nesse sentido, cabia à autora o ônus de comprovar a jornada alegada em inicial ou a existência de fraude nos documentos, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova, oral ou documental, acerca de suas alegações. A autora também não impugnou, sequer no prazo a ela conferido para réplica, os espelhos de ponto e fichas financeiras juntadas pela reclamada, onde consta o pagamento de intervalo intrajornada, conforme alegado em defesa. Portanto, considerando que a autora não se desvencilhou do ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de ponto juntados, nem mesmo a jornada alegada em inicial, bem como não impugnou os documentos juntados pela primeira reclamada, confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade. Também considero válidas as fichas financeiras juntadas pela primeira ré. Esclareço, por oportuno, com relação à validade da escala 12x36, que o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, ambos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, referindo-se à escala 12x36, estatuem que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Observe-se que, na ADI 5994, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.467/2017 no que tange à adoção da jornada 12x36, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador. Portanto, considero válida a escala de trabalho 12x36. Além disso, no que tange à compensação de DSRs e feriados, tratada no parágrafo único do art. 59-A, o art. 70 da CLT trata do trabalho aos domingos e feriados. O Capítulo II, "DA DURAÇÃO DO TRABALHO", abrange, inclusive, o pagamento de horas extras com adicionais para horas suplementares à jornada legal, horas trabalhadas em domingos e feriados, bem como redução da hora noturna e adicional noturno, o que gera a conclusão de que, na escala 12x36, são considerados compensados os domingos e os feriados laborados. Diante disso, indefiro o pagamento de horas extras pelo labor dentro da escala 12x36 em domingos, seus adicionais, e reflexos decorrentes. Por fim, diante da validade conferida aos espelhos de ponto, cabia à autora a indicação de parcelas devidas, ônus do qual não se desvencilhou, eis que não indicou, sequer no prazo a ela conferido para réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de verbas devidas em seu favor. Destarte, tendo em vista a validade conferida aos espelhos de ponto, bem como por não indicada a existência de parcelas devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, indefiro todos os pedidos de horas extras (excedentes a 12 diárias/36semanais, excedentes a 84 bissemanais, domingos, e relativas a intervalo intrajornada), seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. ACÚMULO / DESVIO DE FUNÇÕES Alega a autora em inicial que foi contratada para exercer a função de porteira, no entanto, sempre exerceu a função de vigilante. Requer o pagamento de adicional de 20% em razão do acúmulo ou desvio de função, com reflexos. A primeira reclamada impugna as alegações obreiras, e aduz que a autora exerceu apenas as atividades inerentes ao cargo de porteira exercido. Nega que tenha ocorrido desvio ou acúmulo de funções. Pois bem. De início, pondere-se que, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, cabe à autora o ônus de demonstrar em juízo suas alegações em relação ao acúmulo ou desvio de funções, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova, oral ou documental, produziu nesse sentido. Além disso, friso que o acúmulo de função não encontra previsão expressa em lei, demandando para sua caracterização, dentre outros fatores, que haja uma alteração do contrato de trabalho que imponha ao trabalhador o exercício de outras tarefas além das inicialmente contratadas, de mais valia para o empregador e com melhor remuneração, o que também não restou demonstrado no presente feito. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Pondere-se, por oportuno, que não há impedimento para que o empregador demande do empregado serviços diferentes ou em quantidade superior daqueles normalmente executados ou originariamente contratados, desde que o empregado possua qualificação para tanto e que tal exigência não extrapole a capacidade física do trabalhador. No mais, esclareço que ocorre o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem receber o salário respectivo, o que também não restou demonstrado pela autora. Acresço que para que se configure o desvio de função é necessária a existência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente ou de plano de cargos e salários ou ainda de um quadro em carreira, que vincule o empregador. Além disso, para que sejam devidas diferenças ou acréscimos salariais, deve estar efetivamente demonstrado o acúmulo ou o desvio funcional, não bastando, para tanto, o exercício de outras atividades compatíveis com as funções para as quais o empregado foi contratado. Por fim, também não foi apontada a existência de fundamento contratual ou convencional para a pretensão de recebimento de adicional por acúmulo ou desvio de funções. Por fim, ressalto que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, o fato de a reclamante, tendo conhecimento das tarefas realizadas e de como executá-las, cumprir as funções, está de acordo com sua condição pessoal e faz parte do dever de colaboração do empregado. Não há abuso no poder de direção do empregador. Nesse diapasão, não verifico nos autos demonstração do efetivo acúmulo ou desvio de funções apto a ensejar o pretendido acréscimo salarial. Assim sendo, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo ou desvio de funções, bem como os reflexos decorrentes. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante pleiteou o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos, sustentando que, além de exercer a função de vigilante, também laborava em local onde havia tanques inflamáveis contendo óleo diesel para alimentação de geradores. A primeira reclamada impugnou as alegações, alegando que a reclamante não exerceu a função de vigilante, e não trabalhou em condições perigosas. Inicialmente, ressalto que a obreira não comprovou o exercício da função de vigilante, ônus que lhe incumbia. Além disso, foi determinada a realização de perícia técnica, sendo que o Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, informou que foi acompanhado, por ocasião da vistoria, pela reclamante e por representantes da reclamada. Descreveu o local, as atividades desempenhadas pela autora, pontuando que “A Reclamante afirmou que não realizava nenhuma manobra, abastecimento, operação ou manutenção nos geradores. Que sua função era dar a chave e indicar o local dos geradores para os terceiros realizarem a manutenção”. Observou que “A Reclamante não se ativava em nenhuma dessas atividades, o que resta analisar a questão apenas da entrada ou permanência na ÁREA DE RISCO, o que dentro do contexto vale para a questão dos inflamáveis, no Anexo 02 da NR 16. De acordo com as evidências encontradas durante a diligência, o local onde a Reclamante executava suas atividades, está fora das áreas de risco consideradas pela legislação. O tanque enterrado de 5000 litros fica fora da projeção do prédio. Também não realizava nenhuma manobra, abastecimento, operação ou manutenção nos geradores. Que sua função era dar a chave e indicar o local dos geradores para os terceiros realizarem a manutenção”. Respondeu aos quesitos apresentados, anexou fotos do local vistoriado, e por fim, concluiu que: “a Reclamante NÃO trabalhava com ATIVIDADES PERIGOSAS, TAMPOUCO se encontrava em ÁREAS CLASSIFICADAS DE RISCO, de acordo com a NR 16 da portaria 3.214/78”. A reclamada concordou com o laudo apresentado, sendo que a reclamante, no prazo conferido para manifestação, quedou-se inerte. Apenas após o decurso do prazo é que a obreira impugnou o laudo e apresentou quesitos, quando preclusa a oportunidade. Mas ainda que assim não fosse, pondere-se que a própria autora declarou ao sr. Perito que “não realizava nenhuma manobra, abastecimento, operação ou manutenção nos geradores”, e além disso, constatou o sr. Vistor que “Todos os tanques são abastecidos por um tanque enterrado de 5.000 litros de diesel que fica no subsolo, fora da projeção do prédio”. Portanto, considerando que a autora não apresentou tempestivamente nenhuma impugnação ao laudo, e além disso, também não produziu nenhuma prova de que a conclusão pericial tenha sido equivocada, ainda, tendo em vista que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, acolho integralmente o laudo pericial apresentado. Desta forma, por não caracterizada a periculosidade alegada, indefiro o pedido de adicional de periculosidade, com os respectivos reflexos, bem como o pedido de entrega de PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais da periculosidade, pela autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A autora pleiteou o ressarcimento dos descontos efetuados a título de contribuições assistenciais. A primeira ré sustentou que os descontos efetuados são lícitos, pois a autora não apresentou oposição aos descontos, conforme determina a norma coletiva. Tem razão a reclamada. Revendo meu posicionamento anteriormente adotado, entendo ser necessária a oposição do empregado a que os descontos de contribuições assistenciais sejam efetuados, uma vez que, ao menos em tese, a reclamada estaria descumprindo cláusula normativa caso não efetuasse tais descontos dos salários de empregados que não se opusessem (ou seja, concordassem com o desconto). Portanto, é indevido o pedido de restituição dos descontos efetuados a título de contribuições assistenciais. Observe-se que, neste aspecto, este juízo não descumpre a súmula vinculante 40 do STF, conforme trecho de decisão do Ministro Edson Fachin, em Rcl 21851 / PR – PARANÁ: "A Súmula Vinculante 40 afirma que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. Examinando detidamente os autos, verifico que o ato reclamado considerou legal o desconto de contribuição assistencial, prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de situação específica, não abarcada pelo comando previsto na Súmula Vinculante 40, razão pela qual ela não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, necessária ao cabimento da reclamação. Ressalto, por oportuno, inadmissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Ante o exposto, com base no art. 21, §1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar." Indefiro, portanto, o pedido de devolução de descontos de contribuições assistenciais. DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL Afirma a reclamante em inicial que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido por parte do bombeiro Salustino e da porteira Isis, que a perseguiam, humilhavam e constrangiam, a chamando de “gorda”. A primeira reclamada nega as alegações da autora. Acresce que o bombeiro Salustino não pertence aos quadros de funcionários da empresa, não possuindo qualquer relação com a reclamada. Inicialmente, destaco que cabe à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sido exposta a lesões de ordem imaterial. Esclareço que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Acresço que para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Reputo portanto, que a autora não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Destarte, as alegações da reclamante não são capazes de demonstrar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, posto que não comprovados os fatos narrados em exordial, não havendo, portanto, demonstração de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. RUPTURA CONTRATUAL A reclamante sustenta em inicial que seu pedido de demissão é nulo, pois afirma que a reclamada vinha descumprindo diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho. Requer a nulidade do pedido de demissão e sua reversão para rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, assim como a liberação das guias para FGTS e seguro-desemprego, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada impugna o alegado e afirma que a decisão de se desligar da empresa foi da autora, por motivos pessoais, acrescendo que ela redigiu carta de próprio punho solicitando seu desligamento. Carreou aos autos pedido de demissão, TRCT e comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas. Pois bem. De início, ressalto que a reclamante, em depoimento pessoal, contrariando as alegações da exordial, declarou que “pediu demissão porque trabalhava no posto da Vila Alpina depois fui chamada para a base e não queria voltar para o posto anterior que era do Anhangabaú” (meu grifo). Além disso, a obreira também não impugnou o pedido de demissão por ela redigido e assinado (documento ID b37fb9b). Pondere-se que o pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão do contrato, sendo que a obreira não comprovou a existência de motivo de nulidade ou coação para seu pedido de demissão. Acresço que a coação que a autora deve comprovar, e que possa justificar a nulidade do pedido de demissão é aquela prevista no artigo 151 do Código Civil, ou seja, “para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”, o que não restou configurado nos autos, pois não produziu a reclamante nenhuma prova, oral ou documental, nesse sentido. No mais, quanto aos fundamentos do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, friso que nenhuma das alegações da reclamante restou comprovada, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Destarte, não há como conferir credibilidade às alegações iniciais, eis que não se desincumbiu a autora de seu ônus de comprovar a ocorrência de nulidade do seu pedido de demissão. Ressalto que, se a reclamante não tinha a intenção de pedir demissão, poderia ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho no momento oportuno. Destaco que o Juízo deve guiar-se, entre outros princípios, pela busca da verdade real. Nesse sentido, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade do pedido de demissão da obreira, que é considerado válido para todos os fins. Portanto, indefiro o pedido de nulidade do pedido de demissão e sua conversão para rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo que improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Quanto às demais verbas rescisórias, a reclamada carreou aos autos o TRCT ID b37fb9b, e o comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas, conforme fls. 412 do pdf, documentos considerados válidos por não impugnados pela reclamante e não desconstituídos por prova robusta. No mais, a reclamante também não indicou, sequer no prazo a ela conferido para réplica e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas a verbas rescisórias que entende devidas e que não tenham sido pagas, nem mesmo alegou incorreção no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT carreado aos autos, as quais tomo como ausentes. Indefiro, com efeito, todos os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Indefiro também o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias discriminadas em TRCT foram pagas à obreira no prazo legalmente previsto. Inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT vez que no presente caso não existem verbas rescisórias incontroversas que não tenham sido pagas à reclamante. Indefiro. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada a análise do pedido de responsabilidade da segunda reclamada, ante a ausência de condenação da primeira ré. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista as declarações firmadas em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAYELE AMARAL RODRIGUES GOMES em face de SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. e TELEFONICA BRASIL S.A., para absolver as reclamadas de todo o postulado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamante, no importe de R$ 768,58, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 38.429,24, de cujo recolhimento fica dispensada, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas nos autos. Honorários periciais da periculosidade, pela autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00. Sendo isenta a autora, os honorários periciais serão remunerados pelo E. TRT da 2ª Região, conforme previsto no PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2014, ou normatização subsequente. Decorrido o trânsito em julgado desta decisão, requisite-se o importe máximo permitido. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAYELE AMARAL RODRIGUES GOMES

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Dayele Amaral Rodrigues Gomes e outros x Segurpro Tecnologia Em Sistemas De Seguranca Eletronica E Incendios Ltda. e outros

ID: 277710637

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000197-22.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYELE AMARAL RODRIGUES GOMES NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000197-22.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DAYELE AMARAL RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000197-22.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DAYELE AMARAL RODRIGUES GOMES RECLAMADO: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b97fd8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 30 do mês de abril do ano de 2025, às 16h02, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Ressalto que, nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Além disso, na Justiça do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da informalidade, razão pela qual o legislador ordinário contemplou no rol do art. 840, da CLT, apenas a exigência de uma breve exposição dos fatos, seguida do pedido, o que não ocorreu no presente feito. Assim, em que pese o alegado pela segunda reclamada, da análise da petição inicial, observo que existe causa de pedir, bem como pedidos suficientes a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), tanto que as reclamadas apresentaram contestações, impugnando os pedidos da exordial. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Esclareço que, formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de eventual responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face das reclamadas, são elas que devem figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Além disso, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, correspondem à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Alega a reclamante que trabalhava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com prorrogações em média em 02 vezes por semana até as 21h00. Acresce que possuía apenas 30 minutos de intervalo para refeição. Requer o pagamento das horas excedentes a 12 diárias/36 semanais, ou sucessivamente, o pagamento das horas excedentes a 84 bissemanais, além dos 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, domingos trabalhados, seus adicionais e reflexos. As reclamadas impugnam a pretensão obreira. Aduz a primeira ré que a reclamante não trabalhava em jornada extraordinária, acrescendo que ela possuía uma hora de intervalo por dia. Argumenta que todos os horários laborados foram corretamente anotados nos espelhos de ponto da autora. Sustenta ainda que, nas ocasiões em que o intervalo não foi anotado no ponto, embora tenha sido regularmente usufruído pela obreira, também foi pago, conforme consta das fichas financeiras juntadas com a defesa. Pois bem. De início, ressalto que a própria autora, em depoimento pessoal, restringindo o alegado em exordial, declarou que “depoente entrava às 7 horas e saia às 19 horas”. Além disso, a reclamada cumpriu sua obrigação legal de controlar a jornada de trabalho da trabalhadora, conforme preceitua o art. 74, §2°, da CLT, e carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período laborado, com marcações variáveis de horários. Nesse sentido, cabia à autora o ônus de comprovar a jornada alegada em inicial ou a existência de fraude nos documentos, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova, oral ou documental, acerca de suas alegações. A autora também não impugnou, sequer no prazo a ela conferido para réplica, os espelhos de ponto e fichas financeiras juntadas pela reclamada, onde consta o pagamento de intervalo intrajornada, conforme alegado em defesa. Portanto, considerando que a autora não se desvencilhou do ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de ponto juntados, nem mesmo a jornada alegada em inicial, bem como não impugnou os documentos juntados pela primeira reclamada, confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade. Também considero válidas as fichas financeiras juntadas pela primeira ré. Esclareço, por oportuno, com relação à validade da escala 12x36, que o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, ambos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, referindo-se à escala 12x36, estatuem que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Observe-se que, na ADI 5994, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.467/2017 no que tange à adoção da jornada 12x36, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador. Portanto, considero válida a escala de trabalho 12x36. Além disso, no que tange à compensação de DSRs e feriados, tratada no parágrafo único do art. 59-A, o art. 70 da CLT trata do trabalho aos domingos e feriados. O Capítulo II, "DA DURAÇÃO DO TRABALHO", abrange, inclusive, o pagamento de horas extras com adicionais para horas suplementares à jornada legal, horas trabalhadas em domingos e feriados, bem como redução da hora noturna e adicional noturno, o que gera a conclusão de que, na escala 12x36, são considerados compensados os domingos e os feriados laborados. Diante disso, indefiro o pagamento de horas extras pelo labor dentro da escala 12x36 em domingos, seus adicionais, e reflexos decorrentes. Por fim, diante da validade conferida aos espelhos de ponto, cabia à autora a indicação de parcelas devidas, ônus do qual não se desvencilhou, eis que não indicou, sequer no prazo a ela conferido para réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de verbas devidas em seu favor. Destarte, tendo em vista a validade conferida aos espelhos de ponto, bem como por não indicada a existência de parcelas devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, indefiro todos os pedidos de horas extras (excedentes a 12 diárias/36semanais, excedentes a 84 bissemanais, domingos, e relativas a intervalo intrajornada), seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. ACÚMULO / DESVIO DE FUNÇÕES Alega a autora em inicial que foi contratada para exercer a função de porteira, no entanto, sempre exerceu a função de vigilante. Requer o pagamento de adicional de 20% em razão do acúmulo ou desvio de função, com reflexos. A primeira reclamada impugna as alegações obreiras, e aduz que a autora exerceu apenas as atividades inerentes ao cargo de porteira exercido. Nega que tenha ocorrido desvio ou acúmulo de funções. Pois bem. De início, pondere-se que, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, cabe à autora o ônus de demonstrar em juízo suas alegações em relação ao acúmulo ou desvio de funções, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova, oral ou documental, produziu nesse sentido. Além disso, friso que o acúmulo de função não encontra previsão expressa em lei, demandando para sua caracterização, dentre outros fatores, que haja uma alteração do contrato de trabalho que imponha ao trabalhador o exercício de outras tarefas além das inicialmente contratadas, de mais valia para o empregador e com melhor remuneração, o que também não restou demonstrado no presente feito. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Pondere-se, por oportuno, que não há impedimento para que o empregador demande do empregado serviços diferentes ou em quantidade superior daqueles normalmente executados ou originariamente contratados, desde que o empregado possua qualificação para tanto e que tal exigência não extrapole a capacidade física do trabalhador. No mais, esclareço que ocorre o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem receber o salário respectivo, o que também não restou demonstrado pela autora. Acresço que para que se configure o desvio de função é necessária a existência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente ou de plano de cargos e salários ou ainda de um quadro em carreira, que vincule o empregador. Além disso, para que sejam devidas diferenças ou acréscimos salariais, deve estar efetivamente demonstrado o acúmulo ou o desvio funcional, não bastando, para tanto, o exercício de outras atividades compatíveis com as funções para as quais o empregado foi contratado. Por fim, também não foi apontada a existência de fundamento contratual ou convencional para a pretensão de recebimento de adicional por acúmulo ou desvio de funções. Por fim, ressalto que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, o fato de a reclamante, tendo conhecimento das tarefas realizadas e de como executá-las, cumprir as funções, está de acordo com sua condição pessoal e faz parte do dever de colaboração do empregado. Não há abuso no poder de direção do empregador. Nesse diapasão, não verifico nos autos demonstração do efetivo acúmulo ou desvio de funções apto a ensejar o pretendido acréscimo salarial. Assim sendo, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo ou desvio de funções, bem como os reflexos decorrentes. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante pleiteou o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos, sustentando que, além de exercer a função de vigilante, também laborava em local onde havia tanques inflamáveis contendo óleo diesel para alimentação de geradores. A primeira reclamada impugnou as alegações, alegando que a reclamante não exerceu a função de vigilante, e não trabalhou em condições perigosas. Inicialmente, ressalto que a obreira não comprovou o exercício da função de vigilante, ônus que lhe incumbia. Além disso, foi determinada a realização de perícia técnica, sendo que o Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, informou que foi acompanhado, por ocasião da vistoria, pela reclamante e por representantes da reclamada. Descreveu o local, as atividades desempenhadas pela autora, pontuando que “A Reclamante afirmou que não realizava nenhuma manobra, abastecimento, operação ou manutenção nos geradores. Que sua função era dar a chave e indicar o local dos geradores para os terceiros realizarem a manutenção”. Observou que “A Reclamante não se ativava em nenhuma dessas atividades, o que resta analisar a questão apenas da entrada ou permanência na ÁREA DE RISCO, o que dentro do contexto vale para a questão dos inflamáveis, no Anexo 02 da NR 16. De acordo com as evidências encontradas durante a diligência, o local onde a Reclamante executava suas atividades, está fora das áreas de risco consideradas pela legislação. O tanque enterrado de 5000 litros fica fora da projeção do prédio. Também não realizava nenhuma manobra, abastecimento, operação ou manutenção nos geradores. Que sua função era dar a chave e indicar o local dos geradores para os terceiros realizarem a manutenção”. Respondeu aos quesitos apresentados, anexou fotos do local vistoriado, e por fim, concluiu que: “a Reclamante NÃO trabalhava com ATIVIDADES PERIGOSAS, TAMPOUCO se encontrava em ÁREAS CLASSIFICADAS DE RISCO, de acordo com a NR 16 da portaria 3.214/78”. A reclamada concordou com o laudo apresentado, sendo que a reclamante, no prazo conferido para manifestação, quedou-se inerte. Apenas após o decurso do prazo é que a obreira impugnou o laudo e apresentou quesitos, quando preclusa a oportunidade. Mas ainda que assim não fosse, pondere-se que a própria autora declarou ao sr. Perito que “não realizava nenhuma manobra, abastecimento, operação ou manutenção nos geradores”, e além disso, constatou o sr. Vistor que “Todos os tanques são abastecidos por um tanque enterrado de 5.000 litros de diesel que fica no subsolo, fora da projeção do prédio”. Portanto, considerando que a autora não apresentou tempestivamente nenhuma impugnação ao laudo, e além disso, também não produziu nenhuma prova de que a conclusão pericial tenha sido equivocada, ainda, tendo em vista que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, acolho integralmente o laudo pericial apresentado. Desta forma, por não caracterizada a periculosidade alegada, indefiro o pedido de adicional de periculosidade, com os respectivos reflexos, bem como o pedido de entrega de PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais da periculosidade, pela autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A autora pleiteou o ressarcimento dos descontos efetuados a título de contribuições assistenciais. A primeira ré sustentou que os descontos efetuados são lícitos, pois a autora não apresentou oposição aos descontos, conforme determina a norma coletiva. Tem razão a reclamada. Revendo meu posicionamento anteriormente adotado, entendo ser necessária a oposição do empregado a que os descontos de contribuições assistenciais sejam efetuados, uma vez que, ao menos em tese, a reclamada estaria descumprindo cláusula normativa caso não efetuasse tais descontos dos salários de empregados que não se opusessem (ou seja, concordassem com o desconto). Portanto, é indevido o pedido de restituição dos descontos efetuados a título de contribuições assistenciais. Observe-se que, neste aspecto, este juízo não descumpre a súmula vinculante 40 do STF, conforme trecho de decisão do Ministro Edson Fachin, em Rcl 21851 / PR – PARANÁ: "A Súmula Vinculante 40 afirma que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. Examinando detidamente os autos, verifico que o ato reclamado considerou legal o desconto de contribuição assistencial, prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de situação específica, não abarcada pelo comando previsto na Súmula Vinculante 40, razão pela qual ela não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, necessária ao cabimento da reclamação. Ressalto, por oportuno, inadmissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Ante o exposto, com base no art. 21, §1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar." Indefiro, portanto, o pedido de devolução de descontos de contribuições assistenciais. DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL Afirma a reclamante em inicial que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido por parte do bombeiro Salustino e da porteira Isis, que a perseguiam, humilhavam e constrangiam, a chamando de “gorda”. A primeira reclamada nega as alegações da autora. Acresce que o bombeiro Salustino não pertence aos quadros de funcionários da empresa, não possuindo qualquer relação com a reclamada. Inicialmente, destaco que cabe à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sido exposta a lesões de ordem imaterial. Esclareço que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Acresço que para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Reputo portanto, que a autora não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Destarte, as alegações da reclamante não são capazes de demonstrar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, posto que não comprovados os fatos narrados em exordial, não havendo, portanto, demonstração de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. RUPTURA CONTRATUAL A reclamante sustenta em inicial que seu pedido de demissão é nulo, pois afirma que a reclamada vinha descumprindo diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho. Requer a nulidade do pedido de demissão e sua reversão para rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, assim como a liberação das guias para FGTS e seguro-desemprego, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada impugna o alegado e afirma que a decisão de se desligar da empresa foi da autora, por motivos pessoais, acrescendo que ela redigiu carta de próprio punho solicitando seu desligamento. Carreou aos autos pedido de demissão, TRCT e comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas. Pois bem. De início, ressalto que a reclamante, em depoimento pessoal, contrariando as alegações da exordial, declarou que “pediu demissão porque trabalhava no posto da Vila Alpina depois fui chamada para a base e não queria voltar para o posto anterior que era do Anhangabaú” (meu grifo). Além disso, a obreira também não impugnou o pedido de demissão por ela redigido e assinado (documento ID b37fb9b). Pondere-se que o pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão do contrato, sendo que a obreira não comprovou a existência de motivo de nulidade ou coação para seu pedido de demissão. Acresço que a coação que a autora deve comprovar, e que possa justificar a nulidade do pedido de demissão é aquela prevista no artigo 151 do Código Civil, ou seja, “para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”, o que não restou configurado nos autos, pois não produziu a reclamante nenhuma prova, oral ou documental, nesse sentido. No mais, quanto aos fundamentos do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, friso que nenhuma das alegações da reclamante restou comprovada, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Destarte, não há como conferir credibilidade às alegações iniciais, eis que não se desincumbiu a autora de seu ônus de comprovar a ocorrência de nulidade do seu pedido de demissão. Ressalto que, se a reclamante não tinha a intenção de pedir demissão, poderia ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho no momento oportuno. Destaco que o Juízo deve guiar-se, entre outros princípios, pela busca da verdade real. Nesse sentido, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade do pedido de demissão da obreira, que é considerado válido para todos os fins. Portanto, indefiro o pedido de nulidade do pedido de demissão e sua conversão para rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo que improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Quanto às demais verbas rescisórias, a reclamada carreou aos autos o TRCT ID b37fb9b, e o comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas, conforme fls. 412 do pdf, documentos considerados válidos por não impugnados pela reclamante e não desconstituídos por prova robusta. No mais, a reclamante também não indicou, sequer no prazo a ela conferido para réplica e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas a verbas rescisórias que entende devidas e que não tenham sido pagas, nem mesmo alegou incorreção no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT carreado aos autos, as quais tomo como ausentes. Indefiro, com efeito, todos os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Indefiro também o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias discriminadas em TRCT foram pagas à obreira no prazo legalmente previsto. Inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT vez que no presente caso não existem verbas rescisórias incontroversas que não tenham sido pagas à reclamante. Indefiro. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada a análise do pedido de responsabilidade da segunda reclamada, ante a ausência de condenação da primeira ré. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista as declarações firmadas em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAYELE AMARAL RODRIGUES GOMES em face de SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. e TELEFONICA BRASIL S.A., para absolver as reclamadas de todo o postulado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamante, no importe de R$ 768,58, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 38.429,24, de cujo recolhimento fica dispensada, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas nos autos. Honorários periciais da periculosidade, pela autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00. Sendo isenta a autora, os honorários periciais serão remunerados pelo E. TRT da 2ª Região, conforme previsto no PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2014, ou normatização subsequente. Decorrido o trânsito em julgado desta decisão, requisite-se o importe máximo permitido. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Neuza Joao Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 294781525

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-92.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA JOAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

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DORIVAL ADILSON BENETTE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000197-92.2022.8.11.0095. REQUERENTE: NEUZA JOAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000197-92.2022.8.11.0095. REQUERENTE: NEUZA JOAO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de superendividamento c/c tutela antecipada”, ajuizada por Neuza João dos Santos contra Banco PAN S.A e Banco Bradesco S.A. Depreende-se da Inicial que a parte-requerente é aposentada do INSS, recebendo mensalmente o valor de 01 (um) salário mínimo. Relata-se que lhe foram ofertados diversos créditos consignados e que contratou, junto ao primeiro requerido, um crédito consignado que utiliza o percentual de 35% da margem consignável, bem como um cartão de crédito, o qual utiliza o percentual de 5% da margem consignável, atingindo o percentual de 40% da sua margem consignável. Além disso, afirma que contratou crédito pessoal junto ao segundo requerido, razão pela qual não está conseguindo sobreviver, uma vez que os débitos realizados diretamente em conta bancária superam 30% da aposentadoria recebida. Segue narrando, portanto, que a autora possui 02 empréstimos e uma fatura, cujos descontos totalizam R$557,17, causando, portanto, um superendividamento, razão pela qual busca a repactuação das dívidas, com amparo na Lei n.º 14.181/2021 (do superendividamento), que alterou a Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Requer-se, em sede de tutela antecipada, a suspensão temporária dos descontos na conta bancária da requerente por um prazo de 06 (seis) meses e a limitação dos descontos futuros no patamar correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos. No mérito, requer-se: i. Seja determinada a limitação dos descontos no patamar correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, sem a incidência de juros, até a quitação dos débitos contraídos juntos aos requeridos. Com a Inicial, documentos. Em decisão inicial, deferiu-se o pedido de “justiça gratuita”, indeferindo-se, porém, o pedido de tutela antecipada de urgência. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, conforme termo de ID 168860989. O requerido Banco PAN apresentou contestação ao ID 170387748. Arguiu preliminares e rebateu o mérito. Juntou documentos. O requerido Banco Bradesco apresentou contestação ao ID 171262903. Arguiu preliminar e rebateu o mérito. Juntou documentos. A parte-requerente apresentou impugnação às contestações ao ID 188142412. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Da ausência de plano de pagamento – extinção por falta de pressupostos Alega a parte-requerida que o caso da parte-requerente não se caracteriza ao rito do endividamento, trazido pela Lei 14.1181/2021, de modo que a extinção do processo é a medida a ser adotada, isto por falta de pressupostos de admissibilidade em razão do rito eleito. Não obstante, a preliminar, da forma como manejada, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. II.1.2 Da falta de interesse de agir Sustenta a parte-requerida que a parte-autora não prova a alteração de sua situação econômica, agindo no seu exercício de contratar livremente diversas transações bancárias, razão pela qual lhe carente interesse de agir, cabendo a extinção do processo, sem resolução do mérito. De igual forma, a preliminar, da forma como manejada, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. II.2 DO MÉRITO II.2.1 Da inversão do ônus da prova Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, pelos documentos que instruem os autos, conclui-se que na presente demanda há relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: Ø Verossimilhança das alegações; Ø Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II.2.2 Do caso concreto Por entender ser desnecessária a produção de outras provas, com fundamento no artigo 355, I, do CPC, passa-se a “julgar antecipadamente o mérito”. De um lado, a parte-requerente alega que: i. Lhe foram ofertados diversos créditos consignados e que contratou, junto ao primeiro requerido, um crédito consignado que utiliza o percentual de 35% da margem consignável, bem como um cartão de crédito, o qual utiliza o percentual de 5% da margem consignável, atingindo o percentual de 40% da sua margem consignável; ii. Contratou crédito pessoal junto ao segundo requerido, razão pela qual não está conseguindo sobreviver, uma vez que os débitos realizados diretamente em conta bancária superam 30% da aposentadoria recebida; iii. Possui 02 empréstimos e uma fatura, cujos descontos totalizam R$557,17, causando, portanto, um superendividamento, razão pela qual busca a repactuação das dívidas, com amparo na Lei n.º 14.181/2021 (do “superendividamento”), que alterou a Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Por outro lado, a parte-requerida Banco PAN sustenta que: i. Há a ausência de Plano de Pagamento; ii. A parte-autora não prova a alteração de sua situação econômica, agindo no seu exercício de contratar livremente diversas transações bancárias; iii. Os empréstimos são firmados de acordo com a manifestação ativa de interesse e conveniência do cliente, acrescida de declaração expressa de capacidade de pagamento e vontade, em seguimento ao Tema 1085 do STJ; iv. Os contratos em comento são válidos. Do mesmo modo, a parte-requerida Banco Bradesco sustenta que: i. Há a ausência de Plano de Pagamento; ii. Os empréstimos são firmados de acordo com a manifestação ativa de interesse e conveniência do cliente, acrescida de declaração expressa de capacidade de pagamento e vontade, em seguimento ao Tema 1085 do STJ; iii. O contrato em comento é válido. Em relação ao superendividamento, a Lei n. 14.181/2021 incluiu no art. 104-A no CDC a seguinte previsão: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Portanto, tratando-se de procedimento especial, deve-se observar cada ato ali descrito, pois tal inovação buscaria a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que pleiteia renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Ocorre que parte-requerente, em que pese tenha realizado empréstimos e contratação de cartão de crédito com os Bancos requeridos, não comprova o seu “superendividamento”, eis que tais empréstimos foram contraídos de forma espontânea, não sendo por ela apontada qualquer abusividade em tais contratos na Inicial, frisando-se que, segundo o Enunciado n.º 381 da Súmula do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao Juízo conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, deve estar demonstrado, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido, haja vista que suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Assim já decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no código consumerista não gozam de presunção absoluta de veracidade. [...] (TJMT - N.U 1003028-52.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022). Não houve sequer a apresentação de Plano de Pagamento. É dizer, por mais que a parte-requerente esteja imersa em dívidas, para que faça jus ao procedimento especial definido pela Lei do superendividamento deve comprovar a adequação aos seus ditames, justamente por se tratar de uma condição excepcional que tem o condão de comprometer a subsistência do consumidor superendividado. Portanto, no caso em apreço, as provas e alegações trazidas não permitem concluir que o endividamento em questão é decorrente de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis. Eventuais escolhas equivocadas podem gerar arrependimento, porém, a intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional, aqui não demonstrada, frisa-se. A propósito: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE “SUPERENDIVIDADO” PELO REQUERENTE – RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERMANECEM O VALOR APROXIMADO DE R$ 3.760,82 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) MUITO ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) – ART. 3º DO DECRETO N. 11 .150/22 – CONSTA ENTRE OS DÉBITOS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO CONSIGNADO – DÍVIDAS EXCLUÍDAS DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL – ART 4º DO DECRETO N. 11.150/22 – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se ele impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor. 2. Anote-se, ainda, que o Decreto n.º 11 .150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto. Já o art . 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que se exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidades de dívidas. 3 . No presente caso, restou comprovado nos autos que o Requerente não preencheu requisito essencial para instauração do procedimento específico, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22; mesmo porque dentre as dívidas elencadas constam dívidas decorrentes de empréstimos e crédito consignado. 4. Em suma, muito embora o Requerente demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou êxito em comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000174020238110031, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024). É incabível desconstituir os contratos, a princípio válidos e eficazes, com base no fato de que os descontos totalizam alta monta que impede a parte-autora de viver dignamente com o mínimo existencial, eis que foram contraídos de forma válida. Por isso, a improcedência dos pedidos da Inicial relacionados ao ponto é a medida a ser adotada. Ato contínuo, no tocante à limitação dos descontos no patamar correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, após análise dos documentos juntados, nota-se que o empréstimo e o cartão consignado celebrado com o primeiro requerido se tratam de consignados em folha de pagamento, conforme extrato juntado pela autora ao ID 80229996. Por outro lado, o empréstimo contratado com o segundo requerido não se trata de consignado em folha de pagamento, conforme se vê pelo extrato acima mencionado, o qual aponta a inexistência de desconto em nome do Banco Bradesco, uma vez que tal desconto é realizado diretamente na conta corrente da parte-requerente, conforme documento de ID 80229996. Tal constatação, em relação ao requerido Banco Bradesco, é importante, eis que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n.º 1.085, afastou a limitação da amortização mensal de parcelas de empréstimos da remuneração do devedor em caso de descontos realizados em conta corrente. Eis a Tese firmada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Transcreve-se a Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos.2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada .2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2 .3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder.Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família.3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito.3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista.3 .2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo.Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão.3 .3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário.6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento .6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral.6 .3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP . 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10 .820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (STJ - REsp: 1863973 SP 2020/0040610-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). Assim, referida limitação não deve prevalecer quanto aos empréstimos com desconto em conta corrente e, entendimento análogo é aplicável às faturas de cartão de crédito. É que o desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver, competindo a este gerir os seus gastos quando da contratação dos empréstimos com desconto em conta corrente e na utilização de cartão de crédito. Nesse sentido, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E BOLETO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTOS - TEMA N.º 1.085 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 . Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, não merece ser revogado o benefício da gratuidade de justiça, quando o impugnante não consegue comprovar a possibilidade financeira do beneficiário. 3 . O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver. Compete ao correntista vigiar seus gastos quando da contratação dos empréstimos com desconto em conta corrente e na utilização de cartão de crédito. 4. Eventuais escolhas equivocadas podem gerar arrependimento, porém a falta de planejamento financeiro não autoriza que o Poder Judiciário venha a acobertar ou substituir a escolha do consumidor que detém liberdade para contratar . 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021384-90.2023.8.11 .0041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023). Diante disso, incabível a limitação dos descontos no tocante ao empréstimo realizado junto ao requerido Banco Bradesco. Contudo, a conclusão é diversa em relação ao empréstimo e cartão de crédito consignados contratados junto ao primeiro requerido, Banco PAN, uma vez que, conforme acima fundamentado, se tratam de consignados em folha de pagamento, uma vez que constam do extrato juntado pela autora ao ID 80229996. Desse modo, a Lei 10.820/2003, estabelece, em seu art. 1º, §1º, a limitação de desconto oriundo de empréstimo consignado a 35% da margem consignável de sua remuneração. Entretanto, é do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tal desconto, quando oriundo de empréstimo consignado em folha de pagamento, deve se limitar a 30% da remuneração recebida pelo devedor. A saber: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em contrato de empréstimo consignado, é considerada válida a cláusula que limita em 30% (trinta por cento) do salário bruto do devedor o desconto da prestação de empréstimo contratado, excluídos os valores relativos ao imposto de renda e fundo previdenciário. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1767748 GO 2020/0255898-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). No mesmo sentido, do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA NO JUÍZO A QUO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS QUE SUPERAM EM MUITO A MARGEM LEGAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - RENDIMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, preservação da dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, merecem readequação os descontos em folha de pagamento por empréstimos consignados que se mostrem excessivos e não devem ultrapassar o limite de 30% da remuneração líquida da servidora. 2 . Recurso provido. Decisão agravada desconstituída. (TJ-MT - AI: 10146932320228110000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2023). Dessa forma, é necessária a limitação dos descontos de consignados em folha de pagamento, quando estes ultrapassam o percentual de 30% do rendimento líquido da parte-autora. Analisando-se o extrato juntado pela autora, verifica-se que os descontos realizados pelo requerido Banco PAN ultrapassam o percentual de 30% do rendimento líquido da requerente, razão pela qual devem ser limitados. Por isso, a procedência dos pedidos da Inicial relacionados ao ponto é a medida a ser adotada. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, isto para: i. DETERMINAR que o requerido Banco PAN limite os descontos ao percentual de 30% dos rendimentos da autora, em relação ao empréstimo e cartão de crédito consignados contratados pela requerente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. Decaindo a requerente em parte do quanto pleiteado, CONDENA-SE ao pagamento de 70% das custas, despesas processuais (art. 86 do CPC), bem como dos honorários da parte-requerida (10% do valor – 5% para cada um dos requeridos). Todavia, DEFERIDO o benefício da “justiça gratuita”, fica isenta do pagamento das custas. Não obstante, é possível a exigibilidade de tais valores caso haja a perda da condição de necessitada, na dicção do §3º do art. 98 do CPC. CONDENA-SE a parte-requerida Banco PAN ao pagamento das custas e despesas processuais (30% do valor), bem como ao pagamento de 30% dos honorários advocatícios. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e as anotações. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após manifestação do Ministério Público (se for o caso), ao TJMT para julgamento. Publicar. Intimar. Cumprir.

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Cicero Aparecido Sobrinho e outros x Cicero Aparecido Sobrinho e outros

ID: 315998585

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000197-51.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CICERO APARECIDO SOBRINHO UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

CICERO APARECIDO SOBRINHO UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000197-51.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000197-51.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CICERO APARECIDO SOBRINHO - CPF: 531.905.641-91 (APELANTE), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 (APELADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), CICERO APARECIDO SOBRINHO - CPF: 531.905.641-91 (APELADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 (APELANTE), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU O RECURSO DE UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DE CÍCERO APARECIDO SOBRINHO. E M E N T A APELANTE(S): CICERO APARECIDO SOBRINHO e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO(S): CICERO APARECIDO SOBRINHO e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interposta em face da sentença que reconheceu a inexistência da relação contratual, determinou a restituição simples dos valores e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram: o autor, pleiteando a majoração da indenização para R$ 20.000,00, restituição em dobro e aumento dos honorários advocatícios; e a associação, requerendo justiça gratuita, afastamento da condenação por dano moral e manutenção da restituição simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) definir se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, com base na suposta má-fé da requerida; (iii) estabelecer se é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso da associação ré não é conhecido por deserção, uma vez que não houve comprovação do preparo nem demonstração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 481 do STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem demonstração da contratação válida, caracteriza violação à dignidade do consumidor e enseja dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova do prejuízo concreto. A quantia fixada na sentença a título de danos morais (R$ 3.000,00) se mostra desproporcional à extensão dos danos e ao caráter pedagógico da indenização, sendo razoável sua majoração para R$ 6.000,00. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois não restou comprovada a má-fé da associação, condição indispensável para aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, conforme entendimento consolidado do STJ. Diante do valor da condenação e da atuação diligente do patrono do autor, os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da associação não conhecido por deserção. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a consequente suspensão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido e gera o dever de indenizar, sendo cabível a majoração da quantia quando o valor arbitrado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da parte credora. É cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado não remunera adequadamente a atuação do patrono da parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º, 373, II e 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, TJMT 1015326-37.2024.8.11.0041, 1012387-29.2023.8.11.0006, 1004552-72.2018.8.11.0003 e 0006680-75.2015.8.11.0007. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por CÍCERO APARECIDO SOBRINHO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral, movida em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por CÍCERO APARECIDO SOBRINHO em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz, em suma, que a requerida vem procedendo descontos de “AAPPS UNIVERSO” em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado o serviço ou autorizado os descontos. Destaca-se dos pedidos da autora, a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id.182258124. Orequerido ofereceu contestação ao id.187475717não arguindo preliminares e contrapondo-se à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve composição amigável entre as partes (id.188268559). A requerente impugnou a contestação à id.188581856, ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, não comprovada ahipossuficiênciada parte requerida, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Por outro lado, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo, assim, caso de julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A lide cinge a existência de negócio jurídico entabulado entre as litigantes consistente da denominada “AAPPS UNIVERSO”, nos valores de R$49,29 (quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), R$51,12 (cinquenta e um reais e doze centavos), e R$53,56 (cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Apresentada contestação, a parte requerida esclarece acerca da legalidade dos descontos, alegando a inexistência de danos morais e inclusive, informando acerca do cancelamento do contrato desde o momento da citação. Nesse ponto, insta destacar que o ônus da prova da existência e validade de negócio jurídico era do requerido, visto que o fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a inexistência da relação é negativo, não incumbindo, assim, a este a produção de prova acerca dele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos, denominada “prova diabólica”, é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmicas, as quais, conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são provas unilaterais desprovidas de qualquer valor probatório.Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor.Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo.Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada.No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrições pretéritas, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 8011228-10.2015.8.11.0006, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 08/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) (grifei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15.2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). Nesse viés, considerando que o requerido não logrou êxito em atender ao seu onus prabandi quanto à validade do negócio jurídico, impera-se a procedência da pretensão autoral declaratória. Prosseguindo, a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor é desdobramento lógico do cancelamento do negócio jurídico, já que o valor descontado não fora devolvido, caso contrário a ré seria premiada em clara afronta ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito ou sem causa. A pretensão de restituição em comento, mesmo quando fundada no artigo 42, parágrafo único, do CDC (como no caso concreto), exige a comprovação da má-fé para que ocorra de forma dobrada conforme tem entendido a jurisprudência pátria, nesses termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEMBOLSO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 12% A.A. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC objetivando a repetição em dobro dos valores cobrados a maior pela concessionária, decorrente do enquadramento equivocado da sociedade empresária na classe consumidora "industrial", quando o correto seria "industrial rural". II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o reembolso simples. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o prazo prescricional decenal da pretensão de devolução dos valores cobrados a maior, na forma simples, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. III - No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 205 do CC, com razão a sociedade empresária recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ou de energia elétrica sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. Sobre o tema, os julgados a seguir: (AgInt no AREsp n. 587.745/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgamento em 28/3/2019, DJe 2/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.) IV - A respeito da indicação de contrariedade ao art. 42, parágrafo único, do CDC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 143): "Em tal cenário, deve prevalecer a parte final do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo quem 'o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'." V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço. VI - Nesse passo, tendo o Tribunal a quo entendido que não há evidências a comprovar que a concessionária recorrida tenha agido de má-fé, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confira-se: AgInt no AREsp n. 860.716/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/2016, DJe 6/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.250.347/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017. VII - No que concerne à alegação de negativa de vigência ao art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/1966, com razão a recorrente também nesta questão, isto porque o entendimento firmado no STJ é de que, na ação de repetição de valores pagos a maior em faturas de energia elétrica, os juros de mora são de 12% (doze por cento) e incidem a contar da constituição em mora (citação). A esse respeito, os seguintes julgados: AREsp n. 153.209/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 22/8/2017, DJe 6/10/2017 e R/RS 1.370.087/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Julgamento em 28/11/2016, Dje 1º/12/2016. VIII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. IX - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1433215/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO FIXADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado firmado com indígena, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas na aposentadoria são indevidas e configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). (TJMT - N.U 1000309-84.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) (grifei). O requerente, no entanto, não aduziu haver no caso concreto a má-fé e tampouco verifico que o acervo probatório a indique, até porque a resolução do litígio envolvendo a existência do negócio jurídico está sendo realizada através da conclusão de ausência de provas, entendendo-se que a ré não logrou êxito em atender ao seu ônus probatório, inexistindo, portanto, prova que evidencie má-fé. Consequentemente, também é evidente a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria do autor resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS -VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrenteé presumido, dispensacomprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações e considerando, ainda, as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita),entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum deR$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente aodesconto denominado “AAPPS UNIVERSO”. Condenar a requerida à restituição simples do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela concedida ao id. 133407598. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Inconformado, o autor interpôs apelação pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento na existência de má-fé por parte da associação ré. Postulou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Por sua vez, a ré também interpôs recurso de apelação, alegando: (i) sua natureza de entidade sem fins lucrativos, requerendo a concessão da gratuidade de justiça com base no art. 51 do Estatuto do Idoso, considerando se tratar de associação sem fins lucrativos atuante em prol da pessoa idosa; (ii) a ausência de má-fé, razão pela qual pugnou pela manutenção da restituição na forma simples; (iii) a inexistência de dano moral indenizável, ou, alternativamente, pela redução do valor arbitrado, sustentando se tratar de mero aborrecimento. Ainda que intimadas, não foram apresentadas contrarrazões às apelações pelas partes. Recursos tempestivos (Aba Expedientes - Sentença (39466325) e Sentença (39466326) – PJE 1º Grau) Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CICERO APARECIDO SOBRINHO e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO(S): CICERO APARECIDO SOBRINHO e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: DaAdmissibilidade recursal da Apelação de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Inicialmente, no que se refere ao recurso interposto por UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, constata-se a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal. É que conforme consta nos autos (ID. 290980860), este relator determinou, em 04/06/2025, que a empresa apelante comprovasse sua hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ, a qual ensina que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O prazo legal transcorreu sem o recolhimento do preparo nem a juntada de documentação comprobatória (ID. 293999369), nos termos do enunciado acima colacionado, razão pela qual se verifica a deserção do recurso da parte ré. Dispõe o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” No caso em apreço, embora tenha havido determinação expressa para o recolhimento do preparo ou apresentação de elementos suficientes que comprovem a hipossuficiência, a apelante deixou de atender a determinação judicial. A jurisprudência desta Corte para casos similares é consolidada: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOTORISTA PROFISSIONAL – EXAME TOXICOLÓGICO E CONTRAPROVA POSITIVOS – NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO REALIZADOS VINTE E CINCO DEPOIS COM A COLETA DE NOVO MATERIAL – RECURSO DA EMPRESA – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO MOTORISTA – DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSO DO MOTORISTA DESPROVIDO. Indeferida a justiça gratuita, e não realizado o preparo do recurso no prazo determinado, configurada está a deserção do apelo. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor, devendo ser mantido quando fixado em consonância com as circunstância do caso concreto. (N.U 1004552-72.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Diante disso, impõe-se o reconhecimento dadeserçãoe, por conseguinte, onão conhecimento do recurso interposto por UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de apelação cível interposta por Cícero Aparecido Sobrinho contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral movida em face de AAPPS UNIVERSO – Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Na origem, reconheceu-se a inexistência do vínculo jurídico entre as partes, determinando-se o cancelamento do desconto “AAPPS UNIVERSO” no benefício previdenciário do autor, com restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor, ora apelante, pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e a restituição em dobro dos valores, alegando má-fé da requerida. Pugna ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. Passo à análise das teses recursais. Majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 A Apelante pede a majoração do montante fixado a título de indenização por danos morais, argumentando que o valor aplicado pelo juízo na origem se revela insuficiente. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Compulsando os autos, entendo que deve ser dada parcial guarida à pretensão da parte recorrente.Explico. Extrai-se dos autos, ser fato incontroverso que houve reiterados descontos indevidos e não autorizados, em seu benefício previdenciário,constatou a ocorrência de vários descontos mensais, totalizando o valor de R$ 814,87 (oitocentos e catorze reais e oitenta e sete centavos). Ainda nesta senda, denota-se da análise do conjunto probatório, que a Apelada não logrou êxito na comprovação de validade do negócio jurídico, sendo que se impera a procedência da pretensão autoral declaratória. Portanto, de acordo com as normas consumeristas, percebo que houve a efetiva comprovação por parte do autor, quanto à comprovação de fatos constitutivos de seu direito, enquanto a empresa apelada, não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Artigo 373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, sabe-se que, no que concerne ao dano moral, é cediço que o artigo art. 5º, X, da ConstituiçãoFederal, assim disciplinaa matéria: “Art. 5º (...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na hipótese, o desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. Nesse sentido, no que se refere ao quantum indenizatório, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, percebe-se que o valor deR$ 3.000,00 (três mil reais)destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrente, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Por tais motivos, entendo razoável a majoração da quantia para o importe deR$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrente, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Nesse sentido, trago julgados desta Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual e a consequente ilegalidade de descontos mensais efetuados diretamente sobre benefício previdenciário do autor, com condenação à restituição simples dos valores e pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. A controvérsia envolve as seguintes questões:(i) verificar se houve violação aos princípios da fundamentação das decisões judiciais e ao contraditório, diante da alegada nulidade da sentença;(ii) apurar se existiu relação contratual válida entre as partes e, por conseguinte, a licitude dos descontos efetuados;(iii) avaliar a existência de dano moral indenizável e a razoabilidade do valor fixado;(iv) examinar se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi corretamente rejeitada, uma vez que o recurso enfrentou, ainda que genericamente, os fundamentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010 do CPC.4. A empresa apelante não produziu prova mínima da existência da contratação alegada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.5. Constatada a inexistência de relação jurídica e a realização de descontos sobre verba de natureza alimentar, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do CDC.6. O dano moral é presumido em hipóteses como a dos autos, sendo o valor fixado (R$ 6.000,00), já reduzido em embargos de declaração, adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. A restituição simples, conforme determinado na sentença, é compatível com a ausência de má-fé demonstrada, e encontra respaldo na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A ausência de comprovação da contratação do serviço financeiro impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor.2. Configura dano moral a realização de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, independentemente de comprovação do prejuízo concreto.3. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC, arts. 1.010, 373, II, e 489, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1004231-44.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 07.05.2024. (N.U 1015326-37.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL E ANALFABETO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 929/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, condenando instituição financeira à suspensão de descontos de tarifas bancárias não contratadas, à devolução em dobro dos valores descontados, à conversão de conta corrente em conta salário e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, reconhecendo a hipervulnerabilidade do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as cobranças por serviços bancários foram legítimas e autorizadas pelo consumidor; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, diante da modulação do Tema 929/STJ; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC. 4. O banco não comprovou a contratação válida dos serviços tarifados, tampouco apresentou documentação idônea compatível com o perfil do consumidor, idoso e analfabeto. 5. A contratação de pacote de serviços em conta salário sem autorização clara configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. A repetição do indébito deve observar a modulação do Tema 929/STJ: valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; após essa data, de forma dobrada, independentemente de má-fé. 7. Os descontos reiterados em conta de natureza alimentar, sem autorização, acarretam violação à dignidade do consumidor e ensejam compensação por danos morais. 8. A fixação dos danos morais em R$ 6.000,00 é proporcional às circunstâncias do caso. 9. Com base na Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária das verbas condenatórias deve observar o regime misto até 31/08/2024 (INPC + juros de 1% a.m.) e, a partir de 01/09/2024, incidir exclusivamente a Taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação autoriza a suspensão de descontos e restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A repetição do indébito deve observar a modulação do Tema 929/STJ, sendo simples para valores anteriores a 30/03/2021 e dobrada para os posteriores. 3. A cobrança de serviços bancários não contratados por consumidor hipervulnerável enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024), 595; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS (Tema 929), DJe 30/03/2021; STJ, REsp 1947636/PE, DJe 06/09/2024; TJ/MT, Apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, DJe 14/02/2025. (N.U 1012387-29.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Dessa forma,entendo razoável a estipulação da quantia deR$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelos recorrentes. Repetição do indébito No que se refere à devolução em dobro dos valores, entendo que é necessário a comprovação da má-fé praticada, o que não restou evidenciada no caso concreto, logo, não há como admitir a aplicação do instituto previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifo nosso) Desse modo, os valores a serem restituídos deverão ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. Ademais, ainda que se exista discussão acerca da repetição do indébitio no Tema 929 do STJ tendo como paradigma o EAREsp 676.608/RS, não houve o julgamento em definitivo da questão submetida à julgamento, motivo pelo qual não há que se falar em vinculação do entendimento, nos termos do que exige o Artigo 927, III do CPC. Dessa forma, configurada a ilegalidade da cobrança referente a tarifa de registro de contato, porém inexistindo comprovação de má-fé e, a restituição deve ser realizada na forma simples, conforme já determinado pela sentença. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O Apelante, em suas razões de recurso, afirma que os honorários sucumbenciais arbitrados em sentençasãoirrisóriose devem ser estabelecidos em 20%sobre o valor atualizado da causa. Pois bem.Em análise aos autos, observa-se que o juízo a quo, condenou a apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual neste momento majorei para R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de devolução valor de R$ 814,87 (oitocentos e catorze reais e oitenta e sete centavos) A meu ver, o quantum arbitrado pelo juízo monocrático se mostra ínfimo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LEGITIMIDADE CONCORRENTE – DESERÇÃO AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSÁRIA MAJORAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, § 8º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1 - A parte possui legitimidade concorrente para pleitear a majoração dos honorários sucumbenciais.2- A verba honorária, quando arbitrada em valor irrisório, merece ser majorada, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT 00066807520158110007 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Saliento, que tendo ocorrido atuação diligente, responsável e satisfatória do advogado para a obtenção do resultado vitorioso final, o valor dos honorários, devem ser fixados em montante mais elevado, pois o valor arbitrado não remunera com justeza o desempenho da atividade postulatória. Com efeito, o trabalho, o esforço, o cuidado, o empenho do advogado da parte apelante, merece ser dignamente recompensado, daí a regra justa e sábia do CPC, que ordena que o advogado seja remunerado em função da qualidade/quantidade do trabalho realizado. Por tal razão, entendo devidoa majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico, a fim de remunerar de forma razoável os trabalhos desenvolvidos pelo patrono do Apelante. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO o recurso de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL pela deserção e conheço do recurso de Apelação de CICERO APARECIDO SOBRINHO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para R$6.000,00 (seis mil reais) e para majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Cicero Aparecido Sobrinho e outros x Cicero Aparecido Sobrinho e outros

ID: 315998591

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000197-51.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CICERO APARECIDO SOBRINHO UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

CICERO APARECIDO SOBRINHO UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000197-51.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000197-51.2025.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CICERO APARECIDO SOBRINHO - CPF: 531.905.641-91 (APELANTE), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 (APELADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), CICERO APARECIDO SOBRINHO - CPF: 531.905.641-91 (APELADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 (APELANTE), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU O RECURSO DE UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DE CÍCERO APARECIDO SOBRINHO. E M E N T A APELANTE(S): CICERO APARECIDO SOBRINHO e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO(S): CICERO APARECIDO SOBRINHO e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interposta em face da sentença que reconheceu a inexistência da relação contratual, determinou a restituição simples dos valores e fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram: o autor, pleiteando a majoração da indenização para R$ 20.000,00, restituição em dobro e aumento dos honorários advocatícios; e a associação, requerendo justiça gratuita, afastamento da condenação por dano moral e manutenção da restituição simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença; (ii) definir se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, com base na suposta má-fé da requerida; (iii) estabelecer se é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso da associação ré não é conhecido por deserção, uma vez que não houve comprovação do preparo nem demonstração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 481 do STJ. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem demonstração da contratação válida, caracteriza violação à dignidade do consumidor e enseja dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova do prejuízo concreto. A quantia fixada na sentença a título de danos morais (R$ 3.000,00) se mostra desproporcional à extensão dos danos e ao caráter pedagógico da indenização, sendo razoável sua majoração para R$ 6.000,00. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, pois não restou comprovada a má-fé da associação, condição indispensável para aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, conforme entendimento consolidado do STJ. Diante do valor da condenação e da atuação diligente do patrono do autor, os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da associação não conhecido por deserção. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a consequente suspensão dos descontos indevidos em benefício previdenciário. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido e gera o dever de indenizar, sendo cabível a majoração da quantia quando o valor arbitrado não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da parte credora. É cabível a majoração dos honorários advocatícios quando o valor arbitrado não remunera adequadamente a atuação do patrono da parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º, 373, II e 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, TJMT 1015326-37.2024.8.11.0041, 1012387-29.2023.8.11.0006, 1004552-72.2018.8.11.0003 e 0006680-75.2015.8.11.0007. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por CÍCERO APARECIDO SOBRINHO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral, movida em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AAPPS UNIVERSO, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por CÍCERO APARECIDO SOBRINHO em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz, em suma, que a requerida vem procedendo descontos de “AAPPS UNIVERSO” em seu benefício previdenciário, sem que tenha contratado o serviço ou autorizado os descontos. Destaca-se dos pedidos da autora, a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id.182258124. Orequerido ofereceu contestação ao id.187475717não arguindo preliminares e contrapondo-se à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve composição amigável entre as partes (id.188268559). A requerente impugnou a contestação à id.188581856, ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, não comprovada ahipossuficiênciada parte requerida, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Por outro lado, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, sendo, assim, caso de julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A lide cinge a existência de negócio jurídico entabulado entre as litigantes consistente da denominada “AAPPS UNIVERSO”, nos valores de R$49,29 (quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), R$51,12 (cinquenta e um reais e doze centavos), e R$53,56 (cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Apresentada contestação, a parte requerida esclarece acerca da legalidade dos descontos, alegando a inexistência de danos morais e inclusive, informando acerca do cancelamento do contrato desde o momento da citação. Nesse ponto, insta destacar que o ônus da prova da existência e validade de negócio jurídico era do requerido, visto que o fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a inexistência da relação é negativo, não incumbindo, assim, a este a produção de prova acerca dele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos, denominada “prova diabólica”, é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL E SEM VALOR PROBATÓRIO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES PREEXISTENTES (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A tese de defesa da parte Recorrida se baseia em telas sistêmicas, as quais, conforme entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única, são provas unilaterais desprovidas de qualquer valor probatório.Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor.Diante da inexistência de provas da contratação dos serviços questionados, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a estes contratos são inexigíveis, não podendo exigir de quaisquer das partes, tampouco do consumidor, a produção de prova ou contraprova de fato negativo.Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada.No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrições pretéritas, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 8011228-10.2015.8.11.0006, RECURSO INOMINADO, NÃO ENCONTRADO, Julgado em 08/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) (grifei). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15.2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). Nesse viés, considerando que o requerido não logrou êxito em atender ao seu onus prabandi quanto à validade do negócio jurídico, impera-se a procedência da pretensão autoral declaratória. Prosseguindo, a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor é desdobramento lógico do cancelamento do negócio jurídico, já que o valor descontado não fora devolvido, caso contrário a ré seria premiada em clara afronta ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito ou sem causa. A pretensão de restituição em comento, mesmo quando fundada no artigo 42, parágrafo único, do CDC (como no caso concreto), exige a comprovação da má-fé para que ocorra de forma dobrada conforme tem entendido a jurisprudência pátria, nesses termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEMBOLSO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 12% A.A. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC objetivando a repetição em dobro dos valores cobrados a maior pela concessionária, decorrente do enquadramento equivocado da sociedade empresária na classe consumidora "industrial", quando o correto seria "industrial rural". II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o reembolso simples. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o prazo prescricional decenal da pretensão de devolução dos valores cobrados a maior, na forma simples, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. III - No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 205 do CC, com razão a sociedade empresária recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ou de energia elétrica sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. Sobre o tema, os julgados a seguir: (AgInt no AREsp n. 587.745/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgamento em 28/3/2019, DJe 2/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.) IV - A respeito da indicação de contrariedade ao art. 42, parágrafo único, do CDC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 143): "Em tal cenário, deve prevalecer a parte final do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo quem 'o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'." V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço. VI - Nesse passo, tendo o Tribunal a quo entendido que não há evidências a comprovar que a concessionária recorrida tenha agido de má-fé, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confira-se: AgInt no AREsp n. 860.716/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/2016, DJe 6/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.250.347/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017. VII - No que concerne à alegação de negativa de vigência ao art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/1966, com razão a recorrente também nesta questão, isto porque o entendimento firmado no STJ é de que, na ação de repetição de valores pagos a maior em faturas de energia elétrica, os juros de mora são de 12% (doze por cento) e incidem a contar da constituição em mora (citação). A esse respeito, os seguintes julgados: AREsp n. 153.209/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 22/8/2017, DJe 6/10/2017 e R/RS 1.370.087/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Julgamento em 28/11/2016, Dje 1º/12/2016. VIII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. IX - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1433215/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO FIXADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado firmado com indígena, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas na aposentadoria são indevidas e configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). (TJMT - N.U 1000309-84.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) (grifei). O requerente, no entanto, não aduziu haver no caso concreto a má-fé e tampouco verifico que o acervo probatório a indique, até porque a resolução do litígio envolvendo a existência do negócio jurídico está sendo realizada através da conclusão de ausência de provas, entendendo-se que a ré não logrou êxito em atender ao seu ônus probatório, inexistindo, portanto, prova que evidencie má-fé. Consequentemente, também é evidente a configuração do dano moral, pois as deduções indevidas em aposentadoria do autor resultam em dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, atrelado ao próprio fato, como vemos da jurisprudência do egrégio TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO DIVERSO DO QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDO PELO APELANTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 2. Não comprovada a contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Recurso provido. (TJMT - N.U 0003112-26.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -REALIZAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RETORNO AO STATU QUO – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS -VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos efetivados indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrenteé presumido, dispensacomprovação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não demonstrada a má-fé. (N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019) (grifei). Prosseguindo, quanto à sua quantificação é sabido que no dano moral não há indenização propriamente dita (ou reparação integral do dano), mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isto sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Ao decidir a lide o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo em que tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após tais ponderações e considerando, ainda, as condições sociais e financeiras da parte autora (beneficiária da justiça gratuita),entendo ser suficiente para compensar o abalo sofrido o quantum deR$ 3.000,00 (três mil reais). Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes referente aodesconto denominado “AAPPS UNIVERSO”. Condenar a requerida à restituição simples do valor das parcelas descontadas no benefício previdenciário referentes ao negócio jurídico declarado inexistente neste momento; Condenar o requerido, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmando a tutela concedida ao id. 133407598. Destarte, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Inconformado, o autor interpôs apelação pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com fundamento na existência de má-fé por parte da associação ré. Postulou, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Por sua vez, a ré também interpôs recurso de apelação, alegando: (i) sua natureza de entidade sem fins lucrativos, requerendo a concessão da gratuidade de justiça com base no art. 51 do Estatuto do Idoso, considerando se tratar de associação sem fins lucrativos atuante em prol da pessoa idosa; (ii) a ausência de má-fé, razão pela qual pugnou pela manutenção da restituição na forma simples; (iii) a inexistência de dano moral indenizável, ou, alternativamente, pela redução do valor arbitrado, sustentando se tratar de mero aborrecimento. Ainda que intimadas, não foram apresentadas contrarrazões às apelações pelas partes. Recursos tempestivos (Aba Expedientes - Sentença (39466325) e Sentença (39466326) – PJE 1º Grau) Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): CICERO APARECIDO SOBRINHO e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO(S): CICERO APARECIDO SOBRINHO e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: DaAdmissibilidade recursal da Apelação de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Inicialmente, no que se refere ao recurso interposto por UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, constata-se a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal. É que conforme consta nos autos (ID. 290980860), este relator determinou, em 04/06/2025, que a empresa apelante comprovasse sua hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ, a qual ensina que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O prazo legal transcorreu sem o recolhimento do preparo nem a juntada de documentação comprobatória (ID. 293999369), nos termos do enunciado acima colacionado, razão pela qual se verifica a deserção do recurso da parte ré. Dispõe o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” No caso em apreço, embora tenha havido determinação expressa para o recolhimento do preparo ou apresentação de elementos suficientes que comprovem a hipossuficiência, a apelante deixou de atender a determinação judicial. A jurisprudência desta Corte para casos similares é consolidada: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MOTORISTA PROFISSIONAL – EXAME TOXICOLÓGICO E CONTRAPROVA POSITIVOS – NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO REALIZADOS VINTE E CINCO DEPOIS COM A COLETA DE NOVO MATERIAL – RECURSO DA EMPRESA – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO MOTORISTA – DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSO DO MOTORISTA DESPROVIDO. Indeferida a justiça gratuita, e não realizado o preparo do recurso no prazo determinado, configurada está a deserção do apelo. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor, devendo ser mantido quando fixado em consonância com as circunstância do caso concreto. (N.U 1004552-72.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Diante disso, impõe-se o reconhecimento dadeserçãoe, por conseguinte, onão conhecimento do recurso interposto por UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de apelação cível interposta por Cícero Aparecido Sobrinho contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral movida em face de AAPPS UNIVERSO – Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. Na origem, reconheceu-se a inexistência do vínculo jurídico entre as partes, determinando-se o cancelamento do desconto “AAPPS UNIVERSO” no benefício previdenciário do autor, com restituição simples dos valores indevidamente descontados e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor, ora apelante, pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e a restituição em dobro dos valores, alegando má-fé da requerida. Pugna ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. Passo à análise das teses recursais. Majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 A Apelante pede a majoração do montante fixado a título de indenização por danos morais, argumentando que o valor aplicado pelo juízo na origem se revela insuficiente. Sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Compulsando os autos, entendo que deve ser dada parcial guarida à pretensão da parte recorrente.Explico. Extrai-se dos autos, ser fato incontroverso que houve reiterados descontos indevidos e não autorizados, em seu benefício previdenciário,constatou a ocorrência de vários descontos mensais, totalizando o valor de R$ 814,87 (oitocentos e catorze reais e oitenta e sete centavos). Ainda nesta senda, denota-se da análise do conjunto probatório, que a Apelada não logrou êxito na comprovação de validade do negócio jurídico, sendo que se impera a procedência da pretensão autoral declaratória. Portanto, de acordo com as normas consumeristas, percebo que houve a efetiva comprovação por parte do autor, quanto à comprovação de fatos constitutivos de seu direito, enquanto a empresa apelada, não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Artigo 373. - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, sabe-se que, no que concerne ao dano moral, é cediço que o artigo art. 5º, X, da ConstituiçãoFederal, assim disciplinaa matéria: “Art. 5º (...)X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na hipótese, o desconto indevido em aposentadoria de consumidor, gera o dever de indenizar, independentemente da comprovação do dano, por ser in re ipsa. Nesse sentido, no que se refere ao quantum indenizatório, é dever do Julgador, quando entender pela ocorrência de danos morais indenizáveis, observar critérios para estabelecer o quantum indenizatório, devendo ser observado à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, percebe-se que o valor deR$ 3.000,00 (três mil reais)destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrente, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Por tais motivos, entendo razoável a majoração da quantia para o importe deR$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrente, atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrida, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Nesse sentido, trago julgados desta Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual e a consequente ilegalidade de descontos mensais efetuados diretamente sobre benefício previdenciário do autor, com condenação à restituição simples dos valores e pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. A controvérsia envolve as seguintes questões:(i) verificar se houve violação aos princípios da fundamentação das decisões judiciais e ao contraditório, diante da alegada nulidade da sentença;(ii) apurar se existiu relação contratual válida entre as partes e, por conseguinte, a licitude dos descontos efetuados;(iii) avaliar a existência de dano moral indenizável e a razoabilidade do valor fixado;(iv) examinar se a restituição deve ocorrer em dobro ou de forma simples. III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi corretamente rejeitada, uma vez que o recurso enfrentou, ainda que genericamente, os fundamentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010 do CPC.4. A empresa apelante não produziu prova mínima da existência da contratação alegada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC.5. Constatada a inexistência de relação jurídica e a realização de descontos sobre verba de natureza alimentar, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos moldes do CDC.6. O dano moral é presumido em hipóteses como a dos autos, sendo o valor fixado (R$ 6.000,00), já reduzido em embargos de declaração, adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. A restituição simples, conforme determinado na sentença, é compatível com a ausência de má-fé demonstrada, e encontra respaldo na jurisprudência. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A ausência de comprovação da contratação do serviço financeiro impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor.2. Configura dano moral a realização de descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, independentemente de comprovação do prejuízo concreto.3. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 170, V; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p.u.; CPC, arts. 1.010, 373, II, e 489, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1004231-44.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 07.05.2024. (N.U 1015326-37.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. CONSUMIDOR IDOSO, HIPERVULNERÁVEL E ANALFABETO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 929/STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, condenando instituição financeira à suspensão de descontos de tarifas bancárias não contratadas, à devolução em dobro dos valores descontados, à conversão de conta corrente em conta salário e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, reconhecendo a hipervulnerabilidade do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as cobranças por serviços bancários foram legítimas e autorizadas pelo consumidor; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, diante da modulação do Tema 929/STJ; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC. 4. O banco não comprovou a contratação válida dos serviços tarifados, tampouco apresentou documentação idônea compatível com o perfil do consumidor, idoso e analfabeto. 5. A contratação de pacote de serviços em conta salário sem autorização clara configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. 6. A repetição do indébito deve observar a modulação do Tema 929/STJ: valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples; após essa data, de forma dobrada, independentemente de má-fé. 7. Os descontos reiterados em conta de natureza alimentar, sem autorização, acarretam violação à dignidade do consumidor e ensejam compensação por danos morais. 8. A fixação dos danos morais em R$ 6.000,00 é proporcional às circunstâncias do caso. 9. Com base na Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária das verbas condenatórias deve observar o regime misto até 31/08/2024 (INPC + juros de 1% a.m.) e, a partir de 01/09/2024, incidir exclusivamente a Taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação autoriza a suspensão de descontos e restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A repetição do indébito deve observar a modulação do Tema 929/STJ, sendo simples para valores anteriores a 30/03/2021 e dobrada para os posteriores. 3. A cobrança de serviços bancários não contratados por consumidor hipervulnerável enseja dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024), 595; CPC, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1413542/RS (Tema 929), DJe 30/03/2021; STJ, REsp 1947636/PE, DJe 06/09/2024; TJ/MT, Apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, DJe 14/02/2025. (N.U 1012387-29.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Dessa forma,entendo razoável a estipulação da quantia deR$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pelos recorrentes. Repetição do indébito No que se refere à devolução em dobro dos valores, entendo que é necessário a comprovação da má-fé praticada, o que não restou evidenciada no caso concreto, logo, não há como admitir a aplicação do instituto previsto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se manifesta o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1316734 RS 2012/0063084-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017). (grifo nosso) Desse modo, os valores a serem restituídos deverão ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. Ademais, ainda que se exista discussão acerca da repetição do indébitio no Tema 929 do STJ tendo como paradigma o EAREsp 676.608/RS, não houve o julgamento em definitivo da questão submetida à julgamento, motivo pelo qual não há que se falar em vinculação do entendimento, nos termos do que exige o Artigo 927, III do CPC. Dessa forma, configurada a ilegalidade da cobrança referente a tarifa de registro de contato, porém inexistindo comprovação de má-fé e, a restituição deve ser realizada na forma simples, conforme já determinado pela sentença. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. O Apelante, em suas razões de recurso, afirma que os honorários sucumbenciais arbitrados em sentençasãoirrisóriose devem ser estabelecidos em 20%sobre o valor atualizado da causa. Pois bem.Em análise aos autos, observa-se que o juízo a quo, condenou a apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual neste momento majorei para R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de devolução valor de R$ 814,87 (oitocentos e catorze reais e oitenta e sete centavos) A meu ver, o quantum arbitrado pelo juízo monocrático se mostra ínfimo, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LEGITIMIDADE CONCORRENTE – DESERÇÃO AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSÁRIA MAJORAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, § 8º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. 1 - A parte possui legitimidade concorrente para pleitear a majoração dos honorários sucumbenciais.2- A verba honorária, quando arbitrada em valor irrisório, merece ser majorada, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT 00066807520158110007 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022) Saliento, que tendo ocorrido atuação diligente, responsável e satisfatória do advogado para a obtenção do resultado vitorioso final, o valor dos honorários, devem ser fixados em montante mais elevado, pois o valor arbitrado não remunera com justeza o desempenho da atividade postulatória. Com efeito, o trabalho, o esforço, o cuidado, o empenho do advogado da parte apelante, merece ser dignamente recompensado, daí a regra justa e sábia do CPC, que ordena que o advogado seja remunerado em função da qualidade/quantidade do trabalho realizado. Por tal razão, entendo devidoa majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico, a fim de remunerar de forma razoável os trabalhos desenvolvidos pelo patrono do Apelante. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO o recurso de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL pela deserção e conheço do recurso de Apelação de CICERO APARECIDO SOBRINHO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar a indenização por danos morais para R$6.000,00 (seis mil reais) e para majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 5000451-59.2022.4.03.6139

ID: 276643446

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000451-59.2022.4.03.6139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BAURO PECANHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA NAGAMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000451-59.2022.4.03.6139 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: BAURO PECANHA Advogados do(a) APE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000451-59.2022.4.03.6139 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: BAURO PECANHA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA NAGAMATI - SP458056-A, GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000451-59.2022.4.03.6139 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: BAURO PECANHA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA NAGAMATI - SP458056-A, GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor. A referida decisão reformou a sentença, para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pugna a agravante pela reforma da decisão. Intimado, o agravado não apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000451-59.2022.4.03.6139 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: BAURO PECANHA Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA NAGAMATI - SP458056-A, GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor. Reproduzo, por oportuno, a íntegra da decisão impugnada: Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, processada sob o rito comum ordinário, ajuizada por BAURO PEÇANHA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter indenização pelos danos morais supostamente sofridos em virtude da demora injustificada na implantação de benefício previdenciário concedido judicialmente. De acordo com a inicial, o autor obteve decisão judicial favorável na ação de nº 1000197-30.2018.8.26.0123, com posterior determinação para a imediata implantação de aposentadoria especial, em acórdão da E. Sétima Turma, publicado em 04/06/2020. Narra-se que, apesar da ordem judicial, o INSS não cumpriu a determinação, sem justificativa. Sustenta-se que a verba é de caráter alimentar e essencial para a subsistência do autor. Nesse passo, requer a compensação por danos morais no valor de R$ 77.249,92 (setenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos). Com a inicial, vieram documentos. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. Sustenta-se, em síntese, que o atraso no cumprimento da decisão judicial, embora reprovável, não ultrapassa a esfera de aborrecimentos cotidianos. Manifestou-se o autor sobre a defesa apresentada. A sentença julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. O autor interpôs apelação, pugnando a reforma da sentença, nos termos da inicial. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Transcrevo: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Em se tratando de responsabilidade extracontratual por dano causado por agente público, impõe-se, tão somente, a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo a responsabilidade objetiva da comprovação de culpa do agente. Assevera Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 32ª Edição, Editora RT, 2006, p. 654): "Para a vítima é indiferente o título pelo qual o causador direto do dano esteja vinculado à Administração; o necessário é que se encontre a serviço do Poder Público, embora atue fora ou além de sua competência administrativa". (...) "Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor, pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da sua ação ou omissão, é que se assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins." Particularmente na hipótese de omissão, a jurisprudência predominante do STF e do STJ sempre apontou ser o caso de responsabilidade subjetiva. Não obstante, é necessário não perder de vista a posição que o C. Supremo Tribunal Federal vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada”. (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça também já aplicou a responsabilidade objetiva à hipótese de omissão do Estado. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de "ação de indenização" em que se buscam o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou o decisum por entender que "não restou evidenciado (art. 333, I do CPC), à luz dos elementos trazidos aos autos, o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade civil do Estado." NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 2. Os fatos foram devidamente descritos no acórdão impugnado, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ no conhecimento do recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUANDO CARACTERIZADO RISCO ANORMAL DA ATIVIDADE 3. A regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz independentemente de culpa. 4. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva. O vocábulo "atividade" deve ser interpretado de modo a incluir o comportamento em si e bens associados ou nele envolvidos. Tanto o Estado como os fornecedores privados devem cumprir com o dever de segurança, ínsito a qualquer produto ou serviço prestado. Entre as atividades de risco "por sua natureza" incluem-se as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não (p. ex., instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e fórum), com circulação de pessoas notoriamente investigadas ou condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal se evidencia por contar o local com vigilância especial ou, ainda, com sistema de controle de entrada e de detecção de metal por meio de revista eletrônica ou pessoal. 5. A Resolução 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça determinou o controle de acesso das pessoas aos Tribunais, bem como a instalação de aparelhos de detecção de metal nas áreas de ingresso nos prédios dos fóruns. É incontestável nos autos que a porta do Fórum com detector de metal encontrava-se avariada e que não havia seguranças na entrada do estabelecimento público que pudessem inspecionar os que adentrassem o local. 6. Ademais, também presente o nexo causal, apto a determinar a responsabilização do Poder Público no caso concreto. Se não fosse por sua conduta omissiva, tendo deixado de agir com providências necessárias a garantir a segurança dos magistrados, autoridades, servidores e usuários da Justiça no Fórum Estadual, o evento danoso não teria ocorrido. É certo ainda que a exigência de atuação nesse sentido - de forma a impedir ou, pelo menos, dificultar que réu em Ação Penal comparecesse à audiência portando arma de fogo - não está, de forma alguma, acima do razoável. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial provido. (REsp 1869046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 26/06/2020) Refletindo sobre a questão, tenho por despicienda, para fins de aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, a distinção entre atos comissivos e omissivos. Na verdade, se após a análise da extensão do dever de agir e da real possibilidade de impedimento do resultado, concluir-se pela irrelevância da conduta omissiva, sequer emerge a responsabilidade do Estado. De outro lado, comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será sempre objetiva, a teor do precitado artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa solução, vale frisar, prima pela conveniência de homenagear o texto constitucional, o qual não aparta, para fins de aplicação da responsabilidade sem culpa, os casos em que o prejuízo advém de comportamento positivo dos agentes públicos das hipóteses em que o dano deflui de conduta negativa. Esse, aliás, o escólio de Yussef Said Cahali (in Responsabilidade Civil do Estado, 2ª edição, ampliada, revista e atualizada, 2ª tiragem, Malheiros Editores, 1996, p. 286), cuja lição reproduzo: "Por outro lado, desde que exigível da Administração a execução da obra ou prestação do serviço que teriam prevenido ou evitado o evento danoso sofrido pelo particular, identifica-se na conduta omissiva estatal a causa bastante para determinar a responsabilidade objetiva do Estado por sua reparação: no simples conceito de descumprimento de obrigação exigível já está embutida a idéia de culpa, só elidível se não demostrada a excludente da inexigibilidade do ato omitido, posto como causa do dano, se demonstradas as exceções convencionais do caso fortuito, da força maior ou do ato próprio do ofendido. A questão, portanto, desloca-se para o âmbito da exigibilidade da conduta estatal omitida, invocada como causa do dano reparável; mais propriamente, a questão se insere, com melhor adequação, em se de exigibilidade da obra não executada ou do serviço não prestado. Notoriamente elástico o conceito de exibilidade do ato estatal, no caso, a carga de subjetivismo que caracteriza a sua identificação é que terá induzido alguns autores ao exame das hipóteses da perspectiva da responasbilidade subjetiva do Estado, com perquisição necessária do elemento 'culpa ou dolo'. Na amplitude conceitual de conduta estatal exigível, embora se pretenda comportar as causas da obrigação 'à lei, ao contrato ou ato ilícito' (Toshio Mukai), mais adequadamente se permite identificar na causa da obrigação indenizatória o 'descumprimento de um dever jurídico estatal' (Celso Antônio Bandeira de Mello); aliás, a própria inexigibilidade da conduta administrativa pretendida, desqualificando a noção de 'dever jurídico', para transformá-la em obrigação convencionalmente natural, conceitualmente não exigível." Importa anotar que a noção estrita de causa, concebida como nexo físico entre conduta e resultado (visão mecanicista), não tem aplicação às hipóteses de responsabilidade por omissão, porquanto a abstenção não tem o condão de engendrar alterações no mundo fenomênico, a priori. Todavia, existindo dever de agir imposto por lei, a conduta omissiva ganha relevância na cadeia fática, podendo gerar efeitos jurídicos diretos e imediatos, consistentes na obrigação de indenizar. Dessarte, sob o prisma lógico-jurídico, poder-se-ia falar em nexo de causalidade normativo. Na mesma senda, os seguintes precedentes das Cortes Regionais: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA SOFRIDA POR PASSAGEIRA NA SALA DE EMBARQUE DO AEROPORTO DE BRASÍLIA. ATENDIMENTO MÉDICO SUBSEQÜENTE. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESDE O INGRESSO DA PASSAGEIRA NA SALA DE EMBARQUE ATÉ O TRATAMENTO MÉDICO NO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. DANO DECORRENTE DE OMISSÃO. CAUSALIDADE NORMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Alega-se que as filhas da Autora não puderam acompanhá-la até a sala de embarque do Aeroporto de Brasília, local em que, desassistida, sofrera uma queda, não tendo recebido em seguida o devido socorro. Atribui-se, por isso, à INFRAERO e à TAM - Serviços Aéreos Regionais omissão na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros. 2. Só é causal a omissão quando haja o dever de impedir o resultado (causalidade normativa). Esse dever de impedir o evento danoso tem origem: a) em um mandamento expresso ou tácito da ordem jurídica (Constituição, lei, norma infralegal ou direito costumeiro, que imponham obrigação de cuidado, proteção ou vigilância); b) na submissão particular do agente a essa espécie de obrigação (contrato ou posição de garante); c) em comportamento anterior que crie o risco de ocorrência do resultado. 3. Na sentença, foi colocado em evidência que o "Manual do Usuário do Transporte Aéreo", trazido aos autos pela própria Autora, estabelece que "passageiros com problemas de saúde devem solicitar à empresa aérea, de forma antecipada, o atendimento especial durante toda a viagem. A solicitação deve ser acompanhada de informações sobre a necessidade do uso de macas, cadeiras de rodas, ambulância etc". 4. Essa providência não foi tomada e a própria Autora diz, em seu depoimento, que "anda normalmente, não tem quaisquer problemas de desequilíbrio". Não havia, pois, obrigação especial, particularmente da INFRAERO, de acompanhamento da Autora. 5. No mais, não ficou provada ausência de assistência normal, que se dá a todos os passageiros, até o momento em que aconteceu o acidente. Da mesma forma, em seguida ao evento, foi dado atendimento compatível com as circunstâncias ou, no mínimo, não está demonstrado que o atendimento tenha sido inferior à média que se espera em tais situações. 6. Negado provimento à apelação. (AC 199834000284447, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, 29/10/2009) PROCESSUAL PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - CRIME AMBIENTAL - ART. 54, §2º, II, da LEI Nº 9.605/98 C/C OS ARTIGOS 13, § 2º, "A" E 29, DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA COM RELAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO NÃO RECEBIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA. I - A Agência Nacional do Petróleo - ANP foi denunciada, pois segundo narra a denúncia, a autarquia não observou o dever legal de fiscalizar satisfatoriamente a base petrolífera Vila Carioca da Shell do Brasil a fim de evitar o dano ambiental (crime omissivo impróprio). II - A ANP tem o dever legal de fiscalizar diretamente, ou por meio de convênios, as atividades da indústria de petróleo. III - A fim de que a ANP seja responsabilizada na esfera penal por omissão deve estar comprovado que havia a possibilidade de agir para evitar o resultado, assim como deve haver um nexo de causalidade normativa entre o fato e a omissão. IV - Embora a ANP tivesse ciência de que tinha o dever de agir, não há nos autos nenhum elemento de prova demonstrando que a ANP tivesse conhecimento da situação fática. V - Os empregados da empresa contratada pela ANP para a realização da fiscalização, estão sendo acusados de terem elaborado relatório atestando a total regularidade da base da Vila Carioca, quando esta não a era real situação fática. Diante deste relatório, a ANP não tinha como ter o conhecimento de que era necessário tomar atitudes para impedir o resultado danoso. VI - Em razão da inexistência de prova do dolo abrangente, e, por conseguinte de indícios da relevância penal da omissão da ANP, conclui-se pela sua atipicidade. VII - A responsabilização penal nesta hipótese seria objetiva, o que é inadmissível no Direito Penal. VIII - Recurso a que se nega provimento (RSE 200461810037379, JUIZ COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, 08/04/2010) In casu, analisando os elementos de prova coligidos aos autos, verifico a presença dos pressupostos do dever de indenizar, tais como delineados supra, sendo de rigor a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Consoante se colhe dos documentos juntados aos autos, entre a data da comunicação da decisão que concedeu a antecipação da tutela para a implantação da aposentadoria especial (04/06/2020) e o ajuizamento da presente ação (06/06/2022), transcorreram mais de 02 (dois) anos, não havendo qualquer justificativa plausível para atraso de tal monta. Pelo contrário, na contestação, a própria autarquia previdenciária confirma a mora na implantação do benefício, limitando-se a afirmar que “não obstante a mora no cumprimento da decisão judicial, os valores referentes ao benefício foram pagos corrigidos monetariamente.” Colhe-se dos autos do processo nº 5145342-78.2018.403.9999 (processo origem nº 10001973020188260123 ) que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, em 01/06/2020, o Exmo. Desembargador Federal Relator determinou 'a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial com data de início no requerimento administrativo e renda mensal inicial - RMI a ser apurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS". O v. acórdão foi prolatado em 01/06/2020 e publicado em 04/06/2020. O INSS, por intermédio da Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região, registrou ciência acerca da intimação eletrônica em 05/06/2020. A autarquia previdenciária interpôs recursos especial e extraordinário, que não foram admitidos. Em 09/10/2022, a parte autora comunicou o não cumprimento da tutela provisória deferida no bojo dos aclaratórios, tendo sido o INSS intimado para comprovar o cumprimento da ordem judicial. Em 25/10/2022, o INSS informou que solicitou à Agência da Previdência Social CEAB para Atendimento de Demandas Judiciais o cumprimento imediato da ordem judicial exarada por esta Corte Regional Federal. Somente em 04/01/2023 que o benefício previdenciário foi efetivamente implementado: Inequívoco, dessarte, o atraso desarrazoado na implantação do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Assim, presente atraso excessivo na implantação de benefício previdenciário, entendo configurado nexo causal apto a engendrar o dever de indenizar. A respeito da matéria discutida nos autos, esta E. Turma sedimentou o entendimento no sentido de que a mora administrativa no cumprimento das decisões judiciais apenas se configura se ultrapassado prazo razoável para que o INSS se organize e proceda à implantação do benefício previdenciário. A título de ilustração, destaco os seguintes arestos: AÇÃO INDENIZATÓRIA - APELAÇÃO - DEMORA INDEVIDA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o benefício foi concedido em tutela antecipada (fl. 43, ID 136423899), com prazo para implantação de 30 dias, a contar da r. sentença, data de 22 de agosto de 2018. 2. No dia 15 de novembro de 2018 transcorreu o prazo de ciência para o apelante (fl. 53, ID 136423899). 3. O extrato previdenciário do CNIS (fls. 59/65, 136423899), de 20 de março de 2019, indica apenas auxílio-doença entre o período de 01 de novembro de 2015 e 24 de novembro de 2016, sem menção à aposentadoria por invalidez concedida pela r. sentença. 4. A negativa indevida de benefício previdenciário, em descumprimento à decisão judicial, permite concluir pelo dano moral indenizável. Precedentes. 5. O montante a título de danos morais deve mantido em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), como adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 6. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de contrarrazões de apelação, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000873-38.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 06/03/2021, DJEN DATA: 10/03/2021) APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, POR INVALIDEZ, CONCEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA DE PAGAMENTO. CONFIGURADO. DANO MORAL, EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade, pelo atraso na implantação do benefício da aposentadoria, por invalidez, concedido ao autor, por meio de tutela antecipada, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos morais. 2. O dever de indenizar por danos morais, ainda que nas hipóteses de responsabilidade objetiva, depende da inequívoca demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva, e o dano demonstrado. 3. A possibilidade da indenização por danos morais não autoriza o reconhecimento da procedência automática do requerido pela parte, pois, não exclui a responsabilidade dos autores em comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado e das alegações feitas na exordial, devendo demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do fato danoso, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade em relação à conduta do agente, para só então, superadas essas etapas, se analisar a responsabilidade objetiva do agente. 4. O dano está devidamente comprovado nos autos, haja vista que o benefício da aposentadoria, por invalidez, é concedido, justamente, aos beneficiários do sistema previdenciário que necessitam de ajuda em face de sua incapacidade laborativa e de sustento. Assim, por se tratar de verba de caráter alimentar, a demora na sua implantação, considerando tratar-se de pessoa afastada de suas atividades por motivo de doença causou inquietação, incerteza, insegurança, dificuldades financeiras e aflição, capaz de provocar danos morais passíveis de indenização. 5. No que se refere ao evento danoso, está demonstrado e comprovado nos autos como sendo a demora injustificável do INSS em implantar no sistema de pagamento o beneficio concedido ao autor, judicialmente, por meio de tutela antecipada. 6. Configurado e devidamente demonstrado o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles e a conduta do agente, ensejando o dever de indenizar por dano moral. 7. Dá-se parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença, para reduzir o valor da condenação, a título de danos morais, para 5 (cinco) salários mínimos e a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, no mais, mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1783162 - 0001069-25.2008.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 13/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019) APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA DE PAGAMENTO. CONFIGURADO. DANO MORAL, EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade, pelo atraso na implantação do benefício de auxilio doença, concedido ao autor, por meio de tutela antecipada, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos morais. 2. O dever de indenizar por danos morais, ainda que nas hipóteses de responsabilidade objetiva, depende da inequívoca demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva, e o dano demonstrado. 3. A possibilidade da indenização por danos morais não autoriza o reconhecimento da procedência automática do requerido pela parte, pois, não exclui a responsabilidade dos autores em comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado e das alegações feitas na exordial, devendo demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do fato danoso, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade em relação à conduta do agente, para só então, superadas essas etapas, se analisar a responsabilidade objetiva do agente. 4. O dano está devidamente comprovado nos autos, haja vista que o benefício do auxilio doença é concedido, justamente, aos beneficiários do sistema previdenciário que necessitam de ajuda em face de sua incapacidade laborativa e de sustento. Assim, por se tratar de verba de caráter alimentar, a demora na sua implantação, considerando tratar-se de pessoa afastada de suas atividades por motivo de doença causou inquietação, incerteza, insegurança, dificuldades financeiras e aflição, capaz de provocar danos morais passíveis de indenização. 5. No que se refere ao evento danoso, está demonstrado e comprovado nos autos como sendo a demora injustificável do INSS em implantar no sistema de pagamento o beneficio concedido ao autor, judicialmente, por meio de tutela antecipada. 6. Configurado e devidamente demonstrado o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles e a conduta do agente, ensejando o dever de indenizar por dano moral. 7. Dá-se parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença, apenas e tão somente, para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, no mais, mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1783163 - 0000493-32.2008.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 13/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019) No mesmo sentido, destaco mais julgados desta C. Corte: APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA DE PAGAMENTO. CONFIGURADO. DANO MORAL, EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade, pelo atraso na implantação do benefício de auxilio doença, concedido ao autor, por meio de tutela antecipada, deve ser atribuída ao réu, ensejando a condenação no dever de indenizar por danos morais. 2. O dever de indenizar por danos morais, ainda que nas hipóteses de responsabilidade objetiva, depende da inequívoca demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade entre a conduta do agente, seja ela comissiva ou omissiva, e o dano demonstrado. 3. A possibilidade da indenização por danos morais não autoriza o reconhecimento da procedência automática do requerido pela parte, pois, não exclui a responsabilidade dos autores em comprovar os fatos constitutivos do direito pleiteado e das alegações feitas na exordial, devendo demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do fato danoso, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade em relação à conduta do agente, para só então, superadas essas etapas, se analisar a responsabilidade objetiva do agente. 4. O dano está devidamente comprovado nos autos, haja vista que o benefício do auxilio doença é concedido, justamente, aos beneficiários do sistema previdenciário que necessitam de ajuda em face de sua incapacidade laborativa e de sustento. Assim, por se tratar de verba de caráter alimentar, a demora na sua implantação, considerando tratar-se de pessoa afastada de suas atividades por motivo de doença causou inquietação, incerteza, insegurança, dificuldades financeiras e aflição, capaz de provocar danos morais passíveis de indenização. 5. No que se refere ao evento danoso, está demonstrado e comprovado nos autos como sendo a demora injustificável do INSS em implantar no sistema de pagamento o beneficio concedido ao autor, judicialmente, por meio de tutela antecipada. 6. Configurado e devidamente demonstrado o dano, o evento danoso e o nexo de causalidade entre eles e a conduta do agente, ensejando o dever de indenizar por dano moral. 7. Dá-se parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença, apenas e tão somente, para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da condenação, no mais, mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1783163 - 0000493-32.2008.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 13/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - Prejudicial de mérito de prescrição afastada. Ressalte-se que, em se tratando de autarquia, como é o caso do INSS, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, não se cogitando na aplicação do artigo 206, V, do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. - No mérito, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - Se extrai do decisum que todos os pontos alegados nesta sede foram devidamente apreciados pelo juízo a quo. Outrossim, a solução adotada resta coerente com os elementos fático-probatórios constantes dos autos. - É dizer, “restou suficientemente demonstrado nos autos que o comportamento dos agentes do Instituto requerido, favorecido pela falha (falta) na prestação do serviço instituído por lei, resultou em atraso significativo na concessão do benefício da autora, a que fazia jus desde sempre, circunstância que caracteriza omissão e insuficiência de serviço”. - Prejudicial de mérito de prescrição afastada. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004238-61.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 04/04/2024) ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os danos morais sofridos, advindos diretamente de uma omissão do Poder Público, devem ser indenizados, uma vez que o autor/apelado ficou impedido de se aposentar, com consequências no âmbito pessoal e familiar. 2. Afastada a indenização em danos materiais, uma vez que a contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar a condenação, sendo as condições estabelecidas entre as partes. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000598-25.2016.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 06/07/2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Em relação a períodos maiores tenho que injustificada morosidade de fato possa vir a causar dano de ordem moral, considerando-se que se trata de verba alimentícia. Nessa hipótese, o segurado se veria incapacitado de prover seu sustento e, talvez, mesmo de sua família, justamente quando o benefício mais se faria necessário, ainda que legalmente viesse a satisfazer as condições para sua percepção. 2. O autor propôs ação contra o INSS, a qual foi julgada procedente para condenar a autarquia a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral em valor a ser calculado, bem como que nessa decisão foi deferida tutela de evidência para determinar a implantação do benefício em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00 (id 173502645). Em 08/11/2018, foi encaminhado, via correio eletrônico, ofício para o apelado cumprir a decisão (id 173502646). Segundo informou a autarquia na contestação, o benefício foi implantado em 01/05/2020 (id 173502654), ou seja, somente depois de proposto o presente feito. 3. Está evidenciada a lesão ao direito do autor, pois somente após o ajuizamento deste pleito teve o benefício implantado, o que demonstra o descaso da autarquia para com ele, ao deixar de cumprir a ordem judicial pelo período de 1 ano e 5 meses, aproximadamente. 4. Mais uma vez, entendo ser pertinente traçar paralelo em relação aos que subitamente veem, de forma injustificada, seu benefício ser cessado: em ambos os casos se trata de privação de verba alimentícia sem justificativa. 5. Quanto ao valor a ser arbitrado a título de indenização, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Desse modo, entendo ser razoável o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a corrigir a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, incidindo juros de mora a contar a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, calculando-se consoante os termos do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução CFJ 134, de 21/12/2010, capítulo referente às ações condenatórias em geral, com os ajustes provenientes das ADI's 4357 e 4425. 6. Invertida a sucumbência, de rigor a condenação do INSS em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC). 7. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 e inverter o ônus de sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000881-60.2020.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/04/2022, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA) DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 01. A hipótese dos autos deve ser analisada à luz da teoria da responsabilidade civil estatal, segundo a qual o Estado responde objetivamente por comportamentos de seus agentes, que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Nos casos de omissão da Administração Pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, colhida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no art. 37, §6º da Constituição Federal, ou seja, a configuração do nexo causal impõe o dever de indenizar, independente da prova da culpa administrativa. 02. No presente feito, o INSS objetiva a reforma da sentença para que seja afastada a indenização por danos morais, ao fundamento de que não restou demonstrada a violação a direitos da personalidade do autor, bem como que a Administração Pública teria agido conforme o exercício regular de suas funções. 03. Consta dos autos que o autor pleiteou a revisão do benefício, entre os anos de 1998 a 2000, o que motivou a abertura de processo administrativo, para fins de apuração de possível fraude e irregularidades na Carteira de Trabalho da parte autora. 04. Em decorrência da demora na análise do aludido processo e do pedido de vista do autor, o apelado moveu uma ação anulatória (processo nº 0000576-67.2001.4.04.6004), a qual foi julgada procedente em 20/08/2002. 05. O compulsar dos autos revela que a autoridade previdenciária teria criado embaraços por ocasião do cumprimento da decisão judicial que determinou a reimplantação do benefício, tanto que afirmou, na fase de execução, em embargos, que não houve comando de implantação do benefício, argumento rechaçado na decisão que determinou o prosseguimento da execução. 06. Além disso, a demora imotivada na análise do processo na via administrativa, no decorrer do período em que tramitou o processo judicial, por pelo menos doze anos, sem decisão fundamentada, acarretou a injusta privação do segurado ao acesso à verba de caráter alimentar. Acrescente-se que a sentença da ação anulatória foi prolatada em 20/08/2002, mas somente, em 26/03/2012 o benefício foi reativado. 07. Presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil estatal, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 08. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000123-54.2019.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. CESSAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INJUSTA PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado. 2. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, fundamenta-se no risco e prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se demonstre o nexo causal entre a conduta do administrador e o dano. Está consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. Nos casos em que verificados danos por omissão genérica, o Poder Público somente será responsabilizado quando restar caracterizada falha na prestação do serviço público, conforme teoria da culpa administrativa. Na hipótese, é certa a aplicação da responsabilidade civil em sua vertente subjetiva, tendo em vista que as alegações da parte autora narram a ocorrência de conduta omissiva, consistente na demora na implementação de benefício previdenciário. 5. Verifica-se que a requerente moveu ação judicial de aposentadoria por tempo de contribuição perante a 2ª Vara Federal de Franca (autos 5001194-26.2017.403.6113). Enquanto o referido processo tramitava, a parte autora foi diagnosticada com câncer e passou a receber o benefício previdenciário de auxílio-doença, no valor mensal de R$2.830,31, com data de cessação em 22/09/2023 (alta programada). 6. Após sentença favorável no processo judicial, foi determinada a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal no valor de R$ 1.741,31, momento em que o INSS cessou o benefício de auxílio-doença. Tendo em vista o direito ao melhor benefício, a parte autora optou por continuar recebendo o auxílio doença e foi determinado ao INSS o seu restabelecimento, contudo, a autarquia previdenciária errou ao reativar o benefício com data de cessação em 22/09/2021. Em consequência, a parte autora ficou sem receber o benefício nos meses de setembro, outubro e novembro de 2021. 7. Não há dúvidas acerca do ato ilícito, ou seja, o cessamento indevido do auxílio-doença, e do liame causal que o vincula ao evento danoso, isto é, a injusta privação da verba alimentar. Posto isto, plenamente identificados os elementos da responsabilidade civil, passa-se à análise e quantificação do dano moral. 8. A simples privação de verba de caráter alimentar, devida em favor de pessoa hipossuficiente, configura situação típica de dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. É desnecessária, portanto, a prova específica do abalo psicológico suportado. 9. Reputa-se adequada a fixação em quantia de RS 4.000,00, uma vez que tal montante satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e é condizendo com o costumeiramente arbitrado pela jurisprudência. Ressalta-se que tais valores devem sofrer incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado, quanto à correção monetária, o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no RE 870.947/SE. 10. Afastada a sucumbência recíproca, observado o princípio da causalidade e visto que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido. Logo, fixa-se honorários advocatícios, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida e apelação do INSS improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003032-62.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 20/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS - CONDUTA OMISSIVA - ART. 37, § 6º, DA CF - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE - ATRASO NA IMPLANTAÇÃO - PRAZO EXCESSIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. Na hipótese de omissão, melhor refletindo sobre a questão, entendo que, uma vez comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será objetiva, orientação que homenageia o texto constitucional. 3. Consoante se colhe dos documentos juntados aos autos, entre a data da comunicação do teor da decisão e a sua efetiva implantação, transcorreram quase 9 (nove) meses, não havendo qualquer justificativa plausível para atraso de tal monta. 4. A mora administrativa no cumprimento das decisões judiciais apenas se configura se ultrapassado prazo razoável para que o INSS se organize e proceda à implantação do benefício previdenciário. Precedentes desta E. Turma. 5. Na hipótese vertente, o benefício previdenciário concedido judicialmente à autora foi implantado quase nove meses após a intimação da autarquia federal, prazo que se revela excessivo e justifica a compensação dos danos morais, sobretudo em face da natureza alimentar das parcelas devidas e das condições de saúde da autora. 6. Considerados os critérios amplamente aceitos pelo C. STJ e o contexto fático, o montante fixado pela sentença, equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se razoável e proporcional. 7. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003673-42.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2022, DJEN DATA: 30/09/2022) Superado esse ponto, incumbe delimitar a extensão e o alcance dos danos morais alegados. Para melhor compreensão, peço vênia para apresentar, brevemente, o entendimento doutrinário a respeito do tema. Os prejuízos de ordem extrapatrimonial não são, por sua natureza, ressarcíveis, mas compensáveis. Não se confundem, portanto, com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. Segundo ensinamento de Yussef Said Cahali, in Dano Moral, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 21, considera-se dano moral: "Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." Acresça-se à conceituação acima as lições de Cleyton Reis em sua obra Avaliação do Dano Moral, 4ª edição, Editora Forense, p. 15: "É inquestionável que os padecimentos de natureza moral, como, por exemplo, a dor, a angústia, a aflição física ou espiritual, a humilhação, e de forma ampla, os padecimentos resultantes em situações análogas, constituem evento de natureza danosa, ou seja, danos extrapatrimoniais. Todavia, esse estado de espírito não autoriza a compensação dos danos morais, se não ficar demonstrado que os fatos foram conseqüência da privação de um bem jurídico, em que a vítima tinha um interesse juridicamente tutelado." Na mesma esteira, leciona Maria Helena Diniz que "os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida" (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume: responsabilidade civil - 21ª edição - São Paulo: Saraiva, 2007). Os prejuízos extrapatrimoniais estão intimamente relacionados com os denominados direitos de personalidade, isto é, aqueles que autorizam a pessoa a defender o que lhe é próprio, tal como a identidade, a liberdade, a sociabilidade, a reputação, a imagem, a honra, dentre outros. Personalidade, por sua vez, pode ser conceituada como a aptidão, a qualidade necessária para que determinado ente figure como sujeito de direito, como pessoa. Aprofundando essa definição, ao tratar da visão metafísica estabelecida entre personalidade e pessoa, expôs Walter Moraes, (in "Concepção Tomista de Pessoa - Um contributo para a teoria do direito da personalidade", RD-Priv 2/187; RT 590/19), in verbis: "Desde o ponto-de-vista da Metafísica, a relação entre personalidade e pessoa é de subsistência. Substância pode definir-se como o que é em si e não em outra coisa (...). Trata-se, então, daquilo que para subsistir não depende de estar noutro sujeito: é essencialmente independente. A independência própria da substância chama-se subsistência (...). Subsistência vem a ser, pois, aptidão para ser sem dependência (...). A substância é imperfeitamente subsistente quando por sua natureza se ordena a ser com outra substância. Quando perfeitamente subsistente - ordenando-se a ser em si só e não com outra - a substância chama-se suposto (em latim suppositum, em grego, hypóstasis). O suposto é o que de mais completo no gênero da substância, e a tal ponto é per se que não pode estar ou comunicar-se com outra. Define: substância singular perfeitamente subsistente e incomunicável. O suposto da natureza racional se diz pessoa. (...) A subsistência do suposto diz-se também supositalidade (suppositalitas) e a subsistência da pessoa, personalidade (personalitas)." Nessa esteira, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que a expressão "direito de personalidade", conquanto usual, peca por confundir pessoa (ente dotado de personalidade) e natureza humana (essências e potências da humanidade do ser). Por conseguinte, correta seria a adoção do termo "direito de humanidade". Asseveram, com propriedade: “Se preferido, entretanto, o termo consagrado, ou seja, direito de personalidade, mister enfatizar que a tratativa técnica desse aspecto do direito privado não é a de cuidar da pessoa, ente dotado de personalidade (como se faz por ocasião do CC 1º a 6º, em que se cuida efetivamente da pessoa, sujeito de direito), mas de referir-se a determinada teoria jurídica elaborada que se compraz em cuidar de certas situações jurídicas especialíssimas, que têm por objeto bens que compõem a natureza humana (ou seja, a humanidade do ser), como aqui se faz, do CC 11 a 21. Observe-se com atenção: o CC 11 a 21 cuida de certos bens jurídicos que o direito afirma ligarem-se à natureza do homem: vida, liberdade, essências, potências, atos da humanidade do ser." (in Código Civil Comentado, 5ª edição, Editora RT, 2007, p. 200, nota 8 ao Capítulo II) Dos excertos transcritos, depreende-se que o objeto de referidos direitos, independentemente do rótulo que recebam, atinem à natureza humana, à "humanidade" de cada um. Na realidade, os "direitos de personalidade" representam desdobramentos da cláusula geral de tutela da pessoa humana estampada no art. 1º, III, da Constituição Federal: dignidade da pessoa humana. Por esse mesmo motivo, é correto o entendimento de que foram elencados de forma exemplificativa ("numerus apertus") no CC/02. No caso em tela, são inegáveis os dissabores experimentados pelo autor, o qual foi privado, durante mais de 02 (dois) anos, de benefício de caráter alimentar. Reconhecido o direito à indenização, mister delimitar o seu valor. Justamente por engendrarem lesões a direitos de personalidade, conforme exposto anteriormente, os danos morais não apresentam natureza econômica, mostrando-se inviável a avaliação pecuniária precisa de sua extensão. No entanto, revela-se possível a adoção de alguns parâmetros para o seu arbitramento. Em primeiro lugar, deve-se observar a dupla finalidade de que se revestem: de um lado, compensar ou confortar o lesado; de outro, desestimular e até mesmo punir o causador do ilícito. Nesse diapasão, os seguintes aspectos deverão ser analisados na estipulação da indenização: a-) condição social do ofensor: "in casu", trata-se de ente da Administração Pública, ao qual incumbe, no desempenho de suas atribuições, o respeito aos princípios insculpidos na CF, art. 37, "caput", especialmente aos da legalidade e eficiência, de sorte que deveria observar a regra segundo a qual não se deve causar dano a ninguém. b-) viabilidade econômica do ofensor: nesse aspecto, tem-se que a indenização não pode ser tão elevada, a ponto de inviabilizar suas atividades, nem tão baixa, pois deve desestimular a repetição de condutas semelhantes; e do ofendido: a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, aí, se verificar o enriquecimento sem causa; c-) grau de culpa; d-) gravidade do dano; e-) reincidência. Considerados os critérios supra e o contexto fático, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se razoável e proporcional. O montante devido a título de danos morais deverá ser atualizado a partir desta decisão, nos termos da Súmula nº 362 do C. Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos do verbete da Súmula nº 54 da referida Corte Superior. Em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte ré ao percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Deve ser mantido o decisum. A decisão monocrática agravada abordou todas as questões apresentadas, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo que o recurso nada de novo trouxe que pudesse infirmar o quanto decidido. Como já enfatizado, entre a análise da apelação e o julgamento do presente recurso pela Sexta Turma deste Tribunal, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 27/02/2018; AgInt no REsp 1.624.685/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2016; AgInt no AREsp 1178297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, 07/08/2018, DJe 13/08/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. ATRASO DESARRAZOADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando indenização por danos morais em virtude da demora injustificada na implantação de benefício previdenciário de aposentadoria especial concedido judicialmente, em que o autor alega que, apesar da ordem judicial proferida em acórdão publicado em 04/06/2020, o INSS somente implantou o benefício em 04/01/2023, após mais de dois anos. 2. A responsabilidade objetiva pressupõe seja o Estado responsável por comportamentos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Impõe, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, por prescindir da culpa do agente, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Na hipótese de omissão, melhor refletindo sobre a questão, entendo que, uma vez comprovada a exigibilidade da atuação estatal no caso concreto, a responsabilidade do Estado será objetiva, orientação que homenageia o texto constitucional. 4. O atraso desarrazoado na implantação de benefício previdenciário concedido judicialmente, por período superior a dois anos, configura omissão injustificada e apta a gerar danos morais indenizáveis, dada a natureza alimentar da verba e sua essencialidade para a subsistência do beneficiário. 5. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição social do ofensor, a viabilidade econômica das partes, o grau de culpa, a gravidade do dano e eventual reincidência, justificando-se a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso concreto. 6. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Dimed Distribuidora De Medicamentos Ltda. x Carlos Eduardo Dos Santos Machado

ID: 326369451

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0020611-22.2021.5.04.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO

Despacho

Advogados:

DR. RODOLFO CODA

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DR. REGIS KONAT VARANI

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DR. HENRIQUE MAGRI DA SILVA

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DR. JIMMY BARIANI KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Embargante: DIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO: JIMMY BARIANI KOCH ADVOGADO: HENRIQUE MAGRI DA SILVA Embargado : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: REGIS KONAT VARANI ADVO… Embargante: DIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ADVOGADO: JIMMY BARIANI KOCH ADVOGADO: HENRIQUE MAGRI DA SILVA Embargado : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: REGIS KONAT VARANI ADVOGADO: RODOLFO CODA GMDMA / PR / D E C I S Ã O Por decisão, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, com amparo nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST. A reclamada, Dimed Distribuidora de Medicamentos Ltda., opôs embargos de declaração, apontando omissão na referida decisão, uma vez que não foi apreciado o agravo de instrumento apresentado pela ora embargante contra o despacho denegatório do recurso de revista por ela interposto. Pugna para que seja sanada a omissão apontada. É o relatório. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Por decisão, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, com amparo nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST. A embargante aponta omissão na referida decisão, porque não foi apreciado o agravo de instrumento interposto pela ora embargante contra o despacho denegatório do recurso de revista por ela interposto. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada. Efetivamente, deve ser reconhecido o vício apontado, uma vez que não foi apreciado o agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão denegatória do recurso de revista. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, reconhecendo o vício apontado, passar imediatamente a analisar o agravo de instrumento interposto pela reclamada. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a agravante pretende a reforma do decidido, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta. Desnecessária a remessa do processo ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - VALOR DA CAUSA Sobre o tema, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal. - violação do art. 840, § 1º da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[[...] A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei no 13.467/2017, a qual instituiu a chamada Reforma Trabalhista. O artigo 840, § 1o, da CLT, com a redação dada pela Lei acima citada, estabelece: "Art. 840 - [[...] § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Por certo, o Juízo deve-se ater aos limites da lide, os quais são impostos pela inicial e defesa. A propósito, dispõe o caput do artigo 492 do Código de Processo Civil, in verbis: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Entretanto, em que pesem as modificações impostas à CLT pela Lei no 13.467/2017, entendo incabível a limitação da condenação aos valores individualmente atribuídos na inicial para cada pedido. Com efeito, os valores atribuídos pela parte, na inicial, são estimativos, razão pela qual devem ser apurados em liquidação de sentença, momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida. Ressalto que a Constituição Federal garante a tutela e proteção de direitos sociais - que são fundamentais-, e que se concretizam, entre outras ações, pelo amplo acesso à justiça. Portanto, a busca pelo Poder Judiciário não pode ser obstaculizada, expressa ou implicitamente, por quaisquer meios processuais ou de interpretação legislativa, sob pena de violar-se garantias constitucionais que asseguram a dignidade humana. A norma do referido art. 840, § 1o, da CLT comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, sobretudo ao disposto nos arts. 323 e 324, § 1o, incisos I a III, do CPC (CLT, art.769), aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes, de patamar constitucional (CF, art. 5o, XXXV), de acesso à Justiça. Nessa perspectiva, a previsão legal, ao estabelecer como requisitos da petição inicial que o pedido seja "ce" não deve ser compreendido como exigência rto, determinado e com indicação de seu valor de prévia e antecipada liquidação das pretensões deduzidas, cabendo à parte a estimação de valores a todos os pedidos, observando, quando cabível, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, em conformidade com a orientação estabelecida no art. 12, § 2o, da Instrução Normativa no 41, recentemente editada pela Resolução TST no 221, de 21/06/2018. É o que igualmente ensinam Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado: "Na verdade, a Lei quer dizer pedidos certos e/ou determinados; porém exige que, em qualquer hipótese, haja uma estimativa preliminar do valor dos pedidos exordiais. É que o pedido pode não ser exatamente certo, mas, sim, determinado ou determinável. O importante é que, pelo menos, seja determinado ou determinável, repita-se, e que conte, ademais, na petição inicial, com a estimativa de seu valor. O somatório desses montantes é que corresponderá ao valor da causa, em princípio." (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017, São Paulo: Ed. LTr, 2018. p. 338). Vale registrar que ao postular na Justiça do Trabalho o pagamento de direitos trabalhistas não adimplidos, o trabalhador não tem acesso à toda documentação necessária para estabelecer exata quantificação pecuniária às suas pretensões, pois esta, via de regra, encontra-se em poder do empregador. Logo, entendo que, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no art. 840, § 1o, da CLT, em conformidade com a interpretação deste dispositivo compatibilizada com as demais normas e princípios que disciplinam a matéria. Via de consequência, admitido o valor estimativo dado a cada pedido, que serve para fixar o valor da causa para efeito de alçada e rito processual, no caso, rito ordinário, não é razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução serão apurados os valores devidos à parte na hipótese de sentença ilíquida, atraindo o disposto no artigo 879 da CLT, não derrogado. Nesse contexto, de nada adianta garantir materialmente um direito sob o manto interpretativo de que houve acesso à justiça se processualmente não está garantido o acesso a uma ordem jurídica justa, observada a desigualdade de condições das partes no acesso aos documentos indispensáveis para a fixação exata de valores, bem como recursos financeiros para realização de perícias prévias embasadoras de seus pleitos.[[...]." (rel. Angela Rosi Almeida Chapper) Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST está consolidada no sentido de que, ao menos quando houver ressalva na petição inicial indicando que o valor atribuído aos pedidos tem caráter estimativo (em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT), tais valores não limitam a condenação, não se podendo falar em julgamento ultra petita . Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que assim prescreve em seu art. 12, § 2º, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". 3. Ademais, no caso, extrai-se da petição inicial que o autor, ao formular seus pedidos, expressamente registrou que os valores atribuídos o foram "apenas para fins de cumprimento do § 1º do artigo 840 da CLT, com observação ao artigo 324, § 1º, inciso II, do Novo CPC" destacando que "os cálculos serão ofertados oportunamente, em liquidação de sentença". Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11864-33.2018.5.15.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023). No mesmo sentido: AIRR-10841-02.2021.5.15.0123, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-11657-97.2019.5.15.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023; RR-10225-68.2018.5.15.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/03/2023; AIRR-1001189-84.2020.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023; RRAg-534-81.2019.5.09.0654, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023; RR-11207-46.2018.5.15.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Não obstante a ausência de prequestionamento expresso acerca da existência de ressalva formulada pela parte autora, na petição inicial, no sentido de que os valores apontados nos pedidos seriam estimativos, observa-se que o E. TST vem adentrando no exame dessa peculiaridade diretamente na petição inicial do processo, de onde se pode concluir que, de acordo com esse entendimento, o exame da petição inicial para verificar a existência de ressalvas dessa natureza não caracterizaria reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST). Por exemplo: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Ressalvo meu entendimento de que o legislador ordinário, ao prever a indicação do valor dos pedidos da exordial, ampliando para o rito ordinário previsão já vigente no âmbito do procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957/2000), teve a deliberada intenção de fixar o limite pecuniário da condenação e viabilizar, quanto a ele, o contraditório e a conciliação. Admitir, para além das exceções do art. 324, § 1º, do CPC, que quaisquer pleitos sejam feitos por mera estimativa implica esvaziar a inovação legal. Vencida na Turma essa tese, passo ao exame do caso concreto. O Regional reformou a decisão de primeiro grau no sentido de que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial. Outrossim, verificando os termos da petição, fls. 9/11 e 17/18-PE, dela consta que os pedidos têm "valores aproximados" e "genéricos [[...] pela impossibilidade de mensuração por inacessibilidade da documentação necessária aos cálculos", além de ressalva no sentido de que o valor devido a título de adicional de periculosidade deve sofrer nova apuração quando do efetivo pagamento. Pretendeu-se, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos seja feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000197-29.2020.5.02.0042, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023). I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. Consignou a Reclamante que " informa que os valores apresentados são meramente estimativos, uma vez que não tem de sua posso os documentos hábeis para liquidar a causa. Ressalta-se que o artigo 324 do CPC (pedidos indeterminados), utilizado por analogia a esta justiça especializada, autoriza a parte autora a formular pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração da quantia devida, quando se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia. ". Registrou que " se faz imperioso ressalvar que os valores apontados são meras estimativas, e que deverão ser apurados em fase de liquidação, após a análise da documentação que está em posse da empresa, nos termos da art. 324 do CPC, incisos I, II e III, bem como do princípio da aptidão da prova e do dever de guarda dos documentos pela reclamada ". Destacou que " Dá-se à causa o valor de R$ 90.000,00 Registra-se que tal valor é mera estimativa ". 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse cenário, o Tribunal Regional incorreu em possível violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que a Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos como mera estimativa, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1003-78.2020.5.12.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RESSALVA QUANTO A MERA ESTIMATIVA. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial, mas ressalva a não limitação a esses valores. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. O art. 12, § 2º, da Instrução Normativa do TST nº 41/2018 esclareceu que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" ( grifo nosso ). O art. 292, § 3º do CPC estabeleceu que "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes" ( grifo nosso ), circunstância essa que não afasta a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, tal como prevê a jurisprudência desta Corte. Verifica-se, portanto, do arcabouço jurídico, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar de forma precisa cada pedido, com indicação do valor exato da causa. No caso dos autos, constata-se da inicial à pág. 15, que o autor expressamente se refere que os valores indicados na inicial são mera estimativa. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que a indicação de valores por mera estimativa não limita a condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Precedentes. Portanto, ao limitar a lcondenação do julgado aos valores indicados na inicial, não obstante a ressalva feita pela reclamante quanto à estimativa dos mesmos, o Tribunal Regional violou o art. 840, § 1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 840, § 1º, da CLT e provido. (...) (RR-1000436-34.2019.5.02.0441, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). No precedente a seguir essa prática fica ainda mais evidente. Embora tivesse concluído que os valores indicados na inicial limitavam a condenação, o Regional havia assentado a possibilidade de o reclamante ressalvar a estimativa, como se, naquele caso concreto, não tivesse sido feita tal ressalva. Isso, porém, não impediu o E. TST de contrariar essa premissa, adentrando no exame da petição inicial para concluir, em sentido diametralmente oposto, que o reclamante apresentara, sim, ressalva na petição inicial. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que " interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária ". A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: " Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. Julgados. Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022). Importante ressaltar que essa prática, informalmente conhecida como "fatos do processo", não é nova no TST, que há muito considera que "a verificação da presença dos requisitos da Súmula nº 219, item I, do TST, mediante simples consulta à petição inicial e à procuração outorgada aos advogados credenciados pelo Sindicato, não caracteriza revolvimento de fatos e provas" (E-ED-RR - 101000-86.2009.5.04.0003 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/10/2015, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/10/2015). Está consolidado, também, o entendimento de que "o exame da petição inicial, a fim de se confrontar o pedido com o deferido pelo Regional, não constitui revolvimento de fatos e provas, sendo inaplicável o óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso conhecido e provido" (E-RR-108700-41.2001.5.04.0732, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Luciano de Castilho Pereira, DEJT 17/03/2006) e que "os fatos e provas, cujo revolvimento é vedado pela Súmula n.º 126 desta Corte uniformizadora, dizem respeito ao objeto da lide. Não se insere nesse contexto, por razões de ordem lógica-processual, a data do ajuizamento da ação, os pedidos formulados na petição inicial e os provimentos a eles relacionados" (E-ED-RR-133900-93.1999.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 05/02/2010), e também, mais recentemente: RR-1661-85.2015.5.10.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2023. Tendo tudo isso em consideração, observa-se que, na petição inicial, a parte autora expressamente afirma: "o autor informa que os valores apresentados são meramente estimativos, uma vez que não tem de sua posse os documentos hábeis para liquidar a causa (...). Assim, se faz imperioso ressalvar que os valores apontados são meras estimativas, e que deverão ser apurados em fase de liquidação, após a análise da documentação que está em posse da empresa (...). Assim, tendo em conta que a decisão recorrida concluiu que os valores indicados na inicial são meramente estimativos e que há ressalva expressa nesse mesmo sentido na petição inicial, conclui-se que a tese jurídica sobre a qual se assentou o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no E. TST, de modo que o recurso de revista é inadmissível, por inexistência de afronta ao art. 840, § 1º da CLT e artigos constitucionais invocados. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "01. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL". A parte agravante, em suas razões, impugna o fundamento da decisão agravada, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Sustenta que "ao contrário dos fundamentos do despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista da agravante, a reclamada tratou de demonstrar em seu recurso a ofensa aos artigos o 840, §1º, da CLT e o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que não foi determinada a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial". Postula o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja processado o recurso de revista. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso da reclamada, pelos seguintes fundamentos: 3.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Não se conforma a reclamada com a sentença que não determina seja a condenação limitada aos valores dos pedidos informados na inicial. Defende, em suma, que a dicção do art. 840 da CLT não deixa margens à dúvida, devendo o valor atribuído ao pedido na petição inicial limitar o valor de eventual condenação. Cita jurisprudência. Pede a reforma. Analiso. A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei no 13.467/2017, a qual instituiu a chamada Reforma Trabalhista. O artigo 840, § 1o, da CLT, com a redação dada pela Lei acima citada, estabelece: "Art. 840 - [...] § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Por certo, o Juízo deve-se ater aos limites da lide, os quais são impostos pela inicial e defesa. A propósito, dispõe o caput do artigo 492 do Código de Processo Civil, in verbis: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Entretanto, em que pesem as modificações impostas à CLT pela Lei no 13.467/2017, entendo incabível a limitação da condenação aos valores individualmente atribuídos na inicial para cada pedido. Com efeito, os valores atribuídos pela parte, na inicial, são estimativos, razão pela qual devem ser apurados em liquidação de sentença, momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida. Ressalto que a Constituição Federal garante a tutela e proteção de direitos sociais - que são fundamentais-, e que se concretizam, entre outras ações, pelo amplo acesso à justiça. Portanto, a busca pelo Poder Judiciário não pode ser obstaculizada, expressa ou implicitamente, por quaisquer meios processuais ou de interpretação legislativa, sob pena de violar-se garantias constitucionais que asseguram a dignidade humana. A norma do referido art. 840, § 1o, da CLT comporta interpretação sistematicamente adequada ao ordenamento jurídico, sobretudo ao disposto nos arts. 323 e 324, § 1o, incisos I a III, do CPC (CLT, art. 769), aliado aos princípios da simplicidade das formas e da instrumentalidade que permeiam o processo do trabalho, tudo para o fim de resguardar a garantia das partes, de patamar constitucional (CF, art. 5o, XXXV), de acesso à Justiça. Nessa perspectiva, a previsão legal, ao estabelecer como requisitos da petição inicial que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor" não deve ser compreendido como exigência de prévia e antecipada liquidação das pretensões deduzidas, cabendo à parte a estimação de valores a todos os pedidos, observando, quando cabível, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, em conformidade com a orientação estabelecida no art. 12, § 2o, da Instrução Normativa no 41, recentemente editada pela Resolução TST no 221, de 21/06/2018. É o que igualmente ensinam Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado: "Na verdade, a Lei quer dizer pedidos certos e/ou determinados; porém exige que, em qualquer hipótese, haja uma estimativa preliminar do valor dos pedidos exordiais. É que o pedido pode não ser exatamente certo, mas, sim, determinado ou determinável. O importante é que, pelo menos, seja determinado ou determinável, repita-se, e que conte, ademais, na petição inicial, com a estimativa de seu valor. O somatório desses montantes é que corresponderá ao valor da causa, em princípio." (in A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017, São Paulo: Ed. LTr, 2018. p. 338). Vale registrar que ao postular na Justiça do Trabalho o pagamento de direitos trabalhistas não adimplidos, o trabalhador não tem acesso à toda documentação necessária para estabelecer exata quantificação pecuniária às suas pretensões, pois esta, via de regra, encontra-se em poder do empregador . Logo, entendo que, ao atribuir valores de forma estimativa aos pedidos, de natureza condenatória, a parte litigante atende suficientemente aos requisitos atualmente estabelecidos no art. 840, § 1o, da CLT, em conformidade com a interpretação deste dispositivo compatibilizada com as demais normas e princípios que disciplinam a matéria. Via de consequência, admitido o valor estimativo dado a cada pedido, que serve para fixar o valor da causa para efeito de alçada e rito processual, no caso, rito ordinário, não é razoável que seja delimitador da condenação, pois somente na fase de execução serão apurados os valores devidos à parte na hipótese de sentença ilíquida, atraindo o disposto no artigo 879 da CLT, não derrogado. Nesse contexto, de nada adianta garantir materialmente um direito sob o manto interpretativo de que houve acesso à justiça se processualmente não está garantido o acesso a uma ordem jurídica justa, observada a desigualdade de condições das partes no acesso aos documentos indispensáveis para a fixação exata de valores, bem como recursos financeiros para realização de perícias prévias embasadoras de seus pleitos. Por evidência, ao nosso País não interessa uma prestação jurisdicional limitadora de direitos trabalhistas que forem reconhecidos por um Juiz ou Tribunal independente e imparcial, apenas porque foi dado um valor estimativo à causa menor do que o realmente devido ao trabalhador. Por tais razões, o momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida é a liquidação de sentença, tal como decidido na origem. Nego provimento. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nesse sentido: (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Agravo a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001276-11.2021.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Ante possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista provido. III - (...)" (RRAg-1354-23.2019.5.23.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/02/2025). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem como do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou jurisprudência no sentido de que os valores indicados pela parte autora na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao proferir acórdão que limitou o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, violou o art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001160-51.2023.5.13.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que os valores atribuídos aos pedidos limitam o valor de eventual execução, em desacordo com a tese fixada pela SBDI-I desta Corte, sendo necessário afastar a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001092-72.2019.5.02.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000658-91.2021.5.02.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INDICADOS COMO MERA ESTIMATIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento consolidado na SbDI-1 do TST, segundo o qual " os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). " (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (RRAg-122-70.2018.5.09.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). Portanto, ao manter a sentença de origem, que não limitou a condenação aos valores dos pedidos informados na inicial, o TRT decidiu em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Incide, no particular, o óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS O recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII da Constituição Federal. - violação do art. 59, § 2º, 59-B da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. A decisão da origem entendeu pela validade dos registros de ponto e pela invalidade dos regimes compensatórios, ao argumento da incompatibilidade de adoção simultânea de compensação semanal e banco de horas, bem como em razão do elastecimento habitual da carga horária semanal (ID c82a719). Não há recurso acerca da validade dos registros de ponto acostados (ID 11d5411 a ID c212919), restando eles acolhidos como verdadeiros. Referidos documentos demonstram que havia a adoção conjunta dos regimes de compensação semanal e de banco de horas, o que entendo possível desde que não ocorra a descaracterização de um regime pela adoção do outro, posição essa adotada pelo TST. Ou seja, para que seja válida a adoção conjunta dos regimes de compensação semanal e de banco de horas, não pode haver a supressão habitual da folga semanal inerente ao regime semanal, bem como não pode haver constante elastecimento da carga horária semanal. Em suma, deve ser o banco de horas um recurso para situações excepcionais e não para a exigência de labor extra habitual acima daquele já inerente a compensação semanal. Além disso, deve haver observância de todos os requisitos do banco de horas ajustado. No caso, os registros de ponto evidenciam a prestação habitual de labor aos sábados, sendo parte das horas laboradas nessa ocasião pagas e outras creditadas no banco de horas (por exemplo, sábado dia 01/06/2019 - ID c212919 - Pág. 3). Verifico, ainda, que a compensação semanal acabou sendo inexistente, uma vez que se mostra habitual a exigência de labor aos sábados. A respeito destaco que no período de um ano e oito meses de contrato, ocorreu labor em dezenove sábados (ID 11d5411 a ID c212919), praticamente um sábado por mês, o que entendo implicar a inexistência da compensação semanal e não apenas sua invalidade. Inexistente a compensação semanal, resta evidente a incorreção do cômputo das horas levadas a compensação pelo sistema de banco de horas, pois não consideradas todas as horas excedentes a oito diárias. Além disso, verifico que não havia observância do limite de prestação de labor extra por até duas horas diárias, em afronta ao art. 59, caput, da CLT. Nesse sentido, cito como exemplo o dia 27 de maio e os dias 07 e 10 de junho de 2019 (ID c212919 - Pág. 3), ocasiões em que o reclamante iniciou sua jornada antes das 08h00min e a encerrou em torno de 22h00min, tendo fruído dois intervalos de uma hora, cumprindo mais de doze horas de efetivo labor. Por fim, como registrado em sentença, era habitual a prestação de labor acima da carga horária semanal. Assim, impõe-se reconhecer a inexistência da compensação semanal e a invalidade do banco de horas implementado. Saliento que mesmo após a vigência da lei no 13.467/2017, o pagamento apenas do adicional sobre as horas indevidamente compensadas é restrito à compensação semanal, nos termos do art. 59-B da CLT. De todo o exposto, ainda que por fundamentos diversos, ante a existência de labor em jornadas superiores a dez horas e labor habitual aos sábados, mantenho a sentença que invalida a compensação de horário implementada. Além disso, merece provimento a insurgência do reclamante com relação ao pagamento da hora integral com adicional em relação àquelas decorrentes da invalidade do regime compensatório semanal de horário, assim consideradas as excedentes a oitava diária e até a 44ª semanal, uma vez que o excesso da carga horária semanal se deu não só em razão do banco de horas, mas em razão da exigência habitual de labor aos sábados (registros de ponto - ID 11d5411 a ID c212919), com inexistência da efetiva compensação semanal. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para elastecer a condenação em horas extras decorrente da invalidade dos regimes compensatórios de horário, para deferir de forma integral, com adicional, todas as horas irregularmente compensadas, excedentes a oito horas diárias e 44 semanais. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão, embora tenha mencionado que os documentos "demonstram que havia a adoção conjunta dos regimes de compensação semanal e de banco de horas", mencionou também que a adoção concomitante era possível "desde que não ocorra a descaracterização de um regime pela adoção do outro". Entretanto, o acórdão culminou por reconhecer a inexistência da compensação semanal e a invalidade do banco de horas implementado. Assim, ao contrário do que a recorrente afirma, não houve declaração invalidade do acordo de compensação semanal e do banco de horas em razão da adoção concomitante dos sistemas. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matérias não abordadas no acórdão sob o enfoque pretendido (discussão acerca da possibilidade ou não da adoção concomitante do regime de compensação semanal e do banco de horas) é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Portanto, os arestos dos TRTs da 2ª e 3ª Região, colacionados para demonstrar a divergência jurisprudencial, são inservíveis, pois abordam a possibilidade de cumulação do regime de compensação semanal com o banco de horas. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Especificamente quanto ao banco de horas, o acórdão reconheceu a sua invalidade por dois motivos: a) pela "incorreção do cômputo das horas levadas a compensação pelo sistema de banco de horas, pois não consideradas todas as horas excedentes a oito diárias" e; b) pelo fato de que "não havia observância do limite de prestação de labor extra por até duas horas diárias". Nesses termos, a decisão não viola os termos do art. 59, § 2º da CLT, segundo o qual "poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". Quanto à alegação recursal de que "a reclamada comprovou a existência de CCT autorizando a compensação de jornada mediante banco de horas, bem como a observância da totalidade dos requisitos para o seu cumprimento", o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Não houve nenhuma abordagem, no acórdão, a respeito da existência de CCT prevendo o banco de horas e uma suposta inobservância de seus requisitos. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST, ficando inviabilizada a análise de uma suposta contrariedade aos termos do art. 7º, XIII da CF. Quanto à alegação recursal de que "a reclamada juntou aos autos os extratos de compensação contendo o saldo de horas", como verificado acima, o acórdão entendeu que havia incorreção do cômputo das horas levadas a compensação pelo sistema de banco de horas". Desse modo, eventual acolhimento da afirmação da recorrente em sentido contrário passa pela análise dos extratos juntados aos autos, procedimento inviável consoante estabelece a Súmula 126 do TST. Com relação à afronta ao artigo 59-B, da CLT, a limitação do pagamento apenas do adicional de horas extras quando não excedida a jornada semanal se restringe à anulação de acordos de compensação semanal, não alcançando banco de horas. No caso, como verificado acima, o acórdão considerou inexistente o sistema de compensação semanal. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "01. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO - EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 59, §2º, DA CLT". A parte agravante, em suas razões, impugna o fundamento da decisão agravada, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Argumenta que "ao contrário do que sustenta o despacho denegatório, o recurso de revista interposto pela reclamada apontou a existência do regime de compensação semanal concomitante com o banco de horas". Afirma que o acórdão recorrido viola o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, uma vez que é "incontroversa a existência de norma coletiva autorizando a compensação de jornada mediante banco de horas". Diz que a decisão do TRT violou os arts. 59, § 2º, e, 59-B, parágrafo único, da CLT. Trouxe arestos no intuito de caracterizar divergência jurisprudencial com relação "à compatibilidade do regime de compensação semanal e o banco de horas". Postula o provimento do agravo para que seja processado o recurso de revista. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para elastecer a condenação em horas extras decorrente da invalidade dos regimes compensatórios de horário, pelos seguintes fundamentos: 2. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Matérias de análise conjunta. 2.1. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. A reclamada defende que não pode ser invalidada a compensação de horário implementada apenas por terem sido adotados de forma concomitante o banco de horas e o regime de compensação semanal. Assevera que não há irregularidade e incompatibilidade entre os regimes compensatórios. Cita posição do TST sobre a matéria. Salienta ter o reclamante fruído de folgas aos sábados, bem como de folgas em razão do banco de horas, tendo se beneficiado da compensação adotada. Ainda, salienta constar nos contracheques o pagamento de diversas horas extras com adicional de 50% e 100%, o que comprova o pagamento das horas realizadas acrescidas do adicional legal, quando não compensadas dentro do prazo previsto na convenção coletiva. Cita jurisprudência e pede seja afastada a condenação imposta, validando o banco de horas e a compensação semanal implementada. O reclamante, por sua vez, defende seja majorada a condenação, com o deferimento da hora integral e não apenas do adicional de horas extras. Salienta que além das horas irregularmente compensadas, apontou em amostragem a existência de horas extras impagas (ID 0c6d344). Portanto, ainda que tivessem sido validados os regimes compensatórios, haveria horas extras integrais a serem satisfeitas. Além disso, destaca ter ocorrido labor extra excedente a carga horária semanal em todos os meses, impondo-se o pagamento de todas horas extras integrais, conforme disposto no artigo 59-B da CLT e Súmula 85, III do TST. Pede seja reformada a decisão para fins de condenar a empresa requerida a pagar as horas extras de forma integral (hora mais adicional) com relação a todo labor excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com adicional mais benéfico e reflexos. Analiso. A decisão da origem entendeu pela validade dos registros de ponto e pela invalidade dos regimes compensatórios, ao argumento da incompatibilidade de adoção simultânea de compensação semanal e banco de horas, bem como em razão do elastecimento habitual da carga horária semanal (ID c82a719). Não há recurso acerca da validade dos registros de ponto acostados (ID 11d5411 a ID c212919), restando eles acolhidos como verdadeiros. Referidos documentos demonstram que havia a adoção conjunta dos regimes de compensação semanal e de banco de horas, o que entendo possível desde que não ocorra a descaracterização de um regime pela adoção do outro, posição essa adotada pelo TST. Ou seja, para que seja válida a adoção conjunta dos regimes de compensação semanal e de banco de horas, não pode haver a supressão habitual da folga semanal inerente ao regime semanal, bem como não pode haver constante elastecimento da carga horária semanal. Em suma, deve ser o banco de horas um recurso para situações excepcionais e não para a exigência de labor extra habitual acima daquele já inerente a compensação semanal. Além disso, deve haver observância de todos os requisitos do banco de horas ajustado. No caso, os registros de ponto evidenciam a prestação habitual de labor aos sábados, sendo parte das horas laboradas nessa ocasião pagas e outras creditadas no banco de horas (por exemplo, sábado dia 01/06/2019 - ID c212919 - Pág. 3). Verifico, ainda, que a compensação semanal acabou sendo inexistente, uma vez que se mostra habitual a exigência de labor aos sábados. A respeito destaco que no período de um ano e oito meses de contrato, ocorreu labor em dezenove sábados (ID 11d5411 a ID c212919), praticamente um sábado por mês, o que entendo implicar a inexistência da compensação semanal e não apenas sua invalidade. Inexistente a compensação semanal, resta evidente a incorreção do cômputo das horas levadas a compensação pelo sistema de banco de horas, pois não consideradas todas as horas excedentes a oito diárias. Além disso, verifico que não havia observância do limite de prestação de labor extra por até duas horas diárias, em afronta ao art. 59, caput, da CLT. Nesse sentido, cito como exemplo o dia 27 de maio e os dias 07 e 10 de junho de 2019 (ID c212919 - Pág. 3), ocasiões em que o reclamante iniciou sua jornada antes das 08h00min e a encerrou em torno de 22h00min, tendo fruído dois intervalos de uma hora, cumprindo mais de doze horas de efetivo labor. Por fim, como registrado em sentença, era habitual a prestação de labor acima da carga horária semanal. Assim, impõe-se reconhecer a inexistência da compensação semanal e a invalidade do banco de horas implementado. Saliento que mesmo após a vigência da lei no 13.467/2017, o pagamento apenas do adicional sobre as horas indevidamente compensadas é restrito à compensação semanal, nos termos do art. 59-B da CLT. De todo o exposto, ainda que por fundamentos diversos, ante a existência de labor em jornadas superiores a dez horas e labor habitual aos sábados, mantenho a sentença que invalida a compensação de horário implementada. Além disso, merece provimento a insurgência do reclamante com relação ao pagamento da hora integral com adicional em relação àquelas decorrentes da invalidade do regime compensatório semanal de horário, assim consideradas as excedentes a oitava diária e até a 44ª semanal, uma vez que o excesso da carga horária semanal se deu não só em razão do banco de horas, mas em razão da exigência habitual de labor aos sábados (registros de ponto - ID 11d5411 a ID c212919), com inexistência da efetiva compensação semanal. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para elastecer a condenação em horas extras decorrente da invalidade dos regimes compensatórios de horário, para deferir de forma integral, com adicional, todas as horas irregularmente compensadas, excedentes a oito horas diárias e 44 semanais. Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Diferentemente do que alega a agravante, a decisão do TRT não declarou a invalidade do acordo de compensação semanal e do banco de horas em razão da incompatibilidade da adoção concomitante dos mencionados sistemas. Conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, infere-se que o TRT reconheceu a possibilidade de existência conjunta dos regimes de compensação semanal e de banco de horas, porém, "desde que não ocorra a descaracterização de um regime pela adoção do outro". Entretanto, a partir do cenário fático delineado nos autos, o TRT declarou a inexistência da compensação semanal e a invalidade de banco de horas implementado, uma vez que os registros de ponto evidenciam a prestação habitual de labor aos sábados, e, portanto, desrespeitada a devida compensação semanal. Conforme bem pontuado na decisão denegatória, os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não servindo para encaminhar a admissibilidade do recurso de revista. Também não se vislumbra na decisão do TRT as apontadas violações dos dispositivos de lei (arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único, da CLT, e 7º, XIII, da CF), aptas para ensejar o processamento do recurso de revista. Desse modo, verifica-se que o recurso de revista não reúne condições de processamento. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.3 - ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O recurso de revista teve seu seguimento denegado pelos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Equiparação Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Nos termos do art. 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sendo considerado trabalho de igual valor aquele realizado com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo não seja superior a dois anos na mesma função, sem que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira. Portanto, a ausência de quaisquer dos requisitos previstos no citado dispositivo consolidado impede o deferimento de diferenças salariais decorrentes da equiparação. Conforme os arts. 818 da CLT e 373 do CPC, ao reclamante incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do direito e à reclamada, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Portanto, ao reclamante incumbe a comprovação da identidade de funções com os paradigmas e à reclamada, da diferença de produtividade, perfeição técnica e tempo de serviço superior a dois anos na função. Neste sentido também o consubstanciado na Súmula 6, III, do TST: "A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação". No caso presente, as fichas de registro do reclamante e do paradigma demonstram que eles trabalharam na mesma função de 19/03/2019 a 30/03/2019, quando ambos ocuparam a função de auxiliar de logística. A partir de 01/04/2019 o modelo passou a ocupar a função de operador de logística I, cargo que somente foi ocupado pelo reclamante a partir de 02/10/2019, sendo que em 01/10/2019 o paradigma havia passado para operador de logística II (ID e4dd782 - Pág. 1 e ID 88469f3 - Pág. 1). A nomenclatura diversa dos cargos não afasta o direito à equiparação de função, incumbindo ao reclamante que a alega demonstrar a identidade das atividades, o que restou comprovado pelo depoimento do preposto da reclamada que afirma: "que o autor trabalhava como auxiliar de logística e depois passou a operador de logística I; que a diferença de operador I, II e III é o conhecimento das atividades nas áreas; que o operador III sabe fazer todas as atividades em todas as áreas; que normalmente, isso demanda de 06 em 06 meses; que para chegar a operador III demanda no mínimo 01 ano meio ou 02 anos; que o Sr. Douglas, por último, era operador III; que o autor separava medicamentos, fazia a conferência, reposição, as atividades básicas; que também acontecia em outros setores; que o paradigma também executava essas atividades; que a diferença é de conhecimento e produtividade entre os operadores I, II e III; que não tinha curso, era apenas o dia a dia na empresa; que os empregados vão acompanhando os que têm mais tempo de empresa e vão aprendendo; que quem avaliava era o coordenador do centro de distribuição" (ID 6dac87f, sublinho). Portanto, confessa a reclamada acerca da identidade de atribuições entre as funções de operador I, II e III. Demonstrada a identidade de funções, cabia à reclamada comprovar, de forma objetiva, a maior produtividade do modelo e seu maior conhecimento. De tal encargo não se desincumbiu, uma vez que não acosta planilhas de produtividade do reclamante e do modelo, tampouco existe prova de que o paradigma tivesse qualquer treinamento ou curso diferenciado. Ainda, observo que não se sustenta a alegação da reclamada de que havia progressão para o nível II em seis meses e para o nível II depois de um ano e meio ou dois, pois o reclamante estava há mais de um ano no nível I sem promoção para o nível II (ID e4dd782 - Pág. 1). Além disso, não há nos autos nenhum regulamento interno com tal previsão, tampouco demonstra a empregadora manter planos de cargos e salários. Portanto, entendo comprovada a identidade de funções entre os operadores de logística I, II e III. Do exposto, entendo pela reforma da sentença, com o reconhecimento da equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma Douglas dos Santos Nascente a partir de 02/10/2019, data em que o reclamante passou a ocupar a função de operador de logística I. Esclareço que não há prova da identidade das funções de auxiliar de logística e de operador de logística, sendo que no período no qual ambos eram auxiliares de logística, auferiram salário igual. As diferenças salariais por equiparação de função são devidas até o final do contrato do reclamante, devendo observar a evolução salarial constante nas fichas de registro contracheques acostados (ID 88469f3 e ID 33d9f33). São devidos reflexos em horas extras, na indenização pela fruição parcial dos intervalos intrajornada, em férias com 1/3, em 13o salários, em adicional noturno, em aviso prévio e em FGTS com 40%. Indevidos reflexos em repousos e feriados, uma vez que se trata de salário pago no módulo mensal. Não há pagamentos ou norma coletiva prevendo adicional por tempo de serviço, motivo pelo qual não há falar em reflexos das diferenças salarias ora deferidas nessa parcela. Por igual motivo, indefiro reflexos em adicionais de insalubridade e periculosidade Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada em diferenças salariais por equiparação de função com o paradigma Douglas dos Santos Nascente, a partir de 02/10/2019, com reflexos em horas extras, indenização pela fruição parcial dos intervalos intrajornada, férias com 1/3, 13o salários, adicional noturno, aviso prévio e FGTS com 40%. Não admito o recurso de revista no item. A circunstância alegada em recurso, de que "o acórdão aponta uma confissão inexistente no depoimento do preposto da empresa, que foi claro ao expor que o paradigma não exerceu o mesmo cargo e não realizou as mesmas atividades laborais" exige uma reavaliação da valoração dos termos do depoimento do preposto, o que é inviável, nos termos da Súmula 126 do TST. A decisão hostilizada, ao consignar que havia identidade de atribuições entre as funções de operador I, II e III, aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal do art. 461 da CLT, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ileso, assim, o dispositivo apontado como violado. Quanto à alegada contrariedade aos termos da Súmula 6, a recorrente não aponta o inciso tido como violado. Referida Súmula faz referência a várias hipóteses acerca do tema relacionado à equiparação salarial. De acordo com o art. 896, § 1o-A, II da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. Quanto à alegada violação ao art. 818 da CLT, somente teria relevância em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Quanto ao aresto do TRT da 2ª Região, a parte transcrita não permite identificar que o julgado reúne as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "02. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 451, DA CLT E DA SÚMULA 6, DO TST". A parte agravante impugna o fundamento da decisão agravada, insistindo na viabilidade do recurso de revista. Sustenta que nas razões do recurso de revista trouxe "o confronto analítico entre os dispositivos violados e os fundamentos do acórdão, demonstrando a violação direta à artigo de Lei Federal". A reclamada alega que negou a realização "de atividades idênticas sendo ônus do reclamante provar que exerceu as mesmas atividades laborais que o paradigma indicado na inicial, conforme determina o artigo 461, da CLT e a Súmula 6, do TST". Trouxe aresto no intuito de caracterizar divergência jurisprudencial. Postula o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja processado o recurso de revista. Ao exame. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada em diferenças salariais por equiparação de função, aos seguintes fundamentos: 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se conforma o reclamante com o indeferimento de diferenças salariais pela equiparação salarial. Argumenta ter exercido as mesmas funções dos paradigmas. Assevera que as fichas de registro demonstram que ambos foram contratados para o mesmo cargo - Auxiliar de Logística -, sendo promovidos, posteriormente, para Operador de Logística I. Diz que embora o paradigma tenha tido a nomenclatura do cargo modificada, as atividades, grau de técnica e responsabilidade eram exatamente as mesmas. Ressalta que as diferenças salariais por promoções somente justificaria a diferença salarial se houvesse quadro de carreira, o que inexiste. Aduz que mesmo sendo inconteste que o reclamante e o paradigma ocuparam cargos com nomenclatura diferentes em determinado momento da contratualidade, de fato, sempre exerceram as mesmas atividades, a serviço do mesmo empregador, com diferença inferior a dois anos na função. Diz que devia ter a reclamada demonstrado a existência de maior produtividade ou perfeição técnica do modelo, pois não havia diferença nas atividades. Invoca o art. 468 da CLT e o art. 7o, inciso XXX, da CF/1988. Pede a reforma. Analiso. Nos termos do art. 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sendo considerado trabalho de igual valor aquele realizado com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo não seja superior a dois anos na mesma função, sem que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira. Portanto, a ausência de quaisquer dos requisitos previstos no citado dispositivo consolidado impede o deferimento de diferenças salariais decorrentes da equiparação. Conforme os arts. 818 da CLT e 373 do CPC, ao reclamante incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do direito e à reclamada, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Portanto, ao reclamante incumbe a comprovação da identidade de funções com os paradigmas e à reclamada, da diferença de produtividade, perfeição técnica e tempo de serviço superior a dois anos na função. Neste sentido também o consubstanciado na Súmula 6, III, do TST: "A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação". No caso presente, as fichas de registro do reclamante e do paradigma demonstram que eles trabalharam na mesma função de 19/03/2019 a 30/03/2019, quando ambos ocuparam a função de auxiliar de logística. A partir de 01/04/2019 o modelo passou a ocupar a função de operador de logística I, cargo que somente foi ocupado pelo reclamante a partir de 02/10/2019, sendo que em 01/10/2019 o paradigma havia passado para operador de logística II (ID e4dd782 - Pág. 1 e ID 88469f3 - Pág. 1). A nomenclatura diversa dos cargos não afasta o direito à equiparação de função, incumbindo ao reclamante que a alega demonstrar a identidade das atividades, o que restou comprovado pelo depoimento do preposto da reclamada que afirma: "que o autor trabalhava como auxiliar de logística e depois passou a operador de logística I; que a diferença de operador I, II e III é o conhecimento das atividades nas áreas; que o operador III sabe fazer todas as atividades em todas as áreas; que normalmente, isso demanda de 06 em 06 meses; que para chegar a operador III demanda no mínimo 01 ano meio ou 02 anos; que o Sr. Douglas, por último, era operador III; que o autor separava medicamentos, fazia a conferência, reposição, as atividades básicas; que também acontecia em outros setores; que o paradigma também executava essas atividades; que a diferença é de conhecimento e produtividade entre os operadores I, II e III; que não tinha curso, era apenas o dia a dia na empresa; que os empregados vão acompanhando os que têm mais tempo de empresa e vão aprendendo; que quem avaliava era o coordenador do centro de distribuição" (ID 6dac87f, sublinho). Portanto, confessa a reclamada acerca da identidade de atribuições entre as funções de operador I, II e III. Demonstrada a identidade de funções, cabia à reclamada comprovar, de forma objetiva, a maior produtividade do modelo e seu maior conhecimento. De tal encargo não se desincumbiu, uma vez que não acosta planilhas de produtividade do reclamante e do modelo, tampouco existe prova de que o paradigma tivesse qualquer treinamento ou curso diferenciado. Ainda, observo que não se sustenta a alegação da reclamada de que havia progressão para o nível II em seis meses e para o nível II depois de um ano e meio ou dois, pois o reclamante estava há mais de um ano no nível I sem promoção para o nível II (ID e4dd782 - Pág. 1). Além disso, não há nos autos nenhum regulamento interno com tal previsão, tampouco demonstra a empregadora manter planos de cargos e salários. Portanto, entendo comprovada a identidade de funções entre os operadores de logística I, II e III. Do exposto, entendo pela reforma da sentença, com o reconhecimento da equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma Douglas dos Santos Nascente a partir de 02/10/2019, data em que o reclamante passou a ocupar a função de operador de logística I. Esclareço que não há prova da identidade das funções de auxiliar de logística e de operador de logística, sendo que no período no qual ambos eram auxiliares de logística, auferiram salário igual. As diferenças salariais por equiparação de função são devidas até o final do contrato do reclamante, devendo observar a evolução salarial constante nas fichas de registro contracheques acostados (ID 88469f3 e ID 33d9f33). São devidos reflexos em horas extras, na indenização pela fruição parcial dos intervalos intrajornada, em férias com 1/3, em 13o salários, em adicional noturno, em aviso prévio e em FGTS com 40%. Indevidos reflexos em repousos e feriados, uma vez que se trata de salário pago no módulo mensal. Não há pagamentos ou norma coletiva prevendo adicional por tempo de serviço, motivo pelo qual não há falar em reflexos das diferenças salarias ora deferidas nessa parcela. Por igual motivo, indefiro reflexos em adicionais de insalubridade e periculosidade Dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada em diferenças salariais por equiparação de função com o paradigma Douglas dos Santos Nascente, a partir de 02/10/2019, com reflexos em horas extras, indenização pela fruição parcial dos intervalos intrajornada, férias com 1/3, 13o salários, adicional noturno, aviso prévio e FGTS com 40%. Infere-se que, a partir da análise do quadro fático-probatório delineado nos autos, o TRT concluiu que a reclamada confessou que havia identidade de atribuições entre as funções de operador I, II e III, porém, não se desincumbiu em comprovar "a maior produtividade do modelo e seu maior conhecimento". Nesse contexto, a apreciação da questão alegada pela agravante de que negou "a realização de atividades idênticas sendo ônus do reclamante provar que exerceu as mesmas atividades laborais que o paradigma indicado na inicial" implicaria em reexame do quadro probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Desse modo, verifica-se que o recurso de revista não reúne condições de processamento. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, e 251 do RITST, decido: 1) conhecer dos embargos de declaração da reclamada, para reconhecendo o vício apontado passar imediatamente a analisar o agravo de instrumento interposto; 2) conhecer do agravo de instrumento da reclamada, para, no mérito, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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