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Edson Das Chagas Batista x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 280365927

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DAS CHAGAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceeb53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 778eb00) e atribuindo à causa o valor R$ 72.968,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defende por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 4b741f5). Juntado procuração e contratos sociais. Réplica (ID. 1bed97c). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 96764aa e 8e09260) e oral (ID. eb69156), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 1bed97c e 9acd39e). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que o reclamante postula o pagamento dos minutos que supostamente antecederam e sucederam o registro da jornada, sendo o labor de segunda-feira a sábado com acréscimo do adicional de 50% e em domingos e feriados com acréscimo do adicional de 100%. Viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 7.4.2025 (ID. 80d637f) e a presente ação fora ajuizada em 29.01.2025. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 11.9.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, observar que a presente reclamação trabalhista repete outras tantas processadas nesta Justiça Especializada na qual motoristas de ônibus do sistema público declinam que os controles de frequência não espelham a realidade subjacente ao contrato de trabalho. À vista do número de demandas a envolver especificamente a reclamada, nos autos do processo registrado sob o nº 1001111-93.2024.5.02.0708 fora expedido mandado de constatação. Esse fora cumprido por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal Regional no dia 21.10.2024 e é acostado a este caderno processual como prova emprestada (ID. b93af13). Harmonizando as observações do Oficial de Justiça e as especificidades deste caso, entendo que cabível apenas o deferimento de 10 minutos no final da jornada de trabalho e explico o porquê. O reclamante desses autos, quando indagado em audiência, contou "que trabalhou mais tempo na linha 178, cuja jornada se iniciava no ponto e não na garagem; que o encerramento da jornada era no ponto e do ponto se dirigiam para a garagem; [...]que o fiscal acrescentava dez minutos para o retorno do ponto para a garagem, mas esse período não era suficiente” (ID. 605481a). O Oficial de Justiça, por sua vez, assinalou que no início da jornada de trabalho apenas não era anotado o tempo de 5 a 10 minutos que o motorista leva para se apresentar ao plantonista na garagem. Este, entretanto, não é o caso do reclamante, que já assumia o coletivo no ponto e não suportava o mesmo ônus que os motoristas que iniciavam a rota na garagem (ID. b93af13). De outro turno, o auxiliar desta Justiça verificou que, ao final da jornada, o tempo do deslocamento até a garagem, vistoria, plantão e conferência costuma ser próximo de 20 minutos (ID. b93af13). Nesse mesmo sentido, aliás, dispôs a testemunha arrolada pela ré, verbis: “que no período da noite o tempo de vinte minutos é suficiente para retornar à garagem e fazer a prestação de contas” (ID. 605481a). Tendo em vista que o reclamante aduz que no seu caso fora acrescido apenas 10 minutos com vista a acobertar tal dispêndio, o que confirmado por sua testemunha “que no ponto é encerrada a jornada e é anotado um tempo de dez minutos para deslocamento até a garagem, mas esse tempo é insuficiente” (ID. 605481a), ora, defere-se a diferença pendente de 10 minutos, que deve inclusive irradiar reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. No que concerne ao intervalo intrajornada, cumpre notar que a testemunha autoral dispôs “que não presencia o intervalo intrajornada do reclamante”, ao passo que a testemunha patronal, de forma firme e convincente, assevera “que presenciava o intervalo intrajornada do reclamante cerca de uma ou duas vezes ao mês, quando o reclamante usufruiu de uma hora de intervalo; que esporadicamente o fiscal poderia pedir para o reclamante executar intervalo inferior a uma hora, em razão da rotina do mês e que imagina que isso aconteceria uma vez ao mês; que o fiscal anotava e isso era pago em contracheque como hora extra” (ID. 605481a). Em réplica não foram apontadas diferenças quanto ao intervalo intrajornada suprimido (ID. 1bed97c), por consequência, conclui-se que nada mais é devido a título. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias efetivamente laborados conforme prova documental, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido quando auferia R$ 16,69 por hora (ID. 80d637f) e sua remuneração líquida orbitava em R$ 4.000,00 (ID. cb4bf59). Conquanto o importe exceda um pouco o parâmetro legal não se pode olvidar que o obreiro declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas procesusais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 140437c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da ré, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DAS CHAGAS BATISTA

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Edson Das Chagas Batista x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 280365936

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DAS CHAGAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceeb53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 778eb00) e atribuindo à causa o valor R$ 72.968,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defende por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 4b741f5). Juntado procuração e contratos sociais. Réplica (ID. 1bed97c). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 96764aa e 8e09260) e oral (ID. eb69156), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 1bed97c e 9acd39e). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que o reclamante postula o pagamento dos minutos que supostamente antecederam e sucederam o registro da jornada, sendo o labor de segunda-feira a sábado com acréscimo do adicional de 50% e em domingos e feriados com acréscimo do adicional de 100%. Viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 7.4.2025 (ID. 80d637f) e a presente ação fora ajuizada em 29.01.2025. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 11.9.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, observar que a presente reclamação trabalhista repete outras tantas processadas nesta Justiça Especializada na qual motoristas de ônibus do sistema público declinam que os controles de frequência não espelham a realidade subjacente ao contrato de trabalho. À vista do número de demandas a envolver especificamente a reclamada, nos autos do processo registrado sob o nº 1001111-93.2024.5.02.0708 fora expedido mandado de constatação. Esse fora cumprido por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal Regional no dia 21.10.2024 e é acostado a este caderno processual como prova emprestada (ID. b93af13). Harmonizando as observações do Oficial de Justiça e as especificidades deste caso, entendo que cabível apenas o deferimento de 10 minutos no final da jornada de trabalho e explico o porquê. O reclamante desses autos, quando indagado em audiência, contou "que trabalhou mais tempo na linha 178, cuja jornada se iniciava no ponto e não na garagem; que o encerramento da jornada era no ponto e do ponto se dirigiam para a garagem; [...]que o fiscal acrescentava dez minutos para o retorno do ponto para a garagem, mas esse período não era suficiente” (ID. 605481a). O Oficial de Justiça, por sua vez, assinalou que no início da jornada de trabalho apenas não era anotado o tempo de 5 a 10 minutos que o motorista leva para se apresentar ao plantonista na garagem. Este, entretanto, não é o caso do reclamante, que já assumia o coletivo no ponto e não suportava o mesmo ônus que os motoristas que iniciavam a rota na garagem (ID. b93af13). De outro turno, o auxiliar desta Justiça verificou que, ao final da jornada, o tempo do deslocamento até a garagem, vistoria, plantão e conferência costuma ser próximo de 20 minutos (ID. b93af13). Nesse mesmo sentido, aliás, dispôs a testemunha arrolada pela ré, verbis: “que no período da noite o tempo de vinte minutos é suficiente para retornar à garagem e fazer a prestação de contas” (ID. 605481a). Tendo em vista que o reclamante aduz que no seu caso fora acrescido apenas 10 minutos com vista a acobertar tal dispêndio, o que confirmado por sua testemunha “que no ponto é encerrada a jornada e é anotado um tempo de dez minutos para deslocamento até a garagem, mas esse tempo é insuficiente” (ID. 605481a), ora, defere-se a diferença pendente de 10 minutos, que deve inclusive irradiar reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. No que concerne ao intervalo intrajornada, cumpre notar que a testemunha autoral dispôs “que não presencia o intervalo intrajornada do reclamante”, ao passo que a testemunha patronal, de forma firme e convincente, assevera “que presenciava o intervalo intrajornada do reclamante cerca de uma ou duas vezes ao mês, quando o reclamante usufruiu de uma hora de intervalo; que esporadicamente o fiscal poderia pedir para o reclamante executar intervalo inferior a uma hora, em razão da rotina do mês e que imagina que isso aconteceria uma vez ao mês; que o fiscal anotava e isso era pago em contracheque como hora extra” (ID. 605481a). Em réplica não foram apontadas diferenças quanto ao intervalo intrajornada suprimido (ID. 1bed97c), por consequência, conclui-se que nada mais é devido a título. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias efetivamente laborados conforme prova documental, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido quando auferia R$ 16,69 por hora (ID. 80d637f) e sua remuneração líquida orbitava em R$ 4.000,00 (ID. cb4bf59). Conquanto o importe exceda um pouco o parâmetro legal não se pode olvidar que o obreiro declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas procesusais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 140437c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da ré, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRAJUCARA LTDA

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Processo nº 1000211-86.2025.4.01.3101

ID: 317049648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000211-86.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSE GUERREIRO SERRAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALANA COSTA SOUSA CEZARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000211-86.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000211-86.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYSSE GUERREIRO SERRAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA COSTA SOUSA CEZARIO - RJ257198 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2189681925), aceita pela parte autora (ID. 2192933479) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: SALARIO MATERNIDADE Espécie: B80 CPF: 040.759.172-90 VALOR R$: 6.200,00 III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Rafael Rodrigues Da Silva x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 323670333

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000359-29.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS MEVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000359-29.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000359-29.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d07d0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. c4bad34) e atribuindo à causa o valor R$ 250.365,00. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. ff8c8ec). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 083dbb4). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 44c410f), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. c45aad1 e 083dbb4). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO Na audiência realizada no dia 3.7.2025, a parte reclamada apresentou protestos quando este juízo acolheu o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho (ID. 44c410f). Os protestos não foram renovados em razões finais (ID. c45aad1), motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, observa-se que tendo a reclamada invocado a excetiva do art. 62, I, da CLT quanto a um período contratual e juntado cartões de frequência britânicos em relação a outro, ato contínuo, atraiu para si o ônus de comprovar a real jornada de trabalho empreendida pela parte obreira. Decorrência lógica disso é a inversão da oitiva das próprias partes e de eventuais testemunhas levadas à assentada. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte reclamante indica devidamente o paradigma, o que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, CR/88). Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO O art. 461 da CLT, assegura a trabalhadores que exerçam a mesma função, com mesma perfeição técnica e rendimento, para o mesmo empregador na mesma localidade, remunerações idênticas. Entretanto, são excepcionados dessa regra os casos em que os empregados comparados tenham mais de 4 anos de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador e/ou mais de 2 anos de diferença na função. No caso em apreço, a parte autora aponta o Sr. João Vitor Fernandes como paradigma. Em contestação, a reclamada nega a identidade de funções. Ressalta que o reclamante era consultor de relacionamento júnior, ao passo que o modelo consultor de relacionamento pleno. Detalha que as atividades do nível júnior “consistiam essencialmente no atendimento ao cliente pós-venda, acompanhamento de solicitações administrativas, orientação sobre regras contratuais e mediação de demandas junto às operadoras de planos de saúde” sendo que é aguardado do nível pleno “atividades de natureza comercial ativa, envolvendo prospecção de novos clientes, elaboração de propostas comerciais, fechamento de contratos e atingimento de metas de vendas, com atuação externa ou híbrida, elevada autonomia negocial e considerável responsabilidade estratégica para o incremento das receitas da companhia” (ID. ff8c8ec). Se de um lado a diferença de denominação do cargo não impede o pleito de equiparação (item III, da súmula 6, do C. TST), de outro turno não dispensa a efetiva comprovação da identidade de tarefas. Essa, aliás, cuida-se de fato constitutivo do direito e, por conseguinte, recaia sobre a parte autora (art. 818, I, da CLT), que de tal não se desincumbiu (ID. 44c410f). Mister observar que em audiência não fora produzida prova sobre o ponto. Em réplica e razões finais, o autor quedou-se absolutamente silente sobre a temática (ID. 083dbb4). Pelo exposto, à míngua de provas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, notar que, em contestação, a reclamada alega que da admissão até 1º.5.2022 esteve o reclamante enquadrado na excetiva do art. 62, I, da CLT e de 2.5.2022 até a dispensa submetido a controle de frequência. Pois bem. A simples formalização contratual da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é suficiente para afastar o direito do trabalhador ao controle de jornada e, consequentemente, às horas extraordinárias. É necessário que, na prática, reste comprovado que o empregado exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, ou seja, que esteja, de fato, fora do alcance de qualquer meio de fiscalização ou controle da jornada por parte do empregador. Trata-se de exceção à regra geral da CLT, razão pela qual o ônus da prova recai sobre a empresa, que deve demonstrar a impossibilidade concreta de exercer qualquer forma de controle sobre a jornada do trabalhador. A reclamada, in casu, não fez qualquer prova a fim de se desincumbir de tal encargo. Ao revés, em contestação, admitiu ter posto de estação de trabalho em sua sede para o reclamante lá laborar nos primórdios contratuais (ID. ff8c8ec). Por consequência, presume-se a possibilidade de controle e a submissão do vínculo às normas gerais de duração do trabalho. No que concerne ao segundo período contratual (2.5.2022 em diante), cumpre notar que os controles de frequência registram horários de entrada e saída com variação ínfima e, por isso, em audiência foram tidos por “britânicos” e imprestáveis (ID. ee7a728). Em que pese ter sido facultada a possibilidade, a parte ré não logrou êxito em comprovar a real jornada de trabalho empreendida pelo reclamante. Diante de tal quadro, quanto aos dois períodos contratuais, adota-se a jornada de trabalho declinada no exórdio, qual seja, das 10h às 22h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 6x1. No que concernem aos feriados, observa-se que o reclamante indica feriados não elencados na Lei nº 10.607/2002, bem como celebrações locais sem indicar suas respectivas datas. Sendo assim e considerando que o juiz não é obrigado a conhecer o direito municipal e estadual (art. 376 do CPC/2015), adoto, por falta de outro parâmetro, os feriados nacionais previstos em Lei, nesta ordem: - Sexta-feira da Paixão: Data móvel (art. 2º da Lei nº 9.093/95) - 21 de abril: Tiradentes - 1º de maio: Dia do Trabalho; - 7 de setembro: Independência do Brasil; - 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; - 2 de novembro: Finados; e - 15 de novembro: Proclamação da República. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal; e 3) feriados civis e religiosos acima indicados, de forma dobrada, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). Autoriza-se a dedução das horas extras já adimplidas nos contracheques (ID. 88381a6). A fim de evitar embargos declaratórios, destaca-se que aos autos não se aplicam as normas coletivas abojadas pela parte reclamante, notadamente porque dizem respeito aos comerciários sendo que o reclamante é securitário à medida que a ré comercializa seguros de saúde. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.768,18 (ID. a2ae91c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal; e 3) feriados civis e religiosos, de forma dobrada, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

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Rafael Rodrigues Da Silva x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 323670341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000359-29.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000359-29.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000359-29.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d07d0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. c4bad34) e atribuindo à causa o valor R$ 250.365,00. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. ff8c8ec). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 083dbb4). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 44c410f), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. c45aad1 e 083dbb4). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO Na audiência realizada no dia 3.7.2025, a parte reclamada apresentou protestos quando este juízo acolheu o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho (ID. 44c410f). Os protestos não foram renovados em razões finais (ID. c45aad1), motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, observa-se que tendo a reclamada invocado a excetiva do art. 62, I, da CLT quanto a um período contratual e juntado cartões de frequência britânicos em relação a outro, ato contínuo, atraiu para si o ônus de comprovar a real jornada de trabalho empreendida pela parte obreira. Decorrência lógica disso é a inversão da oitiva das próprias partes e de eventuais testemunhas levadas à assentada. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte reclamante indica devidamente o paradigma, o que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, CR/88). Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO O art. 461 da CLT, assegura a trabalhadores que exerçam a mesma função, com mesma perfeição técnica e rendimento, para o mesmo empregador na mesma localidade, remunerações idênticas. Entretanto, são excepcionados dessa regra os casos em que os empregados comparados tenham mais de 4 anos de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador e/ou mais de 2 anos de diferença na função. No caso em apreço, a parte autora aponta o Sr. João Vitor Fernandes como paradigma. Em contestação, a reclamada nega a identidade de funções. Ressalta que o reclamante era consultor de relacionamento júnior, ao passo que o modelo consultor de relacionamento pleno. Detalha que as atividades do nível júnior “consistiam essencialmente no atendimento ao cliente pós-venda, acompanhamento de solicitações administrativas, orientação sobre regras contratuais e mediação de demandas junto às operadoras de planos de saúde” sendo que é aguardado do nível pleno “atividades de natureza comercial ativa, envolvendo prospecção de novos clientes, elaboração de propostas comerciais, fechamento de contratos e atingimento de metas de vendas, com atuação externa ou híbrida, elevada autonomia negocial e considerável responsabilidade estratégica para o incremento das receitas da companhia” (ID. ff8c8ec). Se de um lado a diferença de denominação do cargo não impede o pleito de equiparação (item III, da súmula 6, do C. TST), de outro turno não dispensa a efetiva comprovação da identidade de tarefas. Essa, aliás, cuida-se de fato constitutivo do direito e, por conseguinte, recaia sobre a parte autora (art. 818, I, da CLT), que de tal não se desincumbiu (ID. 44c410f). Mister observar que em audiência não fora produzida prova sobre o ponto. Em réplica e razões finais, o autor quedou-se absolutamente silente sobre a temática (ID. 083dbb4). Pelo exposto, à míngua de provas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, notar que, em contestação, a reclamada alega que da admissão até 1º.5.2022 esteve o reclamante enquadrado na excetiva do art. 62, I, da CLT e de 2.5.2022 até a dispensa submetido a controle de frequência. Pois bem. A simples formalização contratual da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é suficiente para afastar o direito do trabalhador ao controle de jornada e, consequentemente, às horas extraordinárias. É necessário que, na prática, reste comprovado que o empregado exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, ou seja, que esteja, de fato, fora do alcance de qualquer meio de fiscalização ou controle da jornada por parte do empregador. Trata-se de exceção à regra geral da CLT, razão pela qual o ônus da prova recai sobre a empresa, que deve demonstrar a impossibilidade concreta de exercer qualquer forma de controle sobre a jornada do trabalhador. A reclamada, in casu, não fez qualquer prova a fim de se desincumbir de tal encargo. Ao revés, em contestação, admitiu ter posto de estação de trabalho em sua sede para o reclamante lá laborar nos primórdios contratuais (ID. ff8c8ec). Por consequência, presume-se a possibilidade de controle e a submissão do vínculo às normas gerais de duração do trabalho. No que concerne ao segundo período contratual (2.5.2022 em diante), cumpre notar que os controles de frequência registram horários de entrada e saída com variação ínfima e, por isso, em audiência foram tidos por “britânicos” e imprestáveis (ID. ee7a728). Em que pese ter sido facultada a possibilidade, a parte ré não logrou êxito em comprovar a real jornada de trabalho empreendida pelo reclamante. Diante de tal quadro, quanto aos dois períodos contratuais, adota-se a jornada de trabalho declinada no exórdio, qual seja, das 10h às 22h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 6x1. No que concernem aos feriados, observa-se que o reclamante indica feriados não elencados na Lei nº 10.607/2002, bem como celebrações locais sem indicar suas respectivas datas. Sendo assim e considerando que o juiz não é obrigado a conhecer o direito municipal e estadual (art. 376 do CPC/2015), adoto, por falta de outro parâmetro, os feriados nacionais previstos em Lei, nesta ordem: - Sexta-feira da Paixão: Data móvel (art. 2º da Lei nº 9.093/95) - 21 de abril: Tiradentes - 1º de maio: Dia do Trabalho; - 7 de setembro: Independência do Brasil; - 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; - 2 de novembro: Finados; e - 15 de novembro: Proclamação da República. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal; e 3) feriados civis e religiosos acima indicados, de forma dobrada, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). Autoriza-se a dedução das horas extras já adimplidas nos contracheques (ID. 88381a6). A fim de evitar embargos declaratórios, destaca-se que aos autos não se aplicam as normas coletivas abojadas pela parte reclamante, notadamente porque dizem respeito aos comerciários sendo que o reclamante é securitário à medida que a ré comercializa seguros de saúde. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.768,18 (ID. a2ae91c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal; e 3) feriados civis e religiosos, de forma dobrada, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Casa De Carnes Norte E Sul Ltda

ID: 255930400

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-61.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO RICARDO DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001064-61.2024.5.02.0501 : RICARDO DE PAULA NASCIMENTO : CASA DE CARNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001064-61.2024.5.02.0501 : RICARDO DE PAULA NASCIMENTO : CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f048fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RICARDO DE PAULA NASCIMENTO, reclamante, em face de CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. a8dea7c), atribuindo à causa o valor de R$ 194.486,39. A parte ativa junta procuração e documentos. Conquanto devidamente citada (ID. add38f1), a reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto a matéria de fato, nos termos da ata de audiência (ID. 65dd2b4). Na mesma ocasião foi homologada a desistência da parte autora do pedido de adicional de insalubridade formulado na exordial. Encerrada a instrução processual, após a produção da prova pericial (ID. ecf5085) e da manifestação da parte autora (ID. 074f5ad). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - REVELIA E SEUS EFEITOS A parte reclamada, em que pese devidamente notificada em 30.07.2024 (ID. add38f1), não compareceu à audiência na qual deveria apresentar defesa e depor, o que implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC/15. Reputa-se regular a revelia decretada, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato e pode ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO Diante da confissão ficta que incide sobre a parte reclamada, presumo verdadeira a narrativa constante na petição inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício mantido entre reclamante e reclamada, de 08.06.2023 a 04.06.2024, na função de açougueiro, com remuneração mensal de R$ 2.200,00 e condenar a parte ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias integrais (2023/2024); 3) 7/12 do 13º salário de 2023; 4) 5/12 avos de 13º salário de 2024; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90; 6) multa do art. 467 da CLT; e 7) multa do art. 477, § 8º, da CLT. À vista da revelia da ex-empregadora, após o trânsito em julgado, proceda a d. secretaria deste Juízo à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira e à expedição dos alvarás com vista ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. RUPTURA CONTRATUAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. Afirma o reclamante que, durante o labor em prol da reclamada, sofreu um corte profundo ao manusear a faca que utilizava para preparação de carnes em 26/05/2024. Postula indenizações por danos materiais, estéticos e morais, além “dos salários de estabilidade”. Apresentou atestados médicos de 3 e 6 dias de afastamento (IDs. e5aadc8 e e75fed0), sem qualquer menção à doença ou tratamento realizado. À análise. Tendo em vista a necessidade de elucidação de possível acidente de trabalho, foi determinada a produção de prova pericial médica (ID. ecf5085). O perito médico de confiança do Juízo procedeu à análise de documentos, anamnese e avaliação física da reclamante. Averiguou que “O autor relata acidente de trabalho com ferimento cortante no III quirodáctilo direito sem sequelas. Relata não utilizar luva de malha de aço em corte de carnes. Não restou sequela e nem dano estético. Não apresentou documentos médicos relativos ao acidente.”. Por fim, o expert conclui que “o autor relata acidente de trabalho com ferimento cortante no III quirodáctilo direito sem sequelas ou dano estético. Não há incapacidade para o exercício do trabalho.”. Por conta disso, ainda que, com a revelia aplicada à reclamada, considere-se que efetivamente ocorreu o evento traumático relatado pelo autor, tem-se que não restou comprovada qualquer sequela, perda da capacidade laborativa ou dano significativo ao reclamante, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais, materiais e estéticos. Igualmente, a indenização substitutiva ao período estabilitário (art. 118 da Lei 8.213/91) improcede, uma vez que também não houve afastamento significativo (superior a 15 dias) ou percepção de auxílio doença acidentário. Por fim, observo que a revelia da reclamada no particular é irrelevante, já que a matéria é técnica, e não de fato. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões indenizatórias. - JORNADA DE TRABALHO À vista da confissão ficta que paira sobre a parte reclamada e da ausência de provas capazes de infirmar a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, reputa-se verdadeiro que o reclamante cumpriu, sem o devido adimplemento das horas extraordinárias, a seguinte jornada de trabalho: - Escala 6x1, das 07h30 às 20h00, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Com efeito, restou excedido o módulo constitucional de 8 horas diárias e 44 semanais de trabalho (art. 7º, XIII, da CF/88. Quanto ao labor aos domingos, destaco que a Constituição Federal e a Lei 605/49 asseguram o DSR preferencialmente (e não obrigatoriamente) aos domingos, devendo, como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, respeitar as técnicas impostas pela empresa, razão pela qual, por ter havido ao menos uma folga semanal, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Ademais, a parte autora não indicou quais domingos e feriados teriam sido laborados, razão pela qual não há falar em pagamento das alegadas horas extraordinárias com acréscimo de 100%. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) as horas que ultrapassem a 8ª diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal de 50% e dos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas resilitórias; e 2) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: jornada e dias laborados conforme fixado, a evolução salarial, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando que foi extinto o contrato de trabalho e que não há nos autos elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda, reputo que a parte reclamante se encontra desempregada, não lhe sendo exigível, a teor dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, por ser presumida a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor liquidado da condenação, em favor do patrono da parte autora. - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu “[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]” (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa Selic. Observo que, salvo eventual decisão em sentido contrário vindoura do próprio E. Supremo Tribunal Federal (por exemplo, em sede de Embargos de Declaração), a qual deverá, por certo, ser observada nestes autos, não há falar em aplicação cumulada dos juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c art. 39 da Lei 8.177/91), dado que a Taxa Selic possui natureza ambivalente, prestando-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, sob pena de “bis in idem”. - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RICARDO DE PAULA NASCIMENTO, reclamante, em face de CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar o vínculo empregatício mantido entre reclamante e reclamada, de 08.06.2023 a 04.06.2024, na função de açougueiro, com remuneração mensal de R$ 2.200,00, e condenar a parte ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias integrais (2023/2024); 3) 7/12 do 13º salário de 2023; 4) 5/12 avos de 13º salário de 2024; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90; 6) multa do art. 467 da CLT; 7) multa do art. 477, § 8º, da CLT; 8) as horas que ultrapassem a 8ª diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal de 50% e dos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas resilitórias; e 9) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; e - Arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor liquidado da condenação em favor do patrono da autora. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. E, diante da revelia da ex-empregadora, após o trânsito em julgado, proceda a d. secretaria deste Juízo à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira e à expedição dos alvarás com vista ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE PAULA NASCIMENTO

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Processo nº 6133317-93.2024.8.09.0011

ID: 323853605

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6133317-93.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Relatório e Voto

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6133317-93.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOI… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6133317-93.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: JOSÉ SANTANA DA SILVA RELATOR : AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 5037 de 29.09.2022 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório. 5. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, sendo suficiente para justificar o envio de informações ao sistema”. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ SANTANA DA SILVA. Nas razões recursais (mov. 27), a instituição financeira alega que a decisão merece reforma, argumentando que o SCR é um sistema gerido exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, não se configurando como um cadastro de inadimplentes ou órgão de cobrança. Sustenta que não possui legitimidade ou obrigação para realizar a exclusão direta dos registros, uma vez que não administra o sistema. Afirma que a sentença impõe obrigação materialmente impossível e juridicamente indevida. Aduz que o SCR não possui natureza sancionatória ou restritiva de crédito, diferentemente de outros sistemas como SPC e SERASA, e que sua função se restringe ao envio de informações obrigatórias, conforme determina o Banco Central. Destaca que a inclusão de dados no SCR não caracteriza inadimplência, mas reflete a existência de contratos de crédito regulares, e que o acesso ao sistema por instituições financeiras se dá mediante autorização expressa do titular. Por fim, requer o provimento do recurso, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Nos termos do artigo 21, VIII, da Constituição Federal de 1988, é obrigação da União, via de suas instituições financeiras, “Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bom como as de seguros e de previdência privada.” Visando atender ao determinismo constitucional, a União via do Banco Central do Brasil estipulou regras para que se possa fiscalizar as operações financeiras ocorrentes do País. Depreende-se da legislação em vigor, que a disciplina do crédito e o zelo pela higidez e solvência das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional são objetivos da política financeira formulada pelo Conselho Monetário Nacional. A central de risco de crédito, normatizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, tem previsão no art.1º, §3º, I, da Lei Complementar n. 105/2001, nesses termos: “Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil”. De fato, havendo uma determinação constitucional de fiscalização, há uma superposição aos direitos particulares das pessoas, com vistas a assegurar uma correta administração do sistema de crédito brasileiro, tão necessário para normalização das relações financeiras a serem realizadas. Por isso, a retirada do sigilo nestes casos específicos, posto que em isso a letra constitucional ordenadora da fiscalização restaria natimorta. O Conselho Monetário Nacional, ainda na intenção de cumprimento da norma constitucional em referência, editou a Resolução 2.724 de 31.05.2000, substituindo outra de 1997 anterior à constituição. Nela foi disciplinado o Sistema Central de Risco de Crédito – CRC, assim dispondo: “Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial. Art. 2º As informações de que se trata: I – serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débito e responsabilidades por cliente; II– são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema. Art. 3º. As instituições mencionadas no art. 1º poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 4º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução”. Essa resolução foi substituída pela de n. 3658 de 17.12.2008 que modificou o nome para Sistema de Informações de Crédito – SCR. Em termos gerais, foram mantidas as determinações da resolução anterior, notadamente quanto à obrigação de fornecimento dos dados ao BACEN e disponibilidade das mesmas informações a todas as instituições financeiras, “desde que obtida autorização específica” do cliente. Em seu artigo 8º II esta resolução determina que se deve “comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro”. Assim, pela resolução, desde que obtida a autorização, não é necessária a notificação prévia a cada lançamento, independente de sua natureza, mas desde que vinculado ao sistema financeiro. A atual resolução que trata do caso é a de n. 5037 de 29.09.2022. Por ela, continua a obrigação normativa de fornecimento das informações das atividades financeiras das instituições do sistema nos termos de seu artigo 5º. “Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; e II - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador. Para o fiel cumprimento das normas de fiscalização em estudo, a referida resolução determinou também em seu artigo 13, que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados das operações realizadas serão registrados no SCR. In verbis: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. (...) § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR”. Em que pese a resolução não informar, não há necessidade de autorização específica para cada lançamento que é realizado mensalmente, desde que fique claro ao cliente que isso será realizado. A interpretação neste sentido é fundada nas previsões do artigo 18 da referida resolução ao informar que continuam válidas as autorizações concedidas anteriormente à nova resolução. In verbis: “Art. 18. Permanecem válidos as autorizações de consulta concedidas pelos clientes e os registros de determinações judiciais anteriores à vigência desta Resolução”. Se as autorizações anteriores continuam válidas é porque geram efeitos para o futuro, levando à conclusão de que basta a cientificação inicial para sua realização pelas instituições financeiras. Do contrário, haveria disposição clara no sentido de sua realização a cada lançamento, desconsiderando as anteriormente realizadas. A falta de uma informação clara nas resoluções do BACEN sobre a periodicidade das notificações, fez surgir o entendimento de que o SCR é em realidade um banco de dados que pode trazer ao consumidor, uma restrição em seus créditos, aplicando as previsões do Código de Defesa do Consumidor a exigir prévia notificação quando houver inclusão de informações negativas. A posição inicial se deu em 2010, via do REsp 1.099.527, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, com a seguinte ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido”. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) A conclusão da Ministra Nancy Andrighi é de que o SCR é um sistema de restrição de crédito de natureza mista, diferenciando-se dos demais que somente incluem as informações negativas, enquanto que o SCR inclui todo tipo de informação, tanto positivas quanto negativas. Diz em seu voto: “A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um "sistema múltiplo", enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas”. (Trecho do voto) Esse julgamento tido como paradigma, não fala na necessidade de prévia notificação para cada lançamento, embora o vincule a uma relação consumerista. Isso fez com que alguns outros julgamentos no STJ entendessem pela necessidade de notificação exclusiva para a inclusão de informação negativa, conforme se pode retirar do Recurso Especial n.º REsp 1.099.527/MG, DJe 24.09.2010), verbis: “Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a "informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes", de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil”. No mesmo sentido a decisão no Agravo interno provido." (AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016. No entanto, posicionamentos mais recentes têm modificado o referido entendimento, havendo uma espécie, ainda que tênue, de superação. Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção deste Superior Tribunal teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação". Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual". 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido”. (2ª SEÇÃO, REsp 1.354.590/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 09/09/2015, DJe 15/09/2015). Nessa linha, merece destaque a recente decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques: (...) o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. (...) Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, §2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Nesse prumo, o recurso especial deve ser parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do BACEN, uma vez que a este não incumbe a notificação prévia por ocasião da inclusão do nome de pessoa física ou jurídica no SCR. (AgInt no REsp 1.485.721-RS, Dje 05.02.2020, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ) Os precedentes cuidam, portanto, de avaliar a pertinência da comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviços de informação mercantil, que operam recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada em nome da proteção do Sistema Financeiro Nacional. Outra decisão do STJ que informa a diferenciação entre o SCR e os sistemas privados de proteção ao crédito foi prolatada no Recurso Especial n. 1626547 de 08.04.2021, assim ementada: RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMENTA: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (grifo meu) Como se pode notar, o julgado afasta, para o caso do SISBACEN, a aplicação das normas consumeristas, dentre elas a necessidade de prévia notificação anteriormente a cada lançamento, fazendo concluir que a inclusão da ciência do consumidor de que tais lançamentos serão efetuados por expressa disposição legal, seja suficiente para cientificá-lo de que tal ocorrerá. Por fim, temos ainda como argumento a edição da lei 12.414 de 9 de junho de 2011 que trata do chamado cadastro positivo de informações de adimplemento. Esse cadastro difere dos demais cadastros particulares, posto que é direcionado a formação de histórico de crédito e não de simples hipóteses de inadimplemento. Em seu artigo 1º, a referida legislação traz as informações de seu objetivo, assim como trata dos bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoa jurídica de direito público. Diz a legislação informada: in verbis e com grifo de minha parte. “Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica”. O parágrafo informado deixa claro que há considerável diferença entre os bancos de dados particulares, direcionados a toda e qualquer movimentação de crédito, com os bancos de dados operados por pessoa jurídica de direito público, dentre elas o BANCEN com o sistema SISBACEN, nele incluído o SCR. Por isso os remete a legislação específica, enquanto que na hipótese do caput, direcionado aos demais tipos de bancos de dados de natureza particular, é expressa em manter os efeitos da proteção ao consumidor. A partir do momento em que os bancos de dados públicos, por expressa determinação legal, serão regidos por legislação específica, há automático afastamento das regras consumeristas, notadamente a obrigação de notificação prévia para cada lançamento negativo, bastando que haja a cientificação de que tais lançamentos serão mensalmente realizados quando da realização da operação financeira. O STJ já concluir desta maneira ao analisar a situação em concreto no seguinte aresto: “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. (…) 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrário sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. (…) 6. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.) Sem uma lei própria de regulamentação, o que pode ser aplicado são as resoluções do Banco Central a respeito do tema que exigem somente a informação preliminar de que os dados serão mensalmente informados, não se exigindo prévia notificação para cada lançamento efetuado. Esse posicionamento é admitido por vários Tribunais de Justiça do Brasil, como resta comprovado nos seguintes arestos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.?I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios movida por contra Banco Volkswagen S/A. A autora alega contratação indevida de seguros e inclusão de seu nome no?SCR/SISBACEN?sem notificação prévia. Requer a repetição de valores, declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a legitimidade passiva do banco para restituição de seguros, (II) a configuração de venda casada na contratação de seguros, e (III) a regularidade da inclusão do nome da autora no?SCR/SISBACEN. III. Razões de Decidir. 3. Legitimidade passiva da Financeira ré configurada. Estipulante do contrato de seguro. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. 4. Seguro de proteção veicular e acidentes pessoais estabelecidos em instrumento apartado ao do contrato de financiamento. Ausência de prova de que a autora foi compelida a contratar com a seguradora elencada. Venda casada não configurada. Inteligência da Súmula nº 972 e?art. 39, I, do CDC. 5.?Inscrição?de?consumidor?no cadastro?SCR?(Sistema de Informação de Crédito do Banco Central). Mero histórico de informações. Envio obrigatório pelas Financeiras. Danos morais não configurados. lV. Dispositivo 5. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o da ré”. (TJSP; Apelação Cível 1020676-86.2023.8.26.0602; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025)?(TJSP; AC 1020676-86.2023.8.26.0602; Sorocaba; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Mara Trippo Kimura; Julg. 14/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DANOS MORAIS.?Inscrição?de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central.?SCR-SISBACEN. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Os apontamentos existentes no cadastro?SCR?indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado. Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes. Resolução CMN nº 5.037/22. Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do?consumidor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso”. (TJSP; Apelação Cível 1027856-56.2023.8.26.0602; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)?(TJSP; AC 1027856-56.2023.8.26.0602; Sorocaba; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sidney Braga; Julg. 07/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO?CONSUMIDOR?E PROCESSUAL CIVIL.?Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Afirma ausência de aviso prévio para?inscrição?de seu nome junto ao sistema de informações de crédito (scr). Autora equipara o?sisbacen?(scr) ao scp e serada. Argumento que não deve prosperar. Resolução n. º 5.037/2022. O?scr?não é orgão de restrição de crédito, mas sim de fiscalização. Informações enviadas ao Banco Central do Brasil (bcb) não requerem situação de inadimplemento. Autora que não discute o débito. Impossibilidade de imputar ao banco qualquer responsabilidade sob afronta a liberdade econômica e à livre iniciativa (art. 170 da CF/88). Recurso conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade”.?(TJSE; AC 0056941-91.2023.8.25.0001; Ac. 20251338; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Não Informado; Julg. 31/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO?CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. INFORMAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN).?Sentença de improcedência. Recurso autoral. Registro no?sisbacen. Src (sistema de risco do Banco Central) que não traduz?inscrição?indevida em cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, além de a parte autora não negar a existência de relação jurídica com o banco réu, não houve inserção de informações desabonadoras, mas apenas nos campos risco total, a vencer e carteira de crédito. Exercício regular do direito do banco. Ausência do dever de indenizar. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados em observância à orientação firmada pelo STJ no RESP nº 1.573.573/RJ, frisando, contudo, que o autor é beneficiário dos auspícios da justiça gratuita e, por isso, recai sobre ele a condição suspensiva de exigibilidade contida no?art. 98, §3º, do CPC. Recurso conhecido e não provido”.?(TJAL; AC 0717588-42.2023.8.02.0001; Maceió; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 10/09/2024; Pág. 147) Também no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se encontram posicionamentos desta natureza: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão no referido sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor; e(ii) saber se a inscrição no SCR, por si só, sem caráter de restrição pública, configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório.5. A simples inscrição no SCR, sem exposição pública ou negativação do nome, não gera abalo moral passível de indenização.6. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022.7. Não restou comprovado nos autos qualquer erro, irregularidade ou manutenção indevida de informações no sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido”. Apelação Cível, 5739736-73.2024.8.09.0116, MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/05/2025 18:10:07) Em conclusão, desde que a movimentação financeira tenha existindo, é obrigação das instituições financeiras fazerem a comunicação mensal ao SCR, de modo a cumprir com exigência constitucional de controle e fiscalização das atividades financeiras, sendo necessário apenas a ciência inicial ao cliente bancário de que as informações devem ser realizadas. Por isso, não há dano moral quando a contratação realmente foi realizada e cientificado o cliente da necessidade de informação mensal de seu histórico junto ao BACEN. Em complemento, tampouco é possível a retirada das informações, posto que pertencem ao histórico do cliente, sendo necessária para fiscalização das atividades bancárias. Desse modo, considerando que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) se deu de forma regular, nos termos da regulamentação do Banco Central, sem comprovação de ato ilícito ou violação de direitos de personalidade, não há falar em dano moral indenizável, tampouco em exclusão dos registros. Assim, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por derradeiro, com a reforma do ato sentencial, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos, condenado o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para em reforma a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com a reforma do ato sentencial, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos, condenado o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o relator o Dr. Ricardo Prata – Juiz Substituto em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone. PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 5037 de 29.09.2022 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório. 5. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, sendo suficiente para justificar o envio de informações ao sistema”.

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Processo nº 6133317-93.2024.8.09.0011

ID: 323853616

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6133317-93.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6133317-93.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOI… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 6133317-93.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: JOSÉ SANTANA DA SILVA RELATOR : AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 5037 de 29.09.2022 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório. 5. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, sendo suficiente para justificar o envio de informações ao sistema”. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ SANTANA DA SILVA. Nas razões recursais (mov. 27), a instituição financeira alega que a decisão merece reforma, argumentando que o SCR é um sistema gerido exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, não se configurando como um cadastro de inadimplentes ou órgão de cobrança. Sustenta que não possui legitimidade ou obrigação para realizar a exclusão direta dos registros, uma vez que não administra o sistema. Afirma que a sentença impõe obrigação materialmente impossível e juridicamente indevida. Aduz que o SCR não possui natureza sancionatória ou restritiva de crédito, diferentemente de outros sistemas como SPC e SERASA, e que sua função se restringe ao envio de informações obrigatórias, conforme determina o Banco Central. Destaca que a inclusão de dados no SCR não caracteriza inadimplência, mas reflete a existência de contratos de crédito regulares, e que o acesso ao sistema por instituições financeiras se dá mediante autorização expressa do titular. Por fim, requer o provimento do recurso, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Nos termos do artigo 21, VIII, da Constituição Federal de 1988, é obrigação da União, via de suas instituições financeiras, “Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bom como as de seguros e de previdência privada.” Visando atender ao determinismo constitucional, a União via do Banco Central do Brasil estipulou regras para que se possa fiscalizar as operações financeiras ocorrentes do País. Depreende-se da legislação em vigor, que a disciplina do crédito e o zelo pela higidez e solvência das instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional são objetivos da política financeira formulada pelo Conselho Monetário Nacional. A central de risco de crédito, normatizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, tem previsão no art.1º, §3º, I, da Lei Complementar n. 105/2001, nesses termos: “Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil”. De fato, havendo uma determinação constitucional de fiscalização, há uma superposição aos direitos particulares das pessoas, com vistas a assegurar uma correta administração do sistema de crédito brasileiro, tão necessário para normalização das relações financeiras a serem realizadas. Por isso, a retirada do sigilo nestes casos específicos, posto que em isso a letra constitucional ordenadora da fiscalização restaria natimorta. O Conselho Monetário Nacional, ainda na intenção de cumprimento da norma constitucional em referência, editou a Resolução 2.724 de 31.05.2000, substituindo outra de 1997 anterior à constituição. Nela foi disciplinado o Sistema Central de Risco de Crédito – CRC, assim dispondo: “Art. 1º Determinar a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, Caixa Econômica Federal, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de crédito, financiamento e investimento, companhias hipotecárias, agências de fomento e sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às instituições em regime especial. Art. 2º As informações de que se trata: I – serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débito e responsabilidades por cliente; II– são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema. Art. 3º. As instituições mencionadas no art. 1º poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Art. 4º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução”. Essa resolução foi substituída pela de n. 3658 de 17.12.2008 que modificou o nome para Sistema de Informações de Crédito – SCR. Em termos gerais, foram mantidas as determinações da resolução anterior, notadamente quanto à obrigação de fornecimento dos dados ao BACEN e disponibilidade das mesmas informações a todas as instituições financeiras, “desde que obtida autorização específica” do cliente. Em seu artigo 8º II esta resolução determina que se deve “comunicar previamente ao cliente o registro dos seus dados no SCR, exceto se houver autorização dele para o registro”. Assim, pela resolução, desde que obtida a autorização, não é necessária a notificação prévia a cada lançamento, independente de sua natureza, mas desde que vinculado ao sistema financeiro. A atual resolução que trata do caso é a de n. 5037 de 29.09.2022. Por ela, continua a obrigação normativa de fornecimento das informações das atividades financeiras das instituições do sistema nos termos de seu artigo 5º. “Art. 5º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito, conforme definido no art. 3º, inclusive de: I - outras entidades, não mencionadas no art. 4º, que tenham suas demonstrações contábeis consolidadas nos seus respectivos conglomerados prudenciais; e II - programas ou fundos públicos, inclusive os municipais, os estaduais e os constitucionais federais, não consolidados nos respectivos conglomerados prudenciais, nos quais as instituições referidas no caput ou as entidades referidas no inciso I desempenhem função de administrador, agente financeiro ou operador. Para o fiel cumprimento das normas de fiscalização em estudo, a referida resolução determinou também em seu artigo 13, que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados das operações realizadas serão registrados no SCR. In verbis: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. (...) § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR”. Em que pese a resolução não informar, não há necessidade de autorização específica para cada lançamento que é realizado mensalmente, desde que fique claro ao cliente que isso será realizado. A interpretação neste sentido é fundada nas previsões do artigo 18 da referida resolução ao informar que continuam válidas as autorizações concedidas anteriormente à nova resolução. In verbis: “Art. 18. Permanecem válidos as autorizações de consulta concedidas pelos clientes e os registros de determinações judiciais anteriores à vigência desta Resolução”. Se as autorizações anteriores continuam válidas é porque geram efeitos para o futuro, levando à conclusão de que basta a cientificação inicial para sua realização pelas instituições financeiras. Do contrário, haveria disposição clara no sentido de sua realização a cada lançamento, desconsiderando as anteriormente realizadas. A falta de uma informação clara nas resoluções do BACEN sobre a periodicidade das notificações, fez surgir o entendimento de que o SCR é em realidade um banco de dados que pode trazer ao consumidor, uma restrição em seus créditos, aplicando as previsões do Código de Defesa do Consumidor a exigir prévia notificação quando houver inclusão de informações negativas. A posição inicial se deu em 2010, via do REsp 1.099.527, da relatoria da Min. Nancy Andrighi, com a seguinte ementa: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. LIMINAR OBSTATIVA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. 2. A inclusão do nome da parte autora no Sisbacen, enquanto o débito estiver sub judice, configura descumprimento de ordem judicial proferida em sede de ação revisional de contrato, que, em antecipação de tutela, determinou à instituição bancária que se abstenha de negativar o nome da recorrida em qualquer banco de dados de proteção ao crédito. 3. Recurso especial não provido”. (3ª TURMA, REsp 1.099.527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) A conclusão da Ministra Nancy Andrighi é de que o SCR é um sistema de restrição de crédito de natureza mista, diferenciando-se dos demais que somente incluem as informações negativas, enquanto que o SCR inclui todo tipo de informação, tanto positivas quanto negativas. Diz em seu voto: “A peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um "sistema múltiplo", enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas”. (Trecho do voto) Esse julgamento tido como paradigma, não fala na necessidade de prévia notificação para cada lançamento, embora o vincule a uma relação consumerista. Isso fez com que alguns outros julgamentos no STJ entendessem pela necessidade de notificação exclusiva para a inclusão de informação negativa, conforme se pode retirar do Recurso Especial n.º REsp 1.099.527/MG, DJe 24.09.2010), verbis: “Salienta-se, ainda, por oportuno, que o art. 43 do CDC sinaliza para a proteção do consumidor em relação a "informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes", de modo a abranger também o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil”. No mesmo sentido a decisão no Agravo interno provido." (AgInt no AREsp 851.585/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016. No entanto, posicionamentos mais recentes têm modificado o referido entendimento, havendo uma espécie, ainda que tênue, de superação. Por ocasião do julgamento de recurso repetitivo do Tema 874, a 2ª Seção deste Superior Tribunal teve a oportunidade de se pronunciar acerca da legitimidade passiva em ações de indenização por dano moral relacionadas à inscrição em sistema de informação que funciona como uma das ramificações do SISBACEN, qual seja, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Naquela oportunidade, fixou-se a tese de que "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação". Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADOR E GESTOR DO SISTEMA. COMPARAÇÃO DO CCF COM MERO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual". 2. Mostra-se equivocada a comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviço de proteção ao crédito comercial, que opera com recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada pelo operador do CCF, de proteção de todo o sistema financeiro, o qual opera com recursos captados com a população (economia popular). 3. Recurso especial desprovido”. (2ª SEÇÃO, REsp 1.354.590/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. em 09/09/2015, DJe 15/09/2015). Nessa linha, merece destaque a recente decisão proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques: (...) o que se pode concluir é que a função desempenhada pelo BACEN, na qualidade de gestor do SCR, é de interesse público relevante e sem intuito de obtenção de lucros, mas sim de proteção de todo o sistema financeiro, através do monitoramento e avaliação da carteira de créditos das instituições financeiras. Portanto, mostra-se equivocada a comparação entre esta função do BACEN por intermédio do SCR e a função, de interesse predominantemente privado, de um serviço de proteção ao crédito comercial, com intuito de obtenção de lucro, como é o caso do SPC e do SERASA. (...) Desse modo, conclui-se que não é possível imputar ao BACEN a responsabilidade, prevista no artigo 43, §2º, do CDC, por notificar previamente a pessoa física ou jurídica quando de sua inclusão no SCR, uma vez que esta obrigação incumbe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores. Assim, não há falar em legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia de pessoa física ou jurídica acerca de sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Nesse prumo, o recurso especial deve ser parcialmente provido, para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação do BACEN, uma vez que a este não incumbe a notificação prévia por ocasião da inclusão do nome de pessoa física ou jurídica no SCR. (AgInt no REsp 1.485.721-RS, Dje 05.02.2020, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ) Os precedentes cuidam, portanto, de avaliar a pertinência da comparação entre a função, de interesse predominantemente privado, de serviços de informação mercantil, que operam recursos privados de cada empresário ou sociedade empresária, sem risco sistêmico, e a função, de interesse público relevante, desempenhada em nome da proteção do Sistema Financeiro Nacional. Outra decisão do STJ que informa a diferenciação entre o SCR e os sistemas privados de proteção ao crédito foi prolatada no Recurso Especial n. 1626547 de 08.04.2021, assim ementada: RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.547 - RS (2016/0244129-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMENTA: RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (grifo meu) Como se pode notar, o julgado afasta, para o caso do SISBACEN, a aplicação das normas consumeristas, dentre elas a necessidade de prévia notificação anteriormente a cada lançamento, fazendo concluir que a inclusão da ciência do consumidor de que tais lançamentos serão efetuados por expressa disposição legal, seja suficiente para cientificá-lo de que tal ocorrerá. Por fim, temos ainda como argumento a edição da lei 12.414 de 9 de junho de 2011 que trata do chamado cadastro positivo de informações de adimplemento. Esse cadastro difere dos demais cadastros particulares, posto que é direcionado a formação de histórico de crédito e não de simples hipóteses de inadimplemento. Em seu artigo 1º, a referida legislação traz as informações de seu objetivo, assim como trata dos bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoa jurídica de direito público. Diz a legislação informada: in verbis e com grifo de minha parte. “Art. 1º Esta Lei disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Parágrafo único. Os bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público interno serão regidos por legislação específica”. O parágrafo informado deixa claro que há considerável diferença entre os bancos de dados particulares, direcionados a toda e qualquer movimentação de crédito, com os bancos de dados operados por pessoa jurídica de direito público, dentre elas o BANCEN com o sistema SISBACEN, nele incluído o SCR. Por isso os remete a legislação específica, enquanto que na hipótese do caput, direcionado aos demais tipos de bancos de dados de natureza particular, é expressa em manter os efeitos da proteção ao consumidor. A partir do momento em que os bancos de dados públicos, por expressa determinação legal, serão regidos por legislação específica, há automático afastamento das regras consumeristas, notadamente a obrigação de notificação prévia para cada lançamento negativo, bastando que haja a cientificação de que tais lançamentos serão mensalmente realizados quando da realização da operação financeira. O STJ já concluir desta maneira ao analisar a situação em concreto no seguinte aresto: “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. (…) 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrário sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. (…) 6. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.) Sem uma lei própria de regulamentação, o que pode ser aplicado são as resoluções do Banco Central a respeito do tema que exigem somente a informação preliminar de que os dados serão mensalmente informados, não se exigindo prévia notificação para cada lançamento efetuado. Esse posicionamento é admitido por vários Tribunais de Justiça do Brasil, como resta comprovado nos seguintes arestos: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.?I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios movida por contra Banco Volkswagen S/A. A autora alega contratação indevida de seguros e inclusão de seu nome no?SCR/SISBACEN?sem notificação prévia. Requer a repetição de valores, declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a legitimidade passiva do banco para restituição de seguros, (II) a configuração de venda casada na contratação de seguros, e (III) a regularidade da inclusão do nome da autora no?SCR/SISBACEN. III. Razões de Decidir. 3. Legitimidade passiva da Financeira ré configurada. Estipulante do contrato de seguro. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento. 4. Seguro de proteção veicular e acidentes pessoais estabelecidos em instrumento apartado ao do contrato de financiamento. Ausência de prova de que a autora foi compelida a contratar com a seguradora elencada. Venda casada não configurada. Inteligência da Súmula nº 972 e?art. 39, I, do CDC. 5.?Inscrição?de?consumidor?no cadastro?SCR?(Sistema de Informação de Crédito do Banco Central). Mero histórico de informações. Envio obrigatório pelas Financeiras. Danos morais não configurados. lV. Dispositivo 5. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o da ré”. (TJSP; Apelação Cível 1020676-86.2023.8.26.0602; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025)?(TJSP; AC 1020676-86.2023.8.26.0602; Sorocaba; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Mara Trippo Kimura; Julg. 14/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. DANOS MORAIS.?Inscrição?de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central.?SCR-SISBACEN. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Os apontamentos existentes no cadastro?SCR?indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado. Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes. Resolução CMN nº 5.037/22. Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do?consumidor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso”. (TJSP; Apelação Cível 1027856-56.2023.8.26.0602; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)?(TJSP; AC 1027856-56.2023.8.26.0602; Sorocaba; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sidney Braga; Julg. 07/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO?CONSUMIDOR?E PROCESSUAL CIVIL.?Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Afirma ausência de aviso prévio para?inscrição?de seu nome junto ao sistema de informações de crédito (scr). Autora equipara o?sisbacen?(scr) ao scp e serada. Argumento que não deve prosperar. Resolução n. º 5.037/2022. O?scr?não é orgão de restrição de crédito, mas sim de fiscalização. Informações enviadas ao Banco Central do Brasil (bcb) não requerem situação de inadimplemento. Autora que não discute o débito. Impossibilidade de imputar ao banco qualquer responsabilidade sob afronta a liberdade econômica e à livre iniciativa (art. 170 da CF/88). Recurso conhecido e desprovido. Decisão por unanimidade”.?(TJSE; AC 0056941-91.2023.8.25.0001; Ac. 20251338; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Não Informado; Julg. 31/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO?CONSUMIDOR. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIO POR DANO MORAL. INFORMAÇÃO INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN).?Sentença de improcedência. Recurso autoral. Registro no?sisbacen. Src (sistema de risco do Banco Central) que não traduz?inscrição?indevida em cadastro de inadimplentes. No caso dos autos, além de a parte autora não negar a existência de relação jurídica com o banco réu, não houve inserção de informações desabonadoras, mas apenas nos campos risco total, a vencer e carteira de crédito. Exercício regular do direito do banco. Ausência do dever de indenizar. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados em observância à orientação firmada pelo STJ no RESP nº 1.573.573/RJ, frisando, contudo, que o autor é beneficiário dos auspícios da justiça gratuita e, por isso, recai sobre ele a condição suspensiva de exigibilidade contida no?art. 98, §3º, do CPC. Recurso conhecido e não provido”.?(TJAL; AC 0717588-42.2023.8.02.0001; Maceió; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; DJAL 10/09/2024; Pág. 147) Também no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se encontram posicionamentos desta natureza: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais, sob a alegação de ausência de notificação prévia para a inclusão no referido sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor; e(ii) saber se a inscrição no SCR, por si só, sem caráter de restrição pública, configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório.5. A simples inscrição no SCR, sem exposição pública ou negativação do nome, não gera abalo moral passível de indenização.6. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022.7. Não restou comprovado nos autos qualquer erro, irregularidade ou manutenção indevida de informações no sistema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido”. Apelação Cível, 5739736-73.2024.8.09.0116, MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/05/2025 18:10:07) Em conclusão, desde que a movimentação financeira tenha existindo, é obrigação das instituições financeiras fazerem a comunicação mensal ao SCR, de modo a cumprir com exigência constitucional de controle e fiscalização das atividades financeiras, sendo necessário apenas a ciência inicial ao cliente bancário de que as informações devem ser realizadas. Por isso, não há dano moral quando a contratação realmente foi realizada e cientificado o cliente da necessidade de informação mensal de seu histórico junto ao BACEN. Em complemento, tampouco é possível a retirada das informações, posto que pertencem ao histórico do cliente, sendo necessária para fiscalização das atividades bancárias. Desse modo, considerando que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) se deu de forma regular, nos termos da regulamentação do Banco Central, sem comprovação de ato ilícito ou violação de direitos de personalidade, não há falar em dano moral indenizável, tampouco em exclusão dos registros. Assim, a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por derradeiro, com a reforma do ato sentencial, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos, condenado o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para em reforma a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais. Com a reforma do ato sentencial, devem os ônus sucumbenciais serem invertidos, condenado o autor/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e prover o apelo, nos termos do voto do relator. VOTARAM com o relator o Dr. Ricardo Prata – Juiz Substituto em substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco e a Desembargadora Roberta Nasser Leone. PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o cancelamento de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 5037 de 29.09.2022 do Banco Central regulamenta o SCR, estabelecendo que as instituições financeiras devem comunicar ao BACEN informações sobre operações de crédito contratadas, independentemente de notificação prévia ao cliente. 4. O SCR não possui caráter de cadastro restritivo, não sendo equivalente a SPC ou Serasa, limitando-se a um banco de dados para monitoramento fiscalizatório e regulatório. 5. A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “A previsão contratual expressa quanto ao registro no SCR atende aos requisitos legais, conforme o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, sendo suficiente para justificar o envio de informações ao sistema”.

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Banco Seller S/A. x Alexandre Tarja e outros

ID: 291010610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0626490-46.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SELLER S/A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE TARJA ANA CRISTINA PROVENZALE GUPER ANTONIA MARIA DOS SANTOS ANTONILDO GOMES CONCEIçãO ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR BANCO BRADESCO S/A BANCO CENTRAL DO BRASIL BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - MASSA FALIDA BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SELLER S/A. CARLOS DEL NERO VERGAMINI CARLOS JOSé PALADINI CARLOS PICCHI CA-X EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A LTDA CIBRIUS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CONCRETTAR CONCRETO MATTARAIA LTDA. CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO CRISTIANE MARIA FEDERICCI HADDAD CRISTINA MARIA MAGRASSI DE Sá DENIS MANSUR DIRCéA RODRIGUES JORDãO ENEI DIREçãO S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EDILENE FERREIRA DOS SANTOS EDMO JOAO GELA EDUARDO FERREIRA LEITE ESPOLIO DE ADLA FERES ESPóLIO DE ANTONIO ROBERTO BOCALON ESPóLIO DE DIRCEA RODRIGUES JORDãO ENEI ESPóLIO DE JOSé HELIO BORBA, INVENTARIANTE LAUREN BARBOSA BORBA CREUZ ESPOLIO DE MAURICIO FERREIRA EVANIR JOSÉ LUVISON FERNANDES E NACALUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDES E NADALUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDO COSTACURTA MELEGA FUNDAçãO BRDE DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR ISBRAE FUNDAçãO BRDE DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR ISBRE GUSTAVO CAPELA GONçALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA HELOISA APARECIDA CHAUAR CURI HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA HILDA COUTINHO DE SOUZA NASCIMENTO HORACIO MARQUES NETO IDIVAL FANTINATTO IVONE A. PEREIRA JOãO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS JORGE MILHEM HADDAD JOSé LUIZ DE MELLO VIANNA JUAREZ JOAQUIM DE LACERDA KLEBER DE BEM ALMEIDA LOS GANADOS S/A LUIZ AILTON PERES GOMES LUIZ AUGUSTO LATTARI BARRETO LUIZ CARLOS VASCO DOS SANTOS MARCIA REGINA DA SILVA SILVESTRE MARCO ANTONIO CAMPOS CLARO MARCO ANTONIO VECCHI VETTORASSI MARGIT SCHMIDT BORTOLINI MARIA PILAR L. C. VIEITO MARIA RAQUEL DE FREITAS NOBREGA MÁRIO WHATELY MARSIQ SERVIçOS DE ENGENHARIA LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. MILTON MARQUES MENEGHINI MOVETERRA TRANSPORTES LTDA NELSON CAETANO FERNANDES NESTOR LOTTO NéVIO CARLONE JúNIOR ORBIVAL CORRETORA DE CâMBIO E VALORES MOBILIáRIOS LTDA OSVALDO CRIVELLARI PEDRA AGROINDUSTRIAL SA PREVISC - SOCIEDADE DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR DO SISTEMA FIESC RITA DE CASSIA RUIZ RODRIGO FRANCHINI GARCIA ROSELAINE MASTRIA RUBENS SILVESTRI MARQUES SANTA ESPERANçA NEGOCIOS E PARTICIPAçõES LTDA TARWIN FINANCEIRA S.A. THE FERRIS INVESTMENT FOUND UBS AG VALDETE MARIA RODRIGUES BRANDãO VERA LúCIA RIBEIRO DE CASTRO VIZARD TINTURARIA E ESTAMPARIA LTDA WALTER CHAUAR CURI WARREN CORRETORA DE VALORES IMOBILIáRIOS E CâMBIO LTDA WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIáRIOS E CâMBIO LTDA XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO

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WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES

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WALDEMAR PAULO DE MELLO

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WALCELES PAULO DE MELLO

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VICTOR AUGUSTO PEREIRA SANCHES

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VANIA APARECIDA MORETON PENTEADO

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VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV

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TIAGO SANTOS MELLO

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THIAGO MARINI ZOIA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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THATIANA NAVAS DIAS PINHEIRO

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THAIS SCHIAVONI GUARNIERI DA SILVA

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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TERESINHA MARIA BARBOSA

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TELMA REGINA DE OLIVEIRA

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TATIANE CRISTINA MOREIRA LEITE

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TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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SUELI RIBEIRO ROMUALDO

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SOLANGE DE SOUSA DIONISIO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA

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SÉRGIO PEDRO KÖRBES

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SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE

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SANDRA REGINA MARQUES

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SANDRA LARA CASTRO

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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RUY COPPOLA JUNIOR

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RUBEM SANTOS ASSIS

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RUBEM MARCELO BERTOLUCCI

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ROSANA SILIPRANDI BOZZO

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RONALDO VILLAS BOAS GUIMARÃES

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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RODRIGO ALMEIDA PALHARINI

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ROBERTO VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTO DOS REIS JUNIOR

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ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

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ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA

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ROBERT ALVARES

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RICARDO AZEVEDO SETTE

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RENATO ALVES ROMANO

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REINALDO BONTANCIA

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REGINA CELIA MARTINS FERREIRA

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RAFAEL REIS NOGUEIRA

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RABIHA ALI KHALIL

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QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA

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PLÍNIO PISTORESI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

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PAULINO MARQUES CALDEIRA

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PAULA MONTEIRO CHUNDO

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PATRICIA RODRIGUES

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PABLO BUOSI MOLINA

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PABLO BERGER

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OTAVIO ANTONIO MALFATTO MARQUES CAETANO

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OSWALDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

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OSVALDO DE JESUS PACHECO

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ODUVALDO AZEREDO

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NELSON DEL RIO PEREIRA

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NADINE MARCELA WAGNER LUCCA

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MYLENA CAPUCHO

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MONICA PIERRY IZOLDI

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MÔNICA CRISTINA DE SOUZA MARTINS

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MOHAMAD SOUBHI SMAILI

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MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO

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MILENA PIRAGINE

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MIECO NISHIYAMA

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MAURO DE ALMEIDA

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MAURICIO NEVES FONSECA

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MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUIZA COLOMBINI LAGOA

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MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

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MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA

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MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA

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MARIA CELESTE RAMALHO DE AZEVEDO E SILVA

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MARIA ANGELINA PIRES DA SILVA

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MARCOS ROBERTO BUSSAB

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MÁRCIO MELLO CASADO

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MÁRCIO FROEHLICH

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MÁRCIA CARUSI DOZZI

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MARCELO SARAIVA

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MARCELO LALONI TRINDADE

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MARCELO FONSECA DE CASTRO

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MARCELO BELTRÃO DA FONSECA

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MANOEL RODRIGUES

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LUIZ ROBERTO SOUZA NORONHA

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LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

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LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO

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LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO

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LUIS CARLOS GOMES DA SILVA

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LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

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LEONARDO FARINHA GOULART

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LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA

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LAURA WOLFF PLETSCH

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KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

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KATIA RAMOS FAGNANI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS

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JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JOAQUIM ERNESTO PALHARES

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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JOÃO ALBERTO LEITE

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JESSICA BEATRIZ MIMESSI

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JANIA CELINGA

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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INGRID BRABES

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HONORIO PALMA DA FONSECA JUNIOR

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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GUILHERME GOMES AFFONSO

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GUILHERME ALVIM CRUZ

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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GILBERTO ANTONIO MEDEIROS

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GIANCARLO ZAMBARDINO

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GERSON ROSSI

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FRANCISCO CARLOS ALVES DE DEUS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO HENRIQUE CASSARO

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FERNANDA LAZZARESCHI

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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FABRÍCIO ZIR BOTHOME

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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FABIO SAMMARCO ANTUNES

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FÁBIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ELKE COELHO VICENZI

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ELIZETH APARECIDA ZIBORDI

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ELIAS JOSE BARBOSA FILHO

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EDUARDO TAKEICHI OKAZAKI

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EDUARDO FERREIRA LEITE

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EDUARDO DE PINHO MATEOS

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EDMO JOAO GELA

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EDILSON JOSE DA CONCEIÇÃO

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DURVAL MORETTO

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DOROTHY ANGELO NAVARRO

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DIRCEU JODAS GARDEL FILHO

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DENISE ADRIANA RAMOS DE LUCCA

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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DANIEL BARBOSA FREZZARIN

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DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA

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CONRADO JOSE DE PILLA

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CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CLAUDIA DE LUCCA

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CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE FREITAS

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CANDIDO PORTO MENDES

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CAMILO DE LELIS COLANI BARBOSA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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AUGUSTO WOLF NETO

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ARTHUR ALVES DE AMORIM JUNIOR

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ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR

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ANTONIO DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO CARLOS DUVA

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ANTONIO BIANCHINI NETO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREIA ELISABETE MARQUES

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ANDRE CARVALHO NOGUEIRA

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ANDERSON EVARISTO CAMILO

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ANA PAULA FRITSCH PERAZOLO CUSTODIO

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ALICE ALVES

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ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO

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ALEXANDRE TAJRA

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ADRIANA DE FATIMA PRATES

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Processo 0626490-46.1996.8.26.0100 (583.00.1996.626490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Seller … Processo 0626490-46.1996.8.26.0100 (583.00.1996.626490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Seller S/a. - Banco Seller S/a. - Marco Antonio Vecchi Vettorassi - - Banco do Brasil S/A e outros - Rita de Cassia Ruiz - Pedra Agroindustrial SA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbrae e outros - Antonildo Gomes Conceição - - Moveterra Transportes LTDA - - Los Ganados S/A - - CA-X Empreendimentos Imobiliários S/A LTDA e outros - Fernandes e Nacalucci Advogados Associados e outros - Fernando Costacurta Melega e outros - Direção S/A - Crédito Financiamento e Investimento e outros - Maria Pilar L. C. Vieito - - Espólio de Antonio Roberto Bocalon - - Edilene Ferreira dos Santos - - Ivone A. Pereira - - José Luiz de Mello Vianna - - Luiz Ailton Peres Gomes - - Marco Antonio Campos Claro - - Roselaine Mastria - - Valdete Maria Rodrigues Brandão - - Vera Lúcia Ribeiro de Castro - - Dircéa Rodrigues Jordão Enei - - Tarwin Financeira S.A. - - Juarez Joaquim de Lacerda - - BANCO BRADESCO S/A - - Névio Carlone Júnior - - Warren Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio LTDA e outros - CARLOS DEL NERO VERGAMINI - - Eduardo Ferreira Leite - - Banco Central do Brasil - - Marcia Regina da Silva Silvestre - - Carlos Picchi - - Santa Esperança Negocios e Participações Ltda - - Carlos José Paladini - - Osvaldo Crivellari - - Nelson Caetano Fernandes - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Gustavo Capela Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia - - Hewlett-Packard Brasil LTDA - - Alexandre Tarja - - Nestor Lotto - - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - - UBS AG e outros - Banco Comercial Bancesa S/A - Massa Falida - The Ferris Investment Found e outros - Antonia Maria dos Santos - Cibrius - Instituto de Previdencia Complementar - - ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR - - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbre e outros - Espolio de Mauricio Ferreira - - Milton Marques Meneghini - - Denis Mansur - - Hilda Coutinho de Souza Nascimento - - Xerox Comercio e Industria Ltda - - Concrettar Concreto Mattaraia Ltda. - - Cristina Maria Magrassi de Sá - - Orbival Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda - - Vizard Tinturaria e Estamparia Ltda - - MÁRIO WHATELY - - João Marcos dos Santos Ferreira Martins - - Maria Raquel de Freitas Nobrega - - Rubens Silvestri Marques - - Rodrigo Franchini Garcia - - Idival Fantinatto - - Cristiane Maria Federicci Haddad - - Jorge Milhem Haddad - - Espólio de José Helio Borba, Inventariante Lauren Barbosa Borba Creuz e outros - Marsiq Serviços de Engenharia Ltda e outros - Kleber de Bem Almeida - - Walter Chauar Curi - - Heloisa Aparecida Chauar Curi - - Warren Corretora de Valores Imobiliários e Câmbio Ltda - - Ana Cristina Provenzale Guper e outros - EVANIR JOSÉ LUVISON - Edmo Joao Gela - - Margit Schmidt Bortolini - - Previsc - Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Fiesc - - Luiz Augusto Lattari Barreto - - Horacio Marques Neto e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA e outros - Luiz Carlos Vasco dos Santos e outros - Espolio de Adla Feres e outros - Espólio de Dircea Rodrigues Jordão Enei e outros - Vistos. Para controle: A síndica apresentou quarta relação de dados bancários para pagamento a credores às fls. 20.671/20.683 e a quinta às fls. 20811 e seguintes. 1 - Fl. 20700: manifestação de herdeiros de credora. Informam dados bancários. Juntam documentos relativos à sucessão. A síndica (fl. 20801) informa que analisou a documentação e que incluiu os dados bancários da inventariante. Ciência à inventariante. 2 - Fl. 20714, 20717, 20721, 20746, : credores quirografários informa dados bancários. A síndica informa que procedeu às anotações (fls. 20804) Ciência aos credores. 3 - Fl. 20736: a síndica informa ciência da juntada de dados bancários por credores conforme item 1 da última decisão. Informa que já teriam sido contemplados em ofício de pagamento anteriormente enviado ao Banco do Brasil e opina para que se aguarde a confirmação. No mais, requereu a intimação de 03 credores para que regularizem pendências. Kleber de Bem Almeida apresentou esclarecimentos (fl. 20751). Resposta da síndica (fl. 20806). Ficam intimados os credores (i) Luiz Carlos Vasco dos Santos; (ii) UBS AG pela síndica à fl. 20.671/20.683 Ciência ao credor Kleber de Bem Almeida. 4 - Fl. 20737: a síndica recorda que a Falida figura como exequente nos autos da Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 0001488-18.1995.8.26.0114, movida em face da Bomcar Automóveis e Peças Ltda (Bomcar), a qual possui diversos imóveis atrelados ao processo, que, após minuciosa análise poderão ser arrecadados na falência. Recorda que foram solicitadas matrículas desses imóveis ao CRI de Campinas, às quais foram encaminhadas às fls. 20.265/20.295. Requereu prazo para se manifestar. Manifeste-se a síndica. 5 - Fl. 20738: a síndica informa que às fls. 19.909/19.910, a Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. Comunicou que recebeu cessão dos créditos do Sr. Roberto de Mingo Zimmerman vinculados a esta falência. A síndica informa que analiso a regularidade da cessão às fls. 20140/20160. Por decisão de fl. 20698 se a teria homologado. A síndica informa que incluíra as informações na próxima relação de dados bancários. Ciente. Nada a deliberar. Ciência ao credor. 6 - Fl. 20137: a Massa Falida de Seller Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A pugnou que seu crédito seja remetido à conta judicial vinculada ao feito falimentar nº 0626492-16.1996.8.26.0100, que tramita perante esta mesma Vara. Por decisão de fl. 20739 este Juízo teria autorizado a transferência. A síndica informa que aguarda a certificação pela transferência. Certifique a z. Serventia. 7 - Fl. 20739: a síndica recorda que este Juízo já teria autorizado a transferência dos valores arrolados em favor da Cooperativa Habitacional, no importe de R$ 237.136,03, para os autos do processo nº 1028805-31.2019.8.26.0405, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, conforme decisão de fl. 19902. Novas informações prestadas pela síndica (fls. 20832/20834). Certifique a z. Serventia. 8 - Fl. 20740: a síndica rememora que acerca do andamento dos autos da Ação Civil Pública autuada sob n.º 0540292-40.1995.8.26.0100, que houve o reconhecimento de que o Sr. Nilton José Sobrinho, ex-controlador do Banco Seller S/A, deve responder com os seus bens pessoais pela dívida da Massa Falida. Assim, requereu a expedição de ofício ao ao D. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, bem como ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá, solicitando que realizem a transferência dos valores provenientes da alienação do imóvel de propriedade do Sr. Nilton para a conta judicial vinculada à falência. Ficam oficiadas a 4ª Vara do Trabalho de Campinas, autos nº 0157900-84.1996.5.15.0053 e a 3ª Vara do Trabalho de Guarujá, autos n.º 1000211-35.2022.5.02.0303 realizada a transferência de todos os valores amealhados oriundos da alienação do imóvel de propriedade do Sr. Nilton José Sobrinho para a conta judicial vinculada a falência do Banco Seller (processo n.º 30626490-46.1996.8.26.0100 - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo), bem como seja obstada a liberação de quaisquer valores em favor do credor das referidas reclamações trabalhistas. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofícioe deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 9 - Fl. 20741: a síndica informa que protocolou o ofício no Banco do Brasil, nos termos da decisão de fl. 20698 itens 4.2 e 10.1. Manifeste-se a síndica. 10 - Fl. 20741: sobre o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 2107481-17.2025.8.26.000 em face da decisão de fl. 19.902/19.905, a síndica informou que o crédito do BACEN já foi objeto de reserva. Ciente. 11 - Fl. 20809: a respeito da situação da credora MBM Corretora Porto Alegrense de Valores Imobiliários, a síndica informa que houve a liquidação voluntária da credora por sua sócia majoritária, MBM Seguradora S.A, indicando os dados bancários desta última para o recebimento de seus créditos contemplados na conta de liquidação. Informa que recebeu correspondência do advogado da sócia credora, por meio do qual encaminhou a Ata da Assembleia Extraordinária ocorrida no dia 31.08.2010, confirmando efetiva liquidação da credora, cuja sócia majoritária é detentora de 99% do capital social (fl. 20809). Contudo, a síndica observa (fl. 20809) que não há previsão expressa acerca da integralização do patrimônio da credora MBM Corretora Porto Alegrense de Valores Mobiliários à MBM Seguradora S.A, tão somente a informação de que o seu ativo remanescente restou partilhado entre os acionistas. Deixa ao crivo deste Juízo a substituição processual pela acionista majoritária MBM Seguradora S.A. Abra-se vistas ao MP 12 - A síndica apresenta a quinta lista de dados bancários para pagamento a credores (fl. 20811). Ficam novamente intimados os credores contemplados pelas contas de liquidação para informarem os seus dados e juntarem os documentos necessários, incluindo a procuração devidamente atualizada (01.01.2023). Prazo de 15 dias. 14 - Fl. 20828: petição do síndico da massa falida de Seller Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. Ciência à síndica. 15 - Fl. 20840: credor aponta erro material na numeração de sua conta bancária. Ciência à síndica. 16 - Fls. 20843/20844: notícia de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pelo BACEN em face da decisão de fls. 19.902/19.905. Intime-se a síndica com urgência para cumprimento da reserva de crédito. Por cautela, determino a suspensão de outros pagamento até que a síndica informe a respeito da reserva em referência. 17 - no mais, abra-se vistas ao MP. Intimem-se. - ADV: PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP), PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP), MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN (OAB 195581/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), PAULINO MARQUES CALDEIRA (OAB 20653/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP), TATIANE CRISTINA MOREIRA LEITE (OAB 212451/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP), SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE (OAB 225525/SP), THIAGO MARINI ZOIA (OAB 227508/SP), MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO (OAB 227698/SP), LUIS CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 180745/SP), PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP), EDMO JOAO GELA (OAB 17811/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA (OAB 180587/SP), RABIHA ALI KHALIL (OAB 180736/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), LUIS CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 180745/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ELKE COELHO VICENZI (OAB 176066/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), DURVAL MORETTO (OAB 43400/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), REINALDO BONTANCIA (OAB 43961/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), MÁRCIA CARUSI DOZZI (OAB 42952/SP), JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ (OAB 49866/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), MARIA CELESTE RAMALHO DE AZEVEDO E SILVA (OAB 63654/SP), DOROTHY ANGELO NAVARRO (OAB 65080/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DENISE ADRIANA RAMOS DE LUCCA (OAB 229060/SP), ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA (OAB 245131/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDILSON JOSE DA CONCEIÇÃO (OAB 234263/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), 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Processo nº 1000211-05.2024.8.26.0543

ID: 278130047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000211-05.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ASTUTI MAGALHÃES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Astuti Magalhães de Barros (OAB 483210/SP) Processo 1000211-05.2024.8.26.0543 - Providência - Reqte: D. de S. S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela d… ADV: Jefferson Astuti Magalhães de Barros (OAB 483210/SP) Processo 1000211-05.2024.8.26.0543 - Providência - Reqte: D. de S. S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por D.De S.S., representado por sua genitora D.de S.S., em face da Fazenda Pública do Estado De São Paulo, em que o autor alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 - F84.0, e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), CID 10 - F90.0. e que se encontra atualmente matriculado para cursar o ano letivo da E.E.Profª Gabriela Freire Lobo, sendo que, conforme prescrição médica, tem necessidade de acompanhamento pedagógico especializado por professor habilitado a auxiliá-lo nas atividades em sala de aula,bem como em outras atividades em ambiente escolar. Noticia que sua genitora foi informada de que não haveria mais professoras auxiliares dentro da sala de aula, encarregadas de prestar o acompanhamento pedagógico e afetivo necessários, gerando prejuízos ao autor. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré disponibilize profissional de apoio escolar para auxiliar em sala de aula, durante todo o tempo em que o menor estiver na escola. A inicial veio acompanhada por documentos de fls. 48/78. Às fls.81/83 sobreveio manifestação do Ministério Público, pugnando pelo recebimento da inicial e pelo indeferimento da tutela antecipada, aduzindo que é necessário a definição clara quanto às necessidades do aluno e atribuições do profissional de que eventualmente necessita. Decisão de fls. 85/86 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré e expedição de ofício. Citada (fls.88/90), a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 92/115). Destaca que, em 6 de abril de 2023, foi editado o Decreto Estadual nº 67.635 e, em 21 de junho de 2023, foi editada a Resolução SEDUC 21 que o regulamentou, com a criação, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares, que auxiliará alunos portadores de deficiência dentro de sala de aula. Defende que, mesmo antes da edição do decreto, o fornecimento de apoio em sala de aula a aluno portador de deficiência não deveria ser feito por um docente. Discorre sobre a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividade Escolar (PAE/AE), Profissional De Apoio Escolar - Atividade Vida Diária (PAE/AVD), Professor Especializado e Professor Auxiliar. Sublinha que o atendimento educacional especializado já está sendo oferecido à autora e que laudo médico ou laudo emitido por pedagogos externos à escola não têm aptidão para fornecer diretrizes sobre o atendimento. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, que o profissional de apoio escolar a ser oferecido não deve ser docente, tampouco de forma exclusiva. Juntou documentos (fls. 79/120). Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento nº 2044064-27.2024.8.26.0000, no qual foi concedida a antecipação da tutela recursal para determinar à ré que disponibilize ao autor profissional de Apoio Escolar, não exclusivo, sob pena de multa diária (fls. 137/139) e, ao final dado provimento em parte ao recurso (fls. 165/171). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e intimadas as partes à especificação de provas (fls. 140/141). A parte autora apresentou réplica às fls.147/159. Na fase de especificação de provas, a Fazenda Pública manteve-se silente (fl.160), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial por profissionais especializados para constatar a necessidade de um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares ( PAE/AE) dentro da sala de aula (fls. 157/159). O Ministério Público informou não haver mais provas a produzir (fl. 163). Em resposta a este juízo fora juntado aos autos Relatório de Acompanhamento Pedagógico da Educação Especial (fls.197/199), Plano de Atendimento Educacional Especializado -PAEE (fls. 200/203) e Avaliação Pedagógica Inicial - API (fls. 204/209). Instadas as partes a se manifestarem (fl. 212), bem como o Ministério Público (fl.225), a Fesp informou sua ciência quanto aos relatórios encartados e o autor pugnou pela mantença da tutela de urgência, bem como pela procedência do pedido (fls.219/224). Em cota ministerial, o n. Promotor de Justiça nada requereu (fl. 216). A decisão de fls. 229 encerrou a instrução e oportunizou às partea a manifestarem-se em alegações finais. Alegações finais apresentadas pela Fesp às fls. 234/235 e pela parte autora às fls. 237/238. O n. Promotor de Justiça apresentou parecer final e manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 241/244). Vieram os autos conclusos. Este é, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. PEDIDO É PROCEDENTE. Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão é de direito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. A ação trata de efetivação de direitos fundamentais, portanto, não está elencada nas hipóteses previstas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92. A criança e o adolescente têm direito à proteção integral em forma de prioridade absoluta. O princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e o direito social do cidadão à educação (artigo 6º, primeira parte), ambos de nível constitucional, visam, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 838). Para integral atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, toda criança e adolescente deve ter uma educação sólida e de qualidade, sendo capaz de entender e discernir aquilo que lhe for proposto. As pessoas com quaisquer tipos de deficiências não podem ficar à margem da sociedade, tais como o autista, que necessita, face tal princípio, ver atendido o seu direito de educação com o profissional qualificado em sala de aula. Aliás, tal direito emana da Constituição ao dizer que a educação é direito de todos e principalmente é dever do Estado. E mais, que o ensino terá, dentre outros princípios norteadores, a igualdade de condições para o seu acesso (artigo 206, inciso II, CF/88). Art. 205 da CF/88: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Esse dever é mais amplo. Há também garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de transtorno de espectro autista como previsto na Lei 12.764/2012. "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] IV - o acesso: à educação e ao ensino profissionalizante; [...] Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. " Frise-se que o direito à educação encontra guarida também no plano infraconstitucional, como por exemplo, na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto da Criança e do Adolescente. "Artigo 239 da Constituição Estadual: O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. [...] § 2º - O Poder Público oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino. Art. 4º do ECA: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 54 do ECA: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" Trata-se então de um direito público (dirigido a qualquer pessoa), subjetivo (é da própria pessoa) e fundamental do cidadão, que devem ser conjugados, para atingirem o seu fim. Os direitos sociais, de aplicação progressiva, nos termos do §1º, do art. 5º, da Constituição Federal, têm aplicação imediata. Portanto, qualquer outra interpretação deve ser de plano rechaçada. No caso dos autos o serviço público de inclusão social e educacional está correlacionado aos princípios da prioridade absoluta nas políticas públicas destinadas à infância e juventude e do melhor interesse da criança. Em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida, inclusão social e cidadania. Confira-se, in verbis: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; [...] XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" O direito à educação é ainda mais amplo às pessoas com transtorno de espectro autista, conforme podemos observar na Lei nº 12.764/2012: Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) IV- o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; (...) Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º terá direito a acompanhante especializado.. O Decreto nº 8.368/2014, regulamentado pela Lei 12.764/2012, exibe uma visão detalhada das funções do acompanhante especializado, em seu art. 4º, § 2º: Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 12.764/12. Por sua vez, o recente Decreto Estadual nº 67.635/2023 previu a divisão da figura do profissional de apoio escolar em duas, quais sejam: i) profissional de apoio escolar atividades de vida diária, correspondente ao antigo cuidador: para alimentação, higiene, locomoção e autocuidado e ii) profissional de apoio escolar atividades escolares, para superação de dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares. Deste modo, é dever do Estado assegurar meios para que as crianças e os adolescentes com necessidades especiais tenham acesso ao ensino público, em igualdade de condições, por meio da oferta de acompanhamento especializado, considerando as necessidades diferenciadas do aluno, com a disponibilização de profissional de apoio e de todos os recursos necessários ao pleno aprendizado do educando com deficiência física/mental, permitindo o seu desenvolvimento e a sua inclusão social para a construção de uma sociedade efetivamente justa, solidária e plural. Para o caso concreto, a parte autora alega, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 - F84.0 e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), CID 10 - F90.0 (fl. 04). Os relatórios médico e de avaliação fonoaudiológica apresentados informam que a parte autora foi diagnosticada com TEA (CID10: F84.5) e necessita de cuidado de terceiros (fls. 58 e 60/62). O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) estabelece, também, que dentre os serviços a serem disponibilizados para a efetiva inclusão da parte autora, consta o Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e o Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE), asseverando que a orientação do Professor de AEE deve ser contínua e colaborativa, arrematando que todos os profissionais da escola devem estar envolvidos no processo de inclusão (fls.200/203). Ainda, a avaliação pedagógica inicial - API, na qual constou as habilidades e necessidades da parte autora, concluiu-se pela necessidade de ser ofertado atendimento junto ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar, Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) (fls.204/209). Portanto, vê-se que a parte autora possui dificuldades e necessidades que a impede de acompanhar os ensinamentos em sala de aula, bem como fora da sala de aula e no cotidiano escolar, sem o auxílio de um profissional de apoio escolar, que lhe direcione atenção mais individualizada quando comparada aos demais alunos. No entanto, apesar da proteção garantida pelos dispositivos acima, não há amparo legal para a indicação de um profissional exclusivo. Outro ponto sempre debatido em ações que envolvem matérias voltadas à garantia dos mais variados direitos, no caso específico da Vara da Infância e da Juventude, daqueles atrelados à educação e à saúde, relaciona-se à suposta violação do princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes tem como base o art. 2º da nossa Carta Magna, que preceitua que os poderes constituídos Legislativo, Executivo e Judiciário , são independentes e harmônicos entre si. No entanto, a divisão dos poderes não significa a ausência de controle, sobretudo quando importa em assegurar a conformidade dos atos administrativos às normas atreladas à efetivação de direitos fundamentais. Não se trata, de forma alguma, de ingerência do Poder Judiciário nas decisões do Poder Executivo: se o Estado não atingiu, ainda, o grau ético necessário a compreender essa questão, deve ser compelido pelo Poder Judiciário, guardião da Constituição, a fazê-lo. Não há, por outro lado, qualquer ofensa à discricionariedade administrativa (Ap. nº 564.314.5/5-0, 3º Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador Magalhães Coelho, J. 24.01.2007 destaque nosso). Ainda, conforme salientado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "(...) No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei (...) (REsp n. 1.607.472/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016 destaque nosso)". Nessa linha, especificamente no âmbito do Estado de São Paulo, a Súmula 65 do E. Tribunal de Justiça, que dispõe: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças e adolescentes. Assim, emerge como imprescindível que a parte autora receba o acompanhamento contínuo de um Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE), conforme pedido constante no item "j" da inicial (fl.46). Este acompanhamento deve ocorrer durante todo o período em que o menor estiver em sala de aula, uma vez que sua condição exige suporte especializado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de D.De S.S., representado por sua genitora D.de S.S., para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER para disponibilizar Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) a fim de auxiliar e acompanhar o autor nas atividades em sala de aula, independentemente de exclusividade e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, torno definitiva a tutela antecipada concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2044064-27.2024.8.26.0000. Não há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 6º da Lei 11.608/2003. Assim, ante a falta de valoração mais exata da ação, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Esta sentença está sujeita a remessa necessária, pois não prontamente mensurável o valor do proveito econômico obtido para fins do Art. 496, § 3º, do CPC, aplicável o entendimento sedimentado na Súmula 490 do STJ. Ainda que não haja recurso voluntário, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/ OAB-SP, se necessário. P.I.C.

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