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Alyne Dias Sancho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323177741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022690-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE DIAS SANCHO FILIPE PAULINO CARVALHO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALYNE DIAS SANCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022690-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Filipe Paulino Carvalho de Andrade - - Alyne Dias Sancho - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vi… Processo 1022690-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Filipe Paulino Carvalho de Andrade - - Alyne Dias Sancho - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam os autores, em breve resumo, que sofreram transtornos e gastos inesperados em razão de cancelamentos e atrasos nos voos contratados junto à ré, inclusive com perda de conexão de voo de Recife para Fernando de Noronha, onde chegaram com duas horas de atraso. Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes a uma diária de hotel e taxa de permanência em Fernando de noronha (R$ 1.209,32), além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito controvertendo os fatos narrados pelos autores e impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Não assiste razão aos argumentos trazidos pela parte autora. Por primeiro, observo que os autores foram notificados do cancelamento do voo com aproximadamente 30 dias de antecedência, tendo anuído, livremente, com a remarcação para o dia anterior. Desta forma, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento dos danos materiais referentes ao pagamento de uma diária a mais de hotel e da respectiva taxa de permanência na ilha de Fernando de Noronha, pois se trata de período e serviços efetivamente usufruídos pelos demandantes, cuja condenação da ré à restituição, implicaria no enriquecimento sem causa dos consumidores. Com relação aos danos morais, ainda que tenha ocorrido atraso no voo remarcado, de Recife até Fernando de noronha, é certo que não superou duas horas, conforme narrado pelos autores na exordial. Ora, não é possível vislumbrar, nos relatos e nas provas juntadas ao processo, qualquer fundamento para condenação da ré à indenização por danos morais pleiteada na exordial. Trata-se de relação consumo onde deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. E assim sendo, a responsabilidade da prestadora do serviço de transporte, por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Em se tratando de transporte aéreo de longa distância (mais de 1000 km), eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, o clima ou o tráfego no espaço aéreo devido à quantidades de aeronaves e expansão do setor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; nbspRecurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a):nbspDaniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -nbspVara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). "Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido"nbsp(TJSP nbspRecurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a):nbspSilas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá -nbspVara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). "Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; nbspRecurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a):nbspLaura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -nbsp2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018)". Assim, considerando que a empresa requerida cumpriu com todos os seus deveres na relação contratual - e que, inclusive, os autores não perdeu seu voo de conexão para chegar à Ilha de Fernando de Noronha, bem como em relação aos ditames consumeristas, não há que se falar em falha na prestação de serviços da ré e, como consequência lógica, em indenização por dano moral. Ademais disto, segundo a doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero desconforto, por si só, não gera o danos desta natureza. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Verifica-se, portanto, que não se pode atribuir à requerida a responsabilidade pela frustração sofrida pelos requerentes. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor dos autores, sendo o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: ALYNE DIAS SANCHO (OAB 337211/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALYNE DIAS SANCHO (OAB 337211/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Luis Carlos Domingues Dos Santos

ID: 259395639

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001599-80.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELEANDRO ALVES DOS REIS

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FELIPE SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001599-80.2024.5.02.0471 : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL : LUIS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001599-80.2024.5.02.0471 : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL : LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e10e6d5): PROCESSO TRT/SP Nº 1001599-80.2024.5.02.0471 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRIDO: LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL Inconformado com a r. sentença ID. a627221, cujo relatório adoto e que julgou procedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o reclamado (ID. bae2636), essencialmente sob a alegação de que a Lei Municipal nº 4.529/2007 é clara ao afastar a incorporação da verba SUS ao salário ou vencimento para qualquer efeito de direito, por não possuir natureza salarial. O reclamante apresentou contrarrazões (ID. 5ab9e58). A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo "regular prosseguimento, sem prejuízo de manifestações futuras se as entender necessárias" (ID. 8b1525f). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA Da incompetência material da Justiça do Trabalho Impõe-se declarar, ex officio, a incompetência material desta Justiça Especializada. Recentemente, o C. STF julgou o recurso extraordinário nº 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento" (destacamos). Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. Importante ressaltar que, na ocasião, estava em discussão se os servidores públicos celetistas do próprio Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo teriam direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para integralidade de seus vencimentos, título previsto na Lei n. 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis, e no artigo 129 da Constituição Estadual, envolvendo, portanto, parcela instituída e regulada por legislação do ente público, no caso, o Estado de São Paulo. Além disso, extrai-se do voto condutor, de lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, verbis: [...] 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...). 12. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para acórdão, consignou, em seu voto, que "a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho". Concluiu pela competência da Justiça Comum, uma vez que "a análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários". 13. Da mesma forma, no RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O empregado buscava ver garantido o direito à reintegração, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos. A corrente vencedora destacou que "a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça Comum para julgar a questão". A ementa do acórdão restou assim redigida: (...). 14. Por fim, no RE 960.429, a Corte afirmou a competência da Justiça Comum para julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, mesmo nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: (...). 15. Nessa oportunidade, a maioria dos Ministros desta Corte, além de afirmar a ausência de formalização da relação de trabalho, entendeu que é vedado à Justiça do Trabalho avançar sobre a aplicação de normas de cunho de direito público. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente administrativa, compete à Justiça Comum o julgamento do feito. 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. [...]. (destacamos). Entendeu a Suprema Corte, nessa esteira, pela competência em razão da matéria com base na natureza jurídica da parcela reivindicada, independentemente da natureza da relação havida entre as partes, deixando clara a competência da Justiça Comum tão somente em relação às parcelas de natureza eminentemente administrativa, a saber, que tenham origem em norma estatutária ou de Direito Administrativo, notadamente as que permeiam as relações entre a Administração Pública direta ou indireta e os seus respectivos servidores ou empregados públicos. In casu, o reclamante postula a incorporação ao salário de verba denominada SUS, criada pela Lei Municipal nº 4.529/2007, posteriormente alterada pela Lei nº 4.716/2008, ou seja, parcela de natureza eminentemente administrativa, aflorando a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, nos termos da interpretação conferida pelo STF ao disposto no artigo 114, da Constituição Federal, máxime em face da modulação dos efeitos da decisão, consoante item "4" da ementa supratranscrita, para manter na Justiça do Trabalho somente os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. No caso, a sentença recorrida foi proferida em 18/12/2024, posteriormente à publicação da ata de julgamento do leading case em 12/07/2023. Na mesma senda: Processo nº 1001267-50.2023.5.02.0471, Relatora Desembargadora Maria Cristina Christianini Trentini, 15ª Turma, Data de assinatura: 21/10/2024; Processo nº1001923-04.2023.5.02.0472,Relatora Desembargadora Lilian Goncalves, 18ª Turma, Data de assinatura: 15/10/2024; Processo nº 1000507-64.2024.5.02.047, Relatora Desembargadora Cintia Taffari, 12ª Turma, Data de assinatura: 21/08/2024; Processo nº 1000251-24.2024.5.02.0472, Relator Desembargador Flavio Villani Macedo, 11ª Turma, Data de assinatura: 08/07/2024; Processo nº 1000991-13.2023.5.02.0473, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de assinatura: 04/03/2024, dentre outros. Como corolário, impõe-se declarar, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, na forma do artigo 64, § 1º, do CPC/2015, e, de conseguinte, decretar a nulidade da sentença de Origem e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, DECLARAR, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, na forma do artigo 64, § 1º, do CPC/2015, e, de conseguinte, decretar a nulidade da sentença de Origem e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS

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Harpia Comercio Representacoes, Importacoes E Exportacoes De Cereais Eireli - Epp x Trusthub Securitizadora S.A.

ID: 259948737

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050920-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HARPIA COMERCIO REPRESENTACOES, IMPORTACOES E EXPORTACOES DE CEREAIS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE

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ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1050920-15.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação declaratório de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral c/c tutela de urgência proposta por Harpia Agroindustrial Ltda. em desfavor de Trusthub Securitizadora S/A, qualificadas e representadas nos autos. Narra a inicial que a autora é uma empresa de cereais e que, no dia 11/07/2024 comprou quatro cargas de soja da ré, emitindo notas fiscais com vencimentos entre setembro e outubro de 2024. Informa ter recusado a carga em virtude da falta de qualidade mínima e devolvido a mercadoria à ré, realizando o estorno no dia seguinte 12/07/2024, mediante emissão de notas fiscais de devolução. Sustenta que apesar do cancelamento das transações, em outubro de 2024, a ré exigiu o pagamento dos títulos que foram utilizados como garantia comercial, motivo pelo qual nada data de 18/10/2024, notificou a ré sobre a inexigibilidade, apresentando as notas de devolução. No entanto, em 21/10/2024, a ré protestou a NF nº 071.811. Postulou a tutela de urgência para determinar a suspensão do Protesto n. 1541936 do 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT, no valor de R$ 92.469,88. Ao final, requereu a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Instruiu a inicial com documentos. A tutela provisória de urgência foi deferida, conforme decisão de Id. 174155525. Ofício expedido ao Serasa Experian determinando a baixa da restrição (Id. 176752607). Citada, a ré apresentou contestação, defendendo que não pode ser responsabilizado pelo protesto indevido do título, haja vista que não participou da formação dos títulos e somente os adquiriu por meio de cessão de crédito celebrada com o emitente. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, defende a inexistência de atitude ilícita capaz de ensejar sua condenação. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 177464310). Impugnação à contestação (Id. 180057688). As partes foram intimadas sobre a produção de provas, oportunidade em que permaneceram inertes. É o relatório. Fundamento. Decido. Estando o processo apto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. Segundo consta dos documentos anexados aos Ids. 173710663 e 175441384, o nome da empresa autora foi protestado perante o Cartório do 4º Ofício de Cuiabá à pedido do Banco Bradesco e tendo como endossatária a empresa ré, em razão do inadimplemento do título de crédito NF n. 71811-001, emitido em 11/07/2024, no valor de R$ 92.469,88, por falta de pagamento. Em consequência, o nome da autora também foi inserido no banco de dados do Serasa Experian. A autora notificou a empresa ré sobre a recusa da mercadoria e emissão de notas de estorno (devolutivas), no entanto, a ré não tomou providências para impedir o protesto do título por ela endossado (Id. 173710662). É certo que a duplicata mercantil é título causal, cabendo ao emitente e cobrador comprovar a relação jurídica que a fundamenta. Comprovado o cancelamento do negócio jurídico mediante recusa da mercadoria e estorno das notas fiscais, possível concluir pela inexistência do débito. No que concerne ao pedido de condenação ao pagamento do dano moral pleiteado, entendo ser cabível tal pretensão, pois, a ré deve ser responsabilizada pelo ato ilícito praticado. Sobre a responsabilidade do endossatário (endosso-mandato), incide o teor da Súmula 475, STJ, in verbis: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” Nesse sentido, inclusive, já decidiu o TJMT. Vejamos as ementas a seguir: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECLUSÃO – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE – PROTESTO INDEVIDO – BANCO-ENDOSSATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS. Se a parte discute determinada questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de continuar a discuti-la na mesma instância, só podendo ser reanalisada se oportunamente interpõe recurso, o que não ocorreu na espécie. A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado, circunstância não evidenciada nos autos. Resta patente em nosso ordenamento jurídico que o dano moral advindo de protesto indevido prescinde de comprovação, sendo denominado pela doutrina e jurisprudência de dano in re ipsa ou presumido. Nos termos da Súmula 476/STJ, em regra, o endossatário (do endosso-mandato) não responde pelo protesto indevido, exceto por extrapolar os poderes do mandato ou agir com culpa. No caso, verifica-se que o banco agiu de forma negligente e desidiosa, deixando de adotar as precauções mínimas ao receber a duplicata sem aceite e sem o comprovante da entrega de mercadoria (ou da prestação do serviço), não se prevenindo quanto à higidez do título levado a protesto. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1000251-11.2019.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023. Negritei.) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECISÃO ULTRA PETITA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – INSCRIÇÃO/PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – BOLETOS VINCULADOS A DUPLICATAS DEVIDAMENTE QUITADOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ENDOSSO MANDATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DO MANDANTE – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APELOS PROVIDOS EM PARTE. No julgamento do Recurso Especial nº 1.063.474/RS, afetado à Segunda Seção, na sistemática dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C), o eg. Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que “responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula” (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). É parte legítima para figurar no polo passivo da ação declaratória a instituição financeira apresentante do título por endosso-mandato ao protesto. A inserção/protesto indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas passíveis de indenização por danos morais. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1000976-84.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024. Negritei.) O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Em se tratando de pessoa jurídica, possuidora de interesses não patrimoniais, pode a mesma sofrer abalo moral. Referido abalo não é causado por dor, angústia, humilhação ou sofrimento, como acontece com as pessoas físicas, mas atinge sua reputação e tradição. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça diz “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. In casu, a desídia da ré resultou na negativação do nome da empresa autora. Assim, resta patente a obrigação em reparar os danos morais sofridos, haja vista que a negativação abala a credibilidade e tradição da empresa, além de atrapalhar o desenvolvimento de suas atividades mercantis diárias. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica das empresas litigantes, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Assim, fixo o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por HARPIA AGROINDUSTRIAL LTDA para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.019,17, representado pelo título n. 71811-001e, emitido em 11/07/2024, e condenar a ré TRUSTHUB SECURITIZADORA S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362, STJ). Custas e despesas processuais deverão ser arcados pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Eleandro Senger Garutti x Banco Bradesco S.A.

ID: 317490949

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-66.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO SENGER GARUTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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LUCAS HENRIQUE LIMA CONTI

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FERNANDA MARIA RODRIGUES GOMES

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ANDRE FABIANO WATANABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000251-66.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: ELEANDRO SENGER GARUTTI RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000251-66.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: ELEANDRO SENGER GARUTTI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92d7fd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000251-66.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h02min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ELEANDRO SENGER GARUTTI, reclamante, e BANCO BRADESCO S.A., reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ELEANDRO SENGER GARUTTI ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., em que postula: diferenças salariais por promoção funcional, compensação por dano moral por atos antissindicais e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 432.656,45. Na audiência ID. 60cf909 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou contestação no ID. ba960a8, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 7ea0f1f. Prova oral produzida na audiência de instrução ID. 60cf909. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. b9af342. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO A Lei federal 13.467/2017, cujo vigor iniciou em 11 de novembro de 2017, alterou diversos dispositivos da CLT, tanto de natureza processual quanto de natureza material. Prestando obediência ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, que preserva o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventuais efeitos de lei superveniente e tendo em vista o previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, o qual veicula norma fundamental de Direito Processual, bem como o disposto na Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, as normas de direito processual aplicam-se de forma imediata aos atos praticados a partir da entrada em vigor da referida lei, observando assim a teoria do isolamento dos atos processuais, portanto, não atingirá situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob as regras da lei revogada ou alterada. Quanto às normas de direito material, estão serão imediatamente aplicadas aos contratos de trabalho iniciados mas não consumados ao tempo em que se iniciou o vigor da lei alteradora, posto ser o contrato de trabalho um contrato de trato sucessivo (artigo 916 da CLT), respeitando-se, contudo, situações já consolidadas em seu bojo, as quais serão objeto de consideração específica diante do caso concreto. Por fim, as normas de conteúdo híbrido, isto é, as que contêm disposições de natureza processual e material ao mesmo tempo, como é o caso das regras pertinentes à concessão da Justiça Gratuita, honorários advocatícios e periciais e penalidades aos litigante e má-fé, estas serão aplicáveis apenas nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, observando-se assim a IN 41/2018 do TST, que preconiza o princípio da segurança jurídica, o qual determina que as partes possam prever a extensão das consequências de suas ações antes da prática de atos processuais que possam responsabilizá-las, sob pena de lei a nova produzir um efeito surpresa. INÉPICIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 10/02/2025, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 10/02/2020, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROMOÇÃO O reclamante alega que, por meio de prepostos da reclamada, foi prometido que assumiria o cargo de Gerente de Suporte Administrativo (então ocupado por Waldinar), com consequente aumento salarial, mas, embora tenha exercido as funções do cargo desde abril de 2020, não recebeu o aumento prometido. O reclamante busca diferenças salariais vencidas e vincendas, incorporação salarial e inclusão em folha de pagamento, com reflexos. A reclamada nega qualquer promessa de promoção feita ao reclamante. A única testemunha ouvida confirma que o reclamante embora não tenha confirmado a promessa de promoção feita ao reclamante pela reclamada, afirmou que: “trabalhou com Waldinar que exercia a função de gerente e a depoente era auxiliar administrativa, sendo que o reclamante substituiu o Sr. Waldinar e passou a exercer a função de gerente e a depoente continuou como auxiliar administrativa e a depoente passou a ser subordinada ao reclamante;...;que foi o reclamante quem comunicou que havia sido promovido para ocupar o cargo de gerente no lugar de Waldinar” (ID. 60cf909, p. 804). A substituição do empregado que teve seu contrato rescindido, por sua vez, não configura hipótese para equiparação. O instituto da substituição salarial se aplica aos casos em que a assunção temporária da função de outro empregado ocorre em caráter transitório, por motivo de afastamento, licença ou férias, por exemplo. O princípio da isonomia salarial, previsto na Constituição Federal, visa garantir o tratamento igualitário entre trabalhadores que exercem as mesmas funções em idênticas condições de trabalho. Outrossim, a legislação trabalhista, em especial o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece os requisitos para a equiparação salarial. A impossibilidade de comparar o trabalho do empregado com aquele do colega substituído, em razão da extinção do contrato de trabalho deste último, afasta a incidência da legislação ou ainda a pretensão a salário igual ao do substituído, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por substituição. Quanto ao pedido sucessivo de adicional (“plus salarial”) pelo exercício do cargo de gerente ocupado anteriormente por Waldinar, tem-se por comprovado o desvio de função, com promoção funcional do reclamante para o exercício de função com maiores responsabilidades e que por isso demandam o incremento da remuneração, sob pena de violação ao sinalagma e à comutatividade inerentes ao contrato de trabalho. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer que o reclamante exerceu o cargo de “Gerente de Suporte Administrativo” no período de 30/04/2020 até 14/09/2023, quando ele mesmo afirma que deixou de exercê-lo. Esclareça-se que o reclamante percebeu adicional por cargo de confiança durante todo o período imprescrito, mesmo antes ou até depois do período em que trabalhou como Gerente de Suporte Administrativo (ID. 70649df, p. 385 e 410, por exemplo), portanto, o incremento salarial é devido não em razão do exercício do cargo de confiança, mas, como mencionado anteriormente, em razão do incremento de atividades mais complexas e de maior responsabilidade naquele período, motivo pelo qual, não sendo mera gratificação de função, não há se falar em supressão após o término do período como gerente, sob pena de redução salarial (artigo 468 da CLT). Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais no percentual de 20% sobre o valor do ordenado+gratificação a partir de 30/04/2020 (vencidos e vincendos), respeitados os índices de reajustes anuais da Categoria Bancária (CCT 2020/2022, 2022/2024, 2024/2026, anexas), com inclusão do percentual em folha de pagamento e com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, proporcionais e/ou integrais; décimos terceiros salários proporcionais e/ou integrais; do FGTS 8%, PLR e base de cálculo das horas extras. Não incidem reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), uma vez que a parte reclamante era mensalista e, nesta hipótese, o valor total o salário já inclui a importância destinada ao repouso. Por fim, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir a alteração salarial e de cargo nos termos reconhecidos nesta Sentença, diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais alegando que não foi promovido ao cargo de Gerente de Suporte Administrativo devido ao exercício de atividades sindicais e requer indenização por danos morais. A reclamada contesta a indenização, impugnando todas as alegações e negando qualquer prática antissindical. A testemunha Elisabeth não presenciou o reclamante ser ofendido ou discriminado por ser membro do sindicato. Apesar de comprovado o fato de o reclamante ter exercido de fato o cargo de gerente de suporte administrativo durante certo período, não há elemento que permitam estabelecer nexo entre a negativa da formalização da promoção e o exercício de atividade sindical pelo reclamante, portanto, este não produziu prova do fato constitutivo do seu pedido. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 10/02/2020, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil; Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante ELEANDRO SENGER GARUTTI, para reconhecer que o reclamante exerceu o cargo de “Gerente de Suporte Administrativo” no período de 30/04/2020 até 14/09/2023 e condenar a parte reclamada BANCO BRADESCO S.A. nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento de diferenças salariais no percentual de 20% sobre o valor do ordenado+gratificação a partir de 30/04/2020 (vencidos e vincendos), respeitados os índices de reajustes anuais da Categoria Bancária (CCT 2020/2022, 2022/2024, 2024/2026, anexas), com inclusão do percentual em folha de pagamento e com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, proporcionais e/ou integrais; décimos terceiros salários proporcionais e/ou integrais; do FGTS 8%, PLR e base de cálculo das horas extras; b) transmitir a alteração salarial e de cargo nos termos reconhecidos nesta Sentença, diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 3.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 170.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Eleandro Senger Garutti x Banco Bradesco S.A.

ID: 317491029

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000251-66.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO SENGER GARUTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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LUCAS HENRIQUE LIMA CONTI

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FERNANDA MARIA RODRIGUES GOMES

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ANDRE FABIANO WATANABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000251-66.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: ELEANDRO SENGER GARUTTI RECLAMADO: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000251-66.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: ELEANDRO SENGER GARUTTI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92d7fd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000251-66.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h02min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: ELEANDRO SENGER GARUTTI, reclamante, e BANCO BRADESCO S.A., reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO ELEANDRO SENGER GARUTTI ajuizou ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., em que postula: diferenças salariais por promoção funcional, compensação por dano moral por atos antissindicais e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 432.656,45. Na audiência ID. 60cf909 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou contestação no ID. ba960a8, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 7ea0f1f. Prova oral produzida na audiência de instrução ID. 60cf909. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. b9af342. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO A Lei federal 13.467/2017, cujo vigor iniciou em 11 de novembro de 2017, alterou diversos dispositivos da CLT, tanto de natureza processual quanto de natureza material. Prestando obediência ao previsto no artigo 5º, XXXVI, da CF, que preserva o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventuais efeitos de lei superveniente e tendo em vista o previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, o qual veicula norma fundamental de Direito Processual, bem como o disposto na Instrução Normativa 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, as normas de direito processual aplicam-se de forma imediata aos atos praticados a partir da entrada em vigor da referida lei, observando assim a teoria do isolamento dos atos processuais, portanto, não atingirá situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob as regras da lei revogada ou alterada. Quanto às normas de direito material, estão serão imediatamente aplicadas aos contratos de trabalho iniciados mas não consumados ao tempo em que se iniciou o vigor da lei alteradora, posto ser o contrato de trabalho um contrato de trato sucessivo (artigo 916 da CLT), respeitando-se, contudo, situações já consolidadas em seu bojo, as quais serão objeto de consideração específica diante do caso concreto. Por fim, as normas de conteúdo híbrido, isto é, as que contêm disposições de natureza processual e material ao mesmo tempo, como é o caso das regras pertinentes à concessão da Justiça Gratuita, honorários advocatícios e periciais e penalidades aos litigante e má-fé, estas serão aplicáveis apenas nas ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, observando-se assim a IN 41/2018 do TST, que preconiza o princípio da segurança jurídica, o qual determina que as partes possam prever a extensão das consequências de suas ações antes da prática de atos processuais que possam responsabilizá-las, sob pena de lei a nova produzir um efeito surpresa. INÉPICIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 10/02/2025, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 10/02/2020, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROMOÇÃO O reclamante alega que, por meio de prepostos da reclamada, foi prometido que assumiria o cargo de Gerente de Suporte Administrativo (então ocupado por Waldinar), com consequente aumento salarial, mas, embora tenha exercido as funções do cargo desde abril de 2020, não recebeu o aumento prometido. O reclamante busca diferenças salariais vencidas e vincendas, incorporação salarial e inclusão em folha de pagamento, com reflexos. A reclamada nega qualquer promessa de promoção feita ao reclamante. A única testemunha ouvida confirma que o reclamante embora não tenha confirmado a promessa de promoção feita ao reclamante pela reclamada, afirmou que: “trabalhou com Waldinar que exercia a função de gerente e a depoente era auxiliar administrativa, sendo que o reclamante substituiu o Sr. Waldinar e passou a exercer a função de gerente e a depoente continuou como auxiliar administrativa e a depoente passou a ser subordinada ao reclamante;...;que foi o reclamante quem comunicou que havia sido promovido para ocupar o cargo de gerente no lugar de Waldinar” (ID. 60cf909, p. 804). A substituição do empregado que teve seu contrato rescindido, por sua vez, não configura hipótese para equiparação. O instituto da substituição salarial se aplica aos casos em que a assunção temporária da função de outro empregado ocorre em caráter transitório, por motivo de afastamento, licença ou férias, por exemplo. O princípio da isonomia salarial, previsto na Constituição Federal, visa garantir o tratamento igualitário entre trabalhadores que exercem as mesmas funções em idênticas condições de trabalho. Outrossim, a legislação trabalhista, em especial o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece os requisitos para a equiparação salarial. A impossibilidade de comparar o trabalho do empregado com aquele do colega substituído, em razão da extinção do contrato de trabalho deste último, afasta a incidência da legislação ou ainda a pretensão a salário igual ao do substituído, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por substituição. Quanto ao pedido sucessivo de adicional (“plus salarial”) pelo exercício do cargo de gerente ocupado anteriormente por Waldinar, tem-se por comprovado o desvio de função, com promoção funcional do reclamante para o exercício de função com maiores responsabilidades e que por isso demandam o incremento da remuneração, sob pena de violação ao sinalagma e à comutatividade inerentes ao contrato de trabalho. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer que o reclamante exerceu o cargo de “Gerente de Suporte Administrativo” no período de 30/04/2020 até 14/09/2023, quando ele mesmo afirma que deixou de exercê-lo. Esclareça-se que o reclamante percebeu adicional por cargo de confiança durante todo o período imprescrito, mesmo antes ou até depois do período em que trabalhou como Gerente de Suporte Administrativo (ID. 70649df, p. 385 e 410, por exemplo), portanto, o incremento salarial é devido não em razão do exercício do cargo de confiança, mas, como mencionado anteriormente, em razão do incremento de atividades mais complexas e de maior responsabilidade naquele período, motivo pelo qual, não sendo mera gratificação de função, não há se falar em supressão após o término do período como gerente, sob pena de redução salarial (artigo 468 da CLT). Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais no percentual de 20% sobre o valor do ordenado+gratificação a partir de 30/04/2020 (vencidos e vincendos), respeitados os índices de reajustes anuais da Categoria Bancária (CCT 2020/2022, 2022/2024, 2024/2026, anexas), com inclusão do percentual em folha de pagamento e com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, proporcionais e/ou integrais; décimos terceiros salários proporcionais e/ou integrais; do FGTS 8%, PLR e base de cálculo das horas extras. Não incidem reflexos nos RSRs (repousos semanais remunerados), uma vez que a parte reclamante era mensalista e, nesta hipótese, o valor total o salário já inclui a importância destinada ao repouso. Por fim, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir a alteração salarial e de cargo nos termos reconhecidos nesta Sentença, diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais alegando que não foi promovido ao cargo de Gerente de Suporte Administrativo devido ao exercício de atividades sindicais e requer indenização por danos morais. A reclamada contesta a indenização, impugnando todas as alegações e negando qualquer prática antissindical. A testemunha Elisabeth não presenciou o reclamante ser ofendido ou discriminado por ser membro do sindicato. Apesar de comprovado o fato de o reclamante ter exercido de fato o cargo de gerente de suporte administrativo durante certo período, não há elemento que permitam estabelecer nexo entre a negativa da formalização da promoção e o exercício de atividade sindical pelo reclamante, portanto, este não produziu prova do fato constitutivo do seu pedido. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 10/02/2020, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil; Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante ELEANDRO SENGER GARUTTI, para reconhecer que o reclamante exerceu o cargo de “Gerente de Suporte Administrativo” no período de 30/04/2020 até 14/09/2023 e condenar a parte reclamada BANCO BRADESCO S.A. nos seguintes direitos e obrigações: a) pagamento de diferenças salariais no percentual de 20% sobre o valor do ordenado+gratificação a partir de 30/04/2020 (vencidos e vincendos), respeitados os índices de reajustes anuais da Categoria Bancária (CCT 2020/2022, 2022/2024, 2024/2026, anexas), com inclusão do percentual em folha de pagamento e com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, proporcionais e/ou integrais; décimos terceiros salários proporcionais e/ou integrais; do FGTS 8%, PLR e base de cálculo das horas extras; b) transmitir a alteração salarial e de cargo nos termos reconhecidos nesta Sentença, diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 3.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 170.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELEANDRO SENGER GARUTTI

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Adriana Yuki Nishihashi e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 306373575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017549-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA YUKI NISHIHASHI DANIELA MONTALVãO PIMENTA LAYLA LEONEL ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1017549-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Yuki Nishihashi - - Daniela Montalvão Pimenta - - Layla Leonel Arruda da Silva - … Processo 1017549-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Yuki Nishihashi - - Daniela Montalvão Pimenta - - Layla Leonel Arruda da Silva - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam as autoras, em breve resumo, que suportaram prejuízos em razão de extravio de suas três malas, após desembarcarem de voo internacional operado pela ré, tendo recebido as bagagens de volta, somente seis dias após o desembarque na Europa, que arcaram com prejuízos financeiros decorrentes da necessidade de adquirir roupas e bens de uso pessoal, durantes seis dias de espera, bem como que o voo da volta ao Brasil sofreu atraso de aproximadamente três horas para partida, em razão de falhas na prestação dos serviços. Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mérito, a ação merece ser julgada procedente em parte. O art. 734 do CC dispõe que:o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidasnecessárias para evitar o dano ou que lhe era impossívelevita-lo. Tal demonstração não há nos autos, tanto que as malas das autoras, apesar de incólumes, foram, de fato, entregues com pelo menos seis dias de atraso. Ressalte-se, ademais, que as autoras arcaram com gastos para se deslocarem de Bruxelas/Bélgica até Lille/França para pegarem suas bagagens, vez que a ré não as entregou no local em que as consumidoras já se encontravam. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizar as autoras pelos danos morais sofridos, diante da privação do uso de seus pertences, pelo período de seis dias. No tocante à ocorrência dos danos morais, assiste razão às autoras. É intuitivo que sofreram abalo psíquico ao terem que aguardar a chegada posterior de suas malas, nas quaisconstavaseus pertentes pessoais e objetos de higiene. Caracterizado o dano, resta a quantificação da indenização. Neste aspecto, o dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Ressalte-se, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. Oquantumindenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Nesse sentido: "Dano moral- Indenização- Inexistência de repercussões justificadoras de quantia elevada- Arbitramento moderado e equitativo mantido- Recurso adesivo improvido. A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderada e equitativamente para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. (2ºTACiv- Ap. C/Rev. 507.724- 2ª Câm. Rel. Juiz Gilberto dos Santos). Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direitos, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. (Resp214.053-SP, 4ª T., Rel. Min.CésasAsforRocha) Destarte, considerando-se o período de atraso para chegada das malas das autoras, fixo oquantumda indenização no montante de R$ 15.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada uma das autoras, pois suficiente para aplacar seu prejuízo moral, e não implicar no enriquecimento sem causa das requerentes. Por outro lado, observo que os bens adquiridos pelas autoras, em razão do atraso no recebimento de sua bagagem, efetivamente acresceram seu patrimônio, motivo pelo qual não há que se falar em indenização pelos danos materiais pleiteados a título de roupas e medicamentos. Em razão do poder aquisitivo das autoras, é possível constatar que as requerentes não sofreram maiores privações, diante da necessidade imediata da compra de roupas e produtos para uso pessoal. Assim, indefiro o pedido de restituição do valor gasto com roupas e medicamentos (R$ 1.260,96). De outro lado, devem ser ressarcidas as despesas com transporte entre as Cidades de Buxelas e Lille, vez que a ré, responsável pelo extravio das malas, não as entregou onde as autoras estavam hospedadas, obrigando-as a viajarem por mais de um mil quilômetros para reaverem seus pertences. A ré deve ressarcir o montante de R$ 2.756,59. Em relação ao atraso de três horas para embarque no voo de volta, se tratando de transporte aéreo de longa distância (mais de 1000 km), eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, o clima ou o tráfego no espaço aéreo devido à quantidades de aeronaves e expansão do setor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a): Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). "Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido"(TJSP Recurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a): Silas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). "Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a): Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018)". Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar às autoras, a título de danos morais, a quantia deR$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (23/06/2025) até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte requerida, por fim, a pagar às autoras, a título de danos materiais, a importância de R$ 2.756,59 (dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do ajuizamento da demanda, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG)

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Leonardo Zucon e outros x Adriana Dequech Sola e outros

ID: 290753495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001130-81.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ZUCON OLíVIO ZUCON PIER PAOLA ZUCCON

Polo Passivo:

ADRIANA DEQUECH SOLA ANGELA MARIA PIZZO CLAUDIO GRAIEB SARNO DANIEL DEQUECH LUCIANO DEQUECH MARCELO SARNO MARIA CAROLINA SARNO MARIA LúCIA BUENO DEQUECH OMAR DEQUECH PIER PAOLA SARNO

Intimação

Advogados:

SIRLEI CRISTINA DE ANGELIS CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA FREITAS

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LUCIANO DEQUECH

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FELIPE GUSTAVO HIPOLITO

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DALTON LUCHESI QUINTANILHA FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001130-81.2023.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Pier Paola Zuccon - - Olívio Zucon - - Leonardo Zucon - Luciano Dequech - - Daniel Dequech - - Adriana Dequ… Processo 1001130-81.2023.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Pier Paola Zuccon - - Olívio Zucon - - Leonardo Zucon - Luciano Dequech - - Daniel Dequech - - Adriana Dequech Sola - - Maria Lúcia Bueno Dequech - - Omar Dequech - - Angela Maria Pizzo - - Pier Paola Sarno - - Maria Carolina Sarno - - Marcelo Sarno - - Claudio Graieb Sarno - 1. CHAMO O FEITO À ORDEM, visto que deve ser integrado à lide o ESPÓLIO DE SANDRA VINCENZA SARNO, que titulariza 1/12 ou 8,33% de cada imóvel discutido, conforme matrículas anexadas (fl. 1498/1505 e fl.1506/1512), observando tratar-se de pessoa falecida (conforme fl. 262) e cujo quinhão sobre os imóveis, a princípio, não foi partilhado, tudo isso SEM PREJUÍZO dos direitos à aquisição decorrente do falecimento de LINO PIZZO, conforme CARTA DE SENTENÇA de fl. 44/282, ainda não registrada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir já rejeitada na decisão de fl. 1485, item 1. 3. REJEITA-SE a arguição de litisconsórcio passivo necessário com LUÍS FELIPE SOLA, cônjuge de ADRIANA SOLA, e com CLÁUDIA SOZA NAVES DEQUECH, cônjuge de DANIEL DEQUECH, visto que a discussão dos autos não lhes interessa, considerando que NÃO titularizam os imóveis em discussão (Matrículas atualizadas às fls. 1498/1505 e fl. 1506/1512), visto que foram recebidos por força de herança por ADRIANA SOLA e por DANIEL DEQUECH, não se comunicando o quinhão do imóvel recebido com os seus cônjuges, visto que o regime de casamento tanto da herdeira ADRIANA, como do herdeiro-adquirente DANIEL, é o da comunhão parcial de bens (cf. fl. 1503 e fl. 1510). Nos termos do CC 1.659, que trata da comunhão parcial de bens, os bens e direitos adquiridos por herança por força de sucessão não se comunicam/ não integram o patrimônio do cônjuge do sucessor. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; Por isso, não há necessidade, tampouco interesse, em incluírem-se como litisconsortes passivos necessários LUÍS FELIPE SOLA, cônjuge de ADRIANA SOLA, e com CLÁUDIA SOZA NAVES DEQUECH, cônjuge de DANIEL DEQUECH. 4. Carência de ação em face dos NUS-PROPRIETÁRIOS ADRIANA SOLA, DANIEL DEQUECH e LUCIANA DEQUECH - pedido de arbitramento de alugueres: Quanto ao pedido de indenização formulado pelos autores, à semelhança de locativos, há que se reconhecer, à vista das matrículas dos imóveis de fls. 1498/1505 e de fls. 1506/1512, que os autores são carecedores da ação em face de ADRIANA SOLA, DANIEL DEQUECH e LUCIANA DEQUECH, visto que apenas titularizam a NUA-PROPRIEDADE dos imóveis objeto das matrículas 115.733 e 170.203, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, sobre sua parte dos imóveis recaindo exclusivo USUFRUTO VITALÍCIO em favor de OSMAR DEQUECH e MARIA LÚCIA. Certo que a parte ideal dos NUS-PROPRIETÁRIOS, os corréus ADRIANA SOLA, DANIEL DEQUECH e LUCIANA DEQUECH, poderá ser alienada judicialmente para fim de extinção da copropriedade / condomínio indiviso - com o quê, inclusive, há manifesta concordância da parte ré - exceto da corré ÂNGELA, que é revel. A nua-propriedade retira aos NUS-PROPRIETÁRIOS o poder jurídico de fruição da coisa comum, ainda mais existindo direito real de usufruto em favor de outrem, o que é incompatível com a pretensão de indenização pelo uso exclusivo da coisa comum, à semelhança de locativos ("arbitramento de aluguéis"). Assim, HÁ CARÊNCIA de ação quanto ao pedido de arbitramento de alugueres em face dos NUS-PROPRIETÁRIOS, ADRIANA SOLA, DANIEL DEQUECH e LUCIANA DEQUECH, em relação aos imóveis objeto das matrículas 115.733 e 170.203, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, extinguindo-se o processo neste ponto sem resolução do mérito, conforme CPC 485, inciso VI. Isto posto, nos termos do CPC 485, inciso VI, JULGO EXTINTO o processo QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES em face dos NUS-PROPRIETÁRIOS ADRIANA SOLA, DANIEL DEQUECH e LUCIANA DEQUECH, em relação aos imóveis objeto das matrículas 115.733 e 170.203, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O feito prossegue abaixo em relação a estes corréus quanto às demais discussões dos autos. 5. Existência de USUFRUTOS VITALÍCIOS que recaem sobre ambos os imóveis - impossibilidade de disposição jurídica/ alienação deste direito real - carência de ação quanto à pretensão de ARBITRAMENTO de ALUGUERES em face dos usufrutuários vitalícios, OMAR DEQUECH e MARIA LÚCIA DEQUECH. À vista do exposto no item anterior (item 4, acima), é de se ressaltar, ainda, que os USUFRUTOS VITALÍCIOS de OMAR DEQUECH e MARIA LÚCIA, que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas 115.733 e 170.203, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, não podem ser alienados, tratando-se de pedido impossível juridicamente, nos termos do art. 1.393, do Código Civil, "verbis": "Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso." Isto porque, à exceção do que ocorre com o imóvel objeto da matrícula 170.203, em que OMAR DEQUECH e MARIA LÚCIA também titularizam parte da propriedade do imóvel, os usufrutuários não são parte passiva legítima para o pedido de alienação da coisa comum. Neste sentido: APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. Extinção de condomínio cumulada com aluguel por uso exclusivo. Usufruto. Recursos de ambas as partes. Alegações de necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os usufrutuários. Descabimento. Usufrutuários não são proprietários do imóvel e, portando, partes ilegítimas para o pedido de extinção de condomínio, além disso, o pedido de indenização pelo uso exclusivo do imóvel se dirige apenas à ré. Alegações da parte contrária de interposição de agravo retido ainda na vigência do CPC/73, aduzindo cerceamento de defesa; nas razões de apelação, aduz necessidade de alienação do bem, desconsiderada a cláusula de usufruto (extinção), assim como que a não fixação dos aluguéis implica em enriquecimento ilícito da requerida. Descabimento. Usufruto vitalício. Direitos reais sobre o imóvel que devem ser respeitados por terceiros. Cláusula de usufruto que não impede a extinção de condomínio, devendo constar do edital de venda. Aluguel por uso exclusivo. Não há comprovação de que a requerida esteja usufruindo do bem, mediante uso para si ou com o auferimento de rendas. Agravo retido. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz como destinatário da prova, cabendo a ele analisar a necessidade de sua produção por meio de convencimento motivado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 0003703-82.2012.8.26.0659; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) Impõe-se, por isso, a ressalva de que os USUFRUTOS não podem ser alienados judicialmente, seguindo a coisa em favor de quem a adquira em alienação judicial, por se tratar de direito real de fruição oponível a terceiros. Nada obsta, entretanto, que os usufrutuários renunciem voluntariamente ao usufruto (art. 1.410, inciso I, do Código Civil), desde que o façam por escritura pública, devidamente registrada na matrícula dos imóveis, arcando, obviamente, com o pagamento dos emolumentos devidos. Também o direito real de usufruto instituído sobre os imóveis em favor de OMAR DEQUECH e MARIA LÚCIA implica em poder usar e fruir livremente a coisa, de forma INDIVISÍVEL, sem que possam ser demandados ao pagamento de indenização à semelhança de locativos ("arbitramento de alugueres") aos autores, visto que os USUFRUTOS retiram aos proprietários e NU-PROPRIETÁRIOS a disposição jurídica da coisa, no que se refere ao uso dos imóveis. Ainda que instituído EM PARTE IDEAL, tratando-se de DIREITO DE USUFRUTO, trata-se de exercício da posse sobre toda a coisa, em caráter indivísivel, visto que os usufrutuários não podem alugar apenas 50% de cada imóvel (parte sobre a qual recaem os USUFRUTOS), já que se trata de bem indiviso. Em síntese, o poder jurídico concedido aos usufrutuários OMAR DEQUECH e MARIA DEQUECH sobre ambos os imóveis em decorrência dos USUFRUTOS VITALÍCIOS retira aos autores PÍER e OLÍVIO (titulares de apenas 1/12 ou 8,33% sobre cada imóvel, conforme matrículas juntadas, sem dos direitos hereditários decorrentes da partilha do ESPÓLIO DE LINO PIZZO, ainda não registrados - fl. 262/275) o direito à remuneração por alugueres, supostamente pelo uso dos imóveis, ainda que estes usufrutos, na origem, recaiam sobre parte ideal herdada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização com pedido cautelar. Condomínio. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Autor deu o Imóvel descrito na Inicial em usufruto à Ré, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento de aluguéis. Ré que está na condição de usufrutuária do Bem, podendo alugar o Imóvel e receber com exclusividade os aluguéis. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os ônus inerentes à sucumbência devidos pelo Autor para R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Banca que patrocinou os interesses da Ré.(TJSP; Apelação Cível 1000251-94.2019.8.26.0079; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020) Isto posto, conforme CPC 485, inciso VI JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em face dos USUFRUTUÁRIOS OMAR DEQUECH e MARIA LÚCIA DEQUECH, por ilegitimidade passiva em relação ao pedido de alienação da coisa comum do imóvel objeto da matrícula 115.737, sendo impossível juridicamente a alienação do usufruto por eles titularizados sobre o referido imóvel e também aquele usufruto que recai sobre o imóvel objeto da matrícula 170.203, bem como também em relação ao pleito de indenização à semelhança de locativos ("arbitramento de aluguéis") em face destes, quanto a ambos os imóveis, conforme fundamentação supra. Sem sucumbência em favor dos USUFRUTUÁRIOS, visto que a discussão também prossegue em face deles quanto à alienação do imóvel em comum - objeto da matrícula 170.203, que titularizam em parte ideal de 1/12 ou 8,33%. 6. Litisconsórcio necessário - ESPÓLIO DE SANDRA VINCENZA SARNO. À vista das matrículas anexas, DETERMINO à parte autora a INTEGRAÇÃO À LIDE, com ADITAMENTO À INICIAL para inclusão no POLO PASSIVO e PEDIDO DE CITAÇÃO do ESPÓLIO DE SANDRA VINCENZA SARNO, que titulariza 1/12 ou 8,33% de cada imóvel (fl. 1498/1505 e fl.1506/1512), observando tratar-se de pessoa falecida (conforme fl. 262) e cujo quinhão sobre os imóveis, a princípio, não foi partilhado, tudo isso SEM PREJUÍZO dos direitos à aquisição decorrentes do falecimento de LINO PIZZO, conforme CARTA DE SENTENÇA de fl. 44/282, ainda não registrada - Partilha homologada por sentença às fl. 278. Prazo de trinta dias, sob pena de EXTINÇÃO (CPC 115, § único). - ADV: FELIPE GUSTAVO HIPOLITO (OAB 333939/SP), FELIPE GUSTAVO HIPOLITO (OAB 333939/SP), FELIPE GUSTAVO HIPOLITO (OAB 333939/SP), PATRICIA MOREIRA ALVES (OAB 331542/SP), PATRICIA MOREIRA ALVES (OAB 331542/SP), PATRICIA MOREIRA ALVES (OAB 331542/SP), SIRLEI CRISTINA DE ANGELIS CORTES (OAB 258592/SP), PATRICIA MOREIRA ALVES (OAB 331542/SP), MARCIA FERREIRA FREITAS (OAB 464669/SP), SIRLEI CRISTINA DE ANGELIS CORTES (OAB 258592/SP), SIRLEI CRISTINA DE ANGELIS CORTES (OAB 258592/SP), DALTON LUCHESI QUINTANILHA FOGAÇA (OAB 222835/SP), DALTON LUCHESI QUINTANILHA FOGAÇA (OAB 222835/SP), DALTON LUCHESI QUINTANILHA FOGAÇA (OAB 222835/SP), LUCIANO DEQUECH (OAB 166780/SP), LUCIANO DEQUECH (OAB 166780/SP), LUCIANO DEQUECH (OAB 166780/SP), LUCIANO DEQUECH (OAB 166780/SP), LUCIANO DEQUECH (OAB 166780/SP), FELIPE GUSTAVO HIPOLITO (OAB 333939/SP)

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Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. x Diego Do Nascimento Sousa

ID: 316202487

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001227-26.2016.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO DO NASCIMENTO SOUSA

Despacho

Advogados:

DR. LAERTE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO IRLAN IGNÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. ADVOGADO: RODRIGO IRLAN IGNÁCIO Agravado(s) e Recorrido(s): DIEGO DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO: LAERTE ASSUMPÇÃO IGM/mp D E C… Agravante(s) e Recorrente(s): PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. ADVOGADO: RODRIGO IRLAN IGNÁCIO Agravado(s) e Recorrido(s): DIEGO DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO: LAERTE ASSUMPÇÃO IGM/mp D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do 2º TRT, no qual foi dado provimento parcial aos recursos ordinários de ambas as Partes e foram rejeitados seus embargos de declaração, interpôs recurso de revista a Reclamada, insurgindo-se quanto ao intervalo intrajornada, aos turnos ininterruptos de revezamento, ao adicional de insalubridade e aos honorários advocatícios sucumbenciais. A Vice-Presidência do 2º TRT admitiu parcialmente o recurso de revista, apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo sido interposto agravo de instrumento quanto aos temas denegados. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento e de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E LIMITES DA LIDE No caso, as matérias veiculadas no recurso de revista e inadmitidas pela Corte de origem (adicional de insalubridade e limites da lide) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 35.000,00 (pág. 1.414), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, os óbices enunciados pela decisão agravada (Súmula 126 do TST e art. 896, "a" e "c", da CLT) subsistem, acrescidos do óbice do descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, em relação ao adicional de insalubridade, a contaminar a transcendência da causa. Com efeito, no tocante ao adicional de insalubridade, a transcrição do trecho do acórdão regional é insuficiente à compreensão de toda a controvérsia trazida no apelo, pois não contém todos os fundamentos do julgado, restando inobservado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. B) VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUANTO AO INTERVALO INTRAJORNADA E AOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Quanto à redução do intervalo intrajornada e ao elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, em atividade insalubre, previstos em normas coletivas, o apelo prospera. Em 02/06/22, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. No caso dos autos, as normas coletivas referidas previram a redução do intervalo intrajornada e o elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento, em atividade insalubre, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos. Registre-se que o entendimento vinculante da Suprema Corte não excepcionou a aplicação da norma coletiva a presente situação, de modo que possível questionamento acerca de eventual invalidade formal da norma coletiva, por ausência de autorização ministerial para prorrogação da jornada em atividade insalubre, não resulta em sua invalidação. Nesse sentido é que se orienta a 4ª Turma do TST, a qual componho: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESCALA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O objeto da cláusula convencional referente à possibilidade da adoção do regime 12X36 nos estabelecimentos de serviços de saúde, mesmo em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. Precedente da 4ª Turma do TST. II. Decisão agravada que se mantém, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RRAg-1000251-90.2019.5.02.0442, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 10/11/23). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 6ª DIÁRIA E A 36ª SEMANAL - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1. O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. É possível reconhecer que o elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização. Recurso de Revista não conhecido. (RR-11271-07.2017.5.03.0097, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 21/10/22 - grifos nossos). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 (ARE nº 1.121.633) e da vigência da Reforma Trabalhista de 2017, a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que os regimes de compensação em condição insalubre, ainda que firmados por norma coletiva, exigiam autorização ministerial, nos termos do artigo 60, caput, da CLT. Um dos pilares da fundamentação do referido entendimento residia na importância de prevalência do legislado sobre o negociado. 2. O E. STF fixou a tese no Tema 1046, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. É possível reconhecer que a jornada em regime de 12x36, mesmo que em ambiente insalubre, não configura direito absolutamente indisponível, podendo ser negociado coletivamente, afastando a necessidade legal de autorização ministerial, sendo, inclusive, prática corriqueira e tradicional nos ambientes hospitalares. Recurso de Revista não conhecido. (RR-10219-29.2019.5.03.0089, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 09/12/2022). Ainda, há precedentes das demais Turmas do TST no mesmo sentido aqui afirmado (cfr. RR-0010428-90.2018.5.03.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/06/2025; RR-10625-67.2020.5.03.0169, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; RR-0000161-48.2020.5.14.0081, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/06/2025). Assim sendo, dou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, nos aspectos, com espeque nos arts. 896, "c", da CLT, 932, V, do CPC, e 118, X, do RITST, para, reconhecidas a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, admitir o recurso de revista. 2) RECURSO DE REVISTA A) VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUANTO AO INTERVALO INTRAJORNADA E AOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Conforme assentado quando do exame do agravo de instrumento, o recurso de revista deve ser admitido, nos pontos, diante da transcendência política e da violação do art. 7º, XXVI, da CF, e deve ser provido, com lastro nos arts. 896, "c", da CLT, 932, V, "b", do CPC, e 118, X, do RITST, para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas alusivas à redução do intervalo intrajornada e ao elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento e excluir da condenação as horas extras que eram daí decorrentes. B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Reclamada sustenta a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por ter sido a ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, que passou a prevê-los na Justiça do Trabalho. Indica a violação do art. 791-A da CLT e divergência jurisprudencial. O TRT condenou a Reclamada na verba em comento, por entender haver incidência imediata aos processos em curso da nova lei, no caso, ao tempo da prolação do acórdão, a Lei 13.467/17. No caso, resta demonstrada a transcendência política da questão, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, na medida em que a decisão regional dissona do art. 6º da Instrução Normativa 41/18 do TST, que assenta a incidência das alterações e inovações da Lei 13.467/17, no tocante aos honorários advocatícios, apenas para as ações trabalhistas ajuizadas após a sua entrada em vigor. No caso, a reclamação trabalhista foi proposta em 20/06/2016, não se sujeitando, portanto, à modificação relativa aos honorários advocatícios de sucumbenciais. Assim sendo, demonstrada, igualmente, a divergência jurisprudencial específica com o aresto acostado à pág. 1.513, oriundo da 3ª Região, que traz tese no mesmo sentido do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, o recurso de revista deve ser provido, a fim de que a verba seja extirpada da condenação. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) não sendo transcendente o recurso de revista quanto ao adicional de insalubridade e aos limites da lide, denego seguimento ao agravo de instrumento, que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; b) reconhecidas a transcendência política e a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF nas questões alusivas à validade das normas coletivas quanto ao intervalo intrajornada e aos turnos ininterruptos de revezamento, dou provimento ao agravo de instrumento, com lastro nos arts. 896, "c", da CLT, 932, V, "b", do CPC, e 118, X, do RITST, para admitir o recurso de revista, nos pontos; c) reconhecidas a transcendência política e a violação do art. 7º, XXVI, da CF nas questões alusivas à validade das normas coletivas quanto ao intervalo intrajornada e aos turnos ininterruptos de revezamento, dou provimento ao recurso de revista, com lastro nos arts. 896, "c", da CLT, 932, V, "b", do CPC, e 118, X, do RITST, para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas alusivas à redução do intervalo intrajornada e ao elastecimento dos turnos ininterruptos de revezamento e excluir da condenação as horas extras que eram daí decorrentes; na mesma senda, reconhecidas a transcendência política e a divergência jurisprudencial específica na questão pertinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, dou provimento ao recurso de revista, com lastro nos arts. 896, "a", da CLT, 932, V, do CPC, e 118, X, do RITST, para excluí-los da condenação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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Yago Henrique Costa Borges Nogueira x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 335555169

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000251-73.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YAGO HENRIQUE COSTA BORGES NOGUEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000251-73.2022.5.02.0252 AGRAVANTE: YAGO HENRIQUE COSTA BORGES NOGUEIRA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000251-73.2022.5.02.0252 AGRAVANTE: YAGO HENRIQUE COSTA BORGES NOGUEIRA AGRAVADO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000251-73.2022.5.02.0252 Agravante: YAGO HENRIQUE COSTA BORGES NOGUEIRA Advogado: Dr. Marco Augusto de Argenton e Queiroz Agravada: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado: Dr. Andre Luiz Rodrigues Sitta Agravada: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado: Dr. Bruno Machado Colela Maciel Advogado: Dr. Fabio Rivelli Advogado: Dr. Jose Alberto Couto Maciel GMSPM/jpm/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante (fls. 1.011/1.038) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 999/1.003) que negou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 971/998). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.052/1.056 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.041/1.051. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 7) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 2/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 15/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não conheço do tema ante a não observância do princípio da dialeticidade. A tese recursal é divorciada das razões de decidir contida na r. sentença e das alegações da petição inicial , o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. (...) DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT.’ (...) Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ‘ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade’. (...) Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência. Alegação(ões): Sustenta que, se mantida a condenação dos honorários em benefício das Reclamadas, os honorários fixados deverão ser mantidos para o menor patamar, com base no bom senso e na razoabilidade. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 999/1.004 - destaques acrescidos) Ao exame. Em relação aos temas “Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual arbitrado”, na minuta do agravo de instrumento, o reclamante se insurge contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pontua que a justiça gratuita foi concedida ao autor. Assevera que “(...) na forma com que foram arbitrados dos honorários de sucumbência, o Autor será punido pelo puro e simples fato de ter se socorrido do Judiciário para dirimir questionamento da relação de trabalho que entendia pertinente” (fls. 983). No que tange ao percentual fixado, argumenta que “(...) a aplicação pura e simples de percentuais, na hipótese de sucumbência recíproca, gera situações injustas e violadoras do acesso à justiça (Art. 5º, XXV da CF/88)”. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 5º, XXV, LV e LXXIV, da Constituição da República e 791-A da CLT. Afirma ser inaplicável o artigo 85, § 6º, do CPC aos processos trabalhistas. A transcrição realizada às fls. 979 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Houve manutenção da improcedência da reclamação, razão pela qual não é devido o pagamento de honorários de sucumbência pelas reclamadas. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante e o recente julgamento proferido pelo STF, na ADI 5.766, através do qual foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, bem como pelo fato de terem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, declaro inexigível os honorários sucumbenciais até que haja prova de que as condições, que levaram ao deferimento da justiça gratuita, sofram alguma alteração, sendo que a Reclamada poderá, eventualmente, executar a condenação até no máximo no prazo de dois anos. Mantenho a sentença.” (fls. 965/966 – destaque acrescido). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: ‎ ‎“[...] III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no ‘caput’ do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR - 1000045-02.2019.5.02.0402 , Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT de 30/9/2022) ‎“[...] III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. JULGAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça ao pagamento de honorários advocatícios, mas suspendeu a exigibilidade da verba, na forma do §4º do art. 791-A da CLT. Referida decisão se encontra em consonância com a tese vinculante exarada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração nos autos da ADI 5.766, em que se declarou preservada a parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR - 11154-89.2018.5.03.0029 , Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 16/9/2022 – destaque acrescido) ‎“[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5.766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: ‘julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A’ (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional manteve a condenação da Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada, determinando a suspensão da exigibilidade apenas do montante que exceder os créditos reconhecidos em juízo, neste ou em outro processo. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido.” (TST-RRAg - 1000441-11.2020.5.02.0089 , Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT de 30/09/2022) ‎ ‎“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu ser ‘inaplicável a suspensão da exigibilidade da parcela prevista no §4° do artigo 791-A da CLT, uma vez que o referido dispositivo legal afasta a sua incidência apenas nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, o que é o caso dos autos’. A ação foi proposta em 23/6/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao deixar de aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT, e, ainda, permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão agravada, em que dado provimento ao recurso de revista da parte para, mantendo a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinar a observância da condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, bem como da vedação de utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. 5. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.” (TST-Ag-RRAg - 11103-10.2020.5.15.0018 , Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 30/9/2022) ‎“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos devem permanecer em condição suspensiva de admissibilidade pelo prazo de dois anos, competindo ao credor, se for o caso, demonstrar que cessou a condição de miserabilidade que ensejo a concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, o TRT entendeu, ‘com base no conteúdo do voto vencedor proferido na mencionada ADI 5766, que apenas a expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, § 5º, do CPC, sendo possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade’ (fl. 378). Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. No que tange aos honorários advocatícios, deve-se destacar que o STF, ao julgar os embargos de declaração da ADI nº 5.766, ratificou que foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Com efeito, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que ‘o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)’. Nesse contexto, a determinação do caso concreto encontra-se consonante à tese com eficácia vinculante editada pelo STF, pois houve vedação à utilização automática de créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR - 1000216-77.2020.5.02.0319 , Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 30/9/2022) ‎“RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’ foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido.” (TST-RR - 20620-98.2018.5.04.0023 , Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT de 3/10/2022) No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com manifestação quanto à suspensão de sua exigibilidade. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com Súmula desta Corte Superior, resta inviabilizado o recurso de revista, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nego seguimento. Já em relação ao tema (“Indenização por dano moral”), o reclamante, alheio ao princípio da dialeticidade, não impugnou, direta e objetivamente o referido óbice, limitando-se a reiterar as alegações formuladas no recurso de revista. Todavia, para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do agravo de instrumento, em relação ao tema em destaque, esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Portanto, não conheço do agravo de instrumento nesse tópico. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço parcialmente do presente agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

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Yago Henrique Costa Borges Nogueira x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 335555263

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000251-73.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YAGO HENRIQUE COSTA BORGES NOGUEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000251-73.2022.5.02.0252 AGRAVANTE: YAGO HENRIQUE COSTA BORGES NOGUEIRA AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000251-73.2022.5.02.0252 AGRAVANTE: YAGO HENRIQUE COSTA BORGES NOGUEIRA AGRAVADO: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000251-73.2022.5.02.0252 Agravante: YAGO HENRIQUE COSTA BORGES NOGUEIRA Advogado: Dr. Marco Augusto de Argenton e Queiroz Agravada: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado: Dr. Andre Luiz Rodrigues Sitta Agravada: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado: Dr. Bruno Machado Colela Maciel Advogado: Dr. Fabio Rivelli Advogado: Dr. Jose Alberto Couto Maciel GMSPM/jpm/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante (fls. 1.011/1.038) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 999/1.003) que negou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 971/998). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.052/1.056 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.041/1.051. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 7) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 2/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 15/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não conheço do tema ante a não observância do princípio da dialeticidade. A tese recursal é divorciada das razões de decidir contida na r. sentença e das alegações da petição inicial , o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. (...) DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT.’ (...) Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ‘ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade’. (...) Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência. Alegação(ões): Sustenta que, se mantida a condenação dos honorários em benefício das Reclamadas, os honorários fixados deverão ser mantidos para o menor patamar, com base no bom senso e na razoabilidade. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. (...) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 999/1.004 - destaques acrescidos) Ao exame. Em relação aos temas “Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual arbitrado”, na minuta do agravo de instrumento, o reclamante se insurge contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pontua que a justiça gratuita foi concedida ao autor. Assevera que “(...) na forma com que foram arbitrados dos honorários de sucumbência, o Autor será punido pelo puro e simples fato de ter se socorrido do Judiciário para dirimir questionamento da relação de trabalho que entendia pertinente” (fls. 983). No que tange ao percentual fixado, argumenta que “(...) a aplicação pura e simples de percentuais, na hipótese de sucumbência recíproca, gera situações injustas e violadoras do acesso à justiça (Art. 5º, XXV da CF/88)”. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 5º, XXV, LV e LXXIV, da Constituição da República e 791-A da CLT. Afirma ser inaplicável o artigo 85, § 6º, do CPC aos processos trabalhistas. A transcrição realizada às fls. 979 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Houve manutenção da improcedência da reclamação, razão pela qual não é devido o pagamento de honorários de sucumbência pelas reclamadas. Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante e o recente julgamento proferido pelo STF, na ADI 5.766, através do qual foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 791-A, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, bem como pelo fato de terem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, declaro inexigível os honorários sucumbenciais até que haja prova de que as condições, que levaram ao deferimento da justiça gratuita, sofram alguma alteração, sendo que a Reclamada poderá, eventualmente, executar a condenação até no máximo no prazo de dois anos. Mantenho a sentença.” (fls. 965/966 – destaque acrescido). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: ‎ ‎“[...] III - RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no ‘caput’ do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (TST-RR - 1000045-02.2019.5.02.0402 , Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT de 30/9/2022) ‎“[...] III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766. JULGAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. Trata-se de hipótese em que o TRT condenou o beneficiário da justiça ao pagamento de honorários advocatícios, mas suspendeu a exigibilidade da verba, na forma do §4º do art. 791-A da CLT. Referida decisão se encontra em consonância com a tese vinculante exarada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração nos autos da ADI 5.766, em que se declarou preservada a parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR - 11154-89.2018.5.03.0029 , Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 16/9/2022 – destaque acrescido) ‎“[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5.766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: ‘julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A’ (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional manteve a condenação da Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada, determinando a suspensão da exigibilidade apenas do montante que exceder os créditos reconhecidos em juízo, neste ou em outro processo. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido.” (TST-RRAg - 1000441-11.2020.5.02.0089 , Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT de 30/09/2022) ‎ ‎“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, estabeleceu ser ‘inaplicável a suspensão da exigibilidade da parcela prevista no §4° do artigo 791-A da CLT, uma vez que o referido dispositivo legal afasta a sua incidência apenas nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, o que é o caso dos autos’. A ação foi proposta em 23/6/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’. Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao deixar de aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT, e, ainda, permitir a utilização dos créditos obtidos na presente demanda para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão agravada, em que dado provimento ao recurso de revista da parte para, mantendo a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, determinar a observância da condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, bem como da vedação de utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. 5. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido.” (TST-Ag-RRAg - 11103-10.2020.5.15.0018 , Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT de 30/9/2022) ‎“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais por ela devidos devem permanecer em condição suspensiva de admissibilidade pelo prazo de dois anos, competindo ao credor, se for o caso, demonstrar que cessou a condição de miserabilidade que ensejo a concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, o TRT entendeu, ‘com base no conteúdo do voto vencedor proferido na mencionada ADI 5766, que apenas a expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' foi objeto da declaração de inconstitucionalidade, de modo que o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT subsiste com redação semelhante à do art. 98, § 5º, do CPC, sendo possível a execução das obrigações decorrentes da sucumbência se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade’ (fl. 378). Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. No que tange aos honorários advocatícios, deve-se destacar que o STF, ao julgar os embargos de declaração da ADI nº 5.766, ratificou que foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Com efeito, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que ‘o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)’. Nesse contexto, a determinação do caso concreto encontra-se consonante à tese com eficácia vinculante editada pelo STF, pois houve vedação à utilização automática de créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR - 1000216-77.2020.5.02.0319 , Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 30/9/2022) ‎“RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DECISÃO REGIONAL QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO E IMPOSSIBILITA A DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS, INCLUSIVE OS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Logo, trata-se de matéria nova a ser examinada nesta c. Corte, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’ foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola o dispositivo indicado como violado. A decisão regional, como proferida, não foi afastada no julgamento da ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido.” (TST-RR - 20620-98.2018.5.04.0023 , Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT de 3/10/2022) No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com manifestação quanto à suspensão de sua exigibilidade. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com Súmula desta Corte Superior, resta inviabilizado o recurso de revista, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nego seguimento. Já em relação ao tema (“Indenização por dano moral”), o reclamante, alheio ao princípio da dialeticidade, não impugnou, direta e objetivamente o referido óbice, limitando-se a reiterar as alegações formuladas no recurso de revista. Todavia, para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do agravo de instrumento, em relação ao tema em destaque, esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Portanto, não conheço do agravo de instrumento nesse tópico. Nesse contexto, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço parcialmente do presente agravo de instrumento e denego-lhe seguimento. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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