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Processo nº 1000785-78.2024.8.11.0047

ID: 317264914

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000785-78.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000785-78.2024.8.11.0047 APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgada improcedente em primeiro grau, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta que não contratou com a instituição financeira e que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do suposto contrato, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se a instituição financeira comprovou a legalidade dos descontos efetuados, afastando a alegação de fraude e a obrigação de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato apresentado pela instituição financeira contém assinatura da autora, cópias de seus documentos pessoais e registro fotográfico capturado no momento da contratação virtual, o que caracteriza a regularidade da manifestação de vontade. 4. O reconhecimento facial, enquanto mecanismo tecnológico adotado na contratação remota constitui meio válido e eficaz de identificação do contratante, conferindo segurança jurídica ao negócio jurídico celebrado. 5. Cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência de vício de consentimento ou fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A instituição financeira, por sua vez, demonstrou documentalmente a regularidade do contrato, cumprindo o ônus probatório que lhe compete, conforme o art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de prova de ilícito afasta a configuração de dano moral indenizável. 8. A constatação de que a autora ajuizou múltiplas ações com o mesmo conteúdo evidencia a reiteração de litígios, caracterizando conduta processual predatória que não pode ser estimulada pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato assinado eletronicamente, acompanhado de documentos pessoais e reconhecimento facial, comprova a existência da relação jurídica entre as partes. 2. O ônus da prova da alegação de fraude ou vício de consentimento incumbe ao autor, que deve apresentar indícios mínimos de sua ocorrência. 3. A contratação realizada em ambiente virtual, desde que acompanhada de elementos de validação da identidade, é juridicamente válida e eficaz. 4. A multiplicidade de ações com o mesmo objeto pode caracterizar litigância predatória, a ser coibida pelo Judiciário. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante afirma que não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira e que houve descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário. Aduz que o banco não apresentou o contrato original que embasaria a cobrança. Defende também que não há nos autos qualquer prova da contratação, o que evidencia a ocorrência de fraude. Argumenta que a ausência do contrato firmado entre as partes impossibilita o reconhecimento da dívida e, portanto, deve ser declarada a nulidade do suposto negócio jurídico, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente. Sustenta ainda que a sentença deve ser reformada não apenas pela ausência de provas da contratação, mas também porque o ônus da prova quanto à legalidade dos descontos recai sobre a instituição financeira, o que não foi cumprido. Devidamente intimada à apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. A autora alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação a apelada anexou o Contrato devidamente assinado pela autora, bem como seus documentos pessoais e foto por ela tirada no momento da contratação, que deu-se no ambiente virtual. Consoante entendimento desta Câmara, o reconhecimento facial é forma válida de manifestação de vontade, uma vez que consiste em ferramenta tecnológica que protege contra fraudes, pois confirma ou afasta a identidade. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. Como visto, a ré se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que a autora propôs 15 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000794-40.2024.8.11.0047

ID: 318339508

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000794-40.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID NIFOSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta por idoso que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem vínculo contratual com a instituição financeira ré. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O autor sustenta inexistência de relação jurídica, ausência de prova contratual válida, inversão do ônus da prova e requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve celebração válida de contrato entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu apresenta contrato com assinatura compatível com os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência dos valores contratados, demonstrando a existência da relação jurídica e afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. 4. O autor não se desincumbe do ônus probatório que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC, ao deixar de apresentar elementos mínimos, como extrato bancário, que comprovem a inexistência do contrato ou eventual fraude. 5. A ausência de comprovação de vício de consentimento ou fraude invalida a pretensão de anulação do contrato e exclui a configuração de ato ilícito, não sendo cabível a indenização por danos morais. 6. A reiteração de cinco ações judiciais com o mesmo fundamento, todas contestando contratos semelhantes, sem elementos novos, caracteriza comportamento abusivo e demonstra litigância predatória, a qual deve ser coibida pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato com assinatura compatível e comprovante de transferência de valores pela instituição financeira comprova a existência de relação jurídica e afasta a tese de descontos indevidos. 2. A reiteração de ações com o mesmo objeto e sem fatos novos caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante afirma que foi vítima de fraude contratual, uma vez que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que houvesse qualquer relação jurídica com o apelado. Aduz ainda que a ausência de contrato assinado e de quaisquer elementos comprobatórios demonstra a inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Ressalta também sua condição de idoso, o que, agrava ainda mais a conduta omissiva da instituição financeira. Argumenta que a não apresentação do contrato original pelo banco compromete a legalidade dos descontos realizados, configurando-se assim ato ilícito passível de responsabilização civil. Destaca que caberia à instituição bancária o ônus de demonstrar a existência de relação contratual válida. Sustenta ainda que a sentença de primeiro grau equivocou-se ao entender que não há elementos suficientes para declarar a inexistência da dívida, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovação do suposto contrato que originaria os descontos. Por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência da dívida e, por consequência, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente. Pede também a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20%. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 296147860). É o relatório. O autor alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação o apelado juntou o Contrato com assinatura visivelmente similar à constante nos documentos pessoais do autor, o qual também anexou na lide, assim como o comprovante de transferência dos valores convencionados. Dessa forma, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. E mais, ele (autor) poderia ter apresentado o extrato bancário do período para atestar suas alegações, o que não fez. Como visto, o réu se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que o autor propôs 05 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000794-40.2024.8.11.0047

ID: 318339511

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000794-40.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1000794-40.2024.8.11.0047 APELANTE: DAVID NIFOSSI APELADO: BANCO PAN S.A. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta por idoso que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem vínculo contratual com a instituição financeira ré. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O autor sustenta inexistência de relação jurídica, ausência de prova contratual válida, inversão do ônus da prova e requer o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve celebração válida de contrato entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu apresenta contrato com assinatura compatível com os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência dos valores contratados, demonstrando a existência da relação jurídica e afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. 4. O autor não se desincumbe do ônus probatório que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC, ao deixar de apresentar elementos mínimos, como extrato bancário, que comprovem a inexistência do contrato ou eventual fraude. 5. A ausência de comprovação de vício de consentimento ou fraude invalida a pretensão de anulação do contrato e exclui a configuração de ato ilícito, não sendo cabível a indenização por danos morais. 6. A reiteração de cinco ações judiciais com o mesmo fundamento, todas contestando contratos semelhantes, sem elementos novos, caracteriza comportamento abusivo e demonstra litigância predatória, a qual deve ser coibida pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato com assinatura compatível e comprovante de transferência de valores pela instituição financeira comprova a existência de relação jurídica e afasta a tese de descontos indevidos. 2. A reiteração de ações com o mesmo objeto e sem fatos novos caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante afirma que foi vítima de fraude contratual, uma vez que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem que houvesse qualquer relação jurídica com o apelado. Aduz ainda que a ausência de contrato assinado e de quaisquer elementos comprobatórios demonstra a inexistência de vínculo jurídico entre as partes. Ressalta também sua condição de idoso, o que, agrava ainda mais a conduta omissiva da instituição financeira. Argumenta que a não apresentação do contrato original pelo banco compromete a legalidade dos descontos realizados, configurando-se assim ato ilícito passível de responsabilização civil. Destaca que caberia à instituição bancária o ônus de demonstrar a existência de relação contratual válida. Sustenta ainda que a sentença de primeiro grau equivocou-se ao entender que não há elementos suficientes para declarar a inexistência da dívida, uma vez que a parte ré não trouxe aos autos qualquer comprovação do suposto contrato que originaria os descontos. Por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência da dívida e, por consequência, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente. Pede também a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20%. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso (Id 296147860). É o relatório. O autor alega na inicial que não reconhece o contrato objeto da lide, cujas parcelas estão sendo descontadas do seu benefício previdenciário. O art. 373, II, do CPC, estabelece que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na contestação o apelado juntou o Contrato com assinatura visivelmente similar à constante nos documentos pessoais do autor, o qual também anexou na lide, assim como o comprovante de transferência dos valores convencionados. Dessa forma, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o inciso I do art. 373 do CPC, nem mesmo de forma mínima, já que não ficou evidenciada a fraude ou o vício de consentimento para justificar a anulação da avença. E mais, ele (autor) poderia ter apresentado o extrato bancário do período para atestar suas alegações, o que não fez. Como visto, o réu se desincumbiu do ônus probatório, o que afasta o argumento de prática de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenização por danos morais. Além disso, em consulta no PJE (primeiro grau) identifica-se que o autor propôs 05 Ações com o mesmo argumento aqui exposto. Por conseguinte, trata-se de demanda predatória, atitude que não pode ser tolerada pelo Judiciário. Nesse sentido: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, na qual o autor sustentava não ter contratado empréstimos consignados e pleiteava a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por dano moral. O juízo de origem concluiu pela validade dos contratos apresentados pelo réu e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação dos empréstimos consignados foi regularmente realizada pelo autor, considerando a alegação de falsidade da assinatura; e (ii) estabelecer se a ausência de perícia grafotécnica compromete a validade do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, pelo princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), avalia as provas constantes nos autos e pode dispensar a produção de outras que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu (CPC, art. 373, II). No caso, a instituição financeira juntou contrato assinado, documentos pessoais do autor e comprovantes de depósito dos valores contratados, demonstrando a regularidade da operação. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato, sobretudo quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores na conta do autor, sem posterior contestação ou devolução. A inexistência de boletim de ocorrência ou de qualquer outra prova que evidencie a alegada fraude reforça a presunção de autenticidade do negócio jurídico. Ausente ato ilícito por parte do réu, não há fundamento para a restituição em dobro do indébito nem para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode dispensar a realização de perícia grafotécnica se entender que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. A simples alegação de desconhecimento da contratação não afasta a presunção de validade do contrato quando há prova documental de sua formalização e do efetivo crédito dos valores ao contratante. A ausência de registro de boletim de ocorrência ou de outra prova robusta de fraude enfraquece a alegação de falsidade contratual”. (N.U 1000207-68.2024.8.11.0095, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Em virtude do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 04 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1000207-28.2025.8.11.0000

ID: 260541936

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000207-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAZ MENEZES CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA GOMES DA SILVA

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SOLON MIALET DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000207-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000207-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Cláusula Penal, Rescisão / Resolução, Empreitada, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SOLON MIALET DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 511.514.642-87 (ADVOGADO), JOAZ MENEZES CAMARGO - CPF: 794.910.499-68 (AGRAVANTE), ALESSANDRA GOMES DA SILVA - CPF: 951.610.581-53 (ADVOGADO), CLEDIANE BAGGIO ALBERTI - CPF: 061.949.889-75 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao recorrente, sob o fundamento de que a posse de dois veículos indicaria condição financeira para arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita exige a efetiva comprovação da impossibilidade financeira da parte para suportar os ônus processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstrou, de forma suficiente, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, uma vez que não foram apresentados documentos atualizados que permitissem aferir a real condição econômica do agravante. 5. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser infirmada quando ausente comprovação concreta da impossibilidade financeira. 7. No caso, o recorrente não trouxe documentos que permitissem a análise comparativa entre suas receitas e despesas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. A existência de veículo automotor, por si só, não afasta a hipossuficiência, mas, aliada à ausência de outros elementos que demonstrem a real situação econômica, justifica o indeferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento desprovido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração da parte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 18/10/2017. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Joaz Menezes Camargo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de resolução contratual nº 1016617-75.2024.8.11.040, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O Agravante requer a reforma da decisão argumentando em síntese que atende os requisitos legais para a concessão de justiça gratuita o que foi efetivamente comprovado por meio da juntada de documentos aos autos. Argumenta que o magistrado de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que a parte autora possui dois veículos que demonstrariam a sua liquidez, todavia “além de um dos veículos não pertencer mais ao Agravante, o outro veículo é popular, muito antigo e de baixo valor comercial, não sendo razão suficiente para indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. [...]”. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal ou ao menos do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito ativo ou do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante. Liminar deferida. Sem contrarrazões em face da não angularização processual na origem. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia deste recurso em determinar se a parte agravante atende aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Após a devida análise dos autos, tenho que o agravo não comporta provimento. A parte agravante argumenta que o magistrado de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que a parte autora possui dois veículos que demonstrariam a sua liquidez, todavia “além de um dos veículos não pertencer mais ao Agravante, o outro veículo é popular, muito antigo e de baixo valor comercial, não sendo razão suficiente para indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. [...]”. No que concerne ao pleito da assistência judiciária gratuita, entendo que o benefício está condicionado à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. ” (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada pela parte Agravante, pois, não colacionou nos autos documentos atuais que pudessem ser utilizados para comprovar a sua afirmação, mormente porque não há nos autos documentos que possibilitem fazer o cotejamento entre receitas e despesas. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Destarte, não há como aferir a tese defendida pelo recorrente de forma que é inafastável a conclusão de que não se desincumbiu do ônus que lhes é imposto pelo art. 373, I do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Veja-se que o desprovimento do recurso não se dá somente em razão da parte recorrente possuir veículos em seu nome, mas sim porque não trouxe documentos que permitissem cotejar as suas receitas e despesas. Assim, como não provou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a decisão que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça deve ser mantida. Pelo exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento e revogo a liminar anteriormente deferida. Custas pela parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000207-28.2025.8.11.0000

ID: 260541938

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000207-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDIANE BAGGIO ALBERTI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000207-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000207-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Cláusula Penal, Rescisão / Resolução, Empreitada, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SOLON MIALET DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 511.514.642-87 (ADVOGADO), JOAZ MENEZES CAMARGO - CPF: 794.910.499-68 (AGRAVANTE), ALESSANDRA GOMES DA SILVA - CPF: 951.610.581-53 (ADVOGADO), CLEDIANE BAGGIO ALBERTI - CPF: 061.949.889-75 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DO BENEFÍCO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao recorrente, sob o fundamento de que a posse de dois veículos indicaria condição financeira para arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita exige a efetiva comprovação da impossibilidade financeira da parte para suportar os ônus processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 4. O conjunto probatório dos autos não demonstrou, de forma suficiente, a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, uma vez que não foram apresentados documentos atualizados que permitissem aferir a real condição econômica do agravante. 5. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser infirmada quando ausente comprovação concreta da impossibilidade financeira. 7. No caso, o recorrente não trouxe documentos que permitissem a análise comparativa entre suas receitas e despesas, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. A existência de veículo automotor, por si só, não afasta a hipossuficiência, mas, aliada à ausência de outros elementos que demonstrem a real situação econômica, justifica o indeferimento do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento desprovido. Liminar revogada. Tese de julgamento: "Para a concessão da justiça gratuita, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração da parte." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 18/10/2017. R E L A T Ó R I O Recurso de agravo de instrumento, interposto por Joaz Menezes Camargo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de resolução contratual nº 1016617-75.2024.8.11.040, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O Agravante requer a reforma da decisão argumentando em síntese que atende os requisitos legais para a concessão de justiça gratuita o que foi efetivamente comprovado por meio da juntada de documentos aos autos. Argumenta que o magistrado de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que a parte autora possui dois veículos que demonstrariam a sua liquidez, todavia “além de um dos veículos não pertencer mais ao Agravante, o outro veículo é popular, muito antigo e de baixo valor comercial, não sendo razão suficiente para indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. [...]”. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela recursal ou ao menos do efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final requer a atribuição do efeito ativo ou do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito pugna pela reforma da decisão para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante. Liminar deferida. Sem contrarrazões em face da não angularização processual na origem. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Cinge-se a controvérsia deste recurso em determinar se a parte agravante atende aos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Após a devida análise dos autos, tenho que o agravo não comporta provimento. A parte agravante argumenta que o magistrado de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que a parte autora possui dois veículos que demonstrariam a sua liquidez, todavia “além de um dos veículos não pertencer mais ao Agravante, o outro veículo é popular, muito antigo e de baixo valor comercial, não sendo razão suficiente para indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. [...]”. No que concerne ao pleito da assistência judiciária gratuita, entendo que o benefício está condicionado à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (Destaquei) Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência da parte, ante a comprovação da baixa renda, em relação a qual o custeio processual poderá comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido. ” (AgR 70042/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 28/07/2015) Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada pela parte Agravante, pois, não colacionou nos autos documentos atuais que pudessem ser utilizados para comprovar a sua afirmação, mormente porque não há nos autos documentos que possibilitem fazer o cotejamento entre receitas e despesas. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Destarte, não há como aferir a tese defendida pelo recorrente de forma que é inafastável a conclusão de que não se desincumbiu do ônus que lhes é imposto pelo art. 373, I do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Veja-se que o desprovimento do recurso não se dá somente em razão da parte recorrente possuir veículos em seu nome, mas sim porque não trouxe documentos que permitissem cotejar as suas receitas e despesas. Assim, como não provou a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a decisão que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça deve ser mantida. Pelo exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento e revogo a liminar anteriormente deferida. Custas pela parte agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 5001209-18.2024.8.13.0105

ID: 328474403

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001209-18.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA MOREIRA DOS SANTOS LUIZ INACIO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN DE ABREU FERREIRA

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MATHEUS MACHADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5001209-18.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Turismo] AUTOR: LUIZ INACIO COSTA PEREIRA CPF: 106.269.366-32 e outros RÉU: JARDEL GONCALVES CPF: 050.244.706-05 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Resta caracterizada nos autos a revelia das partes requeridas, em face de suas ausências injustificadas à audiência (ID 10397577661), porquanto foram devidamente citadas conforme AR de ID 10298327161 – Jardel Gonçalves e ID 10298360930 – PJ Excursões. Nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, o não comparecimento dos demandados à sessão de conciliação ou de instrução e julgamento, mesmo que tenha apresentado contestação, implicará na aplicação da pena de revelia, se do contrário não resultar a convicção do Juiz. A caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, não dispensando um mínimo de elementos suficientes para demonstrar os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. De outro lado, os elementos contidos no feito, acuradamente analisados, autorizam a conclusão de que os pedidos devem ser parcialmente acolhidos. Extrai-se dos autos, que os autores demonstraram ter contratado os requeridos para a realização de excursão para Porto de Galinhas, Maragogi e Carneiro e para os serviços, pagaram a entrada de R$3.600,00 (ID 10152021484), todavia, as rés cancelaram imotivadamente a excursão e se negaram a devolver o valor desembolsado. Vale acrescentar que as transferências bancárias foram realizadas para a pessoa física do Jardel Gonçalves (ID 10152019560), havendo portanto, sua pertinência subjetiva para responder pelos danos causados aos autores, na forma do art. 14 do CDC. Na espécie, tornou-se incontroversa a falha nos serviços prestados pelos requeridos, ante os efeitos da revelia. Reitere-se, a presunção de veracidade em decorrência da revelia faz presumir como verdadeiros os fatos articulados pelas partes autoras, especialmente diante do conjunto probatório encartado. Ademais, oportunizado o contraditório aos requeridos estes não infirmaram no momento oportuno os argumentos lançados pelas partes autoras. Nesse contexto, considerando a revelia dos requeridos, deve ser acolhida a pretensão para a devolução dos valores pleiteados na inicial, qual seja, o montante de R$3.600,00 conforme documento de ID 10152021484. Quanto ao pedido de danos morais, tenho que merece ser acolhido. Com efeito, os autores tiveram suas legítimas expectativas profundamente violadas, pois o serviço mostrou-se defeituoso, especialmente o descaso e falta de compromisso dos requeridos demonstrado nos autos. Ademais, a recalcitrância das rés em reembolsar o numerário pago como entrada, evidencia ofensa a boa fé contratual, o que certamente causou aos requerentes angústia e desequilíbrio psicológico, situação que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, acarretando de fato, violação nos atributos da personalidade dos autores como consumidores. Nesse sentido: Recurso inominado. Legitimidade passiva. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Cancelamento da excursão a um dia do seu acontecimento. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Valor da indenização fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000207-63.2019.8.26.0374; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Morro Agudo - Anexo do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral". Assim, configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta do réu, o seu porte, os transtornos sofridos e o caráter também punitivo da condenação. Fixo, pois a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a ser paga pelo réu para cada um dos autores, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Por fim, conforme requerido e estipulado sob o contrato entabulado entre as partes, quanto a cláusula contratual 19, em relação ao montante desembolsado, considerando o cancelamento unilateral do réu, deve incidir multa de 50% sobre o valor pago, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), não havendo de se falar na aplicação de multa no percentual total do valor investido, posto que não previsto expressamente no contrato firmado entre as partes. Confira-se: “Cláusula 19' Após o referido período legal de arrependimento, 07 (sete) dias fica pactuado entre as partes, multas percentuais para desistências. transferências e cancelamentos, a seguir: Com 30 ou mais dias anteriores ao início da viagem: 20% sobre o valor do contrato. Com 29 até 21 dias anteriores ao início da viagem: 30% sobre o valor do contrato. e) Com 20 até 07 dias anteriores ao início da viagem: 40% sobre o valor do contrato. d) Com menos de 07 dias anteriores ao início da viagem: 50% sobre o valor do contrato. e) Com menos de 48 horas perderá todo valor lá pago sem comprovar o motivo da desistência ou por óbito ou doença mediante atestado médico em 24 horas.”(grifei) Dessa forma, deve o réu restituir o montante desembolsado, R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), bem como proceder com o pagamento da multa estipulada, em caso de cancelamento, perfazendo o montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar as partes rés JARDEL GONCALVES - PJ EXCURSOES LTDA e JARDEL GONÇALVES a ressarcirem às partes autoras a importância de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), pelo valor desembolsado como entrada no contrato de ID 10152021484, que deverá ser devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescida de juros, de um por cento ao mês, tudo a partir da distribuição da ação; b) condenar, por fim, as partes rés JARDEL GONCALVES - PJ EXCURSOES LTDA e JARDEL GONÇALVES a pagarem as partes autoras KAMILA MOREIRA DOS SANTOS, a importância de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), a título de multa contratual estipulada em caso de cancelamento, devendo tais valores serem corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. c) condenar ainda, as partes rés JARDEL GONCALVES - PJ EXCURSOES LTDA e JARDEL GONÇALVES a pagar as partes autoras, a título de danos morais, a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada um, que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intimem-se os requeridos para que cumpram a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Sem necessidade de intimação da ré, conforme Enunciado 167 do FONAJE. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54/55 da Lei 9.099, de 1995. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1000207-44.2024.8.11.0006

ID: 278992420

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000207-44.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000207-44.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA EUCLIDES DA SILVA EXECUTADO: LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA, ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000207-44.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA EUCLIDES DA SILVA EXECUTADO: LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR A legitimidade do DETRAN/MT decorre da necessidade de se instrumentalizar o devido contraditório e ampla defesa quanto ao sujeito passivo legitimado para responder aos débitos de seu interesse. Assim, rejeito a preliminar hasteada e passo ao julgamento do mérito. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS” na qual a parte autora relata que era proprietário da motocicleta HONDA/CG 125 FAN (NACIONAL), ano 2007/2008, placa NJC6059, chassi 9C2JC30708R021321, RENAVAM 934940274, de cor cinza, que foi vendida para o primeiro Requerido, LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA, em 2011, e que não é mais proprietária nem detentora do bem desde o referido ano, mas que o primeiro Requerido não comunicou a transferência de propriedade junto ao DETRAN/MT, o que vem lhe causando transtornos em decorrência do inadimplemento de débitos e multas de trânsito envolvendo o referido veículo. Desse modo, busca a declaração da transferência da propriedade do bem e os seus respectivos débitos ao Requerido comprador, bem como que seja determinada a retirada/suspensão das multas e demais pendências incidentes sobre o veículo. O segundo e terceiro Requeridos, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO apresentaram contestação suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva e alegaram a responsabilidade solidária da parte Autora pelos débitos do veículo até a efetiva transferência. Já o primeiro Requerido, apesar de devidamente citado (Id nº 174411211), não apresentou defesa. Assim, forçosa é a aplicação dos efeitos da revelia em relação ao Requerido RICARDO GOMES DE OLIVEIRA, de modo a reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte Reclamante. Todavia, a despeito de a revelia fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, ressalto que esta presunção é relativa. Desta feita, apesar da inércia da parte Requerida, é necessário analisar a pretensão da parte Autora, a fim de averiguar se os fundamentos por ela apresentados possuem guarida no direito e na jurisprudência pátria. A controvérsia instalada refere-se à legitimidade para responder aos débitos que recaem sobre o veículo, bem como, sobre a possibilidade de a Autora ver determinada a transferência do veículo para o nome de outrem, conforme pleito de obrigação de fazer formulado na petição inicial. Para que o alienante possa se eximir da responsabilidade pelos tributos e multas relativas ao veículo, deve comunicar ao DETRAN a sua venda ou apresentar cópia autenticada do DUT, conforme exigência dos arts. 123, I e § 1º, e 134 do CTB. Contudo, comprovada a venda e a tradição do veículo automotor (arts. 1267 e 1267 do CC), a responsabilidade pela transferência do veículo cabe ao comprador, o qual, como novo proprietário, tem a obrigação de tomar esta providência junto ao Detran local, consoante norma descrita no art. 123, § 1º, do CTB, sendo que ao vendedor cabe apenas entregar, com o automóvel, os documentos necessários ao registro da transferência de propriedade. No caso em tela, os documentos jungidos nos autos demonstram satisfatoriamente que a motoneta descrita na petição inicial foi vendida ao primeiro Requerido, LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA. Contudo, mesmo diante da tradição do bem, o primeiro Requerido não efetivou a transferência, de modo que o automóvel continua cadastrado no DETRAN/MT como propriedade do Autor, inclusive com inúmeros débitos (licenciamento, multas, DPVAT). Diante dessa peculiaridade, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento do STJ nos casos em que o antigo proprietário do veículo não comunica a transferência do bem, no sentido de mitigar a regra do art. 134 do CTB, para afastar também a responsabilidade do alienante em relação às infrações de trânsito praticadas posteriormente à alienação quando indubitável que foram praticadas no período em que o alienante não tinha mais a posse do bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MITIGADA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] Verifica-se que o artigo 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade de veículo ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Esse é o entendimento pacífico do STJ: ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF1. 'Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção' (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). Incidência da Súmula 83/STJ. [...] No caso presente, o acórdão deixa consignado que a parte ora recorrida transferiu a propriedade do veículo (tradição) antes da fiscalização que gerou a multa em questão, ou seja, a infração administrativa ocorreu quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. Portanto, incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.” (Decisão monocrática proferida no REsp 1672479/Rs, relatada pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicada em 21.6.17). PROCESSO Veículo automotor registrado em outro Estado da Federação – Venda efetuada no Estado de São Paulo – Débitos de IPVA – Suspensão da inexigibilidade – Tutela de urgência – Impossibilidade – Multa de trânsito posterior à alienação do veículo – Responsabilidade do antigo proprietário – Inexistência – Tutela de urgência – Possibilidade: – O Estado de São Paulo e suas autarquias não têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação voltada à declaração de inexigibilidade do IPVA lançado por outro Estado da Federação. – Há probabilidade do direito alegado e perigo de dano grave a justificar parcialmente a tutela de urgência, diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a responsabilidade do alienante, inclusive quanto às multas, a partir do momento em que provada a alienação. (TJ-SP - AI: 22466231220208260000 SP 2246623-12.2020.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 18/01/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/01/2021) Segundo o artigo 2º da Lei Estadual nº 7.301/2000, o sujeito passivo da obrigação tributária afeta ao IPVA é o proprietário do automóvel, ou seja, alienada a propriedade, há alteração da sujeição passiva. Não sendo comprovado pelos Requeridos que a propriedade do veículo de fato ainda pertence ao Requerente, e tendo este demonstrado a transferência de propriedade do veículo via tradição, tenho que os pedidos da inicial são procedentes. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de propriedade do Autor sobre o veículo objeto de discussão, e, consequentemente declarar a inexigibilidade dos débitos correspondentes a qualquer tributo, taxa (administrativa ou tributária) ou penalidade decorrente do veículo descrito na petição inicial, vencidos ou vincendos, desde a data de sua alienação ao primeiro Requerido; b) CONDENAR o primeiro Requerido LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência da motocicleta HONDA/CG 125 FAN (NACIONAL), ano 2007/2008, placa NJC6059, chassi 9C2JC30708R021321, RENAVAM 934940274, de cor cinza, junto ao DETRAN/MT; Como medida de apoio e para efetividade do comando inserido no item "b" supra, determino que o Reclamado DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO promova a transferência de todos os ônus decorrentes da propriedade do veículo sub judice (multas, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento, etc), para o nome de LEANDRO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 027.367.251-74, desde a data da alienação do veículo (06/11/2011). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Allon Intermediacao De Negocios Ltda x Jaqueline Ferreira Soares

ID: 281197570

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011623-78.2021.5.15.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE FERREIRA SOARES

Notificação

Advogados:

REGINALDO JOSE DAS MERCES

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LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES

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LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0011623-78.2021.5.15.0003 : ALLON INTERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0011623-78.2021.5.15.0003 : ALLON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA : JAQUELINE FERREIRA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f680f8a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALLON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JAQUELINE FERREIRA SOARES Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES, OAB: 0068017 LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES FILHO, OAB: 242375 REGINALDO JOSE DAS MERCES, OAB: 149827 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALLON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Id f750d1f: vistos. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id 9f19e1b; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 06b1e20). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Constou no v. acórdão: "Não prospera a pretensão da reclamada de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à Origem e reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas, a fim de elucidar questões afetas à meta de premiação e comissões. Com efeito, importa ressaltar que não traduz cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas quando presentes os elementos suficientes ao entendimento da controvérsia. O Magistrado dispõe de ampla liberdade na condução do processo, cabendo-lhe repelir as medidas que lhe parecerem inócuas e prejudiciais à celeridade do trânsito processual, mormente se já dispõe de elementos suficientes à sua convicção. Nesses termos, o indeferimento de provas encontra suporte nos preceitos contidos nos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, os quais conferem ao Juízo o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. O desconhecimento dos fatos da causa pelo preposto importa aplicação da confissão ficta à reclamada (art. 843, § 1º, da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, sobre os quais não haja prova pré-constituída em contrário nos autos, o que torna desnecessária a oitiva de testemunhas e não caracteriza cerceamento de defesa. Nesse sentido, convém verificar o entendimento do c. TST abaixo transcrito: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional rejeitou a preliminar de nulidade processual ao fundamento de que o desconhecimento dos fatos pela preposta autoriza o indeferimento de oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia. Nos termos da Súmula 74, II, do TST, " A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores ", tendo o Regional decidido em conformidade com esse entendimento . Precedentes. Por conseguinte, erige-se sobre o apelo o óbice da Súmula 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000207-23.2019.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA . DESCONHECIMENTO DA PREPOSTA ACERCA DOS FATOS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso concreto, dos trechos do acórdão regional transcritos nas razões do recurso de revista, extrai-se que o TRT rechaçou a tese de nulidade do processo e não acolheu o pedido de reabertura da instrução processual, porquanto evidenciado nos autos que a preposta da reclamada desconhecia totalmente os fatos ventilados na demanda, em inobservância ao disposto no art. 843, § 1º, da CLT. Além disso, o TRT ressaltou que nem " mesmo a citada relação com uma empresa denominada Apolo é capaz de afastar a inutilidade do depoimento, pois a depoente foi extremamente vaga ao dizer apenas saber da existência de um contrato com a referida empresa, mas não saber informar o período ou o tempo de duração. Nem mesmo o funcionamento da casa noturna soube esclarecer." 3- Assim, o TRT, ao constatar que a preposta da reclamada desconhecia os fatos concernentes à demanda, manteve o reconhecimento da confissão ficta e considerou correta a sentença que indeferiu a produção de provas posteriores. 4- Nesse contexto, de fato, bem aplicou o item II da Súmula 74 deste Tribunal a decisão monocrática que não considerou configurado cerceamento de defesa emanado da decisão que, em virtude da aplicação da confissão ficta, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, indeferira a produção de provas posteriores. 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-25853-05.2017.5.24.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/06/2021). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento da produção de prova testemunhal decorreu da confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme dispõe a Súmula n° 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10039-50.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). (destaquei) Ademais, na hipótese vertente, constou a seguinte fundamentação na ata de audiência (fl.126) acerca da dispensa da oitiva de testemunhas das partes a respeito da premiação e de comissões pleiteadas: "As partes pretendem ouvir testemunhas, considerando a questão da meta de premiação e comissões. Pois bem, sobre a premiação referente à motocicleta, o desconhecimento do representante da ré constitui confissão ficta, e real quanto à falta de firmeza das condições para o recebimento da premiação. Portanto, não mais nada a ser provado sobre o tema. Protestos da ré. Sobre as comissões, a autora informa que não conseguiu os extratos, em função de limitação temporal, de modo que a prova oral não é o caminho adequado para tal prova. Assim, determino a expedição de ofício ao Banco Itaú, para que venha aos autos extrato da conta da autora, pelo período contratual. Após, as partes terão 10 dias para se manifestarem quanto ao conteúdo dos extratos, após intimação". (destaquei) Convém, assim, frisar que o desconhecimento dos fatos e a consequente confissão ficta estão relacionados à premiação de uma motocicleta e não há prova pré-constituída, nos autos, em tal questão, haja vista que a recorrente, na defesa escrita (fl.106), afirmou desconhecer qualquer tipo de campanha de premiação, sobretudo, de uma motocicleta. Quanto ao pagamento de comissões, tanto na defesa escrita (fl.103) quanto no depoimento do preposto, houve negativa de ocorrência, o que também torna inócua a oitiva de testemunhas pela reclamada em tal matéria, de acordo com o teor do depoimento abaixo transcrito (fl.126): "DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMADO(A): Inquirido, disse: "que que a ré não trabalha com comissões, apenas premiações esporádicas; que houve uma campanha que envolveria uma entrega de motocicleta, mas a meta não foi batida; que não se recorda qual era a meta, apenas ficou sabendo que não bateram; que as campanhas eram divulgadas verbalmente, por nenhum outro canal; que nessa campanha, ficaram longe do desempenho esperado; que não se lembra qual foi o atingido pelo grupo. Nada mais". (destaquei) Não bastasse, a própria recorrente expressamente dispensou, em Juízo, a oitiva de testemunhas, por discordar da aplicação da confissão ficta e considerar que o ônus probatório seria da reclamante, de acordo com a parte final da ata de audiência (fl. 127): "Considerando a interpretação de confissão pelo juízo, da qual a ré renova protestos, pois a testemunha saberia dos detalhes da premiação, e que a questão das comissões foi relegada aos extratos bancários, naquilo que foi definido como cenário controvertido pendente, a ré dispensa a oitiva de suas testemunhas, pois o ônus probatório seria do polo ativo, neste particular". (destaquei) Todavia, como acima exposto, não houve nenhuma irregularidade na aplicação da confissão ficta nem no indeferimento, devidamente fundamentado, da produção de prova testemunhal por ambas as partes acerca da meta de premiação e das comissões reivindicadas na inicial. Logo, não há se falar em cerceamento de defesa." Extrai-se do v. julgado que a instrução probatória foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÕES EXTRAFOLHA CAMPANHA PREMIADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ALLON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Allon Intermediacao De Negocios Ltda x Jaqueline Ferreira Soares

ID: 281197573

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011623-78.2021.5.15.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE FERREIRA SOARES

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Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0011623-78.2021.5.15.0003 : ALLON INTERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA 0011623-78.2021.5.15.0003 : ALLON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA : JAQUELINE FERREIRA SOARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f680f8a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALLON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JAQUELINE FERREIRA SOARES Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES, OAB: 0068017 LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES FILHO, OAB: 242375 REGINALDO JOSE DAS MERCES, OAB: 149827 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALLON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Id f750d1f: vistos. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/09/2024 - Id 9f19e1b; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 06b1e20). Cumpre ressaltar que nos dias 08 e 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/10/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Constou no v. acórdão: "Não prospera a pretensão da reclamada de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à Origem e reabertura da instrução processual para a oitiva de testemunhas, a fim de elucidar questões afetas à meta de premiação e comissões. Com efeito, importa ressaltar que não traduz cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas quando presentes os elementos suficientes ao entendimento da controvérsia. O Magistrado dispõe de ampla liberdade na condução do processo, cabendo-lhe repelir as medidas que lhe parecerem inócuas e prejudiciais à celeridade do trânsito processual, mormente se já dispõe de elementos suficientes à sua convicção. Nesses termos, o indeferimento de provas encontra suporte nos preceitos contidos nos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, os quais conferem ao Juízo o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. O desconhecimento dos fatos da causa pelo preposto importa aplicação da confissão ficta à reclamada (art. 843, § 1º, da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, sobre os quais não haja prova pré-constituída em contrário nos autos, o que torna desnecessária a oitiva de testemunhas e não caracteriza cerceamento de defesa. Nesse sentido, convém verificar o entendimento do c. TST abaixo transcrito: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional rejeitou a preliminar de nulidade processual ao fundamento de que o desconhecimento dos fatos pela preposta autoriza o indeferimento de oitiva de testemunhas para o deslinde da controvérsia. Nos termos da Súmula 74, II, do TST, " A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores ", tendo o Regional decidido em conformidade com esse entendimento . Precedentes. Por conseguinte, erige-se sobre o apelo o óbice da Súmula 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000207-23.2019.5.02.0361, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA . DESCONHECIMENTO DA PREPOSTA ACERCA DOS FATOS. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso concreto, dos trechos do acórdão regional transcritos nas razões do recurso de revista, extrai-se que o TRT rechaçou a tese de nulidade do processo e não acolheu o pedido de reabertura da instrução processual, porquanto evidenciado nos autos que a preposta da reclamada desconhecia totalmente os fatos ventilados na demanda, em inobservância ao disposto no art. 843, § 1º, da CLT. Além disso, o TRT ressaltou que nem " mesmo a citada relação com uma empresa denominada Apolo é capaz de afastar a inutilidade do depoimento, pois a depoente foi extremamente vaga ao dizer apenas saber da existência de um contrato com a referida empresa, mas não saber informar o período ou o tempo de duração. Nem mesmo o funcionamento da casa noturna soube esclarecer." 3- Assim, o TRT, ao constatar que a preposta da reclamada desconhecia os fatos concernentes à demanda, manteve o reconhecimento da confissão ficta e considerou correta a sentença que indeferiu a produção de provas posteriores. 4- Nesse contexto, de fato, bem aplicou o item II da Súmula 74 deste Tribunal a decisão monocrática que não considerou configurado cerceamento de defesa emanado da decisão que, em virtude da aplicação da confissão ficta, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, indeferira a produção de provas posteriores. 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-25853-05.2017.5.24.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/06/2021). (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O indeferimento da produção de prova testemunhal decorreu da confissão ficta aplicada pelo Juízo de primeiro grau, ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa, na forma do art. 843, § 1º, da CLT, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme dispõe a Súmula n° 74, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10039-50.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019). (destaquei) Ademais, na hipótese vertente, constou a seguinte fundamentação na ata de audiência (fl.126) acerca da dispensa da oitiva de testemunhas das partes a respeito da premiação e de comissões pleiteadas: "As partes pretendem ouvir testemunhas, considerando a questão da meta de premiação e comissões. Pois bem, sobre a premiação referente à motocicleta, o desconhecimento do representante da ré constitui confissão ficta, e real quanto à falta de firmeza das condições para o recebimento da premiação. Portanto, não mais nada a ser provado sobre o tema. Protestos da ré. Sobre as comissões, a autora informa que não conseguiu os extratos, em função de limitação temporal, de modo que a prova oral não é o caminho adequado para tal prova. Assim, determino a expedição de ofício ao Banco Itaú, para que venha aos autos extrato da conta da autora, pelo período contratual. Após, as partes terão 10 dias para se manifestarem quanto ao conteúdo dos extratos, após intimação". (destaquei) Convém, assim, frisar que o desconhecimento dos fatos e a consequente confissão ficta estão relacionados à premiação de uma motocicleta e não há prova pré-constituída, nos autos, em tal questão, haja vista que a recorrente, na defesa escrita (fl.106), afirmou desconhecer qualquer tipo de campanha de premiação, sobretudo, de uma motocicleta. Quanto ao pagamento de comissões, tanto na defesa escrita (fl.103) quanto no depoimento do preposto, houve negativa de ocorrência, o que também torna inócua a oitiva de testemunhas pela reclamada em tal matéria, de acordo com o teor do depoimento abaixo transcrito (fl.126): "DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMADO(A): Inquirido, disse: "que que a ré não trabalha com comissões, apenas premiações esporádicas; que houve uma campanha que envolveria uma entrega de motocicleta, mas a meta não foi batida; que não se recorda qual era a meta, apenas ficou sabendo que não bateram; que as campanhas eram divulgadas verbalmente, por nenhum outro canal; que nessa campanha, ficaram longe do desempenho esperado; que não se lembra qual foi o atingido pelo grupo. Nada mais". (destaquei) Não bastasse, a própria recorrente expressamente dispensou, em Juízo, a oitiva de testemunhas, por discordar da aplicação da confissão ficta e considerar que o ônus probatório seria da reclamante, de acordo com a parte final da ata de audiência (fl. 127): "Considerando a interpretação de confissão pelo juízo, da qual a ré renova protestos, pois a testemunha saberia dos detalhes da premiação, e que a questão das comissões foi relegada aos extratos bancários, naquilo que foi definido como cenário controvertido pendente, a ré dispensa a oitiva de suas testemunhas, pois o ônus probatório seria do polo ativo, neste particular". (destaquei) Todavia, como acima exposto, não houve nenhuma irregularidade na aplicação da confissão ficta nem no indeferimento, devidamente fundamentado, da produção de prova testemunhal por ambas as partes acerca da meta de premiação e das comissões reivindicadas na inicial. Logo, não há se falar em cerceamento de defesa." Extrai-se do v. julgado que a instrução probatória foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS SALARIAIS - COMISSÕES EXTRAFOLHA CAMPANHA PREMIADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE FERREIRA SOARES

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V. Do C. B. x S. A. De C.

ID: 330416279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-79.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. DO C. B.

Polo Passivo:

S. A. DE C.

Intimação

Advogados:

THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

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GERSON RODRIGUES JARDIM

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Processo 1000207-79.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.B. - S.A.C. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda, como denominada, ajuizada por V. do C. B., em face de S. A. … Processo 1000207-79.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.B. - S.A.C. - Trata-se de ação de regulamentação de guarda, como denominada, ajuizada por V. do C. B., em face de S. A. de C., em relação às menores de idade G. C. de C. e H. C. de C., qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que: (i) as partes se casaram em 13/08/2022; (ii) da união nasceram as filhas G. C. de C. e H. C. de C., menores de idade; (iii) as partes se divorciaram consensualmente em 26/01/2024 (processo nº 1000366-56.2024.8.26.0624), ocasião em que convencionada a guarda unilateral das filhas. Pugna pela fixação da guarda compartilhada, com alternância quinzenal de residências, além da regulamentação do regime de convivência em feriados, datas comemorativas e férias escolares, com horários definidos. Juntou instrumento de procuração e documentos às fls. 08/18. Manifestação do Ministério Público às fls. 21/22, seguida da Decisão de fls. 26/30 que, concedeu os benefícios da gratuidade da Justiça à requerente, determinou esclarecimentos sobre o regime de convivência proposto por ser restrito e apresentar características típicas da guarda alternada e determinou a juntada do acordo homologado nos autos do divórcio consensual. Acordo juntado às fls. 34/36 (sentença homologatória à fl. 14), no qual se define a guarda compartilhada das menores de idade, com fixação do lar materno como referência e regime de convivência livre com o pai, ora requerido. Às fls. 51/54, as partes apresentam acordo, requerendo a modificação da guarda unilateral para guarda alternada e a exoneração da obrigação alimentar. Instrumento de procuração do requerido às fls. 56. O Ministério Público, à fl. 60, não se opôs à homologação do acordo. A Decisão de fls. 64/65, teceu observações acerca do acordo homologado nos autos de divórcio consensual (fls. 34/36), uma vez que já previa a guarda compartilhada, e não unilateral, como constou na inicial e na minuta de acordo de fls. 51/54, bem como oportunizou a manifestação das partes acerca da excepcionalidade da guarda alternada, a ausência de previsão legal e sua aplicação desaconselhável questões trazidas anteriormente pela Decisão de fls. 26/30, da qual manteve-se inerte a requerente. Às fls. 68/69 e 70, as partes pleiteiam a fixação da guarda compartilhada, ratificando as demais disposições quanto ao regime de convivência, inclusive alternância de lares. Às fls. 74, o Ministério Público reitera a manifestação de fl. 60. Decisão de fl. 78, determinou vista ao Ministério Público para manifestação expressa sobre o pedido de exoneração de alimentos. Manifestação do Ministério Público às fls. 82/83, não se opondo a homologação do acordo, por já traduzir dinâmica funcional entre as partes. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, considerando que o requerido está representado por I. Patrona nomeada pelo convênio DPE/OAB, conforme ofício de indicação de fl. 57, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. A pretensão deduzida nos autos consiste na homologação de acordo que, embora intitulado de guarda compartilhada, propõe, após várias indas e vindas de pedidos diversos, a alternância quinzenal entre os lares materno/paterno, além da exoneração da obrigação alimentar. Como já consignado em decisões anteriores, a guarda compartilhada, prevista nos artigos 1.583 do Código Civil, não se confunde com a chamada guarda alternada. A primeira pressupõe a corresponsabilidade parental no exercício do poder familiar, com decisões conjuntas e contínuas sobre aspectos essenciais da vida dos filhos, com convivência equilibrada e contínua. A segunda, por sua vez, implica a alternância física e legal da criança entre os lares parentais, com divisão de tempo de permanência dos filhos com os pais e exercício exclusivo da guarda por aquele que a detém naquele período. O revezamento quinzenal de residências, tal como proposto, configura, na prática, guarda alternada, modalidade que sequer é admitida expressamente no ordenamento jurídico brasileiro e cuja aplicação é, em regra, desaconselhada. Como bem pontuaJosé Francisco Basílio de Oliveira, A guarda alternada consiste na possibilidade (decidida ou ajustada) de cada um dos pais deter a guarda do filho alternadamente, dentro de um lapso temporal de um mês, semanas alternadas ou quinzenais. Durante esse período o genitor não-guardião pode exercer seus poderes-deveres integrantes do poder parental, invertendo-se os papéis após o término do período. Constitui a atribuição da guarda física e legal, alternadamente a cada um dos pais. Esse critério é muito criticado porque prejudica a continuidade do lar, que dever ser prestigiado para a preservação do bem-estar da criança." (g.n. Guarda, visitação, busca e apreensão de menor, guarda compartilhada, 2005, pg. 140) No caso concreto, não há fato novo relevante que justifique a revisão do regime de convivência anteriormente fixado. O acordo homologado nos autos do divórcio já estabeleceu a guarda compartilhada com residência de referência materna e convivência livre com o pai, modelo que, até o momento, não demonstrou prejuízo às menores de idade. Outrossim, a jurisprudência tem reiterado que que a guarda alternada pode comprometer o desenvolvimento emocional e psicológico da criança, gerando instabilidade, insegurança e perda de referências especialmente quando, como aqui, não há elementos que demonstrem sua efetiva adequação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE FILHO MENOR. ACORDO HOMOLOGADO. GUARDA COMPARTILHADA COM REVEZAMENTO SUCESSIVO ENTRE OS GENITORES. CONFIGURAÇÃO DE GUARDA ALTERNADA. INEXISTÊNCIA DE LAR DE REFERÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A configuração de revezamento sucessivo entre os lares dos genitores, sem fixação de residência principal, caracteriza regime de guarda alternada, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. 2. Ainda que vigente a guarda compartilhada, é indispensável a definição de um lar de referência para assegurar estabilidade emocional e rotina organizada à criança. 3. A homologação judicial de acordo que institui guarda alternada, sem a análise do melhor interesse da criança, deve ser cassada para oportunizar novo arranjo que contemple a fixação de lar de referência e convivência adequada. [...] TJ-MG - Apelação Cível: 50268361020248130433, Relator.: Des.a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 29/05/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/05/2025) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA - DEFINIÇÃO DO LAR REFERENCIAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS E DISPENSA DO ENCARGO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - GUARDA ALTERNADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AMPLIAÇÃO DE VISITAS EM DATAS COMEMORATIVAS E PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES - ALIMENTOS - DEVER DE AMBOS OS PAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos, ex vi, artigo 1.583, § 2º do Código Civil. Não há, empecilho, entretanto, para a definição do lar referencial do menor, essencial para formação pessoal e intelectual, com vistas a lhe conferir maior estabilidade; - A definição da residência base não desnatura o instituto da guarda compartilhada, tampouco mitiga o direito de convivência; - A pretensão do apelante para que o filho resida com ambos os pais, alternando a residência por períodos igualitários e que a responsabilidade pela gestão da vida da criança seja daquele que está com a sua custódia física, constitui, em verdade, o estabelecimento da guarda alternada; - Guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada que, a propósito, não atende ao princípio do melhor interesse da criança, pois, impõe a ela a mudança constante de residência, interferindo em sus hábitos, valores e padrões de vida; - Persistindo a residência do filho, preferencialmente, com genitora, que já lhe presta alimentos in natura, cabe ao pai, então, prestar-lhe alimentos in pecúnia, dentro de suas possibilidades . (TJ-MG - AC: 50000484920218130049, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/03/2023) Ademais, a ampliação do pedido para incluir a exoneração da obrigação alimentar APONTA para a verdadeira motivação da presente demanda: a conveniência financeira dos pais, e não o melhor interesse das infantes. A pretensão de exoneração de alimentos surge de forma superveniente e atrelada à modificação do regime de convivência, o que evidencia que a motivação principal é de ordem econômica. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente, de natureza ética e jurídica e de ordem pública, impõe ao julgador o dever de zelar pelo interesse superior do menor de idade, ainda que em detrimento da vontade dos pais. Portanto, não há compatibilidade entre guarda alternada e guarda compartilhada. São institutos distintos, com fundamentos e implicações diversas. A tentativa de conciliar ambos os regimes, como pretendido pelas partes, carece de viabilidade jurídica e fática, especialmente diante do envolvimento de questões patrimoniais. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, deixando de homologar o acordo apresentado e, consequentemente,JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso I, §1º, inciso III, c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, mantendo-se o regime de guarda compartilhada com residência de referência materna, conforme anteriormente homologado nos autos do divórcio consensual, bem como as disposições relativas à obrigação alimentar. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos Ilustres Patronos nomeados nos autos, conforme Tabela do Convênio DPE/OAB. Custas na forma da lei, isentando-se. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: GERSON RODRIGUES JARDIM (OAB 263411/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP)

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