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Elon Sancovich x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 256478330

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-35.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELON SANCOVICH

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABRIZIO BOMPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-35.2025.5.02.0084 : ELON SANCOVICH : TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-35.2025.5.02.0084 : ELON SANCOVICH : TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3494f90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ELON SANCOVICH, devidamente qualificado nos autos, em face de TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, já qualificadas, resolve este Juízo: 1) Conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; 2) Rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, a fim de: 3.1 - Reconhecer o vínculo empregatício do Reclamante com a Reclamada, do período de 01/02/2022 a 17/07/2024, projetando-se o pacto laboral do autor até 23/08/2025, conforme art. 487, §1º, da CLT, pacificado na OJ 82 da SDI-1 do TST. 3.2 - Reconhecer que a ruptura contratual se deu por dispensa sem justa causa e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, em observância ao princípio da adstrição: aviso prévio a partir de 17/07/2024 , saldo salarial de julho de 2024, férias vencidas simples com terço constitucional, férias proporcionais com terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS +40% ,aplicação das multas dos arts. 467 e 477 §8º da CLT. Transitado o feito em julgado, a parte Autora será intimada a juntar sua CTPS no prazo de 5 dias. Após, a parte Demandada será intimada para que, também em 5 dias, proceda à devida baixa do contrato. O descumprimento da obrigação implicará multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, em proveito da parte Autora. Atingido o referido valor sem que a obrigação tenha sido cumprida, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, sem prejuízo da multa (art. 39 da CLT). Fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela parte Ré nos mesmos moldes acima (arts. 14 e 29, §7º, da CLT). Ainda, a parte Reclamada deverá, no mesmo prazo de 5 dias, fornecer à parte Demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST. 3.3 - Condenar ao pagamento de horas extras, tendo por base a seguinte jornada de trabalho fixada: de segunda a sábados, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, trabalhando, ainda, um domingo a cada dois meses, neste mesmo horário. Os créditos existentes em favor do Reclamante serão apurados em liquidação de sentença, observando-se, para cálculo, os seguintes parâmetros: a) a jornada acima fixada, considerando-se como horas extras aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal; b) o salário globalmente auferido e sua evolução (Súmula 264); c) as ausências do empregado ao serviço (faltas, folgas, férias, licenças e demais interrupções e suspensões do contrato de trabalho); d) divisor 220, e) o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50% e de 100% para os domingos laborados; f) no que couber, o teor das OJs nº. 97 e 415, da SDI-1, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho. Tudo conforme for apurado em posterior liquidação de sentença. Igualmente são devidos os reflexos das horas extras habitualmente executadas sobre descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e demais verbas rescisórias. Aplico aqui os entendimentos exteriorizados na OJ nº. 394 da SDI-1, bem como nas Súmulas nº. 347 e 376, nº. II, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho e, também, o verbete nº. 40, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Quanto ao pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, o reclamante teve suprimido o referido intervalo, eis que trabalhava até as 20h00 e iniciava a jornada às 06h00. Assim, considerando que o intervalo interjornada não era respeitado e não houve pagamento, o demandante tem direito às horas extras relativas ao intervalo interjornada suprimido (CLT, artigo 66). Aplicação da OJ 355 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em dsr´s, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrito. A segunda reclamada deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. Arbitra-se honorários de sucumbência em prol do patrono da parte reclamante no importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há falar em condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, que deverão ser efetivados em consonância com o disposto na Súmula no. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei no. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, de acordo com o art. 28, da Lei n. 8.212/91. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$110.000,00, no importe de R$2.200,00, nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELON SANCOVICH

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Elon Sancovich x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 256478340

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-35.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELON SANCOVICH

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABRIZIO BOMPAN

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CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-35.2025.5.02.0084 : ELON SANCOVICH : TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000248-35.2025.5.02.0084 : ELON SANCOVICH : TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3494f90 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, na reclamação trabalhista proposta por ELON SANCOVICH, devidamente qualificado nos autos, em face de TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, já qualificadas, resolve este Juízo: 1) Conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; 2) Rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição quinquenal; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, a fim de: 3.1 - Reconhecer o vínculo empregatício do Reclamante com a Reclamada, do período de 01/02/2022 a 17/07/2024, projetando-se o pacto laboral do autor até 23/08/2025, conforme art. 487, §1º, da CLT, pacificado na OJ 82 da SDI-1 do TST. 3.2 - Reconhecer que a ruptura contratual se deu por dispensa sem justa causa e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos, em observância ao princípio da adstrição: aviso prévio a partir de 17/07/2024 , saldo salarial de julho de 2024, férias vencidas simples com terço constitucional, férias proporcionais com terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS +40% ,aplicação das multas dos arts. 467 e 477 §8º da CLT. Transitado o feito em julgado, a parte Autora será intimada a juntar sua CTPS no prazo de 5 dias. Após, a parte Demandada será intimada para que, também em 5 dias, proceda à devida baixa do contrato. O descumprimento da obrigação implicará multa diária de R$ 100,00, até o limite de 30 dias, em proveito da parte Autora. Atingido o referido valor sem que a obrigação tenha sido cumprida, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação, sem prejuízo da multa (art. 39 da CLT). Fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela parte Ré nos mesmos moldes acima (arts. 14 e 29, §7º, da CLT). Ainda, a parte Reclamada deverá, no mesmo prazo de 5 dias, fornecer à parte Demandante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a parte Ré deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a parte Autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da Reclamada, proceder-se-á à sua execução direta por indenização substitutiva na forma da Súm. 389 do C. TST. 3.3 - Condenar ao pagamento de horas extras, tendo por base a seguinte jornada de trabalho fixada: de segunda a sábados, das 06h00 às 20h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, trabalhando, ainda, um domingo a cada dois meses, neste mesmo horário. Os créditos existentes em favor do Reclamante serão apurados em liquidação de sentença, observando-se, para cálculo, os seguintes parâmetros: a) a jornada acima fixada, considerando-se como horas extras aquelas excedentes da 8ª diária ou 44ª hora semanal; b) o salário globalmente auferido e sua evolução (Súmula 264); c) as ausências do empregado ao serviço (faltas, folgas, férias, licenças e demais interrupções e suspensões do contrato de trabalho); d) divisor 220, e) o adicional convencional e, na sua falta, o legal de 50% e de 100% para os domingos laborados; f) no que couber, o teor das OJs nº. 97 e 415, da SDI-1, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho. Tudo conforme for apurado em posterior liquidação de sentença. Igualmente são devidos os reflexos das horas extras habitualmente executadas sobre descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e demais verbas rescisórias. Aplico aqui os entendimentos exteriorizados na OJ nº. 394 da SDI-1, bem como nas Súmulas nº. 347 e 376, nº. II, todas do C. Tribunal Superior do Trabalho e, também, o verbete nº. 40, deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho. Quanto ao pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, o reclamante teve suprimido o referido intervalo, eis que trabalhava até as 20h00 e iniciava a jornada às 06h00. Assim, considerando que o intervalo interjornada não era respeitado e não houve pagamento, o demandante tem direito às horas extras relativas ao intervalo interjornada suprimido (CLT, artigo 66). Aplicação da OJ 355 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em dsr´s, 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Tudo em consonância com a fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrito. A segunda reclamada deverá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas fixados nesta decisão. Arbitra-se honorários de sucumbência em prol do patrono da parte reclamante no importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente, a ser arcado solidariamente pelas reclamadas. Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (art. 5º, LXXIV da CF/88), e considerando-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT pelo E. STF (ADI 5766), não há falar em condenação da parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais, que deverão ser efetivados em consonância com o disposto na Súmula no. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei no. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, de acordo com o art. 28, da Lei n. 8.212/91. Juros e correção monetária na forma explicitada na fundamentação, parte integrante do presente. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$110.000,00, no importe de R$2.200,00, nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - TRANSPORTADORA AMANCIO LTDA

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Carlos Jean Do Nascimento Silva e outros x Zamp S.A.

ID: 331327183

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-32.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JEAN DO NASCIMENTO SILVA MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUAS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000248-32.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CARLOS JEAN DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000248-32.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CARLOS JEAN DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90dc193 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE ( #id:cb71c59). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:4efa640, fixo o crédito exequendo em R$ 44.119,38 ( quarenta e quatro mil, cento e dezenove reais e trinta e oito centavos ), atualizado até 30/06/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$6.212,69; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$5.798,12 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$3.000,00 Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Sem prejuízo das determinações supra, considerando a manifestação da Reclamada (#2192a95), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Carlos Jean Do Nascimento Silva e outros x Zamp S.A.

ID: 331327209

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-32.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JEAN DO NASCIMENTO SILVA MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE VICENTINI ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000248-32.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CARLOS JEAN DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000248-32.2022.5.02.0701 RECLAMANTE: CARLOS JEAN DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90dc193 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 18 de julho de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE ( #id:cb71c59). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:4efa640, fixo o crédito exequendo em R$ 44.119,38 ( quarenta e quatro mil, cento e dezenove reais e trinta e oito centavos ), atualizado até 30/06/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$6.212,69; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$5.798,12 Honorários do Perito Engenheiro do conhecimento R$3.000,00 Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Sem prejuízo das determinações supra, considerando a manifestação da Reclamada (#2192a95), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JEAN DO NASCIMENTO SILVA

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Anderson Augusto De Oliveira e outros x Anderson Augusto De Oliveira e outros

ID: 319610012

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-18.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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GUILHERME REIMANN DA SILVA

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 RECORRENTE: ANDERSON A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 RECORRENTE: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d775c2d proferida nos autos. ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrido: Advogado(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) GUILHERME REIMANN DA SILVA (RS106812) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2c17010; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id b2e3c1c). Regular a representação processual (Id 3cba899). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS - JORNADA EXTENUANTE A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que conforme consignado no próprio acórdão, a Recorrida, apesar de plena ciência dos assaltos reiterados sofridos por seu funcionário, deixou que continuasse o transporte de valores sem tomar qualquer cautela para garantir sua segurança, mesmo após os assaltos. Afirma ser necessária a majoração do valor arbitrado a título de condenação. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - VALOR ARBITRADO Quanto aos temas em epígrafe, assim decidiu a Origem - fls. 865/864: "Em relação ao recebimento e ao transporte de valores, o preposto confessou que o reclamante transportava carga de alto valor relativo (R$ 100.000,00 a R$ 150.000,00), bem como recebia valores dos clientes (1 a 2% dos valores transportados) e que o carro que o obreiro dirigia tinha rastreador e cofre. As testemunhas confirmaram o transporte de valores pelo autor, bem como a existência de rastreador nos veículos e a possibilidade de escolta. No concernente aos assaltos, a prova documental às fls. 298/330 demonstram que o autor foi assaltado por pelo menos duas vezes, durante a vigência do contrato, inclusive tendo sido ferido disparo de arma de fogo e sofrido agressões em duas oportunidades. A testemunha da ré inclusive foi enfática ao apontar que os assaltos aos entregadores eram comuns, acrescentando fato relevante, qual seja, nem todos os carros tinha escolta. Portanto, com base nos depoimentos do preposto e das testemunhas, tem-se por demonstrado que o reclamante foi exposto a inúmeros assaltos em vista do alto valor da carga transportada, bem como pelos valores recebidos dos clientes, inexistindo ação efetiva da empregadora que pudesse impedir ou amenizar os efeitos da violência sofrida pelo autor, que era atraída pela atividade desenvolvida para a reclamada, razão pela qual caracterizado está o fato danoso suscetível de indenização. A prova oral demonstrou ainda que não após eventuais ocorrências, os empregados eram instruídos a continuar com o roteiro de entregas (caso não houvesse ocorrido o roubo da totalidade da mercadoria), restando caracterizada a banalização destas ocorrências. Assim, no caso em questão houve extrapolamento do que poder-se-ia considerar como mero aborrecimento, melindre ou sensibilidade exacerbada decorrente da relação de emprego, sendo inaceitável do ponto de vista da preservação da dignidade humana que o trabalhador trabalhasse sem o devido cuidado da ré com sua segurança, tendo em vista o transporte de mercadorias de alto valor de mercado e importes em dinheiro. Neste contexto, entendo que a situação gerada pela conduta negligente da ré foi suficientemente grave para ter afrontado a dignidade da autora e ter gerado dor, desequilíbrio emocional e sofrimento. O dano moral está ínsito à própria ofensa, dela derivando. Provada a ofensa, como entendo que esteja, provado está o dano moral. Saliento, porém que a indenização por dano moral não pode ser ante fonte de lucro. Sua função é pedagógica e compensatória, haja vista que o status quo não poderá ser recomposto. Deve-se aplicar a lógica do razoável. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado e que guarda certa proporcionalidade, cotejando meios e fins. A conclusão deve ser adequada aos motivos que a determinaram. Dessa forma, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita da reclamada acima descrita, a perenidade da duração do sofrimento do autor durante o contrato de trabalho, a capacidade econômica da reclamada e o ambiente em que o autor laborava, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 sobre o qual não incidirá recolhimento previdenciário" - g.n. A reclamada "requer a reforma da r. sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ad argumentandum, na improvável hipótese de manutenção da condenação, a Recorrente requer que o quantum seja reduzido". O reclamante, por sua vez, pretende "seja a sentença reformada no presente tópico, para que seja MAJORADO o valor arbitrado a título de danos morais decorrentes da atividade de risco, transporte irregular de valores e assaltos e tentativas sofridas, devendo ser considerados, para fins de quantificação do dano, os eventos danosos, a gravidade e habitualidade das ocorrências, a natureza jurídica dos bem tutelado (a integridade física e psíquica do obreiro, senão sua própria VIDA), a violação à honra e o risco de vida habitual durante o período do contrato de trabalho, a culpa da Recorrida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida cumulado com o porte da empresa Recorrida". Analiso. O autor laborou, durante o período imprescrito, como entregador em veículos (vans) da reclamada, nos quais havia transporte de cigarros. Restou demonstrado pela prova oral e documental que o autor foi vítima de assaltos no desempenho de suas funções. Há nos autos boletins de ocorrência e a testemunha ouvida a convite da própria reclamada, o supervisor RODRIGO, declarou que "é comum os entregadores serem assaltados". É inegável que os produtos transportados (cigarros) são de alto valor comercial e a frequência com a qual se davam os roubos deixa indene de dúvidas que a reclamada estava incursa na previsão do art. 927, parágrafo único do Código Civil. Ademais, inexiste demonstração nos autos de que a reclamada tenha se precavido com mecanismos de segurança capazes de coibir a ocorrência de ilícitos, revelando-se patente a sua negligência, haja vista que é responsável pelo ambiente de trabalho e a integridade física de seus trabalhadores. Portanto, assim como a Origem, entendo que os fatos violaram direitos da personalidade do autor, sendo desnecessário perquirir acerca da repercussão do dano na esfera íntima do indivíduo, tendo em vista a manifesta agressão psicológica sofrida. Além disso, conquanto a segurança pública seja dever do Estado, nos termos do art. 144 da CF/88, tal fato não exclui a obrigação da empregadora de adotar medidas eficazes para garantir a segurança de seus empregados durante a jornada de trabalho, haja vista a previsibilidade de que situações adversas, como roubos, venham a ocorrer, em razão da atividade de risco desempenhada pelo autor, sendo relevante notar que os produtos transportados (cigarros) podem ser facilmente revendidos e por isso são alvos de criminosos. Correta a r. sentença, pois. A ilustrar: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO A MOTORISTA QUE TRANSPORTAVA CIGARROS. DEVIDA. É inegável que o produto transportado - cigarros - pode ser facilmente revendido e é de alto valor monetário, sendo certo que a frequência com a qual se davam os roubos deixa indene de dúvida que ela estava incursa na previsão do artigo 927, parágrafo único do CC. Ainda que assim não se entenda, também inexiste demonstração nos autos de que a ré tenha se precavido com mecanismos de segurança capazes de coibir a ocorrência de ilícitos, revelando-se patente a sua negligência, vez que é responsável pelo ambiente do trabalho e a integridade física de seus trabalhadores. Nesse diapasão, entendo que os incidentes supracitados violaram direitos da personalidade do autor, sendo desnecessário perquirir acerca da repercussão do dano na esfera íntima do indivíduo, tendo em vista a manifesta agressão psicológica por ele sofrida, ressalto, sem qualquer suporte por parte da reclamada. Sentença que deferiu o pagamento de indenização por dano moral que se mantém. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000265-07.2021.5.02.0086; Data de assinatura: 05-09-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES). No que diz respeito ao valor a ser fixado, assinalo que a reparação possui caráter disciplinar e reparatório. Assim, considerando a natureza do dano, a capacidade econômica da empregadora, o caráter pedagógico da medida e o princípio do não enriquecimento sem causa (arts. 186 e 927 do CC, e 5º inciso X, da CF/88), entendo que deve prevalecer o valor fixado no 1º grau a título de indenização (R$ 10.000,00), eis que adequado diante das circunstâncias apontadas, em observância ao art. 944 do Código Civil e art. 223-G da CLT. Assinalo que o E. STF decidiu que o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas previstos na CLT deverá ser observado apenas como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia diversa, desde que devidamente motivada. Por fim, cumpre ressaltar que valor inferior de indenização, no caso, não alcançará o objetivo pedagógico da medida. Nego provimento aos apelos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assaltos sofridos, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944, caput, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto ao tema remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Anderson Augusto De Oliveira e outros x Anderson Augusto De Oliveira e outros

ID: 319610039

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-18.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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GUILHERME REIMANN DA SILVA

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 RECORRENTE: ANDERSON A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 RECORRENTE: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d775c2d proferida nos autos. ROT 1000248-18.2023.5.02.0080 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) Recorrido: Advogado(s): PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANDRESSA DA CUNHA GUDDE (RS71525) GUILHERME REIMANN DA SILVA (RS106812) JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) RECURSO DE: ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 2c17010; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id b2e3c1c). Regular a representação processual (Id 3cba899). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS - JORNADA EXTENUANTE A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que conforme consignado no próprio acórdão, a Recorrida, apesar de plena ciência dos assaltos reiterados sofridos por seu funcionário, deixou que continuasse o transporte de valores sem tomar qualquer cautela para garantir sua segurança, mesmo após os assaltos. Afirma ser necessária a majoração do valor arbitrado a título de condenação. Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE - VALOR ARBITRADO Quanto aos temas em epígrafe, assim decidiu a Origem - fls. 865/864: "Em relação ao recebimento e ao transporte de valores, o preposto confessou que o reclamante transportava carga de alto valor relativo (R$ 100.000,00 a R$ 150.000,00), bem como recebia valores dos clientes (1 a 2% dos valores transportados) e que o carro que o obreiro dirigia tinha rastreador e cofre. As testemunhas confirmaram o transporte de valores pelo autor, bem como a existência de rastreador nos veículos e a possibilidade de escolta. No concernente aos assaltos, a prova documental às fls. 298/330 demonstram que o autor foi assaltado por pelo menos duas vezes, durante a vigência do contrato, inclusive tendo sido ferido disparo de arma de fogo e sofrido agressões em duas oportunidades. A testemunha da ré inclusive foi enfática ao apontar que os assaltos aos entregadores eram comuns, acrescentando fato relevante, qual seja, nem todos os carros tinha escolta. Portanto, com base nos depoimentos do preposto e das testemunhas, tem-se por demonstrado que o reclamante foi exposto a inúmeros assaltos em vista do alto valor da carga transportada, bem como pelos valores recebidos dos clientes, inexistindo ação efetiva da empregadora que pudesse impedir ou amenizar os efeitos da violência sofrida pelo autor, que era atraída pela atividade desenvolvida para a reclamada, razão pela qual caracterizado está o fato danoso suscetível de indenização. A prova oral demonstrou ainda que não após eventuais ocorrências, os empregados eram instruídos a continuar com o roteiro de entregas (caso não houvesse ocorrido o roubo da totalidade da mercadoria), restando caracterizada a banalização destas ocorrências. Assim, no caso em questão houve extrapolamento do que poder-se-ia considerar como mero aborrecimento, melindre ou sensibilidade exacerbada decorrente da relação de emprego, sendo inaceitável do ponto de vista da preservação da dignidade humana que o trabalhador trabalhasse sem o devido cuidado da ré com sua segurança, tendo em vista o transporte de mercadorias de alto valor de mercado e importes em dinheiro. Neste contexto, entendo que a situação gerada pela conduta negligente da ré foi suficientemente grave para ter afrontado a dignidade da autora e ter gerado dor, desequilíbrio emocional e sofrimento. O dano moral está ínsito à própria ofensa, dela derivando. Provada a ofensa, como entendo que esteja, provado está o dano moral. Saliento, porém que a indenização por dano moral não pode ser ante fonte de lucro. Sua função é pedagógica e compensatória, haja vista que o status quo não poderá ser recomposto. Deve-se aplicar a lógica do razoável. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado e que guarda certa proporcionalidade, cotejando meios e fins. A conclusão deve ser adequada aos motivos que a determinaram. Dessa forma, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita da reclamada acima descrita, a perenidade da duração do sofrimento do autor durante o contrato de trabalho, a capacidade econômica da reclamada e o ambiente em que o autor laborava, arbitro a indenização em R$ 10.000,00 sobre o qual não incidirá recolhimento previdenciário" - g.n. A reclamada "requer a reforma da r. sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ad argumentandum, na improvável hipótese de manutenção da condenação, a Recorrente requer que o quantum seja reduzido". O reclamante, por sua vez, pretende "seja a sentença reformada no presente tópico, para que seja MAJORADO o valor arbitrado a título de danos morais decorrentes da atividade de risco, transporte irregular de valores e assaltos e tentativas sofridas, devendo ser considerados, para fins de quantificação do dano, os eventos danosos, a gravidade e habitualidade das ocorrências, a natureza jurídica dos bem tutelado (a integridade física e psíquica do obreiro, senão sua própria VIDA), a violação à honra e o risco de vida habitual durante o período do contrato de trabalho, a culpa da Recorrida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida cumulado com o porte da empresa Recorrida". Analiso. O autor laborou, durante o período imprescrito, como entregador em veículos (vans) da reclamada, nos quais havia transporte de cigarros. Restou demonstrado pela prova oral e documental que o autor foi vítima de assaltos no desempenho de suas funções. Há nos autos boletins de ocorrência e a testemunha ouvida a convite da própria reclamada, o supervisor RODRIGO, declarou que "é comum os entregadores serem assaltados". É inegável que os produtos transportados (cigarros) são de alto valor comercial e a frequência com a qual se davam os roubos deixa indene de dúvidas que a reclamada estava incursa na previsão do art. 927, parágrafo único do Código Civil. Ademais, inexiste demonstração nos autos de que a reclamada tenha se precavido com mecanismos de segurança capazes de coibir a ocorrência de ilícitos, revelando-se patente a sua negligência, haja vista que é responsável pelo ambiente de trabalho e a integridade física de seus trabalhadores. Portanto, assim como a Origem, entendo que os fatos violaram direitos da personalidade do autor, sendo desnecessário perquirir acerca da repercussão do dano na esfera íntima do indivíduo, tendo em vista a manifesta agressão psicológica sofrida. Além disso, conquanto a segurança pública seja dever do Estado, nos termos do art. 144 da CF/88, tal fato não exclui a obrigação da empregadora de adotar medidas eficazes para garantir a segurança de seus empregados durante a jornada de trabalho, haja vista a previsibilidade de que situações adversas, como roubos, venham a ocorrer, em razão da atividade de risco desempenhada pelo autor, sendo relevante notar que os produtos transportados (cigarros) podem ser facilmente revendidos e por isso são alvos de criminosos. Correta a r. sentença, pois. A ilustrar: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO A MOTORISTA QUE TRANSPORTAVA CIGARROS. DEVIDA. É inegável que o produto transportado - cigarros - pode ser facilmente revendido e é de alto valor monetário, sendo certo que a frequência com a qual se davam os roubos deixa indene de dúvida que ela estava incursa na previsão do artigo 927, parágrafo único do CC. Ainda que assim não se entenda, também inexiste demonstração nos autos de que a ré tenha se precavido com mecanismos de segurança capazes de coibir a ocorrência de ilícitos, revelando-se patente a sua negligência, vez que é responsável pelo ambiente do trabalho e a integridade física de seus trabalhadores. Nesse diapasão, entendo que os incidentes supracitados violaram direitos da personalidade do autor, sendo desnecessário perquirir acerca da repercussão do dano na esfera íntima do indivíduo, tendo em vista a manifesta agressão psicológica por ele sofrida, ressalto, sem qualquer suporte por parte da reclamada. Sentença que deferiu o pagamento de indenização por dano moral que se mantém. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000265-07.2021.5.02.0086; Data de assinatura: 05-09-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES). No que diz respeito ao valor a ser fixado, assinalo que a reparação possui caráter disciplinar e reparatório. Assim, considerando a natureza do dano, a capacidade econômica da empregadora, o caráter pedagógico da medida e o princípio do não enriquecimento sem causa (arts. 186 e 927 do CC, e 5º inciso X, da CF/88), entendo que deve prevalecer o valor fixado no 1º grau a título de indenização (R$ 10.000,00), eis que adequado diante das circunstâncias apontadas, em observância ao art. 944 do Código Civil e art. 223-G da CLT. Assinalo que o E. STF decidiu que o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas previstos na CLT deverá ser observado apenas como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia diversa, desde que devidamente motivada. Por fim, cumpre ressaltar que valor inferior de indenização, no caso, não alcançará o objetivo pedagógico da medida. Nego provimento aos apelos." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 10.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de assaltos sofridos, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944, caput, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO" e DENEGO seguimento quanto ao tema remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON AUGUSTO DE OLIVEIRA - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1000248-56.2022.8.11.0046

ID: 298948832

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000248-56.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON MARCOS BARBIERO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000248-56.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: DENILSON MARCOS BARBIERO SENTENÇA Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000248-56.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: DENILSON MARCOS BARBIERO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Denilson Marcos Barbiero, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 293,43 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos). Em ID. 122822004, determinado o arquivamento provisório do feito, tendo em vista o valor inferior a 467 Unidade Padrão Municipal – UPM. Em ID. 189359148, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre a desistência da presente ação ou para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, que adotou as medidas previstas no item 2, do decidido no Tema 1184 do STF, tendo sido suspenso os autos por 60 dias. Em ID. 196000214, o ente municipal pugnou por mais 60 (sessenta) dias de suspensão. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, devidamente intimado em ID. 189359148, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 293,43 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Jeferson Carlos Do Nascimento x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281200046

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-84.2016.5.02.0202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Notificação

Advogados:

JORGE ARAJIE

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000248-84.2016.5.02.0202 RECLAMANTE: JEFERSON CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000248-84.2016.5.02.0202 RECLAMANTE: JEFERSON CARLOS DO NASCIMENTO RECLAMADO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87790a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. SANDRA VALERIA GIANCURSI GRAVIO DESPACHO Vistos 1) ID b0b2281: o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2) Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. 3) Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". 4) Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). 5) Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) 6) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo sócio da reclamada. 7) Intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON CARLOS DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000248-31.2025.8.11.0085

ID: 327345412

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-31.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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RAFAEL WASNIESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000248-31.2025.8.11.0085 - Autor: ANDREIA APARECIDA RODRIGUES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000248-31.2025.8.11.0085 - Autor: ANDREIA APARECIDA RODRIGUES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ajuizada por ANDREIA APARECIDA RODRIGUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. 2. Alega a autora, em síntese, que obteve o benefício de auxílio-doença, entre 14/12/2022 e 13/03/2025, o qual cessou indevidamente, após a realização de nova perícia médica. 3. Diante disso, requer que a parte ré restabeleça o benefício, com a sua condenação ao pagamento dos valores devidos desde a data da cessação. Subsidiariamente, pugna pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com a majoração de 25%, a partir da data da cessação ou da efetiva constatação da incapacidade total e permanente. Ao final, requer a assistência judiciaria gratuita. 4. Na decisão de ID 189613886, foi determinado que a parte autora juntasse documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. 5. No id. 191295176 e seguintes a parte autora juntou documentos. 6. Na decisão de id. 193416879 foi determinado que a parte autora juntasse comprovante de endereço em nome próprio. 7. No id. 193867482, a parte autora apresentou manifestação esclarecendo que o endereço informado está em nome de seu empregador, conforme consta da cópia da sua carteira de trabalho id. 191295177. É o relatório. Decido. 8. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que a alegação de hipossuficiência se mostra crível, foi cumprida a ordem exarada no id. 189613886 e não há melhores elementos a indicar melhor fortuna. 9. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 10. Pelo ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20/4/2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo perito. 11. Desse modo, em razão do feito tramitar perante este Juízo em função da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, inicialmente, são de competência da Justiça Federal, determino que a Secretaria de Vara NOMEIE perito judicial, que servirá independentemente de compromisso. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara, conforme os dias e horários a serem disponibilizados pelos peritos cadastrados nesse Juízo. 12. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. 13. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distancias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 14. Faculto, ainda, as partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 14.1. Transcorrido o prazo assinalado, e nada sendo requerido, o laudo pericial deve ser apresentado no prazo máximo de 30 dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: A. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? B. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? C. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº D a L). D. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? E. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? F. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? G. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? H. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. I. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? L. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? J. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 14.2. Encaminhe-se o sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. 14.3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias. 14.4. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, requisite-se pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 15. Independentemente do cumprimento dos itens anteriores, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigo 183). 16. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 17. Ademais, intimem-se as partes em 10 dias, para informar se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 18. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 19. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 15 de julho de 2025 Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 0011907-15.2011.4.01.3300

ID: 316368175

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011907-15.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERLUCIA SOUZA DOS SANTOS BAHIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011907-15.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011907-15.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011907-15.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011907-15.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERLUCIA SOUZA DOS SANTOS BAHIA - BA32850 e SADI BONATTO - PR10011-A POLO PASSIVO:JOSE FABIO ALVES AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO CIRNE AMORIM - BA15437, SADI BONATTO - PR10011-A e VERLUCIA SOUZA DOS SANTOS BAHIA - BA32850 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011907-15.2011.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por JOSÉ FÁBIO ALVES DE AZEVEDO e outros em ação ordinária. A demanda original visava a declaração de ineficácia do gravame hipotecário incidente sobre imóveis adquiridos pelos autores no "Edifício The Palm Spring House", bem como a determinação para que as rés fornecessem a documentação necessária ao registro dos títulos de propriedade livres de hipotecas. O magistrado a quo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva das apelantes e, no mérito, aplicou a Súmula 308 do STJ, reconhecendo que o adquirente de unidade habitacional não pode sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da construtora perante a instituição financiadora. Após embargos de declaração, a sentença foi complementada para condenar também a construtora ré, declarada revel, na obrigação de outorgar as escrituras públicas necessárias. Em suas razões recursais, as apelantes reiteram sua ilegitimidade passiva por ausência de relação jurídica com os apelados. No mérito, argumentam que a hipoteca decorreu da inadimplência da construtora no contrato de financiamento, defendendo que a baixa do gravame somente poderia ocorrer após a quitação do saldo devedor existente. Contrarrazões apresentadas pelos apelados suscitam, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por contrariedade à jurisprudência consolidada (art. 557 do CPC) e por não observância do art. 514, II, do CPC. No mérito, defendem a manutenção da sentença com base na Súmula 308 do STJ, destacando o cumprimento integral de suas obrigações contratuais. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011907-15.2011.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Da Preliminar de Não Conhecimento do Recurso Inicialmente, analiso a preliminar suscitada pelos apelados quanto ao não conhecimento do recurso por não observância do art. 514, II, do CPC, que exige a exposição dos fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. Após análise detida das razões recursais, verifico que, embora as apelantes tenham reproduzido alguns argumentos já apresentados na contestação, também apresentaram impugnação específica aos fundamentos da sentença, notadamente quanto à aplicação da Súmula 308 do STJ ao caso concreto e à questão da legitimidade passiva. Portanto, considero atendido o requisito formal previsto no art. 514, II, do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da CEF e da EMGEA As apelantes sustentam sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possuem relação jurídica com os apelados, uma vez que estes firmaram contrato apenas com a construtora STILO. Tal preliminar não merece acolhimento. É incontroverso nos autos que a CEF concedeu financiamento à construtora STILO para edificação do empreendimento "Edifício The Palm Spring House", constituindo hipoteca sobre o imóvel como garantia. Posteriormente, segundo alegado, a CEF teria transferido o crédito para a EMGEA em 22/05/2007, embora não tenha comprovado documentalmente tal fato. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, reconhece a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo em ações relativas a financiamento imobiliário, mesmo havendo cessão de crédito à EMGEA. Nesse sentido: "A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo em ação relativa a financiamento imobiliário em que houve cessão de crédito imobiliário à Empresa Gestora de Ativos - Emgea. Precedentes." (EDcl no Ag 1069070 PE 2008/0157707-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 10/05/2010) No mesmo sentido, este TRF: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PLANO REAL E PLANO COLLOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. FUNDHAB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Caixa tem legitimidade passiva para demandas em que se controverte acerca de contratos habitacionais, firmados sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, ainda nas hipóteses em que tenha havido cessão de crédito à EMGEA. Hipótese em que a ação foi proposta em face da Caixa Econômica Federal, devidamente representada nos autos, não havendo, portanto, qualquer impacto da rescisão contratual entre CAIXA/EMGEA sobre os polos da relação processual, exceto pela regularização do representante processual da EMGEA, conforme procuração apresentada. [...] (AC 0003374-89.2001.4.01.3600, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas apelantes. Mérito No mérito, questão central do presente recurso consiste em definir se a hipoteca firmada entre a construtora STILO e o agente financeiro (CEF), em garantia de financiamento para construção do empreendimento "Edifício The Palm Spring House", é eficaz perante os adquirentes de boa-fé que quitaram integralmente suas unidades habitacionais. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria com a edição da Súmula 308, que dispõe: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Conforme ressaltado pela Ministra Nancy Andrighi, o intuito da referida súmula é "proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, pois este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, assim, liberando o bem de ônus" (REsp 1.576.164/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/5/2019). Nessa linha, cito precedente deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da autora de declaração da nulidade e do cancelamento dos gravames reais dados pela CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA à Caixa Econômica Federal - CEF, referentes a unidades imobiliárias do empreendimento denominado MASSIMO RESIDENCE. 2. A Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a referida súmula não se limita exclusivamente aos adquirentes dos imóveis pessoas físicas, podendo, de acordo com as circunstâncias específicas, ser ampliada para incluir igualmente as pessoas jurídicas, uma vez que o enunciado não estabeleceu tal diferenciação. (AREsp n. 2.017.185, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/08/2023.) 4. O presente caso se enquadra ao entendimento acima. Trata-se de hipoteca firmada entre a construtora e a Caixa Econômica Federal, não possuindo eficácia perante o adquirente de boa-fé, que quitou o imóvel e não participou do negócio estabelecido entre as duas primeiras. Compete ao financiador se valer das cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca, razão pela qual a sentença deve ser reformada. 5. Observa-se que a presente ação possui natureza de obrigação de fazer, consubstanciada em retirada do ônus hipotecário na escritura do imóvel. Os honorários devem ser aplicados com fundamento no art. 85, §8º do CPC, por não ser possível mensurar o proveito econômico decorrente. Precedente desta Quinta Turma. 6. Honorários advocatícios fixados de forma equitativa, com base no §8º do art. 85, arbitrados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos réus, considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal. 7. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, AC 1000248-42.2018.4.01.3301, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 11/09/2023) No caso em análise, restou demonstrado que os apelados adquiriram unidades residenciais no empreendimento mediante contratos de promessa de compra e venda, tendo cumprido integralmente suas obrigações como promitentes compradores, com pagamento e quitação da avença. Por outro lado, a construtora STILO tornou-se inadimplente no contrato de financiamento firmado com a CEF/EMGEA. Conforme bem destacado na sentença recorrida, o adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora para com o financiamento obtido diretamente de estabelecimento bancário com o objetivo de promover o seu empreendimento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076/STJ. 1. Tratam-se de apelações contra sentença pela qual se garantiu à parte apelada o direito ao cancelamento da hipoteca e a outorga da escritura definitiva de compra e venda do referido imóvel. 2. A boa-fé é uma cláusula geral que veio encampada no Código Civil de 2002 com o objetivo de que as partes ajam de forma correta antes, durante e depois do contrato: os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (Art. 422, CC/02). 3. Com base nisso, o STJ criou a Súmula 308: a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. O objetivo da respectiva súmula é proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. Apesar de a súmula versar sobre hipoteca, o seu raciocínio pode ser empregado para os casos de alienação fiduciária. Precedente. 4. Constato que, no caso, a sentença não merece reforma, porquanto é justamente o entendimento deste Egrégio Tribunal, afinal, o terceiro de boa-fé, adquirente de unidade habitacional, somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão de eventual inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. 5. No que tange aos honorários, de início, constato que, diferentemente do que aduziu a parte apelante, ela deu causa ao ajuizamento da demanda, porquanto, conforme decidido pelo juízo ad quo, nenhuma das obrigações contratuais foi cumprida pela promitente vendedora do empreendimento imobiliário no tempo e modo devidos, desrespeitando os princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva. 6. Ademais, no que se refere ao princípio da causalidade e à fixação com base na equidade, o STJ, no Tema 1076, elencou as seguintes balizas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Importante salientar que este Egrégio Tribunal adota o mesmo entendimento. Precedente. 7. Apelação da CEF não provida. 8. Apelação da Sociedade Incorporadora Residencial Real Garden S/A não provida. (AC 1057913-39.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG.) Destarte, a sentença recorrida aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 308 do STJ, declarando ineficaz o gravame hipotecário incidente sobre os imóveis dos autores e determinando que a CEF e a EMGEA lhes forneçam a documentação necessária ao registro dos títulos de propriedade livres das hipotecas. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011907-15.2011.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Advogados do(a) APELANTE: SADI BONATTO - PR10011-A, VERLUCIA SOUZA DOS SANTOS BAHIA - BA32850 APELADO: PEDRO RAIMUNDO SANTOS DA SILVA, JOSE FABIO ALVES AZEVEDO, BELMIRA MIRANDA DE SANTANA, PAULO ROBERTO BRITO CAETANO Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CIRNE AMORIM - BA15437 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E EMGEA. RECONHECIDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO (CEF/EMGEA). INADIMPLÊNCIA DA INCORPORADORA. INEFICÁCIA DO GRAVAME PERANTE OS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e EMGEA contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de ineficácia de gravame hipotecário incidente sobre imóveis adquiridos pelos autores no "Edifício The Palm Spring House", determinando o fornecimento de documentação necessária ao registro dos títulos de propriedade livres de hipotecas. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, pois, embora as apelantes tenham reproduzido alguns argumentos já apresentados na contestação, também apresentaram impugnação específica aos fundamentos da sentença, notadamente quanto à aplicação da Súmula 308 do STJ ao caso concreto e à questão da legitimidade passiva, atendendo ao requisito formal previsto no art. 514, II, do CPC. 3. A CEF e a EMGEA são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores que reconhece a legitimidade da CEF em ações relativas a financiamento imobiliário, mesmo havendo cessão de crédito à EMGEA. Precedentes: EDcl no Ag 1069070/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 10/05/2010; AC 0003374-89.2001.4.01.3600, Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, TRF1, Quinta Turma, PJe 19/12/2024. 4. Aplica-se à hipótese dos autos o entendimento consolidado na Súmula 308 do STJ, segundo a qual: a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. O intuito da Súmula 308 do STJ é "proteger o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, pois este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, assim, liberando o bem de ônus" (REsp 1.576.164/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/5/2019). 6. O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora para com o financiamento obtido diretamente de estabelecimento bancário. Precedentes: AC 1000248-42.2018.4.01.3301, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 11/09/2023; AC 1057913-39.2020.4.01.3400, Juiz Federal Marllon Sousa, TRF1, Décima-Segunda Turma, PJe 30/04/2024. 7. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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