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Processo nº 1000228-80.2025.4.01.3503

ID: 310359164

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-80.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-80.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-80.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária movida em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, com o intuito de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob a alegação de que a parte autora possui redução na sua capacidade de trabalho. Juntou procuração e documentos, bem como extrato do CNIS demonstrando a concessão e o cancelamento do benefício temporário. Foi juntada a contestação do INSS, em 03/02/2025, bem como os quesitos pertinentes. Na decisão de ID nº 2169579158, foi determinada a realização de perícia médica, com a juntada de quesitos da autora em 10/02/2025, tendo o laudo pericial sido juntado em 20/04/2025, concluindo pela ausência de incapacidade e ausência de redução da capacidade laboral da autora. O INSS se manifestou de acordo com o laudo pericial, requerendo a improcedência do pedido. Por sua vez, a autora apresentou réplica à contestação e impugnou a conclusão do laudo pericial, requerendo a desconsideração do laudo e o julgamento procedente do pedido. Vieram-me os autos conclusos. Suficientemente relatos e sem questões preliminares, adentro ao mérito. A concessão do auxílio-acidente demanda a conjugação de 4 (quatro) requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade (art. 86 da Lei 8.213/91). No laudo pericial o perito afirma que a periciado não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade para o exercício de seu labor habitual, esclarecendo, ainda, que a autora executa suas atividades sem maior demanda de esforço físico. Firme nessas premissas, observo que não se faz presente incapacidade total e definitiva a amparar a aposentadoria por incapacidade permanente. Igualmente, inexiste incapacidade total e temporária para o trabalho, de modo que não lhe é devido a continuidade do pagamento do auxílio por incapacidade temporária. Nesse particular, cumpre realçar que foi deferido administrativamente o auxílio por incapacidade, benefício cessado após recuperação do segurado, que retornou ao trabalho na mesma função antes ocupada. Posto isso, resta análise do benefício de auxílio-acidente. A prova pericial realizada apontou que as lesões já se consolidaram, não sendo evidenciadas sequelas que impliquem em incapacidade física ou redução da capacidade laboral. Dessa forma, o laudo pericial atestou que a parte autora está apta para qualquer labor, não tendo sido detectada incapacidade laboral, restando apenas desconforto residual não incapacitante, pelo que falece-lhe o mais básico requisito para a obtenção do benefício almejado. O perito ainda esclarece que a autora sofreu lesão aguda e traumática, em decorrência de acidente pessoal, sendo submetida a tratamento com cirurgia de osteossíntese e evoluiu de forma satisfatória para cura. Com efeito, importa esclarecer nem toda sequela física advinda de acidente de trânsito, no mais das vezes fraturas nos membros reparáveis por cirurgia ou imobilização, traduz-se em incapacidade. A limitação no movimento da perna, do ombro ou do punho não necessariamente vai alçar o acidentado à condição de incapaz. Além disso, a experiência demonstra que a fisioterapia aliada à pouca idade do acidentado reduzem sensivelmente a existência de eventuais limitações físicas. Ainda que se considere que há limitação física, permanente e parcial, tal restrição não conduz à conclusão forçada de que ocorreu redução parcial e definitiva da capacidade laboral, este sim requisito sine qua non para a concessão do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Nesse ponto, a parte autora deve comprovar que não consegue exercer as mesmas funções habituais devido a limitação de alguns movimentos. Por fim, importante destacar, para melhor compreensão do instituto do auxílio-acidente, que não é o fato de trabalhar com dor ou haver certa limitação física que conduz à concessão do referido benefício, mas sim a diminuição da capacidade laboral, conforme resta bastante claro do art. 86 da Lei 8.213/91. Em que pese a impugnação apresentada pela autora, não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, de modo a corroborar a conclusão pericial. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente, tampouco a redução da capacidade laboral da autora. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), ficando suspensa sua execução em razão da assistência judiciária deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir ao TRF1, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Erik Braga Teixeira e outros x Carlos Lafemina Junior

ID: 336694451

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Olímpia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-82.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIK BRAGA TEIXEIRA LILIANE RODRIGUES SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS LAFEMINA JUNIOR

Edital

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000228-82.2024.8.26.0400 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr(a). MATHEUS CURSINO VILLELA, na f… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000228-82.2024.8.26.0400 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr(a). MATHEUS CURSINO VILLELA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) CARLOS LAFEMINA JUNIOR, Brasileiro, CPF 00110306821, com endereço à Rua Conde Prates, 841, Parque da Mooca, CEP 03122-000, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Erik Braga Teixeira e outro, alegando em síntese: em 08/11/2023, foi firmado contrato de compra e venda entre os exequentes e o executado referente ao imóvel residencial localizado na Quadra “S”, Alameda 8, Lote 21-B, parte do Lote 21, no Ranchos Riviera II, CEP 15420-000, cidade de Guaraci/SP, registrado sob a Matrícula nº 75.019, no Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia/SP. O imóvel foi vendido por R$ 80.000,00, que seria pago em duas parcelas de R$ 40.000,00. A primeira foi paga na assinatura do contrato. A segunda, com vencimento em 08/12/2023, deveria ter sido depositada na conta de Aparecido Tassoni, avô do exequente Erik, mas não foi quitada. O executado não efetuou o pagamento dos valores remanescentes, alegando que não teria dinheiro para cumprir o contrato, porém vem usufruindo livremente do imóvel. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar a dívida no valor de R$ 40.622,20, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a) executado(a) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Olímpia, aos 23 de julho de 2025.

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Metafa - Fabricação De Estrutura Metálica Ltda x Eder Demari

ID: 307201735

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005693-85.2010.8.16.0165

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

METAFA - FABRICAçãO DE ESTRUTURA METáLICA LTDA

Polo Passivo:

EDER DEMARI

Conclusão

Advogados:

EIDINALVA DA SILVEIRA MORADOR

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LÚCIO RICARDO FERRARI RUIZ

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EDIVAL MORADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005693-85.2010.8.16.0165 Processo: 0005693-85.2010.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$146.874,83 Exequente(s): Metafa - Fabricação de Estrutura Metálica Ltda Executado(s): EDER DEMARI 1. Trata-se de petição apresentada por Metafa – Fabricação de Estrutura Metálica Ltda., no curso de cumprimento de sentença promovido contra Éder Demari, por meio da qual a exequente requer diversas providências voltadas à efetivação da penhora de bens. A exequente destaca que já consta nos autos a penhora do veículo MMC/L200, Triton, placas AUO-2149, inclusive com lavratura do respectivo termo e remoção autorizada, conforme decisão anterior (mov. 101.1). No que se refere ao veículo Amarok, placas AUQ-2051, alega que houve a quitação integral do financiamento, conforme documentação juntada pelo Banco Volkswagen (mov. 198), razão pela qual o bem estaria livre para penhora. Requer, portanto, que seja lavrado o Termo de Penhora referente ao veículo Amarok, caso o juízo entenda necessário, destacando que o devedor já foi regularmente intimado. Pede ainda que se oficie ao Detran para anotação da penhora e da restrição de circulação do referido veículo, bem como que o Banco Volkswagen seja intimado para promover a baixa da anotação de alienação fiduciária, se ainda existente, por ser obrigação do credor fiduciário comunicar ao órgão de trânsito a quitação do débito. Requer também a remoção dos veículos penhorados para depósito em mãos da exequente, com vistas à futura avaliação e leilão judicial, indicando possíveis endereços para localização dos bens. Além disso, aponta que não foi cumprida diligência determinada no item 6 do despacho de mov. 101, consistente na expedição de ofícios aos Juízos mencionados no extrato do Detran (mov. 82.1), para apuração da existência de outras penhoras e valores atualizados de eventuais débitos, requerendo, por isso, a renovação da medida. Por fim, solicita a exclusão da petição juntada por equívoco ao evento n. 113.1, por tratar-se de manifestação estranha aos presentes autos, e, por precaução, pede que se oficie ao Ministério da Agricultura e Pecuária, a fim de verificar, junto ao RENAGRO, a existência de tratores ou máquinas agrícolas eventualmente registradas em nome do executado. 2. Ambos os veículos indicados encontram-se com restrição judicial ativa vinculada ao presente processo, com anotação no RENAJUD, além da baixa das respectivas alienações fiduciárias junto às instituições financeiras, conforme documentos em anexo. Nesse contexto, revela-se desnecessária a formalização de termo de penhora específico, uma vez que a constrição judicial já está regularmente formalizada por meio das restrições ativas nos sistemas oficiais, inclusive com a devida intimação do executado. Em relação ao pedido de remoção dos veículos, estando os bens devidamente identificados, e inexistindo óbice à medida, cabível o deferimento da expedição de mandado de remoção para entrega à exequente, na condição de depositária. Ressalta-se que os endereços indicados pela exequente devem ser observados, expedindo-se mandado regionalizado em caso de localização fora da comarca. Desse modo, determino a expedição de mandado de remoção dos veículos penhorados MMC/L200 Triton 3.2D, placas AUO-2149, chassi 93XJNKB8TCCB34828, Renavam 363156089, e VW Amarok CD 4x4 Trend, placas AUQ-2051, chassi WV1DB42H9CA009127, Renavam 00376800330. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o preço médio de mercado de ambos os veículos (Tabela FIPE), bem como o respectivo extrato de débitos, emitido no site do DETRAN/PR. 4. Defiro o pedido formulado pelo exequente, e determino a invalidação da petição de mov. 113.1, juntada equivocadamente aos presentes autos. 5. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério da Agricultura e Pecuária, solicitando informação acerca da eventual existência de tratores ou máquinas agrícolas registradas em nome do executado junto ao Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO). 6. Suspendo os efeitos da diligência determinada no item 6 do despacho de mov. 101, postergando-se a análise da eventual necessidade de solicitação de informações adicionais para momento posterior, caso os veículos sejam de fato apreendidos. Antes disso, não há utilidade prática em se identificar eventual necessidade de instauração de concurso de credores. 7. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa Chassi CPF/CNP J 940.986.380-53 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes AET2549 PR GM/CHEVR OLET C6503 1974 1974 EDER DEMARI SIM  ALR1567 PR HOND A/XR 250 TORNADO 2004 2004 EDER DEMARI SIM  AQN6115 PR Y AMAHA/X TZ 125K 2008 2008 EDER DEMARI SIM  ASU9141 PR FIA T/UNO VIV A CE 1.0 2010 2011 EDER DEMARI SIM  A UO2149 PR MMC/L200 TRITON 3.2 D 2011 2012 EDER DEMARI SIM  A UQ2051 PR I/VW AMAROK CD 4X4 TREND 2011 2012 EDER DEMARI SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa A UO2149 Placa Anterior Mar ca/Modelo MMC/L200 TRITON 3.2 D Chassi 93X JNKB8T C CB34828 Ano Fabricação 2011 Ano Modelo 2012 Dados do Proprietário Nome EDER DEMARI CPF/CNP J 940.986.380-53 Ender eço CX POSTAL 78, Nº 0, CXPST 78, CENTRO - RESERVA, CEP 84320000 Restrições RENAVAN  RENAINF  RECALL  ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS  RESTRICAO_JUDICIAL_FILE_VEICULOS  RESTRICAO_ADMINISTRATIVA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - A TIV AT r ibunal Ór gão Judiciário TELEMA C O BORBA VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão ELESSANDR O DEMETRIO DA SILVA Númer o Processo 0005693-85.2010.8.16.0165 Comar ca/Município Data Inclusão 18/08/2022 CPF 05X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal Ór gão Judiciário C ORNELIO PROCOPIO 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão GUILHERME FORMAGIO KIKUCHI Númer o Processo 0001808-27.2019.8.16.0075 Comar ca/Município Data Inclusão 23/07/2019 CPF 31X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal Ór gão Judiciário RESERV A JUIZO UNICO Juiz Inclusão JOSE AUGUSTO GUTERRES Númer o Processo 0010955720108160143 Comar ca/MunicípioData Inclusão 14/08/2014 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal Ór gão Judiciário TELEMA C O BORBA VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão THALIT A BIZERRIL DULEBA MENDES Númer o Processo 56938520108160165 Comar ca/Município Data Inclusão 03/04/2014 CPF 05X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal Ór gão Judiciário RESERV A JUIZO UNICO Juiz Inclusão D A WBER GONTIJO SANTOS Númer o Processo 0001095-57.2010.8.16.0143 Comar ca/Município Data Inclusão 01/08/2019 CPF 85X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal Ór gão Judiciário RESERV A JUIZO UNICOJuiz Exclusão MARINA DE LIMA TOFFOLI Comar ca/Município Data Exclusao 13/04/2023 CPF 05X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição LICENCIAMENT O - INA TIV A T r ibunal Ór gão Judiciário PRIMEIRA VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE PORTO VELHO Juiz Inclusão F ABIOL A CRISTINA INOCENCIO Númer o Processo 1000228-44.2015.8.22.0001 Comar ca/Município Data Inclusão 07/01/2019 CPF 28X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal Ór gão Judiciário PRIMEIRA VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE PORTO VELHO Juiz Exclusão F ABIOL A CRISTINA INOCENCIO Comar ca/Município Data Exclusao 15/01/2020 CPF 28X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunalÓr gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE TELEMACO BORBA Juiz Inclusão LUCIANE ROSENAU Númer o Processo 69-2011 Comar ca/Município Data Inclusão 29/08/2013 CPF 87X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE TELEMACO BORBA Juiz Exclusão LUCIANE ROSENAU Comar ca/Município Data Exclusao 01/08/2014 CPF 87X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal Ór gão Judiciário CASCA VEL 2 VARA CIVEL Juiz Inclusão EDU ARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Númer o Processo 907/2003 Comar ca/Município Data Inclusão 06/08/2013 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunalFechar Ór gão Judiciário CASCA VEL 2 VARA CIVEL Juiz Exclusão PHELLIPE MULLER Comar ca/Município Data Exclusao 22/09/2016 CPF 00X.XXX.XXX-XX P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa Chassi CPF/CNP J 940.986.380-53 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes AET2549 PR GM/CHEVR OLET C6503 1974 1974 EDER DEMARI SIM  ALR1567 PR HOND A/XR 250 TORNADO 2004 2004 EDER DEMARI SIM  AQN6115 PR Y AMAHA/X TZ 125K 2008 2008 EDER DEMARI SIM  ASU9141 PR FIA T/UNO VIV A CE 1.0 2010 2011 EDER DEMARI SIM  A UO2149 PR MMC/L200 TRITON 3.2 D 2011 2012 EDER DEMARI SIM  A UQ2051 PR I/VW AMAROK CD 4X4 TREND 2011 2012 EDER DEMARI SIM  Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa A UQ2051 Placa Anterior Mar ca/Modelo I/VW AMAROK CD 4X4 TREND Chassi WV1DB42H9CA009127 Ano Fabricação 2011 Ano Modelo 2012 Dados do Proprietário Nome EDER DEMARI CPF/CNP J 940.986.380-53 Ender eço CX POSTAL 78, Nº 0, , CENTRO - RESERVA, CEP 84320000 Restrições RENAVAN  RENAINF  RECALL  ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS  RESTRICAO_JUDICIAL_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunalÓr gão Judiciário C ORNELIO PROCOPIO 2 VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão GUILHERME FORMAGIO KIKUCHI Númer o Processo 0001808-27.2019.8.16.0075 Comar ca/Município Data Inclusão 23/07/2019 CPF 31X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal Ór gão Judiciário RESERV A JUIZO UNICO Juiz Inclusão JOSE AUGUSTO GUTERRES Númer o Processo 0010955720108160143 Comar ca/Município Data Inclusão 14/08/2014 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal Ór gão Judiciário TELEMA C O BORBA VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão THALIT A BIZERRIL DULEBA MENDES Númer o Processo 56938520108160165 Comar ca/Município Data Inclusão03/04/2014 CPF 05X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição CIR CUL A CA O - INA TIV A T r ibunal Ór gão Judiciário RESERV A JUIZO UNICO Juiz Inclusão D A WBER GONTIJO SANTOS Númer o Processo 0001095-57.2010.8.16.0143 Comar ca/Município Data Inclusão 01/08/2019 CPF 85X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal Ór gão Judiciário RESERV A JUIZO UNICO Juiz Exclusão MARINA DE LIMA TOFFOLI Comar ca/Município Data Exclusao 13/04/2023 CPF 05X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição LICENCIAMENT O - INA TIV A T r ibunal Ór gão Judiciário PRIMEIRA VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE PORTO VELHO Juiz Inclusão F ABIOL A CRISTINA INOCENCIONúmer o Processo 1000228-44.2015.8.22.0001 Comar ca/Município Data Inclusão 07/01/2019 CPF 28X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal Ór gão Judiciário PRIMEIRA VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE PORTO VELHO Juiz Exclusão F ABIOL A CRISTINA INOCENCIO Comar ca/Município Data Exclusao 15/01/2020 CPF 28X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal Ór gão Judiciário MANOEL RIBAS JUIZO UNICO Juiz Inclusão AMAND A VAZ CORTESI Númer o Processo 0000120-58.2015.8.16.0111 Comar ca/Município Data Inclusão 01/03/2016 CPF 04X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal Ór gão Judiciário MANOEL RIBAS JUIZO UNICO Juiz Exclusão AMAND A VAZ CORTESIComar ca/Município Data Exclusao 18/12/2017 CPF 04X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE TELEMACO BORBA Juiz Inclusão LUCIANE ROSENAU Númer o Processo 69-2011 Comar ca/Município Data Inclusão 29/08/2013 CPF 87X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal Ór gão Judiciário VARA DO TRABALHO DE TELEMACO BORBA Juiz Exclusão LUCIANE ROSENAU Comar ca/Município Data Exclusao 01/08/2014 CPF 87X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - INA TIV A T r ibunal Ór gão Judiciário CASCA VEL 2 VARA CIVELFechar Juiz Inclusão EDU ARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Númer o Processo 907/2003 Comar ca/Município Data Inclusão 06/08/2013 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão T r ibunal Ór gão Judiciário CASCA VEL 2 VARA CIVEL Juiz Exclusão PHELLIPE MULLER Comar ca/Município Data Exclusao 19/12/2017 CPF 00X.XXX.XXX-XX Consulta Cadastro de Restrições CHASSI: WV1DB42H9CA009127 PLACA: A UQ-2051 Tipo: ALIENACAO FIDUCIARIA Situação: BAIXADA Nº Restrição: 08236103 Financiado: 940986380-53 EDER DEMARI Financeira: BANCO VOLKSWAGEN S.A ( 947 ) Nº Contrato: 00000000000003784525 Data Contrato: 28/10/2011 Data Atualiz.: 01/09/2017 10:53 Consulta Cadastro de Restrições CHASSI: 93XJNKB8T CCB34828 PLACA: A UO-2149 Tipo: ALIENACAO FIDUCIARIA Situação: BAIXADA Nº Restrição: 08192939 Financiado: 940986380-53 EDER DEMARI Financeira: BANCO LOSANGO S.A ( 1281 ) Nº Contrato: 00890985910 Data Contrato: 06/10/2011 Data Atualiz.: 27/09/2017 11:03

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Amcor Flexibles Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda. x Helio Soares Dos Santos

ID: 318893435

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000228-67.2021.5.02.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

HELIO SOARES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000228-67.2021.5.02.0057 AGRAVANTE: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000228-67.2021.5.02.0057 AGRAVANTE: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. AGRAVADO: HELIO SOARES DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a6c85c1): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1000228-67.2021.5.02.0057 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. AGRAVADOS: HELIO SOARES DOS SANTOS (exequente) GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS ORIGEM 57ª VT DE SÃO PAULO /SP Contra a r. decisão de id d4efcc2, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, agravou de petição a terceira reclamada e responsável subsidiária (Amcor Flexibles do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.), enquanto tomadora de serviços, sob id bd99dca, alegando que a primeira reclamada (Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.), devedora principal, está em processo de recuperação judicial, com cumprimento do plano e manutenção das suas atividades, motivo pelo qual descabe redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária; que o patrimônio arrecadado na recuperação judicial é suficiente para a quitação dos valores lá habilitados e desta ação trabalhista; que o MM. Juízo da recuperação judicial é competente para centralizar todos os atos de constrição patrimonial e expropriação relacionados à empresa em recuperação; que deve ser entregue ao exequente certidão para habilitação do crédito perante o Juízo competente; que é necessário o exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente após prosseguir a execução em face das responsáveis subsidiárias; que a execução somente poderia ser redirecionada à devedora subsidiária em caso de falência ou insolvência da principal e após a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada. Contraminuta pelo exequente ao id 9a1d861. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito 1. Benefício de ordem. Habilitação dos créditos. Primeira Ré em recuperação judicial:Conforme anteriormente relatado, argumentou a agravante ter sido condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos reconhecidos em proveito do exequente e, considerando a recuperação judicial da primeira ré, enquanto principal devedora, decretada pelo D. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Cível de São Paulo, o crédito exequente deve ser habilitado perante o MM. Juízo da recuperação judicial, somente podendo se voltar a execução em face da responsável subsidiária após o esgotamento das vias executórias em face da devedora principal, inclusive seus sócios, com desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Submetida à apreciação, a questão foi dirimida pelo D. Juízo de Origem, tendo assim consignado na v. decisão agravada: "É absolutamente cabível o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário no caso de recuperação judicial e/ou falência da devedora principal, caso não haja demonstração de que os bens arrecadados no juízo de recuperação judicial e falimentar sejam suficientes para a satisfação do crédito ora executado. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: (...) Portanto, não há que se falar em expedição de certidão para habilitação de crédito perante o Juízo Falimentar ou pagamento do crédito exequendo na forma do plano de recuperação judicial, sendo absolutamente cabível o prosseguimento da execução em face das devedoras subsidiárias caso não seja comprovado que o patrimônio arrecadado na recuperação judicial seja suficiente para a quitação dos débitos já habilitados e mais aquele aqui reconhecido. Além disso, desnecessário o direcionamento da execução contra os sócios da devedora principal antes das devedoras subsidiárias, uma vez que podem exercer o benefício de ordem e ajuizar ação regressiva após a quitação do débito. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal" (id d4efcc2). E deve prevalecer. Como visto, o inconformismo da terceira ré e ora agravante diz respeito ao prosseguimento da execução no âmbito desta Justiça Especializada, pretendendo o seu deslocamento para o D. Juízo Universal onde tramita recuperação judicial da primeira ré e ex-empregadora, e, dentre outros aspectos, reputando inviável direcionar a execução imediatamente contra a subsidiária. Em princípio, consigno que anteriormente defendia aqui entendimento idêntico ao trazido pela ora Agravante em seu apelo, relativo ao necessário esgotamento de todos meios de execução contra o devedor principal, passando tão somente após todo esse esforço, caso não se conseguisse atingir o objetivo final do processo de execução, à empresa declarada por sentença como responsável subsidiária, com a desconsideração da personalidade jurídica e o atingimento dos bens dos sócios e ex-sócios, e isto fundado no fato de que, pelo menos em princípio, esse devedor substituto declarado por sentença já teria pago o valor do contrato à empresa que a contratara, esta que deveria ter se utilizado dos recursos auferidos para a quitação do empregado, o que não teria realizado, locupletando-se a principal com o enriquecimento ilícito, impondo à substituta novo pagamento para depois tentar se ressarcir perante a Justiça Comum em ação de regresso. No entanto, restou abandonada essa corrente de pensamento, mormente em casos onde contra a devedora principal, não se encontra fórmula para viabilizar a execução, remanescendo não satisfeito o crédito. Assim, partir para a execução contra as outras empresas também condenadas ainda que substitutivamente ou dirigir a execução contra as pessoas físicas dos sócios e/ou ex-sócios, significaria, em última análise, descumprir o comando da res judicata, onde ficou estabelecido e determinado que a ora Agravante seria a subsidiária, ou seja, a substituta da devedora principal, caso esta não quitasse o débito, estando descrita esta hipótese na r. sentença de mérito proferida nos autos principais, encartado ao presente feito ao id 498d776 a qual, portanto, deve preceder, à vista dos casos em que a empresa principal se encontre, como ocorrido nesta Ação, com recuperação judicial decretada. As circunstâncias ainda que diversas, não modificam esse entendimento, na medida em que, caminha a jurisprudência pátria para a uniformização no sentido de que se faz possível, diante de processo de recuperação e/ou falência em trâmite perante a Justiça Comum Estadual, deflagrar-se e tocar a execução perante esta Justiça Obreira contra os sócios e ex-sócios, vez que o patrimônio destes não se confunde com o patrimônio da empresa recuperanda ou falida, sendo vedado investir contra estes bens, ou seja, de tais empresas, ficam de fora os bens dos sócios e ex-sócios. Contudo, no presente caso não se faz necessário voltar-se para o patrimônio dos sócios e ex-sócios, pois há um responsável subsidiário, assim declarado por sentença transitada em julgado. Entende-se, seguindo a linha eleita pela jurisprudência dominante, quanto a essa indicação de outras empresas componentes do quadro societário da empresa recuperanda e/ou falida desde logo, haveria descumprimento a princípios básicos que informam o Processo do Trabalho, como, por exemplo, o da celeridade processual, em face da necessidade de se processar a execução contra outros devedores, os quais, antes disso, assim devem ser reconhecidos e declarados por sentença, devidamente citados, com a garantia do contraditório e do devido processo legal, em trâmite absolutamente procrastinatório à satisfação do credor, em benefício de quem deve o a execução deve ser processada. Ademais, verificado o expresso teor do art. 455 da CLT em que se embasa a possibilidade de decretar em Juízo Trabalhista a responsabilização subsidiária, se verifica a exigência pura e simples do inadimplemento, não se tendo cogitado a necessidade de insolvência, verbis: "Nos contratos... cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.". E, nem poderia mesmo ter o legislador permitido o exigir do devedor subsidiário o pagamento somente para os casos de insolvência do principal, vez que tal hipótese tornaria letra morta, de total ineficácia, o disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal (art. 455, CLT), verbis: "Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.", tornando, portanto, inócua qualquer tentativa posterior do subsidiário reaver o que tivesse pago em ação trabalhista, em face de ação de regresso que apenas seriam ajuizadas contra devedores insolventes, os quais já não possuíam de modo declarado em Juízo (trabalhista) quaisquer bens a executar. No mesmo sentido a jurisprudência, tanto que o verbete 331 da Súmula do C. TST, no seu inciso IV também utilizou da expressão "inadimplemento" visando, segundo se entende, apontar para a possibilidade de a execução voltar ao subsidiário mesmo naqueles casos em que não se verificasse a insolvência do principal. No presente caso, vê-se o abandono da execução contra a devedora principal, vez que, em razão da recuperação judicial, notadamente não detém meios para solver o crédito, o que já autoriza a mobilização contra a devedora subsidiária. Não se pode olvidar sobre as regras básicas estabelecidas pelo Código de Processo Civil, no sentido de que a devedora subsidiária - por analogia à situação do fiador - deve, ao invocar o benefício de ordem, apontar onde estão os bens e recursos da principal para solver a dívida, caso contrário esse benefício não se lhe aproveitará (arts. 794 e 795, CPC/2015), tal providência que não se vê nos autos tenha sido tomada pela ora Agravante. Por cuidar a demanda de crédito alimentar, pelos fundamentos supra, não se pode acolher a pretensão da ora Agravada quanto ao exaurimento de absolutamente todas as possibilidades de recebimento do crédito junto à devedora principal, com o atingimento inclusive anteriormente ao patrimônio dos sócios, até porque a primeira alternativa constante do r. julgado de mérito apontou para a ora Agravante. Ainda, a respeito da recuperação judicial, nem se argumente eventual incompetência desta Especializada para processar a execução no presente feito, como pretendeu fazer crer a agravante. Não se pode reconhecer que somente a primeira reclamada poderia fazer frente ao crédito exequendo, quando existe outra empresa que também experimentou condenação nos autos, mesmo que considerada a condenação de forma secundária, tal qual se pode bem verificar junto à decisão exequenda, transitada em julgado e que condenou a ora agravante, subsidiariamente, a responder pelos títulos que elencou (vide fls. 1111), sem modificação superveniente. Persistiu, desta forma, o óbice trazido à análise pela ora agravante, ou seja, relativo ao deslocamento da execução através da entrega da certidão de crédito perante o Juízo da recuperação judicial. Em efetivo, em se tratando de recuperação judicial, deve o credor posicionar-se ao lado dos demais que também detêm créditos a serem quitados pela recuperanda, de molde a se realizar, perante o Juízo competente, efetivo concurso de credores, visando não privilegiar ou prejudicar quem quer que seja. No caso dos autos, no entanto, havendo alternativa para a execução perante este Órgão Judiciário, deve ser implementado, notadamente diante da celeridade e economia processuais. Assim, vale repisar, que insistir na execução contra a devedora principal, notadamente em circunstâncias como a presente, onde o demandante deveria submeter-se ao concurso de credores, significaria, em última análise, descumprir o comando da res judicata, onde ficou estabelecido e determinado que a ora Agravante assumiu a condição de devedora subsidiária, ou seja, a substituta da devedora principal, caso esta não quitasse o débito, estando ao longo da r. decisão transitada em julgado nestes autos, descrita essa hipótese, a qual, portanto, deve preceder ao deslocamento da execução para o Juízo da recuperação judicial. Nessa medida, não há se cogitar do benefício de ordem como aventado pela parte agravante, eis que o processamento da execução contra a devedora subsidiária quando a principal esteja impossibilitada de realizar os pagamentos desde logo, significa dar efetividade à execução em cumprimento aos expressos termos da decisão exequenda. Assim sendo, ausentes elementos aptos a autorizarem a reforma da decisão agravada. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela terceira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

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Processo nº 1000228-68.2025.8.11.0011

ID: 328022160

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-68.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000228-68.2025.8.11.0011 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: FERNANDO MONTEIRO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁ… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000228-68.2025.8.11.0011 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: FERNANDO MONTEIRO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1000228-68.2025.8.11.0011 ajuizada por FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A apelante, em suas razões recursais, sustenta, inicialmente, o cabimento da concessão da gratuidade da justiça, em razão de sua natureza jurídica de associação sem fins lucrativos e da prestação de serviços voltados à pessoa idosa, o que, segundo defende, permitiria a aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso, independentemente da demonstração de hipossuficiência. Requereu, ainda, o cadastramento e descadastramento de patronos, nos moldes do art. 272, §§1º e 2º, do CPC. No mérito, insurge-se contra a condenação à restituição em dobro, afirmando que não se encontram presentes os requisitos legais para a repetição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assevera que a entidade agiu de boa-fé, pautada no regular exercício de seus direitos associativos, tendo havido, inclusive, prestação efetiva de serviços ao recorrido, o que afastaria qualquer ilicitude nos descontos impugnados. Argumenta, outrossim, que, caso mantida a condenação, que se proceda à devolução dos valores de forma simples. Em contrarrazões, o Apelado rebate os fundamentos recursais, requerendo o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença. Enfatiza que não foi demonstrada a existência de vínculo jurídico contratual hábil a legitimar os descontos realizados sobre verba de natureza alimentar, ressaltando a inércia da ré em apresentar qualquer instrumento contratual assinado, termo de adesão válido ou outra manifestação de vontade do consumidor. Aduz que os descontos ocorreram por quinze meses consecutivos, sem autorização, mesmo após notificações, o que caracterizaria conduta dolosa ou, no mínimo, negligente. Requereu, por fim, a condenação da apelante ao pagamento das custas recursais e à majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Em Id. 295933899, o apelante foi intimado a apresentar documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência, tendo em vista a ausência de comprovação de sua incapacidade financeira. Transcorrido in albis o prazo para manifestação em Id. 298441398. É o relatório. Decido. Pois bem. A Constituição Federal inclui, entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV), o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o art. 98 do Novo Código de Processo Civil, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados, dispõe em seu §3º, que: “presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ocorre que a presunção de veracidade da declaração firmada pelo requerente, para fins de obtenção do benefício é iuris tantum, não afastando, portanto, o dever do magistrado de exigir a comprovação da renda quando convencido de que a declaração possa não condizer com as reais condições econômicas do postulante. Ainda, o §7º do mesmo dispositivo estabelece que: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.” Tal preceito evidencia a discricionariedade conferida ao magistrado para que, diante da especificidade da questão posta em debate, exerça juízo de valor acerca do estado de hipossuficiência do requerente. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei). Nesse contexto, ressalta-se, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRF). A jurisprudência pátria também é pacífica sobre esse assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE POR DOCUMENTOS APTOS – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0021223-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021)” (TJ-PR - AI: 00212235620218160000 Curitiba 0021223-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora. Agravante que não atendeu o comando judicial que determinou a juntada de documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ¿a¿ DO NCPC/15.” (TJ-RJ - AI: 00793656920218190000, Relator: Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 03/11/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I - E necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC. II - Considerando que as partes requerentes não trouxeram aos autos documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, as suas alegadas condições de hipossuficiência financeira, impõe-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a qual somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o requerente é comprovadamente pobre no sentido legal.” (TJ-MG - AI: 10000220586168001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2022) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PLEITO INICIAL DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – GRATUIDADE INDEFERIDA – EFEITO SUSPENSIVO PARCIALMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC – OBSERVÂNCIA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, o que não restou demonstrada nos autos. Para que se atribua o efeito suspensivo aos embargos é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da fundamentação; c) probabilidade da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e d) garantia da execução, cujas situações, aparentemente, constam observadas no caso.” (N.U 1019005-76.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 06/04/2022) (destaquei) A apelante alega natureza filantrópica e atuação voltada à proteção da pessoa idosa, prestando auxílio funeral, assistência médica e seguro acidente. Contudo, após detida análise, verifica-se que os elementos apresentados não se mostram suficientes para justificar o acolhimento do pedido de gratuidade, não há nos autos documentação idônea que comprove de forma suficiente a alegada incapacidade financeira. Ressalte-se que a simples qualificação como associação civil, ainda que sem fins lucrativos, não é suficiente para presumir a hipossuficiência econômica. Súmula n.º 481 do STJ, dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Tal entendimento encontra respaldo jurisprudencial, que preceitua que cabe às instituições sem fins lucrativos, demostrar sua hipossuficiência financeira: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART . 51 DA LEI N. 10.741/2003 ( ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1 . Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2 . Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições . 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA . PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos . Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO . SÚMULA 481 DO STJ. 1. No que se refere à concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de necessidade. É indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ) . 2. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos, destinadas a finalidades sociais e filantrópicas, que se dedicam a prestação de serviços fundamentais à sociedade, especialmente no caso, em que a apelante presta serviços voltado à saúde pública, têm direito ao benefício da justiça gratuita. Este é o entendimento jurisprudencial do e. STJ, do mesmo entendimento compartilha este Tribunal . (TRF-4 - AG: 50430584720224040000 RS, Relator.: TANI MARIA WURSTER, Data de Julgamento: 07/03/2023, 3ª Turma) A mera alegação de comprometimento da fonte de renda, desacompanhada de documentação hábil e idônea a corroborar a situação de absoluta carência econômica, não é suficiente, por si só, para evidenciar o estado de necessidade jurídica exigido para a concessão do benefício legal. Embora o alegue hipossuficiência, não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Dessa forma, considerando a ausência de comprovação de que a apelante, em tese, se enquadra no perfil de pessoa que efetivamente necessita da concessão integral da gratuidade da justiça — com isenção total das custas e despesas processuais —, o indeferimento do benefício mostra-se medida impositiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino o recolhimento do preparo no prazo de 48 horas. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Edinalva Rabelo Dantas x Jose Henrique Graciani e outros

ID: 260318425

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-71.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDINALVA RABELO DANTAS

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE GRACIANI NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-71.2022.5.02.0012 : EDINALVA RABELO DANTAS : NACIONAL INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-71.2022.5.02.0012 : EDINALVA RABELO DANTAS : NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fced4a8 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Em consulta ao convênio Sniper, constata-se que o sócio executado constituiu várias empresas em seu nome. Diante disso, conclui-se que além do benefício previdenciário, o sócio aufere outras fontes de renda. Id e3400a5: o sócio executado requer a suspensão da ordem de bloqueio de benefício previdenciário. Pois bem, o artigo 833, em seu inciso IV do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O referido parágrafo não está destinado a proteger apenas os alimentos previstos no Direito Civil, mas também a natureza alimentar do crédito trabalhista reconhecido pelo artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Nesse diapasão, o crédito de natureza alimentar, decorrente de parcelas trabalhistas devidas àquele que trabalhou em prol do empregador, sem a correta contraprestação pecuniária, como no presente caso, deve ser priorizado, a ensejar a relativização da regra de impenhorabilidade. Ante o exposto, mantenho a penhora do benefício previdenciário. O requerimento refere-se à desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução em face da empresa CASA-REAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BIJUTERIAS LTDA UNIVERSAL COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA, JH GRACIANI APOIO EMPRESARIAL LTDA, da qual também é sócio o executado JOSE HENRIQUE GRACIANI. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133, §2º do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cite(m)-se a(s) suscitada(s) abaixo para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD. CASA-REAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BIJUTERIAS LTDA CNPJ 05.666.467/0001-99 RUA DA IMPRENSA, 567 - IPIRANGA, SAO PAULO/SP (04.265-000) UNIVERSAL COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA 07.463.054/0001-32 RUA DA IMPRENSA, 569 - IPIRANGA, SAO PAULO/SP (04.265-000) JH GRACIANI APOIO EMPRESARIAL LTDA RUA ROSA MAGNI MIRALHA, 35 - VILA SANTO ESTÉFANO, SAO PAULO/SP (04.152-010) Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. Intime-se a parte suscitante. Considerando que, as medidas realizadas até o presente momento, não foram satisfatórias para a efetivação do pagamento dos créditos executados na presente ação. Considerando que a reclamada é empresa ativa e todos os convênios direcionados a esta são infrutíferos e com vistas à identificação de eventual(is) corresponsável(is) patrimonial(is), que porventura, tenha(m) atuado por mecanismos fraudulentos/blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, determino a pesquisa junto aos convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP, bem como ao convênio CCS relativas a todos os executados (pessoas jurídicas e físicas). Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Os atos notariais porventura localizados por meio da CENSEC/SIGNO, que sejam pertinentes à pesquisa patrimonial, deverão ser juntados aos autos sem sigilo. Nesta hipótese de localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao resultado da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central, atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos resultado da pesquisa, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Registre-se que, o CCS permite verificar em qual instituição financeira os executados mantêm contas de depósitos ou de ativos financeiras sob a forma de bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não contendo dados de valores, movimentação financeira e saldos das contas/aplicações indicadas. A parte exequente deverá analisar na pesquisa, sobretudo, os seguintes pontos: 1) Relacionamento (SRF): é o vínculo direto da pessoa (física ou jurídica) com a instituição financeira. É o cliente titular da conta; 2) Detalhamento (SRF/IF): é o vínculo indireto de pessoa diversa do titular da conta. São os representantes, responsáveis ou procuradores que autorizaram esta pessoa a operar diretamente a conta junto à instituição financeira; 3) Verificar as datas de início e, se houver, fim de cada relacionamento, atentando-se se há vínculos iniciados após a saída averbada na Junta Comercial; 4) Dados do Bem, Direito e Valores: descrição do tipo, número da conta, agência e instituição financeira em que a conta é mantida. Exemplo de contas: depósito, poupança, corrente, de pagamento e outros. Atente-se a parte que o tipo de bem/direito/valores do tipo OUTROS é aquele que se deve ter maior atenção, eis que, aqui, podem estar compreendidos os cartões de crédito, contas garantidas (modalidade de antecipação de recebíveis), empréstimos, cheque especial, fundos, entre outras modalidades de antecipação de recebíveis comercializados junto às instituições financeiras. Neste caso, deverá a parte verificar se há necessidade de expedição de ofício à instituição financeira para maiores detalhamentos da conta; Dito isso, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, analisando o relacionamento encontrado de cada pessoa física ou jurídica, indicar se há evidências ou indícios de: 1) Sócio oculto: quando verificada a existência de terceiros, como representantes, responsáveis e/ou procuradores que movimentam as contas da executada, mas não constam de seu contrato/estatuto social; 2) Confusão patrimonial: quando verificado que o executado figura como procurador de terceiros, para movimentar ativos financeiros ocultamente, em fraude patrimonial; 3) Saída fraudulenta do sócio do quadro societário: quando verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada; 4) Ocultação de patrimônio em contas de outra sociedade empresária (IDPJ Inverso): quando verificada a existência de contas em nome de outras empresas (não executada nos autos), das quais são movimentadas pelo executado nos autos; 5) Grupo econômico: quando verificado que a empresa figura como cotitular de uma mesma conta bancária ou outros bens/direitos/valores com a executada. Assim como, quando verificada a interligação da executada com outra empresa, através de administrador/procurador/responsável comum, em fraude e ocultação da cadeia societária; 6) Identificação de fonte pagadora: quando verifica-se a fonte pagadora do executado, objetivando a constrição dos salários recebidos pelo mesmo. Poderá, ainda, no referido prazo, caso se faça necessário, requerer a expedição de ofício para a instituição financeira detentora da informação, objetivando a disponibilização detalhada dos dados informados na consulta. Contudo, desde já consigno que a parte suscitada é quem deverá demonstrar a ausência de relação ou finalização desta com as reclamadas, sob pena de se presumir que a relação bancária constatada enseja a qualidade de sócio de fato. Caso não encontre as situações acima mencionada com o resultado da pesquisa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se pretende a pesquisa ao convênio SNIPER, objetivando a identificação de eventuais vínculos entre pessoas físicas e jurídica, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. Frise-se, por oportuno que, em caso de requerimento de reconhecimento de sócio de fato, fraude à execução, grupo econômico ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá, no prazo acima concedido, providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos, juntando ainda a ficha de breve relato atualizada da JUCESP para verificação da composição societária das empresas envolvidas no requerimento, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo, na inércia da parte exequente, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (motivo “execução frustrada”), apenas para controle interno, conforme orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Tendo em vista que o sócio constituiu várias empresas no mesmo seguimento, nos termos da Lei Complementar 105/2001, artigo 1º, § 4º, inciso VIII, requisitem-se as informações bancárias do(s) executado(s) Jose Henrique Graciani CPF: 055.978.528-33 no SISBAJUD no módulo de afastamento de sigilo bancário (Extrato Mercantil). 01/01/23 A 01/04/2025. Nos termos do artigo 3º da referida Lei as informações “serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide”. Deste modo, aguarde-se a intimação do resultado da pesquisa, sendo que o acesso a tais documentos deverá ser feito em Secretaria da Vara, sendo vedada a gravação, fotos ou quaisquer outros meios de reprodução do documento. Deverá a parte interessada juntar aos autos o Termo de Confidencialidade abaixo reproduzido, devidamente assinado, sendo que apenas o signatário terá acesso aos documentos na Secretaria da Vara. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº 1000228-71.2022.5.02.0012, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE GRACIANI

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Edinalva Rabelo Dantas x Jose Henrique Graciani e outros

ID: 260318441

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000228-71.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDINALVA RABELO DANTAS

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE GRACIANI NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA DA SILVA

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-71.2022.5.02.0012 : EDINALVA RABELO DANTAS : NACIONAL INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000228-71.2022.5.02.0012 : EDINALVA RABELO DANTAS : NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fced4a8 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Em consulta ao convênio Sniper, constata-se que o sócio executado constituiu várias empresas em seu nome. Diante disso, conclui-se que além do benefício previdenciário, o sócio aufere outras fontes de renda. Id e3400a5: o sócio executado requer a suspensão da ordem de bloqueio de benefício previdenciário. Pois bem, o artigo 833, em seu inciso IV do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O referido parágrafo não está destinado a proteger apenas os alimentos previstos no Direito Civil, mas também a natureza alimentar do crédito trabalhista reconhecido pelo artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal. Nesse diapasão, o crédito de natureza alimentar, decorrente de parcelas trabalhistas devidas àquele que trabalhou em prol do empregador, sem a correta contraprestação pecuniária, como no presente caso, deve ser priorizado, a ensejar a relativização da regra de impenhorabilidade. Ante o exposto, mantenho a penhora do benefício previdenciário. O requerimento refere-se à desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução em face da empresa CASA-REAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BIJUTERIAS LTDA UNIVERSAL COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA, JH GRACIANI APOIO EMPRESARIAL LTDA, da qual também é sócio o executado JOSE HENRIQUE GRACIANI. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133, §2º do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cite(m)-se a(s) suscitada(s) abaixo para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD. CASA-REAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BIJUTERIAS LTDA CNPJ 05.666.467/0001-99 RUA DA IMPRENSA, 567 - IPIRANGA, SAO PAULO/SP (04.265-000) UNIVERSAL COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA 07.463.054/0001-32 RUA DA IMPRENSA, 569 - IPIRANGA, SAO PAULO/SP (04.265-000) JH GRACIANI APOIO EMPRESARIAL LTDA RUA ROSA MAGNI MIRALHA, 35 - VILA SANTO ESTÉFANO, SAO PAULO/SP (04.152-010) Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. Intime-se a parte suscitante. Considerando que, as medidas realizadas até o presente momento, não foram satisfatórias para a efetivação do pagamento dos créditos executados na presente ação. Considerando que a reclamada é empresa ativa e todos os convênios direcionados a esta são infrutíferos e com vistas à identificação de eventual(is) corresponsável(is) patrimonial(is), que porventura, tenha(m) atuado por mecanismos fraudulentos/blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, determino a pesquisa junto aos convênios CENSEC e SIGNO (referente aos atos praticados no Estado de São Paulo), relativo ao módulo da Central de Escrituras e Procurações - CEP, bem como ao convênio CCS relativas a todos os executados (pessoas jurídicas e físicas). Registre-se que as informações constantes da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI e das Diretivas Antecipadas de Vontade - DAV são de acesso livre, cabendo ao interessado realizar tal consulta, sem qualquer ônus. Os atos notariais porventura localizados por meio da CENSEC/SIGNO, que sejam pertinentes à pesquisa patrimonial, deverão ser juntados aos autos sem sigilo. Nesta hipótese de localização de escrituras/procurações em Cartórios, cópia assinada eletronicamente deste despacho servirá como ofício, a ser impresso e encaminhado pela parte exequente aos mencionados Cartórios a fim de que forneçam ao Juízo, no prazo de trinta dias, cópias das escrituras/procurações encontradas na pesquisa, independentemente de pagamento de emolumentos e taxas (art. 98, §1º, IX, do CPC), comprovando o encaminhamento/protocolo nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. O ofício deverá ser encaminhado junto com o resultado da pesquisa CENSEC/SIGNO. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Frise-se, por oportuno que, a recusa injustificada à ordem poderá ensejar a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Justiça. Quanto ao resultado da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), junto ao Banco Central, atribua-se à parte exequente visibilidade quanto aos documentos sigilosos resultado da pesquisa, ciente de que são de acessos restritos e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito, sendo vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Registre-se que, o CCS permite verificar em qual instituição financeira os executados mantêm contas de depósitos ou de ativos financeiras sob a forma de bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, não contendo dados de valores, movimentação financeira e saldos das contas/aplicações indicadas. A parte exequente deverá analisar na pesquisa, sobretudo, os seguintes pontos: 1) Relacionamento (SRF): é o vínculo direto da pessoa (física ou jurídica) com a instituição financeira. É o cliente titular da conta; 2) Detalhamento (SRF/IF): é o vínculo indireto de pessoa diversa do titular da conta. São os representantes, responsáveis ou procuradores que autorizaram esta pessoa a operar diretamente a conta junto à instituição financeira; 3) Verificar as datas de início e, se houver, fim de cada relacionamento, atentando-se se há vínculos iniciados após a saída averbada na Junta Comercial; 4) Dados do Bem, Direito e Valores: descrição do tipo, número da conta, agência e instituição financeira em que a conta é mantida. Exemplo de contas: depósito, poupança, corrente, de pagamento e outros. Atente-se a parte que o tipo de bem/direito/valores do tipo OUTROS é aquele que se deve ter maior atenção, eis que, aqui, podem estar compreendidos os cartões de crédito, contas garantidas (modalidade de antecipação de recebíveis), empréstimos, cheque especial, fundos, entre outras modalidades de antecipação de recebíveis comercializados junto às instituições financeiras. Neste caso, deverá a parte verificar se há necessidade de expedição de ofício à instituição financeira para maiores detalhamentos da conta; Dito isso, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, analisando o relacionamento encontrado de cada pessoa física ou jurídica, indicar se há evidências ou indícios de: 1) Sócio oculto: quando verificada a existência de terceiros, como representantes, responsáveis e/ou procuradores que movimentam as contas da executada, mas não constam de seu contrato/estatuto social; 2) Confusão patrimonial: quando verificado que o executado figura como procurador de terceiros, para movimentar ativos financeiros ocultamente, em fraude patrimonial; 3) Saída fraudulenta do sócio do quadro societário: quando verificado que o sócio retirante continua movimentando ativos financeiros da executada; 4) Ocultação de patrimônio em contas de outra sociedade empresária (IDPJ Inverso): quando verificada a existência de contas em nome de outras empresas (não executada nos autos), das quais são movimentadas pelo executado nos autos; 5) Grupo econômico: quando verificado que a empresa figura como cotitular de uma mesma conta bancária ou outros bens/direitos/valores com a executada. Assim como, quando verificada a interligação da executada com outra empresa, através de administrador/procurador/responsável comum, em fraude e ocultação da cadeia societária; 6) Identificação de fonte pagadora: quando verifica-se a fonte pagadora do executado, objetivando a constrição dos salários recebidos pelo mesmo. Poderá, ainda, no referido prazo, caso se faça necessário, requerer a expedição de ofício para a instituição financeira detentora da informação, objetivando a disponibilização detalhada dos dados informados na consulta. Contudo, desde já consigno que a parte suscitada é quem deverá demonstrar a ausência de relação ou finalização desta com as reclamadas, sob pena de se presumir que a relação bancária constatada enseja a qualidade de sócio de fato. Caso não encontre as situações acima mencionada com o resultado da pesquisa, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se pretende a pesquisa ao convênio SNIPER, objetivando a identificação de eventuais vínculos entre pessoas físicas e jurídica, a partir do cruzamento de dados e informações de diversas bases de dados abertas e fechadas. Frise-se, por oportuno que, em caso de requerimento de reconhecimento de sócio de fato, fraude à execução, grupo econômico ou desconsideração inversa da personalidade jurídica, deverá, no prazo acima concedido, providenciar a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos, juntando ainda a ficha de breve relato atualizada da JUCESP para verificação da composição societária das empresas envolvidas no requerimento, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo, na inércia da parte exequente, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (motivo “execução frustrada”), apenas para controle interno, conforme orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, ou renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Tendo em vista que o sócio constituiu várias empresas no mesmo seguimento, nos termos da Lei Complementar 105/2001, artigo 1º, § 4º, inciso VIII, requisitem-se as informações bancárias do(s) executado(s) Jose Henrique Graciani CPF: 055.978.528-33 no SISBAJUD no módulo de afastamento de sigilo bancário (Extrato Mercantil). 01/01/23 A 01/04/2025. Nos termos do artigo 3º da referida Lei as informações “serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide”. Deste modo, aguarde-se a intimação do resultado da pesquisa, sendo que o acesso a tais documentos deverá ser feito em Secretaria da Vara, sendo vedada a gravação, fotos ou quaisquer outros meios de reprodução do documento. Deverá a parte interessada juntar aos autos o Termo de Confidencialidade abaixo reproduzido, devidamente assinado, sendo que apenas o signatário terá acesso aos documentos na Secretaria da Vara. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº 1000228-71.2022.5.02.0012, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINALVA RABELO DANTAS

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Processo nº 1000228-37.2025.8.26.0242

ID: 300597502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-37.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOICE AMARO VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TAVARES GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-37.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joice Amaro Venâncio - Nos termos do C.G. 455/06, artigo 10, inciso I, e d… Processo 1000228-37.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joice Amaro Venâncio - Nos termos do C.G. 455/06, artigo 10, inciso I, e do artigo 143 da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento C.G.J. 36/2007, determino a CITAÇÃO do(s) requerido(s) para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, '"consultas processuais"). Fica, ainda, INTIMADO(A)(S) a participar(em) da Audiência de Conciliação, Designada para o dia 19/09/2025 às 10:00h, para realização da Audiência de Conciliação, a qual se realizará pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Para participação da audiência facultar-se-ão às partes (i) comparecerem perante o Juizado no dia e hora designados ou (ii) informarem nos autos, no prazo de até cinco dias, endereço de e-mail para contato, a fim de que possam receber o link de acesso à sala virtual para participação da audiência. Deverá o patrono da parte autora, providenciar a participação de sua constituinte na audiência numa das modalidades acima, no dia e hora designados, independentemente de intimação, nos termos do artigo que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião, devendo as partes observarem que: a) Ausente o(a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a figura do preposto (FONAJE Enunciado nº 141). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (FONAJE Enunciado 99) . c) Presentes as partes e frustrada a conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para, querendo, apresentar(em) contestação (Lei nº 9.099/95, artigos 30 e 31, c.c. CPC, artigos. 341, 344 e 345) e eventuais provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do "caput" do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Incumbe às partes a guarda dos documentos que instruírem a presente ação até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). Ficam as partes advertidas de que deverão conservar os documentos queinstruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas,taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do(a) requerente. Isso porque, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Assim, a fim de permitir futura apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessa juntar aos autos: (i) cópia da última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, (ii) caso seja isento, cópia do último holerite ou documento equivalente, do extrato bancário, bem como do resultado de pesquisa junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, comprovando não constar na base de dados Declaração de IR do último ano/calendário, além da certidão de regularidade do CPF da parte, a fim de demonstrar a isenção. Observe-se, quando do peticionamento eletrônico, a necessidade de atribuição do sigilo aos documentos, se o caso. Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento desta, instruir determinada peça com a documentação necessária, supra mencionada. Consigno que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais são contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. - ADV: LEONARDO TAVARES GALLO (OAB 452795/SP)

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Betel Industria E Comercio De Artefatos De Madeira Ltda - Epp x Maurílio Teixeira Martins

ID: 331818491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-53.2016.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MAURíLIO TEIXEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

VALTER OSVALDO REGGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA ESTRELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MARTINS CUNHA

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OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AREF SABBAGH ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO SOARES DE CARVALHO

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JAIR GONCALES GIMENEZ

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GUILHERME DE CARVALHO REGGIANI

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DANIELA DETTER FREIRE MAXTA

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ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCIO DOS SANTOS

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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ADAUTO OSVALDO REGGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-53.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda - EPP - Maurílio Teixeira Martins e outro - Silvia Regina… Processo 1000228-53.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda - EPP - Maurílio Teixeira Martins e outro - Silvia Regina Estrela - Sonia Aparecida de Oliveira e outros - Eduardo Biscaro Kraus - Agda Ignes Zibordi - - Augusto Peppe - - Antonio Augusto da Fonseca Vaz - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL e outros - Mauro Wilson Alves da Cunha - - Hsa Comércio de Painéis Ltda - Vistos. No presente feito, estão pendentes de pagamento os débitos em favor do exequente Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda (R$69.429,23), além das penhoras no rosto dos autos em favor de: Alves da Cunha Sociedade de Advogados (R$ 13.771,43 fls. 618) referente a honorários advocatícios objeto dos autos nº 1002219-54.2022.8.26.0565; MAURO WILSON ALVES DA CUNHA ( R$ 114.260,14 fls. 851), referente a honorários advocatícios objeto dos autos nº 1002052-37.2022.8.26.0565; ANTONIO AUGUSTO DA FONSECA VAZ, (R$ 149.048,38 fls. 684), quirografário, objeto do processo nº 0005772-72.2016.8.26.0554; SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA (R$ 224.699,39 fls. 822), referente a crédito quirografário, objeto dos autos nº 1008787-33.2015.8.26.0565; HSA COMÉRCIO DE PAINÉIS EIRELI, (R$ 115.821,73 - fls. 1197), referente a crédito quirografário, objeto dos autos nº 1012277-41.2020.8.26.0451. Desta forma, passo à análise da ordem de preferência dos credores para levantamento do montante. Segundo o artigo 908, caput, do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas penhoras. Já o § 2º do referido dispositivo legal estabelece que não havendo título legal à preferência o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Nestes termos, extrai-se que a anterioridade da constrição somente é determinante na prelação dos créditos se estes forem integrantes da mesma classe. Havendo crédito preferencial este será privilegiado em relação aos demais. Compulsando os autos, verifica-se que o débito executado nos autos do Processo nº nº 1002219-54.2022.8.26.0565 e do processo nº 1002052-37.2022.8.26.0565 referem-se a honorários advocatícios. Já nos presentes autos, a dívida é oriunda de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, acordado entre a Exequente e o Executado. Assim, considerando o disposto no artigo 24, caput, do Estatuto da OAB Lei nº 8.906/94, o crédito de titularidade de Alves da Cunha Sociedade de Advogados e Mauro Wilson Alves da Cunha gozam de preferência em relação àquele executado nos presentes autos. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CRÉDITOS RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO INDIVIDUAL DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE SE ESTABELECE A PARTIR DA NATUREZA DO CRÉDITO. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE SOMENTE DEFINE A PRELAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DA MESMA CLASSE. REGRA QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 908, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ADVINDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE GOZA DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO EM CONCURSO DE CREDORES, DIANTE DA CONDIÇÃO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO, NA FORMA DO ARTIGO 24, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113493-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). Para que se promova e se efetive a distribuição do crédito, apresente o exequente, no prazo de quinze dias, memória de cálculo atualizada e discriminada dos honorários advocatícios abrangidos por esta execução; no mais, com cópia desta decisão, oficiem aos autos dos processo nºs 1002219-54.2022.8.26.0565 e 1002052-37.2022.8.26.0565, oficie-se a serventia, por e-mail, solicitando informações sobre o crédito atualizado do crédito, para fins de transferência total ou parcial do produto da arrematação, a depender do montante. Oportunamente, tornem os autos à conclusão, instruindo-os com o extrato bancário da conta judicial. Fls.1179/1180: o arrematante requer a restituição da comissão paga ao leiloeiro, no valor de R$ 22.360,00, referente à arrematação realizada nos presentes autos, uma vez que há evidências de saldo a ser levantado pelo executado. Conforme certidão de fls. 1183, as partes foram devidamente intimadas para manifestarem-se sobre o pedido formulado pelo arrematante no tocante à restituição da comissão do Sr. Leiloeiro. Manifestação do credor privilegiado Mauro Wilson as fls.1184/1186, dos herdeiros da coproprietária Sandra as fls.1187 e da parte exequente as fls.1189. Com efeito, caso o valor da arrematação seja superior ao crédito exequendo, e havendo suposto saldo remanescente para suportar a restituição pretendida é cabível o deferimento do pedido de restituição da comissão paga ao leiloeiro pelo arrematante, conforme se extrai do seguinte julgado: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO ELETRÔNICO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO ARREMATANTE VISANDO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO - VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO CRÉDITO DO EXEQUENTE - ART. 7º, § 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 236/2016 DO CNJ - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO (TJ-SP - AI: 21512776320228260000 SP 2151277-63.2022.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 30/11/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Ante o exposto, defiro o pedido para autorizar o levantamento, desde que, após o levantamento dos créditos privilegiados, e da parte exequente, haja saldo remanescente em conta judicial, em favor do arrematante, correspondente à comissão paga ao leiloeiro. Defiro o levantamento do valor correspondente à coproprietária SANDRA MARIA ANUNCIATO MARTINS, no importe de R$ 155.782,88, expedindo-se MLE em favor dos herdeiros, os quais deverão apresentar os respectivos formulários. Cumpra-se após o transcurso do prazo recursal. Intime-se. - ADV: ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 204837/SP), SERGIO MARTINS CUNHA (OAB 176807/SP), JOÃO SOARES DE CARVALHO (OAB 209753/SP), OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB 253710/SP), DANIELA DETTER FREIRE MAXTA (OAB 165827/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), ADAUTO OSVALDO REGGIANI (OAB 116982/SP), ADAUTO OSVALDO REGGIANI (OAB 116982/SP), VALTER OSVALDO REGGIANI (OAB 109604/SP), ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 380518/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), SILVIA REGINA ESTRELA (OAB 83547/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), GUILHERME DE CARVALHO REGGIANI (OAB 429704/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP)

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Processo nº 1054468-14.2025.8.11.0041

ID: 305778126

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054468-14.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1054468-14.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1054468-14.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: RAUANDERSON SILVA DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Não havendo previsão legal, indefiro o pedido de segredo de justiça postulado na exordial, devendo tal anotação ser retirada dos autos. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 197776065). Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 197281594, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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