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1ª Vara Cível Do Foro Regional De Tatuapé/Sp e outros x Ema Telecom Comercio De Celulares Ltda.

ID: 338403302

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000206-52.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE TATUAPé/SP ROSANA APARECIDA TAVARES

Polo Passivo:

EMA TELECOM COMERCIO DE CELULARES LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1000206-52.2021.5.02.0075 EXEQUENTE: ROSANA APARECIDA TAVARES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1000206-52.2021.5.02.0075 EXEQUENTE: ROSANA APARECIDA TAVARES EXECUTADO: EMA TELECOM COMERCIO DE CELULARES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d2d35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc..... Esgotadas as diligências executórias em face da empresa reclamada e verificado que o crédito trabalhista deixou de ser satisfeito em decorrência de seu manifesto estado de insolvência (ou, em decorrência de seu encerramento ou inatividade provocado por má administração); Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, os quais podem ser extraídos pela aplicação analógica e subsidiária do art. 28, caput, do CDC; Considerando o artigo 855-A, da CLT introduzido pela Lei no 13.467/2017, que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137, do CPC), inclusive assegurando também a iniciativa do Juiz do Trabalho na fase de execução; Determino a suspensão da execução (artigo 855-A, da CLT c/c artigo 134, §3º, do CPC) para citação do sócio EDIVALDO MONTEIRO DE ARAUJO, CPF: 380.826.248-68, ora incluído no polo passivo, para manifestação em 15 dias. E, considerando ainda a insatisfação do débito trabalhista como acima exposto e o amplo poder de cautela conferido ao Magistrado na condução do processo de execução e objetivando a plena satisfação do crédito exequendo, de natureza eminentemente alimentar (artigo 855-A, §2º, da CLT, c/c os artigos 4º in fine e 301, do CPC), determino a expedição de ofício ao Banco Central (Bacenjud) como de praxe em relação à ré e aos sócios ora incluídos no polo passivo. Em restando infrutífera a diligência, prossiga-se perante os convênios Bacenjud, Renajud, Arisp e Infojud, em nome da ré e sócios incluídos junto à Central de Mandados. Tudo independente de novo despacho; Intimem-se as partes para ciência deste despacho na pessoa de seus i. procuradores, restando assegurado à parte (reclamada/sócios) o amplo, geral e irrestrito direito à defesa e ao contraditório. Em não possuindo a reclamada procurador regularmente constituído nos autos, dê-se ciência aos sócios ora incluídos no pólo passivo por observando-se os endereços informados na ficha cadastral simplificada da Junta Comercial; Vencido o prazo supra, nada tendo sido requerido, e não havendo necessidade de dilação probatória, venham conclusos para novas deliberações. Junte o(a) exequente, no prazo de 5 dias, planilha atualizada de seu crédito baseada na Decisão que homologou os cálculos (ou acordo) constante em ID. , com os devidos juros e correções monetárias, já deduzindo os valores eventualmente levantados. Com a juntada da planilha, em não havendo erros materiais, decorrido o prazo da ré sem o devido pagamento, proceda-se com o Convênio ARGOS. Na inércia, sobreste-se o andamento no PJE (não significando com isso a suspensão processual), registrando-se que será dado o início à fluência para a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA APARECIDA TAVARES

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1ª Vara Cível Do Foro Regional De Tatuapé/Sp e outros x Ema Telecom Comercio De Celulares Ltda.

ID: 338403314

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000206-52.2021.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE TATUAPé/SP ROSANA APARECIDA TAVARES

Polo Passivo:

EMA TELECOM COMERCIO DE CELULARES LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1000206-52.2021.5.02.0075 EXEQUENTE: ROSANA APARECIDA TAVARES EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1000206-52.2021.5.02.0075 EXEQUENTE: ROSANA APARECIDA TAVARES EXECUTADO: EMA TELECOM COMERCIO DE CELULARES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05d2d35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc..... Esgotadas as diligências executórias em face da empresa reclamada e verificado que o crédito trabalhista deixou de ser satisfeito em decorrência de seu manifesto estado de insolvência (ou, em decorrência de seu encerramento ou inatividade provocado por má administração); Demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, os quais podem ser extraídos pela aplicação analógica e subsidiária do art. 28, caput, do CDC; Considerando o artigo 855-A, da CLT introduzido pela Lei no 13.467/2017, que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137, do CPC), inclusive assegurando também a iniciativa do Juiz do Trabalho na fase de execução; Determino a suspensão da execução (artigo 855-A, da CLT c/c artigo 134, §3º, do CPC) para citação do sócio EDIVALDO MONTEIRO DE ARAUJO, CPF: 380.826.248-68, ora incluído no polo passivo, para manifestação em 15 dias. E, considerando ainda a insatisfação do débito trabalhista como acima exposto e o amplo poder de cautela conferido ao Magistrado na condução do processo de execução e objetivando a plena satisfação do crédito exequendo, de natureza eminentemente alimentar (artigo 855-A, §2º, da CLT, c/c os artigos 4º in fine e 301, do CPC), determino a expedição de ofício ao Banco Central (Bacenjud) como de praxe em relação à ré e aos sócios ora incluídos no polo passivo. Em restando infrutífera a diligência, prossiga-se perante os convênios Bacenjud, Renajud, Arisp e Infojud, em nome da ré e sócios incluídos junto à Central de Mandados. Tudo independente de novo despacho; Intimem-se as partes para ciência deste despacho na pessoa de seus i. procuradores, restando assegurado à parte (reclamada/sócios) o amplo, geral e irrestrito direito à defesa e ao contraditório. Em não possuindo a reclamada procurador regularmente constituído nos autos, dê-se ciência aos sócios ora incluídos no pólo passivo por observando-se os endereços informados na ficha cadastral simplificada da Junta Comercial; Vencido o prazo supra, nada tendo sido requerido, e não havendo necessidade de dilação probatória, venham conclusos para novas deliberações. Junte o(a) exequente, no prazo de 5 dias, planilha atualizada de seu crédito baseada na Decisão que homologou os cálculos (ou acordo) constante em ID. , com os devidos juros e correções monetárias, já deduzindo os valores eventualmente levantados. Com a juntada da planilha, em não havendo erros materiais, decorrido o prazo da ré sem o devido pagamento, proceda-se com o Convênio ARGOS. Na inércia, sobreste-se o andamento no PJE (não significando com isso a suspensão processual), registrando-se que será dado o início à fluência para a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMA TELECOM COMERCIO DE CELULARES LTDA.

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Antonio Julio Da Silva e outros x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 336597212

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000206-37.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000206-37.2022.5.02.0004 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000206-37.2022.5.02.0004 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO RÉU: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7036af2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 27 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública Cível contra ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. #id:57a5430 (fls.589) e #id:30662c3 (fls.591): Decisões determinaram a liquidação individual e a apuração apenas de honorários perito ANTONIO JULIO DA SILVA e multas. #id:ce74e19 (fls.591): A executada cumpriu a obrigação de fazer, ou seja, juntada do rol completo dos auxiliares e técnicos de enfermagem que trabalharam no Pronto Atendimento Respiratório no período de 01/03/2020 até o início da vigência da portaria GM/MS 913/2022, publicada em 22/04/2022. Ante o silêncio da parte exequente no prazo preclusivo concedido (# ) HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela executada (#id:ac113c5, fls.5912), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 4.086,60 na data de 01/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado. Valores: Multas – R$ 4.086,60; INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – já recolhidas (#id:02beb07 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 12.296,38 em 17/10/2022, R$ 24.592,76 em 22/05/2023, R$ 737,52 em 10/08/2023 e R$ 12.665,14 em 12/09/2023 ID´s # (o depósito foi feito na BB) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). Intimem-se as partes. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito ANTONIO JULIO DA SILVA, fixados em sentença em R$ 6.000,00 em 01/07/2025, a serem depositados na conta corrente de sua titularidade, cujos dados se encontram na certidão #id:32bcd11 (documento com sigilo, de visibilidade atribuída ao réu). Servirá o comprovante de depósito como recibo. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Determino: 1. Proceda a Secretaria da Vara a unificação dos depósitos judiciais efetuados pela executada de: R$ 12.296,38 em 17/10/2022, R$ 24.592,76 em 22/05/2023, R$ 737,52 em 10/08/2023 e R$ 12.665,14 em 12/09/2023, (via SISCONDJ) em nova conta judicial. 2. Cumpra-se o trânsito em julgado, intimando-se parte executada para readequação, em 05 dias, bem como proceder a atualização da conta de liquidação de sentença, para a data do novo depósito judicial (a ser juntado pela Secretaria da Vara). Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO

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Antonio Julio Da Silva e outros x Associacao Congregacao Desanta Catarina

ID: 336597215

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000206-37.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000206-37.2022.5.02.0004 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1000206-37.2022.5.02.0004 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO RÉU: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7036af2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 27 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública Cível contra ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. #id:57a5430 (fls.589) e #id:30662c3 (fls.591): Decisões determinaram a liquidação individual e a apuração apenas de honorários perito ANTONIO JULIO DA SILVA e multas. #id:ce74e19 (fls.591): A executada cumpriu a obrigação de fazer, ou seja, juntada do rol completo dos auxiliares e técnicos de enfermagem que trabalharam no Pronto Atendimento Respiratório no período de 01/03/2020 até o início da vigência da portaria GM/MS 913/2022, publicada em 22/04/2022. Ante o silêncio da parte exequente no prazo preclusivo concedido (# ) HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela executada (#id:ac113c5, fls.5912), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 4.086,60 na data de 01/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado. Valores: Multas – R$ 4.086,60; INSS reclamada – R$ 0,00; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – já recolhidas (#id:02beb07 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 12.296,38 em 17/10/2022, R$ 24.592,76 em 22/05/2023, R$ 737,52 em 10/08/2023 e R$ 12.665,14 em 12/09/2023 ID´s # (o depósito foi feito na BB) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). Intimem-se as partes. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito ANTONIO JULIO DA SILVA, fixados em sentença em R$ 6.000,00 em 01/07/2025, a serem depositados na conta corrente de sua titularidade, cujos dados se encontram na certidão #id:32bcd11 (documento com sigilo, de visibilidade atribuída ao réu). Servirá o comprovante de depósito como recibo. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Determino: 1. Proceda a Secretaria da Vara a unificação dos depósitos judiciais efetuados pela executada de: R$ 12.296,38 em 17/10/2022, R$ 24.592,76 em 22/05/2023, R$ 737,52 em 10/08/2023 e R$ 12.665,14 em 12/09/2023, (via SISCONDJ) em nova conta judicial. 2. Cumpra-se o trânsito em julgado, intimando-se parte executada para readequação, em 05 dias, bem como proceder a atualização da conta de liquidação de sentença, para a data do novo depósito judicial (a ser juntado pela Secretaria da Vara). Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

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Danilo Silva Falcao e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 337186991

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000206-64.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SILVA FALCAO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000206-64.2025.5.02.0252 REQUERENTE: DANILO SILVA FALCAO REQUERIDO: TELSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000206-64.2025.5.02.0252 REQUERENTE: DANILO SILVA FALCAO REQUERIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb5db84 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Reapresentado o laudo pericial no Id 3117e75 nos termos do despacho de Id de7ed79, o reclamante concordou com este no Id f9a30f4 e as reclamadas não se manifestaram. Acolho os esclarecimentos do senhor perito e, com a concordância expressa do autor, HOMOLOGO o laudo pericial de Id 3117e75. A correção monetária deve incidir nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 31/05/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 55.451,43 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 2.997,16 Juros sobre o principal = R$ 2.389,35 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 9.781,71 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 3.041,90 Honorários do perito contábil FERNANDO CLARO IGLESIAS = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 2.376,33 IRRF = isento Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 28 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO SILVA FALCAO

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Danilo Silva Falcao e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 337187082

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000206-64.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SILVA FALCAO FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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BARBARA CAROLINA RAMOS DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIEL FARIAS ALVES MORATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000206-64.2025.5.02.0252 REQUERENTE: DANILO SILVA FALCAO REQUERIDO: TELSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000206-64.2025.5.02.0252 REQUERENTE: DANILO SILVA FALCAO REQUERIDO: TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb5db84 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Reapresentado o laudo pericial no Id 3117e75 nos termos do despacho de Id de7ed79, o reclamante concordou com este no Id f9a30f4 e as reclamadas não se manifestaram. Acolho os esclarecimentos do senhor perito e, com a concordância expressa do autor, HOMOLOGO o laudo pericial de Id 3117e75. A correção monetária deve incidir nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 31/05/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 55.451,43 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 2.997,16 Juros sobre o principal = R$ 2.389,35 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 9.781,71 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 3.041,90 Honorários do perito contábil FERNANDO CLARO IGLESIAS = R$ 2.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 2.376,33 IRRF = isento Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 28 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELSAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Yure Bruno Silva Castro x Antonio Junior Dos Santos e outros

ID: 276034701

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-24.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YURE BRUNO SILVA CASTRO

Polo Passivo:

ANTONIO JUNIOR DOS SANTOS CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES IMOBILIARIA 516 DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA PROJETO IMOBILIARIO 30 LTDA UPCON INCORPORADORA S.A. YUNY INCORPORADORA HOLDING S.A. YUNY INCORPORADORA S/A

Edital

Advogados:

FERNANDO DA COSTA MARQUES

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FIRMINO BARBOSA SOBRINHO

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000206-24.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: YURE BRUNO SILVA CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000206-24.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: YURE BRUNO SILVA CASTRO RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (8) 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AV. GUIDO CALOI 1000, BLOCO 2 - 3° ANDAR, JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO - SP, CEP 05802-140 - e-mail: vtsps18@trtsp.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe-JT Destinatário: F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul faz saber que tramita por este MM. Juízo reclamação trabalhista de nº 1000206-24.2025.5.02.0718 proposta por YURE BRUNO SILVA CASTRO, CPF: 045.628.173-80 contra FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS, CNPJ: 42.502.903/0001-10; F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES, CNPJ: 30.005.436/0001-34; ANTONIO JUNIOR DOS SANTOS, CPF: 034.329.704-39; CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, CNPJ: 16.851.905/0001-05; UPCON INCORPORADORA S.A., CNPJ: 08.168.657/0001-74; IMOBILIARIA 516 DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 18.607.568/0001-30; YUNY INCORPORADORA HOLDING S.A., CNPJ: 09.267.996/0001-70; YUNY INCORPORADORA S/A, CNPJ: 01.490.046/0001-07; PROJETO IMOBILIARIO 30 LTDA, CNPJ: 37.594.238/0001-00 e, estando o réu F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES e seus representantes em lugar incerto e não sabido, CITA a reclamada, F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES, acerca da reclamação trabalhista, bem como INTIMA para comparecer à audiência Una, que ocorrerá no dia 01/08/2025 10:30, na sala de audiências deste MM. Juízo, endereço no cabeçalho, sob pena de revelia, respeitando-se o prazo de 20 dias úteis (art. 257, III, do CPC c/c art. 769 da CLT), mais o quinquídio legal (art. 841 da CLT). A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** EDITAL CITAÇÃO ANTONIO JUNIOR Prova Emprestada 25051915525694700000401150782 EDITAL CITAÇÃO FC CONSTRUÇÕES Prova Emprestada 25051915525683100000401150780 Manifestação pedido de edital Manifestação 25051915520118200000401150320 Ata da Audiência Ata da Audiência 25051913131969200000401091172 doc. 08 - cartões ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25051718132486800000400976237 doc. 07 - recibos cafe manha e lanche da tarde Recibo 25051718132417100000400976236 doc. 06 - recibos vale alimentação Recibo 25051718132365400000400976235 doc. 05 - recibos vale transporte Recibo 25051718132325400000400976233 doc. 04 - Holerites Salariais Contracheque/Recibo de Salário 25051718132259700000400976232 doc. 03 - Ficha de Sindicalização Documento Diverso 25051718132204600000400976231 doc. 02 - Aviso Previo Aviso Prévio 25051718132165100000400976230 doc. 01 - TRCT e recibo quitação Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25051718132139200000400976229 Contestação Primeira Reclamada Contestação 25051718120195500000400976209 Carta Preposição Carta de Preposição 25051711170114500000400972639 CONTRATO SOCIAL FCC Contrato Social 25051711170061600000400972638 Procuração Procuração 25051711165977400000400972637 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051711163075800000400972626 Contrato de prestação de serviços Contrato 25051613393986600000400828714 Alvará de Execução de Edificação Nova - Camino Alto da Boa Vista Documento Diverso 25051613393867200000400828709 Contestação Yuny Incorporadora e Yuny Holding Contestação 25051613383885500000400828478 FC dos Santos - Camino Contrato 25051613365287900000400827970 Contestação Projeto Imobiliário 30 Contestação 25051613362904100000400827849 Contrato de prestação de serviços Contrato 25051613351912300000400827495 Alvará de Execução de Edificação Nova - Ibirapuera Park Documento Diverso 25051613351353000000400827462 Contestação Upcon - Gafisa Propriedades Contestação 25051613342476400000400827314 Contrato de prestação de serviços Contrato 25051613333176200000400827135 Contestação Imobiliária 516 Contestação 25051613325845300000400826990 3. Registro de acesso Documento Diverso 25051613311824900000400826639 2. FC dos Santos - Camino Contrato 25051613311793300000400826638 1. FC dos Santos - Ibirapuera Park - Laje Forte Contrato 25051613311743000000400826636 Contestação Construcompany Contestação 25051613303175900000400826470 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042918255958800000398270438 Mandado citação Mandado 25042814281857900000397960492 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25042814251607700000397959448 Infojud (consulta) Antonio Infojud (consulta) 25042814202041800000397957398 Aviso de Recebimento (AR) - Imobiliária 516 Aviso de Recebimento (AR) 25042814180801800000397956742 Procuração_Projeto_Imob._30_-_Yure_Bruno Procuração 25041508430443300000396423669 YUNY_Procuração Pública Procuração 25041508430406000000396423667 Projeto Imobiliário 30 - 4ªACS Contrato Social 25041508430268200000396423659 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041508421399100000396423127 Procuração_Yuny_Incorporadora_-_Yure_Bruno Procuração 25041508411553300000396422753 YUNY_Procuração Pública Procuração 25041508411495700000396422750 AGE Yuny Incorporadora - 02.10.19_Última alteração consolidada estatuto social Estatuto 25041508411326900000396422746 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041508402278300000396422406 Procuração_Yuny_Inc._Holding_-_Yure_Bruno Procuração 25041508391365100000396422088 YUNY_Procuração Pública Procuração 25041508391322300000396422087 AGE Yuny Holding Estatuto 25041508391127900000396422080 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041508374893600000396421862 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040315262958300000394638859 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032609190761600000393085979 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032518215583600000393020005 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032514040512800000392917933 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032414232143800000392661653 Intimação citação inicial Intimação 25032113400861700000392357750 Intimação citação inicial Intimação 25032113400837200000392357748 Intimação citação inicial Intimação 25032113400811800000392357745 Intimação citação inicial Intimação 25032113400781900000392357731 Notificação citação inicial Notificação 25032113380444100000392357153 Notificação citação inicial Notificação 25032113380424100000392357151 Notificação citação inicial Notificação 25032113380397700000392357150 Notificação citação inicial Notificação 25032113380365100000392357147 Mandado citação Mandado 25032113350576500000392356373 Mandado citação Mandado 25032113350541100000392356369 Mandado citação Mandado 25032113152400900000392350044 Mandado citação Mandado 25032113152378400000392350042 Mandado citação Mandado 25032113152264200000392350040 Procuração CC Procuração 25031318065733200000391014527 Contrato social Construcompany-4 alteração Contrato Social 25031318065703200000391014526 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031318061964900000391014346 SUBSTABELECIMENTO_SSGM_ Gafisa Substabelecimento com Reserva de Poderes 25030512514836900000389600939 PROCURAÇÃO JUDICIAL - GAFISA PROPRIEDADES Procuração 25030512514786000000389600938 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25030512514733200000389600937 AGE 30.11.2020_JUCESP Estatuto 25030512514707000000389600935 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030512435255200000389600223 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 25022413263573500000388438628 Intimação Intimação 25021322025343200000386884564 Audiência Presencial Despacho 25021211003445800000386502040 CONTRATO CAMINO Contrato 25021017310957200000386155391 CONTRATO IBIRAPUERA Contrato 25021017310909600000386155389 Camino Alto da Boa Vista - Yuny Site Documento Diverso 25021017285951500000386154482 Ibirapuera Park Houses _ Apartamentos _ GAFISA Documento Diverso 25021017285837900000386154471 Ibirapuera Park _ Empreendimentos _ ConstruCompany Documento Diverso 25021017285680700000386154462 Ficha técnica clique aqui Camino_compressed Documento Diverso 25021017285655600000386154459 SENTENÇA 12 Prova Emprestada 25021017285533200000386154450 SENTENÇA GRUPO ECONOMICO 11 Prova Emprestada 25021017285513500000386154446 PARCELA ACORDO 9 VT Prova Emprestada 25021017285490000000386154444 ACORDO FC 9 Prova Emprestada 25021017285459300000386154441 PROVA EMPRESTADA SINDICATO 4 Prova Emprestada 25021017285434200000386154435 PROVA EMPRESTADA SINDICATO 3 Prova Emprestada 25021017285371600000386154429 PROVA EMPRESTADA SINDICATO 2 Prova Emprestada 25021017285325300000386154426 PROVA EMPRESTADA SINDICATO 1 Prova Emprestada 25021017285282200000386154419 PROVA EMPRESTADA ACORDO SINDICATO Prova Emprestada 25021017285243600000386154414 PROVA EMPRESTADA CONTRATO 10 Prova Emprestada 25021017285223400000386154412 PROVA EMPRESTADA CONTRATO TG 9 Prova Emprestada 25021017285183700000386154409 PROVA EMPRESTADA CUXIPONES 8 Prova Emprestada 25021017285089000000386154404 ACORDO SOLIDÁRIO 49 7 Prova Emprestada 25021017285028500000386154401 CERTIDÃO FC 9 6 Prova Emprestada 25021017285019000000386154399 CERTIDÃO FC COMERCIAIS 9 5 Prova Emprestada 25021017285007400000386154398 ATA TAIS 4 Prova Emprestada 25021017284995100000386154397 ATA TAIS FC COMERCIAIS 3 Prova Emprestada 25021017284959700000386154396 ATA 5 VT 2 Prova Emprestada 25021017284943000000386154392 ATA LAYS 1 Prova Emprestada 25021017284901000000386154389 JUCESP PROJETO IMOBILIÁRIO 30 Registro na Junta Comercial 25021017284885800000386154387 JUCESP YUNY Registro na Junta Comercial 25021017284873000000386154386 JUCESP YUNY HOLDING Registro na Junta Comercial 25021017284860700000386154385 JUCESP IMOBILIARIA 516 Registro na Junta Comercial 25021017284842300000386154383 JUCESP GAFISA Registro na Junta Comercial 25021017284829300000386154380 JUCESP CONSTRUCOMPANY Registro na Junta Comercial 25021017284801400000386154378 JUCESP FC Registro na Junta Comercial 25021017284787100000386154375 JUCESP FC COMERCIAIS Registro na Junta Comercial 25021017284761200000386154373 CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021017284745400000386154371 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021017284631800000386154367 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25021017284587900000386154365 EXTRATO 2024 Extrato Bancário 25021017284554200000386154362 EXTRATO 2023 Extrato Bancário 25021017284508100000386154360 RECIBOS 2024 Recibo 25021017284440600000386154354 RECIBOS 2023 Recibo 25021017284428700000386154353 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021017284400800000386154351 CNH NOVA Documento de Identificação 25021017284388600000386154349 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25021017284349900000386154345 PROCURAÇÃO Procuração 25021017284331000000386154343 Petição Inicial Petição Inicial 25021017074660400000386146422 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. V.Sa. deverá apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARIA CECILIA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES

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Yure Bruno Silva Castro x Antonio Junior Dos Santos e outros

ID: 276034717

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-24.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YURE BRUNO SILVA CASTRO

Polo Passivo:

ANTONIO JUNIOR DOS SANTOS CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES IMOBILIARIA 516 DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA PROJETO IMOBILIARIO 30 LTDA UPCON INCORPORADORA S.A. YUNY INCORPORADORA HOLDING S.A. YUNY INCORPORADORA S/A

Edital

Advogados:

FERNANDO DA COSTA MARQUES

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FIRMINO BARBOSA SOBRINHO

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000206-24.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: YURE BRUNO SILVA CASTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000206-24.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: YURE BRUNO SILVA CASTRO RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (8) 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AV. GUIDO CALOI 1000, BLOCO 2 - 3° ANDAR, JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO - SP, CEP 05802-140 - e-mail: vtsps18@trtsp.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL - Processo PJe-JT Destinatário: ANTONIO JUNIOR DOS SANTOS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul faz saber que tramita por este MM. Juízo reclamação trabalhista de nº 1000206-24.2025.5.02.0718 proposta por YURE BRUNO SILVA CASTRO, CPF: 045.628.173-80 contra FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS, CNPJ: 42.502.903/0001-10; F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES, CNPJ: 30.005.436/0001-34; ANTONIO JUNIOR DOS SANTOS, CPF: 034.329.704-39; CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, CNPJ: 16.851.905/0001-05; UPCON INCORPORADORA S.A., CNPJ: 08.168.657/0001-74; IMOBILIARIA 516 DO BRASIL PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 18.607.568/0001-30; YUNY INCORPORADORA HOLDING S.A., CNPJ: 09.267.996/0001-70; YUNY INCORPORADORA S/A, CNPJ: 01.490.046/0001-07; PROJETO IMOBILIARIO 30 LTDA, CNPJ: 37.594.238/0001-00 e, estando o réu ANTONIO JUNIOR DOS SANTOS e seus representantes em lugar incerto e não sabido, CITA a reclamada, ANTONIO JUNIOR DOS SANTOS, acerca da reclamação trabalhista, bem como INTIMA para comparecer à audiência Una, que ocorrerá no dia 01/08/2025 10:30, na sala de audiências deste MM. Juízo, endereço no cabeçalho, sob pena de revelia, respeitando-se o prazo de 20 dias úteis (art. 257, III, do CPC c/c art. 769 da CLT), mais o quinquídio legal (art. 841 da CLT). A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** EDITAL CITAÇÃO ANTONIO JUNIOR Prova Emprestada 25051915525694700000401150782 EDITAL CITAÇÃO FC CONSTRUÇÕES Prova Emprestada 25051915525683100000401150780 Manifestação pedido de edital Manifestação 25051915520118200000401150320 Ata da Audiência Ata da Audiência 25051913131969200000401091172 doc. 08 - cartões ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25051718132486800000400976237 doc. 07 - recibos cafe manha e lanche da tarde Recibo 25051718132417100000400976236 doc. 06 - recibos vale alimentação Recibo 25051718132365400000400976235 doc. 05 - recibos vale transporte Recibo 25051718132325400000400976233 doc. 04 - Holerites Salariais Contracheque/Recibo de Salário 25051718132259700000400976232 doc. 03 - Ficha de Sindicalização Documento Diverso 25051718132204600000400976231 doc. 02 - Aviso Previo Aviso Prévio 25051718132165100000400976230 doc. 01 - TRCT e recibo quitação Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25051718132139200000400976229 Contestação Primeira Reclamada Contestação 25051718120195500000400976209 Carta Preposição Carta de Preposição 25051711170114500000400972639 CONTRATO SOCIAL FCC Contrato Social 25051711170061600000400972638 Procuração Procuração 25051711165977400000400972637 Habilitação Solicitação de Habilitação 25051711163075800000400972626 Contrato de prestação de serviços Contrato 25051613393986600000400828714 Alvará de Execução de Edificação Nova - Camino Alto da Boa Vista Documento Diverso 25051613393867200000400828709 Contestação Yuny Incorporadora e Yuny Holding Contestação 25051613383885500000400828478 FC dos Santos - Camino Contrato 25051613365287900000400827970 Contestação Projeto Imobiliário 30 Contestação 25051613362904100000400827849 Contrato de prestação de serviços Contrato 25051613351912300000400827495 Alvará de Execução de Edificação Nova - Ibirapuera Park Documento Diverso 25051613351353000000400827462 Contestação Upcon - Gafisa Propriedades Contestação 25051613342476400000400827314 Contrato de prestação de serviços Contrato 25051613333176200000400827135 Contestação Imobiliária 516 Contestação 25051613325845300000400826990 3. Registro de acesso Documento Diverso 25051613311824900000400826639 2. FC dos Santos - Camino Contrato 25051613311793300000400826638 1. FC dos Santos - Ibirapuera Park - Laje Forte Contrato 25051613311743000000400826636 Contestação Construcompany Contestação 25051613303175900000400826470 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042918255958800000398270438 Mandado citação Mandado 25042814281857900000397960492 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 25042814251607700000397959448 Infojud (consulta) Antonio Infojud (consulta) 25042814202041800000397957398 Aviso de Recebimento (AR) - Imobiliária 516 Aviso de Recebimento (AR) 25042814180801800000397956742 Procuração_Projeto_Imob._30_-_Yure_Bruno Procuração 25041508430443300000396423669 YUNY_Procuração Pública Procuração 25041508430406000000396423667 Projeto Imobiliário 30 - 4ªACS Contrato Social 25041508430268200000396423659 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041508421399100000396423127 Procuração_Yuny_Incorporadora_-_Yure_Bruno Procuração 25041508411553300000396422753 YUNY_Procuração Pública Procuração 25041508411495700000396422750 AGE Yuny Incorporadora - 02.10.19_Última alteração consolidada estatuto social Estatuto 25041508411326900000396422746 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041508402278300000396422406 Procuração_Yuny_Inc._Holding_-_Yure_Bruno Procuração 25041508391365100000396422088 YUNY_Procuração Pública Procuração 25041508391322300000396422087 AGE Yuny Holding Estatuto 25041508391127900000396422080 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041508374893600000396421862 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040315262958300000394638859 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032609190761600000393085979 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032518215583600000393020005 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032514040512800000392917933 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032414232143800000392661653 Intimação citação inicial Intimação 25032113400861700000392357750 Intimação citação inicial Intimação 25032113400837200000392357748 Intimação citação inicial Intimação 25032113400811800000392357745 Intimação citação inicial Intimação 25032113400781900000392357731 Notificação citação inicial Notificação 25032113380444100000392357153 Notificação citação inicial Notificação 25032113380424100000392357151 Notificação citação inicial Notificação 25032113380397700000392357150 Notificação citação inicial Notificação 25032113380365100000392357147 Mandado citação Mandado 25032113350576500000392356373 Mandado citação Mandado 25032113350541100000392356369 Mandado citação Mandado 25032113152400900000392350044 Mandado citação Mandado 25032113152378400000392350042 Mandado citação Mandado 25032113152264200000392350040 Procuração CC Procuração 25031318065733200000391014527 Contrato social Construcompany-4 alteração Contrato Social 25031318065703200000391014526 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031318061964900000391014346 SUBSTABELECIMENTO_SSGM_ Gafisa Substabelecimento com Reserva de Poderes 25030512514836900000389600939 PROCURAÇÃO JUDICIAL - GAFISA PROPRIEDADES Procuração 25030512514786000000389600938 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25030512514733200000389600937 AGE 30.11.2020_JUCESP Estatuto 25030512514707000000389600935 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030512435255200000389600223 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 25022413263573500000388438628 Intimação Intimação 25021322025343200000386884564 Audiência Presencial Despacho 25021211003445800000386502040 CONTRATO CAMINO Contrato 25021017310957200000386155391 CONTRATO IBIRAPUERA Contrato 25021017310909600000386155389 Camino Alto da Boa Vista - Yuny Site Documento Diverso 25021017285951500000386154482 Ibirapuera Park Houses _ Apartamentos _ GAFISA Documento Diverso 25021017285837900000386154471 Ibirapuera Park _ Empreendimentos _ ConstruCompany Documento Diverso 25021017285680700000386154462 Ficha técnica clique aqui Camino_compressed Documento Diverso 25021017285655600000386154459 SENTENÇA 12 Prova Emprestada 25021017285533200000386154450 SENTENÇA GRUPO ECONOMICO 11 Prova Emprestada 25021017285513500000386154446 PARCELA ACORDO 9 VT Prova Emprestada 25021017285490000000386154444 ACORDO FC 9 Prova Emprestada 25021017285459300000386154441 PROVA EMPRESTADA SINDICATO 4 Prova Emprestada 25021017285434200000386154435 PROVA EMPRESTADA SINDICATO 3 Prova Emprestada 25021017285371600000386154429 PROVA EMPRESTADA SINDICATO 2 Prova Emprestada 25021017285325300000386154426 PROVA EMPRESTADA SINDICATO 1 Prova Emprestada 25021017285282200000386154419 PROVA EMPRESTADA ACORDO SINDICATO Prova Emprestada 25021017285243600000386154414 PROVA EMPRESTADA CONTRATO 10 Prova Emprestada 25021017285223400000386154412 PROVA EMPRESTADA CONTRATO TG 9 Prova Emprestada 25021017285183700000386154409 PROVA EMPRESTADA CUXIPONES 8 Prova Emprestada 25021017285089000000386154404 ACORDO SOLIDÁRIO 49 7 Prova Emprestada 25021017285028500000386154401 CERTIDÃO FC 9 6 Prova Emprestada 25021017285019000000386154399 CERTIDÃO FC COMERCIAIS 9 5 Prova Emprestada 25021017285007400000386154398 ATA TAIS 4 Prova Emprestada 25021017284995100000386154397 ATA TAIS FC COMERCIAIS 3 Prova Emprestada 25021017284959700000386154396 ATA 5 VT 2 Prova Emprestada 25021017284943000000386154392 ATA LAYS 1 Prova Emprestada 25021017284901000000386154389 JUCESP PROJETO IMOBILIÁRIO 30 Registro na Junta Comercial 25021017284885800000386154387 JUCESP YUNY Registro na Junta Comercial 25021017284873000000386154386 JUCESP YUNY HOLDING Registro na Junta Comercial 25021017284860700000386154385 JUCESP IMOBILIARIA 516 Registro na Junta Comercial 25021017284842300000386154383 JUCESP GAFISA Registro na Junta Comercial 25021017284829300000386154380 JUCESP CONSTRUCOMPANY Registro na Junta Comercial 25021017284801400000386154378 JUCESP FC Registro na Junta Comercial 25021017284787100000386154375 JUCESP FC COMERCIAIS Registro na Junta Comercial 25021017284761200000386154373 CCT 2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25021017284745400000386154371 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25021017284631800000386154367 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25021017284587900000386154365 EXTRATO 2024 Extrato Bancário 25021017284554200000386154362 EXTRATO 2023 Extrato Bancário 25021017284508100000386154360 RECIBOS 2024 Recibo 25021017284440600000386154354 RECIBOS 2023 Recibo 25021017284428700000386154353 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25021017284400800000386154351 CNH NOVA Documento de Identificação 25021017284388600000386154349 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25021017284349900000386154345 PROCURAÇÃO Procuração 25021017284331000000386154343 Petição Inicial Petição Inicial 25021017074660400000386146422 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. V.Sa. deverá apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARIA CECILIA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JUNIOR DOS SANTOS

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A. L. Da S. e outros x C. T. De B. M. e outros

ID: 312404292

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000244-73.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. A. P. DA G. A.

Polo Passivo:

C. T. DE B. M. M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA CARLA DE REZENDE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000244-73.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000244-73.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: A. P. da G. A. - Apelante: A. L. da S. - Apelado: C. T. de B. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NÃO CONHECERAM do recurso de A. L. da S. e DERAM PROVIMENTO ao recurso de A. P. da G. A. para JULGAR IMPROCEDENTE a demanda, estendendo os efeitos da decisão ao genitor A. L. da S.V.U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. EVASÃO ESCOLAR. RECURSO DO GENITOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA GENITORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS GENITORES A. P. DA G. A. E A. L. DA S CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA RECONHECER A PRÁTICA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ECA, COMPELINDO-OS A GARANTIR A FREQUÊNCIA ESCOLAR DE SUAS FILHAS, E APLICANDO-LHES MULTA DE 03 SALÁRIOS DE REFERÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER (I) SE É TEMPESTIVO O RECURSO DO GENITOR, (II) SE OS APELANTES DESCUMPRIRAM OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E (III) SE A CONDENAÇÃO DOS GENITORES PELA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA É ADEQUADA, CONSIDERANDO O CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE A. L. DA S. POR SER INTEMPESTIVO.4. É DEVER DOS PAIS CUIDAR DA EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO E SEGURANÇA DOS FILHOS. 5. MALGRADO CONSTATADO O EXCESSO DE FALTAS DAS FILHAS, A GENITORA ENFRENTA DESAFIOS SOCIOECONÔMICOS E DE SAÚDE PSICOLÓGICAS DAS FILHAS QUE AFASTAM A VOLUNTARIEDADE DE SUA CONDUTA, JUSTIFICANDO A IMPROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 6. ADEMAIS, A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AGRAVARIA A SITUAÇÃO FAMILIAR, SENDO MAIS ADEQUADO O ENFOQUE EM MEDIDAS PROTETIVAS E DE APOIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DO GENITOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA GENITORA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SEVERA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E PROBLEMAS DE SAÚDE MENTAL AFASTAM A VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA DOS GENITORES, PREJUDICANDO A CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. MEDIDAS DE APOIO SÃO PREFERÍVEIS A SANÇÕES PUNITIVAS, QUE SOMENTE AGRAVARIAM AINDA MAIS A SITUAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 22, 152, §2º, 198, II, E 249; CC, 1.583, §5º, E 1.634, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.937.756/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 07/12/2022; STJ, RESP N. 1.780.008/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02/06/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006509-13.2022.8.26.0248, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 25/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000189-81.2023.8.26.0095, REL. DES. SILVIA STERMAN, J. 19/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000206-49.2023.8.26.0306, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 07/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gabriela Carla de Rezende Amorim (OAB: 492486/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000206-59.2025.8.26.0474

ID: 313104563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000206-59.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AURO SCARANELLO IRACI FIORAMONTI SCARANELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI

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Processo 1000206-59.2025.8.26.0474 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Auro Scaranello - - Iraci Fioramonti Scaranello - Recebo a inicial de usucapião de terras rurais, em razão do pagamento d… Processo 1000206-59.2025.8.26.0474 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Auro Scaranello - - Iraci Fioramonti Scaranello - Recebo a inicial de usucapião de terras rurais, em razão do pagamento das custas iniciais. Considerando que o imóvel rural é circundado por várias outras propriedades rurais apresenta-se prudente e categórico o levantamento a campo, com vistas a melhor compreensão e viabilidade da aquisição usucapional. A Lei de Registro Público define que os confrontantes não são somente os proprietários, mas também os ocupantes dos imóveis lindeiros (art. 213, § 10º, Lei 6015/73). E ainda não se tem certeza quem são os ocupantes. Para tanto, entendo necessária a perícia pelo agrimensor e engenheiro competente, de confiança deste juízo, Sr. PAULO SÉRGIO MENDONÇA GALVÃO, a quem confio o trabalho de vistoria judicial na área rural que se pretende usucapir, com inclusão e levantamento do perímetro superficial, dos vizinhos lindeiros, a fim de constatar a posse, sua natureza e a viabilidade jurídica da pretensão do autor. Arbitro os honorários periciais em R$ 4000,00 (quatro mil reais) a serem pagos pelos autores da lide usucapional. Feito o depósito judicial. Intime-se o perito para início dos trabalhos, com a determinação para relacionar todos os confrontantes do imóvel que se pretende usucapír. Entendo que essa medida de segurança jurídica é imprescindível a formulação de um juízo de cognição exauriente. A jurisprudência assim já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PERÍCIA. Prova necessária à formação do convencimento do juiz. Se o conjunto probatório não é suficiente a convencer o magistrado, não deve ele submeter-se ao interesse unilateral da parte. Recurso Improvido" (TJSP - AgInst nº 21262125-90.2014.8.26.0000 - 2ª Câmara Dir. Privado - Rel. Des. ROSANGELA TELLES - j. 15/04/2015). Considero o proveito econômico da demanda que versa sobre a aquisição dominal de imóvel rural muito valorizado em nossa Comarca. É conhecimento notório o valor econômico expressivo das terras rurais neste município. Cabe, então, ao autor assumir o custeio pericial para regularizar as terras em seu benefício econômico. Determino a CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DOS CONFRONTANTES, por mandado. Não se pode deixar de notificá-los sobre o pedido usucapional porque não se tem provas concretas de concordância com a pretensão judicializada (art. 246, § 3º, do CPC). Determino a juntada de certidão de distribuição da Comarca em nome do autor da demanda. Determino a cientificação do Município, Estado e União via portal eletrônico. Faculto, desde já, a parte autora a juntada de três declarações, com firma reconhecida (art. 411 do CPC), a fim de comprovar a posse exclusiva, inimterrupta, sem oposição, com "animus domini" durante período mínimo de exercício possessório de 15 (quinze) anos. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. A doutrina assim preleciona: "Perceba-se que, quanto à participação do Ministério Público, a lei processual deixou de exigi-la" (Marco Aurélio Bezerra de Melo e José Roberto Mello Porto - Posse e Usucapião Edit. JusPodivm 2020 pág.295). Cumpra-se, em tais termos, expedindo-se o necessário. DEVERÁ A PARTE AUTORA RECOLHER IMEDIATAMENTE AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA OS ATOS CITATÓRIOS, em relação à parte ré. Quanto aos confrontantes, aguarde-se a realização da perícia judicial, com a confirmação de quem são os vizinhos lindeiros a ser feita exclusivamente pelo PERITO JUDICIAL. Em relação ao Banco do Brasil, consta a hipoteca (fls.55), mas não se pode constatar que o negócio bancário foi realizado na Agência desta Comarca. Proceda-se a citação eletrônica do BB para o endereço eletrônico cadastrado, e o Banco do Brasil tem o prazo de 3 dias úteis para confirmar o recebimento, conforme o artigo 246, § 1º-A, do CPC. Intime-se. - ADV: JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI (OAB 466353/SP), JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI (OAB 466353/SP)

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