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Processo nº 0000882-06.2021.4.03.6337

ID: 326027398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000882-06.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MONTANARI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000882-06.2021.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000882-06.2021.4.03.6337 AUTOR: JOSE ROSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SILMARA CAROLINE DA SILVA - SP411900 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO MONTANARI MARTINS - SP343157-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que o autor busca a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Questões preliminares. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, confirmando a competência do Juizado Especial Federal. No tocante à prescrição quinquenal, reconheço como prescritas eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Do direito à aposentadoria por idade do segurado especial rural. 2.1 Marco normativo. A aposentadoria por idade rural encontra disciplina específica no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Para os trabalhadores rurais enquadrados como segurados especiais, a Constituição Federal estabeleceu tratamento diferenciado no art. 201, § 7º, II, reduzindo em cinco anos a idade mínima exigida dos trabalhadores urbanos. Conforme o § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, os limites etários são reduzidos para 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres) no caso de trabalhadores rurais referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. 2.2 Conceito de segurado especial e regime de economia familiar. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade como: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; b) pescador artesanal ou a este assemelhado; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos ou a este equiparado, que trabalhem com o grupo familiar. O § 1º do mesmo artigo esclarece que o regime de economia familiar se caracteriza pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 2.2.1. Da equiparação do trabalhador boia-fria ao segurado especial. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários" (REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14/11/2017). Tal entendimento é fundamental para a análise dos casos de trabalhadores rurais que laboram sem vínculo empregatício fixo, prestando serviços de forma intermitente em diversas propriedades rurais, situação comum no meio rural brasileiro. 2.3. Requisitos para a concessão do benefício. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, devem estar presentes, cumulativamente: a) Idade mínima - 60 anos para homens, conforme art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91; b) Carência - 180 meses de atividade rural, nos termos do art. 25, II, c/c art. 142 da mesma lei; c) Comprovação do exercício de atividade rural - O § 2º do art. 48 exige que o trabalhador rural comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência. 3. Análise do caso concreto. 3.1. Requisito etário. O autor nasceu em 23/03/1957, tendo completado 60 anos em 23/03/2017. Na data do requerimento administrativo (02/05/2017), contava com 60 anos, preenchendo o requisito etário estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 3.2. Comprovação da atividade rural. 3.2.1. Da prova material. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. A jurisprudência consolidada assim interpretou esta exigência: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 34 da TNU: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em análise, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material: - Certidão de casamento datada de 28/11/1978, qualificando o autor como agricultor (ID 59682876, p. 9); - Contrato de parceria agrícola firmado pelo autor para o período de 01/02/2008 a 31/01/2013, assinado em 01/02/2008, sem firma reconhecida (ID 59682876, p. 11/12); - CTPS do autor contendo anotação de um contrato de trabalho agropecuário em 10/07/2008 e um contrato de trabalho de serviços gerais rurais em 05/09/2016 (ID 59682876, p. 6 e 8); - Cópia do processo n.º 1000197-04.2019.8.26.0185, da 1ª Vara da Comarca de Estrela D'Oeste, no qual foi concedido o benefício de aposentadoria rural por idade à esposa do autor, Maria Gilda Valentim da Silva (ID 330789731); 3.2.2. Da extensão da eficácia probatória. Inicialmente, registro que a declaração prestada por Jussara Aparecido Maschio Guazi em 14/05/2021, na qual ela afirma que o autor é trabalhador rural e reside como comodatário em sua propriedade, denominada Fazenda Santa Rita, desde o dia 17/07/2018 (ID 330789729) não serve de início de prova material, porque se equivale a um testemunho por escrito, e, portanto, não atende ao disposto no art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Conjugando-se os documentos anexados com as anotações contidas no CNIS, tem-se o seguinte quadro: a) Período anterior a 28/11/1978 e anos subsequentes próximos: A certidão de casamento de 1978, qualificando o autor como agricultor, constitui início de prova material apto. Conforme a Súmula 577 do STJ, é possível reconhecer tempo de serviço rural anterior a este documento, desde que amparado em convincente prova testemunhal. A contemporaneidade permite estender o reconhecimento para alguns anos após 1978, mas não por três décadas. b) Período de 1980 até 25/09/1989 (data do início do vínculo urbano com a Cooperativa Central Agrícola Sul Brasil) não possui início de prova material. c) Período de 30/06/1990 (final do vínculo urbano com a Cooperativa Central Agrícola Sul Brasil) a 01/06/2005 (data do início do vínculo urbano com JRR - Construções e Serviços Ltda) não possui início de prova material. d) Período de 05/06/2006 (final do vínculo urbano com JRR - Construções e Serviços Ltda) a 01/02/2008 (início da parceria agrícola e contrato de vínculo rural com Silvio Franzini Fazoli), não possui início de prova material. e) Período de 01/02/2008 a 01/02/2010 (data do início do vínculo urbano com Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI), possui início de prova material. f) Período de 01/02/2010 a 01/02/2011 (período do vínculo urbano com Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI), trabalho apenas urbano. g) Período de 02/02/2011 em diante, não há início de prova material. h) Período a partir de 05/09/2016: A anotação na CTPS serve como prova efetivo do trabalho rural até a presente data. Anote-se que a legislação previdenciária estabelece que a comprovação do tempo de serviço, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto normativo, passo à análise individualizada dos períodos indicados, verificando em cada um deles a presença ou ausência do requisito legal do início de prova material. O primeiro período, anterior a 28 de novembro de 1978 e anos subsequentes próximos, encontra amparo probatório na certidão de casamento datada de 1978, na qual o autor figura qualificado como agricultor. Tal documento constitui prova material apto ao reconhecimento do labor rural, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça, que permite o reconhecimento de tempo anterior ao documento, desde que corroborado por convincente prova testemunhal. A contemporaneidade do documento permite, ainda, sua extensão para alguns anos posteriores a 1978, observados os limites da razoabilidade temporal. Todavia, considerando que não foram ouvidas testemunhas da época, reconheço como trabalho rural em regime de economia familiar unicamente o anto de 1978 (01/01/1978 a 31/12/1978), com base unicamente na certidão de casamento. Relativamente ao período compreendido entre 1979 e 25 de setembro de 1989, data de início do vínculo urbano com a Cooperativa Central Agrícola Sul Brasil, verifica-se a ausência de início de prova material que demonstre o exercício de atividade rural. O intervalo entre 30 de junho de 1990, término do vínculo urbano com a mencionada Cooperativa, e 1º de junho de 2005, início do vínculo com JRR - Construções e Serviços Ltda., igualmente carece de início de prova material do labor campesino. Da mesma forma, o período de 5 de junho de 2006, final do vínculo com JRR - Construções e Serviços Ltda., até 1º de fevereiro de 2008, início da parceria agrícola e contrato de vínculo rural com Silvio Franzini Fazoli, não conta com início de prova material. Diversamente, o período de 1º de fevereiro de 2008 a 31 de janeiro de 2010, dia imediatamente anterior 1º de fevereiro de 2010, data de início do vínculo urbano com Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI, possui início de prova material do trabalho rural, conforme documentação apresentada. O período de 1º de fevereiro de 2010 a 1º de fevereiro de 2011 corresponde exclusivamente a trabalho urbano junto à Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI, não se enquadrando, portanto, na análise de tempo rural. A partir de 2 de fevereiro de 2011, não há início de prova material que comprove o exercício de atividade rural. Por fim, a partir de 5 de setembro de 2016, a anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social serve como prova efetiva do trabalho rural até a presente data. Diante do exposto, considerando a exigência legal prevista no artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, há início de prova material para os seguintes períodos: a) Período anterior a 28/11/1978 e anos subsequentes próximos (com base na certidão de casamento de 1978); b) Período de 01/02/2008 a 01/02/2010 (conforme documentação apresentada); c) Período a partir de 05/09/2016 (com base na anotação em CTPS). Os demais períodos carecem do requisito legal do início de prova material, não podendo ser reconhecidos exclusivamente com base em prova testemunhal, pelo que, em relação a eles o processo deve ser extinto sem exame do mérito, conforme Tema 629 do STJ. 3.2.3. Da prova testemunhal Foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas duas testemunhas compromissadas. A testemunha Aparecido Pereira Paschoa disse que conheceu o autor faz de 15 a 20 anos; que o conheceu porque o autor trabalhava por dia, para uns e outros, e também trabalhava de servente de pedreiro numa firma do prefeito, mas que a maior parte do tempo ele trabalhou como rural; que ele trabalhou para Jacinto Maschio por muitos anos; que ele morou lá por muito tempo e continua morando, onde trabalha cuidando da plantação e das criações que tem no local; que quando ele trabalhou de servente de pedreiro foi numa época em que o Jacinto ficou doente. E a testemunha Vanderlei Pavão disse que conhece o autor há 15 anos, porque são vizinhos de propriedade; que a propriedade em que o autor mora era do Jacinto Maschio, mas depois foi dividida e hoje é de Jussara; que o autor permanece nessa propriedade; que o autor trabalha por dia e também já trabalhou de pedreiro numa firma; que ele mora nessa propriedade, onde planta e cuida dos animais; que além disso ele sai para trabalhar por dia para os outros. 3.3. Da continuidade do exercício rural Considerando a inexistência de prova testemunhal contemporânea aos anos 1970, forçoso reconhecer como tempo de serviço rural apenas o ano de 1978, com base exclusivamente na certidão de casamento que, por ser documento público, pode ser aceita como prova suficiente. Assim, reconheço o período de 01/01/1978 a 31/12/1978, como tempo de serviço rural em regime de economia familiar a ser averbado no CNIS para fins de aposentadoria, na condição de segurado especial. O período que vai de 1º/02/2008 a 10/07/2008 (data do início do contrato de trabalho com Silvio Franzini Fazoli) também pode ser reconhecido como de trabalho rural em regime de economia familiar, pois se está lastreado em início de prova material (contrato de parceria agrícola), corroborado pelos depoimentos das testemunhas. Igualmente o período que vai de 01/02/2009 (data do fim do contrato de trabalho com Silvio Franzini Fazoli) até 31/01/2010 (dia imediatamente anterior ao início do contrato urbano com a Construtora Azevedo Reis & Filhos EIRELI) pode ser reconhecido como tempo rural em regime de economia familiar, pois há prova do contrato de parceria agrícola e testemunhos contemporâneos. A partir de 01/02/2010 não há mais início de prova material, de modo que, malgrado a prova testemunhal, não há como reconhecer qualquer período como rural, em face da Súmula 149 do STJ. Todavia, a partir de 05/09/2016 e até os dias atuais, há prova plena do trabalho rural como empregado, o qual, inclusive já está anotado no CNIS, de modo que todo este interstício deverá ser considerado para fins de carência. Registro, ainda, que apesar de em alguns meses haver contribuições junto ao CNIS em valores inferiores a um salário mínimo, tal circunstância não poderá prejudicar o autor, considerando que nenhum trabalhador pode receber salário inferior ao mínimo legal. Nesse contexto está claro que o autor não reunia, na DER (02/05/2017), as condições legais para fazer jus à aposentadoria por idade rural, pois, apesar da idade, não possuía 180 (cento e oitenta) meses de carência. Em conclusão, os períodos reconhecidos como de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar são os seguintes: doze meses referentes ao ano de 1978 (01/01/1978 a 31/12/1978); cinco meses e nove dias compreendidos entre 1º/02/2008 a 10/07/2008; doze meses correspondentes ao intervalo de 1º/02/2009 a 31/01/2010; e o período iniciado em 5 de setembro de 2016, que se estende até a presente data. Ressalte-se que este último período, devidamente registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais, não demanda reconhecimento judicial por já constar dos assentamentos previdenciários. A soma dos períodos reconhecidos revela-se manifestamente insuficiente para o preenchimento do requisito da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 3.5. Do preenchimento dos requisitos legais e da reafirmação da DER (Tema 994/STJ). Considerando o disposto no art. 48, §3º, da Lei 8.213/1991 e o direito à reafirmação da DER, verifico que, somando-se os períodos reconhecidos nesta sentença com aqueles contidos no CNIS, o autor NÃO preenche os requisitos para a aposentadoria por idade híbrida na DER, nem na data em que atingiu a idade mínima para aposentação por idade híbrida (27/03/2022), tampouco na data de hoje, conforme planilhas que seguem em anexo. Ante o exposto: I - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, quanto aos pedidos de reconhecimento de atividade rural nos períodos de 1980 a 25/09/1989, 30/06/1990 a 01/06/2005, 05/06/2006 a 01/02/2008 e de 02/02/2011 a 04/09/2016, ante a ausência de início de prova material; II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: a) RECONHECER como tempo de atividade rural, na condição de segurado especial, os períodos de 01/01/1978 a 31/12/1978, 01/02/2008 a 10/07/2008 e de 01/02/2009 a 31/01/2010; b) DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação desse período nos assentamentos do autor, exceto para fins de carência da aposentadoria programada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 1018910-35.2024.8.11.0002

ID: 331495877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018910-35.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA GLORIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-35.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-35.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDINALVA GLORIA DA SILVA - CPF: 895.432.701-04 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), SKY BRASIL SERVICOS LTDA - CNPJ: 72.820.822/0001-20 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1018910-35.2024.811.0002 APELANTE: EDINALVA GLORIA DA SILVA APELADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Edinalva Gloria da Silva contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais ajuizada em face de Sky Brasil Serviços Ltda., que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (cobrança suspensa pela justiça gratuita) e multa de 5% por litigância de má-fé. A apelante sustenta inexistência de vínculo contratual, ausência de prova do débito pela ré e requer indenização por danos morais, bem como o afastamento da multa por má-fé. Houve preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida em contrarrazões pela ré, que foi rejeitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a preliminar de impugnação à justiça gratuita merece acolhimento; (ii) definir se o débito cobrado é inexigível diante da ausência de relação contratual comprovada; (iii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável pela inscrição em plataforma de cobrança “Serasa Limpa Nome”; (iv) determinar se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada quando a parte adversa não apresenta prova concreta da capacidade financeira do beneficiário, sendo insuficiente alegação genérica. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC aplica-se quando o consumidor é hipossuficiente e suas alegações são verossímeis, sendo inviável exigir-lhe prova negativa. A Sky Brasil Serviços Ltda. não comprova a contratação nem a origem do débito, apresentando apenas print de tela unilateral, documento que não possui força probatória suficiente para demonstrar vínculo contratual. O fornecedor, como detentor dos documentos essenciais à relação jurídica, deve comprovar a contratação mediante documentos idôneos, como contrato assinado, proposta de adesão ou gravação de voz em caso de contratação telefônica. Não configurado o dano moral em razão da existência de inscrições restritivas preexistentes legítimas no nome da autora, nos termos da Súmula 385 do STJ. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual ou prática de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, o que não ocorre no exercício regular do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação genérica à justiça gratuita, desacompanhada de prova concreta, deve ser rejeitada. O fornecedor deve comprovar a relação contratual mediante documentos idôneos, não sendo suficiente apresentação de print de tela unilateral. Não há dano moral indenizável quando a inscrição indevida coexistir com restrições preexistentes legítimas, nos termos da Súmula 385 do STJ. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo ou prática de hipótese expressa no art. 80 do CPC, não se configurando pelo simples ajuizamento de ação julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 80, 85, § 2º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp nº 1386424/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.04.2016, DJe 16.05.2016; TJMT, N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024, DJE 20.09.2024. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1018910-35.2024.811.0002 APELANTE: EDINALVA GLORIA DA SILVA APELADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDINALVA GLORIA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistencia de Débito c/c Reparação de Danos Morais nº 1018910-35.2024.811.0002, ajuizada em face do SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, além do pagamento da multa por litigância de má-fé que fixou em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais que a dívida discutida nos autos não lhe pertence, pois a única contratação realizada com a recorrida ocorreu no ano de 2010, devidamente cancelada, inexistindo qualquer vínculo contratual posterior. Afirma ser impossível à consumidora provar fato negativo, cabendo à ré demonstrar a origem do débito, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que apresentou apenas print de tela unilateral sem contrato, proposta de adesão ou gravação da suposta contratação. Sustenta que a inscrição do débito na plataforma “Serasa Limpa Nome” constitui ato ilícito e forma de cobrança ativa, equiparável à negativação em cadastro restritivo de crédito, violando direitos da personalidade e gerando dano moral in re ipsa. Ressalta, ainda, que a condenação por litigância de má-fé merece reforma, pois não restou caracterizada qualquer conduta dolosa ou fraudulenta que justificasse a sanção aplicada, sendo certo que o ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, não se confundindo improcedência com má-fé processual. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a inexigibilidade do débito e determinada a exclusão da inscrição do nome da apelante em quaisquer plataformas de cobrança, tais como Serasa Limpa Nome, Acordo Certo e Quero Quitar, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (tinta mil reais), bem como o afastamento a condenação por litigância de má-fé. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 295773355. Em contrarrazões (id. 294945542), a Sky Brasil Serviços de Banda Larga Ltda, pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em suas contrarrazões, a parte apelada apresentou impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita, alegando a inexistência de elementos suficientes que comprovem a hipossuficiência da autora. Contudo, a alegação da ré se revela genérica, pois não apresenta qualquer prova concreta acerca da capacidade financeira da parte autora. Em face da ausência de elementos probatórios que possam desconstituir a declaração de pobreza apresentada, a impugnação não merece prosperar. Assim, rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral, para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, além do pagamento da multa por litigância de má-fé que fixou em 5% (cinco por cento) do valor da causa. A Apelante pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito, alegando que a dívida discutida não lhe pertence, pois sua única contratação com a parte recorrida ocorreu em 2010 e foi devidamente cancelada, inexistindo qualquer vínculo posterior. Sustenta ser impossível à consumidora provar fato negativo, cabendo à ré comprovar a origem do débito, o que não ocorreu, já que apresentou apenas print de tela unilateral, sem contrato, proposta de adesão ou gravação de voz. Pede pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome” configura ato ilícito equiparável à negativação e gera dano moral in re ipsa, bem como requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé, pois não praticou qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, tratando-se de exercício regular de direito. Pois bem. A controvérsia submetida a julgamento se restringe à análise do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, da configuração de dano moral indenizável em razão da inscrição do nome da apelante em cadastro de inadimplentes “Serasa Limpa Nome”, bem como da ocorrência de litigância de má-fé. Nesta senda, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6.º, VIII, do CDC, visa à facilitação da defesa de seus direitos, a ser utilizado nos casos em que a produção de prova por ele seja processualmente inviável. Vale ressaltar, ainda, que a aplicação deste instituto não é automática e apenas será deferida quando o Juiz reconhecer como verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova. No caso, verifico que ficou demonstrada a hipossuficiência da parte Apelante, haja vista que não há como fazer prova negativa de que não possui qualquer débito ou relação jurídica com o Recorrido. Com efeito, analisando detidamente o conjunto probatório colacionado aos autos, é possível observar que a parte Apelada, Sky Brasil Serviços Ltda., deixou de comprovar minimamente a existência de relação contratual com a parte autora, se restringindo a acostar mero print de tela unilateral extraído de seus sistemas internos, o qual, por sua própria natureza, não ostenta fé pública nem possui força probatória suficiente para demonstrar a efetiva contratação. É cediço que, em demandas que versem sobre cobrança de valores ou negativação decorrente de suposta relação contratual, compete ao fornecedor, na qualidade de detentor dos documentos essenciais à comprovação do vínculo jurídico, trazer aos autos elementos robustos e idôneos que evidenciem de forma inequívoca a contratação, tais como contrato assinado, proposta de adesão formalizada, gravação de voz em caso de contratação telefônica ou qualquer outro meio apto a corroborar a sua tese defensiva. A jurisprudência é clara no sentido de que documentos unilaterais não comprovam relação contratual quando impugnados e desacompanhados de manifestação inequívoca do consumidor: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU – PRINT DE TELA DE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O “print” de tela de computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Aplica-senesta via o art. 85, §11, do CPC. (N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” Destarte, considerando a ausência de comprovação da relação contratual alegada pela parte Apelada e, ainda, tendo em vista que não compete à consumidora produzir prova negativa de débito inexistente, imperiosa a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e da relação jurídica discutido nos autos. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, não assiste razão a apelante, vez que seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, não obstante a negativação indevida, verifica-se a existência de anotações preexistente em seu nome, conforme documentação id. 294945529. Logo, constatada a preexistência de negativação anterior deixo de condenar a requerente ao pagamento de indenização por danos morais, à vista da Súmula nº 385 do STJ. De acordo com o referido enunciado, o dano moral é afastado na hipótese de devedor contumaz, ou seja, aquele que, apesar das inscrições indevidas, já possuía outras restrições que, por serem legítimas, não maculavam o seu nome. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento’ (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento – ‘quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito’, cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)(destaquei) Nestes termos, cito julgado repetitivo do STJ e pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 385 do STJ: ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.’. 2- Ainda que comprovada, pela parte reclamante, a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, sem que tenha a parte reclamada apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ.3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ” (TJ/MT, Turma Recursal Única, N.U 1000197-32.2018.8.11.0031, Relator VALDECI MORAES SIQUEIRA, j. em 30/07/2019, DJE 01/08/2019) (g.n.). Ademais, a anotação em debate não tem caráter público para consulta, sendo que a recorrente só tomou ciência do débito após o seu login com a respectiva senha. Assim, tendo em vista o disposto na Súmula nº 385 do STJ, não há que se falar em indenização por danos morais. Quanto à condenação por litigância de má-fé, trata-se de penalidade aplicável quando comprovada a prática dolosa de qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC. Vejamos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Nesse sentido, destaco julgado do c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp n. 1.671.598/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020.)” Em exame dos autos, se observa que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 80 do CPC, sendo que a parte exerceu o direito de petição, assegurado pela Constituição, para solicitar a intervenção do Judiciário. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto pela parte Autora, para declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos e para afastar a condenação em litigância de má-fé. Em face da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), ambas as partes deverão arcar, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC, ressalto que a exigibilidade da verba devida pelo Requerente resta suspensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1018910-35.2024.8.11.0002

ID: 331495889

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018910-35.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-35.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018910-35.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDINALVA GLORIA DA SILVA - CPF: 895.432.701-04 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), SKY BRASIL SERVICOS LTDA - CNPJ: 72.820.822/0001-20 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1018910-35.2024.811.0002 APELANTE: EDINALVA GLORIA DA SILVA APELADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por Edinalva Gloria da Silva contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais ajuizada em face de Sky Brasil Serviços Ltda., que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (cobrança suspensa pela justiça gratuita) e multa de 5% por litigância de má-fé. A apelante sustenta inexistência de vínculo contratual, ausência de prova do débito pela ré e requer indenização por danos morais, bem como o afastamento da multa por má-fé. Houve preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida em contrarrazões pela ré, que foi rejeitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a preliminar de impugnação à justiça gratuita merece acolhimento; (ii) definir se o débito cobrado é inexigível diante da ausência de relação contratual comprovada; (iii) estabelecer se há configuração de dano moral indenizável pela inscrição em plataforma de cobrança “Serasa Limpa Nome”; (iv) determinar se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada quando a parte adversa não apresenta prova concreta da capacidade financeira do beneficiário, sendo insuficiente alegação genérica. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC aplica-se quando o consumidor é hipossuficiente e suas alegações são verossímeis, sendo inviável exigir-lhe prova negativa. A Sky Brasil Serviços Ltda. não comprova a contratação nem a origem do débito, apresentando apenas print de tela unilateral, documento que não possui força probatória suficiente para demonstrar vínculo contratual. O fornecedor, como detentor dos documentos essenciais à relação jurídica, deve comprovar a contratação mediante documentos idôneos, como contrato assinado, proposta de adesão ou gravação de voz em caso de contratação telefônica. Não configurado o dano moral em razão da existência de inscrições restritivas preexistentes legítimas no nome da autora, nos termos da Súmula 385 do STJ. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual ou prática de qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, o que não ocorre no exercício regular do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A impugnação genérica à justiça gratuita, desacompanhada de prova concreta, deve ser rejeitada. O fornecedor deve comprovar a relação contratual mediante documentos idôneos, não sendo suficiente apresentação de print de tela unilateral. Não há dano moral indenizável quando a inscrição indevida coexistir com restrições preexistentes legítimas, nos termos da Súmula 385 do STJ. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo ou prática de hipótese expressa no art. 80 do CPC, não se configurando pelo simples ajuizamento de ação julgada improcedente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 80, 85, § 2º, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp nº 1386424/MG, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.04.2016, DJe 16.05.2016; TJMT, N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.09.2024, DJE 20.09.2024. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1018910-35.2024.811.0002 APELANTE: EDINALVA GLORIA DA SILVA APELADO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDINALVA GLORIA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT nos autos da Ação Declaratória de Inexistencia de Débito c/c Reparação de Danos Morais nº 1018910-35.2024.811.0002, ajuizada em face do SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, além do pagamento da multa por litigância de má-fé que fixou em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante em suas razões recursais que a dívida discutida nos autos não lhe pertence, pois a única contratação realizada com a recorrida ocorreu no ano de 2010, devidamente cancelada, inexistindo qualquer vínculo contratual posterior. Afirma ser impossível à consumidora provar fato negativo, cabendo à ré demonstrar a origem do débito, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que apresentou apenas print de tela unilateral sem contrato, proposta de adesão ou gravação da suposta contratação. Sustenta que a inscrição do débito na plataforma “Serasa Limpa Nome” constitui ato ilícito e forma de cobrança ativa, equiparável à negativação em cadastro restritivo de crédito, violando direitos da personalidade e gerando dano moral in re ipsa. Ressalta, ainda, que a condenação por litigância de má-fé merece reforma, pois não restou caracterizada qualquer conduta dolosa ou fraudulenta que justificasse a sanção aplicada, sendo certo que o ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, não se confundindo improcedência com má-fé processual. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada a inexigibilidade do débito e determinada a exclusão da inscrição do nome da apelante em quaisquer plataformas de cobrança, tais como Serasa Limpa Nome, Acordo Certo e Quero Quitar, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (tinta mil reais), bem como o afastamento a condenação por litigância de má-fé. Não houve recolhimento do preparo recursal, porquanto a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão de id. 295773355. Em contrarrazões (id. 294945542), a Sky Brasil Serviços de Banda Larga Ltda, pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas Relatora V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em suas contrarrazões, a parte apelada apresentou impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita, alegando a inexistência de elementos suficientes que comprovem a hipossuficiência da autora. Contudo, a alegação da ré se revela genérica, pois não apresenta qualquer prova concreta acerca da capacidade financeira da parte autora. Em face da ausência de elementos probatórios que possam desconstituir a declaração de pobreza apresentada, a impugnação não merece prosperar. Assim, rejeito a preliminar. VOTO - MÉRITO Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral, para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, além do pagamento da multa por litigância de má-fé que fixou em 5% (cinco por cento) do valor da causa. A Apelante pleiteia, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito, alegando que a dívida discutida não lhe pertence, pois sua única contratação com a parte recorrida ocorreu em 2010 e foi devidamente cancelada, inexistindo qualquer vínculo posterior. Sustenta ser impossível à consumidora provar fato negativo, cabendo à ré comprovar a origem do débito, o que não ocorreu, já que apresentou apenas print de tela unilateral, sem contrato, proposta de adesão ou gravação de voz. Pede pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que a inscrição de seu nome na plataforma “Serasa Limpa Nome” configura ato ilícito equiparável à negativação e gera dano moral in re ipsa, bem como requer o afastamento da condenação por litigância de má-fé, pois não praticou qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, tratando-se de exercício regular de direito. Pois bem. A controvérsia submetida a julgamento se restringe à análise do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, da configuração de dano moral indenizável em razão da inscrição do nome da apelante em cadastro de inadimplentes “Serasa Limpa Nome”, bem como da ocorrência de litigância de má-fé. Nesta senda, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6.º, VIII, do CDC, visa à facilitação da defesa de seus direitos, a ser utilizado nos casos em que a produção de prova por ele seja processualmente inviável. Vale ressaltar, ainda, que a aplicação deste instituto não é automática e apenas será deferida quando o Juiz reconhecer como verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova. No caso, verifico que ficou demonstrada a hipossuficiência da parte Apelante, haja vista que não há como fazer prova negativa de que não possui qualquer débito ou relação jurídica com o Recorrido. Com efeito, analisando detidamente o conjunto probatório colacionado aos autos, é possível observar que a parte Apelada, Sky Brasil Serviços Ltda., deixou de comprovar minimamente a existência de relação contratual com a parte autora, se restringindo a acostar mero print de tela unilateral extraído de seus sistemas internos, o qual, por sua própria natureza, não ostenta fé pública nem possui força probatória suficiente para demonstrar a efetiva contratação. É cediço que, em demandas que versem sobre cobrança de valores ou negativação decorrente de suposta relação contratual, compete ao fornecedor, na qualidade de detentor dos documentos essenciais à comprovação do vínculo jurídico, trazer aos autos elementos robustos e idôneos que evidenciem de forma inequívoca a contratação, tais como contrato assinado, proposta de adesão formalizada, gravação de voz em caso de contratação telefônica ou qualquer outro meio apto a corroborar a sua tese defensiva. A jurisprudência é clara no sentido de que documentos unilaterais não comprovam relação contratual quando impugnados e desacompanhados de manifestação inequívoca do consumidor: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU – PRINT DE TELA DE COMPUTADOR – DOCUMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). O “print” de tela de computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente dos termos da contratação ou do débito. Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Aplica-senesta via o art. 85, §11, do CPC. (N.U 1008888-46.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024)” Destarte, considerando a ausência de comprovação da relação contratual alegada pela parte Apelada e, ainda, tendo em vista que não compete à consumidora produzir prova negativa de débito inexistente, imperiosa a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e da relação jurídica discutido nos autos. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, não assiste razão a apelante, vez que seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, não obstante a negativação indevida, verifica-se a existência de anotações preexistente em seu nome, conforme documentação id. 294945529. Logo, constatada a preexistência de negativação anterior deixo de condenar a requerente ao pagamento de indenização por danos morais, à vista da Súmula nº 385 do STJ. De acordo com o referido enunciado, o dano moral é afastado na hipótese de devedor contumaz, ou seja, aquele que, apesar das inscrições indevidas, já possuía outras restrições que, por serem legítimas, não maculavam o seu nome. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento’ (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento – ‘quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito’, cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)(destaquei) Nestes termos, cito julgado repetitivo do STJ e pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 385 do STJ: ‘Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.’. 2- Ainda que comprovada, pela parte reclamante, a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, sem que tenha a parte reclamada apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ.3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ” (TJ/MT, Turma Recursal Única, N.U 1000197-32.2018.8.11.0031, Relator VALDECI MORAES SIQUEIRA, j. em 30/07/2019, DJE 01/08/2019) (g.n.). Ademais, a anotação em debate não tem caráter público para consulta, sendo que a recorrente só tomou ciência do débito após o seu login com a respectiva senha. Assim, tendo em vista o disposto na Súmula nº 385 do STJ, não há que se falar em indenização por danos morais. Quanto à condenação por litigância de má-fé, trata-se de penalidade aplicável quando comprovada a prática dolosa de qualquer das condutas previstas no artigo 80 do CPC. Vejamos: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Nesse sentido, destaco julgado do c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp n. 1.671.598/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 25/6/2020.)” Em exame dos autos, se observa que o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 80 do CPC, sendo que a parte exerceu o direito de petição, assegurado pela Constituição, para solicitar a intervenção do Judiciário. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto pela parte Autora, para declarar a inexistência do débito discutido nos presentes autos e para afastar a condenação em litigância de má-fé. Em face da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), ambas as partes deverão arcar, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC, ressalto que a exigibilidade da verba devida pelo Requerente resta suspensa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000197-34.2025.8.11.0048

ID: 315674332

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULINDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JULINDA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JULINDA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte autora é recebedora de benefício previdenciário por tempo de contribuição. Ao analisar seu histórico de pagamento, percebeu que os descontos perduram há muitos anos, por isso, buscou auxílio da parte administrativa para entender desde quando período o desconto iniciou. A inclusão dos descontos foi efetuada em dezembro de 2018, de acordo com contrato nº 20189001378000085000, em face do BANCO BRADESCO S.A., porém, ao verificar o histórico de créditos, foi visto que o desconto teve inicio em Janeiro de 2019. Na operação financeira em epígrafe a parte Ré disponibilizou valor à Requerente, desde então os descontos permanecem sendo efetuados diretamente no benefício previdenciário da Autora, conforme demonstrativo de pagamento anexado. Os fatos demonstram que desde janeiro de 2019 até a presente data, a Autora já pagou 73 parcelas com descontos de aproximadamente (cálculo da média) = R$ 126,92 (cento e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), que totaliza R$ 9.265,24 (nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) pagos à Requerida. Destaca-se que, mesmo após 73 parcelas debitadas dos proventos da Autora a dívida não foi quitada e não reduziu. Como esta aposentada poderia contratar de própria vontade e consentimento um empréstimo com anatocismo, cujas parcelas não têm data fim para acabar e o montante pago no decorrer dos anos podem ultrapassar inúmeras vezes o valor liberado? De fato, é inconcebível tal suposição. É sabido que a modalidade de empréstimo de cartão de crédito consignado RMC, sem a autorização do consumidor, se trata de DÍVIDA ETERNA, haja vista que a reserva da margem de 5% (cinco por cento) e os descontos do valor mínimo dos vencimentos previdenciários da Autora geram lucro desmedido e exorbitante para o Banco e torna a dívida da Autora IMPAGÁVEL. Dessa forma, É EVIDENTE QUE A PARTE AUTORA TEM SIDO PREJUDICADA, TENDO EM VISTA QUE NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO DE 5%. Sendo assim, o objeto da demanda é no sentido de obter ordem judiciária para a finalidade de, em sede de tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC), determinar que o Banco se abstenha de continuar realizando os descontos das parcelas do empréstimo diretamente do benefício previdenciário da Autora e se abstenha de incluir o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Meritoriamente, seja declarada a inexigibilidade do crédito apontado referente ao contrato de cartão de crédito consignado RMC em nome da Autora, em face de sua manifesta nulidade e, por fim, que o Banco seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados a maior no benefício previdenciário da consumidora e ao pagamento de indenização pelos danos morais que a Autora sofreu em razão da conduta arbitrária praticada. Alternativamente, requer a CONVERSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 170, DO CÓDIGO CIVIL, para a contratação em contrato de empréstimo consignado comum, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da mesma espécie na época em que firmada a avença, consequentemente declarada a quitação do contrato, vez que a dívida já foi efetivamente paga. Diante disso, após sofrer danos, ao ser ludibriada pela entidade financeira e por temer sofrer com dívida infinita, a Requerente vem, perante este Douto Juízo, buscar amparo do Poder Judiciário para requerer a devida tutela dos seus direitos”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 188480852, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 193338266, em sede preliminar alegou: da inépcia da petição inicial – dano moral genérico, inépcia da petição inicial pela ausência de documentos essenciais: valor do empréstimo e provas, impugnação ao valor da causa, capacidade plena da parta autora como pessoa idosa, culpa exclusiva da autora, impugnação a justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 196017818. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 196458004). Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizada por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pelas partes requeridas: Sustenta o requerido a respeito da extinção do feito pela inépcia da petição inicial – dano moral genérico, bem como, pela ausência de documentos essenciais: valor do empréstimo e provas, contudo, de pronto já afasto as preliminares levantadas, uma vez que durante a peça inicial a parte autora demonstrou todos os elementos necessários para a análise de seu mérito, já que o objeto da ação se trata da validade da contratação de cartão RMC tendo em vista a mesma não reconhecer a contração. Assim, é possível observar que todos os documentos disponíveis a parte foram acostados aos autos, como por exemplo, o histórico de empréstimo disponibilizado em Id. 188413658 no qual expõe os descontos mensais realizados no aposenta da demandante, tal quais os motivos ensejadores do solicitado dano moral. No tocante a impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Se tratando da impugnação ao valor da causa, igualmente afasto a preliminar, visto que a autora informa o valor do total de descontos, e ainda pleiteia repetição do indébito e indenização, o que justifica o valor da causa apresentado. Por fim se tratando das preliminares de capacidade plena da parta autora como pessoa idosa, culpa exclusiva da autora, entendo que as mesmas se confundem com o mérito e serão analisadas em momento oportuno. Uma vez sanadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Primordialmente vale mencionar que as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Desse modo, a prescrição deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC que estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (grifo nosso). Ademais, em se tratando de ação em que se questiona a validade e a existência do negócio jurídico ensejador, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento assente de que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (… )2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo nosso). Assim sendo, no presente caso, iniciou-se o prazo da prescrição na data do pagamento da última parcela do negócio jurídico, motivo pelo qual afasto a preliminar avivada. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que o reclamado não trouxe ao processo nenhum documento hábil assinado pela autora referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato válido relativo aos descontos realizados no benefício da autora, apesar de alegar em sua peça contestatória a concordância da autora com a contratação não trouxe nenhuma prova que comprovasse o tal. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - APL: 08025174420148120001 MS 0802517-44.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019)”. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da reclamante para o referido desconto de sua aposentadoria. Logo, não tendo sido comprovada a autorização para o desconto, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais, e restituídos à parte autora devendo seguir o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. QUEBRA DA BOA-FÉ . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seus benefícios previdenciários de forma indevida e compensação a título de danos morais suportados. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré . 3. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 4. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto ( CDC, art . 12), quer do fato do serviço ( CDC, art. 14). 5. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa . 6. A parte autora comprova os descontos em seus proventos e alega que não formalizou com o banco réu nenhum dos contratos de crédito consignado questionados, desconhecendo os empréstimos que lhes foram imputados. 7. Instituição bancária ré, ora apelante, que deveria, diante de assinaturas dessemelhantes da autora nos contratos de empréstimos, ter requerido a produção de prova pericial, de forma a restar comprovada se foram de fato grafadas do próprio punho da autora, afastando assim a possibilidade de operações fraudulentas, o que não fez . Logo, deixou o banco réu de se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do que dispõe o artigo 373, II, do CPC. 8. Não há como negar que a ocorrência de fraude bancária se apresenta como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, não havendo ruptura do nexo de causalidade, ao que a responsabilização civil do fornecedor se mantém. Entendimento esposado nas súmulas 479 do STJ e 94 deste Tribunal de Justiça . Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. Artigo 14 do CDC, consoante a Teoria do Risco do Empreendimento. 9. Deve a devolução da quantia que restar do abatimento do crédito feito em favor da apelada, ser realizada em dobro, conforme estabeleceu a sentença, porquanto independe da comprovação de má-fé, sendo certo que houve a quebra da boa-fé objetiva, na medida em que não foi comprovada a relação jurídica entre as partes, conforme recentemente entendeu o e . STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 10. Danos morais in re ipsa, vez que a imputação de empréstimo ilegítimo, com descontos que recaem sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, provocam desestabilização orçamentária, gerando abalo psíquico e moral . 11. Quantum compensatório arbitrado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de adequado à natureza punitivo-pedagógica da condenação. Precedentes . Incidência da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça. 12. Sentença mantida. 13 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 00329207620208190210 202300107874, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 03/03/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2023). O desconto diretamente do holerite da parte autora configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Ante o exposto, não há o que se falar em culpa exclusiva da autora, visto a sua não autorização para que a contratação fosse de fato realizada, bem como, apesar da capacidade plena da mesma, está não ensejou o negócio realizado. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA dos desconto em relação ao contrato nº 20189001378000085000, na aposentadoria da requerente; b) CONDENAR, a parte ré a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ); c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000197-34.2025.8.11.0048

ID: 315674335

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULINDA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JULINDA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000197-34.2025.8.11.0048. REQUERENTE: JULINDA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte autora é recebedora de benefício previdenciário por tempo de contribuição. Ao analisar seu histórico de pagamento, percebeu que os descontos perduram há muitos anos, por isso, buscou auxílio da parte administrativa para entender desde quando período o desconto iniciou. A inclusão dos descontos foi efetuada em dezembro de 2018, de acordo com contrato nº 20189001378000085000, em face do BANCO BRADESCO S.A., porém, ao verificar o histórico de créditos, foi visto que o desconto teve inicio em Janeiro de 2019. Na operação financeira em epígrafe a parte Ré disponibilizou valor à Requerente, desde então os descontos permanecem sendo efetuados diretamente no benefício previdenciário da Autora, conforme demonstrativo de pagamento anexado. Os fatos demonstram que desde janeiro de 2019 até a presente data, a Autora já pagou 73 parcelas com descontos de aproximadamente (cálculo da média) = R$ 126,92 (cento e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), que totaliza R$ 9.265,24 (nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) pagos à Requerida. Destaca-se que, mesmo após 73 parcelas debitadas dos proventos da Autora a dívida não foi quitada e não reduziu. Como esta aposentada poderia contratar de própria vontade e consentimento um empréstimo com anatocismo, cujas parcelas não têm data fim para acabar e o montante pago no decorrer dos anos podem ultrapassar inúmeras vezes o valor liberado? De fato, é inconcebível tal suposição. É sabido que a modalidade de empréstimo de cartão de crédito consignado RMC, sem a autorização do consumidor, se trata de DÍVIDA ETERNA, haja vista que a reserva da margem de 5% (cinco por cento) e os descontos do valor mínimo dos vencimentos previdenciários da Autora geram lucro desmedido e exorbitante para o Banco e torna a dívida da Autora IMPAGÁVEL. Dessa forma, É EVIDENTE QUE A PARTE AUTORA TEM SIDO PREJUDICADA, TENDO EM VISTA QUE NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA COM DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO DE 5%. Sendo assim, o objeto da demanda é no sentido de obter ordem judiciária para a finalidade de, em sede de tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC), determinar que o Banco se abstenha de continuar realizando os descontos das parcelas do empréstimo diretamente do benefício previdenciário da Autora e se abstenha de incluir o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Meritoriamente, seja declarada a inexigibilidade do crédito apontado referente ao contrato de cartão de crédito consignado RMC em nome da Autora, em face de sua manifesta nulidade e, por fim, que o Banco seja condenado a restituir, em dobro, os valores descontados a maior no benefício previdenciário da consumidora e ao pagamento de indenização pelos danos morais que a Autora sofreu em razão da conduta arbitrária praticada. Alternativamente, requer a CONVERSÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 170, DO CÓDIGO CIVIL, para a contratação em contrato de empréstimo consignado comum, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da mesma espécie na época em que firmada a avença, consequentemente declarada a quitação do contrato, vez que a dívida já foi efetivamente paga. Diante disso, após sofrer danos, ao ser ludibriada pela entidade financeira e por temer sofrer com dívida infinita, a Requerente vem, perante este Douto Juízo, buscar amparo do Poder Judiciário para requerer a devida tutela dos seus direitos”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 188480852, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 193338266, em sede preliminar alegou: da inépcia da petição inicial – dano moral genérico, inépcia da petição inicial pela ausência de documentos essenciais: valor do empréstimo e provas, impugnação ao valor da causa, capacidade plena da parta autora como pessoa idosa, culpa exclusiva da autora, impugnação a justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 196017818. Audiência de conciliação infrutífera (Id. 196458004). Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizada por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pelas partes requeridas: Sustenta o requerido a respeito da extinção do feito pela inépcia da petição inicial – dano moral genérico, bem como, pela ausência de documentos essenciais: valor do empréstimo e provas, contudo, de pronto já afasto as preliminares levantadas, uma vez que durante a peça inicial a parte autora demonstrou todos os elementos necessários para a análise de seu mérito, já que o objeto da ação se trata da validade da contratação de cartão RMC tendo em vista a mesma não reconhecer a contração. Assim, é possível observar que todos os documentos disponíveis a parte foram acostados aos autos, como por exemplo, o histórico de empréstimo disponibilizado em Id. 188413658 no qual expõe os descontos mensais realizados no aposenta da demandante, tal quais os motivos ensejadores do solicitado dano moral. No tocante a impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Se tratando da impugnação ao valor da causa, igualmente afasto a preliminar, visto que a autora informa o valor do total de descontos, e ainda pleiteia repetição do indébito e indenização, o que justifica o valor da causa apresentado. Por fim se tratando das preliminares de capacidade plena da parta autora como pessoa idosa, culpa exclusiva da autora, entendo que as mesmas se confundem com o mérito e serão analisadas em momento oportuno. Uma vez sanadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para formar convencimento, permitindo chegar a solução da presente demanda, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Primordialmente vale mencionar que as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Desse modo, a prescrição deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC que estabelece: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. (grifo nosso). Ademais, em se tratando de ação em que se questiona a validade e a existência do negócio jurídico ensejador, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento assente de que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (… )2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019) (grifo nosso). Assim sendo, no presente caso, iniciou-se o prazo da prescrição na data do pagamento da última parcela do negócio jurídico, motivo pelo qual afasto a preliminar avivada. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência em razão da dificuldade de comprovar o fato constitutivo de seu direito, DECLARO em seu favor invertido o ônus da prova neste feito com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não conhece do negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos. Partindo dessa premissa, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação ora questionada, qual seja o desconto mensal de seu benefício. Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Pela teoria acima mencionada, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Nesse pórtico, basta ao consumidor demonstrar a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Cumpre registrar que o reclamado não trouxe ao processo nenhum documento hábil assinado pela autora referente ao desconto em comento, ou, ainda, mídia contendo gravação com anuência que pudesse legitimar a contratação mencionada, assim, não apresenta qualquer contrato válido relativo aos descontos realizados no benefício da autora, apesar de alegar em sua peça contestatória a concordância da autora com a contratação não trouxe nenhuma prova que comprovasse o tal. À propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – INDEVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONTRATO NÃO APRESENTADO – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MS - APL: 08025174420148120001 MS 0802517-44.2014.8.12.0001, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 31/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2019)”. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da reclamante para o referido desconto de sua aposentadoria. Logo, não tendo sido comprovada a autorização para o desconto, devem os descontos discutidos nos autos serem declarados ilegais, e restituídos à parte autora devendo seguir o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso dos autos, merece acolhimento a pretensão autoral quanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, pois inadmissível o enquadramento desta cobrança na hipótese de engano justificável. Isso porque, não se trata de engano justificável a cobrança fundada em contrato não juntado, caracterizando assim, o abuso de direito e a má-fé por parte da instituição bancária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. QUEBRA DA BOA-FÉ . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO . 1. Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados que não reconhece, a devolução em dobro de parcelas descontadas de seus benefícios previdenciários de forma indevida e compensação a título de danos morais suportados. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré . 3. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 4. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto ( CDC, art . 12), quer do fato do serviço ( CDC, art. 14). 5. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa . 6. A parte autora comprova os descontos em seus proventos e alega que não formalizou com o banco réu nenhum dos contratos de crédito consignado questionados, desconhecendo os empréstimos que lhes foram imputados. 7. Instituição bancária ré, ora apelante, que deveria, diante de assinaturas dessemelhantes da autora nos contratos de empréstimos, ter requerido a produção de prova pericial, de forma a restar comprovada se foram de fato grafadas do próprio punho da autora, afastando assim a possibilidade de operações fraudulentas, o que não fez . Logo, deixou o banco réu de se desincumbir de seu ônus probatório, na forma do que dispõe o artigo 373, II, do CPC. 8. Não há como negar que a ocorrência de fraude bancária se apresenta como fato previsível à atividade empresarial da apelante, e, portanto, fortuito interno, não havendo ruptura do nexo de causalidade, ao que a responsabilização civil do fornecedor se mantém. Entendimento esposado nas súmulas 479 do STJ e 94 deste Tribunal de Justiça . Enunciado nº 442 do Conselho da Justiça Federal. Artigo 14 do CDC, consoante a Teoria do Risco do Empreendimento. 9. Deve a devolução da quantia que restar do abatimento do crédito feito em favor da apelada, ser realizada em dobro, conforme estabeleceu a sentença, porquanto independe da comprovação de má-fé, sendo certo que houve a quebra da boa-fé objetiva, na medida em que não foi comprovada a relação jurídica entre as partes, conforme recentemente entendeu o e . STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 10. Danos morais in re ipsa, vez que a imputação de empréstimo ilegítimo, com descontos que recaem sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, provocam desestabilização orçamentária, gerando abalo psíquico e moral . 11. Quantum compensatório arbitrado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de adequado à natureza punitivo-pedagógica da condenação. Precedentes . Incidência da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça. 12. Sentença mantida. 13 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - APL: 00329207620208190210 202300107874, Relator.: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 03/03/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2023). O desconto diretamente do holerite da parte autora configura ato ilícito, passível de reparação dos danos decorrentes. Ante o exposto, não há o que se falar em culpa exclusiva da autora, visto a sua não autorização para que a contratação fosse de fato realizada, bem como, apesar da capacidade plena da mesma, está não ensejou o negócio realizado. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MODALIDADE RMC EM EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULINDA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, para: a) DECLARAR a INEXIGIBILIDADE e a INEXISTÊNCIA dos desconto em relação ao contrato nº 20189001378000085000, na aposentadoria da requerente; b) CONDENAR, a parte ré a restituir, EM DOBRO, à parte autora, os valores descontados indevidamente, devendo ser corrigidos pelo INPC/IBGE de juros legais a partir da data dos respectivos descontos (Súmulas 54 e 43 do STJ); c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Jussara Telles De Oliveira e outros x Aurora Ana Sangaletti e outros

ID: 339601337

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-24.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA TELLES DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA TELLES DE OLIVEIRA VALDIR TELLES DE OLIVEIRA VALDIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AURORA ANA SANGALETTI ILTRO QUINTILIANO CORREA MARIA LUIZA SANGALETTI

Decisão

Advogados:

ADRIANNE FARIAS TARGA

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BRUNO FELIPE COCULO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000197-24.2024.8.11.0095. ESPÓLIO: VALDIR TELLES DE OLIVEIRA REQUERENTE: JUSSARA TELLES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000197-24.2024.8.11.0095. ESPÓLIO: VALDIR TELLES DE OLIVEIRA REQUERENTE: JUSSARA TELLES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA TELLES DE OLIVEIRA, VALDIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: AURORA ANA SANGALETTI, MARIA LUIZA SANGALETTI, ILTRO QUINTILIANO CORREA Vistos... Trata-se de petição denominada “Ação anulatória de acordo homologado judicialmente c/c pedidos sucessivos de nulidades de instrumentos públicos e hipotecas, imissão na posse e indenização”, ajuizada por Espólio de Valdir Telles de Oliveira, representado por Jussara Telles de Oliveira, Jussara Teles de Oliveira, Maria Aparecida Telles de Oliveira e Valdir Telles de Oliveira Júnior contra Aurora Ana Sangaletti, Maria Luiza Sangaletti e Iltro Quintiliano Correa. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiu-se o pedido feito em tutela de urgência, determinando-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranaíta/MT, isto para que anotasse, à margem das matrículas de n.º 3.798, 3.812 e 4.174, acerca do trâmite do presente procedimento (ID 154945273). Tentadas as citações dos requeridos nos endereços informados, estas não foram possíveis, conforme Cartas com Aviso de Recebimento juntadas aos IDs 157582506, 157582507, 157582508 e 158319101. Na sequência, os autores pleitearam nova concessão de pedido de tutela de urgência, isso para que sejam imitidos na posse dos imóveis registrados sobre as matrículas de n.º 3.798, 3.812 e 4.174, alegando o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 1.228, do Código Civil, bem como a citação dos requeridos por Oficial de Justiça e o aditamento aos pedidos da Inicial, com base no artigo 329, inciso I, do CPC. Em decisão, indeferiu-se a tutela de urgência pleiteada, determinando-se, apenas, a citação/intimação da parte-requerida para conhecimento do processo, bem como para se abster de desmatar a área objeto do processo. Em petitório de ID 173922958, a parte-autora informou o falecimento do requerido Iltro Quintiliano Correa, pleiteando a substituição processual pelo inventariante do requerido, Sr. Idson Rosa Correa, assim como a citação deste. Em seguida, a parte-requerida, incluindo-se o espólio do requerido Iltro Quintiliano Correa, representado pelo inventariante Idson Rosa Correa, apresentou contestação ao ID 181737651. Arguiu preliminares e rebateu o mérito. Ao ID 182590254, juntou-se decisão prolatada em Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte-autora contra a decisão que indeferiu a imissão dos autores na posse dos imóveis em discussão, a qual negou provimento ao aludido recurso. A parte-requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 186526026. Ao ID 191350204, os autores apresentaram novo pedido de tutela de urgência, isso para que sejam imitidos na posse dos imóveis registrados sobre as matrículas de n.º 3.798, 3.812 e 4.174, alegando a instauração da ampla defesa e do contraditório suficientes para deferimento do pedido. Os requeridos se manifestaram em relação ao pleito ao ID 193719691. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Quanto à “probabilidade do direito”, a parte-autora alega ter demonstrado o preenchimento dos três requisitos da “ação reivindicatória” (art. 1.228 do CC). Já o perigo da demora se relacionaria com os inúmeros danos ambientais e prejuízos causados aos imóveis pelos requeridos, ocasionados por multas, dívidas e embargos sobre as áreas em comento. Ressalte-se que os requisitos são cumulativos e não basta a demonstração da plausibilidade do direito, sendo necessária a comprovação das alegações com base na prova produzida. Quanto ao ponto (provar a propriedade), a parte-autora trouxe documentos que indicam, de maneira razoável, ser proprietária dos imóveis, especialmente pelas Matrículas dos imóveis, as quais foram reunidas nas Matrículas de n.º 3.798, 3.812 e 4.174, todas do CRI de Paranaíta/MT, indicando a propriedade por Valdir Telles de Oliveira, já falecido, e sua esposa Maria Aparecida Telles de Oliveira, representando o espólio no presente procedimento. Em relação à individualização do imóvel, juntaram-se as Matrículas dos imóveis. Agora, quanto à posse injusta. O Código Civil dispõe acerca do conceito de posse justa de forma negativa. O artigo 1.200 conceitua posse justa como sendo a posse que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de posse injusta, sendo aquela que é adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. No caso dos autos, em pedido relacionado à imissão na posse de bem imóvel, a configuração da probabilidade do direito alegado passa pela demonstração de a parte-autora ser titular da propriedade, pela individualização da área e pela indicação do caráter injusto da posse exercida pelo requerido, devendo tais requisitos serem apreciados de forma cumulativa. Ocorre que, embora juntada vasta documentação, não ficou devidamente demonstrada, em caráter indiciário, frisa-se, a posse injusta da parte-requerida. Embora comprovada a propriedade de maneira razoável, não ficou demonstrada, desde logo, tal requisito, carecendo de dilação probatória, não sendo suficientes para o deferimento da medida pleiteada. Nesse mesmo sentido, o TJMT: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO NA POSSE – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe a concessão da tutela antecipada, por ausência de verossimilhança das alegações, quando imprescindível dilação probatória para verificar se a alegada invasão do imóvel. Na hipótese, não se revela razoável o deferimento da tutela de urgência, embora demonstrada a propriedade do imóvel, se não ficou comprovada, desde logo, a posse injusta atribuída aos Agravados, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (imissão na posse). (TJ-MT - AI: 10076827920188110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 03/10/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2018). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMETNO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DE LITISCONSORTE – TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS (ARTIGO 1228 DO CC e ART. 300 DO NCPC) – AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA EFICAZ - PERIGO DE DANO - POSSE PROLONGADA NO TEMPO DOS AGRAVANTES - DECISÃO REVOGADA – RECURSO PROVIDO. O Código Processo Civil exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para concessão de tutelas provisórias de urgência, sejam elas cautelares, sejam elas satisfativas, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. No caso específico da ação reivindicatória, por estar inserida no juízo petitório, a configuração da probabilidade do direito alegado passa pela demonstração de que o sujeito ativo é titular da propriedade, pela perfeita individualização do bem e pela indicação do caráter injusto da posse exercida pelo sujeito passivo, requisitos vinculados à própria admissibilidade da ação. (...). A incerteza quanto estes pontos prejudica a conclusão sobre o caráter atual e urgente da tutela provisória requerida. (TJ-MT - AI: 10126413020178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/02/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2019). Isso porque, a despeito das alegações da parte-autora de que os requeridos exercem a posse da área de forma clandestina, com base em acordo eivado de nulidades, do qual se busca a anulação no presente procedimento, visto que foram induzidos a erro quando da sua elaboração, bem como que este está sendo interpretado de forma favorável aos ora requeridos, como se estes fossem legítimos proprietários dos imóveis, o que não era a intenção dos requerentes quando da firmação do referido acordo, o que se tem é a necessidade de dilação probatória para comprovação do alegado, especialmente considerando que a anulação do referido acordo é pedido relacionado ao mérito do presente procedimento. Ademais, se o que se busca é a anulação do acordo homologado, assim como das escrituras públicas de compra e venda dos imóveis em questão, feitas pelo requerido Iltro, em nome das outras requeridas, através de procuração que, conforme o alegado, não daria tal poder ao procurador, entende-se que deve haver a comprovação da ocorrência de tais nulidades, antes de eventual deferimento do pleito de imissão na posse feito pelos requerentes, principalmente porque, até o momento, não é possível comprovar, de forma satisfatória, o exercício de posse injusta pelos requeridos, através da clandestinidade. Ressalta-se que persiste a mesma situação elencada em decisão anterior, a qual indeferiu o pedido relacionado ao ponto, não anulada/reconsiderada por acordão prolatado em Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte-autora, uma vez que, evidenciada a necessidade de dilação probatória e ausente o término da fase instrutória do feito, não há que se falar em suficiente comprovação das alegações, estendendo-se tal entendimento, também, para o pedido subsidiário de nomeação de administrador judicial para a gestão das áreas em litígio. Assim, não há como deferir, de plano, a tutela antecipada, mostrando-se necessário maior esclarecimento a respeito do contexto fático relacionado à posse injusta, o que não é o caso dos autos, ainda que já tenha sido apresentada contestação pela parte-requerida. II.2 DAS PRELIMINARES II.2.1 Da coisa julgada Alega a parte-requerida a ocorrência de coisa julgada material, uma vez que houve a homologação de acordo acerca dos imóveis em questão nos autos de n.º 1870- 79.2018.8.11.0095. Ocorre que o presente procedimento não busca a alteração e/ou rediscussão dos termos do acordo entabulado, mas, sim, a sua anulação, mediante a alegação da existência de vício de consentimento, de modo que cabível o ajuizamento de ação anulatória para este fim (STJ - REsp: 1534601 DF 2015/0123370-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 22/09/2016), razão pela qual SE REJEITA a preliminar suscitada. II.2.2 Ausência de interesse de agir Afirma a parte-requerida que os autores não possuem interesse de agir, uma vez que existe acordo homologado entre as partes acerca dos imóveis. Pois bem. No tocante a esta afirmação, aplica-se o mesmo entendimento da preliminar anteriormente analisada, uma vez que a pretensão anulatória do acordo e das escrituras públicas por vícios substanciais constitui via adequada e necessária para a tutela dos direitos alegados. Por isso, AFASTA-SE a preliminar suscitada. II.2.3 Da ilegitimidade ativa do espólio Alega a parte-requerida que o espólio de Valdir Telles de Oliveira representado pela inventariante Jussara Telles de Oliveira não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que o inventário já foi finalizado e os imóveis em questão não foram objeto de sobrepartilha. Ocorre que o espólio possui legitimidade para a presente demanda, pois os imóveis em questão integram o patrimônio hereditário, conforme matrículas registradas em nome do falecido e sua esposa. Além disso, o fato de não terem sido incluídos no inventário não afasta a legitimidade do espólio e dos demais autores. Diante disso, REJEITA-SE a preliminar suscitada. II.2.4 Da decadência Alega a parte-requerida que o presente caso se trata de hipótese de anulação e não de nulidade do negócio jurídico, razão pela qual operou-se o prazo decadencial de 04 (quatro) anos para a respectiva anulação. Pois bem. Não obstante o alegado, entende-se que o presente caso se trata de nulidade absoluta dos negócios jurídicos por ausência de forma prescrita em lei e simulação, hipóteses imprescritíveis nos termos do art. 169 do Código Civil. Isso porque pleiteiam que o Acordo Extrajudicial homologado nos autos nº 1870-79.2018.811.0095 e também o Termo de Confissão de Dívida dele decorrente sejam anulados e, sucessivamente, sejam declaradas nulas as hipotecas averbadas nas Matrículas nº 3.798, 3.812 e 4.174, todas do CRI de Paranatinga/MT, as Escrituras Públicas de Compra e Venda realizadas por Iltro Quintiliano como mandatário de Valdir Telles de Oliveira e Maria Aparecida Telles de Oliveira em favor de Aurora Sangaletti, em 12 de fevereiro de 2001, bem como as Escrituras Públicas de Compra e Venda realizada por Aurora Sangaletti em face de Maria Sangaletti, na data de 09 de outubro de 2001, além do registro de transferência realizado 02 de janeiro de 2019 na Matrícula nº 4.174, do CRI de Paranatinga/MT, tendo em vista que Iltro Quintiliano não tinha poderes específicos para realizar a compra e venda, em violação ao art. art. 661, §1º, do CC/02, OU pela simulação praticada pelos requeridos em negócios jurídicos que nunca ocorreram e que contêm declarações inverídicas. Nesse sentido, do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES - PROPRIETÁRIO QUE NÃO PARTICIPA DO NEGÓCIO - VENDA REALIZADA PELA EMPRESA INCORPORADORA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. 1 - De acordo com o artigo 166, inciso IV, c/c o artigo 169, ambos do Código Civil, o negócio jurídico que não reveste a forma prescrita em lei é nulo, insuscetível de confirmação e não convalesce pelo decurso do tempo. Na hipótese, considerando que a situação versa sobre nulidade absoluta do Contrato de Compra e Venda dos lotes descritos na inicial, não há falar em decadência do direito alegado. 2- Como é cediço, o interesse de agir é condição da ação que pode ser compreendida sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim, ressalvando-se que a análise acerca dessa condição da ação deve ser feita sob uma perspectiva mais abstrata possível, reservando-se qualquer discussão concreta para o mérito. No caso concreto, nota-se que o procedimento escolhido pela Recorrida (Declaração de Nulidade do Negócio Jurídico que originou a venda dos lotes, objeto da lide) afigura-se pertinente, de modo que não há falar em falta de interesse processual. 3- Na hipótese, nota-se que incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de compra e venda de imóvel firmada entre empresa Incorporadora e terceiro de boa-fé. 4- In casu, apesar da Construtora Araújo Coelho S/A não ter autorização expressa para a venda dos lotes, assinou o Contrato de Compra e Venda na qualidade de vendedora/incorporadora da empresa Jockey Club, situação que fez com que o Apelante acreditasse que estava adquirindo os imóveis de forma regular e justifica a aplicação da Teoria da Aparência. 5- Levando, pois, em consideração que o Recorrente é adquirente de boa-fé, e com observância à Teoria da Aparência, o contrato de compra e venda firmado entre o Apelante e a Construtora Araújo Coelho Ltda . não padece de mácula que o torna nulo ou anulável, fato que ampara a modificação da sentença. (TJ-MT - EMBDECCV: 00097288120088110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2020). Por isso, REJEITA-SE a preliminar suscitada. III DO SANEAMENTO Ressalta-se que não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de que, em cooperação processual, outras sejam indicadas): Ø Da (in) existência de simulação do negócio jurídico em relação às escrituras públicas de compra e venda dos imóveis; Ø Da (in) existência de procuração com poderes específicos para alienar e hipotecar os imóveis; Ø Da (in) existência de vício de consentimento pelo erro substancial do acordo firmado e homologado nos autos de n.º 1870- 79.2018.8.11.0095; Ø Da imissão na posse dos imóveis; Ø Das perdas e danos; Ø As próprias questões de mérito. MANTÉM-SE o ônus probatório tal previsto no artigo 373, caput, do CPC. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Ato contínuo, considerando a indicação de provas pretendidas neste procedimento (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), assim como a necessidade de produção de prova testemunhal para elucidação dos fatos, entende-se por bem a designação de audiência de instrução, conforme requestado. Diante disso, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 23/09/2025, às 13h: 30min, pelo sistema Teams (Microsoft). Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos. Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. IV DISPOSITIVO Pelo exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, INDEFERE-SE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, pela falta de requisitos ensejadores da medida. V DELIBERAÇÕES FINAIS Portanto, à SECRETARIA para: 1. RETIFICAR o polo passivo da demanda, incluindo-se Idson Rosa Correa como representante do espólio de Iltro Quintiliano Correa; 2. HABILITAR os patronos da parte-requerente, conforme petitório de ID 199439215; 3. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência, atentando-se ao art. 455 do CPC; a. INTIMAR pessoalmente ambas as partes, para fins de depoimento pessoal; b. No mesmo ato, INTIMAR para que juntem aos autos o rol de testemunhas que pretendem ouvir em audiência, atentando-se ao art. 455 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 5. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 6. Caso haja indicação de testemunha a ser intimada por Carta Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 7. Após, conclusos para a realização da solenidade. Intimar. Cumprir.

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1. J C G (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 331907379

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0153382-82.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. J C G (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DIOGO FAGUNDES LAUERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AgRg no HC 1000197/RS (2025/0153382-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : J C G ADVOGADOS : DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA - RS079067 DIOGO FAGUNDES LAUERMANN - RS090104 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚ… AgRg no HC 1000197/RS (2025/0153382-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : J C G ADVOGADOS : DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA - RS079067 DIOGO FAGUNDES LAUERMANN - RS090104 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por J. C. G. contra decisão que não conheceu do habeas corpus por não ter sido juntado aos autos o decreto prisional. Aduz que a decisão que motivou a impetração foi aquela que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, de forma que a decisão impugnada consta dos autos. Junta, ainda, a decisão que decretou a prisão preventiva. E o relatório. Com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão agravada, pelos motivos que exponho a seguir. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 14/3/2025, pela prática, em tese, do crime do art. 217-A do Código Penal. O impetrante sustenta a ilegalidade da prisão, por ter sido decretada sem fundamentos válidos, estando ausente também a contemporaneidade, já que fundada em crime supostamente ocorrido há mais de 1 ano. Afirma que o paciente é primário, possui emprego formal e residência fixa, é portador de curso superior e não apresenta risco às vítimas nem ao processo. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva ou substituída por medidas cautelares. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. Portanto, não se conhece da impetração. Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 645-647, grifei): 3) Do pedido de Prisão Preventiva: No processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida desde que existam pressupostos cautelares (art. 5º, LXVI, da CF/88 c/c art. 310, parágrafo único, e art. 312 do CPP). Além disso, a prisão preventiva somente poderá ser decretada pelo juiz quando requerida pelo Ministério Público, querelante ou assistente, bem assim quando por objeto de representação pela autoridade policial. Logo, o caso dos autos se amolda ao art. 311 do CPP, visto que requerida a segregação cautelar por representação da autoridade policial. O art. 312 do CPP, por sua vez, elenca quais são os fundamentos para a decretação da prisão cautelar: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Logo, a prisão provisória só pode ser decretada quando, verificados seus pressupostos: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. E o perigo que enseja a tutela cautelar, por sua vez, decorre de uma situação concreta gerada pelo imputado, quando, por elementos empíricos, pode-se depreender que a colocação do autuado em liberdade gerará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A garantia da ordem pública, conforme a interpretação que vem sendo utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, consiste na necessidade de acautelar o meio social quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar em intranquilidade social diante do fundado receio de que volte a delinquir. Por fim, a prisão preventiva será admitida somente quando enquadrada em algum dos incisos do art. 313: [...] No presente caso, conforme consta do Inquérito Policial n.º 208/2025/100934/A e n.º 152/2025/100934/A, o acusado teria abusado sexualmente de três menores, seus pacientes, durante as consultas realizadas nas dependências da APAE desta cidade, configurando grave atentado à dignidade e à integridade física e psicológica destas e de outras crianças, além de representar risco à ordem pública. Dos relatos dos menores aos seus responsáveis e registrados nos boletins de ocorrência (evento 1, REGOP5 e evento 1, OUT3 - pág. 9), tenho que há indícios suficientes de autoria e da existência do delito, em tese, de estupro de vulnerável. Tratam-se de relatos graves, de parentes de vítimas que, aparentemente, não possuem outra ligação entre si, que não o fato de frequentarem o mesmo psicólogo, na APAE. Relatos esses que chegaram por distintos expedientes, em datas distintas, que não deixam indícios de tergiversação ou eventual falsa imputação ao indiciado. Tem-se, assim, que a intervenção através da medida extrema é necessária para evitar a prática de mal maior e para preservar a integridade física e psicológica das vítimas. Nesse sentido, inclusive, cito precedente firmado pelo Tribunal de Justiça Gaúcho: [...] Assim, estando presentes a indícios da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, tem-se que o acolhimento da representação pela prisão preventiva é medida que se impõe, com o fim de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Isso porque a liberdade do investigado põe em risco as vítimas e o meio social. Vale ressaltar ainda que as medidas cautelares alternativas relacionadas no artigo 319 do Código de Processo Penal são insuficientes no caso em comento, diante da gravidade do delito praticado e as circunstâncias em que praticado. Saliento, por derradeiro, que o princípio da não culpabilidade não está sendo violado, uma vez que a prisão ora decretada é de natureza cautelar, com previsão legal, servindo ao bom andamento do processo e a garantir a sua eficácia. Assim, estando presentes fortes indícios da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ACOLHO a representação e DECRETO a prisão preventiva de J. C. G. com o fim de garantir a ordem pública e para assegurar a conveniência da instrução criminal. O Tribunal local manteve a custódia cautelar e assinalou que, em outras oportunidades, o Juízo de primeiro grau indeferiu pedidos de liberdade provisória, porquanto inalterado o contexto fático, persistindo os fundamentos do decreto prisional. No ponto (fls. 597-599, grifei): Quando da análise do pedido liminar, em 20.03.2025, entendi que era caso de indeferimento do pedido, nos seguintes termos: A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi proferida em 28.02.2025 (evento 06 dos autos de nº 50010660320258210095), em autos de investigação sob sigilo, e, posteriormente, em 18.03.2025, foi mantida a segregação cautelar, em decisão, assim, fundamentada, in verbis (processo 5000637-36.2025.8.21.0095/RS, evento 36, DESPADEC1): [...] A aplicação das medidas cautelares no curso do processo penal deve observar os requisitos gerais previstos no art. 282, do CPP – necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, bem como adequar-se às circunstâncias do crime e às condições pessoais do agente – e, no caso da prisão preventiva, os pressupostos específicos arrolados nos artigos 312 e 313, ambos do mesmo diploma: necessidade para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios sobre a autoria) e os critérios objetivos arrolados no art. 313, CPP. No caso em tela, conforme as informações trazidas pela Autoridade Policial no evento 1, OFIC1, que faz parte do Inquérito Policial n.º 208/2025/100934/A, o acusado teria abusado sexualmente de três menores. Segundo o relato de A. S. P, o acusado ficava mexendo com ela, a puxava para o colo dele, dizia que gostava muito dela e por isso iria cuidá-la, além de pedir para ela tirar a blusa. Informou, ainda, que o psicólogo mostrava vídeos pornográficos com crianças a ela, baixava sua bermuda até a altura do joelho e às vezes puxava a cintura da calça dela para ver o corpo por baixo da roupa. No relato da criança, J. já teria pego as mãos dela e colocado em seu pênis, por cima da calça. O genitor da menina afirmou já ter visto o profissional com laptop no ambiente de trabalho. Já na ocorrência policial n.º 524/2025/100934, relativa ao Inquérito Policial n.º 152/2025/100934- A, em andamento, a Sra. M. C. M. d. O. S. informou que é avó materna de A. C. M., de 7 anos, e L. A. S., de 6 anos, que fazem tratamento psicológico na APAE. Referiu que em Outubro de 2024, sua neta teria lhe dito que J. havia passado a mão nela. No dia 04/02/2025, A. C. M., já em casa, após a consulta com o psicólogo, teria lhe falado que J. havia pedido segredo para a menina na consulta, que ele teria pedido para ela sentar no colo dele, e que ele teria passado a mão na vagina dela, no meio das pernas, dizendo que ele fazia isso porque ele gostava muito dela. Além disso, ele também teria pego na cintura da menina. O neto L. A. S. ouviu a conversa da irmã e disse que J. já teria feito isso com ele também, já havia pego na cintura e colocado a mão no órgão genital do menino. Os relatos das vítimas apresentam similaridade de argumentos e atitudes do agressor. Assim, tenho que há indícios suficientes de autoria e da existência do delito, em tese, de estupro de vulnerável. O decreto prisional foi fundamentado, principalmente, na gravidade dos fatos, configurando grave atentado à dignidade e à integridade física e psicológica destas e de outras crianças, além de representar risco à ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal. Isso porque a liberdade do investigado põe em risco as vítimas e o meio social. Nesse contexto, a mera alegação de que não subsistem os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, afirmando ser esta medida extrema, bem como que o acusado tem colaborado com as investigações, por si só, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar sua manutenção. Não há, ainda, fato novo a analisar, tratando-se apenas de ilações as alegações quanto às motivações dos familiares e conselheiros tutelares de levarem ao conhecimento da Autoridade Policial os fatos tanto tempo após sua ocorrência. Ressalto que a eventual existência de condições subjetivas favoráveis, no caso a primariedade do investigado, residência fixa e trabalho lícito, consoante reiterada jurisprudência, não impede a prisão preventiva, desde que, como no caso em tela, presentes os seus requisitos autorizadores. Saliento, por derradeiro, que o princípio da não culpabilidade não está sendo violado, uma vez que a prisão ora decretada é de natureza cautelar, com previsão legal, servindo ao bom andamento do processo e a garantir a sua eficácia. Na espécie, devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente em crimes de estupros de vulnerável, duas vezes, contra as vítimas, que contavam com 07 e 06 anos de idade, o que foi corroborado pelo recebimento da denúncia nos autos de origem (processo 5001558-92.2025.8.21.0095/RS, evento 4, DESPADEC1), tendo o paciente, de acordo com a inicial acusatória, aproveitando-se da condição de psicólogo da APAE, aproveitando-se das ocasiões em que ficava sozinho com as vítimas por ocasião dos atendimentos que lhes prestava na instituição, praticado, reiteradamente, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal com essas, colocando a vítima A. sentada em seu colo, passando as mãos em suas partes íntimas, e manipulado a genitália do ofendido L. Além disso, em decorrência da mesma investigação em que decretada a prisão do paciente, foi, também, oferecida outra denúncia contra o esse, já recebida nos autos respectivos (processo 5001556-25.2025.8.21.0095/RS, evento 4, DESPADEC1), por, nas mesmas circunstâncias dos fatos cometidos contra as outras vítimas da ação penal anteriormente instaurada, ter, contra a vítima A., de 11 anos de idade, a colocado em seu colo, passado as mãos em seu corpo, abaixado seu short para olhar suas partes íntimas e colocado a mão da menina em seu pênis. Portanto, tratam-se de delitos de extrema gravidade e que causam enorme repulsa social, cometidos em circunstâncias que demonstram a maior audácia e periculosidade social do paciente, ainda mais considerando que foram praticados pelo paciente se aproveitando da condição de psicólogo da instituição e que deveria dar apoio aos menores atendidos, o que aumenta, em muito a reprovabilidade das condutas, já tendo sido beneficiado, anteriormente, com a imposição, somente, de medidas cautelares diversas (processo 5000637-36.2025.8.21.0095/RS, evento 9, DESPADEC1), estando justificada a manutenção da prisão preventiva, posteriormente decretada (processo 5001066-03.2025.8.21.0095/RS, evento 6, DESPADEC1), para a garantia da ordem pública e, também, por conveniência da instrução criminal, garantindo-se que possam os ofendidos e testemunhas, livremente, sem risco de coação ou constrangimento, prestar seus depoimentos em juízo. Assim, incabível a sua substituição por medidas cautelares diversas. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois o paciente, psicólogo que trabalhava na APAE, teria abusado sexualmente de três menores. Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao estabelecer que justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica estupro e atos libidinosos com menor de idade. Nesse sentido: RHC n. 49.789/PR, Quinta Turma, unânime, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 26/8/2014; HC n. 258.943/MT, Sexta Turma, unânime, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27/5/2014. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICIOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e de proteger a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de abusar da sua enteada, menor de 14 anos, constando, ainda, que a mãe da vítima não acredita no seu relato. Nesse contexto, o simples fato de o réu ter se mudado e não residir mais com a vítima não é suficiente para justificar a revogação da custódia, considerando a periculosidade do paciente e a gravidade da situação. 3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC n. 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 940.030/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ademais, pontuaram as instâncias ordinárias que existe o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto tramita contra o paciente outra ação penal, em que também se apura possível prática de estupro de vulnerável, tendo o agente, nas mesmas circunstâncias de fato, aproveitando-se da condição de psicólogo da APAE, abusado sexualmente de vítima menor de 14 anos de idade. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Nesse contexto, esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Quanto ao fundamento de ausência de contemporaneidade, não houve a análise do tema pela origem, o que impede a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. De toda forma, verifica-se que: Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o trans curso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese. (AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso em análise, a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem. Veja-se que, conforme narrado linhas acima, os crimes ocorreram no ano de 2024 em aparente habitualidade delitiva, tendo o paciente se utilizado de sua função de psicólogo na associação para, então, perpetrar abusos contra crianças. Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Por fim, registre-se que, ao contrário do que assinala a defesa nas razões recursais, não configura formalismo excessivo a exigência de juntada do decreto prisional vigente para a análise de eventual ilegalidade da custódia preventiva. Nessa ordem de ideias, assinalo que a decisão de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva tem por objetivo tão somente ratificar os fundamentos do decreto prisional pela ausência de alteração da moldura fática, conforme a cláusula rebus sic stantibus, que rege as medidas cautelares no processo penal. Faz-se, portanto, para uma análise exauriente e precisa da demanda referente à revogação da prisão, a juntada do respectivo decreto. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Katlen Stephany Melquides Anacleto x Comercial Dahana Limitada

ID: 256288795

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010388-83.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010388-83.2025.5.03.0031 : KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO : COMERCIAL DAHAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010388-83.2025.5.03.0031 : KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO : COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d515c98 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Coisa Julgada A reclamada pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, com amparo em preliminar de coisa julgada, em razão do acordo homologado nos autos da reclamação trabalhista de n. 0010846-88.2024.5.03.0014, por meio do qual a reclamante teria dado quitação ao pedido e ao extinto contrato de trabalho. Invoca a OJ 132 da SDI-2/TST e argumenta que a decisão homologatória formou coisa julgada (art. 831, parágrafo único, da CLT), sem a presença de vício de consentimento. Analiso. Pois bem. É incontroverso que as partes firmaram acordo nos autos do processo de n. 010846-88.2024.5.03.0014, em que constou a quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho. Nos presentes autos, a autora busca o reconhecimento do direito à estabilidade pela condição de gestante ocorrida quando ainda mantinha o contrato ativo com a reclamada. Em que pese a alegação de que a demanda atrairia o entendimento consubstanciado na OJ 132, da SDI-II, do Col. TST, que estabelece que o acordo homologado judicialmente atrai a coisa julgada não apenas para o objeto da inicial, como também de todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, o que por sua vez, impediria a propositura de nova reclamação trabalhista, há que se atentar para a indisponibilidade e irrenunciabilidade do direito postulado na presente ação, ressaltando que a gravidez era de desconhecimento da reclamante no momento em que transacionaram. Com efeito, a estabilidade conferida à trabalhadora gestante consiste em garantia constitucional, que se materializa como proteção ao nascituro e à maternidade, que por sua vez impede a disposição dos direitos relacionados ao emprego e ao salário. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Col. TST manifesta-se pela impossibilidade de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SbDI-2 quando envolvidos direitos de indisponibilidade absoluta ou irrenunciáveis, tais como a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula nº 244, item I, desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional concluiu que a discussão acerca do contrato de trabalho estaria sob o manto da coisa julgada, tendo em vista o acordo homologado judicialmente em reclamação anterior, em que pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade prevista no art. 10, II, alínea "b", do ADCT, mesmo em caso de acordo judicial em reclamação trabalhista anterior, pois a garantia contida no dispositivo mencionado tem por finalidade a proteção aos direitos do nascituro, não havendo que se falar em manto da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000197-12.2022.5.02.0704, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada arguição de contrariedade à Súmula 244/TST e de violação do art. 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto dos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato demissional, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015 . Todavia, sabe-se que o direito à estabilidade previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta. Tais parcelas são imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1º, III e 170, caput , da CF/88). Assim, a decisão recorrida, ao considerar que o acordo homologado em Juízo em reclamação anterior veda a postulação da estabilidade provisória da gestante, contrariou o teor da Súmula 244/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1315-93.2019.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021) Este Eg. Tribunal também já se pronunciou no mesmo sentido: Pje 0011440-33.2024.5.03.0134 (ROPS); Disponibilizado em 10/04/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça. No mesmo sentido, importa destacar a disposição contida na Resolução Nº 586/2024 do CNJ, que disciplina os métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho e que ressalva da quitação direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico: Resolução Nº 586, de 30 de SETEMBRO de 2024 (...) Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: (...) II - pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; Não há que se falar, portanto, em formação de coisa julgada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Impugnação aos documentos A impugnação genérica aos documentos juntados aos autos, sem alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais não encontra guarida (art. 430 do CPC c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados será avaliado oportunamente em face das matérias arguidas nos autos. Extinção contratual. Garantia provisória do emprego. Gestante Na petição inicial, a reclamante requer a declaração da nulidade da dispensa em razão do estado gravídico que se encontrava ao momento da extinção do contrato. Pede, por conseguinte, seja reconhecido o direito à estabilidade provisória desde a conformação da gravidez até cinco meses após o parto, por meio do pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e das verbas decorrentes. Além disso, postula a retificação da CTPS para fazer constar todo o período laborado até o fim da estabilidade provisória. A reclamada, em defesa, alega que a reclamante renunciou à garantia provisória quando ajuizou ação anterior (0010846-88.2024.5.03.0014) com o intuito de por fim ao contrato de trabalho e ao firmar acordo neste sentido. Subsidiariamente, alega que a dispensa não foi arbitrária ou sem justa causa, mas pactuada de forma bilateral e por acordo. Afirma que a indenização não pode ser reconhecida, pois a autora não postulou a reintegração, em abuso de direito. De toda forma, alega que a autora apenas teria direito à reintegração e não à indenização. Afirma que a autora deve restituir os valores recebidos a título de seguro-desemprego, sob pena de enriquecimento sem causa. Afirma que não se pode adotar data hipotética, pois a garantia se dá a partir do parto. Na hipótese de se declarar a nulidade da rescisão contratual, requer seja considerada a real data do parto, bem como seja decotado o período de salário maternidade pelo INSS e seguro-desemprego. Alega, ainda, que o acordo homologado em juízo contemplou a quitação de todas as verbas rescisórias que a Reclamante fez jus. À análise. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias traz a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, inciso II, alínea "b", ADCT). No mesmo sentido, os artigos 6° e 226 da Constituição Federal estabelecem garantias à maternidade e à infância, na conformidade do que também previsto pela Convenção da OIT n. 103/1952, ratificada pelo Brasil. Nesse diapasão, o artigo 391-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.813/2013, estabelece que “a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No mesmo sentido, a Súmula nº 244, do Col. TST sedimentou que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (grifei) Além disso, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 497 e 542, fixou o entendimento de que a estabilidade da gestante está condicionada apenas à anterioridade da gravidez: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Ou seja, torna-se irrelevante que o empregador tenha tomado conhecimento do estado gravídico apenas após a ruptura contratual ou com o ajuizamento da presente ação. Salienta-se, ademais, que, embora respeitáveis os entendimentos em sentido contrário, o fato de a gestante recusar a reintegração ao serviço, ou mesmo postular na reclamação trabalhista apenas o pagamento da indenização correspondente e não a sua reintegração no emprego não configura abuso de direito, conforme jurisprudência trilhada pelo TST, visto que as disposições legais e constitucionais aplicáveis visam a assegurar o direito do nascituro e não apenas da empregada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00005921120175220002, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (g.n.). No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste Eg. Regional: Garantia provisória de emprego decorrente de gravidez. Recusa à reintegração. Indenização substitutiva. Cabimento. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT". (RA 165/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16/07/2015, 17/07/2015 e 20/07/2015). No caso, desconhecendo o estado gravídico, as partes pactuaram a extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, em 18/09/2024 (fls. 127/128). No entanto, conforme ultrassonografia obstétrica de fls. 26, datada de 18/12/2024, é possível verificar que, naquela data, a reclamante encontrava-se grávida, pois o referido exame informou que contava com 19 semanas e seis dias de gestação. Naquela oportunidade, a reclamada se obrigou a fornecer “TRCT/SJ2 e a chave de conectividade do FGTS, além das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de mora ou inobservância dos requisitos formais na confecção das guias que obstem o direito à percepção do benefício” (fl. 128), além do pagamento da multa de 40%. Ou seja, as partes dispuseram que a extinção contratual se operou pela dispensa sem justa causa (fl. 128), conforme documentado pelo TRCT (fl. 25). Portanto, visto que a reclamante, como se comprova pela documentação juntada com a petição inicial, estava grávida no momento do rompimento do vínculo, faz jus à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT. Nesses termos, declaro a nulidade da dispensa ocorrida em 18/09/2024 (fl. 25), postergando seus efeitos para o dia subsequente ao término do período de estabilidade gestacional. Por decorrência, condeno a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 19/09/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 05 meses após o parto, além do pagamento do aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, além de diferenças de férias + 1/3 e 13º salário decorrente de sua projeção, e multa de 40% do FGTS. De modo a se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título, desde que documentado nos autos, inclusive valores pagos a título de aviso prévio indenizado por meio do acordo entabulado pelas partes (fl. 125). Indefere-se a compensação ou dedução do seguro-desemprego e do salário-maternidade, porque se tratam de parcelas quitadas pela Previdência Social e não pelo empregador. Após o trânsito em julgado da decisão, na fase de liquidação, deverá a reclamante ser intimada a apresentar certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, na hipótese de tal evento ainda não ter ocorrido, de relatório médico fixando a data provável do parto (DPP), a fim de possibilitar a apuração das verbas deferidas. Após o trânsito em julgado, a reclamada também deverá ser intimada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento de intimação específica, para que retifique a CTPS da reclamante quanto à data de saída, considerando a nulidade da dispensa, sob pena de execução e aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), reversível à reclamante. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da presente decisão, para fins de averiguação da regularidade de eventual recebimento do benefício de seguro-desemprego. Limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial Os montantes atribuídos aos pedidos exordiais servem tão somente para fins de estimativa econômica da pretensão veiculada e para delimitação do rito processual a ser observado, conforme redação dada pelo art. 840, §1º, da CLT. Logo, os valores indicados na inicial não visam a limitar a liquidação de sentença, conforme sedimentado por este Eg. Tribunal pela Tese Jurídica Prevalecente n. 16, aplicável por analogia: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No mesmo sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeito. Compensação/dedução Indefiro o pedido de compensação, pois não configurada a reciprocidade de obrigações entre parte autora e a parte reclamada (art. 368 do CC). De todo modo, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e sob a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. Litigância de má-fé Não restou verificada atitude ou conduta adotada por quaisquer das partes que caracterize flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos artigos 793-B da CLT e art. 80 CPC de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Indefiro. Justiça Gratuita Conforme tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 pelo Col. TST, a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (fl. 18), não infirmada por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3o, do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários sucumbenciais de 10% do valor arbitrado à causa em favor dos procuradores da parte autora. A parte autora não foi integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados, pelo que nada deve a título de honorários advocatícios (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ). Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada no prazo legal, sob pena de execução. Deverá ser observado o fato gerador a partir da prestação de serviços, conforme disposto no art. 43 da Lei n. 8.212/91 e no art. 276 do Decreto n. 3.048/99. Autoriza-se a dedução da parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do Col. TST. A cota parte da parte autora não abrange juros e multa, porquanto não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a natureza salarial das parcelas deferidas nesta sentença, consoante disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, considerando-se, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza indenizatória das férias indenizadas +1/3, FGTS+40%. No tocante aos recolhimentos fiscais, deverão ser observadas as leis vigentes ao momento da prolação da sentença (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória, como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I, TST). Caberá à parte reclamada efetuar as retenções cabíveis e comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Correção monetária e juros de mora Considerando as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021 e pelo Col. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil: no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correçãomonetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A liquidação abarcará os recolhimentos previdenciários e fiscais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Para fins de correção monetária e encargos moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios, observe-se a data do ajuizamento da ação (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I do Col. TST e Súmula 14 do Col. STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO em face de COMERCIAL DAHANA LIMITADA, decido: I – rejeitar a preliminar arguida em defesa; II – no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: II.I – reconhecer o direito da reclamante à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT, até 05 meses após o parto, bem como para declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 18/09/2024 e postegar os efeitos do contrato de trabalho para o dia subsequente ao término do período de estabilidade gestacional; II.II – condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 19/09/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 05 meses após o parto, aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, além de diferenças de férias + 1/3 e 13º salário decorrente de sua projeção, além da multa de 40% do FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, na fase de liquidação, deverá a reclamante ser intimada a apresentar certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, na hipótese de que tal evento ainda não tenha ocorrido, de relatório médico fixando a data provável do parto (DPP), a fim de possibilitar a apuração das verbas deferidas. Após o trânsito em julgado, a reclamada também deverá ser intimada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento de intimação específica, para que proceda à retificação da CTPS da reclamante quanto à data de saída, considerando a nulidade da dispensa, o período de estabilidade provisória, sob pena de execução e aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), reversível à reclamante. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da presente decisão para fins de averiguação da regularidade de eventual recebimento do benefício de seguro-desemprego. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação (artigo 789 da CLT), de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA

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Katlen Stephany Melquides Anacleto x Comercial Dahana Limitada

ID: 256288800

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010388-83.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010388-83.2025.5.03.0031 : KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO : COMERCIAL DAHAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010388-83.2025.5.03.0031 : KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO : COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d515c98 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Coisa Julgada A reclamada pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, com amparo em preliminar de coisa julgada, em razão do acordo homologado nos autos da reclamação trabalhista de n. 0010846-88.2024.5.03.0014, por meio do qual a reclamante teria dado quitação ao pedido e ao extinto contrato de trabalho. Invoca a OJ 132 da SDI-2/TST e argumenta que a decisão homologatória formou coisa julgada (art. 831, parágrafo único, da CLT), sem a presença de vício de consentimento. Analiso. Pois bem. É incontroverso que as partes firmaram acordo nos autos do processo de n. 010846-88.2024.5.03.0014, em que constou a quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho. Nos presentes autos, a autora busca o reconhecimento do direito à estabilidade pela condição de gestante ocorrida quando ainda mantinha o contrato ativo com a reclamada. Em que pese a alegação de que a demanda atrairia o entendimento consubstanciado na OJ 132, da SDI-II, do Col. TST, que estabelece que o acordo homologado judicialmente atrai a coisa julgada não apenas para o objeto da inicial, como também de todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, o que por sua vez, impediria a propositura de nova reclamação trabalhista, há que se atentar para a indisponibilidade e irrenunciabilidade do direito postulado na presente ação, ressaltando que a gravidez era de desconhecimento da reclamante no momento em que transacionaram. Com efeito, a estabilidade conferida à trabalhadora gestante consiste em garantia constitucional, que se materializa como proteção ao nascituro e à maternidade, que por sua vez impede a disposição dos direitos relacionados ao emprego e ao salário. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Col. TST manifesta-se pela impossibilidade de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SbDI-2 quando envolvidos direitos de indisponibilidade absoluta ou irrenunciáveis, tais como a estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula nº 244, item I, desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional concluiu que a discussão acerca do contrato de trabalho estaria sob o manto da coisa julgada, tendo em vista o acordo homologado judicialmente em reclamação anterior, em que pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade prevista no art. 10, II, alínea "b", do ADCT, mesmo em caso de acordo judicial em reclamação trabalhista anterior, pois a garantia contida no dispositivo mencionado tem por finalidade a proteção aos direitos do nascituro, não havendo que se falar em manto da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000197-12.2022.5.02.0704, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada arguição de contrariedade à Súmula 244/TST e de violação do art. 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, B, DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto dos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato demissional, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015 . Todavia, sabe-se que o direito à estabilidade previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta. Tais parcelas são imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1º, III e 170, caput , da CF/88). Assim, a decisão recorrida, ao considerar que o acordo homologado em Juízo em reclamação anterior veda a postulação da estabilidade provisória da gestante, contrariou o teor da Súmula 244/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1315-93.2019.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021) Este Eg. Tribunal também já se pronunciou no mesmo sentido: Pje 0011440-33.2024.5.03.0134 (ROPS); Disponibilizado em 10/04/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Exmo. Desembargador Jorge Berg de Mendonça. No mesmo sentido, importa destacar a disposição contida na Resolução Nº 586/2024 do CNJ, que disciplina os métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho e que ressalva da quitação direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico: Resolução Nº 586, de 30 de SETEMBRO de 2024 (...) Parágrafo único. A quitação prevista no caput não abrange: (...) II - pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; Não há que se falar, portanto, em formação de coisa julgada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. Impugnação aos documentos A impugnação genérica aos documentos juntados aos autos, sem alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais não encontra guarida (art. 430 do CPC c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados será avaliado oportunamente em face das matérias arguidas nos autos. Extinção contratual. Garantia provisória do emprego. Gestante Na petição inicial, a reclamante requer a declaração da nulidade da dispensa em razão do estado gravídico que se encontrava ao momento da extinção do contrato. Pede, por conseguinte, seja reconhecido o direito à estabilidade provisória desde a conformação da gravidez até cinco meses após o parto, por meio do pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário e das verbas decorrentes. Além disso, postula a retificação da CTPS para fazer constar todo o período laborado até o fim da estabilidade provisória. A reclamada, em defesa, alega que a reclamante renunciou à garantia provisória quando ajuizou ação anterior (0010846-88.2024.5.03.0014) com o intuito de por fim ao contrato de trabalho e ao firmar acordo neste sentido. Subsidiariamente, alega que a dispensa não foi arbitrária ou sem justa causa, mas pactuada de forma bilateral e por acordo. Afirma que a indenização não pode ser reconhecida, pois a autora não postulou a reintegração, em abuso de direito. De toda forma, alega que a autora apenas teria direito à reintegração e não à indenização. Afirma que a autora deve restituir os valores recebidos a título de seguro-desemprego, sob pena de enriquecimento sem causa. Afirma que não se pode adotar data hipotética, pois a garantia se dá a partir do parto. Na hipótese de se declarar a nulidade da rescisão contratual, requer seja considerada a real data do parto, bem como seja decotado o período de salário maternidade pelo INSS e seguro-desemprego. Alega, ainda, que o acordo homologado em juízo contemplou a quitação de todas as verbas rescisórias que a Reclamante fez jus. À análise. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias traz a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, inciso II, alínea "b", ADCT). No mesmo sentido, os artigos 6° e 226 da Constituição Federal estabelecem garantias à maternidade e à infância, na conformidade do que também previsto pela Convenção da OIT n. 103/1952, ratificada pelo Brasil. Nesse diapasão, o artigo 391-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.813/2013, estabelece que “a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No mesmo sentido, a Súmula nº 244, do Col. TST sedimentou que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (grifei) Além disso, o E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 497 e 542, fixou o entendimento de que a estabilidade da gestante está condicionada apenas à anterioridade da gravidez: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Ou seja, torna-se irrelevante que o empregador tenha tomado conhecimento do estado gravídico apenas após a ruptura contratual ou com o ajuizamento da presente ação. Salienta-se, ademais, que, embora respeitáveis os entendimentos em sentido contrário, o fato de a gestante recusar a reintegração ao serviço, ou mesmo postular na reclamação trabalhista apenas o pagamento da indenização correspondente e não a sua reintegração no emprego não configura abuso de direito, conforme jurisprudência trilhada pelo TST, visto que as disposições legais e constitucionais aplicáveis visam a assegurar o direito do nascituro e não apenas da empregada: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art . 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00005921120175220002, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (g.n.). No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste Eg. Regional: Garantia provisória de emprego decorrente de gravidez. Recusa à reintegração. Indenização substitutiva. Cabimento. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT". (RA 165/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16/07/2015, 17/07/2015 e 20/07/2015). No caso, desconhecendo o estado gravídico, as partes pactuaram a extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, em 18/09/2024 (fls. 127/128). No entanto, conforme ultrassonografia obstétrica de fls. 26, datada de 18/12/2024, é possível verificar que, naquela data, a reclamante encontrava-se grávida, pois o referido exame informou que contava com 19 semanas e seis dias de gestação. Naquela oportunidade, a reclamada se obrigou a fornecer “TRCT/SJ2 e a chave de conectividade do FGTS, além das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva em caso de mora ou inobservância dos requisitos formais na confecção das guias que obstem o direito à percepção do benefício” (fl. 128), além do pagamento da multa de 40%. Ou seja, as partes dispuseram que a extinção contratual se operou pela dispensa sem justa causa (fl. 128), conforme documentado pelo TRCT (fl. 25). Portanto, visto que a reclamante, como se comprova pela documentação juntada com a petição inicial, estava grávida no momento do rompimento do vínculo, faz jus à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT. Nesses termos, declaro a nulidade da dispensa ocorrida em 18/09/2024 (fl. 25), postergando seus efeitos para o dia subsequente ao término do período de estabilidade gestacional. Por decorrência, condeno a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 19/09/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 05 meses após o parto, além do pagamento do aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, além de diferenças de férias + 1/3 e 13º salário decorrente de sua projeção, e multa de 40% do FGTS. De modo a se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título, desde que documentado nos autos, inclusive valores pagos a título de aviso prévio indenizado por meio do acordo entabulado pelas partes (fl. 125). Indefere-se a compensação ou dedução do seguro-desemprego e do salário-maternidade, porque se tratam de parcelas quitadas pela Previdência Social e não pelo empregador. Após o trânsito em julgado da decisão, na fase de liquidação, deverá a reclamante ser intimada a apresentar certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, na hipótese de tal evento ainda não ter ocorrido, de relatório médico fixando a data provável do parto (DPP), a fim de possibilitar a apuração das verbas deferidas. Após o trânsito em julgado, a reclamada também deverá ser intimada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento de intimação específica, para que retifique a CTPS da reclamante quanto à data de saída, considerando a nulidade da dispensa, sob pena de execução e aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), reversível à reclamante. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da presente decisão, para fins de averiguação da regularidade de eventual recebimento do benefício de seguro-desemprego. Limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial Os montantes atribuídos aos pedidos exordiais servem tão somente para fins de estimativa econômica da pretensão veiculada e para delimitação do rito processual a ser observado, conforme redação dada pelo art. 840, §1º, da CLT. Logo, os valores indicados na inicial não visam a limitar a liquidação de sentença, conforme sedimentado por este Eg. Tribunal pela Tese Jurídica Prevalecente n. 16, aplicável por analogia: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No mesmo sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeito. Compensação/dedução Indefiro o pedido de compensação, pois não configurada a reciprocidade de obrigações entre parte autora e a parte reclamada (art. 368 do CC). De todo modo, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e sob a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. Litigância de má-fé Não restou verificada atitude ou conduta adotada por quaisquer das partes que caracterize flagrante intenção protelatória, litigância temerária ou qualquer conduta capitulada nos artigos 793-B da CLT e art. 80 CPC de forma a autorizar a aplicação da multa postulada. Indefiro. Justiça Gratuita Conforme tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 pelo Col. TST, a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (fl. 18), não infirmada por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3o, do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários sucumbenciais de 10% do valor arbitrado à causa em favor dos procuradores da parte autora. A parte autora não foi integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados, pelo que nada deve a título de honorários advocatícios (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ). Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada no prazo legal, sob pena de execução. Deverá ser observado o fato gerador a partir da prestação de serviços, conforme disposto no art. 43 da Lei n. 8.212/91 e no art. 276 do Decreto n. 3.048/99. Autoriza-se a dedução da parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do Col. TST. A cota parte da parte autora não abrange juros e multa, porquanto não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a natureza salarial das parcelas deferidas nesta sentença, consoante disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, considerando-se, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza indenizatória das férias indenizadas +1/3, FGTS+40%. No tocante aos recolhimentos fiscais, deverão ser observadas as leis vigentes ao momento da prolação da sentença (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória, como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I, TST). Caberá à parte reclamada efetuar as retenções cabíveis e comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Correção monetária e juros de mora Considerando as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021 e pelo Col. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil: no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correçãomonetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A liquidação abarcará os recolhimentos previdenciários e fiscais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Para fins de correção monetária e encargos moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios, observe-se a data do ajuizamento da ação (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I do Col. TST e Súmula 14 do Col. STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO em face de COMERCIAL DAHANA LIMITADA, decido: I – rejeitar a preliminar arguida em defesa; II – no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: II.I – reconhecer o direito da reclamante à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 10, II, do ADCT, até 05 meses após o parto, bem como para declarar a nulidade da dispensa ocorrida em 18/09/2024 e postegar os efeitos do contrato de trabalho para o dia subsequente ao término do período de estabilidade gestacional; II.II – condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 19/09/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 05 meses após o parto, aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço, além de diferenças de férias + 1/3 e 13º salário decorrente de sua projeção, além da multa de 40% do FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, na fase de liquidação, deverá a reclamante ser intimada a apresentar certidão de nascimento de seu(sua) filho(a) ou, na hipótese de que tal evento ainda não tenha ocorrido, de relatório médico fixando a data provável do parto (DPP), a fim de possibilitar a apuração das verbas deferidas. Após o trânsito em julgado, a reclamada também deverá ser intimada, no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento de intimação específica, para que proceda à retificação da CTPS da reclamante quanto à data de saída, considerando a nulidade da dispensa, o período de estabilidade provisória, sob pena de execução e aplicação de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), reversível à reclamante. Após o trânsito em julgado, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da presente decisão para fins de averiguação da regularidade de eventual recebimento do benefício de seguro-desemprego. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação (artigo 789 da CLT), de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATLEN STEPHANY MELQUIDES ANACLETO

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Dayele Amaral Rodrigues Gomes e outros x Segurpro Tecnologia Em Sistemas De Seguranca Eletronica E Incendios Ltda. e outros

ID: 277710631

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000197-22.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYELE AMARAL RODRIGUES GOMES NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000197-22.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DAYELE AMARAL RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000197-22.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: DAYELE AMARAL RODRIGUES GOMES RECLAMADO: SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b97fd8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 30 do mês de abril do ano de 2025, às 16h02, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Ressalto que, nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Além disso, na Justiça do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da informalidade, razão pela qual o legislador ordinário contemplou no rol do art. 840, da CLT, apenas a exigência de uma breve exposição dos fatos, seguida do pedido, o que não ocorreu no presente feito. Assim, em que pese o alegado pela segunda reclamada, da análise da petição inicial, observo que existe causa de pedir, bem como pedidos suficientes a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), tanto que as reclamadas apresentaram contestações, impugnando os pedidos da exordial. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE Esclareço que, formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de eventual responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face das reclamadas, são elas que devem figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Além disso, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, correspondem à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Alega a reclamante que trabalhava em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com prorrogações em média em 02 vezes por semana até as 21h00. Acresce que possuía apenas 30 minutos de intervalo para refeição. Requer o pagamento das horas excedentes a 12 diárias/36 semanais, ou sucessivamente, o pagamento das horas excedentes a 84 bissemanais, além dos 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, domingos trabalhados, seus adicionais e reflexos. As reclamadas impugnam a pretensão obreira. Aduz a primeira ré que a reclamante não trabalhava em jornada extraordinária, acrescendo que ela possuía uma hora de intervalo por dia. Argumenta que todos os horários laborados foram corretamente anotados nos espelhos de ponto da autora. Sustenta ainda que, nas ocasiões em que o intervalo não foi anotado no ponto, embora tenha sido regularmente usufruído pela obreira, também foi pago, conforme consta das fichas financeiras juntadas com a defesa. Pois bem. De início, ressalto que a própria autora, em depoimento pessoal, restringindo o alegado em exordial, declarou que “depoente entrava às 7 horas e saia às 19 horas”. Além disso, a reclamada cumpriu sua obrigação legal de controlar a jornada de trabalho da trabalhadora, conforme preceitua o art. 74, §2°, da CLT, e carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período laborado, com marcações variáveis de horários. Nesse sentido, cabia à autora o ônus de comprovar a jornada alegada em inicial ou a existência de fraude nos documentos, ônus do qual não se desincumbiu, pois não produziu nenhuma prova, oral ou documental, acerca de suas alegações. A autora também não impugnou, sequer no prazo a ela conferido para réplica, os espelhos de ponto e fichas financeiras juntadas pela reclamada, onde consta o pagamento de intervalo intrajornada, conforme alegado em defesa. Portanto, considerando que a autora não se desvencilhou do ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de ponto juntados, nem mesmo a jornada alegada em inicial, bem como não impugnou os documentos juntados pela primeira reclamada, confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade. Também considero válidas as fichas financeiras juntadas pela primeira ré. Esclareço, por oportuno, com relação à validade da escala 12x36, que o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, ambos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, referindo-se à escala 12x36, estatuem que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Observe-se que, na ADI 5994, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.467/2017 no que tange à adoção da jornada 12x36, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador. Portanto, considero válida a escala de trabalho 12x36. Além disso, no que tange à compensação de DSRs e feriados, tratada no parágrafo único do art. 59-A, o art. 70 da CLT trata do trabalho aos domingos e feriados. O Capítulo II, "DA DURAÇÃO DO TRABALHO", abrange, inclusive, o pagamento de horas extras com adicionais para horas suplementares à jornada legal, horas trabalhadas em domingos e feriados, bem como redução da hora noturna e adicional noturno, o que gera a conclusão de que, na escala 12x36, são considerados compensados os domingos e os feriados laborados. Diante disso, indefiro o pagamento de horas extras pelo labor dentro da escala 12x36 em domingos, seus adicionais, e reflexos decorrentes. Por fim, diante da validade conferida aos espelhos de ponto, cabia à autora a indicação de parcelas devidas, ônus do qual não se desvencilhou, eis que não indicou, sequer no prazo a ela conferido para réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de verbas devidas em seu favor. Destarte, tendo em vista a validade conferida aos espelhos de ponto, bem como por não indicada a existência de parcelas devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, indefiro todos os pedidos de horas extras (excedentes a 12 diárias/36semanais, excedentes a 84 bissemanais, domingos, e relativas a intervalo intrajornada), seus adicionais e reflexos, por considerá-las ausentes. ACÚMULO / DESVIO DE FUNÇÕES Alega a autora em inicial que foi contratada para exercer a função de porteira, no entanto, sempre exerceu a função de vigilante. Requer o pagamento de adicional de 20% em razão do acúmulo ou desvio de função, com reflexos. A primeira reclamada impugna as alegações obreiras, e aduz que a autora exerceu apenas as atividades inerentes ao cargo de porteira exercido. Nega que tenha ocorrido desvio ou acúmulo de funções. Pois bem. De início, pondere-se que, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, cabe à autora o ônus de demonstrar em juízo suas alegações em relação ao acúmulo ou desvio de funções, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma prova, oral ou documental, produziu nesse sentido. Além disso, friso que o acúmulo de função não encontra previsão expressa em lei, demandando para sua caracterização, dentre outros fatores, que haja uma alteração do contrato de trabalho que imponha ao trabalhador o exercício de outras tarefas além das inicialmente contratadas, de mais valia para o empregador e com melhor remuneração, o que também não restou demonstrado no presente feito. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Pondere-se, por oportuno, que não há impedimento para que o empregador demande do empregado serviços diferentes ou em quantidade superior daqueles normalmente executados ou originariamente contratados, desde que o empregado possua qualificação para tanto e que tal exigência não extrapole a capacidade física do trabalhador. No mais, esclareço que ocorre o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem receber o salário respectivo, o que também não restou demonstrado pela autora. Acresço que para que se configure o desvio de função é necessária a existência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente ou de plano de cargos e salários ou ainda de um quadro em carreira, que vincule o empregador. Além disso, para que sejam devidas diferenças ou acréscimos salariais, deve estar efetivamente demonstrado o acúmulo ou o desvio funcional, não bastando, para tanto, o exercício de outras atividades compatíveis com as funções para as quais o empregado foi contratado. Por fim, também não foi apontada a existência de fundamento contratual ou convencional para a pretensão de recebimento de adicional por acúmulo ou desvio de funções. Por fim, ressalto que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, tem-se que na falta de prova ou cláusula expressa a tal respeito, deve se entender que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ademais, o fato de a reclamante, tendo conhecimento das tarefas realizadas e de como executá-las, cumprir as funções, está de acordo com sua condição pessoal e faz parte do dever de colaboração do empregado. Não há abuso no poder de direção do empregador. Nesse diapasão, não verifico nos autos demonstração do efetivo acúmulo ou desvio de funções apto a ensejar o pretendido acréscimo salarial. Assim sendo, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo ou desvio de funções, bem como os reflexos decorrentes. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante pleiteou o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos, sustentando que, além de exercer a função de vigilante, também laborava em local onde havia tanques inflamáveis contendo óleo diesel para alimentação de geradores. A primeira reclamada impugnou as alegações, alegando que a reclamante não exerceu a função de vigilante, e não trabalhou em condições perigosas. Inicialmente, ressalto que a obreira não comprovou o exercício da função de vigilante, ônus que lhe incumbia. Além disso, foi determinada a realização de perícia técnica, sendo que o Sr. Perito apresentou o objetivo do trabalho, informou que foi acompanhado, por ocasião da vistoria, pela reclamante e por representantes da reclamada. Descreveu o local, as atividades desempenhadas pela autora, pontuando que “A Reclamante afirmou que não realizava nenhuma manobra, abastecimento, operação ou manutenção nos geradores. Que sua função era dar a chave e indicar o local dos geradores para os terceiros realizarem a manutenção”. Observou que “A Reclamante não se ativava em nenhuma dessas atividades, o que resta analisar a questão apenas da entrada ou permanência na ÁREA DE RISCO, o que dentro do contexto vale para a questão dos inflamáveis, no Anexo 02 da NR 16. De acordo com as evidências encontradas durante a diligência, o local onde a Reclamante executava suas atividades, está fora das áreas de risco consideradas pela legislação. O tanque enterrado de 5000 litros fica fora da projeção do prédio. Também não realizava nenhuma manobra, abastecimento, operação ou manutenção nos geradores. Que sua função era dar a chave e indicar o local dos geradores para os terceiros realizarem a manutenção”. Respondeu aos quesitos apresentados, anexou fotos do local vistoriado, e por fim, concluiu que: “a Reclamante NÃO trabalhava com ATIVIDADES PERIGOSAS, TAMPOUCO se encontrava em ÁREAS CLASSIFICADAS DE RISCO, de acordo com a NR 16 da portaria 3.214/78”. A reclamada concordou com o laudo apresentado, sendo que a reclamante, no prazo conferido para manifestação, quedou-se inerte. Apenas após o decurso do prazo é que a obreira impugnou o laudo e apresentou quesitos, quando preclusa a oportunidade. Mas ainda que assim não fosse, pondere-se que a própria autora declarou ao sr. Perito que “não realizava nenhuma manobra, abastecimento, operação ou manutenção nos geradores”, e além disso, constatou o sr. Vistor que “Todos os tanques são abastecidos por um tanque enterrado de 5.000 litros de diesel que fica no subsolo, fora da projeção do prédio”. Portanto, considerando que a autora não apresentou tempestivamente nenhuma impugnação ao laudo, e além disso, também não produziu nenhuma prova de que a conclusão pericial tenha sido equivocada, ainda, tendo em vista que o Sr. Vistor conduziu a perícia de forma técnica e precisa, apresentando suas conclusões e fornecendo adequados elementos para formação de convencimento do Juízo, acolho integralmente o laudo pericial apresentado. Desta forma, por não caracterizada a periculosidade alegada, indefiro o pedido de adicional de periculosidade, com os respectivos reflexos, bem como o pedido de entrega de PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais da periculosidade, pela autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS A autora pleiteou o ressarcimento dos descontos efetuados a título de contribuições assistenciais. A primeira ré sustentou que os descontos efetuados são lícitos, pois a autora não apresentou oposição aos descontos, conforme determina a norma coletiva. Tem razão a reclamada. Revendo meu posicionamento anteriormente adotado, entendo ser necessária a oposição do empregado a que os descontos de contribuições assistenciais sejam efetuados, uma vez que, ao menos em tese, a reclamada estaria descumprindo cláusula normativa caso não efetuasse tais descontos dos salários de empregados que não se opusessem (ou seja, concordassem com o desconto). Portanto, é indevido o pedido de restituição dos descontos efetuados a título de contribuições assistenciais. Observe-se que, neste aspecto, este juízo não descumpre a súmula vinculante 40 do STF, conforme trecho de decisão do Ministro Edson Fachin, em Rcl 21851 / PR – PARANÁ: "A Súmula Vinculante 40 afirma que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. Examinando detidamente os autos, verifico que o ato reclamado considerou legal o desconto de contribuição assistencial, prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de situação específica, não abarcada pelo comando previsto na Súmula Vinculante 40, razão pela qual ela não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, necessária ao cabimento da reclamação. Ressalto, por oportuno, inadmissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Ante o exposto, com base no art. 21, §1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo improcedente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar." Indefiro, portanto, o pedido de devolução de descontos de contribuições assistenciais. DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL Afirma a reclamante em inicial que a reclamada deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em razão do assédio moral sofrido por parte do bombeiro Salustino e da porteira Isis, que a perseguiam, humilhavam e constrangiam, a chamando de “gorda”. A primeira reclamada nega as alegações da autora. Acresce que o bombeiro Salustino não pertence aos quadros de funcionários da empresa, não possuindo qualquer relação com a reclamada. Inicialmente, destaco que cabe à reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a obreira não produziu nenhuma prova, oral ou documental, de que tenha sido exposta a lesões de ordem imaterial. Esclareço que o dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Acresço que para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Reputo portanto, que a autora não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC). Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Destarte, as alegações da reclamante não são capazes de demonstrar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, posto que não comprovados os fatos narrados em exordial, não havendo, portanto, demonstração de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. RUPTURA CONTRATUAL A reclamante sustenta em inicial que seu pedido de demissão é nulo, pois afirma que a reclamada vinha descumprindo diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho. Requer a nulidade do pedido de demissão e sua reversão para rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, assim como a liberação das guias para FGTS e seguro-desemprego, e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada impugna o alegado e afirma que a decisão de se desligar da empresa foi da autora, por motivos pessoais, acrescendo que ela redigiu carta de próprio punho solicitando seu desligamento. Carreou aos autos pedido de demissão, TRCT e comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas. Pois bem. De início, ressalto que a reclamante, em depoimento pessoal, contrariando as alegações da exordial, declarou que “pediu demissão porque trabalhava no posto da Vila Alpina depois fui chamada para a base e não queria voltar para o posto anterior que era do Anhangabaú” (meu grifo). Além disso, a obreira também não impugnou o pedido de demissão por ela redigido e assinado (documento ID b37fb9b). Pondere-se que o pedido de demissão é ato unilateral de exercício da opção de rescisão do contrato, sendo que a obreira não comprovou a existência de motivo de nulidade ou coação para seu pedido de demissão. Acresço que a coação que a autora deve comprovar, e que possa justificar a nulidade do pedido de demissão é aquela prevista no artigo 151 do Código Civil, ou seja, “para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”, o que não restou configurado nos autos, pois não produziu a reclamante nenhuma prova, oral ou documental, nesse sentido. No mais, quanto aos fundamentos do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, friso que nenhuma das alegações da reclamante restou comprovada, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Destarte, não há como conferir credibilidade às alegações iniciais, eis que não se desincumbiu a autora de seu ônus de comprovar a ocorrência de nulidade do seu pedido de demissão. Ressalto que, se a reclamante não tinha a intenção de pedir demissão, poderia ter postulado a rescisão indireta do contrato de trabalho no momento oportuno. Destaco que o Juízo deve guiar-se, entre outros princípios, pela busca da verdade real. Nesse sentido, não há amparo jurídico para a declaração de nulidade do pedido de demissão da obreira, que é considerado válido para todos os fins. Portanto, indefiro o pedido de nulidade do pedido de demissão e sua conversão para rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo que improcedem os pedidos de aviso prévio indenizado e suas projeções, multa de 40% do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Quanto às demais verbas rescisórias, a reclamada carreou aos autos o TRCT ID b37fb9b, e o comprovante de pagamento das verbas líquidas ali discriminadas, conforme fls. 412 do pdf, documentos considerados válidos por não impugnados pela reclamante e não desconstituídos por prova robusta. No mais, a reclamante também não indicou, sequer no prazo a ela conferido para réplica e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas a verbas rescisórias que entende devidas e que não tenham sido pagas, nem mesmo alegou incorreção no cálculo das verbas rescisórias constantes do TRCT carreado aos autos, as quais tomo como ausentes. Indefiro, com efeito, todos os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Indefiro também o pedido de multa do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias discriminadas em TRCT foram pagas à obreira no prazo legalmente previsto. Inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT vez que no presente caso não existem verbas rescisórias incontroversas que não tenham sido pagas à reclamante. Indefiro. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Prejudicada a análise do pedido de responsabilidade da segunda reclamada, ante a ausência de condenação da primeira ré. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista as declarações firmadas em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAYELE AMARAL RODRIGUES GOMES em face de SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. e TELEFONICA BRASIL S.A., para absolver as reclamadas de todo o postulado. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamante, no importe de R$ 768,58, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 38.429,24, de cujo recolhimento fica dispensada, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas nos autos. Honorários periciais da periculosidade, pela autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.000,00. Sendo isenta a autora, os honorários periciais serão remunerados pelo E. TRT da 2ª Região, conforme previsto no PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2014, ou normatização subsequente. Decorrido o trânsito em julgado desta decisão, requisite-se o importe máximo permitido. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAYELE AMARAL RODRIGUES GOMES

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