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Algadoeira Marin Ltda - Me x Algadoeira Marin Ltda - Me

ID: 262205235

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000207-83.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME

Polo Passivo:

ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000207-83.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Decretação de Ofício, CND/Certidão N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000207-83.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Decretação de Ofício, CND/Certidão Negativa de Débito] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME - CNPJ: 02.480.102/0001-87 (APELADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME - CNPJ: 02.480.102/0001-87 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pelo contribuinte, contra sentença que declarou a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA n. 20192761764, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a ocorrência da prescrição do crédito tributário; (ii) examinar se houve litigância de má-fé da parte autora (contribuinte); (iii) definir a distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal decorreu o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 174 do CTN. 4. Inexistência de dolo ou conduta temerária da parte autora (contribuinte), não configurando litigância de má-fé, motivo pelo qual deve ser afastada a multa imposta. 5. Sendo a Fazenda Pública sucumbente, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, de forma escalonada. 6. Determina-se a restituição das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Estado de Mato Grosso desprovido. Recurso da parte autora (contribuinte) provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, quando não houver declaração e princípio de pagamento, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. 2. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou conduta temerária, não sendo aplicável quando há fundação jurídica plausível na alegação da parte. 3. A Fazenda Pública sucumbente deve arcar com honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 173, I, e 174; CPC, arts. 80 e 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 555 e 622; REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076). R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e recurso adesivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos da Ação Declaratória n. 1000207-83.2021.8.11.0027, que declarou a prescrição do crédito tributário objeto da CDA 20192761764 e condenou a parte autora (ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME) ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento). O ESTADO DE MATO GROSSO em recurso de apelação aduz em síntese que: - Não houve declaração e princípio de pagamento do ICMS, motivo pelo qual, devem ser aplicados os prazos previstos nos artigos 173, I, e 174, do CTN. - O fato gerador ocorreu no exercício de 2007, passou a fluir o prazo decadencial em 01/01/2008, o qual se findaria em 01/01/2013, de modo que o lançamento provisória realizado em 18/07/2011 é tempestivo. - Após o lançamento provisório o contribuinte apresentou duas impugnações de lançamento, suspendendo o prazo prescricional, o qual passou a fluir somente em 01/04/2019, quando ocorreu o lançamento definitivo. - a execução fiscal nº 1000322-07.2021.8.11.0027, visando a cobrança do crédito impugnado nesta ação foi ajuizada em 25/04/2021, portanto, antes de transcorrido o quinquênio legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para afastar a prescrição julgando improcedentes os pedidos da inicial. A parre ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME em suas razões recursais sustenta que: - Não incorreu na prática de litigância de má-fé, pois não agiu com dolo, não prejudicou a parte adversa e o pedido de prescrição arguido na inicial foi acolhido na sentença. - Diante do acolhimento dos pedidos da inicial, faz-se necessário a aplicação do princípio da sucumbência, de modo a condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa. - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual conforme preveem os §§ 2º e 3º do o artigo 85 do Código de Processo Civil. - Mostra-se necessário o ressarcimento das custas e despesas processuais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para julgar totalmente para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, bem como para condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento do ônus sucumbenciais. As partes, em contrarrazões, impugnaram os fundamentos dos recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e recurso adesivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos da Ação Declaratória n. 1000207-83.2021.8.11.0027, que declarou a prescrição do crédito tributário objeto da CDA 20192761764 e condenou a parte autora (ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME) ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento). A insurgência recursal se refere em verificar: 01) a ocorrência da prescrição; 02) a prática de litigância de má-fé pela parte autora; 03) necessidade de inversão do ônus sucumbenciais. Com essas considerações passo a análise do presente recurso. 01) APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Da Prescrição Sustenta o ESTADO DE MATO GROSSO que entre a constituição definitiva do crédito inscrito na CDA 20192761764 e o ajuizamento da execução fiscal não execução fiscal nº 1000322-07.2021.8.11.0027 não transcorreu meia de cinco anos, de modo que deve ser afastada a prescrição da pretensão. Pois bem. No tocante à constituição do crédito para os tributos sujeitos a lançamento por homologação como é o caso do ICMS, quando o contribuinte declara e recolhe pelo menos uma parte do valor devido, aplica-se a regra do artigo 150 do CTN, ou seja, o Fisco tem o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador para constituir a diferença não declarada e/ou não paga, tendo em vista a existência de declaração e princípio de pagamento. Frisa-se que nesses casos o Superior Tribunal de justiça entende que o prazo prescricional tem início a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou no dia do vencimento, o que ocorrer por último, quando a partir desse momento, o crédito torna-se definitivamente constituído para fins de cômputo do lustro prescricional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESP N. 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA. [...] III - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior”. [...]”. (STJ - AgInt no REsp 1763989/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...] PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. [...] 3. Consolidou-se na jurisprudência deste tribunal que o termo a quo do prazo prescricional de crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a apresentação da declaração pelo contribuinte sem o concorrente pagamento respectivo ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último [...]”. (STJ - AgInt no AREsp 526.842/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 19/03/2019) Por outro lado, quando não houve declaração e/ou princípio de pagamento, aplica-se as regras dos artigos 173 e 174 do CTN, ou seja, o Fisco possui 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte para constituir o crédito tributário (prazo decadências) e, após a constituição definitiva, passa a fluir o prazo da prescrição quinquenal, como cito: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. A matéria encontra-se inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado 555, como cito: “Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Insta consignar que, embora a súmula 436 do STJ estabeleça que "a entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco", ao ser interpretado esse enunciado, o Tribunal da Cidadania entendeu que ainda que tenha sido realizada a obrigação acessória (Declaração), se não houver princípio de pagamento, não há o que se homologar, devendo nesse caso, também ser aplicado o artigo 173, I, do CTN. A propósito: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, conforme entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, Rel. Min; Luiz Fux, considera, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. 2. Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp n. 1.277.854/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 18/6/2012.) In casu, o contribuinte, não demonstrou nos autos que declarou e recolheu pelo menos parcialmente o crédito tributário descrito na CDA executada, motivo pelo qual devem ser observadas as regras de decadência e prescrição previstas no artigo 173, I e artigo 174, ambos do CTN. Aplicando as regras do artigo 173 do CTN, os prazos para realizar a constituição definitiva dos créditos inscritos na CDA n. 20192761764 passaram a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, da seguinte forma: · Fato Gerador ocorrido em 08/2007 – Termo a quo do prazo decadencial: 01/01/2008 – termo ad quem: 31/12/2012; Na hipótese, embora conste na CDA que a constituição definitiva ocorreu em 2019, esse não é o termo ad quem do lustro decadencial. Isso porque, nos termos do artigo 173 c/c 142 do CTN, o termo ad quem do prazo decadencial é o lançamento (provisório) do crédito tributário, que se concretiza com a notificação do contribuinte, e não a data constituição definitiva do crédito tributário. A matéria encontra-se inclusive pacificada por meio da Súmula 622 do STJ, como cito: Súmula 622 do STJ. “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Frisa-se que, uma vez que o prazo decadencial tributário não se interrompe nem se suspende em sendo admitida a data da constituição definitiva como termo ad quem da decadência, os contribuintes acabariam por utilizar a defesa administrativa para o fim, único e exclusivo, de postergar a data da constituição definitiva do crédito e obter, de forma transversa, a decadência tributária. Tem-se, portanto que, para verificar se os créditos cobrados na demanda foram ou não alcançados pelo mando da decadência, seria necessário analisar se a notificação do auto de infração (lançamento provisório) ocorreu ou não antes do quinquênio legal. Na hipótese, observa-se do documento apresentado pela Fazenda Pública que o lançamento provisório ocorreu em 18/07/2011 por meio do Aviso de Cobrança Fazendário nº. 196791/332/68/2011. Com efeito, não há que se falar em decadência do crédito tributário questionado na demanda. No que tange à prescrição simples, de acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, quando não houver declaração e princípio de pagamento do ICMS o prazo de 5 (cinco) anos passa a fluir com a constituição definitiva do crédito e interrompe com o despacho que ordenar a citação. No caso dos autos, observa-se que o contribuinte, ao receber o Aviso de Cobrança Fazendário nº. 196791/332/68/2011 protocolou na via administrativa a impugnação de lançamento n.º 554314/2011, o qual foi indeferido em 25/07/2012. O contribuinte, em 30/10/2012, ou seja, após o transcurso do prazo para interposição de recurso voluntario administrativo ou para pagar a dívida, protocolou nova impugnação de lançamento (processo 5244949/2012), o qual também foi indeferida em 01/04/2019, sendo emitido o aviso de cobrança de nº 2142920 (523968/54/28/2019) recebido pelo contribuinte em 05/08/2019. Ressalta-se que, a Fazenda Pública não demonstrou que o processo 5244949/2012 se referia à recurso voluntário e/ou que entre o seu protocolo e julgamento o crédito questionado na demanda permaneceu com a sua exigibilidade suspensa. Insta consignar que, a demonstração, pela Fazenda Pública, de que o crédito teve a sua exigibilidade suspensa em razão do protocolo do processo administrativo n.º 5244949/2012 se mostra necessário, pois o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos administrativos podem suspender a exigibilidade dos créditos tributários, desde que observada as legislações que regem o procedimento extrajudicial, como cito: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...]”. De acordo com a legislação estadual vigência à época do fato, para que a impugnação suspenda a exigibilidade do lançamento tributário, ela deve ser protocolada de forma tempestiva, como cito: “RICMS 1986 [...] Art. 485 Nos termos deste artigo a impugnação da exigência decorrente de Notificação/Auto de Infração instaura o litígio e o processo administrativo de natureza tributária, devendo ser apresentada, por escrito, no prazo 30 (trinta) dias, tendo-se como termo inicial à data da ciência da notificação. (artigos 24, 25, 35, 38, 42, §2º do 47, 53, 56, 68 e 94 da Lei 8797/2008, §5º do artigo 39-B e artigo 39-C da Lei 7098/98 e artigo 25 da Lei 9226/2009, inciso XVIII do artigo 17 e artigo 39-C da Lei 7098/98 e artigo 25 da Lei 9226/2009 e artigos 4º e 8º da Lei 9709/12) § 1º A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário exarado na Notificação/Auto de Infração. [...]”. In casu, uma vez que o pedido de revisão de n.º 5244949/2012 é um segundo processo referente ao Aviso de Cobrança Fazendário nº. 196791/332/68/2011 e foi protocolado a mais de um ano do recebimento dessa notificação, não se constata a presença do requisito da tempestividade. Igualmente, não foi apresentado na via judicial, qualquer decisão administrativa concedendo/deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito no processo administrativo n.º 5244949/2012. Com efeito, assim como foi consignado na sentença, deve ser considerado como data de lançamento definitivo, o qual passa a fluir o prazo prescricional, o julgamento do processo administrativo 554314/2011, que ocorreu em 25/07/2012. Destarte, entre a data da constituição definitiva (25/07/2012) e do ajuizando da execução fiscal n.º 1000322-07.2021.8.11.0027 (25/04/2021), transcorreu período superior ao lustro prescricional. Por esses motivos, a sentença deve ser mantida no ponto que declarou a ocorrência da prescrição. 02) APELAÇÃO DA ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME Da Litigância De Má-Fé A parte ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME em suas razões recursais sustenta que não incorreu na prática de litigância de má-fé, pois não agiu com dolo, não prejudicou a parte adversa e o pedido de prescrição arguido na inicial foi acolhido na sentença. Acerca do conceito de litigante de má-fé, leciona o ilustre doutrinador Nelson Nery Junior: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. (in Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed., 2010, p. 226) (Destaquei) Com efeito, para a condenação da parte autora em litigância de má-fé se faz necessária a presença de uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 80, do Código de Processo Civil, bem como que a sua conduta, dolosa ou culposa, resulte em prejuízo processual à parte adversa, como cito: “Art. 80 do CPC. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, não verifico a presença do dolo processual praticado pelo contribuinte com a omissão da existência de processos administrativos e/ou que tal fato tenha causado dano processual à parte contrária. Além disso, pelo que se observam, mesmo com a indicação das referidas impugnações extrajudiciais pela Fazenda Pública, foi reconhecido o pedido da inicial, com a declaração de prescrição dos créditos impugnado na demanda. Deste modo, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, deve ser afastada a multa fixada na sentença. Do ônus sucumbenciais Sendo os pedidos da inicial acolhido para declarar a prescrição dos créditos tributários inscritos na CDA 20192761764, saiu a parte autora vencedor da ação, de modo que deve ser condenada parte adversa ao pagamento do ônus sucumbenciais, conforme prevê p art. 85, caput, do CPC, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Em relação a forma de fixação dos honorários o Tribunal da Cidadania, ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), entendeu que, em regra, devem ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo admitida a aplicação de forma equitativa somente quando “havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Com efeito, sendo possível a constatação da existência de proveito econômico os quais não são irrisórios e nem excessivos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais. Em relação ao quantum, o §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, prevê os seguintes percentuais: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]”. Na hipótese, por ser de baixa complexidade a causa e não demandar muitos procedimentos judiciais os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento conforme prevê o artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, ou seja, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DE MATO GROSSO; e DOU PROVIMENTO ao recurso de ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME, o que faço para: 01) afastar a multa por litigância de má-fé estabelecida na sentença; 02) condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos honorários sucumbenciais o qual fixo no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, sobre o proveito econômico obtido na demanda, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme prevê o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC; 03) determinar a restituição das custas processuais. Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram em favor da parte ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME na seara recursal, não se aplica ao caso o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (honorários recursais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Algadoeira Marin Ltda - Me x Algadoeira Marin Ltda - Me

ID: 262205239

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000207-83.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME

Polo Passivo:

ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000207-83.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Decretação de Ofício, CND/Certidão N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000207-83.2021.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Decretação de Ofício, CND/Certidão Negativa de Débito] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME - CNPJ: 02.480.102/0001-87 (APELADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME - CNPJ: 02.480.102/0001-87 (APELANTE), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pelo contribuinte, contra sentença que declarou a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA n. 20192761764, condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em: (i) verificar a ocorrência da prescrição do crédito tributário; (ii) examinar se houve litigância de má-fé da parte autora (contribuinte); (iii) definir a distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal decorreu o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 174 do CTN. 4. Inexistência de dolo ou conduta temerária da parte autora (contribuinte), não configurando litigância de má-fé, motivo pelo qual deve ser afastada a multa imposta. 5. Sendo a Fazenda Pública sucumbente, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, de forma escalonada. 6. Determina-se a restituição das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Estado de Mato Grosso desprovido. Recurso da parte autora (contribuinte) provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, quando não houver declaração e princípio de pagamento, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito. 2. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou conduta temerária, não sendo aplicável quando há fundação jurídica plausível na alegação da parte. 3. A Fazenda Pública sucumbente deve arcar com honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 173, I, e 174; CPC, arts. 80 e 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 555 e 622; REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076). R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e recurso adesivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos da Ação Declaratória n. 1000207-83.2021.8.11.0027, que declarou a prescrição do crédito tributário objeto da CDA 20192761764 e condenou a parte autora (ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME) ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento). O ESTADO DE MATO GROSSO em recurso de apelação aduz em síntese que: - Não houve declaração e princípio de pagamento do ICMS, motivo pelo qual, devem ser aplicados os prazos previstos nos artigos 173, I, e 174, do CTN. - O fato gerador ocorreu no exercício de 2007, passou a fluir o prazo decadencial em 01/01/2008, o qual se findaria em 01/01/2013, de modo que o lançamento provisória realizado em 18/07/2011 é tempestivo. - Após o lançamento provisório o contribuinte apresentou duas impugnações de lançamento, suspendendo o prazo prescricional, o qual passou a fluir somente em 01/04/2019, quando ocorreu o lançamento definitivo. - a execução fiscal nº 1000322-07.2021.8.11.0027, visando a cobrança do crédito impugnado nesta ação foi ajuizada em 25/04/2021, portanto, antes de transcorrido o quinquênio legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para afastar a prescrição julgando improcedentes os pedidos da inicial. A parre ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME em suas razões recursais sustenta que: - Não incorreu na prática de litigância de má-fé, pois não agiu com dolo, não prejudicou a parte adversa e o pedido de prescrição arguido na inicial foi acolhido na sentença. - Diante do acolhimento dos pedidos da inicial, faz-se necessário a aplicação do princípio da sucumbência, de modo a condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa. - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual conforme preveem os §§ 2º e 3º do o artigo 85 do Código de Processo Civil. - Mostra-se necessário o ressarcimento das custas e despesas processuais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para julgar totalmente para afastar a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, bem como para condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento do ônus sucumbenciais. As partes, em contrarrazões, impugnaram os fundamentos dos recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cíveis interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e recurso adesivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira, nos autos da Ação Declaratória n. 1000207-83.2021.8.11.0027, que declarou a prescrição do crédito tributário objeto da CDA 20192761764 e condenou a parte autora (ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME) ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento). A insurgência recursal se refere em verificar: 01) a ocorrência da prescrição; 02) a prática de litigância de má-fé pela parte autora; 03) necessidade de inversão do ônus sucumbenciais. Com essas considerações passo a análise do presente recurso. 01) APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO Da Prescrição Sustenta o ESTADO DE MATO GROSSO que entre a constituição definitiva do crédito inscrito na CDA 20192761764 e o ajuizamento da execução fiscal não execução fiscal nº 1000322-07.2021.8.11.0027 não transcorreu meia de cinco anos, de modo que deve ser afastada a prescrição da pretensão. Pois bem. No tocante à constituição do crédito para os tributos sujeitos a lançamento por homologação como é o caso do ICMS, quando o contribuinte declara e recolhe pelo menos uma parte do valor devido, aplica-se a regra do artigo 150 do CTN, ou seja, o Fisco tem o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador para constituir a diferença não declarada e/ou não paga, tendo em vista a existência de declaração e princípio de pagamento. Frisa-se que nesses casos o Superior Tribunal de justiça entende que o prazo prescricional tem início a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou no dia do vencimento, o que ocorrer por último, quando a partir desse momento, o crédito torna-se definitivamente constituído para fins de cômputo do lustro prescricional. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESP N. 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE QUE SUPRA A OMISSÃO APONTADA. [...] III - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, ou com o vencimento do tributo, sendo o termo a quo determinado pela data que for posterior”. [...]”. (STJ - AgInt no REsp 1763989/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. [...] PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE. [...] 3. Consolidou-se na jurisprudência deste tribunal que o termo a quo do prazo prescricional de crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, dá-se com a apresentação da declaração pelo contribuinte sem o concorrente pagamento respectivo ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último [...]”. (STJ - AgInt no AREsp 526.842/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 19/03/2019) Por outro lado, quando não houve declaração e/ou princípio de pagamento, aplica-se as regras dos artigos 173 e 174 do CTN, ou seja, o Fisco possui 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte para constituir o crédito tributário (prazo decadências) e, após a constituição definitiva, passa a fluir o prazo da prescrição quinquenal, como cito: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. A matéria encontra-se inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado 555, como cito: “Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Insta consignar que, embora a súmula 436 do STJ estabeleça que "a entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco", ao ser interpretado esse enunciado, o Tribunal da Cidadania entendeu que ainda que tenha sido realizada a obrigação acessória (Declaração), se não houver princípio de pagamento, não há o que se homologar, devendo nesse caso, também ser aplicado o artigo 173, I, do CTN. A propósito: “TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, conforme entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, Rel. Min; Luiz Fux, considera, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. 2. Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação de DCTF contendo informações sobre supostos créditos tributários a serem compensados. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp n. 1.277.854/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 18/6/2012.) In casu, o contribuinte, não demonstrou nos autos que declarou e recolheu pelo menos parcialmente o crédito tributário descrito na CDA executada, motivo pelo qual devem ser observadas as regras de decadência e prescrição previstas no artigo 173, I e artigo 174, ambos do CTN. Aplicando as regras do artigo 173 do CTN, os prazos para realizar a constituição definitiva dos créditos inscritos na CDA n. 20192761764 passaram a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, da seguinte forma: · Fato Gerador ocorrido em 08/2007 – Termo a quo do prazo decadencial: 01/01/2008 – termo ad quem: 31/12/2012; Na hipótese, embora conste na CDA que a constituição definitiva ocorreu em 2019, esse não é o termo ad quem do lustro decadencial. Isso porque, nos termos do artigo 173 c/c 142 do CTN, o termo ad quem do prazo decadencial é o lançamento (provisório) do crédito tributário, que se concretiza com a notificação do contribuinte, e não a data constituição definitiva do crédito tributário. A matéria encontra-se inclusive pacificada por meio da Súmula 622 do STJ, como cito: Súmula 622 do STJ. “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. Frisa-se que, uma vez que o prazo decadencial tributário não se interrompe nem se suspende em sendo admitida a data da constituição definitiva como termo ad quem da decadência, os contribuintes acabariam por utilizar a defesa administrativa para o fim, único e exclusivo, de postergar a data da constituição definitiva do crédito e obter, de forma transversa, a decadência tributária. Tem-se, portanto que, para verificar se os créditos cobrados na demanda foram ou não alcançados pelo mando da decadência, seria necessário analisar se a notificação do auto de infração (lançamento provisório) ocorreu ou não antes do quinquênio legal. Na hipótese, observa-se do documento apresentado pela Fazenda Pública que o lançamento provisório ocorreu em 18/07/2011 por meio do Aviso de Cobrança Fazendário nº. 196791/332/68/2011. Com efeito, não há que se falar em decadência do crédito tributário questionado na demanda. No que tange à prescrição simples, de acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, quando não houver declaração e princípio de pagamento do ICMS o prazo de 5 (cinco) anos passa a fluir com a constituição definitiva do crédito e interrompe com o despacho que ordenar a citação. No caso dos autos, observa-se que o contribuinte, ao receber o Aviso de Cobrança Fazendário nº. 196791/332/68/2011 protocolou na via administrativa a impugnação de lançamento n.º 554314/2011, o qual foi indeferido em 25/07/2012. O contribuinte, em 30/10/2012, ou seja, após o transcurso do prazo para interposição de recurso voluntario administrativo ou para pagar a dívida, protocolou nova impugnação de lançamento (processo 5244949/2012), o qual também foi indeferida em 01/04/2019, sendo emitido o aviso de cobrança de nº 2142920 (523968/54/28/2019) recebido pelo contribuinte em 05/08/2019. Ressalta-se que, a Fazenda Pública não demonstrou que o processo 5244949/2012 se referia à recurso voluntário e/ou que entre o seu protocolo e julgamento o crédito questionado na demanda permaneceu com a sua exigibilidade suspensa. Insta consignar que, a demonstração, pela Fazenda Pública, de que o crédito teve a sua exigibilidade suspensa em razão do protocolo do processo administrativo n.º 5244949/2012 se mostra necessário, pois o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos administrativos podem suspender a exigibilidade dos créditos tributários, desde que observada as legislações que regem o procedimento extrajudicial, como cito: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...]”. De acordo com a legislação estadual vigência à época do fato, para que a impugnação suspenda a exigibilidade do lançamento tributário, ela deve ser protocolada de forma tempestiva, como cito: “RICMS 1986 [...] Art. 485 Nos termos deste artigo a impugnação da exigência decorrente de Notificação/Auto de Infração instaura o litígio e o processo administrativo de natureza tributária, devendo ser apresentada, por escrito, no prazo 30 (trinta) dias, tendo-se como termo inicial à data da ciência da notificação. (artigos 24, 25, 35, 38, 42, §2º do 47, 53, 56, 68 e 94 da Lei 8797/2008, §5º do artigo 39-B e artigo 39-C da Lei 7098/98 e artigo 25 da Lei 9226/2009, inciso XVIII do artigo 17 e artigo 39-C da Lei 7098/98 e artigo 25 da Lei 9226/2009 e artigos 4º e 8º da Lei 9709/12) § 1º A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário exarado na Notificação/Auto de Infração. [...]”. In casu, uma vez que o pedido de revisão de n.º 5244949/2012 é um segundo processo referente ao Aviso de Cobrança Fazendário nº. 196791/332/68/2011 e foi protocolado a mais de um ano do recebimento dessa notificação, não se constata a presença do requisito da tempestividade. Igualmente, não foi apresentado na via judicial, qualquer decisão administrativa concedendo/deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito no processo administrativo n.º 5244949/2012. Com efeito, assim como foi consignado na sentença, deve ser considerado como data de lançamento definitivo, o qual passa a fluir o prazo prescricional, o julgamento do processo administrativo 554314/2011, que ocorreu em 25/07/2012. Destarte, entre a data da constituição definitiva (25/07/2012) e do ajuizando da execução fiscal n.º 1000322-07.2021.8.11.0027 (25/04/2021), transcorreu período superior ao lustro prescricional. Por esses motivos, a sentença deve ser mantida no ponto que declarou a ocorrência da prescrição. 02) APELAÇÃO DA ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME Da Litigância De Má-Fé A parte ALGADOEIRA MARIN LTDA - ME em suas razões recursais sustenta que não incorreu na prática de litigância de má-fé, pois não agiu com dolo, não prejudicou a parte adversa e o pedido de prescrição arguido na inicial foi acolhido na sentença. Acerca do conceito de litigante de má-fé, leciona o ilustre doutrinador Nelson Nery Junior: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. (in Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed., 2010, p. 226) (Destaquei) Com efeito, para a condenação da parte autora em litigância de má-fé se faz necessária a presença de uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 80, do Código de Processo Civil, bem como que a sua conduta, dolosa ou culposa, resulte em prejuízo processual à parte adversa, como cito: “Art. 80 do CPC. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. In casu, não verifico a presença do dolo processual praticado pelo contribuinte com a omissão da existência de processos administrativos e/ou que tal fato tenha causado dano processual à parte contrária. Além disso, pelo que se observam, mesmo com a indicação das referidas impugnações extrajudiciais pela Fazenda Pública, foi reconhecido o pedido da inicial, com a declaração de prescrição dos créditos impugnado na demanda. Deste modo, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil, deve ser afastada a multa fixada na sentença. Do ônus sucumbenciais Sendo os pedidos da inicial acolhido para declarar a prescrição dos créditos tributários inscritos na CDA 20192761764, saiu a parte autora vencedor da ação, de modo que deve ser condenada parte adversa ao pagamento do ônus sucumbenciais, conforme prevê p art. 85, caput, do CPC, in verbis: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Em relação a forma de fixação dos honorários o Tribunal da Cidadania, ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), entendeu que, em regra, devem ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo admitida a aplicação de forma equitativa somente quando “havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Com efeito, sendo possível a constatação da existência de proveito econômico os quais não são irrisórios e nem excessivos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais. Em relação ao quantum, o §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, prevê os seguintes percentuais: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]”. Na hipótese, por ser de baixa complexidade a causa e não demandar muitos procedimentos judiciais os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento conforme prevê o artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, ou seja, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DE MATO GROSSO; e DOU PROVIMENTO ao recurso de ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME, o que faço para: 01) afastar a multa por litigância de má-fé estabelecida na sentença; 02) condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos honorários sucumbenciais o qual fixo no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, sobre o proveito econômico obtido na demanda, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme prevê o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC; 03) determinar a restituição das custas processuais. Tendo em vista que os honorários sucumbenciais foram em favor da parte ALGADOEIRA MARIN LTDA – ME na seara recursal, não se aplica ao caso o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (honorários recursais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000207-35.2025.4.01.4302

ID: 306741540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000207-35.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORANILDES CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000207-35.2025.4.01.4302 AUTOR: DORANILDES CARNEIRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000207-35.2025.4.01.4302 AUTOR: DORANILDES CARNEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS - TO8772 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DORANILDES CARNEIRO DA SILVA (848.716.011-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 636.315.176-0 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 20/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 06/07/2020) DIP 01/05/2025 DCB 11/04/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 8.257,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 848.716.011-53 DIB: 20/11/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 11/04/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1077976-46.2024.8.11.0001

ID: 283625068

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077976-46.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MYCHELLE FABIANE CARVALHO BUENO SATO

Decisão

Advogados:

TALITA OLIVEIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1077976-46.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1077976-46.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: MYCHELLE FABIANE CARVALHO BUENO SATO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – REACOMODAÇÃO INADEQUADA – AUTORA GESTANTE E ACOMPANHADA DE DUAS CRIANÇAS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela companhia aérea visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, insurgindo-se contra a condenação e, subsidiariamente, pleiteando a redução do montante arbitrado. 2. Os autos demonstram que a autora e sua família — composta por dois adultos, uma criança e um bebê, sendo que a autora se encontrava gestante de 31 semanas — enfrentaram diversas adversidades no retorno de viagem aérea do trecho Navegantes/Cuiabá, com cancelamento de voo alegadamente motivado por mau tempo, sem, contudo, terem sido notificados previamente. 3. A autora foi surpreendida com o cancelamento do voo apenas no momento do embarque, sendo-lhe oferecida reacomodação para mais de 22 horas após o horário original, sem comunicação prévia e com alternativas inviáveis diante do estado de saúde dos filhos — um deles posteriormente hospitalizado com quadro de desidratação. 4. A alegação de mau tempo, por si só, não exime a Recorrente do dever de indenizar, sobretudo quando ausente prova suficiente da inviabilidade operacional do trajeto ou da prestação adequada de assistência. 5. A tese defensiva de que o cancelamento se deu por mau tempo não veio acompanhada de provas robustas que comprovassem a magnitude do evento meteorológico, tampouco a indisponibilidade de outras alternativas de reacomodação. Inaplicável, portanto, a excludente de responsabilidade. 6. Conquanto seja sabido que o mau tempo pode impossibilitar/dificultar os pousos e decolagens, necessária se faz a comprovação de quanto isso implica para que um atraso da monta do que foi o caso em tela seja aceitável, tal como fechando do aeroporto, o que não há nos autos. 7. Nesse sentido, já me posicionei: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO DE VOO DIRETO POR VOO COM CONEXÃO - OVERBOOKING -ATRASO SUPERIOR A 15 HORAS EM CADA UM DOS TRECHOS – ALEGAÇÃO DE ADVERSIDADE DAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA DE FORMA SATISFATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC) – INAPLICABILIDADE DA LEI 14.034/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (N.U 1000207-81.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 23/11/2023).” 8. Sobre o tema vale ainda transcrever: “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO DE RETORNO PARTINDO DO RIO DE JANEIRO COM DESTINO A PORTO ALEGRE CANCELADO. ATRASO APROXIMADO DE 14 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MAGNITUDE DO EVENTO CLIMÁTICO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Inominado, Nº 50274438420218210019, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 05-04-2023)”. 9. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 10.Constatada a falha na prestação do serviço, diante do transtorno excepcional causado à consumidora e sua família, mostra-se devida a indenização por danos morais. 11.Em relação aos danos morais, a situação extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar, ainda mais no caso da Autora que se encontrava gestante e acompanhada de crianças, sendo notório que a lei lhes confere proteção e prioridade, dever esse que não foi respeitado pela Recorrente. 12.Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 13.O quantum fixado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais), se mostra adequado e de acordo com a Jurisprudência deste Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 26 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, diante de atraso de mais de 26 horas em voo com origem em Bauru e destino final em Juazeiro do Norte, incluindo perda de conexão e ausência de assistência material adequada. A sentença entendeu não haver prova de dano moral, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O autor sustenta falha na prestação do serviço e pleiteia reforma da sentença, com reconhecimento do dano moral e condenação da ré à indenização correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso significativo e a assistência material insuficiente caracterizam falha na prestação do serviço aéreo; e (ii) determinar se tais falhas configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor, independentemente da comprovação de culpa. 4. A justificativa apresentada pela companhia aérea — problemas técnicos operacionais — configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo apta a afastar a responsabilidade da ré, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 5. A assistência material prestada pela ré mostrou-se deficiente, restringindo-se à oferta de alimentação, sem hospedagem e translado, em afronta ao disposto nos arts. 8º e 14 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 6. O atraso de mais de 26 horas, somado à ausência de assistência adequada e à situação de espera prolongada no aeroporto, configura abalo à dignidade do passageiro, ensejando dano moral presumido (in re ipsa). 7. O valor de R$ 10.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 2. Problemas técnicos e operacionais caracterizam fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 3. A assistência material insuficiente diante de atraso superior a 4 horas configura falha na prestação do serviço, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 4. O dano moral decorrente de atraso substancial em voo e ausência de assistência adequada é presumido, por violar a dignidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 22; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 8º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1026027-91.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 29.01.2025, DJE 02.02.2025. (N.U 1001031-38.2023.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025). 14.Escorreita a sentença, que guarda relação com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a fixação do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais sofridos. 15.Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 16.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, monocraticamente. 17.Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 18.Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC) 19.Intimem-se. 20.Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Ana Rita Silva De Oliveira x Gerente Executiva Do Inss No Amapá

ID: 316379629

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000207-49.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVA DO INSS NO AMAPÁ

Sentença Tipo A

Advogados:

QUEMUEL DE MORAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000207-49.2025.4.01.3101 CLASSE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000207-49.2025.4.01.3101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA RITA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: QUEMUEL DE MORAES SILVA - AP5904 POLO PASSIVO:Gerente Executiva do INSS no AMAPÁ SENTENÇA I – Relatório ANA RITA SILVA DE OLIVEIRA, por intermédio de advogado, impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e abusivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO AMAPÁ. Afirmou, em síntese, que apresentou requerimento em 10/11/2022 visando obter o Seguro Defeso ao Pescador Artesanal no interstício 2015/2016, mas que o requerimento ainda está pendente de conclusão. Disse que tal demora na via administrativa está a malferir direito líquido e certo a obter resposta quanto ao pleito. Após sustentar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da liminar, requereu a concessão de ordem, em caráter de urgência, a fim de que seja determinada à autoridade coatora a conclusão de seu pedido em 10 (dez) dias. Postulou, ainda, gratuidade de justiça e, no mérito, a concessão da ordem em definitivo. Instruiu a inicial com cópia de procuração, documentos de identificação pessoal, prints do sistema e outros (IDs 2182156153 a 2182156324). Concedida a gratuidade, foi indeferida a ordem liminarmente diante da ausência de demonstração da lesão a direito líquido e certo (ID 2182808607). Representante do INSS prestou informações (ID 2190553481) destacando, em suma, que a questão foi judicializada por meio da Ação Civil Pública n° 1044658-48.2019.4.01.3400, proposta pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores – CNPA, e que o INSS foi parte no acordo judicial firmado com a CNPA e a União, devidamente homologado pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/03/2025, bem como que o feito encontra-se em fase de análise e consolidação das informações necessárias à execução do referido acordo e que o INSS aguarda a finalização do cruzamento das informações e validações de elegibilidade em conjunto com os demais órgãos envolvidos, para que possa dar início à fase de habilitação e pagamento dos valores devidos, conforme cronograma estabelecido judicial e extrajudicialmente. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito, ocasião em que suscitou ilegitimidade passiva e no mérito a não concessão da ordem (ID 2190610859). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não opinou quanto ao mérito (ID 2194233580). É o relatório. II – Fundamentação De início, afasta-se a arguição de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada porquanto a providência buscada nesta mandamental se dá em decorrência de ilegalidade/abusividade em tese praticada no âmbito do INSS não relacionada ao serviço pericial médico federal, mas ao setor de análises da autarquia previdenciária. Não havendo questões outras a examinar, passo à análise do mérito. Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” A concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória, exigindo ainda a demonstração da ilegalidade ou abuso praticado por autoridade pública ou equiparada. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Paralelamente, o art. 41-A, § 5°, da Lei nº 8.213/1991, orienta a observância do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para análise do pedido após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária. No presente caso, a impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (ID 2182156324), tão somente que protocolizou pedido de seguro defeso junto ao INSS em 10/11/2022, bem como que, uma vez apresentado na via administrativa, o requerimento teve seu andamento sobrestado desde então. Em informações vindas aos autos (ID 2190553481) verificou-se, em suma, que a questão foi judicializada por meio da Ação Civil Pública n° 1044658-48.2019.4.01.3400, proposta pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores – CNPA, e que o INSS foi parte no acordo judicial firmado com a CNPA e a União, devidamente homologado pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/03/2025, bem como que o feito encontra-se em fase de análise e consolidação das informações necessárias à execução do referido acordo e que o INSS aguarda a finalização do cruzamento das informações e validações de elegibilidade em conjunto com os demais órgãos envolvidos, para que possa dar início à fase de habilitação e pagamento dos valores devidos, conforme cronograma estabelecido judicial e extrajudicialmente. Não há mínima demonstração nos autos que, de fato, a autoridade impetrada tenha incorrido em mora por sua culpa exclusiva ou, ainda, que o feito esteja sem andamento injustificadamente. Isso se diz porque, razoavelmente e pelas regras de experiência comum, sabe-se que a tramitação do processo administrativo se dá por etapas e, em geral, perpassa por setores distintos no âmbito interno dos órgãos públicos, não sendo raros os casos em que há necessidade de que seja sanada alguma pendência ou esclarecido algum ponto obscuro/divergente, seja por meio de complementação de documentação ou de apresentação de informações, o que se dá, em regra, pessoalmente. Não consta dos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, de fato, o feito esteja sem movimentação por inércia da autoridade impetrada, não se mostrando prudente, ainda, a imposição de prazos de modo cartesiano, tanto mais no atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional após o ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19) e a posterior aposentadoria em massa de servidores do quadro efetivo, que levou até mesmo à suspensão do atendimento presencial do âmbito da entidade previdenciária, a qual, sabe-se, foi retomada por etapas. Ao contrário do que alegado, ficou evidenciado que, mesmo em meio a todos os problemas acima destacados, o pedido do impetrante foi sobrestado em razão da judicialização da questão perante Juízo diverso, não se confirmando, a toda evidência, a alegada omissão ou abusividade. Não obstante tudo isso, a Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece, em seu art. 49, que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” A Lei, portanto, expressamente, prevê a contagem do prazo para decisão somente a partir da conclusão da instrução do processo administrativo. No presente caso, não houve demonstração, por qualquer meio, de que a fase instrutória do processo administrativo indicado foi encerrada, não havendo que se falar em violação ao prazo previsto para decisão e, consequentemente, em mora abusiva ou ilegal por parte da autoridade impetrada. Assim, as circunstâncias fundamentais à tutela judicial pretendida pela impetrante não ficaram suficientemente demonstradas de plano a ponto de assegurar a convicção desse Juízo a esse respeito, em especial por inexistir fundamento ao pretenso direito líquido e certo de obter a antecipação da análise de seu requerimento administrativo, mormente quando se evidenciou nos autos que o feito administrativo foi objeto de ação coletiva e que, em breve, entrará em análise em sede de cumprimento de acordo no referido feito. Pelo que se pode verificar nos autos, dada a ausência de demonstração de ter sido a impetrante prejudicada em comparação aos demais usuários do INSS, não sobreleva razão aos argumentos da impetração de modo a justificar a concessão da ordem, até porque a impetrante não comprovou o direito líquido e certo alegado, tampouco o ato irregular/abusivo supostamente praticado pela autoridade coatora. III – Dispositivo Ante todo o exposto, DENEGO a ordem e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000785-78.2024.8.11.0047

ID: 317264907

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que não contratou com a instituição financeira e que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do suposto contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se a instituição financeira comprovou a legalidade dos descontos efetuados, afastando a alegação de fraude e a obrigação de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém assinatura da autora, cópias de seus documentos pessoais e registro fotográfico capturado no momento da contratação virtual, o que caracteriza a regularidade da manifestação de vontade. 4. O reconhecimento facial, enquanto mecanismo tecnológico adotado na contratação remota constitui meio válido e eficaz de identificação do contratante, conferindo segurança jurídica ao negócio jurídico celebrado. 5. Cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência de vício de consentimento ou fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A instituição financeira, por sua vez, demonstrou documentalmente a regularidade do contrato, cumprindo o ônus probatório que lhe compete, conforme o art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de prova de ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável. 8. A constatação de que a autora ajuizou múltiplas ações com o mesmo conteúdo evidencia a reiteração de litígios, caracterizando conduta processual predatória que não pode ser estimulada pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado eletronicamente, acompanhado de documentos pessoais e reconhecimento facial, comprova a existência da relação jurídica entre as partes. 2. O ônus da prova da alegação de fraude ou vício de consentimento incumbe ao autor, que deve apresentar indícios mínimos de sua ocorrência. 3. A contratação realizada em ambiente virtual, desde que acompanhada de elementos de validação da identidade, é juridicamente válida e eficaz. 4. A multiplicidade de ações com o mesmo objeto pode caracterizar litigância predatória, a ser coibida pelo Judiciário. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira e que houve descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Aduz que o banco não apresentou o contrato original que embasaria a cobrança. Defende também que não há nos autos qualquer prova da contratação, o que evidencia a ocorrência de fraude. Argumenta que a ausência do contrato firmado entre as partes impossibilita o reconhecimento da dívida e, portanto, deve ser declarada a nulidade do suposto negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. Sustenta ainda que a sentença deve ser reformada não apenas pela ausência de provas da contratação, mas também porque o ônus da prova quanto à legalidade dos descontos recai sobre a instituição financeira, o que não foi cumprido. Devidamente intimada à apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. A autora alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação a apelada anexou o Contrato devidamente assinado pela autora, bem como seus documentos pessoais e foto por ela tirada no momento da contratação, que deu-se no ambiente virtual. Consoante entendimento desta Câmara, o reconhecimento facial é forma válida de manifestação de vontade, uma vez que consiste em ferramenta tecnológica que protege contra fraudes, pois confirma ou afasta a identidade. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. Como visto, a ré se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 15 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000785-78.2024.8.11.0047

ID: 317264914

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que não contratou com a instituição financeira e que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do suposto contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se a instituição financeira comprovou a legalidade dos descontos efetuados, afastando a alegação de fraude e a obrigação de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém assinatura da autora, cópias de seus documentos pessoais e registro fotográfico capturado no momento da contratação virtual, o que caracteriza a regularidade da manifestação de vontade. 4. O reconhecimento facial, enquanto mecanismo tecnológico adotado na contratação remota constitui meio válido e eficaz de identificação do contratante, conferindo segurança jurídica ao negócio jurídico celebrado. 5. Cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência de vício de consentimento ou fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A instituição financeira, por sua vez, demonstrou documentalmente a regularidade do contrato, cumprindo o ônus probatório que lhe compete, conforme o art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de prova de ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável. 8. A constatação de que a autora ajuizou múltiplas ações com o mesmo conteúdo evidencia a reiteração de litígios, caracterizando conduta processual predatória que não pode ser estimulada pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado eletronicamente, acompanhado de documentos pessoais e reconhecimento facial, comprova a existência da relação jurídica entre as partes. 2. O ônus da prova da alegação de fraude ou vício de consentimento incumbe ao autor, que deve apresentar indícios mínimos de sua ocorrência. 3. A contratação realizada em ambiente virtual, desde que acompanhada de elementos de validação da identidade, é juridicamente válida e eficaz. 4. A multiplicidade de ações com o mesmo objeto pode caracterizar litigância predatória, a ser coibida pelo Judiciário. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira e que houve descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Aduz que o banco não apresentou o contrato original que embasaria a cobrança. Defende também que não há nos autos qualquer prova da contratação, o que evidencia a ocorrência de fraude. Argumenta que a ausência do contrato firmado entre as partes impossibilita o reconhecimento da dívida e, portanto, deve ser declarada a nulidade do suposto negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. Sustenta ainda que a sentença deve ser reformada não apenas pela ausência de provas da contratação, mas também porque o ônus da prova quanto à legalidade dos descontos recai sobre a instituição financeira, o que não foi cumprido. Devidamente intimada à apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. A autora alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação a apelada anexou o Contrato devidamente assinado pela autora, bem como seus documentos pessoais e foto por ela tirada no momento da contratação, que deu-se no ambiente virtual. Consoante entendimento desta Câmara, o reconhecimento facial é forma válida de manifestação de vontade, uma vez que consiste em ferramenta tecnológica que protege contra fraudes, pois confirma ou afasta a identidade. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. Como visto, a ré se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 15 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000794-40.2024.8.11.0047

ID: 318339508

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000794-40.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID NIFOSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta por idoso que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem vínculo contratual com a instituição financeira ré. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O autor sustenta inexistência de relação jurídica, ausência de prova contratual válida, inversão do ônus da prova e requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve celebração válida de contrato entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu apresenta contrato com assinatura compatível com os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência dos valores contratados, demonstrando a existência da relação jurídica e afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. 4. O autor não se desincumbe do ônus probatório que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC, ao deixar de apresentar elementos mínimos, como extrato bancário, que comprovem a inexistência do contrato ou eventual fraude. 5. A ausência de comprovação de vício de consentimento ou fraude invalida a pretensão de anulação do contrato e exclui a configuração de ato ilícito, não sendo cabível a indenização por danos morais. 6. A reiteração de cinco ações judiciais com o mesmo fundamento, todas contestando contratos semelhantes, sem elementos novos, caracteriza comportamento abusivo e demonstra litigância predatória, a qual deve ser coibida pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato com assinatura compatível e comprovante de transferência de valores pela instituição financeira comprova a existência de relação jurídica e afasta a tese de descontos indevidos. 2. A reiteração de ações com o mesmo objeto e sem fatos novos caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante afirma que foi vítima de fraude contratual, uma vez que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que houvesse qualquer relação jurídica com o apelado. Aduz ainda que a ausência de contrato assinado e de quaisquer elementos comprobatórios demonstra a inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Ressalta também sua condição de idoso, o que, agrava ainda mais a conduta omissiva da instituição financeira. Argumenta que a não apresentação do contrato original pelo banco compromete a legalidade dos descontos realizados, configurando-se assim ato ilícito passível de responsabilização civil. Destaca que caberia à instituição bancária o ônus de demonstrar a existência de relação contratual válida. Sustenta ainda que a sentença de primeiro grau equivocou-se ao entender que não há elementos suficientes para declarar a inexistência da dívida, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovação do suposto contrato que originaria os descontos. Por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência da dívida e, por consequência, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente. Pede também a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20%. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 296147860). É o relatório. O autor alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação o apelado juntou o Contrato com assinatura visivelmente similar à constante nos documentos pessoais do autor, o qual também anexou na lide, assim como o comprovante de transferência dos valores convencionados. Dessa forma, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. E mais, ele (autor) poderia ter apresentado o extrato bancário do período para atestar suas alegações, o que não fez. Como visto, o réu se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que o autor propôs 05 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000794-40.2024.8.11.0047

ID: 318339511

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000794-40.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta por idoso que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem vínculo contratual com a instituição financeira ré. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O autor sustenta inexistência de relação jurídica, ausência de prova contratual válida, inversão do ônus da prova e requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve celebração válida de contrato entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu apresenta contrato com assinatura compatível com os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência dos valores contratados, demonstrando a existência da relação jurídica e afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. 4. O autor não se desincumbe do ônus probatório que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC, ao deixar de apresentar elementos mínimos, como extrato bancário, que comprovem a inexistência do contrato ou eventual fraude. 5. A ausência de comprovação de vício de consentimento ou fraude invalida a pretensão de anulação do contrato e exclui a configuração de ato ilícito, não sendo cabível a indenização por danos morais. 6. A reiteração de cinco ações judiciais com o mesmo fundamento, todas contestando contratos semelhantes, sem elementos novos, caracteriza comportamento abusivo e demonstra litigância predatória, a qual deve ser coibida pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato com assinatura compatível e comprovante de transferência de valores pela instituição financeira comprova a existência de relação jurídica e afasta a tese de descontos indevidos. 2. A reiteração de ações com o mesmo objeto e sem fatos novos caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante afirma que foi vítima de fraude contratual, uma vez que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que houvesse qualquer relação jurídica com o apelado. Aduz ainda que a ausência de contrato assinado e de quaisquer elementos comprobatórios demonstra a inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Ressalta também sua condição de idoso, o que, agrava ainda mais a conduta omissiva da instituição financeira. Argumenta que a não apresentação do contrato original pelo banco compromete a legalidade dos descontos realizados, configurando-se assim ato ilícito passível de responsabilização civil. Destaca que caberia à instituição bancária o ônus de demonstrar a existência de relação contratual válida. Sustenta ainda que a sentença de primeiro grau equivocou-se ao entender que não há elementos suficientes para declarar a inexistência da dívida, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovação do suposto contrato que originaria os descontos. Por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência da dívida e, por consequência, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente. Pede também a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20%. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 296147860). É o relatório. O autor alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação o apelado juntou o Contrato com assinatura visivelmente similar à constante nos documentos pessoais do autor, o qual também anexou na lide, assim como o comprovante de transferência dos valores convencionados. Dessa forma, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. E mais, ele (autor) poderia ter apresentado o extrato bancário do período para atestar suas alegações, o que não fez. Como visto, o réu se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que o autor propôs 05 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000207-28.2025.8.11.0000

ID: 260541936

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000207-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAZ MENEZES CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA GOMES DA SILVA

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SOLON MIALET DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000207-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000207-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Cláusula Penal, Rescisão / Resolução, Empreitada, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SOLON MIALET DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 511.514.642-87 (ADVOGADO), JOAZ MENEZES CAMARGO - CPF: 794.910.499-68 (AGRAVANTE), ALESSANDRA GOMES DA SILVA - CPF: 951.610.581-53 (ADVOGADO), CLEDIANE BAGGIO ALBERTI - CPF: 061.949.889-75 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao recorrente, sob o fundamento de que a posse de dois veículos indicaria condição financeira para arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita exige a efetiva comprovação da impossibilidade financeira da parte para suportar os ônus processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstrou, de forma suficiente, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, uma vez que não foram apresentados documentos atualizados que permitissem aferir a real condição econômica do agravante. 5. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser infirmada quando ausente comprovação concreta da impossibilidade financeira. 7. No caso, o recorrente não trouxe documentos que permitissem a análise comparativa entre suas receitas e despesas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. A existência de veículo automotor, por si só, não afasta a hipossuficiência, mas, aliada à ausência de outros elementos que demonstrem a real situação econômica, justifica o indeferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento desprovido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração da parte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 18/10/2017. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Joaz Menezes Camargo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de resolução contratual nº 1016617-75.2024.8.11.040, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O Agravante requer a reforma da decisão argumentando em síntese que atende os requisitos legais para a concessão de justiça gratuita o que foi efetivamente comprovado por meio da juntada de documentos aos autos. Argumenta que o magistrado de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que a parte autora possui dois veículos que demonstrariam a sua liquidez, todavia “além de um dos veículos não pertencer mais ao Agravante, o outro veículo é popular, muito antigo e de baixo valor comercial, não sendo razão suficiente para indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. [...]”. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal ou ao menos do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito ativo ou do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante. Liminar deferida. Sem contrarrazões em face da não angularização processual na origem. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia deste recurso em determinar se a parte agravante atende aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Após a devida análise dos autos, tenho que o agravo não comporta provimento. A parte agravante argumenta que o magistrado de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que a parte autora possui dois veículos que demonstrariam a sua liquidez, todavia “além de um dos veículos não pertencer mais ao Agravante, o outro veículo é popular, muito antigo e de baixo valor comercial, não sendo razão suficiente para indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. [...]”. No que concerne ao pleito da assistência judiciária gratuita, entendo que o benefício está condicionado à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. ” (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada pela parte Agravante, pois, não colacionou nos autos documentos atuais que pudessem ser utilizados para comprovar a sua afirmação, mormente porque não há nos autos documentos que possibilitem fazer o cotejamento entre receitas e despesas. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Destarte, não há como aferir a tese defendida pelo recorrente de forma que é inafastável a conclusão de que não se desincumbiu do ônus que lhes é imposto pelo art. 373, I do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Veja-se que o desprovimento do recurso não se dá somente em razão da parte recorrente possuir veículos em seu nome, mas sim porque não trouxe documentos que permitissem cotejar as suas receitas e despesas. Assim, como não provou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a decisão que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça deve ser mantida. Pelo exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento e revogo a liminar anteriormente deferida. Custas pela parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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