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Claro S.A. x Adelia Dias De Andrade e outros

ID: 315035277

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001062-04.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

ADELIA DIAS DE ANDRADE TAINA SCATENA DE FREITAS

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDO: TAINA SCATENA DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd152c1 proferida nos autos. ROT 1001062-04.2024.5.02.0433 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: ADELIA DIAS DE ANDRADE Recorrido: Advogado(s): TAINA SCATENA DE FREITAS PAUL MAKOTO KUNIHIRO (SP93327) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e6184; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f8c44e9). Regular a representação processual (Id d784c4d). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 00916b2; Depósito recursal recolhido no RO, id b324538; Depósito recursal recolhido no RR, id 2dda278. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): Sustenta que não manteve contrato de prestação de serviço com a empregadora da autora, mas sim contrato de representação comercial. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz a recorrente que existia entre as reclamadas um contrato de parceria/representação comercial, por meio do qual a empresa contratada comercializava os produtos e serviços da Claro S/A, não se tratando a hipótese descrita nos autos de terceirização, mas de relação de natureza comercial. Pugna pela inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST, insistindo na ausência de terceirização de serviços. Mantido o julgado, defende que a responsabilidade subsidiária não pode se estender para as obrigações de caráter personalíssimo, indenizações e parcelas rescisórias. À análise. Primeiro, faço nota que o contrato de trabalho da autora com a prestadora de serviços perdurou de 05/06/2021 a 27/09/2023, ou seja, após a vigência da Lei 13.429/2017. Sendo assim, a relação jurídica havida entre a tomadora e a prestadora de serviços em relação ao trabalhador que lhe passou a prestar serviços a partir de 31/03/2017 é regida pela referida lei. E não se pode esquecer que a Lei 13.429 de 31 de março de 2017 acrescentou os arts. 4º-A e 5º-A da Lei 6.019/1974, estabelecendo de forma expressa a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas, havendo como única condição a prestação de serviço do trabalhador terceirizado em seu favor. Este é o seu teor: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" (...) "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (gn). O parágrafo 5º do art. 5-A da Lei 6.019/1974 não deixa dúvidas da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em face das obrigações trabalhistas frente ao trabalhador terceirizado, quando provado que esse trabalhador, empregado da prestadora de serviços, verteu a sua mão de obra em favor da tomadora contratante. No caso vertente, a 2ª reclamada juntou aos autos "CONTRATO ELETRÔNICO DE PARCERIA COMERCIAL" celebrado com a 1ª reclamada (fls. 114/152). Da análise do aludido contrato depreende-se que não foi ajustado apenas um contrato comercial de venda de produtos e serviços, mas, também, a prestação de serviços no atendimento aos clientes da recorrente, sendo que as vendas realizadas eram submetidas à sua aprovação final, conforme alínea "a", da cláusula 5.1.2.2 (fl. 120): "5.1.2.2. As condições abaixo são aplicáveis ao PARCEIRO COMERCIAL que atue sob a MODALIDADE DE VENDAS PORTA A PORTA. (a) O PARCEIRO COMERCIAL deverá atuar por meio de equipe de vendas especializada e treinada na prospecção de clientes pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de forma presencial, sem um estabelecimento comercial aberto ao público, para oferta dos PRODUTOS, ficando os negócios propostos sempre condicionados à aprovação final da CLARO, especialmente no que concerne à aceitação do cadastro do interessado na aquisição dos PRODUTOS e concessão de crédito, cujas condições de aprovação ficam ao exclusivo critério da CLARO" (gn). Ademais, os empregados da 1ª ré também eram compelidos a usar um crachá da Claro S/A e um uniforme padronizado (alínea "c3" do contrato em questão - fl. 117), o que foi confirmado pela preposta da 2ª ré em audiência: "que a 2ª reclamada fornecia a arte para a 1ª e esta fazia o uniforme com o logo da Claro entregando para os vendedores" (fl. 326). Ainda, a 1ª reclamada se comprometeu a apresentar à recorrente mensalmente toda a documentação de seus empregados (cláusula 8.1.17 do mencionado contrato eletrônico - fl. 124), revelando que a 2ª ré se dispôs a vigiar a regularidade dos pagamentos devidos daqueles que lhe estavam prestando serviços, ainda que indiretamente. Referida documentação não veio aos autos. Desse modo, constata-se que o objeto do contrato realizado entre a 1ª e a 2ª reclamadas não é apenas de vendas, mas também a prestação de serviços, o que indisfarçavelmente caracteriza a terceirização, sendo a 2ª reclamada, Claro S/A, a tomadora dos serviços da reclamante, de vendas e atendimento aos seus clientes, mediante interposta empresa (1ª ré), pouco importando a nomenclatura que as empresas avençaram entre si, se parceria, representação comercial etc., incidindo, na hipótese, os termos da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017. Outrossim, não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora ou declaração de fraude na sua contratação, a pretensão inicial é no sentido de responsabilizar a tomadora em razão de ter usufruído da mão de obra do trabalhador, através da contratação de prestação de serviços terceirizada, caso a devedora principal não cumpra as obrigações do título executivo. Também, é irrelevante que prestação de serviços do trabalho se insira na atividade-fim ou na atividade-meio da empresa, pois a lei é clara ao estabelecer no caput do art. 5º-A que "contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal". Desta forma, caem por terra todos os argumentos trazidos à defesa ou às razões recursais, pois não há mais qualquer discussão jurídica a respeito da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços que, através da contratação de empresa de prestação de serviços a terceiros, usufruiu da força de trabalho do empregado da prestadora. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas frente ao terceirizado, destaco que a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, parcelas essas impugnadas sob a alegação de se tratar de obrigações personalíssimas e de responsabilidade exclusiva da empregadora, o que não pode prosperar. Adoto os fundamentos dos Precedentes que deram Origem a Súmula 331 do C. TST, em especial em seu item VI." "SÚMULA Nº 331 do TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por fim, não há falar em benefício de ordem. A responsabilidade de sócios de empresas inadimplentes somente se dá quando esgotadas as possibilidades de satisfação dos créditos do trabalhador perante as pessoas jurídicas constantes do título executivo, a quem ele prestou serviços direta ou indiretamente (primeiro da empregadora e depois das tomadoras). Mantenho a r. sentença de origem. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a incidência da diretriz da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TAINA SCATENA DE FREITAS

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Processo nº 1034083-08.2024.8.11.0000

ID: 255767336

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034083-08.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO RAUBER FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034083-08.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nomeaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034083-08.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nomeação, Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALESSANDRO GOMES RIBEIRO - CPF: 941.033.641-49 (ADVOGADO), ANTONIO JULIO RAUBER FREIRE - CPF: 033.098.671-61 (IMPETRANTE), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNINAMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REMOÇÃO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em 6º lugar em concurso público para o cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, visando sua nomeação e posse, sob alegação de preterição em favor de contratações temporárias e existência de vacância decorrente da remoção de servidores efetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, diante da alegada preterição por contratações temporárias e vacância decorrente de remoções. III. Razões de decidir 3. O candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo apenas nas hipóteses de desrespeito à ordem classificatória ou preterição arbitrária e imotivada quando do surgimento de novas vagas. 4. A remoção de servidores para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A contratação temporária, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro reserva, sendo necessária a comprovação de sua ilegalidade ou da existência de cargos efetivos vagos. 6. Ausente demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “A contratação temporária e a remoção de servidores efetivos, por si só, não geram direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, sendo necessária a demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública”. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, II, III e IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.12.2015; STJ, RMS 63.062/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06.10.2020; STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JÚLIO RAUBER FREIRE contra ato tido como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO que não realizou sua convocação para posse no cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, no campus de Alta Floresta (MT). Em síntese, o impetrante sustenta que, apesar de ter sido aprovado no concurso público de edital 001/2023, com validade de 2 (dois) anos (até 29.5.2026), e existirem vagas disponíveis, foi preterido em favor de contratações temporárias para a mesma função. Alega que foi aprovado em 6º (sexto) lugar, mas a Administração Pública preencheu somente as 4 (quatro) vagas iniciais, mesmo havendo necessidade de pessoal. Quanto às demais vagas, em que pese a classificação suficiente no concurso público, os contratos temporários para mesma função têm sido renovados há anos, por meio de termos aditivos, o que configura sua ilegalidade. Aduz, ainda, que outros 3 (três) agentes universitários, especialidade técnico administrativo efetivos, foram removidos para outros polos, razão pela qual concluiu haver vacância na comarca de Alta Floresta. Diante desse cenário, tem por desiderato sua nomeação e posse, fundamentando-se no direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, quando há comprovação de vacância e necessidade da administração. Pedido de antecipação de tutela indeferido (Id. 256593155). Informações prestadas pela autoridade coatora no Id. 260874655, pugnando pela denegação da segurança. Parecer do órgão ministerial pela denegação da segurança (Id. 266693797). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JÚLIO RAUBER FREIRE contra ato tido como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO que não realizou sua convocação para posse no cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, no campus de Alta Floresta (MT). Em síntese, o impetrante sustenta que, apesar de ter sido aprovado no concurso público de edital 001/2023, com validade de 2 (dois) anos (até 29.5.2026), e existirem vagas disponíveis, foi preterido em favor de contratações temporárias para a mesma função. No caso sob exame, há 2 (duas) questões a serem dirimidas, quais sejam, (i) a existência de vacância decorrente das remoções de servidores efetivos de mesma função para outros polos e (ii) a ilegalidade da manutenção dos contratos temporários para mesma função após a homologação do certame. Pois bem. Como cediço, o candidato aprovado em cadastro de reserva em certame destinado ao provimento de cargo público possui mera expectativa de direito. O direito à nomeação, por outro lado, surge nos casos em que seja demonstrado, de forma inequívoca, (i) o desrespeito à ordem de classificação ou (ii) o surgimento de novas vagas e, consequentemente, a preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em sede de repercussão geral do RE n. 837.311/PI (Tema 784), firmou o seguinte posicionamento: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2015). [sem destaque no original]. Incumbe ao candidato, portanto, a demonstração da preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração, para fins da convalidação da “mera expectativa de direito” em “direito subjetivo à nomeação”. Na hipótese, foram devidamente convocados e empossados os 4 (quatro) primeiros candidatos para o cargo pretendido, o que foi confessado pelo próprio impetrante. A controvérsia, portanto, cinge-se ao surgimento de novas vagas, ante a remoção de 3 (três) servidores efetivos para outro polo administrativo. Quanto a isso, verifico que as remoções, conforme se extrai do documento de Id. 255611163, ocorreram, respectivamente, em 18.01.2022, 16.05.2022 e 11.10.2023. A nomeação dos aprovados do concurso público em questão, por outro lado, ocorreu em 1°.8.2024. Logo, as vagas dos servidores removidos foram preenchidas pelos mais bem aprovados. E, ainda que não fosse o caso, consoante o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “A remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público” (RMS 41.787/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/05/2015). (RMS n. 63.062/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020). Superada essa questão inicial, cumpre examinar se a existência de contratos temporários caracterizou a preterição imotivada do impetrante. Como cediço, a existência de contratações temporárias para cargos que estejam previstos em edital de concurso público, no prazo de validade, por si só, não caracteriza a preterição do candidato no certame, uma vez que, a princípio, a necessidade transitória do cargo não significa reconhecer a existência vagas estabilizadas, tampouco a possibilidade de contratação permanente de um servidor em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ARTES. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. [...] 3. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12.8.2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito, ainda: STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.2.2017; RMS 51.721/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.10.2016." (AgInt no RMS 49.856/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017). 4. "A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante previsto no artigo 37, IX, da Constituição da República, bem como a existência de cargos efetivos vagos, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados. Isso porque as hipóteses de contratação temporária, admitidos mediante processo seletivo simplificado (artigo 37, IX, CF), não se confundem com o recrutamento de servidores por concurso público (art. 37, II e III, da CF), por serem institutos diversos." (AgInt no RMS 65.863/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1.9.2021.) 5. As contratações temporárias previstas no art. 37, IX, da CF têm por finalidade exclusiva o suprimento de necessidades transitórias da administração, diferentemente do recrutamento de servidores efetivos por meio de concurso público, que pressupõe necessidade permanente de pessoal. Uma vez que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, a comprovação de ocorrência de contratações temporárias de maneira irregular (por exemplo, em situação que comportaria a contratação de servidor permanente) demandaria dilação probatória, tarefa inviável na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. [...]” (STJ, AgInt no RMS n. 69.958/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) [sem destaque no original]. E, também, desta c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra ato que supostamente violou o direito líquido e certo da impetrante à nomeação no cargo de apoio administrativo educacional, após aprovação em concurso público. Alega a impetrante que, classificada fora do número de vagas, teria direito subjetivo à nomeação devido a vacância de candidatos mais bem classificados e a contratação temporária para o cargo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a impetrante tem direito subjetivo à nomeação decorrente da vacância de candidatos mais bem classificados; e (ii) se a contratação temporária para o cargo gera preterição arbitrária por parte da Administração Pública. III. Razões de decidir O direito subjetivo à nomeação em concurso público se configura nas hipóteses de i) aprovação dentro do número de vagas; ii) preterição arbitrária na ordem de classificação ou iii) surgimento de novas vagas durante a validade do certame. A contratação temporária, por si só, não comprova a existência de vaga efetiva que gere direito à nomeação. Outrossim, não houve a comprovação da vacância dos candidatos mais bem classificados. A impetrante não apresentou prova cabal de que as candidatas renunciaram à posse ou de que foram exoneradas, o que afasta a configuração de vacância. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “O direito subjetivo à nomeação em concurso público não é configurado pela mera contratação temporária ou pela ausência de posse de candidatos mais bem classificados, sem prova concreta da vacância ou preterição arbitrária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15/12/2015; STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/03/2023”. (N.U 1000211-77.2022.8.11.0030, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) [sem destaque no original]. Nesse contexto, ainda que possa haver ilegalidade na contratação temporária do impetrante – já que se arrasta por, pelo menos, 6 (seis) anos – há uma candidata mais bem classificada. Eventual decisão reconhecendo a ilegalidade do seu contrato temporário não traria vantagens a si, porquanto a candidata Beatriz ocupa a 5ª posição na ordem de classificação (Id. 255609697). Assim, considerando a ausência de provas hábeis a possibilitar a análise da contratação temporária dos demais servidores, como os trazidos pelo impetrante para comprovar a sua contratação, não há como inferir a preterição arbitrária e, consequentemente, eventual direito subjetivo à nomeação. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, julgo improcedente o pedido inicial e, via de consequência, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1034083-08.2024.8.11.0000

ID: 255767345

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034083-08.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034083-08.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nomeaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034083-08.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nomeação, Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALESSANDRO GOMES RIBEIRO - CPF: 941.033.641-49 (ADVOGADO), ANTONIO JULIO RAUBER FREIRE - CPF: 033.098.671-61 (IMPETRANTE), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNINAMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REMOÇÃO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em 6º lugar em concurso público para o cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, visando sua nomeação e posse, sob alegação de preterição em favor de contratações temporárias e existência de vacância decorrente da remoção de servidores efetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, diante da alegada preterição por contratações temporárias e vacância decorrente de remoções. III. Razões de decidir 3. O candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo apenas nas hipóteses de desrespeito à ordem classificatória ou preterição arbitrária e imotivada quando do surgimento de novas vagas. 4. A remoção de servidores para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A contratação temporária, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro reserva, sendo necessária a comprovação de sua ilegalidade ou da existência de cargos efetivos vagos. 6. Ausente demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “A contratação temporária e a remoção de servidores efetivos, por si só, não geram direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, sendo necessária a demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública”. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, II, III e IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.12.2015; STJ, RMS 63.062/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06.10.2020; STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JÚLIO RAUBER FREIRE contra ato tido como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO que não realizou sua convocação para posse no cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, no campus de Alta Floresta (MT). Em síntese, o impetrante sustenta que, apesar de ter sido aprovado no concurso público de edital 001/2023, com validade de 2 (dois) anos (até 29.5.2026), e existirem vagas disponíveis, foi preterido em favor de contratações temporárias para a mesma função. Alega que foi aprovado em 6º (sexto) lugar, mas a Administração Pública preencheu somente as 4 (quatro) vagas iniciais, mesmo havendo necessidade de pessoal. Quanto às demais vagas, em que pese a classificação suficiente no concurso público, os contratos temporários para mesma função têm sido renovados há anos, por meio de termos aditivos, o que configura sua ilegalidade. Aduz, ainda, que outros 3 (três) agentes universitários, especialidade técnico administrativo efetivos, foram removidos para outros polos, razão pela qual concluiu haver vacância na comarca de Alta Floresta. Diante desse cenário, tem por desiderato sua nomeação e posse, fundamentando-se no direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, quando há comprovação de vacância e necessidade da administração. Pedido de antecipação de tutela indeferido (Id. 256593155). Informações prestadas pela autoridade coatora no Id. 260874655, pugnando pela denegação da segurança. Parecer do órgão ministerial pela denegação da segurança (Id. 266693797). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JÚLIO RAUBER FREIRE contra ato tido como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO que não realizou sua convocação para posse no cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, no campus de Alta Floresta (MT). Em síntese, o impetrante sustenta que, apesar de ter sido aprovado no concurso público de edital 001/2023, com validade de 2 (dois) anos (até 29.5.2026), e existirem vagas disponíveis, foi preterido em favor de contratações temporárias para a mesma função. No caso sob exame, há 2 (duas) questões a serem dirimidas, quais sejam, (i) a existência de vacância decorrente das remoções de servidores efetivos de mesma função para outros polos e (ii) a ilegalidade da manutenção dos contratos temporários para mesma função após a homologação do certame. Pois bem. Como cediço, o candidato aprovado em cadastro de reserva em certame destinado ao provimento de cargo público possui mera expectativa de direito. O direito à nomeação, por outro lado, surge nos casos em que seja demonstrado, de forma inequívoca, (i) o desrespeito à ordem de classificação ou (ii) o surgimento de novas vagas e, consequentemente, a preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em sede de repercussão geral do RE n. 837.311/PI (Tema 784), firmou o seguinte posicionamento: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2015). [sem destaque no original]. Incumbe ao candidato, portanto, a demonstração da preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração, para fins da convalidação da “mera expectativa de direito” em “direito subjetivo à nomeação”. Na hipótese, foram devidamente convocados e empossados os 4 (quatro) primeiros candidatos para o cargo pretendido, o que foi confessado pelo próprio impetrante. A controvérsia, portanto, cinge-se ao surgimento de novas vagas, ante a remoção de 3 (três) servidores efetivos para outro polo administrativo. Quanto a isso, verifico que as remoções, conforme se extrai do documento de Id. 255611163, ocorreram, respectivamente, em 18.01.2022, 16.05.2022 e 11.10.2023. A nomeação dos aprovados do concurso público em questão, por outro lado, ocorreu em 1°.8.2024. Logo, as vagas dos servidores removidos foram preenchidas pelos mais bem aprovados. E, ainda que não fosse o caso, consoante o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “A remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público” (RMS 41.787/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/05/2015). (RMS n. 63.062/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020). Superada essa questão inicial, cumpre examinar se a existência de contratos temporários caracterizou a preterição imotivada do impetrante. Como cediço, a existência de contratações temporárias para cargos que estejam previstos em edital de concurso público, no prazo de validade, por si só, não caracteriza a preterição do candidato no certame, uma vez que, a princípio, a necessidade transitória do cargo não significa reconhecer a existência vagas estabilizadas, tampouco a possibilidade de contratação permanente de um servidor em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ARTES. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. [...] 3. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12.8.2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito, ainda: STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.2.2017; RMS 51.721/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.10.2016." (AgInt no RMS 49.856/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017). 4. "A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante previsto no artigo 37, IX, da Constituição da República, bem como a existência de cargos efetivos vagos, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados. Isso porque as hipóteses de contratação temporária, admitidos mediante processo seletivo simplificado (artigo 37, IX, CF), não se confundem com o recrutamento de servidores por concurso público (art. 37, II e III, da CF), por serem institutos diversos." (AgInt no RMS 65.863/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1.9.2021.) 5. As contratações temporárias previstas no art. 37, IX, da CF têm por finalidade exclusiva o suprimento de necessidades transitórias da administração, diferentemente do recrutamento de servidores efetivos por meio de concurso público, que pressupõe necessidade permanente de pessoal. Uma vez que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, a comprovação de ocorrência de contratações temporárias de maneira irregular (por exemplo, em situação que comportaria a contratação de servidor permanente) demandaria dilação probatória, tarefa inviável na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. [...]” (STJ, AgInt no RMS n. 69.958/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) [sem destaque no original]. E, também, desta c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra ato que supostamente violou o direito líquido e certo da impetrante à nomeação no cargo de apoio administrativo educacional, após aprovação em concurso público. Alega a impetrante que, classificada fora do número de vagas, teria direito subjetivo à nomeação devido a vacância de candidatos mais bem classificados e a contratação temporária para o cargo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a impetrante tem direito subjetivo à nomeação decorrente da vacância de candidatos mais bem classificados; e (ii) se a contratação temporária para o cargo gera preterição arbitrária por parte da Administração Pública. III. Razões de decidir O direito subjetivo à nomeação em concurso público se configura nas hipóteses de i) aprovação dentro do número de vagas; ii) preterição arbitrária na ordem de classificação ou iii) surgimento de novas vagas durante a validade do certame. A contratação temporária, por si só, não comprova a existência de vaga efetiva que gere direito à nomeação. Outrossim, não houve a comprovação da vacância dos candidatos mais bem classificados. A impetrante não apresentou prova cabal de que as candidatas renunciaram à posse ou de que foram exoneradas, o que afasta a configuração de vacância. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “O direito subjetivo à nomeação em concurso público não é configurado pela mera contratação temporária ou pela ausência de posse de candidatos mais bem classificados, sem prova concreta da vacância ou preterição arbitrária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15/12/2015; STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/03/2023”. (N.U 1000211-77.2022.8.11.0030, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) [sem destaque no original]. Nesse contexto, ainda que possa haver ilegalidade na contratação temporária do impetrante – já que se arrasta por, pelo menos, 6 (seis) anos – há uma candidata mais bem classificada. Eventual decisão reconhecendo a ilegalidade do seu contrato temporário não traria vantagens a si, porquanto a candidata Beatriz ocupa a 5ª posição na ordem de classificação (Id. 255609697). Assim, considerando a ausência de provas hábeis a possibilitar a análise da contratação temporária dos demais servidores, como os trazidos pelo impetrante para comprovar a sua contratação, não há como inferir a preterição arbitrária e, consequentemente, eventual direito subjetivo à nomeação. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, julgo improcedente o pedido inicial e, via de consequência, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Edson Das Chagas Batista x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 280365927

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DAS CHAGAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceeb53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 778eb00) e atribuindo à causa o valor R$ 72.968,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defende por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 4b741f5). Juntado procuração e contratos sociais. Réplica (ID. 1bed97c). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 96764aa e 8e09260) e oral (ID. eb69156), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 1bed97c e 9acd39e). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que o reclamante postula o pagamento dos minutos que supostamente antecederam e sucederam o registro da jornada, sendo o labor de segunda-feira a sábado com acréscimo do adicional de 50% e em domingos e feriados com acréscimo do adicional de 100%. Viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 7.4.2025 (ID. 80d637f) e a presente ação fora ajuizada em 29.01.2025. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 11.9.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, observar que a presente reclamação trabalhista repete outras tantas processadas nesta Justiça Especializada na qual motoristas de ônibus do sistema público declinam que os controles de frequência não espelham a realidade subjacente ao contrato de trabalho. À vista do número de demandas a envolver especificamente a reclamada, nos autos do processo registrado sob o nº 1001111-93.2024.5.02.0708 fora expedido mandado de constatação. Esse fora cumprido por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal Regional no dia 21.10.2024 e é acostado a este caderno processual como prova emprestada (ID. b93af13). Harmonizando as observações do Oficial de Justiça e as especificidades deste caso, entendo que cabível apenas o deferimento de 10 minutos no final da jornada de trabalho e explico o porquê. O reclamante desses autos, quando indagado em audiência, contou "que trabalhou mais tempo na linha 178, cuja jornada se iniciava no ponto e não na garagem; que o encerramento da jornada era no ponto e do ponto se dirigiam para a garagem; [...]que o fiscal acrescentava dez minutos para o retorno do ponto para a garagem, mas esse período não era suficiente” (ID. 605481a). O Oficial de Justiça, por sua vez, assinalou que no início da jornada de trabalho apenas não era anotado o tempo de 5 a 10 minutos que o motorista leva para se apresentar ao plantonista na garagem. Este, entretanto, não é o caso do reclamante, que já assumia o coletivo no ponto e não suportava o mesmo ônus que os motoristas que iniciavam a rota na garagem (ID. b93af13). De outro turno, o auxiliar desta Justiça verificou que, ao final da jornada, o tempo do deslocamento até a garagem, vistoria, plantão e conferência costuma ser próximo de 20 minutos (ID. b93af13). Nesse mesmo sentido, aliás, dispôs a testemunha arrolada pela ré, verbis: “que no período da noite o tempo de vinte minutos é suficiente para retornar à garagem e fazer a prestação de contas” (ID. 605481a). Tendo em vista que o reclamante aduz que no seu caso fora acrescido apenas 10 minutos com vista a acobertar tal dispêndio, o que confirmado por sua testemunha “que no ponto é encerrada a jornada e é anotado um tempo de dez minutos para deslocamento até a garagem, mas esse tempo é insuficiente” (ID. 605481a), ora, defere-se a diferença pendente de 10 minutos, que deve inclusive irradiar reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. No que concerne ao intervalo intrajornada, cumpre notar que a testemunha autoral dispôs “que não presencia o intervalo intrajornada do reclamante”, ao passo que a testemunha patronal, de forma firme e convincente, assevera “que presenciava o intervalo intrajornada do reclamante cerca de uma ou duas vezes ao mês, quando o reclamante usufruiu de uma hora de intervalo; que esporadicamente o fiscal poderia pedir para o reclamante executar intervalo inferior a uma hora, em razão da rotina do mês e que imagina que isso aconteceria uma vez ao mês; que o fiscal anotava e isso era pago em contracheque como hora extra” (ID. 605481a). Em réplica não foram apontadas diferenças quanto ao intervalo intrajornada suprimido (ID. 1bed97c), por consequência, conclui-se que nada mais é devido a título. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias efetivamente laborados conforme prova documental, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido quando auferia R$ 16,69 por hora (ID. 80d637f) e sua remuneração líquida orbitava em R$ 4.000,00 (ID. cb4bf59). Conquanto o importe exceda um pouco o parâmetro legal não se pode olvidar que o obreiro declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas procesusais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 140437c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da ré, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DAS CHAGAS BATISTA

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Edson Das Chagas Batista x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 280365936

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DAS CHAGAS BATISTA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000103-86.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: EDSON DAS CHAGAS BATISTA RECLAMADO: VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ceeb53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 778eb00) e atribuindo à causa o valor R$ 72.968,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defende por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 4b741f5). Juntado procuração e contratos sociais. Réplica (ID. 1bed97c). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (IDs. 96764aa e 8e09260) e oral (ID. eb69156), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. 1bed97c e 9acd39e). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, observa-se que o reclamante postula o pagamento dos minutos que supostamente antecederam e sucederam o registro da jornada, sendo o labor de segunda-feira a sábado com acréscimo do adicional de 50% e em domingos e feriados com acréscimo do adicional de 100%. Viabilizado satisfatoriamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CR/88), rejeito a preliminar. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 7.4.2025 (ID. 80d637f) e a presente ação fora ajuizada em 29.01.2025. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 11.9.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, observar que a presente reclamação trabalhista repete outras tantas processadas nesta Justiça Especializada na qual motoristas de ônibus do sistema público declinam que os controles de frequência não espelham a realidade subjacente ao contrato de trabalho. À vista do número de demandas a envolver especificamente a reclamada, nos autos do processo registrado sob o nº 1001111-93.2024.5.02.0708 fora expedido mandado de constatação. Esse fora cumprido por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal Regional no dia 21.10.2024 e é acostado a este caderno processual como prova emprestada (ID. b93af13). Harmonizando as observações do Oficial de Justiça e as especificidades deste caso, entendo que cabível apenas o deferimento de 10 minutos no final da jornada de trabalho e explico o porquê. O reclamante desses autos, quando indagado em audiência, contou "que trabalhou mais tempo na linha 178, cuja jornada se iniciava no ponto e não na garagem; que o encerramento da jornada era no ponto e do ponto se dirigiam para a garagem; [...]que o fiscal acrescentava dez minutos para o retorno do ponto para a garagem, mas esse período não era suficiente” (ID. 605481a). O Oficial de Justiça, por sua vez, assinalou que no início da jornada de trabalho apenas não era anotado o tempo de 5 a 10 minutos que o motorista leva para se apresentar ao plantonista na garagem. Este, entretanto, não é o caso do reclamante, que já assumia o coletivo no ponto e não suportava o mesmo ônus que os motoristas que iniciavam a rota na garagem (ID. b93af13). De outro turno, o auxiliar desta Justiça verificou que, ao final da jornada, o tempo do deslocamento até a garagem, vistoria, plantão e conferência costuma ser próximo de 20 minutos (ID. b93af13). Nesse mesmo sentido, aliás, dispôs a testemunha arrolada pela ré, verbis: “que no período da noite o tempo de vinte minutos é suficiente para retornar à garagem e fazer a prestação de contas” (ID. 605481a). Tendo em vista que o reclamante aduz que no seu caso fora acrescido apenas 10 minutos com vista a acobertar tal dispêndio, o que confirmado por sua testemunha “que no ponto é encerrada a jornada e é anotado um tempo de dez minutos para deslocamento até a garagem, mas esse tempo é insuficiente” (ID. 605481a), ora, defere-se a diferença pendente de 10 minutos, que deve inclusive irradiar reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias. No que concerne ao intervalo intrajornada, cumpre notar que a testemunha autoral dispôs “que não presencia o intervalo intrajornada do reclamante”, ao passo que a testemunha patronal, de forma firme e convincente, assevera “que presenciava o intervalo intrajornada do reclamante cerca de uma ou duas vezes ao mês, quando o reclamante usufruiu de uma hora de intervalo; que esporadicamente o fiscal poderia pedir para o reclamante executar intervalo inferior a uma hora, em razão da rotina do mês e que imagina que isso aconteceria uma vez ao mês; que o fiscal anotava e isso era pago em contracheque como hora extra” (ID. 605481a). Em réplica não foram apontadas diferenças quanto ao intervalo intrajornada suprimido (ID. 1bed97c), por consequência, conclui-se que nada mais é devido a título. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: os dias efetivamente laborados conforme prova documental, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido quando auferia R$ 16,69 por hora (ID. 80d637f) e sua remuneração líquida orbitava em R$ 4.000,00 (ID. cb4bf59). Conquanto o importe exceda um pouco o parâmetro legal não se pode olvidar que o obreiro declara não possuir condições financeiras de arcar com as custas procesusais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 140437c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da ré, pro rata e sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDSON DAS CHAGAS BATISTA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 10.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de 10 minutos por dia efetivamente laborado com acréscimo dos adicionais de 50% (segunda-feira a sábado, ressalvado feriados) e 100% (domingos e feriados). Reflexos em adicional noturno, DSR, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte reclamante quanto em favor do patrono da reclamada, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 atribuído à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRAJUCARA LTDA

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Processo nº 1000211-86.2025.4.01.3101

ID: 317049648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000211-86.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSE GUERREIRO SERRAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALANA COSTA SOUSA CEZARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000211-86.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000211-86.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYSSE GUERREIRO SERRAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALANA COSTA SOUSA CEZARIO - RJ257198 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2189681925), aceita pela parte autora (ID. 2192933479) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: SALARIO MATERNIDADE Espécie: B80 CPF: 040.759.172-90 VALOR R$: 6.200,00 III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Rafael Rodrigues Da Silva x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 323670333

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000359-29.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000359-29.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000359-29.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d07d0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. c4bad34) e atribuindo à causa o valor R$ 250.365,00. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. ff8c8ec). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 083dbb4). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 44c410f), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. c45aad1 e 083dbb4). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO Na audiência realizada no dia 3.7.2025, a parte reclamada apresentou protestos quando este juízo acolheu o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho (ID. 44c410f). Os protestos não foram renovados em razões finais (ID. c45aad1), motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, observa-se que tendo a reclamada invocado a excetiva do art. 62, I, da CLT quanto a um período contratual e juntado cartões de frequência britânicos em relação a outro, ato contínuo, atraiu para si o ônus de comprovar a real jornada de trabalho empreendida pela parte obreira. Decorrência lógica disso é a inversão da oitiva das próprias partes e de eventuais testemunhas levadas à assentada. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte reclamante indica devidamente o paradigma, o que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, CR/88). Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO O art. 461 da CLT, assegura a trabalhadores que exerçam a mesma função, com mesma perfeição técnica e rendimento, para o mesmo empregador na mesma localidade, remunerações idênticas. Entretanto, são excepcionados dessa regra os casos em que os empregados comparados tenham mais de 4 anos de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador e/ou mais de 2 anos de diferença na função. No caso em apreço, a parte autora aponta o Sr. João Vitor Fernandes como paradigma. Em contestação, a reclamada nega a identidade de funções. Ressalta que o reclamante era consultor de relacionamento júnior, ao passo que o modelo consultor de relacionamento pleno. Detalha que as atividades do nível júnior “consistiam essencialmente no atendimento ao cliente pós-venda, acompanhamento de solicitações administrativas, orientação sobre regras contratuais e mediação de demandas junto às operadoras de planos de saúde” sendo que é aguardado do nível pleno “atividades de natureza comercial ativa, envolvendo prospecção de novos clientes, elaboração de propostas comerciais, fechamento de contratos e atingimento de metas de vendas, com atuação externa ou híbrida, elevada autonomia negocial e considerável responsabilidade estratégica para o incremento das receitas da companhia” (ID. ff8c8ec). Se de um lado a diferença de denominação do cargo não impede o pleito de equiparação (item III, da súmula 6, do C. TST), de outro turno não dispensa a efetiva comprovação da identidade de tarefas. Essa, aliás, cuida-se de fato constitutivo do direito e, por conseguinte, recaia sobre a parte autora (art. 818, I, da CLT), que de tal não se desincumbiu (ID. 44c410f). Mister observar que em audiência não fora produzida prova sobre o ponto. Em réplica e razões finais, o autor quedou-se absolutamente silente sobre a temática (ID. 083dbb4). Pelo exposto, à míngua de provas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, notar que, em contestação, a reclamada alega que da admissão até 1º.5.2022 esteve o reclamante enquadrado na excetiva do art. 62, I, da CLT e de 2.5.2022 até a dispensa submetido a controle de frequência. Pois bem. A simples formalização contratual da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é suficiente para afastar o direito do trabalhador ao controle de jornada e, consequentemente, às horas extraordinárias. É necessário que, na prática, reste comprovado que o empregado exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, ou seja, que esteja, de fato, fora do alcance de qualquer meio de fiscalização ou controle da jornada por parte do empregador. Trata-se de exceção à regra geral da CLT, razão pela qual o ônus da prova recai sobre a empresa, que deve demonstrar a impossibilidade concreta de exercer qualquer forma de controle sobre a jornada do trabalhador. A reclamada, in casu, não fez qualquer prova a fim de se desincumbir de tal encargo. Ao revés, em contestação, admitiu ter posto de estação de trabalho em sua sede para o reclamante lá laborar nos primórdios contratuais (ID. ff8c8ec). Por consequência, presume-se a possibilidade de controle e a submissão do vínculo às normas gerais de duração do trabalho. No que concerne ao segundo período contratual (2.5.2022 em diante), cumpre notar que os controles de frequência registram horários de entrada e saída com variação ínfima e, por isso, em audiência foram tidos por “britânicos” e imprestáveis (ID. ee7a728). Em que pese ter sido facultada a possibilidade, a parte ré não logrou êxito em comprovar a real jornada de trabalho empreendida pelo reclamante. Diante de tal quadro, quanto aos dois períodos contratuais, adota-se a jornada de trabalho declinada no exórdio, qual seja, das 10h às 22h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 6x1. No que concernem aos feriados, observa-se que o reclamante indica feriados não elencados na Lei nº 10.607/2002, bem como celebrações locais sem indicar suas respectivas datas. Sendo assim e considerando que o juiz não é obrigado a conhecer o direito municipal e estadual (art. 376 do CPC/2015), adoto, por falta de outro parâmetro, os feriados nacionais previstos em Lei, nesta ordem: - Sexta-feira da Paixão: Data móvel (art. 2º da Lei nº 9.093/95) - 21 de abril: Tiradentes - 1º de maio: Dia do Trabalho; - 7 de setembro: Independência do Brasil; - 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; - 2 de novembro: Finados; e - 15 de novembro: Proclamação da República. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal; e 3) feriados civis e religiosos acima indicados, de forma dobrada, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). Autoriza-se a dedução das horas extras já adimplidas nos contracheques (ID. 88381a6). A fim de evitar embargos declaratórios, destaca-se que aos autos não se aplicam as normas coletivas abojadas pela parte reclamante, notadamente porque dizem respeito aos comerciários sendo que o reclamante é securitário à medida que a ré comercializa seguros de saúde. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.768,18 (ID. a2ae91c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal; e 3) feriados civis e religiosos, de forma dobrada, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

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Rafael Rodrigues Da Silva x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A.

ID: 323670341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000359-29.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000359-29.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000359-29.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d07d0f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. c4bad34) e atribuindo à causa o valor R$ 250.365,00. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. ff8c8ec). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. 083dbb4). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 44c410f), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas (IDs. c45aad1 e 083dbb4). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO Na audiência realizada no dia 3.7.2025, a parte reclamada apresentou protestos quando este juízo acolheu o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho (ID. 44c410f). Os protestos não foram renovados em razões finais (ID. c45aad1), motivo pelo qual se reputa preclusa a oportunidade para se discutir as questões subjacentes aos referidos protestos, os quais deveriam, em tese, envolver eventual “error in procedendo”. De toda sorte, observa-se que tendo a reclamada invocado a excetiva do art. 62, I, da CLT quanto a um período contratual e juntado cartões de frequência britânicos em relação a outro, ato contínuo, atraiu para si o ônus de comprovar a real jornada de trabalho empreendida pela parte obreira. Decorrência lógica disso é a inversão da oitiva das próprias partes e de eventuais testemunhas levadas à assentada. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, a parte reclamante indica devidamente o paradigma, o que viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, CR/88). Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO O art. 461 da CLT, assegura a trabalhadores que exerçam a mesma função, com mesma perfeição técnica e rendimento, para o mesmo empregador na mesma localidade, remunerações idênticas. Entretanto, são excepcionados dessa regra os casos em que os empregados comparados tenham mais de 4 anos de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador e/ou mais de 2 anos de diferença na função. No caso em apreço, a parte autora aponta o Sr. João Vitor Fernandes como paradigma. Em contestação, a reclamada nega a identidade de funções. Ressalta que o reclamante era consultor de relacionamento júnior, ao passo que o modelo consultor de relacionamento pleno. Detalha que as atividades do nível júnior “consistiam essencialmente no atendimento ao cliente pós-venda, acompanhamento de solicitações administrativas, orientação sobre regras contratuais e mediação de demandas junto às operadoras de planos de saúde” sendo que é aguardado do nível pleno “atividades de natureza comercial ativa, envolvendo prospecção de novos clientes, elaboração de propostas comerciais, fechamento de contratos e atingimento de metas de vendas, com atuação externa ou híbrida, elevada autonomia negocial e considerável responsabilidade estratégica para o incremento das receitas da companhia” (ID. ff8c8ec). Se de um lado a diferença de denominação do cargo não impede o pleito de equiparação (item III, da súmula 6, do C. TST), de outro turno não dispensa a efetiva comprovação da identidade de tarefas. Essa, aliás, cuida-se de fato constitutivo do direito e, por conseguinte, recaia sobre a parte autora (art. 818, I, da CLT), que de tal não se desincumbiu (ID. 44c410f). Mister observar que em audiência não fora produzida prova sobre o ponto. Em réplica e razões finais, o autor quedou-se absolutamente silente sobre a temática (ID. 083dbb4). Pelo exposto, à míngua de provas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO Impende, de início, notar que, em contestação, a reclamada alega que da admissão até 1º.5.2022 esteve o reclamante enquadrado na excetiva do art. 62, I, da CLT e de 2.5.2022 até a dispensa submetido a controle de frequência. Pois bem. A simples formalização contratual da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é suficiente para afastar o direito do trabalhador ao controle de jornada e, consequentemente, às horas extraordinárias. É necessário que, na prática, reste comprovado que o empregado exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário, ou seja, que esteja, de fato, fora do alcance de qualquer meio de fiscalização ou controle da jornada por parte do empregador. Trata-se de exceção à regra geral da CLT, razão pela qual o ônus da prova recai sobre a empresa, que deve demonstrar a impossibilidade concreta de exercer qualquer forma de controle sobre a jornada do trabalhador. A reclamada, in casu, não fez qualquer prova a fim de se desincumbir de tal encargo. Ao revés, em contestação, admitiu ter posto de estação de trabalho em sua sede para o reclamante lá laborar nos primórdios contratuais (ID. ff8c8ec). Por consequência, presume-se a possibilidade de controle e a submissão do vínculo às normas gerais de duração do trabalho. No que concerne ao segundo período contratual (2.5.2022 em diante), cumpre notar que os controles de frequência registram horários de entrada e saída com variação ínfima e, por isso, em audiência foram tidos por “britânicos” e imprestáveis (ID. ee7a728). Em que pese ter sido facultada a possibilidade, a parte ré não logrou êxito em comprovar a real jornada de trabalho empreendida pelo reclamante. Diante de tal quadro, quanto aos dois períodos contratuais, adota-se a jornada de trabalho declinada no exórdio, qual seja, das 10h às 22h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, em escala 6x1. No que concernem aos feriados, observa-se que o reclamante indica feriados não elencados na Lei nº 10.607/2002, bem como celebrações locais sem indicar suas respectivas datas. Sendo assim e considerando que o juiz não é obrigado a conhecer o direito municipal e estadual (art. 376 do CPC/2015), adoto, por falta de outro parâmetro, os feriados nacionais previstos em Lei, nesta ordem: - Sexta-feira da Paixão: Data móvel (art. 2º da Lei nº 9.093/95) - 21 de abril: Tiradentes - 1º de maio: Dia do Trabalho; - 7 de setembro: Independência do Brasil; - 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; - 2 de novembro: Finados; e - 15 de novembro: Proclamação da República. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal; e 3) feriados civis e religiosos acima indicados, de forma dobrada, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período efetivamente trabalhado, a jornada fixada, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base acrescido de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). Autoriza-se a dedução das horas extras já adimplidas nos contracheques (ID. 88381a6). A fim de evitar embargos declaratórios, destaca-se que aos autos não se aplicam as normas coletivas abojadas pela parte reclamante, notadamente porque dizem respeito aos comerciários sendo que o reclamante é securitário à medida que a ré comercializa seguros de saúde. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.768,18 (ID. a2ae91c). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das horas extras comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, reclamante, em face de QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar a reclamada pagamento das seguintes rubricas: 1) horas que ultrapassem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, com acréscimo do adicional legal, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%; 2) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal; e 3) feriados civis e religiosos, de forma dobrada, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR, FGTS+40%. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Casa De Carnes Norte E Sul Ltda

ID: 255930400

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001064-61.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO RICARDO DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001064-61.2024.5.02.0501 : RICARDO DE PAULA NASCIMENTO : CASA DE CARNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001064-61.2024.5.02.0501 : RICARDO DE PAULA NASCIMENTO : CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f048fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por RICARDO DE PAULA NASCIMENTO, reclamante, em face de CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. a8dea7c), atribuindo à causa o valor de R$ 194.486,39. A parte ativa junta procuração e documentos. Conquanto devidamente citada (ID. add38f1), a reclamada não compareceu à audiência inaugural, razão pela qual foi declarada revel e confessa quanto a matéria de fato, nos termos da ata de audiência (ID. 65dd2b4). Na mesma ocasião foi homologada a desistência da parte autora do pedido de adicional de insalubridade formulado na exordial. Encerrada a instrução processual, após a produção da prova pericial (ID. ecf5085) e da manifestação da parte autora (ID. 074f5ad). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - REVELIA E SEUS EFEITOS A parte reclamada, em que pese devidamente notificada em 30.07.2024 (ID. add38f1), não compareceu à audiência na qual deveria apresentar defesa e depor, o que implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC/15. Reputa-se regular a revelia decretada, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato e pode ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora. 2.2 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO Diante da confissão ficta que incide sobre a parte reclamada, presumo verdadeira a narrativa constante na petição inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício mantido entre reclamante e reclamada, de 08.06.2023 a 04.06.2024, na função de açougueiro, com remuneração mensal de R$ 2.200,00 e condenar a parte ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias integrais (2023/2024); 3) 7/12 do 13º salário de 2023; 4) 5/12 avos de 13º salário de 2024; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90; 6) multa do art. 467 da CLT; e 7) multa do art. 477, § 8º, da CLT. À vista da revelia da ex-empregadora, após o trânsito em julgado, proceda a d. secretaria deste Juízo à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira e à expedição dos alvarás com vista ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. RUPTURA CONTRATUAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. Afirma o reclamante que, durante o labor em prol da reclamada, sofreu um corte profundo ao manusear a faca que utilizava para preparação de carnes em 26/05/2024. Postula indenizações por danos materiais, estéticos e morais, além “dos salários de estabilidade”. Apresentou atestados médicos de 3 e 6 dias de afastamento (IDs. e5aadc8 e e75fed0), sem qualquer menção à doença ou tratamento realizado. À análise. Tendo em vista a necessidade de elucidação de possível acidente de trabalho, foi determinada a produção de prova pericial médica (ID. ecf5085). O perito médico de confiança do Juízo procedeu à análise de documentos, anamnese e avaliação física da reclamante. Averiguou que “O autor relata acidente de trabalho com ferimento cortante no III quirodáctilo direito sem sequelas. Relata não utilizar luva de malha de aço em corte de carnes. Não restou sequela e nem dano estético. Não apresentou documentos médicos relativos ao acidente.”. Por fim, o expert conclui que “o autor relata acidente de trabalho com ferimento cortante no III quirodáctilo direito sem sequelas ou dano estético. Não há incapacidade para o exercício do trabalho.”. Por conta disso, ainda que, com a revelia aplicada à reclamada, considere-se que efetivamente ocorreu o evento traumático relatado pelo autor, tem-se que não restou comprovada qualquer sequela, perda da capacidade laborativa ou dano significativo ao reclamante, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais, materiais e estéticos. Igualmente, a indenização substitutiva ao período estabilitário (art. 118 da Lei 8.213/91) improcede, uma vez que também não houve afastamento significativo (superior a 15 dias) ou percepção de auxílio doença acidentário. Por fim, observo que a revelia da reclamada no particular é irrelevante, já que a matéria é técnica, e não de fato. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões indenizatórias. - JORNADA DE TRABALHO À vista da confissão ficta que paira sobre a parte reclamada e da ausência de provas capazes de infirmar a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, reputa-se verdadeiro que o reclamante cumpriu, sem o devido adimplemento das horas extraordinárias, a seguinte jornada de trabalho: - Escala 6x1, das 07h30 às 20h00, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Com efeito, restou excedido o módulo constitucional de 8 horas diárias e 44 semanais de trabalho (art. 7º, XIII, da CF/88. Quanto ao labor aos domingos, destaco que a Constituição Federal e a Lei 605/49 asseguram o DSR preferencialmente (e não obrigatoriamente) aos domingos, devendo, como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, respeitar as técnicas impostas pela empresa, razão pela qual, por ter havido ao menos uma folga semanal, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Ademais, a parte autora não indicou quais domingos e feriados teriam sido laborados, razão pela qual não há falar em pagamento das alegadas horas extraordinárias com acréscimo de 100%. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) as horas que ultrapassem a 8ª diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal de 50% e dos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas resilitórias; e 2) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: jornada e dias laborados conforme fixado, a evolução salarial, o divisor 220 e a base de cálculo formada pelo conjunto de parcelas de natureza salarial (salário base, acrescidas de outras rubricas salariais, salvo o próprio adicional de horas extraordinárias, sob pena de "bis in idem"). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Considerando que foi extinto o contrato de trabalho e que não há nos autos elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda, reputo que a parte reclamante se encontra desempregada, não lhe sendo exigível, a teor dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, por ser presumida a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor liquidado da condenação, em favor do patrono da parte autora. - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese o posicionamento pessoal deste magistrado, curvo-me aos efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, conferiu “[...] interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [...]” (STF - ADIn 5.867/DF, ADIn 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes - Sessão realizada por videoconferência em 18/12/20 - resolução 672/20 - STF). Deste modo, até a citação da reclamada, conta-se a correção monetária pelo IPCA-E a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido (compatibilização da V. Decisão do Pretório Excelso com a inteligência do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 381 do TST), ao passo que, a partir da citação, conta-se a correção pela Taxa Selic. Observo que, salvo eventual decisão em sentido contrário vindoura do próprio E. Supremo Tribunal Federal (por exemplo, em sede de Embargos de Declaração), a qual deverá, por certo, ser observada nestes autos, não há falar em aplicação cumulada dos juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT c/c art. 39 da Lei 8.177/91), dado que a Taxa Selic possui natureza ambivalente, prestando-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, sob pena de “bis in idem”. - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por RICARDO DE PAULA NASCIMENTO, reclamante, em face de CASA DE CARNES NORTE E SUL LTDA, reclamada, decide: - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar o vínculo empregatício mantido entre reclamante e reclamada, de 08.06.2023 a 04.06.2024, na função de açougueiro, com remuneração mensal de R$ 2.200,00, e condenar a parte ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 30 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias integrais (2023/2024); 3) 7/12 do 13º salário de 2023; 4) 5/12 avos de 13º salário de 2024; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90; 6) multa do art. 467 da CLT; 7) multa do art. 477, § 8º, da CLT; 8) as horas que ultrapassem a 8ª diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal de 50% e dos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40% e verbas resilitórias; e 9) os minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, com acréscimo do adicional legal ou convencional aplicável (no mínimo, de 50%). - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à parte reclamante; e - Arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor liquidado da condenação em favor do patrono da autora. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. E, diante da revelia da ex-empregadora, após o trânsito em julgado, proceda a d. secretaria deste Juízo à anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira e à expedição dos alvarás com vista ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE PAULA NASCIMENTO

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Banco Seller S/A. x Alexandre Tarja e outros

ID: 291010610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0626490-46.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SELLER S/A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE TARJA ANA CRISTINA PROVENZALE GUPER ANTONIA MARIA DOS SANTOS ANTONILDO GOMES CONCEIçãO ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR BANCO BRADESCO S/A BANCO CENTRAL DO BRASIL BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - MASSA FALIDA BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SELLER S/A. CARLOS DEL NERO VERGAMINI CARLOS JOSé PALADINI CARLOS PICCHI CA-X EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A LTDA CIBRIUS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CONCRETTAR CONCRETO MATTARAIA LTDA. CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO CRISTIANE MARIA FEDERICCI HADDAD CRISTINA MARIA MAGRASSI DE Sá DENIS MANSUR DIRCéA RODRIGUES JORDãO ENEI DIREçãO S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EDILENE FERREIRA DOS SANTOS EDMO JOAO GELA EDUARDO FERREIRA LEITE ESPOLIO DE ADLA FERES ESPóLIO DE ANTONIO ROBERTO BOCALON ESPóLIO DE DIRCEA RODRIGUES JORDãO ENEI ESPóLIO DE JOSé HELIO BORBA, INVENTARIANTE LAUREN BARBOSA BORBA CREUZ ESPOLIO DE MAURICIO FERREIRA EVANIR JOSÉ LUVISON FERNANDES E NACALUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDES E NADALUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDO COSTACURTA MELEGA FUNDAçãO BRDE DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR ISBRAE FUNDAçãO BRDE DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR ISBRE GUSTAVO CAPELA GONçALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA HELOISA APARECIDA CHAUAR CURI HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA HILDA COUTINHO DE SOUZA NASCIMENTO HORACIO MARQUES NETO IDIVAL FANTINATTO IVONE A. PEREIRA JOãO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS JORGE MILHEM HADDAD JOSé LUIZ DE MELLO VIANNA JUAREZ JOAQUIM DE LACERDA KLEBER DE BEM ALMEIDA LOS GANADOS S/A LUIZ AILTON PERES GOMES LUIZ AUGUSTO LATTARI BARRETO LUIZ CARLOS VASCO DOS SANTOS MARCIA REGINA DA SILVA SILVESTRE MARCO ANTONIO CAMPOS CLARO MARCO ANTONIO VECCHI VETTORASSI MARGIT SCHMIDT BORTOLINI MARIA PILAR L. C. VIEITO MARIA RAQUEL DE FREITAS NOBREGA MÁRIO WHATELY MARSIQ SERVIçOS DE ENGENHARIA LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. MILTON MARQUES MENEGHINI MOVETERRA TRANSPORTES LTDA NELSON CAETANO FERNANDES NESTOR LOTTO NéVIO CARLONE JúNIOR ORBIVAL CORRETORA DE CâMBIO E VALORES MOBILIáRIOS LTDA OSVALDO CRIVELLARI PEDRA AGROINDUSTRIAL SA PREVISC - SOCIEDADE DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR DO SISTEMA FIESC RITA DE CASSIA RUIZ RODRIGO FRANCHINI GARCIA ROSELAINE MASTRIA RUBENS SILVESTRI MARQUES SANTA ESPERANçA NEGOCIOS E PARTICIPAçõES LTDA TARWIN FINANCEIRA S.A. THE FERRIS INVESTMENT FOUND UBS AG VALDETE MARIA RODRIGUES BRANDãO VERA LúCIA RIBEIRO DE CASTRO VIZARD TINTURARIA E ESTAMPARIA LTDA WALTER CHAUAR CURI WARREN CORRETORA DE VALORES IMOBILIáRIOS E CâMBIO LTDA WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIáRIOS E CâMBIO LTDA XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO

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WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES

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WALDEMAR PAULO DE MELLO

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WALCELES PAULO DE MELLO

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VICTOR AUGUSTO PEREIRA SANCHES

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VANIA APARECIDA MORETON PENTEADO

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VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV

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TIAGO SANTOS MELLO

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THIAGO MARINI ZOIA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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THATIANA NAVAS DIAS PINHEIRO

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THAIS SCHIAVONI GUARNIERI DA SILVA

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TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

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TERESINHA MARIA BARBOSA

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TELMA REGINA DE OLIVEIRA

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TATIANE CRISTINA MOREIRA LEITE

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TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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SUELI RIBEIRO ROMUALDO

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SOLANGE DE SOUSA DIONISIO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA

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SÉRGIO PEDRO KÖRBES

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SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE

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SANDRA REGINA MARQUES

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SANDRA LARA CASTRO

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SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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RUY COPPOLA JUNIOR

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RUBEM SANTOS ASSIS

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RUBEM MARCELO BERTOLUCCI

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ROSANA SILIPRANDI BOZZO

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RONALDO VILLAS BOAS GUIMARÃES

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RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

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RODRIGO ALMEIDA PALHARINI

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ROBERTO VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTO DOS REIS JUNIOR

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ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

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ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA

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ROBERT ALVARES

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RICARDO AZEVEDO SETTE

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RENATO ALVES ROMANO

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REINALDO BONTANCIA

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REGINA CELIA MARTINS FERREIRA

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RAFAEL REIS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RABIHA ALI KHALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA

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PLÍNIO PISTORESI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

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PAULINO MARQUES CALDEIRA

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PAULA MONTEIRO CHUNDO

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PATRICIA RODRIGUES

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PABLO BUOSI MOLINA

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PABLO BERGER

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OTAVIO ANTONIO MALFATTO MARQUES CAETANO

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OSWALDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE JESUS PACHECO

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ODUVALDO AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DEL RIO PEREIRA

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NADINE MARCELA WAGNER LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MYLENA CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA PIERRY IZOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CRISTINA DE SOUZA MARTINS

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MOHAMAD SOUBHI SMAILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO

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MILENA PIRAGINE

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MIECO NISHIYAMA

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MAURO DE ALMEIDA

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MAURICIO NEVES FONSECA

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MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA LUIZA COLOMBINI LAGOA

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MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

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MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

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MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA

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MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA

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MARIA CELESTE RAMALHO DE AZEVEDO E SILVA

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MARIA ANGELINA PIRES DA SILVA

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MARCOS ROBERTO BUSSAB

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MÁRCIO MELLO CASADO

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MÁRCIO FROEHLICH

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MÁRCIA CARUSI DOZZI

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MARCELO SARAIVA

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MARCELO LALONI TRINDADE

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MARCELO FONSECA DE CASTRO

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MARCELO BELTRÃO DA FONSECA

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MANOEL RODRIGUES

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LUIZ ROBERTO SOUZA NORONHA

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LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

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LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO

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LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO

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LUIS CARLOS GOMES DA SILVA

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LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARINHA GOULART

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LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA

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LAURA WOLFF PLETSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

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KATIA RAMOS FAGNANI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS

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JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ

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JOSE LUIZ BUCH

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JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JOAQUIM ERNESTO PALHARES

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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JOÃO ALBERTO LEITE

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JESSICA BEATRIZ MIMESSI

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JANIA CELINGA

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IVAN MENDES DE BRITO

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HONORIO PALMA DA FONSECA JUNIOR

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

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GUILHERME GOMES AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM CRUZ

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO ZAMBARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS ALVES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CASSARO

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FERNANDA LAZZARESCHI

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FELIPE QUINTANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ZIR BOTHOME

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FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SAMMARCO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ELKE COELHO VICENZI

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ELIZETH APARECIDA ZIBORDI

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ELIAS JOSE BARBOSA FILHO

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EDUARDO TAKEICHI OKAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PINHO MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMO JOAO GELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON JOSE DA CONCEIÇÃO

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DURVAL MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOROTHY ANGELO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU JODAS GARDEL FILHO

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DENISE ADRIANA RAMOS DE LUCCA

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA FREZZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO JOSE DE PILLA

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CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CLAUDIA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO PORTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO DE LELIS COLANI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO WOLF NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES DE AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR

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ANTONIO DA SILVA FERREIRA

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ANTONIO CARLOS DUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BIANCHINI NETO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREIA ELISABETE MARQUES

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ANDRE CARVALHO NOGUEIRA

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ANDERSON EVARISTO CAMILO

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ANA PAULA FRITSCH PERAZOLO CUSTODIO

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ALICE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO

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ALEXANDRE TAJRA

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ADRIANA DE FATIMA PRATES

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Processo 0626490-46.1996.8.26.0100 (583.00.1996.626490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Seller … Processo 0626490-46.1996.8.26.0100 (583.00.1996.626490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Seller S/a. - Banco Seller S/a. - Marco Antonio Vecchi Vettorassi - - Banco do Brasil S/A e outros - Rita de Cassia Ruiz - Pedra Agroindustrial SA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbrae e outros - Antonildo Gomes Conceição - - Moveterra Transportes LTDA - - Los Ganados S/A - - CA-X Empreendimentos Imobiliários S/A LTDA e outros - Fernandes e Nacalucci Advogados Associados e outros - Fernando Costacurta Melega e outros - Direção S/A - Crédito Financiamento e Investimento e outros - Maria Pilar L. C. Vieito - - Espólio de Antonio Roberto Bocalon - - Edilene Ferreira dos Santos - - Ivone A. Pereira - - José Luiz de Mello Vianna - - Luiz Ailton Peres Gomes - - Marco Antonio Campos Claro - - Roselaine Mastria - - Valdete Maria Rodrigues Brandão - - Vera Lúcia Ribeiro de Castro - - Dircéa Rodrigues Jordão Enei - - Tarwin Financeira S.A. - - Juarez Joaquim de Lacerda - - BANCO BRADESCO S/A - - Névio Carlone Júnior - - Warren Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio LTDA e outros - CARLOS DEL NERO VERGAMINI - - Eduardo Ferreira Leite - - Banco Central do Brasil - - Marcia Regina da Silva Silvestre - - Carlos Picchi - - Santa Esperança Negocios e Participações Ltda - - Carlos José Paladini - - Osvaldo Crivellari - - Nelson Caetano Fernandes - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Gustavo Capela Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia - - Hewlett-Packard Brasil LTDA - - Alexandre Tarja - - Nestor Lotto - - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - - UBS AG e outros - Banco Comercial Bancesa S/A - Massa Falida - The Ferris Investment Found e outros - Antonia Maria dos Santos - Cibrius - Instituto de Previdencia Complementar - - ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR - - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbre e outros - Espolio de Mauricio Ferreira - - Milton Marques Meneghini - - Denis Mansur - - Hilda Coutinho de Souza Nascimento - - Xerox Comercio e Industria Ltda - - Concrettar Concreto Mattaraia Ltda. - - Cristina Maria Magrassi de Sá - - Orbival Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda - - Vizard Tinturaria e Estamparia Ltda - - MÁRIO WHATELY - - João Marcos dos Santos Ferreira Martins - - Maria Raquel de Freitas Nobrega - - Rubens Silvestri Marques - - Rodrigo Franchini Garcia - - Idival Fantinatto - - Cristiane Maria Federicci Haddad - - Jorge Milhem Haddad - - Espólio de José Helio Borba, Inventariante Lauren Barbosa Borba Creuz e outros - Marsiq Serviços de Engenharia Ltda e outros - Kleber de Bem Almeida - - Walter Chauar Curi - - Heloisa Aparecida Chauar Curi - - Warren Corretora de Valores Imobiliários e Câmbio Ltda - - Ana Cristina Provenzale Guper e outros - EVANIR JOSÉ LUVISON - Edmo Joao Gela - - Margit Schmidt Bortolini - - Previsc - Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Fiesc - - Luiz Augusto Lattari Barreto - - Horacio Marques Neto e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA e outros - Luiz Carlos Vasco dos Santos e outros - Espolio de Adla Feres e outros - Espólio de Dircea Rodrigues Jordão Enei e outros - Vistos. Para controle: A síndica apresentou quarta relação de dados bancários para pagamento a credores às fls. 20.671/20.683 e a quinta às fls. 20811 e seguintes. 1 - Fl. 20700: manifestação de herdeiros de credora. Informam dados bancários. Juntam documentos relativos à sucessão. A síndica (fl. 20801) informa que analisou a documentação e que incluiu os dados bancários da inventariante. Ciência à inventariante. 2 - Fl. 20714, 20717, 20721, 20746, : credores quirografários informa dados bancários. A síndica informa que procedeu às anotações (fls. 20804) Ciência aos credores. 3 - Fl. 20736: a síndica informa ciência da juntada de dados bancários por credores conforme item 1 da última decisão. Informa que já teriam sido contemplados em ofício de pagamento anteriormente enviado ao Banco do Brasil e opina para que se aguarde a confirmação. No mais, requereu a intimação de 03 credores para que regularizem pendências. Kleber de Bem Almeida apresentou esclarecimentos (fl. 20751). Resposta da síndica (fl. 20806). Ficam intimados os credores (i) Luiz Carlos Vasco dos Santos; (ii) UBS AG pela síndica à fl. 20.671/20.683 Ciência ao credor Kleber de Bem Almeida. 4 - Fl. 20737: a síndica recorda que a Falida figura como exequente nos autos da Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 0001488-18.1995.8.26.0114, movida em face da Bomcar Automóveis e Peças Ltda (Bomcar), a qual possui diversos imóveis atrelados ao processo, que, após minuciosa análise poderão ser arrecadados na falência. Recorda que foram solicitadas matrículas desses imóveis ao CRI de Campinas, às quais foram encaminhadas às fls. 20.265/20.295. Requereu prazo para se manifestar. Manifeste-se a síndica. 5 - Fl. 20738: a síndica informa que às fls. 19.909/19.910, a Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. Comunicou que recebeu cessão dos créditos do Sr. Roberto de Mingo Zimmerman vinculados a esta falência. A síndica informa que analiso a regularidade da cessão às fls. 20140/20160. Por decisão de fl. 20698 se a teria homologado. A síndica informa que incluíra as informações na próxima relação de dados bancários. Ciente. Nada a deliberar. Ciência ao credor. 6 - Fl. 20137: a Massa Falida de Seller Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A pugnou que seu crédito seja remetido à conta judicial vinculada ao feito falimentar nº 0626492-16.1996.8.26.0100, que tramita perante esta mesma Vara. Por decisão de fl. 20739 este Juízo teria autorizado a transferência. A síndica informa que aguarda a certificação pela transferência. Certifique a z. Serventia. 7 - Fl. 20739: a síndica recorda que este Juízo já teria autorizado a transferência dos valores arrolados em favor da Cooperativa Habitacional, no importe de R$ 237.136,03, para os autos do processo nº 1028805-31.2019.8.26.0405, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, conforme decisão de fl. 19902. Novas informações prestadas pela síndica (fls. 20832/20834). Certifique a z. Serventia. 8 - Fl. 20740: a síndica rememora que acerca do andamento dos autos da Ação Civil Pública autuada sob n.º 0540292-40.1995.8.26.0100, que houve o reconhecimento de que o Sr. Nilton José Sobrinho, ex-controlador do Banco Seller S/A, deve responder com os seus bens pessoais pela dívida da Massa Falida. Assim, requereu a expedição de ofício ao ao D. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, bem como ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá, solicitando que realizem a transferência dos valores provenientes da alienação do imóvel de propriedade do Sr. Nilton para a conta judicial vinculada à falência. Ficam oficiadas a 4ª Vara do Trabalho de Campinas, autos nº 0157900-84.1996.5.15.0053 e a 3ª Vara do Trabalho de Guarujá, autos n.º 1000211-35.2022.5.02.0303 realizada a transferência de todos os valores amealhados oriundos da alienação do imóvel de propriedade do Sr. Nilton José Sobrinho para a conta judicial vinculada a falência do Banco Seller (processo n.º 30626490-46.1996.8.26.0100 - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo), bem como seja obstada a liberação de quaisquer valores em favor do credor das referidas reclamações trabalhistas. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofícioe deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 9 - Fl. 20741: a síndica informa que protocolou o ofício no Banco do Brasil, nos termos da decisão de fl. 20698 itens 4.2 e 10.1. Manifeste-se a síndica. 10 - Fl. 20741: sobre o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 2107481-17.2025.8.26.000 em face da decisão de fl. 19.902/19.905, a síndica informou que o crédito do BACEN já foi objeto de reserva. Ciente. 11 - Fl. 20809: a respeito da situação da credora MBM Corretora Porto Alegrense de Valores Imobiliários, a síndica informa que houve a liquidação voluntária da credora por sua sócia majoritária, MBM Seguradora S.A, indicando os dados bancários desta última para o recebimento de seus créditos contemplados na conta de liquidação. Informa que recebeu correspondência do advogado da sócia credora, por meio do qual encaminhou a Ata da Assembleia Extraordinária ocorrida no dia 31.08.2010, confirmando efetiva liquidação da credora, cuja sócia majoritária é detentora de 99% do capital social (fl. 20809). Contudo, a síndica observa (fl. 20809) que não há previsão expressa acerca da integralização do patrimônio da credora MBM Corretora Porto Alegrense de Valores Mobiliários à MBM Seguradora S.A, tão somente a informação de que o seu ativo remanescente restou partilhado entre os acionistas. Deixa ao crivo deste Juízo a substituição processual pela acionista majoritária MBM Seguradora S.A. Abra-se vistas ao MP 12 - A síndica apresenta a quinta lista de dados bancários para pagamento a credores (fl. 20811). Ficam novamente intimados os credores contemplados pelas contas de liquidação para informarem os seus dados e juntarem os documentos necessários, incluindo a procuração devidamente atualizada (01.01.2023). Prazo de 15 dias. 14 - Fl. 20828: petição do síndico da massa falida de Seller Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. Ciência à síndica. 15 - Fl. 20840: credor aponta erro material na numeração de sua conta bancária. Ciência à síndica. 16 - Fls. 20843/20844: notícia de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pelo BACEN em face da decisão de fls. 19.902/19.905. Intime-se a síndica com urgência para cumprimento da reserva de crédito. Por cautela, determino a suspensão de outros pagamento até que a síndica informe a respeito da reserva em referência. 17 - no mais, abra-se vistas ao MP. Intimem-se. - ADV: PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP), PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP), MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN (OAB 195581/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), PAULINO MARQUES CALDEIRA (OAB 20653/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP), TATIANE CRISTINA MOREIRA LEITE (OAB 212451/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP), SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE (OAB 225525/SP), THIAGO MARINI ZOIA (OAB 227508/SP), MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO (OAB 227698/SP), LUIS CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 180745/SP), PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP), EDMO JOAO GELA (OAB 17811/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA (OAB 180587/SP), RABIHA ALI KHALIL (OAB 180736/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), LUIS CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 180745/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), 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