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Felipe Almeida Pedroso x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300607578

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022113-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALMEIDA PEDROSO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE ALMEIDA PEDROSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022113-71.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE ALMEIDA PEDROSO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022113-71.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE ALMEIDA PEDROSO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais, onde a parte Autora alega que promoveu ação judicial anterior (1027141-54.2024.8.11.0001 – sentença encartada no ID 189181151), em desfavor da Ré, onde fora determinado a revisão das faturas e a geração de um crédito em favor do Autor. Contudo, a Ré não realizou a compensação de valores, permitindo a geração de novas faturas, implicando na suspensão do fornecimento de energia no dia 01/04/2025, mesmo existindo crédito suficiente para quitar os débitos. Diante disso, promoveu a presente demanda requerendo que a Ré promova o reestabelecimento da energia elétrica e indenização por danos morais. Decisão de ID 189180881 postergou a análise da liminar, determinando a emenda da petição inicial, que foi realizado pelo Autor no ID 189186803. Liminar INDEFERIDA na decisão de ID 189189614. Pois bem. No caso em análise, o referido descumprimento de decisão judicial deve ser discutido nos autos em que ocorreu a alegada transgressão de ordem judicial, ou seja, nos autos de n.º 1027141-54.2024.8.11.0001, considerando que apesar de ter sido reconhecido crédito em favor do Autor, a Ré não disponibilizou o crédito, sendo emitida as faturas em nome do Autor sem o abatimento do crédito. Assim, cabe ao Autor realizar o pedido no mesmo feito em que houve descumprimento da ordem judicial e não ajuizamento de nova demanda. Nesse contexto, o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, sob pena de violação da coisa julgada. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÉBITO DECLARADO INDEVIDO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS EM AÇÃO ANTERIOR. TUTELA ANTECIPADA NAQUELES AUTOS QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO, CONFIRMADA NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE SER VEICULADO NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de decisões judiciais deve ser promovido nos autos do processo originário, podendo, inclusive, se converter a obrigação em perdas e danos, conforme art. 497 c/c 499, do CPC. 2. No caso em apreço, a pretensão de obrigação de fazer consistente na abstenção da cobrança, por consequência, declaração de inexistência dos débitos e compensação por danos morais é fundamentado no descumprimento das determinações do processo nº 8014005-35.2019.811.0003, tratando-se de desdobramento desse processo, mormente porque os valores questionados neste feito já foram objeto de julgamento naqueles autos, julgado procedente na origem com acordão confirmatório em segundo grau. 3. Não é possível intentar-se nova demanda sobre os mesmos fatos, sob pena de discuti-los sucessivamente em diferentes ações judiciais. E as decisões das Turmas Recursais são reiteradas em considerar a impossibilidade do ajuizamento de novas demandas fundadas em descumprimento de ordens judiciais, em processos anteriores, bem como descabe o pedido de danos morais por estes fatos. 4. Neste sentido, eventual descumprimento da ordem judicial, em demanda anterior, pode vir a ser punido com a imposição de astreintes, o que, todavia, não dá ensejo à indenização por dano moral. Destarte, estando o processo embasado em descumprimento de determinação exarada em demanda anterior, deve ser extinto sem resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da coisa julgada. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10030243220208110003 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020) Recurso Inominado nº.: 1000251-86.2019.8.11.0055 – PJE – M.A. Origem: Juizado Especial Da Comarca De Tangara Da Serra Recorrente (s): DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. Recorrido (s): RIVALDO PEREIRA RAMOS Juiz Relator : Dra. Patrícia Ceni Data do Julgamento: 17/09/2019 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO VALOR DE R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) – INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR, COM AS MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, QUE FOI JULGADO PARCIAL PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PRESENTE FEITO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO, VALOR E DATA DE INCLUSÃO – COISA JULGADA RECONHECIDA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. 1. O fenômeno da coisa julgada ocorre quando existe a repetição de ação já julgada anteriormente, tendo as mesmas partes, pedidos e causas de pedir. 2. No caso em comento, tal instituto deve ser reconhecido, uma vez que o Autor tem outra ação de indenização relacionada aos mesmos fatos e causa de pedir, a qual foi julgada parcialmente procedente, onde se discutia a origem do débito negativado, a qual o autor alega, novamente, no presente feito que desconhece. 3. Em pesquisa no sistema PJE verificou-se a existência de ação nº 1000293-72.2018.8.11.0055, distribuída em 14/02/2018, no qual a parte Reclamante discutia negativação no valor de R$35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) com a parte Reclamada, com data de vencimento em 08/03/2017 cuja negativação foi efetuada pela parte Reclamada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. 4. Ademais, verifico que na ação nº 1000293-72.2018.8.11.0050, o correto seria o Autor ter informado o descumprimento da determinação para baixa do apontamento, e não ter ingressado com uma nova ação. 5. Reconhecimento de ofício da coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. V, do CPC. 6. Outrossim, restando evidente que a parte Recorrida faltou com o seu dever processual, uma vez que ingressou com pedido idêntico ao que já havia sido julgado parcialmente procedente, deve ser aplicada a litigância de má-fé, com multa prevista no art. 81 do CPC. 7. Recurso prejudicado ante a extinção do processo por coisa julgada. (TJ-MT - RI: 10002518620198110055 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/09/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/09/2019) Posto isso, OPINO por JULGAR EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Carlos Augusto Sarmento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280512122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104263-26.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO SARMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO -

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO - (OAB 62937/BA) Processo 1104263-26.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos … ADV: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO - (OAB 62937/BA) Processo 1104263-26.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Augusto Sarmento - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de relação consumo onde deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor CDC, tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. E assim sendo, a responsabilidade da prestadora do serviço de transporte, por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Em se tratando de transporte aéreo, eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, o clima ou o tráfego no espaço aéreo devido à quantidades de aeronaves e expansão do setor, daí porque compete ao passageiro ajustar seus compromissos com antecedência segura. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a):Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a):Silas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a):Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). Assim, considerando que a empresa requerida cumpriu com todos os seus deveres na relação contratual; que o documento de fl. 41, por si só, não comprova nexo de causalidade do ínfimo atraso com a perda do compromisso profissional pelo autor; bem como que, em relação aos ditames consumeristas, não há que se falar em falha na prestação de serviços da ré; não há como se acolher o pedido de indenização por dano moral formulado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito nos termos do art. 467, inciso I, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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David Rodrigues Gomes e outros x Eleandro Rogerio De Oliveira

ID: 323218350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-95.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES GOMES NEIDE DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

ELEANDRO ROGERIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO LÁZARO BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000520-95.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - David Rodrigues Gomes - - Neide de Oliveira Gomes - Eleandro Rogerio de Oliveira - Vistos. … Processo 1000520-95.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - David Rodrigues Gomes - - Neide de Oliveira Gomes - Eleandro Rogerio de Oliveira - Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por David Rodrigues Gomes e Neide de Oliveira Gomes contra Eleandro Rogério de Oliveira, em virtude de conflitos relacionados ao uso compartilhado de um portão e danos à propriedade, com alegação de que o réu não cumpriu a condição verbal acordada quanto ao fechamento do portão e causou danos ao muro de divisa. Requerem além da construção de um portão privativo e remoção de uma caixa d'água que vaza água para sua propriedade, a indenização por danos morais e a concessão de tutela provisória de urgência. Indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 43/46). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 73/80), alegando preliminarmente, a inépcia da inicial, documentos extemporâneos e a declaração da conexão da presente ação com outro processo em andamento que envolve o mesmo objeto. No mérito, refuta as alegações dos autores e nega qualquer obrigação por danos, alegando que as obrigações contratuais foram cumpridas e que as desavenças decorrem de ações dos autores. Audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 220/223). É o relatório. Decido. 2- O réu alega que a petição inicial é inepta, pois os pedidos e fundamentos não são claros, o que comprometeria a compreensão da ação. Após análise, entendo que a inicial preenche os requisitos legais do artigo 319 do Código de Processo Civil, pois foi possível compreender o pedido dos autores. Rejeito a preliminar de inépcia. 3- O réu questiona a apresentação de documentos fora do prazo e sem justificativa adequada. De acordo com o artigo 435 do Código de Processo Civil, a parte deve apresentar os documentos no momento da petição inicial, salvo em casos de impossibilidade. Considerando que os autores não justificaram a impossibilidade de juntada dos documentos no momento da distribuição, acolho a argumentação do réu e desconsidero os documentos apresentados extemporaneamente e determino o seu desentranhamento. 4- Indevida a alegação de conexão, considerando que o processo indicado (autos n.º 1000251-56.2022.8.26.0187) foi extinto sem julgamento do mérito. Nada há a decidir nesse ponto. Quanto ao mérito, o réu nega as alegações de que tenha descumprido a condição acordada sobre o portão e nega qualquer responsabilidade pelos danos ao muro de divisa. O réu alega que sempre cumpriu suas obrigações e que as desavenças surgiram devido à postura agressiva dos autores. As alegações de ambos os lados serão analisadas durante a instrução probatória, quando será possível avaliar a veracidade dos fatos apresentados. No mais, estando as partes devidamente representadas, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos:a) se houve acordo verbal entre as partes quanto ao uso e fechamento do portão comum; b) se o réu descumpriu tal acordo, impedindo ou dificultando o uso adequado do portão pelos autores; c) se o muro divisório foi danificado por ação ou omissão do réu; d) se existe caixa dágua na propriedade do réu com vazamentos que atingem a propriedade dos autores; e) se os autores sofreram danos morais decorrentes das condutas atribuídas ao réu. Para seu esclarecimento, defiro a produção de prova oral. 5- Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 28 de abril de 2026, às 14h15, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 6- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 7- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 8- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 10- Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 11- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: ELIANE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 355512/SP), MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP), MARIA EDUARDA QUEIROZ PERA (OAB 383078/SP), HORÁCIO LÁZARO BARBOZA (OAB 383036/SP), HORÁCIO LÁZARO BARBOZA (OAB 383036/SP)

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Alvaro Queiroz x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326465551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024940-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO QUEIROZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO

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Processo 1024940-35.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alvaro Queiroz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Por primeiro, det… Processo 1024940-35.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alvaro Queiroz - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Por primeiro, determino que a parte autora regularize sua representação processual nestes autos pois a procuração juntada na página 08 não foi assinada em conformidade com as normas vigentes do processo eletrônico. Com efeito, segundo o art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3)" (Destaquei). Em razão disso, concedo ao demandante prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada de procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente conforme a que consta aposta em seu documento pessoal (p. 106), ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão anteriormente mencionado. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que desembarcou de voo nacional operado pela ré com atraso de duas horas, razão pela qual pede indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré contestou o feito impugnando o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de relação consumo onde deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor CDC, tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. E assim sendo, a responsabilidade da prestadora do serviço de transporte, por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Em se tratando de transporte aéreo de longa distância (aproximadamente 1000 km), eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, o clima ou o tráfego no espaço aéreo devido à quantidades de aeronaves e expansão do setor, manutenção emergencial da aeronave, etc. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a): Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). "Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido"(TJSP Recurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a): Silas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). "Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; nbspRecurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a): Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018)". Assim, considerando que a empresa requerida cumpriu com todos os seus deveres na relação contratual e, em relação aos ditames consumeristas, não há que se falar em falha na prestação de serviços da ré e, como consequência lógica, em indenização por dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito nos termos do art. 467, inciso I, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), AUGUSTTO GUIMARAES ARAUJO (OAB 59537/GO)

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Processo nº 1000251-78.2020.8.11.0014

ID: 330702725

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000251-78.2020.8.11.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ANTONIA DA SILVA EDILCE ANTONIA DA SILVA ELIANE GONCALVES SILVA NILTON ANTONIO DA SILVA NIVALDO ANTONIO DA SILVA REGINALDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO MENEZES

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ALVARO CARVALHO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000251-78.2020.8.11.0014. INVENTARIANTE: NIVALDO ANTONIO DA SILVA REQUERENTE: CLEONICE ANTONIA DA SILVA, REGINALDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000251-78.2020.8.11.0014. INVENTARIANTE: NIVALDO ANTONIO DA SILVA REQUERENTE: CLEONICE ANTONIA DA SILVA, REGINALDO ANTONIO DA SILVA, EDILCE ANTONIA DA SILVA, NILTON ANTONIO DA SILVA, ELIANE GONCALVES SILVA INVENTARIADO: NOEMY INACIO DA COSTA SILVA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de Arrolamento Sumário do espólio de NOEMY INACIO DA COSTA SILVA, que veio a óbito em 21 de dezembro de 2019. A falecida não deixou testamento conhecido. Deixou seis filhos, todos maiores e capazes. NIVALDO ANTONIO DA SILVA foi nomeado inventariante. Inicialmente, a petição de arrolamento declarou como único bem a ser partilhado direitos de posse sobre um lote rural, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O plano de partilha original previa a alienação do bem e a divisão do valor entre os herdeiros. No curso do processo, os direitos hereditários sobre o referido bem foram objeto de cessão. Esta cessão ocorreu por escritura pública, em 03 de agosto de 2020, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Segundo informado pelo inventariante, cada herdeiro teria recebido sua cota-parte, correspondente a R$ 58.333,33 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). A herdeira ELIANE GONÇALVES SILVA, em determinado momento, revogou os poderes concedidos ao inventariante e ao advogado original. Ela alegou falta de informações sobre o processo e o real valor do bem. Contudo, o inventariante informou que a irresignação da herdeira ocorreu após a efetivação do negócio jurídico e o recebimento de sua cota-parte. A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos. Requereu a juntada da GIA-ITCD ou declaração de isenção completa, abrangendo todos os bens e herdeiros declarados, considerando o valor atualizado da cessão de direitos. A União, por sua vez, informou não possuir interesse na causa, ante a ausência de créditos tributários inscritos em nome da falecida. O Município de Poxoréu também certificou a inexistência de débitos tributários de sua competência. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. Justificou que não há quaisquer das hipóteses previstas em lei que demandem a participação ministerial, uma vez que todos os herdeiros são maiores e capazes. 2. FUNDAMENTAÇÃO O arrolamento sumário é um procedimento sucessório simplificado. Ele se destina aos casos em que todos os herdeiros são maiores e capazes e há consenso sobre a partilha dos bens. A finalidade deste rito é promover a rápida solução da sucessão, com economia processual e foco na vontade das partes. No presente caso, todos os requisitos essenciais para o processamento do arrolamento sumário foram preenchidos: a falecida não deixou testamento e todos os herdeiros são maiores e capazes. A cessão de direitos hereditários, comprovada por escritura pública, é o ato que materializa a vontade dos herdeiros. Este ato define o valor da herança a ser partilhada, fixado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). A manifestação do inventariante convalida a transação realizada, indicando que a herdeira que apresentou objeção teve ciência e recebeu sua cota-parte. No caso a mera discordância da herdeira ELIANE GONÇALVES SILVA com falta de informações sobre o processo e o real valor do bem não vieram devidamente comprovadas. A um, porque o processo é público e não tramitava em sigilo, o que revela mera irresignação. A dois, porque o valor inicial apresentado era de 80.000,00 (oitenta mil reais) pelo imóvel (valor venal), com posterior negócio de cessão por 350,000.00 (trezentos e cinquenta mil reais), indicando clara vantagem aos herdeiros. A herdeira irresignada deveria ter feito prova cabal de suas alegações, comprovando com avaliação por profissional da área que o valor da cessão de direitos hereditários, teria sido aquém do que era devido, ato tempo da cessão, que ocorreu na época da pandemia, período que todos os negócios, especialmente de imóveis, foram naturalmente depreciados ante a baixa liquidez desse mercado em momento em que a sociedade estava com capacidade produtiva altamente prejudicada por força da COVID19 e era preemente a necessidade de dinheiro para satisfação de necessidades urgentes. Ademais, a herdeira insurgente foi beneficiada como os demais herdeiros, conforme consta na escritura pública. Assim, a mera irresignação da herdeira ELIANE, outro caminho não há que não que a homologação da partilha realizada por meio da cessão de direitos hereditários. Embora não haja concordância de todos os herdeiros, conforme apresentado a herdeira dissonante, não obteve êxito em justificar e comprova por qualquer meio a ausência de legitimidade do instrumento de cessão de direitos hereditários – conforme se apresenta – concordou e depois se arrependeu – certamente porque acha que poderia ter recebido mais – mas não há comprovação de erro, dolo, coação, lesão ou qualquer outro vício de consentimento ou social, em seu consentimento inicial, ônus, que lhe cabia, em ação própria. Assim sua posição, reflete mera irresignação a posteriori com o negócio entabulado entre os herdeiros (cedentes) e EDY VEGGI SOARES (cessionário). No tocante aos tributos, em especial o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Tema 1074 do STJ estabelece que o recolhimento ou a comprovação de quitação do ITCMD não é uma condição prévia para a homologação da partilha ou adjudicação. A Fazenda Pública deve realizar a cobrança de forma administrativa. No arrolamento sumário, as questões referentes ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade não são objeto de apreciação judicial. O imposto de transmissão será lançado administrativamente, conforme a legislação tributária. A Fazenda Estadual foi devidamente intimada e pode prosseguir com a fiscalização e cobrança na esfera administrativa. As Fazendas Federal e Municipal já atestaram a inexistência de impedimentos de sua competência. Desta forma, uma vez que as partes estão em comum acordo sobre a partilha dos bens e todos os requisitos legais foram observados, a homologação judicial da partilha é a medida cabível. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com a legislação aplicável, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pela falecida NOEMY INACIO DA COSTA SILVA. A partilha se dará conforme o plano apresentado e a cessão de direitos hereditários formalizada por escritura pública no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Atribuo aos herdeiros NIVALDO ANTONIO DA SILVA, CLEONICE ANTONIA DA SILVA, REGINALDO ANTONIO DA SILVA, EDILCE ANTONIA DA SILVA, NILTON ANTONIO DA SILVA e ELIANE GONCALVES SILVA seus respectivos quinhões. Cada herdeiro receberá o montante de R$ 58.333,33 (cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) os quais já se encontram devidamente recebidos conforme a escritura pública de cessão de direitos hereditários (ID 173042378). O bem indicado na escritura pública de ID 173042378 fica adjudicado a EDY VEGGI SOARES. Eventuais questões relativas ao recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deverão ser tratadas diretamente com a Fazenda Pública Estadual, na via administrativa, nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1074, na fase de registro do bem no Cartório de Imóveis. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Este documento permitirá a regularização da titularidade dos bens. Custas conforme as disposições processuais. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Processo nº 1000251-55.2025.8.26.0412

ID: 300302674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000251-55.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INALDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

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Processo 1000251-55.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Inalda Maria de Jesus - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Le… Processo 1000251-55.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Inalda Maria de Jesus - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c.c. Ressarcimento por danos morais movida por Inalda Maria de Jesus em face de Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, tendo em vista que a parte autora, idosa de 65 anos, residente na zona rural e com baixa escolaridade, percebe pensão por morte desde novembro de 1987, conforme comprovado por extrato de pagamento. Após reportagens sobre fraudes em descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos, buscou orientação jurídica e constatou que houve, de forma não autorizada, cinco descontos em sua pensão, realizados entre janeiro e maio de 2024, totalizando R$ 217,29 (duzentos e dezessete reais e vinte e nove centavos). A autora afirma não reconhecer nem ter autorizado qualquer vínculo com a empresa ré, razão pela qual busca a devolução dos valores e o cessamento dos descontos, dada sua condição de hipossuficiência e a necessidade do valor para sua subsistência. Contudo, a ré devidamente citada/intimada na pessoa de seu representante legal, que, inclusive, assinou o aviso de recebimento da citação (fl. 22), deixou de comparecer à audiência de conciliação, não apresentou defesa e nem justificou sua ausência, trazendo para si os ônus da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95. Assim, nos termos do art. 248 § 2º do NCPC, considera-se válida a citação postal da pessoa jurídica. Por outro lado, ainda que houvesse alegação de que o funcionário recebedor não teria poderes para tanto, segundo a Teoria da Aparência, remanesce válida a citação da pessoa jurídica em razão do recebimento da citação em seu estabelecimento, por empregado que não ressalva a ausência de poderes para tanto e assina o respectivo documento. O Superior Tribunal de Justiça ratificou esse entendimento no julgamento do AREsp nº. 1.357.875/SP. Assim, é hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do NCPC, com presunção de veracidade dos fatos elencados na inicial; ademais, os documentos de fls. 11/14 são início de prova escrita do alegado pelo autor. No tocante ao previsto no art. 345 do mesmo Diploma, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses que pudessem afastar os efeitos da revelia, visto que, além do requerido não terem contestado a ação no prazo legal, o litígio não versa sobre direitos indisponíveis, a petição inicial não está desacompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, tampouco as alegações de fato formuladas pela parte autora são inverossímeis ou estão em contradição com a prova constante dos autos. Registro que, em que pese a presunção de veracidade decorrente da revelia seja relativa, os fatos alegados na inicial são verossímeis e estão demonstrados nos autos. O pedido é procedente. No que tange aos danos morais, diante de todas as circunstâncias narradas e comprovadas, reputo-os presentes. Havendo notícia de danos suportados pela parte autora em decorrência da inércia dos requeridos, evidencia-se o dever de indenizar. Isso porque a hipótese em liça verdadeira intranqulidade social, angústia e frustração da parte autora, que se deparou com completo desrespeito aos seus direitos, que evidentemente perturbaram sua tranquilidade e paz de espírito. A indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. Para reparação do dano moral suportado pela parte autora, conforme requerido, fixo o quantum em R$ 15.000,00, pois se trata de valor razoável para compensar os disabores e o transtornos experimentados pela parte autora, sem configurar enriquecimento indevido em favor da parte requerente. Com relação ao pedido de repetição de indébito, observada a modulação dos efeitos do artigo 42 do CDC pelo Superior Tribunal e Justiça. Pois bem, forçosa também a condenação da instituição à restituição à parte consumidora dos valores indevidamente debitados do seu benefício previdenciário. Porém, tais valores deverão ser restituídos à autora em dobro no período posterior a 30/03/2021, porque o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a aplicação do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os débitos anteriores a 30/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples e, os posteriores, de forma dobrada. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [STJ.Corte Especial. EA- REsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020].(negrito e subscrito nosso). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, a presente ação movida por Inalda Maria de Jesus em face de Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como, a inexigibilidade dos débitos a partir da citação; b) CONDENAR a requerida, a restituir em dobro os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, ante a inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ) Até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA (CPC, art. 389, p. único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução Conselho Monetário Nacional n. 5.171/2024. Sem custas, nem honorários de advogado, por se tratar de primeira instância de Juizados Especiais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

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Juliana Almeida De Sousa Greve Lopes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311226873

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004596-33.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALMEIDA DE SOUSA GREVE LOPES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

YASMIN ABREU MARTINELLI

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004596-33.2025.8.11.0040. AUTOR: JULIANA ALMEIDA DE SOUSA GREVE LOPES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004596-33.2025.8.11.0040. AUTOR: JULIANA ALMEIDA DE SOUSA GREVE LOPES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por JULIANA ALMEIDA DE SOUSA GREVE LOPES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização, ante falha na prestação de serviço. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA COISA JULGADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida sustenta, preliminarmente, que a matéria discutida nos presentes autos é objeto de transação formalizada em audiência de conciliação no processo n. 1003341-74.2024.8.11.0040, a qual foi homologada por este Juízo, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão. Assim, a parte reclamada argumenta que eventual discussão acerca do descumprimento do referido acordo firmado entre as partes litigantes deve ocorrer nos autos de origem (1003341-74.2024.8.11.0040), vez que o mesmo se encontra ativo, em trâmite. Isto posto, pela análise dos presentes autos, verifica-se que a parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando ter proposto ação judicial anterior (1003341-74.2024.8.11.0040) em desfavor da parte ré, na qual fora formalizado acordo entre as partes, onde a parte requerida disponibilizaria 08 (oito) vouchers de ida e volta, para qualquer trecho doméstico operado por ela, exceto Fernando de Noronha/PE, com data máxima de uso 25/06/2025. Entretanto, afirma a parte reclamante que houve descumprimento do pactuado no titulo executivo judicial, vez que os vouchers n. 103659077676400003, 103659074650200005, 103659076264400006, 103659071318400007, e 103659074664500008, estavam indisponíveis para uso. No caso em análise, verifica-se que a causa de pedir e pedidos da parte autor decorrem de descumprimento de decisão judicial homologatória já transitada em julgado, devendo ser discutido nos autos em que ocorreu a alegada transgressão do acordo formalizado entre as partes litigantes, ou seja, nos autos de n. 1003341-74.2024.8.11.0040. Deste feito, de acordo com as regras consagradas nos parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil, restará visualizada a coisa julgada quando for repetida ação que que já foi decidida por decisão transitado em julgado, vejamos: Art. 337, CPC - Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) §1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (grifo nosso) Logo, considerando que a presente ação se trata de reprodução da ação anterior, na qual discute matéria já decidida em outro processo judicial, tem-se que a extinção do feito é medida de rigor. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÉBITO DECLARADO INDEVIDO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS EM AÇÃO ANTERIOR. TUTELA ANTECIPADA NAQUELES AUTOS QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO, CONFIRMADA NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEVE SER VEICULADO NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de decisões judiciais deve ser promovido nos autos do processo originário, podendo, inclusive, se converter a obrigação em perdas e danos, conforme art. 497 c/c 499, do CPC. 2. No caso em apreço, a pretensão de obrigação de fazer consistente na abstenção da cobrança, por consequência, declaração de inexistência dos débitos e compensação por danos morais é fundamentado no descumprimento das determinações do processo nº 8014005-35.2019.811.0003, tratando-se de desdobramento desse processo, mormente porque os valores questionados neste feito já foram objeto de julgamento naqueles autos, julgado procedente na origem com acordão confirmatório em segundo grau. 3. Não é possível intentar-se nova demanda sobre os mesmos fatos, sob pena de discuti-los sucessivamente em diferentes ações judiciais. E as decisões das Turmas Recursais são reiteradas em considerar a impossibilidade do ajuizamento de novas demandas fundadas em descumprimento de ordens judiciais, em processos anteriores, bem como descabe o pedido de danos morais por estes fatos. 4. Neste sentido, eventual descumprimento da ordem judicial, em demanda anterior, pode vir a ser punido com a imposição de astreintes, o que, todavia, não dá ensejo à indenização por dano moral. Destarte, estando o processo embasado em descumprimento de determinação exarada em demanda anterior, deve ser extinto sem resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da coisa julgada. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10030243220208110003 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/10/2020) Recurso Inominado nº.: 1000251-86.2019.8.11.0055 – PJE – M.A. Origem: Juizado Especial Da Comarca De Tangara Da Serra Recorrente (s): DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. Recorrido (s): RIVALDO PEREIRA RAMOS Juiz Relator : Dra. Patrícia Ceni Data do Julgamento: 17/09/2019 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO VALOR DE R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) – INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR, COM AS MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, QUE FOI JULGADO PARCIAL PROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO – DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PRESENTE FEITO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO, VALOR E DATA DE INCLUSÃO – COISA JULGADA RECONHECIDA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. 1. O fenômeno da coisa julgada ocorre quando existe a repetição de ação já julgada anteriormente, tendo as mesmas partes, pedidos e causas de pedir. 2. No caso em comento, tal instituto deve ser reconhecido, uma vez que o Autor tem outra ação de indenização relacionada aos mesmos fatos e causa de pedir, a qual foi julgada parcialmente procedente, onde se discutia a origem do débito negativado, a qual o autor alega, novamente, no presente feito que desconhece. 3. Em pesquisa no sistema PJE verificou-se a existência de ação nº 1000293-72.2018.8.11.0055, distribuída em 14/02/2018, no qual a parte Reclamante discutia negativação no valor de R$35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) com a parte Reclamada, com data de vencimento em 08/03/2017 cuja negativação foi efetuada pela parte Reclamada DISMOBRAS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. 4. Ademais, verifico que na ação nº 1000293-72.2018.8.11.0050, o correto seria o Autor ter informado o descumprimento da determinação para baixa do apontamento, e não ter ingressado com uma nova ação. 5. Reconhecimento de ofício da coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. V, do CPC. 6. Outrossim, restando evidente que a parte Recorrida faltou com o seu dever processual, uma vez que ingressou com pedido idêntico ao que já havia sido julgado parcialmente procedente, deve ser aplicada a litigância de má-fé, com multa prevista no art. 81 do CPC. 7. Recurso prejudicado ante a extinção do processo por coisa julgada. (TJ-MT - RI: 10002518620198110055 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/09/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/09/2019) Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e julgo EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1000251-69.2025.4.01.4103

ID: 278944878

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000251-69.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GESSIMAR FELICIANO DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAN FROES PEREIRA NASCIMENTO SCHMITT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000251-69.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000251-69.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GESSIMAR FELICIANO DE ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN FROES PEREIRA NASCIMENTO SCHMITT - RO6618 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Gessimar Feliciano de Assis em face do Gerente Executivo do INSS em Vilhena/RO visando, em sede de tutela urgência, ao restabelecimento de benefício previdenciário. Alega, em síntese, estava em gozo de benefício de auxílio-doença com data de cessação prevista para 27/01/2025. Por diversas vezes tentou solicitar o pedido de prorrogação, tanto no site “meu INSS” quanto pelo canal de contato “135”, mas o sistema ora estava “fora” ou com a informação “pedido de prorrogação não permitido. Motivo: Benefício não pode mais ser prorrogado”. Juntou documentos e procuração. Requereu justiça gratuita. Decisão ID 2169629815 deferiu o pleito antecipatório a fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte impetrante até a realização da perícia. Deferiu-se pedido de de justiça gratuita. Ao ID 2171539713 comprova-se o cumprimento da determinação. O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2174861429). O MPF, por sua vez, pela desnecessidade de intervenção (ID 2178452417). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que deferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: É assegurado o direito de solicitar, nos 15 dias que antecedem a DCB, a prorrogação do benefício, quando entender insuficiente o prazo estabelecido pelo INSS (art. 339, § 3º da IN 128/2022). A parte autora comprova varias tratativas de requerimento administrativo de prorrogação dentro do prazo acima mencionado. Assim, tem-se que comprovada a violação do direito da parte impetrante. Vejamos jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. Comprovada a tentativa frustrada de protocolar pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, é de rigor o restabelecimento da benesse até a realização de nova perícia médica na esfera administrativa. (TRF4 5006826-36.2023.4.04.7102, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/12/2023) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, a impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrante a prorrogação do benefício por incapacidade temporária (NB 636444061-8), desde a data de sua cessação, com marcação de perícia de prorrogação, sob pena de multa diária. - O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF e regulamentado pela Lei 12.016/2009, é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O remédio constitucional visa à garantia de recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, sendo a utilização do mandado de segurança reservada às hipóteses em que há a presença de direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovado de plano, exigindo prova pré-constituída das situações e fatos que amparem o direito invocado, sem a necessidade de dilação probatória. - No caso vertente, a impetrante colacionou aos autos carta de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/636444061-8) requerido em 14/09/2021, com data de concessão em 20/10/2021. Narra que, no dia 20/10/2021, submeteu-se à perícia médica, recebendo, contudo, no dia 21/10/2021, informação de que o benefício foi concedido somente até a data em que se submeteu à perícia (20/10/2021), conforme comunicado de decisão acostado aos autos. Ainda, ao tentar a solicitação de prorrogação do benefício, em página do Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade, a impetrante não logrou êxito em seu pedido, constando a informação de que referida solicitação deve ser requerida até a data da cessação do benefício. - Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, na ausência de data de cessação, o benefício de auxílio-doença será cessado após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão do benefício, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento. Por sua vez, o art. 304, §2.º, inciso I, da IN n.º 77/PRES/INSS/2015, ao qual coube a regulamentação do dispositivo acima destacado, estabelece que, caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação - PP. - Da cronologia dos fatos acima narrados, extrai-se que o benefício de auxílio-doença foi concedido até 20/10/2021, ou seja, mesma data em que a impetrante se submeteu à perícia médica necessária à concessão do referido benefício, cujo requerimento ocorreu em 14/09/2021. Ao tomar conhecimento de que o benefício já seria cessado nesta data, não restou assegurada à impetrante a possibilidade de apresentação do pedido de prorrogação, em afronta à legislação acima destacada. - Afigura-se, portanto, a presença do direito líquido e certo invocado, devendo ser mantida a concessão da segurança, com vistas a oportunizar à impetrante a formulação do pedido de prorrogação do benefício por incapacidade. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5007319-77.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Diante da vontade da parte na prorrogação do benefício, a cessação do benefício sem a realização da perícia é indevida. Vejamos jurisprudência: Tema 164 da TNU: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Deve-se pontuar que a comunicação de impossibilidade de pedido de prorrogação de benefício tem se tornado rotineira neste Juízo, aparentemente, por um erro de sistema. Atente-se o INSS quanto ao fato. III. DISPOSITIVO Do exposto, ratifico a tutela deferida e concedo a segurança a fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte impetrante até a realização da perícia, caso houver novo pedido de prorrogação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Sentença sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquive-se, uma vez que já houve comprovação de cumprimento. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6005299-70.2025.4.06.0000

ID: 329378878

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 6005299-70.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6005299-70.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1073591-15.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : LUCAS ALVES GOMES ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI… PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 6005299-70.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1073591-15.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : LUCAS ALVES GOMES ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação interposta por LUCAS ALVES GOMES , contra sentença proferida na ação ordinária nº 1073591-15.2023.4.06.3800, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu sua autodeclaração como pardo no procedimento de heteroidentificação, visando sua matrícula no curso de Medicina pelo sistema de cotas raciais na Universidade Federal de Minas Gerais Em sede liminar, obteve deferimento para realizar a matrícula. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida, sob fundamento de que o procedimento de heteroidentificação observou os critérios previstos no edital do certame e que não competiria ao Judiciário substituir-se à comissão avaliadora, ausente prova robusta de ilegalidade. Em seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a parte requerente sustenta, em síntese, que a decisão da banca de heteroidentificação foi genérica, subjetiva e carente de fundamentação individualizada, sendo incompatível com o devido processo legal e o contraditório. Alega cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial com médico dermatologista, já deferida nos autos, não foi produzida antes do julgamento. Destaca, ainda, o risco de dano irreversível, pois encontra-se em fase final do semestre letivo e poderá sofrer prejuízos acadêmicos, financeiros e emocionais, inclusive com a perda de oportunidade de escolha de vagas de internato médico e de participação em eventos de formatura. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do CPC, para assegurar sua permanência no curso de graduação em Medicina até o julgamento final da apelação. É o breve relatório. Decido . A concessão de efeito suspensivo demanda que a parte apelante, em petição dirigida ao tribunal, caso ainda não distribuída a apelação, ou, se já distribuído o recurso, diretamente ao relator, demonstre a (i) probabilidade de provimento do recurso ou (ii) apresente fundamentação relevante, somada ao perigo de risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em exame, não se identifica a presença simultânea dos requisitos mencionados. A controvérsia travada nos autos diz respeito à legalidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial da parte apelante como pessoa negra/parda no âmbito do processo seletivo promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais, no qual concorreu, pelo sistema de cotas étnico-raciais destinadas a candidatos pretos, pardos ou indígenas, a uma vaga no curso de Medicina. Da política de cotas raciais e do procedimento de heteroidentificação Inicialmente, cumpre mencionar que, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.711/2012, é obrigatória a reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior para candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e para pessoas com deficiência. Tal política pública, de caráter afirmativo, visa promover a inclusão de grupos historicamente marginalizados, reduzindo desigualdades sociais e raciais que ainda se mostram estruturais no país. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 186, assentou a constitucionalidade das ações afirmativas que instituem reservas de vagas em instituições públicas de ensino superior com base em critérios étnico-raciais, reconhecendo sua compatibilidade com o princípio da igualdade material. De igual modo, ao julgar a ADC 41, o STF reafirmou a legitimidade da reserva de vagas em concursos públicos prevista na Lei nº 12.990/2014, entendendo que “ é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa ”. À luz desse entendimento, a adoção da heteroidentificação como mecanismo de controle da veracidade da autodeclaração racial mostra-se plenamente legítima, desde que inserida em contexto normativo claro e conduzida com observância aos princípios da Administração Pública. O procedimento constitui instrumento válido de controle da efetividade das ações afirmativas, preservando sua integridade e finalidade, além de coibir eventuais fraudes no sistema de cotas. Da autonomia administrativa das universidades Reconhecida a legitimidade da adoção do procedimento de heteroidentificação, impõe-se abordar, também, a autonomia administrativa das universidades federais no exercício de suas competências institucionais. Nos termos do art. 207 da Constituição da República, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Tal prerrogativa abrange a competência para organizar seus processos seletivos, estabelecer critérios de ingresso e instituir procedimentos internos, desde que em consonância com as normas legais e constitucionais vigentes. Nesse contexto, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar aos casos em que haja flagrante ilegalidade nas decisões administrativas impugnadas, não lhe sendo facultado adentrar na análise meritória, que, no caso, diz respeito aos motivos da não homologação da autodeclaração do candidato, que resultam no indeferimento de sua matrícula. Do caso concreto No caso em exame, observa-se que a autodeclaração do recorrente como pessoa parda foi indeferida pela Comissão Complementar à Autodeclaração da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, sob a justificativa de que o candidato não apresentou, de forma suficiente, o conjunto de características fenotípicas (cor da pele, tipo de cabelo, formato da boca e do nariz) que o identificassem socialmente como pessoa negra (preta ou parda), nos termos do item 7.2 do edital do certame. Interposto recurso administrativo, a questão foi reavaliada por nova comissão, composta por membros distintos daqueles que realizaram a primeira análise, conforme previsão do item 8.13.3 do edital. Ainda que tenha sido oportunizada ao recorrente a apresentação de novos elementos, incluindo imagens e argumentos adicionais, os avaliadores mantiveram o indeferimento da autodeclaração. Embora a decisão administrativa tenha adotado linguagem padronizada, verifica-se que o ato foi suficientemente motivado, com base nos critérios expressamente definidos no edital. Não se constatam, nos autos, elementos que evidenciem ausência de fundamentação ou que infirmem a legalidade do procedimento adotado. Ressalte-se que a avaliação fenotípica deve considerar o conjunto de traços físicos visíveis, sendo ineficaz, para fins de reversão do ato, a simples presença isolada de determinada característica. A formação do juízo técnico da banca examinadora deve pautar-se pela observação global e contextual dos elementos fenotípicos que identifiquem socialmente o indivíduo como pertencente ao grupo racial protegido pela política afirmativa. Trata-se, portanto, de decisão colegiada, devidamente motivada e proferida por comissão renovada em sua composição, o que reforça a imparcialidade e a regularidade do procedimento. Não se extrai, do conjunto probatório, qualquer indício de arbitrariedade, omissão, ausência de fundamentação ou desvio de finalidade. Ao contrário, nota-se que a Universidade assegurou o contraditório e a ampla defesa, facultou a apresentação de documentação complementar e conduziu a reavaliação com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e isonomia, além do cumprimento das regras editalícias e regulamentares. Como já assentado, não se pode exigir do Poder Judiciário que substitua a análise administrativa quando esta se revela formalmente regular e materialmente fundamentada, sobretudo em se tratando de juízos técnicos de natureza fenotípica, cuja complexidade recomenda deferência aos órgãos especializados instituídos para essa finalidade. A propósito, confira-se precedente desta Colenda 4ª Turma do TRF6: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por M. E. G. C. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal SSJ de Uberlândia/MG, que indeferiu pedido de matrícula no curso de Psicologia, modalidade LI-PPI-PPI/Escola Pública, da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), sob o fundamento de que a candidata não possui características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração de cor parda, conforme avaliação realizada por Comissão de Heteroidentificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula da recorrente com base na avaliação fenotípica realizada pela Comissão de Heteroidentificação; (ii) definir se houve abuso de poder ou violação ao devido processo legal por parte da UFU ao não homologar a autodeclaração da candidata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Edital complementar ao Edital DIRPS nº 25/2024 da UFU prevê que a autodeclaração de candidatos ao sistema de cotas raciais estará sujeita à verificação por Comissão de Heteroidentificação, considerando critérios exclusivamente fenotípicos. 4. A decisão da Comissão, que indeferiu por unanimidade a autodeclaração da candidata como pessoa parda, encontra-se devidamente fundamentada, não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade, abuso ou desvio de poder. 5. O critério de heteroidentificação adotado pela UFU está em consonância com a autonomia universitária (CF/1988, art. 207) e com o entendimento firmado pelo STF, que considera legítima a adoção de mecanismos de verificação da autodeclaração racial, desde que observados o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana (ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, STF). 6. O Judiciário não pode interferir no mérito de ato administrativo discricionário, salvo comprovação de vícios de legalidade, o que não foi evidenciado no caso concreto. 7. Precedente do TRF6 confirma a legitimidade de atos similares praticados por comissões de heteroidentificação, quando realizados dentro da discricionariedade vinculada e em observância aos procedimentos estabelecidos em edital (TRF6, AC 1000251-77.2018.4.01.3824, Rel. Desembargadora Federal Simone S. Lemos). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A avaliação realizada por Comissão de Heteroidentificação com base em critérios fenotípicos, em consonância com edital de instituição pública de ensino, é legítima e não configura violação ao devido processo legal ou abuso de poder, desde que respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. 2. O Poder Judiciário não revisa o mérito de ato administrativo discricionário, salvo demonstração de ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; 207; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 08.06.2017; TRF6, AC 1000251-77.2018.4.01.3824, Rel. Desembargadora Federal Simone S. Lemos, julgado em 08.11.2022. (TRF6, AI 6009741-16.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, D.E. 28/02/2025) No tocante à alegação de cerceamento de defesa, importa assinalar que a controvérsia posta nos autos se reveste predominantemente de matéria de direito, especialmente quanto à legalidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial do recorrente. Não se extrai dos autos qualquer indício de vício formal ou substancial na condução do procedimento de heteroidentificação que justificasse a produção de prova técnica. A prova pericial com médico dermatologista, embora deferida em momento anterior, revelou-se manifestamente impertinente à natureza da controvérsia, na medida em que a avaliação de pertencimento étnico-racial, para fins de políticas afirmativas, deve observar critérios sociais e não clínicos ou médicos. Nesse contexto, o magistrado a quem se dirigia a instrução processual entendeu, com acerto, pela desnecessidade da perícia, diante da suficiência dos elementos já constantes dos autos — entendimento que ora se confirma, não havendo falar em cerceamento de defesa. Quanto ao alegado risco de dano irreparável decorrente da revogação da tutela antecipada, cumpre destacar que eventuais consequências acadêmicas ou emocionais não constituem fundamento idôneo para infirmar a legalidade de ato administrativo regularmente motivado. O deferimento de efeito suspensivo pressupõe não apenas a presença de periculum in mora , mas também a demonstração de plausibilidade jurídica do direito invocado — o que não se verifica na hipótese, dada a ausência de elementos robustos que afastem a presunção de legitimidade do ato impugnado Com essas considerações, conclui-se que não ficou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal , mantendo-se inalterados os termos da sentença. I. Translade-se cópia desta decisão aos autos principais (1073591-15.2023.4.06.3800). Após, transcorrido o prazo sem manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data e assinatura digitais.

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Daniela Dib Lopes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 310746599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005915-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DIB LOPES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005915-36.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Dib Lopes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1005915-36.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Dib Lopes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Ab initio, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de relação de consumo onde deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor CDC, tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. E assim sendo, a responsabilidade da prestadora do serviço de transporte, por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Em se tratando de transporte aéreo de longa distância, eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, o clima ou o tráfego no espaço aéreo devido à quantidades de aeronaves e expansão do setor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a):Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a):Silas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a):Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) No caso em tela, não há qualquer prova de que o atraso de pouco mais de quatro horas no voo tenha afetado sobremaneira a vida da requerente de modo a lhe causar efetivos danos. Com efeito, apenas pelas circunstâncias expostas, não se vislumbra situação anormal e excepcionalmente intensa a ponto de abalar o equilíbrio emocional psicológico da requerente. Portanto, o ocorrido deve ser tido como mero transtorno do cotidiano. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito nos termos do art. 467, inciso I, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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