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Guerino Industria De Alimentos Ltda x Cma Cgm Do Brasil Agência Marítima Ltda

ID: 315886952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-16.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUERINO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CMA CGM DO BRASIL AGêNCIA MARíTIMA LTDA

Despacho

Advogados:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES

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DESPACHO Nº 1000218-16.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000218-16.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Guerino Industria de Alimentos Ltda - Apelado: Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda - 1.- Vistos. 2.- Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 197/202, cujo relatório é adotado, que julgou procedente a ação de cobrança para o fim de condenar a ré ao pagamento dos valores devidos a título de detention, nos moldes especificados no dispositivo. Foi a ré, condenada, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Apela a empresa requerida às fls. 207/217, pretendendo a reforma do julgado. Foi requerida justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento do preparo. Às fls. 253 foi determinado por este Relator a juntada de documentos aptos a comprovar o estado de necessidade da pessoa jurídica, possibilitando a concessão do benefício. Sobreveio a petição e documentos de fls. 258/4728, com a juntada de documentos demonstrando que a apelante possui capacidade financeira para o custeio do preparo. Assim, pelo despacho de fls. 4730 foi indeferida a assistência judiciária, determinando o recolhimento do preparo, em dobro. Ante tal determinação a apelante quedou-se inerte. Vieram-me conclusos. Pois bem. 3.- A apelante não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não se mostrando suficientes os documentos de fls. 175/209, sendo certo que a apelante mantém constante movimentação e faturamento, em volume suficiente para permitir o recolhimento do preparo devido. Imprescindível que a pessoa jurídica demonstre a efetiva carência de recursos para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o teor da Súm. 481 do STJ. Também não é caso de diferimento do recolhimento das custas para depois da satisfação da execução, diante da não comprovação da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. As normas processuais pertinentes ao preparo recursal devem ser rigorosamente observadas até mesmo em atenção ao princípio da segurança jurídica, observando-se que se trata de matéria de ordem pública, consoante aresto abaixo transcrito: (...) Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser apreciada ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conquanto que se retrata a ausência de requisito de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 267, inciso IV e § 3º do mesmo diploma legal, que preconiza: '... Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - ... IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... § 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento...' (dísticos próprios) Não é outra a lição ministrada na obra sob a lavra 'CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor' dos notáveis doutrinadores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luís Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 45ª edição revista e atualizada até 11 de janeiro de 2.013 - Editora Saraiva - páginas 386 (notas 54 - §§ 1º 2º e 55 - §§ 1º, 2º e 6º), 651 (nota 1a - § 1º), 667 (nota 2), 668 (nota 5 - § 2º), 669 (nota 6 - §§ 1º e 3º) e 675 (notas nº 12 e 13), que ensina: (...) '... São pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, entre outros: - a regularidade da representação processual do recorrente (RTJ 143/1.014, 155/989); - a legitimidade e o interesse recursal; - seu cabimento; - sua tempestividade; - o preparo (quando for o caso); - as razões do pedido de reforma da decisão...' '... Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal 'ad quem', ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo ' a quo' (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231). No mesmo sentido: RTJ 86/596, JTJ 332/688 (AP 569.846-4/5-00), 336/595 (AP 481.922-5/5-00)...' '... O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639). Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143...' A propósito, confira-se decisão monocrática do E. Desembargador Celso Pimentel, deste E. Tribunal de Justiça: (...) A Lei Paulista nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, no artigo 5º, autoriza diferir para o final da demanda o recolhimento da taxa judiciária, "quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial", nas ações de alimentos e revisionais de alimentos (inciso I); nas de reparação de dano por ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros (II); na declaratória incidental (III) e nos embargos à execução (IV). Por sua vez, precedente do Superior Tribunal de Justiça já assentou que o 'pedido de gratuidade formulado tardiamente, concomitantemente com a interposição da apelação, não tem o condão de, acaso indeferido, postergar o momento do preparo, que é cogente e expressamente definido pela regra do art. 511 do Código de Processo Civil'. O decreto de falência nada altera. À massa tocava pedir benefício, demonstrando a impossibilidade de arcar com o preparo, que não demonstrou. Nesse sentido é, de novo, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ora adotada, quanto à empresa em liquidação extrajudicial e quanto à massa falida. Assim e ausente o exigível preparo, proclama-se a deserção, a tornar inadmissível o agravo, a que, pois, nego seguimento (CPC, art. 557). P. R. e I. Também o C. Superior Tribunal de Justiça possui semelhante orientação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min.Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 5 Agravo regimental desprovido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.09.08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 3. Recurso especial não provido. Assim, é caso de reconhecimento da deserção do recurso interposto. 4.- Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. 5.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: André Luiz de Barros Alves (OAB: 301032/SP) - Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 231107/SP) - 3º andar

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Minerva S.A. e outros x Antonia De Sousa Castro

ID: 320473087

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010806-34.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A. RICARDO BEZUBKA

Polo Passivo:

ANTONIA DE SOUSA CASTRO

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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THALES CRISTHIANO SANTANA RIBEIRO

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ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010806-34.2024.5.18.0291 RECORRENTE: MINERVA S.A. RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010806-34.2024.5.18.0291 RECORRENTE: MINERVA S.A. RECORRIDO: ANTONIA DE SOUSA CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb1b888 proferida nos autos. ROT 0010806-34.2024.5.18.0291 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MINERVA S.A. RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) Recorrido: Advogado(s): ANTONIA DE SOUSA CASTRO ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE NETO (GO47686) THALES CRISTHIANO SANTANA RIBEIRO (GO28299) RECURSO DE: MINERVA S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 448001b; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id bbd4b91). Representação processual regular (Id 8927398, a3fbf23). Preparo satisfeito (Id. d3e49f7, 11770c4, 2db4645, 0c66363, 1eba49a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal. O Regional registrou que "Da análise do laudo pericial e respectivos esclarecimentos complementares, observo que a conclusão pericial pelo acréscimo de 5º C à medição, em razão da utilização, pela trabalhadora, de avental com mangote impermeável e capuz, encontra respaldo nas próprias disposições regulamentares do MTE, conforme indicado pelo perito. (....) observo que a documentação técnica apresentada pela reclamada indica IBUTG igual a 24,6º C no setor de abate, local de trabalho da autora. Assim, uma vez acrescidos os 5º C referentes ao avental e capuz utilizados, chegamos à temperatura de 29,6º C, ao passo que o limite de exposição da trabalhadora é de IBUTG de 29,2º C, conforme informado pelo perito, ou seja, ainda que desconsideremos a medição de temperatura realizada pelo perito, a conclusão pela existência de insalubridade se mantém". Nesse contexto observa-se que o entendimento do Regional ao manter a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, está amparado no acervo fático-probatório dos autos, mormente laudo pericial. Não se vislumbra ofensa à literalidade dos preceitos constitucionais indigitados de modo a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Regional consignou que a reclamada foi sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia técnica (adicional de insalubridade), ficando a seu encargo, portanto, os honorários periciais. A decisão do Colegiado está devidamente fundamentada, tendo ainda sido ainda registrado que o valor fixado pela origem (R$ 2.000,00) está em consonância com o princípio da razoabilidade. Não se vislumbra assim, a ofensa constitucional apontada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 85, § 14, do CPC e 791-A, § 4º, da CLT. A Turma Regional, baseada nas circunstâncias específicas dos autos e nos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, manteve o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem (10%). Nesse contexto, não se vislumbra a ofensa legal apontada a tal título. Por outro lado, a atual e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 1811/2022 e AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DE SOUSA CASTRO

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Minerva S.A. e outros x Antonia De Sousa Castro

ID: 320473123

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010806-34.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A. RICARDO BEZUBKA

Polo Passivo:

ANTONIA DE SOUSA CASTRO

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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THALES CRISTHIANO SANTANA RIBEIRO

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ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010806-34.2024.5.18.0291 RECORRENTE: MINERVA S.A. RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO PIMENTA ROT 0010806-34.2024.5.18.0291 RECORRENTE: MINERVA S.A. RECORRIDO: ANTONIA DE SOUSA CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb1b888 proferida nos autos. ROT 0010806-34.2024.5.18.0291 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MINERVA S.A. RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) Recorrido: Advogado(s): ANTONIA DE SOUSA CASTRO ANTONIO GONCALVES DE ANDRADE NETO (GO47686) THALES CRISTHIANO SANTANA RIBEIRO (GO28299) RECURSO DE: MINERVA S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 448001b; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id bbd4b91). Representação processual regular (Id 8927398, a3fbf23). Preparo satisfeito (Id. d3e49f7, 11770c4, 2db4645, 0c66363, 1eba49a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e LV, da Constituição Federal. O Regional registrou que "Da análise do laudo pericial e respectivos esclarecimentos complementares, observo que a conclusão pericial pelo acréscimo de 5º C à medição, em razão da utilização, pela trabalhadora, de avental com mangote impermeável e capuz, encontra respaldo nas próprias disposições regulamentares do MTE, conforme indicado pelo perito. (....) observo que a documentação técnica apresentada pela reclamada indica IBUTG igual a 24,6º C no setor de abate, local de trabalho da autora. Assim, uma vez acrescidos os 5º C referentes ao avental e capuz utilizados, chegamos à temperatura de 29,6º C, ao passo que o limite de exposição da trabalhadora é de IBUTG de 29,2º C, conforme informado pelo perito, ou seja, ainda que desconsideremos a medição de temperatura realizada pelo perito, a conclusão pela existência de insalubridade se mantém". Nesse contexto observa-se que o entendimento do Regional ao manter a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, está amparado no acervo fático-probatório dos autos, mormente laudo pericial. Não se vislumbra ofensa à literalidade dos preceitos constitucionais indigitados de modo a autorizar o regular trânsito do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Regional consignou que a reclamada foi sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia técnica (adicional de insalubridade), ficando a seu encargo, portanto, os honorários periciais. A decisão do Colegiado está devidamente fundamentada, tendo ainda sido ainda registrado que o valor fixado pela origem (R$ 2.000,00) está em consonância com o princípio da razoabilidade. Não se vislumbra assim, a ofensa constitucional apontada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 85, § 14, do CPC e 791-A, § 4º, da CLT. A Turma Regional, baseada nas circunstâncias específicas dos autos e nos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, manteve o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem (10%). Nesse contexto, não se vislumbra a ofensa legal apontada a tal título. Por outro lado, a atual e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 1811/2022 e AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lnmc) GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

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Processo nº 1000218-48.2025.8.11.0003

ID: 330089532

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000218-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000218-48.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000218-48.2025.8.11.0003 RECORRENTE: DANIEL MANCINI DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por professora contratada temporariamente, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos descontos efetuados em sua remuneração sob a rubrica "desc. férias coletivas". Alega que teria direito ao pagamento integral das férias de 45 dias, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, mesmo sem ter completado o período aquisitivo de 12 meses, invocando jurisprudência do TJMT (IRDR - Tema 04). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legal o desconto proporcional de férias coletivas na remuneração de professora temporária cujo contrato foi encerrado antes do cumprimento integral do período aquisitivo anual exigido para fruição de férias de 45 dias, conforme a legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O desconto proporcional das férias coletivas encontra amparo legal no art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020, que condiciona o pagamento integral do adicional de férias ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses consecutivos. O contrato da recorrente teve duração de fevereiro a dezembro de 2023, não completando o período aquisitivo anual, o que justifica o estorno proporcional dos valores antecipadamente pagos a título de férias coletivas. O pagamento integral, sem o desconto proporcional, configuraria vantagem indevida e afrontaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da legalidade administrativa (CF/1988, art. 37). A jurisprudência do TJMT, inclusive no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), reconhece o direito às férias de 45 dias e ao terço constitucional, desde que cumprido o requisito de 12 meses de efetivo exercício. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente a norma vigente e os precedentes jurisprudenciais ao considerar legítimo o ajuste contábil em decorrência do encerramento contratual antes do período aquisitivo completo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O desconto proporcional de férias coletivas é legal quando o servidor temporário não completa o período aquisitivo anual exigido por lei. O encerramento do contrato antes dos 12 meses justifica o estorno das verbas pagas antecipadamente a título de férias. O pagamento integral das férias de 45 dias exige o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos do Decreto Estadual nº 656/2020 e da jurisprudência do TJMT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 37; Lei Complementar Estadual nº 50/1998, art. 54; Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29; CPC, art. 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04); TJMT, Recurso Inominado nº 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, j. 10.10.2023, DJE 11.10.2023. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DESCONTO REFERENTE A FÉRIAS COLETIVAS. CONTRATO ENCERRADO ANTES DO PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. PROPORCIONALIDADE. LEGALIDADE DO DESCONTO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de devolução dos descontos aplicados em seus vencimentos sob a rubrica "desc. férias coletivas", entendendo pela legalidade dos abatimentos diante do não cumprimento integral do período aquisitivo de doze (12) meses para a fruição das férias de quarenta e cinco (45) dias previstas no art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998. 2. A Reclamante sustenta, em síntese, que mesmo em regime temporário, faria jus ao pagamento integral das férias de 45 (quarenta e cinco) dias, nos moldes da Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, invocando ainda jurisprudência firmada no julgamento do IRDR (Tema 4) pelo TJMT, o qual reconhece esse direito também aos professores contratados. Alega violação ao princípio da isonomia e ao direito à remuneração integral. 3. A sentença de primeiro grau reconheceu que a contratação da Reclamante perdurou de fevereiro a dezembro/2023, não alcançando, portanto, o período aquisitivo anual necessário para gozo integral das férias previstas na legislação local. Assim, entendeu como lícito o estorno proporcional da verba, conforme disposto no Decreto Estadual n.º 656/2020, art. 29, que condiciona o pagamento integral ao exercício de 12 (doze) meses consecutivos. 4. No mérito, não assiste razão ao Reclamante. 5. Comprovado nos autos que o contrato do Reclamante foi encerrado antes do cumprimento do período aquisitivo de 12 (doze) meses — elemento necessário à fruição integral dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias —, o pagamento deve observar a proporcionalidade prevista no Decreto Estadual nº 656/2020. Tal norma, em harmonia com a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, autoriza o desconto referente aos dias de férias coletivas gozados antecipadamente. 6. O referido dispositivo dispõe que: “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” 7. No caso em tela, verificou-se que o período aquisitivo de 12 (doze) meses não foi completado, razão pela qual os descontos efetuados sobre as férias coletivas são plenamente legais. 8. O desconto não configura, portanto, afronta à legalidade ou enriquecimento sem causa, mas mero ajuste contábil e compatível com o art. 7º, XVII, da CF/88 e com o entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), que reconhece o direito aos 45 dias de férias e ao terço constitucional desde que cumprido o período aquisitivo. 9. A sentença recorrida abordou adequadamente os fundamentos fáticos e jurídicos, especialmente ao observar que o pagamento integral, sem o abatimento proporcional, resultaria em benefício indevido de 60 (sessenta) dias de férias, violando a razoabilidade e os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/88). 10. Assim, não se trata de negação ao direito às férias, mas sim de conformação jurídica da proporcionalidade diante do encerramento do contrato temporário antes do lapso aquisitivo completo. 11. Ademais, precedentes desta Turma Recursal reconhecem a validade do desconto proporcional das férias coletivas em situações análogas (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal, DJE 11/10/2023) a qual colaciono abaixo de modo que a sentença recorrida analisou detidamente os fatos e aplicou corretamente o direito, não havendo motivos para sua reforma. 12. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 15. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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1. Camila Thais Sabel (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 338288068

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0153678-07.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. CAMILA THAIS SABEL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JACIARA YASMIN LONGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA THAIS SABEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HC 1000218/SC (2025/0153678-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK PACIENTE : J DE S IMPETRANTE : CAMILA THAIS SABEL ADVOGADOS : CAMILA THAIS SABEL - SC062320 JACIARA YASMIN LONGEN - SC065234 INTE… HC 1000218/SC (2025/0153678-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK PACIENTE : J DE S IMPETRANTE : CAMILA THAIS SABEL ADVOGADOS : CAMILA THAIS SABEL - SC062320 JACIARA YASMIN LONGEN - SC065234 INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de J DE S, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do HC n. 5015918-42.2025.8.24.0000/SC. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, em 17/2/2025, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, bem como no art. 329, caput, e no art. 129, § 12, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 107): "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; ART. 329, CAPUT, E ART. 129, §12, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE DO FATO E PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE MACONHA E COCAÍNA PORCIONADAS PARA A VENDA EM CAMPANA POLICIAL. TENTATIVA DE FUGA DA ABORDAGEM COM VIOLÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA UM DOS POLICIAIS. PACIENTE QUE POSSUI ANTECEDENTES MENORISTAS POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS RELACIONADOS AO NARCOTRÁFICO. PERICULOSIDADE EVIDENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE NÃO AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO A EVENTUAL RESULTADO CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA MÍNIMA DO DELITO SUPERIOR À QUATRO ANOS. EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA". No presente writ, a defesa sustenta que claramente a prisão do paciente não é pelo suposto risco do crime de tráfico de drogas, mas sim pelos processos que já respondeu e cumpriu as reprimendas impostas, sendo a prisão por tráfico de drogas ilegal. Alega que o fato não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça, sendo o paciente primário, possuindo residência fixa e ocupação lícita. Salienta que atos infracionais anteriores só são válidos para sustentar a prisão preventiva quando houver circunstâncias objetivas e concretas para justificá-la, ou seja, lapso temporal curto entre o ato infracional e a prática de novo crime, objeto de discussão da prisão preventiva. De mais a mais, a quantidade de drogas apreendida não foi relevante a ponto de justificar a medida cautelar mais drástica do Processo Penal. Aduz que as medidas cautelares alternativas mostram-se plenamente adequadas para garantir a regularidade do trâmite processual e a proteção da ordem pública. Ressalta que o paciente sofreu violência policial. Pleiteia, em liminar, a revogação da prisão preventiva do paciente e, no mérito, a confirmação do pedido, com o relaxamento da prisão. Indeferida a liminar às fls. 57/58 e prestadas as informações necessárias às fls. 60/62 e 67/121, o Ministério Público Federal, às fls. 124/127, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial, tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. O presente habeas corpus está prejudicado. Isso porque, conforme se verifica em consulta ao andamento do Processo Digital n. 5001810-40.2025.8.24.0054, em 9/6/2025, houve a superveniência de sentença condenatória, contexto indicativo da perda do objeto da irresignação. A despeito de posicionamento anterior desta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte tem evoluído a orientação, para entender que o advento de sentença condenatória resulta na prejudicialidade do habeas corpus/recurso em habeas corpus que pretende a revogação da segregação, por constituir novo título a justificar a manutenção da custódia processual do paciente, cujos fundamentos devem ser impugnados por via própria, caso assim entenda a defesa. Sobre o tema, cito precedentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO ATO COATOR QUE DESAFIA IMPUGNAÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de um novo título judicial, decisão exarada pelo Juízo de primeiro grau, em consonância com o que determina o § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.736/2012, prejudica a impetração voltada à impugnação do decreto prisional original. 2. No caso, o surgimento de novo título judicial a amparar prisão preventiva do agravante - a saber: a sentença condenatória - prejudica a análise do objeto da presente impetração, que se insurgia contra a ordem de custódia cautelar original. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 890.403/SP, relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), SEXTA TURMA, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA INSURGÊNCIA. NOVO TÍTULO. TESE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância" (AgRg no RHC n. 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022). 2. Ademais, exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva, evidencia que o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente - maus antecedentes e duas condenações anteriores pelo crime de roubo. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.095/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste habeas corpus, tendo em vista terem cessado as circunstâncias determinantes da impetração. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1022707-88.2025.8.11.0000

ID: 325885390

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022707-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE APARECIDA DOMINGUES SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OCHOA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022707-88.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022707-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: APARECIDA DOMINGUES SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARIPUANÃ Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ESPÓLIO DE APARECIDA DOMINGUES SOARES DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Dr. Guilherme Leite Roriz, Juiz de Direito em cumulação legal Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que, nos autos da Ação de Inventário n. 1000218-21.2024.8.11.0088, revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos ao espólio e indeferiu o pedido de reconsideração do alvará para alienação do bem imóvel inventariado (ID 197072683, na origem). Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o espólio, representado por seu inventariante, ajuizou ação de inventário com pedido de gratuidade da justiça e de alvará judicial para venda do imóvel. Afirma que a gratuidade foi inicialmente deferida, com base em documentação que comprovou a hipossuficiência dos herdeiros. No entanto, o Juízo de origem revogou a decisão anterior e indeferiu o pedido de alienação do bem, sob o argumento de que o espólio deveria arcar com as custas processuais. Argumenta que a decisão é contraditória e causa prejuízo irreparável, pois exige o pagamento das custas enquanto nega o meio necessário para obtê-las, qual seja, a alienação judicial do único bem do espólio. Aduz que, embora o artigo 796 do CPC estabeleça que o espólio responde pelas despesas processuais, a jurisprudência admite a concessão do benefício da justiça gratuita quando há ausência de liquidez imediata, conforme precedentes. Sustenta que o espólio possui apenas um saldo bancário de R$ 19,51 (dezenove reais e cinquenta e um centavos) e um único bem imóvel indivisível, sendo evidente a ausência de liquidez patrimonial. Ressalta, ainda, a urgência da situação: além da necessidade de arrecadar valores para custear o inventário, uma das herdeiras é pessoa interditada judicialmente e possui necessidades de saúde urgentes que demandam deslocamentos para tratamento médico, reforçando a importância da venda do bem. Em razão do exposto, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que revogou a justiça gratuita, afastar a exigência de recolhimento das custas e autorizar, liminarmente, a venda judicial do imóvel com depósito do valor em juízo. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça e deferir o alvará para alienação do bem, viabilizando a continuidade do processo de inventário. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. In casu, insurge-se o agravante contra decisão do Juízo a quo, que revogou os benefícios da justiça gratuita e indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que versou sobre o alvará para a alienação do bem inventariado, nos seguintes termos: “Recebo os embargos declaratórios, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Em relação a justiça gratuita, informo que na ação de inventário, compete ao espólio e não ao inventariante ou aos herdeiros arcar com o pagamento das custas e despesas processuais (art. 796 do CPC/15 e art. 1.997 do Código Civil de 2002). Desse modo, não há se falar em concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pois é de incumbência do espólio arcar com as despesas do processo, por meio do seu acervo patrimonial. Ademais, nos termos do art. 233 do Código de Normas Gerais da Corregedoria do Estado de Mato Grosso – CNGC, as custas iniciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita, nos quais não está inserida a presente demanda. Posto isso, revogo parcialmente a decisão de ID 159912500, eindefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, com fulcro no art. 233 da CNGC, acima citado. Intime-se o(a) inventariante para proceder ao recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), podendo, alternativamente, requerer o seu parcelamento, na forma do art. 233, 3º, I, do CNGC. Deverá ainda, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das despesas referentes às diligências solicitadas (acesso aos sistemas conveniados), sob pena de indeferimento do pedido. Quanto ao pedido de reconsideração da decisão que versou sobre o alvará para a alienação do bem inventariado, não verifico a presença de elementos que justifiquem a sua revisão, e dada a falta de previsão legal, indefiro o pedido.” (ID 197072683, na origem). Pois bem. De início, quanto ao pedido de alvará para alienação do imóvel, cumpre destacar que a decisão agravada não tratou do mérito da pretensão originária de venda do bem, mas apenas indeferiu o pedido de reconsideração da negativa anterior. À vista disso, constata-se que o objeto da insurgência recursal se limita à decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, e não à decisão originária que negou a expedição de alvará para alienação do bem inventariado. Cabe destacar que, conforme entendimento consolidado, o pedido de reconsideração não possui efeito suspensivo nem interrompe o prazo para interposição de recurso (STJ, AgInt no AREsp n. 2375456, SC, 2023/0188585-0, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 16/10/2023, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 19/10/2023), sendo medida de natureza administrativa, desprovida de previsão específica no Código de Processo Civil. Desse modo, a parte interessada, se inconformada com a negativa do pedido de alvará, deveria ter interposto o recurso cabível contra a decisão originária, no prazo legal, sob pena de preclusão. Como o presente recurso foi interposto apenas contra o indeferimento do pedido de reconsideração, e não houve impugnação tempestiva da decisão que negou o alvará, não cabe, nesta sede recursal, reexaminar o mérito daquela decisão originária, sob pena de indevida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, restringe-se o exame deste agravo à legalidade da revogação dos benefícios da justiça gratuita, sendo inviável o conhecimento do pedido de alienação do bem formulado no bojo do inventário. Prossigo. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional prevista no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, justificada somente quando presentes os requisitos ensejadores de seu deferimento, a saber, a demonstração da probabilidade do direito [fumus boni iuris], e que a demora para o julgamento definitivo da causa implique perecimento ou dano grave e de difícil reparação sobre o aludido direito [periculum in mora]. Partindo dessas premissas, e atento à prova pré-constituída, em um juízo de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos capazes de ensejar a atribuição de efeito ativo ao presente recurso em relação à justiça gratuita. No que se refere à probabilidade do direito, verifica-se que o Juízo a quo, ao receber a petição inicial da ação de inventário, solicitou a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira dos herdeiros (ID 155605916, na origem) e, com base nessa documentação, deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, ora agravante (ID 159912500, na origem). Posteriormente, sem qualquer modificação fática ou requerimento de reavaliação das condições econômicas, revogou o benefício, ao argumento de que compete ao espólio e não ao inventariante ou aos herdeiros arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, conforme previsão dos artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil. Ocorre que, embora seja correto afirmar que a análise da hipossuficiência, na ação de inventário, deve recair sobre o espólio, o Juízo singular não oportunizou à parte agravante a possibilidade de comprovar tal condição. Essa omissão compromete o devido processo legal, notadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a parte foi surpreendida com a revogação de um benefício que lhe havia sido expressamente concedido, sem nova análise fática e jurídica nem prévia intimação para justificar a condição do espólio. Ademais, os documentos constantes nos autos indicam que o espólio é composto exclusivamente por um imóvel indivisível e um saldo bancário irrisório de R$ 19,51 (dezenove reais e cinquenta e um centavos), situação que evidencia a ausência de liquidez e, ao menos neste momento processual, reforça a plausibilidade da necessidade de fruição da gratuidade judiciária. No tocante ao perigo de dano, a exigência do recolhimento imediato das custas processuais impede o regular prosseguimento do inventário, o que pode comprometer direitos dos herdeiros, especialmente diante da urgência relatada quanto às necessidades de saúde de uma das interessadas, pessoa interditada. A continuidade do feito depende diretamente da preservação da gratuidade, diante da evidente impossibilidade de o espólio arcar, por ora, com as despesas processuais. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela recursal, apenas para suspender os efeitos da decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita ao espólio, até o julgamento definitivo deste agravo. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000218-64.2025.4.01.4302

ID: 326713323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000218-64.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA CRISTINA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000218-64.2025.4.01.4302 AUTOR: POLIANA CRISTINA SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000218-64.2025.4.01.4302 AUTOR: POLIANA CRISTINA SANTOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: MONICA PAULA OLIVEIRA ALVES ROCHA - TO8363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: POLIANA CRISTINA SANTOS COSTA (016.570.521-33) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 22/01/2025 (x ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. DII 11/02/2022 DIP 01/07/2025 DCB 06/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$8.209,59 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 016.570.521-33 DIB: 22/01/2025 DIP: 01/07/2025 DCB: 06/11/2025 DII: 11/02/2022 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Luciano Pereira Gualdino e outros x Luciano Pereira Gualdino e outros

ID: 261844992

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010630-89.2023.5.18.0291

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA GUALDINO MINERVA S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA GUALDINO MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA TAVARES VIANA

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RAFAEL LARA MARTINS

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GISELLY CAVALCANTE FARIA

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ALAN BATISTA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010630-89.2023.5.18.0291 : MINERVA S.A. E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010630-89.2023.5.18.0291 : MINERVA S.A. E OUTROS (1) : MINERVA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4475b3 proferida nos autos. 0010630-89.2023.5.18.0291 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. MINERVA S.A. Recorrido(a)(s): 1. LUCIANO PEREIRA GUALDINO RECURSO DE: MINERVA S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 0f7e1a8; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 1f76284). Representação processual regular (Id de56eca e b1646e6). Preparo satisfeito (Id. d02beda, c12c047, 5696ac9, 57810ff, d25dab e 5380b56). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos artigos 840, §1°, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 5380b56): Recentemente, a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que os valores dos pedidos expressos de forma líquida na petição inicial, conforme estabelecido no art. 840, § 1º, da CLT, devem ser interpretados como estimativa e não implicam limitação à condenação. Este é o entendimento consolidado no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023). Deste modo, entendo que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial. O posicionamento do Regional está amparado no entendimento da SDI-1/TST citado na fundamentação, não havendo cogitar, portanto, de afronta aos dispositivos apontados, nem de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 818 da CLT. A Turma Regional confirmou a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de reflexos do adicional noturno nas horas extras, consignando que (ID. 5380b56): Analisando os contracheques do reclamante, extraio que ele recebia o adicional noturno, bem como de horas extras (fls. 421/496). No caso, considerando que durante o período contratual houve o recebimento do adicional noturno de forma habitual, mostra-se devida a sua integração na base de cálculo das horas suplementares. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, in verbis: "HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Convém ressaltar, que, ao contrário do que alega a reclamada em seu recurso, o reclamante apontou, por amostragem, a existência de diferenças devidas em seu favor, demonstrando que, de fato, o adicional noturno não integrou a base de cálculos das horas extras (fls. 7270/7272) Nesse contexto, mantenho a sentença. O entendimento adotado a respeito da comprovação da existência de diferenças de horas extras em razão da falta de integração do adicional noturno na respectiva base de cálculo está em consonância com as regras de distribuição dos ônus da prova e as circunstâncias específicas dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126 do TST, e não provoca violação dos dispositivos constitucional e legal apontados nas razões recursais, de modo a ensejar o prosseguimento da revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 2º da CF. - violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT e 85, § 14, do CPC . Registra-se, inicialmente, que a análise da admissibilidade do recurso de revista quanto à inversão do ônus da sucumbência fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. Observa-se, outrossim, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, a pretensão recursal está superada pela iterativa, atual e notória jurisprudência do Col. TST acima exposta, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333 do TST, neste particular. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dgs) GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A. - LUCIANO PEREIRA GUALDINO

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Luciano Pereira Gualdino e outros x Luciano Pereira Gualdino e outros

ID: 261845040

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010630-89.2023.5.18.0291

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA GUALDINO MINERVA S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA GUALDINO MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA TAVARES VIANA

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RAFAEL LARA MARTINS

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GISELLY CAVALCANTE FARIA

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ALAN BATISTA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010630-89.2023.5.18.0291 : MINERVA S.A. E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010630-89.2023.5.18.0291 : MINERVA S.A. E OUTROS (1) : MINERVA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4475b3 proferida nos autos. 0010630-89.2023.5.18.0291 - 1ª TURMARecorrente(s): 1. MINERVA S.A. Recorrido(a)(s): 1. LUCIANO PEREIRA GUALDINO RECURSO DE: MINERVA S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 0f7e1a8; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 1f76284). Representação processual regular (Id de56eca e b1646e6). Preparo satisfeito (Id. d02beda, c12c047, 5696ac9, 57810ff, d25dab e 5380b56). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos artigos 840, §1°, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 5380b56): Recentemente, a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que os valores dos pedidos expressos de forma líquida na petição inicial, conforme estabelecido no art. 840, § 1º, da CLT, devem ser interpretados como estimativa e não implicam limitação à condenação. Este é o entendimento consolidado no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/12/2023). Deste modo, entendo que a condenação não deve se limitar aos valores indicados na inicial. O posicionamento do Regional está amparado no entendimento da SDI-1/TST citado na fundamentação, não havendo cogitar, portanto, de afronta aos dispositivos apontados, nem de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 818 da CLT. A Turma Regional confirmou a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento de reflexos do adicional noturno nas horas extras, consignando que (ID. 5380b56): Analisando os contracheques do reclamante, extraio que ele recebia o adicional noturno, bem como de horas extras (fls. 421/496). No caso, considerando que durante o período contratual houve o recebimento do adicional noturno de forma habitual, mostra-se devida a sua integração na base de cálculo das horas suplementares. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula 264 do C. TST, in verbis: "HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Convém ressaltar, que, ao contrário do que alega a reclamada em seu recurso, o reclamante apontou, por amostragem, a existência de diferenças devidas em seu favor, demonstrando que, de fato, o adicional noturno não integrou a base de cálculos das horas extras (fls. 7270/7272) Nesse contexto, mantenho a sentença. O entendimento adotado a respeito da comprovação da existência de diferenças de horas extras em razão da falta de integração do adicional noturno na respectiva base de cálculo está em consonância com as regras de distribuição dos ônus da prova e as circunstâncias específicas dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126 do TST, e não provoca violação dos dispositivos constitucional e legal apontados nas razões recursais, de modo a ensejar o prosseguimento da revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 2º da CF. - violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT e 85, § 14, do CPC . Registra-se, inicialmente, que a análise da admissibilidade do recurso de revista quanto à inversão do ônus da sucumbência fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. Observa-se, outrossim, que a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, a pretensão recursal está superada pela iterativa, atual e notória jurisprudência do Col. TST acima exposta, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333 do TST, neste particular. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dgs) GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PEREIRA GUALDINO - MINERVA S.A.

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Brasilia Airport Restaurantes Ltda Em Rec.Judicial-34.875.169/0001-07 e outros x Brazil Airport Restaurantes S.A. e outros

ID: 258542575

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001308-46.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA EM REC.JUDICIAL-34.875.169/0001-07 KELLY ARAUJO GOMES SILVA

Polo Passivo:

BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK FOODS S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SR N PARTICIPACOES S/A SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ARY PINHEIRO MOREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001308-46.2023.5.10.0007 : KELLY ARAUJO GOMES SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0001308-46.2023.5.10.0007 : KELLY ARAUJO GOMES SILVA E OUTROS (1) : SOUTHROCK FOODS S.A E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba085c8 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 28/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 08/04/2025 - fls. 1098). Regular a representação processual (fls. 164). Custas processuais recolhidas às fls. 886/887. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, estando dispensada do recolhimento do depósito recursal (art. 899, §10 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Multas do Artigo 467 e 477 da CLT Alegação(ões): - Divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma ratificou a decisão de primeiro grau que condenou a reclamada ao pagamento das multas do art. 467 e 477 da CLT, sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa do julgado: "2.2. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É firme no âmbito do Col. TST o entendimento de que a Súmula nº 388/TST se aplica exclusivamente às massas falidas, não alcançando, portanto, as empresas em recuperação judicial. Dessa forma, ratifica-se a condenação relativa às multas dos artigos 467 e 477 da CLT." As reclamadas pretendem a exclusão das multas, ao argumento de que se encontram em recuperação judicial, sendo indevida a incidência das penalidades, a teor da exegese da Súmula 388 do col. TST. O recurso não prospera. O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência atual e reiterada da Corte Superior Trabalhista, conforme se extrai dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da Súmula 388 do TST, " a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ". Nesse contexto, o fato de a empresa estar em recuperação judicial não a exime do pagamento da multa do art.467da CLT. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. É importante ressaltar que também não prevalece o entendimento pacificado na Súmula 388 desta Corte quando a dispensa do empregado é anterior à decretação da falência. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho firmou que o entendimento contido na Súmula 338 do TST não se aplica ao caso por ela estar em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (AIRR-1000218-64.2023.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT são aplicáveis à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000195-53.2023.5.17.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que inaplicável a Súmula n.º 388 do TST em favor de empresa que não ostenta, no ato de extinção do contrato de trabalho, a condição de massa falida; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência cediça nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista.(...)" (AIRR-0000690-15.2023.5.05.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N° 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa prevista no § 8º do art. 477, ambos da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011098-38.2023.5.03.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas no art. 467 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em recuperação judicial. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Desse modo, em face do teor da Súmula nº 333 do TST, o recurso de revista não merece seguimento. (...)" (AIRR-0100162-06.2023.5.01.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/03/2025). Afasta-se a violação apontada. Nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº 333 do TST, sendo desnecessária a análise de dissenso jurisprudencial, uma vez que o entendimento anteriormente transcrito já se encontra consolidado. Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação ao(s) aos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas, inciso IV do artigo 345 e 373 do Código de Processo Civil. - contrariedade ao item II da Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso das reclamadas, mantendo a sentença que deferiu as horas como extras, nos termos da seguinte ementa: "2.3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Juntados os cartões de ponto, com horários variáveis, o ônus da prova quanto à alegada incorreção dos registros recai sobre a parte Reclamante, enquanto fato constitutivo de seu alegado direito (art. 818, I, CLT, e inteligência da Súmula nº 338/TST). Hipótese em que a prova oral colhida em audiência demonstrou a incorreção na assinalação dos registros de frequência, sem observância da verdadeira jornada cumprida pela empregada." Inconformadas, as reclamadas interpõem Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Argumentam que era ônus do reclamante demonstrar que houve labor em jornada extraordinária, encargo do qual não se desvencilhou. Ocorre que, ao contrário do alegado pelas Reclamadas, o Reclamante logrou êxito em comprovar o direito ao recebimento de horas extras, conforme expressamente reconhecido no acórdão, nos seguintes termos: "Dessa feita, o ônus da comprovar a invalidade dos registros e a existência de horas extras a receber é da Reclamante (artigo 818, I, da CLT). E, da análise do depoimento da testemunha da Autora, tenho por irretocável a jornada fixada na origem, ao afastar a validade das folhas de ponto por não se mostrar fidedigna em ordem a espelhar o horário efetivamente trabalhado." A pretensão das recorrentes, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Ademais, os arestos trazidos para confronto são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296, I, do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 18 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUBWAY DO BRASIL LTDA - SAVANNA PARTICIPACOES S.A. - SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A - SOUTHROCK FOODS S.A - SPORT PARTICIPACOES S.A. - SR N PARTICIPACOES S/A - BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A.

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