Resultados para "1000255-06.2022.8.26.0604" – Página 151 de 158

Processo nº 1007067-45.2025.8.11.0000

ID: 304847552

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (EMBARGANTE), ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.287.042/0001-79 (AGRAVADO), PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 07.380.782/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica a existência de contradição interna no acórdão embargado quando a fundamentação se apresenta de forma clara, coerente e compatível com os elementos constantes nos autos, especialmente quanto à ausência dos documentos exigidos pelo art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97 para a realização de leilão extrajudicial. A discordância da parte embargante em relação ao entendimento adotado pelo órgão julgador não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para reexame de matéria já decidida. A decisão colegiada enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, tampouco sendo exigível prequestionamento explícito sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007067-45.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO EMBARGADA: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, com fundamento no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1007067-45.2025.8.11.0000, interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente, tombada sob o nº. 1000255-05.2025.8.11.0091, oriunda da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Na origem, a ação foi proposta pela ora embargada, ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA – EPP, objetivando a concessão de tutela de urgência para impedir a realização de leilão extrajudicial designado, em virtude de eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária referente ao imóvel objeto das cédulas de crédito bancário nº. C11035227-7 e nº. C41030787-0, garantidas por alienação fiduciária registrada sob o R-10 da matrícula nº 3470, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. A decisão agravada, proferida em sede liminar, deferiu o pedido para suspender o referido leilão. Inconformada, a instituição financeira agravante interpôs agravo de instrumento, que foi conhecido, porém desprovido, por unanimidade, nos termos do acórdão publicado sob Id. 287815373. A Turma Julgadora fundamentou sua decisão na ausência de elementos indispensáveis à higidez do procedimento extrajudicial de leilão, destacando a não apresentação de planilha discriminada do débito, laudo de avaliação atualizado do imóvel e outros documentos necessários à purgação da mora, conforme previsto no art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/97. A parte ora embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em contradição, uma vez que, conforme os documentos constantes dos autos, tais exigências teriam sido regularmente atendidas, de modo que a decisão colegiada teria desconsiderado provas suficientes que afastariam as irregularidades apontadas. Pede, assim, o acolhimento destes aclaratórios, com efeitos modificativos (Id. 290515354). Não foram apresentadas contrarrazões aos presentes embargos. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.514/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária não respeitou o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à ausência de planilha discriminada de débitos, laudo de avaliação atualizada e documentos aptos à purgação da mora, impõe-se a suspensão do leilão extrajudicial.” Pois bem. De início, impende registrar que os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso vertente, a embargante alega contradição interna na decisão colegiada, sustentando que os documentos apresentados comprovariam a regularidade do procedimento extrajudicial, de modo que o acórdão teria se fundamentado equivocadamente na ausência de tais elementos. Contudo, da análise detida dos autos e da íntegra do v. acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer contradição a ser sanada. O voto condutor enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões relevantes, afirmando expressamente que, diante da ausência de documentos essenciais — como planilha discriminada de débitos e laudo de avaliação atualizados —, não estariam presentes os requisitos exigidos pelo art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/97. A alegação de que os documentos constam nos autos representa, em verdade, tentativa de rediscussão da matéria já decidida, pretensão essa incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Ressalte-se que não se identifica contradição lógica ou interna no julgado, tampouco omissão ou obscuridade, pois a decisão está devidamente motivada, com base em análise circunstanciada dos elementos disponíveis nos autos. É assente na jurisprudência pátria que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida, devendo ater-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Não se constata também a existência de erro material a justificar a modificação do julgado. A fundamentação do acórdão é clara ao apontar que a ausência dos documentos exigidos compromete a validade do leilão extrajudicial, e, por conseguinte, impõe a manutenção da medida de suspensão até que se comprove o cumprimento das exigências legais. Quanto à pretensão de prequestionamento, impende destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada sob o aspecto jurídico adequado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher os presentes embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos expostos no presente voto. Advirto que a reiteração da tese aqui afastada ensejará na aplicação da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007067-45.2025.8.11.0000

ID: 304847558

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (EMBARGANTE), ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.287.042/0001-79 (AGRAVADO), PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 07.380.782/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica a existência de contradição interna no acórdão embargado quando a fundamentação se apresenta de forma clara, coerente e compatível com os elementos constantes nos autos, especialmente quanto à ausência dos documentos exigidos pelo art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97 para a realização de leilão extrajudicial. A discordância da parte embargante em relação ao entendimento adotado pelo órgão julgador não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para reexame de matéria já decidida. A decisão colegiada enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, tampouco sendo exigível prequestionamento explícito sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007067-45.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO EMBARGADA: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, com fundamento no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1007067-45.2025.8.11.0000, interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente, tombada sob o nº. 1000255-05.2025.8.11.0091, oriunda da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Na origem, a ação foi proposta pela ora embargada, ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA – EPP, objetivando a concessão de tutela de urgência para impedir a realização de leilão extrajudicial designado, em virtude de eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária referente ao imóvel objeto das cédulas de crédito bancário nº. C11035227-7 e nº. C41030787-0, garantidas por alienação fiduciária registrada sob o R-10 da matrícula nº 3470, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. A decisão agravada, proferida em sede liminar, deferiu o pedido para suspender o referido leilão. Inconformada, a instituição financeira agravante interpôs agravo de instrumento, que foi conhecido, porém desprovido, por unanimidade, nos termos do acórdão publicado sob Id. 287815373. A Turma Julgadora fundamentou sua decisão na ausência de elementos indispensáveis à higidez do procedimento extrajudicial de leilão, destacando a não apresentação de planilha discriminada do débito, laudo de avaliação atualizado do imóvel e outros documentos necessários à purgação da mora, conforme previsto no art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/97. A parte ora embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em contradição, uma vez que, conforme os documentos constantes dos autos, tais exigências teriam sido regularmente atendidas, de modo que a decisão colegiada teria desconsiderado provas suficientes que afastariam as irregularidades apontadas. Pede, assim, o acolhimento destes aclaratórios, com efeitos modificativos (Id. 290515354). Não foram apresentadas contrarrazões aos presentes embargos. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.514/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária não respeitou o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à ausência de planilha discriminada de débitos, laudo de avaliação atualizada e documentos aptos à purgação da mora, impõe-se a suspensão do leilão extrajudicial.” Pois bem. De início, impende registrar que os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso vertente, a embargante alega contradição interna na decisão colegiada, sustentando que os documentos apresentados comprovariam a regularidade do procedimento extrajudicial, de modo que o acórdão teria se fundamentado equivocadamente na ausência de tais elementos. Contudo, da análise detida dos autos e da íntegra do v. acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer contradição a ser sanada. O voto condutor enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões relevantes, afirmando expressamente que, diante da ausência de documentos essenciais — como planilha discriminada de débitos e laudo de avaliação atualizados —, não estariam presentes os requisitos exigidos pelo art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/97. A alegação de que os documentos constam nos autos representa, em verdade, tentativa de rediscussão da matéria já decidida, pretensão essa incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Ressalte-se que não se identifica contradição lógica ou interna no julgado, tampouco omissão ou obscuridade, pois a decisão está devidamente motivada, com base em análise circunstanciada dos elementos disponíveis nos autos. É assente na jurisprudência pátria que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida, devendo ater-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Não se constata também a existência de erro material a justificar a modificação do julgado. A fundamentação do acórdão é clara ao apontar que a ausência dos documentos exigidos compromete a validade do leilão extrajudicial, e, por conseguinte, impõe a manutenção da medida de suspensão até que se comprove o cumprimento das exigências legais. Quanto à pretensão de prequestionamento, impende destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada sob o aspecto jurídico adequado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher os presentes embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos expostos no presente voto. Advirto que a reiteração da tese aqui afastada ensejará na aplicação da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000255-76.2024.4.01.3704

ID: 295334671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000255-76.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA NASCIMENTO DE ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NAYDJA LUCIANA CASTRO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000255-76.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA NAS… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000255-76.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA NASCIMENTO DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que, por constituir documentação indispensável à propositura da ação, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Na espécie, analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico a ausência de início de prova material idôneo a atestar a condição de segurado especial, atraindo a incidência, assim, da jurisprudência vinculante acima referida. Diante de tal constatação, é de se oportunizar à parte autora a possibilidade de completar a documentação apresentada com a juntada de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado especial, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Dessa forma, esclareço, desde logo, que, quanto à avaliação da documentação alusiva à alegada qualidade de segurado(a) especial, entendo que configuram início razoável de prova material os seguintes documentos públicos: 1) certidões públicas de casamento ou de nascimento de filho (ou interior teor) que indiquem a profissão de lavrador ou pescador do autor, de seu cônjuge ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 2) certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado; 3) título cartorário de propriedade de imóvel rural (até quatro módulos rurais, título de domínio expedido pelo INCRA, título expedido pelo ITERMA, título expedido pela COLONE, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filhos, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 4) declarações e fichas do ITR (imposto territorial rural) em nome do autor ou cônjuge, atentando-se para a questão da quantidade de módulo rural, Certificado de Cadastro de Imóvel rural do autor, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filho e que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 5) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que comprove sua validade por período determinado, devidamente emitida após o devido procedimento junto ao órgão competente — não se admitindo, para tal fim, simples requerimento de emissão; 6) contratos de comodato, parceria, arrendamento ou similares, desde que devidamente assinados pelas partes com firma reconhecida por autenticidade, não se admitindo, para esse fim, simples declarações unilaterais do cedente ou documentos com reconhecimento apenas por semelhança; 7) telas do INFBEN informando recebimento de benefício como segurado especial pelo autor ou seu cônjuge/companheiro(a) ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 8) carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca; 9) nota de crédito rural do PRONAF ou de outro programa; 10) prova de propriedade de pequena embarcação ou de registro de pequena embarcação em capitania dos portos. Por outro lado, não considero como início de prova material os seguintes documentos: 11) documentos particulares diversos que não guardem relação com o labor campesino ou pesqueiro (ficha cadastral em estabelecimentos comerciais, funerárias), e notas fiscais de instrumentos e insumos agrícolas em quantidade pequena, que qualquer pessoa, lavrador ou não, costumeiramente pode adquirir; 12) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores não homologada pelo INSS ((art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91). Consequentemente, a ficha e carteira sindicais levam o mesmo destino; 13) declarações emitidas por terceiros acerca do suposto labor rural do autor (seja este terceiro dono ou não do imóvel rural onde o demandante alega trabalhar), já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, mas não do fato declarado (CPC, art. 408); 14) contratos de parcerias agrícola, arrendamento ou comodato fazendo referência a período retroativo de vigência, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; 15) certidão de cartório eleitoral não é considerada meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira. As informações ali constantes — especialmente quanto à profissão — podem ser alteradas unilateralmente pelo próprio eleitor, sem necessidade de comprovação ou validação por órgão público; 16) certidão de óbito na qual conste profissão de lavrador/pescador do falecido, pois, obviamente, se trata de documento não contemporâneo ao período do suposto labor rural da pessoa a que se refere; 17) ficha de cadastro no programa saúde da família ou ficha de hospital público sem assinatura de servidor público ou que contenham o dado referente à profissão escrito com letras distintas daquelas utilizadas nos demais dados, indicando adulteração; 18) ficha de matrícula de filho em escola pública, pois tais documentos não se mostram contemporâneos ao período de labor rural a comprovar, já que têm sido preenchidos em data próxima à DER ou ao ajuizamento da demanda fazendo referência a matrícula em anos anteriores, sendo os dados inseridos em sequência única com a mesma caligrafia. Além disso, muitas vezes tais documentos são assinados por servidor público que sequer era lotado na escola nos anos letivos a que se referem às matrículas, além do que as marcas dos carimbos com assinatura do diretor fazem referência a atos administrativos (portarias ou resoluções) editados em anos posteriores aos anos letivos relacionados à matricula. Em outras situações, tais documentos sequer são assinados; 19) documentos referentes a imóvel rural de terceiros estranhos ao núcleo familiar próximo do demandante (pai, mãe, filho, irmão); 20) certidões de nascimento (ou inteiro teor) nas quais conste a profissão de lavrador(a) ou pescador(a) da parte autora, apresentadas em pedidos de salário-maternidade, não constituem início de prova material, por se tratarem de documentos extemporâneos, lavrados após o nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício. Assim, por serem confeccionadas somente após o marco temporal da atividade a ser comprovada, não guardam contemporaneidade com o período exigido para o reconhecimento do direito. Da mesma forma, em pedidos de pensão por morte, a certidão de óbito (ou inteiro teor) em que se registra a profissão de lavrador ou pescador do instituidor também é extemporânea, pois foi lavrada somente após o falecimento, e, portanto, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira durante o período legalmente exigido. 21) quaisquer documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição de segurado(a) especial, ainda que formalmente válidos, quando emitidos após o fato gerador do benefício previdenciário — como, por exemplo, o óbito no caso de pensão por morte, o nascimento da criança no caso de salário-maternidade, ou a data de início da incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária — são considerados extemporâneos e, por isso, não se qualificam como início de prova material. Tais documentos, por não guardarem contemporaneidade com o período da atividade alegadamente exercida, não têm aptidão para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira no período legalmente exigido. Essa limitação aplica-se a qualquer modalidade de benefício em que se exija a demonstração da qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior ao fato gerador. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a documentação apresentada, com a juntada de documentos que constituam início de prova material da sua condição de segurado especial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV do CPC c/c Tema Repetitivo n° 629 do STJ). Após, autos conclusos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011562-68.2021.8.11.0002

ID: 263054614

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011562-68.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011562-68.2021.8.11.0002 RECORRENTE: NILSON ANTONIO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011562-68.2021.8.11.0002 RECORRENTE: NILSON ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, "a", ou IV, "a", respectivamente, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, pode, inclusive, aplicar multa caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. A toda evidência, o presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque, a decisão atacada nos autos não é terminativa, de modo que não pode ser afrontada por recurso inominado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENCERROU A EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A natureza jurídica da decisão da exceção de pré-executividade depende do resultado alcançado. Sendo acolhida a exceção e julgada extinta a execução, tem-se decisão terminativa que desafia recurso inominado. Todavia, se a exceção for rejeitada ou acolhida em parte, tem-se apenas uma decisão interlocutória a qual é irrecorrível no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95. 2- Na hipótese, conforme relatado, houve total improcedência da exceção. A decisão, portanto, não deu fim à execução, tratando-se de mera decisão interlocutória, que não autoriza a interposição de recurso inominado. 3- Extinto recurso inominado, sem julgamento de mérito, o ônus da sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à respectiva instauração. (TJMT - N.U 1014514-44.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO INOMINADO - PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é de natureza interlocutória e, como tal, não pode ser atacada por meio de recurso inominado. 2- Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1000176-56.2023.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA NA ORIGEM. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese dos autos em que houve a rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão com natureza interlocutória. 2. No âmbito dos juizados especiais, vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 3. Inadmissibilidade do recurso interposto. 4. Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1000255-93.2020.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei nº 9099/95, o referido recurso não deve ser conhecido. (TJMT - N.U 1001019-54.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) (grifei) O artigo 41, da Lei nº 9.099/95, preceitua: “Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” No caso, constata-se que o recorrente se utilizou do recurso inominado como substitutivo do agravo de instrumento, o qual é apropriado para atacar decisões interlocutórias, mas que não encontra previsão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado nº 15 do FONAJE, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.” A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O sistema recursal da Lei n. 9.099/95 prevê e admite apenas o recurso inominado e os embargos de declaração contra as sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis. Não há na lei em referência previsão de recurso contra decisões interlocutórias ou qualquer outro meio de impugnação. 2. Conforme reiteradamente decidido por esta Turma, "pretendendo a parte autora seja a sua causa apreciada em sede de jurisdição mais ampla, de forma que possa utilizar-se de todas as vias recursais previstas no ordenamento, deve a mesma propor a sua ação sob o rito comum ordinário, pois a faculdade de ajuizar demandas nos Juizados Especiais enseja sujeição ao procedimento sumaríssimo, que restringe o rol de recursos passíveis de desafiar as decisões proferidas em seu âmbito." (20070510013324 DVJ - Juíza Leila Arlanch). 3. Reclamação não conhecida.” (20070210040258DVJ, Relator Silva Lemos, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 23/06/2009, DJ 30/07/2009 p. 87) (grifei) Ademais, a Turma Recursal já manifestou seu entendimento em julgamentos relativos à matéria posta sub judice, exarando as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO – VIA RECURSAL INADEQUADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que rejeita/não acolhe exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão somente, resolve um incidente, contra o qual não é cabível o recurso inominado. O recurso não merece conhecimento, pois, no âmbito dos Juizados Especiais, somente se admite o recurso inominado contra sentenças. A despeito do teor do artigo 52, da Lei nº. 9.099/1995, que admite a aplicação subsidiária do CPC, não há na Lei em referência previsão de recurso contra decisões interlocutórias. Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1019266-66.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) (grifei) RECURSO CÍVEL INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (TJMT - N.U 1018706-33.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022) (grifei) Ressalte-se que o Enunciado 122, do FONAJE, preleciona: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). Pelas razões expostas, não conheço do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator l.r.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000255-81.2025.8.11.0098

ID: 256262708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA OLIVEIRA CHAVES

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA RÉU PRESO: FABIO JOSE DOS SANTOS Aqui se tem Auto de Prisão em Flagrante Delito em face de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA E FABIO JOSE DOS SANTOS Ao id. 188028442, este juízo, em regime de plantão concedeu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão para os acusados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Na oportunidade, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva em face do acusado Fábio José dos Santos. À id. 189829038, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme determina o artigo 589 do CPP, após a apresentação ou não das contrarrazões, é o momento de o Juízo reavaliar a decisão interlocutória proferida. No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policias prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. DA DESTRUIÇÃO DO ENTORPECENTE APREENDIDO DEFIRO o pedido da Autoridade Policial, para determinar que a substância entorpecente apreendida seja incinerada, imediatamente, juntando-se aos autos o competente auto de destruição, bem como guardando-se amostra necessária para a realização de laudo definitivo, caso ainda não tenha sido realizado. Intime-se a Autoridade Policial para realizar a remessa dos laudos de lesões corporais realizados nos custodiados, nestes autos. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto o pedido de acautelamento à id. 189118830. CIÊNCIA ao Ministério Público INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000255-81.2025.8.11.0098

ID: 256262716

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JOSE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

OTTO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA RÉU PRESO: FABIO JOSE DOS SANTOS Aqui se tem Auto de Prisão em Flagrante Delito em face de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA E FABIO JOSE DOS SANTOS Ao id. 188028442, este juízo, em regime de plantão concedeu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão para os acusados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Na oportunidade, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva em face do acusado Fábio José dos Santos. À id. 189829038, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme determina o artigo 589 do CPP, após a apresentação ou não das contrarrazões, é o momento de o Juízo reavaliar a decisão interlocutória proferida. No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policias prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. DA DESTRUIÇÃO DO ENTORPECENTE APREENDIDO DEFIRO o pedido da Autoridade Policial, para determinar que a substância entorpecente apreendida seja incinerada, imediatamente, juntando-se aos autos o competente auto de destruição, bem como guardando-se amostra necessária para a realização de laudo definitivo, caso ainda não tenha sido realizado. Intime-se a Autoridade Policial para realizar a remessa dos laudos de lesões corporais realizados nos custodiados, nestes autos. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto o pedido de acautelamento à id. 189118830. CIÊNCIA ao Ministério Público INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000255-81.2025.8.11.0098

ID: 256262723

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA RÉU PRESO: FABIO JOSE DOS SANTOS Aqui se tem Auto de Prisão em Flagrante Delito em face de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA E FABIO JOSE DOS SANTOS Ao id. 188028442, este juízo, em regime de plantão concedeu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão para os acusados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Na oportunidade, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva em face do acusado Fábio José dos Santos. À id. 189829038, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme determina o artigo 589 do CPP, após a apresentação ou não das contrarrazões, é o momento de o Juízo reavaliar a decisão interlocutória proferida. No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policias prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. DA DESTRUIÇÃO DO ENTORPECENTE APREENDIDO DEFIRO o pedido da Autoridade Policial, para determinar que a substância entorpecente apreendida seja incinerada, imediatamente, juntando-se aos autos o competente auto de destruição, bem como guardando-se amostra necessária para a realização de laudo definitivo, caso ainda não tenha sido realizado. Intime-se a Autoridade Policial para realizar a remessa dos laudos de lesões corporais realizados nos custodiados, nestes autos. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto o pedido de acautelamento à id. 189118830. CIÊNCIA ao Ministério Público INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Barbosa De Britto Santos x Fada Da Noite Pijamas Ltda e outros

ID: 277075319

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000255-55.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALICE BARBOSA DE BRITTO SANTOS

Polo Passivo:

FADA DA NOITE PIJAMAS LTDA MICA CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO BARCELOS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000255-55.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ALICE BARBOSA DE BRITTO SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000255-55.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ALICE BARBOSA DE BRITTO SANTOS RECLAMADO: MICA CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d476ed9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000255-55.2025.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ALICE BARBOSA DE BRITTO SANTOS contra MICA CONFECCOES LTDA e FADA DA NOITE PIJAMAS LTDA. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Protestos As oitivas foram indeferidas em consideração à distribuição do ônus da prova, já que caberia à 1ª reclamada fazer provas de suas alegações e à reclamante apenas contraprova. A 1ª reclamada não pretendeu produzir nenhuma prova, declarando em sua contestação oral que “não registrou a carteira dela porque ela estava recebendo seguro-desemprego” (fl. 127), razão pela qual não há necessidade de produção de prova oral pela reclamada para eventual contraprova. Já o patrono da 2ª reclamada protestou contra o indeferimento da oitiva da reclamante, o que foi indeferido, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho o indeferimento. Contrato de trabalho e rescisão indireta Afirmou a reclamante que trabalhou para as reclamadas de 10.06.2024 a 30.08.2024, na função de costureira, recebendo como último salário a quantia de R$ 1.850,20. Sua CTPS nunca foi anotada. A 1ª reclamada, em sua defesa oral, confirmou o vínculo, “afirmando que o único valor que deve à reclamante é R$ 500,00 e não registrou a carteira dela porque ela estava recebendo seguro-desemprego” (fl. 127), o que não é hipótese legal para furtar-se a anotar o vínculo. Reconhecido o vínculo, com início em 10.06.2024, passo a analisar a rescisão. Alegou a reclamante a nulidade do pedido de demissão, afirmando que em razão dos descumprimentos trabalhistas cometidos pela reclamada “Sem outra alternativa, a reclamante se viu obrigada a deixar de prestar os serviços em 30/08/2024.” (fl. 9). A despeito das faltas cometidas pela 1ª ré, os fatos externados na peça inicial não apontam qualquer espécie de vício de consentimento no pedido de demissão, nem fato capaz de caracterizar a nulidade pretendida. Se o interesse da parte reclamante não era o de romper o contrato, não deveria ter pedido demissão, e sim buscado os meios legais de garantir a regularidade da execução (ou mesmo a ruptura) do contrato de trabalho. Nesse sentido, transcrevo a lição da Professora Carmen Camino (in Direito Individual do Trabalho, 4.ed., Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 512): “Ocorrendo qualquer das justas causas previstas nas alíneas a a g do art. 483 [da CLT], o empregado deverá ajuizar a competente ação visando à desconstituição do contrato de trabalho, perante a Justiça do Trabalho”. É importante, aqui, destacar o equívoco frequente dos empregados que, agastados com a conduta faltosa do empregador, demitem-se do emprego e, somente depois, ajuízam a ação desconstitutiva. Rememoremos o já destacado anteriormente: a demissão do empregado consubstancia denúncia do contrato de trabalho, ato unilateral e irretratável. Como ele não tem poder jurídico para "se demitir com justa causa", a demissão será sempre expressão de denúncia vazia e, uma vez consumada, impossibilita a ação desconstitutiva. Não há o que desconstituir, eis que o contrato já se extinguira pela demissão. Portanto, aplicada a doutrina acima reproduzida no caso concreto, indefiro a pretensão de descaracterização do pedido de demissão. E, uma vez que o pedido de demissão caracteriza ato jurídico perfeito, pouco importa se reconhecido descumprimento trabalhista pela reclamada, pois não há lugar para a análise do pleito de rescisão indireta, já que o mesmo contrato de trabalho não pode ser rompido duas vezes. Por consequência, indefiro o pleito de desconstituição do pedido de demissão, bem como o de reconhecimento de conversão em rescisão indireta. Assim, declaro que o rompimento contratual se deu na modalidade sem justa causa, por iniciativa do empregado. Não há que se falar, portanto, em aviso prévio, multa de 40% do FGTS e expedição de guias. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante para fazer constar como data de início do contrato de trabalho 10.06.2024, fim 30.08.2024, função de costureira, salário de R$ 1.850,20, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara. Multa por ausência de anotação na CTPS Não tendo a 1ª ré procedido a anotação da CTPS autoral, cabível o pagamento de multa da cláusula 47ª da CCT 2024/2025 no valor de 1/30 avos do salário nominal do empregado por dia de falta do registro, a contar do início do vínculo contratual até a efetiva anotação. Verbas Rescisórias Defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas considerando-se o salário reconhecido: saldo de salário de agosto de 2024: 30 dias; 13º salário proporcional de 2024 (já incluída a projeção do aviso prévio): 03/12; e férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 03/12 relativas ao período aquisitivo de 2024/2025. Diferenças salariais A autora afirmou que a ré não procedeu com o pagamento do valor total do salário de julho de 2024, sendo cabíveis diferenças no valor de R$ 250,20. Não tendo a reclamada contestado o pedido, defiro o pagamento da diferença, acrescida de juros de mora de 2% ao mês (Cláusula 11ª, a, item 2, da CCT 2024/2025), até o efetivo pagamento, até o limite de 2 salários nominais da empregada. FGTS Reconhecido o vínculo de emprego e o pagamento das verbas salariais decorrentes, devidos se tornam os depósitos do FGTS, não só das parcelas salariais reconhecidas nesta decisão, mas de todas as verbas salariais pagas durante o contrato de trabalho. Defiro o pedido de pagamento do FGTS sobre os salários recebidos durante todo contrato de trabalho e sobre as verbas deferidas nesta sentença. Multa do art. 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de um salário mensal da reclamante. Multa do art. 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de verbas incontroversas. Vale transporte Considerando a obrigação legal de concessão do vale transporte, Lei nº 7.418/1985, bem como inexistindo comprovação do seu adimplemento, defiro o pedido de pagamento do valor pleiteado, referente a R$ 29,60 por dia efetivamente trabalhado. Dos valores liquidados, deverão ser deduzidos R$ 1.600,00, vez que já recebidos (fl. 13). Horas extras Sobrejornada A autora alegou que laborava na seguinte jornada: • de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com 1h de intervalo. Requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Diante da ausência de contestação específica sobre o tema, considero verídicos os horários indicados na exordial. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 40ª semanal, nos termos do pedido. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: RSR, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nessa decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 200. Cesta/ vale compras Tendo a autora negado o recebimento de qualquer valor a título de cesta básica, o que não foi contestado pela 1ª ré defiro, nos termos da Cláusula 22ª, letra “f”, da CCT 2024/2025 o pagamento de R$ 145,00 a título de “vale compras”, sendo ele proporcional no mês de junho e integral nos meses de julho e agosto de 2024. Multas convencionais Multa normativa Requereu a reclamante o pagamento de multa convencional pela violação às cláusulas relativas ao adiantamento salarial, fornecimento de comprovante de pagamento de salários, vale transporte e cesta básica. Alegou ser ela devida no valor diário de 5% sobre o salário normativo qualificado por multa. Inicialmente destaco que a 1ª ré sequer contestou esse pedido. Verifico a previsão desses institutos nas cláusulas 9ª, 12ª, 17ª e 22ª da CCT 2024/2025, estando na cláusula 78ª a previsão da multa (fl. 44). Assim, defiro 03 multas convencionais no valor de 5% do salário normativo da função pelo desrespeito às cláusulas 9ª, 17ª e 22ª, e uma multa no valor de 3% do salário normativo pelo desrespeito à cláusula 12ª. Responsabilidade subsidiária A reclamante alega que prestou serviços para a 2ª Reclamada, tendo em vista que fabricava produtos para ela. A 2ª Reclamada, em sua defesa, aduz que a relação com a 1ª Reclamada era estritamente comercial, calcada em contrato de compra e venda de pijamas fabricados pela 1ª Reclamada. Trouxe aos autos “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS PILOTO DE PIJAMAS” (fl. 120/125) Não restam dúvidas, portanto, que a relação havida entre as reclamadas é de terceirização das atividades, nos moldes do art. 4º-A da Lei 6019/74, tendo em vista que a 2ª Reclamada transfere à 1ª Reclamada parte de suas atividades. Em consulta à JUCESP tem-se que o objeto social da 2ª Reclamada consiste no “COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS” (fl. 46). Nos moldes da Lei 6019/74, não há qualquer irregularidade na terceirização das atividades, que podem inclusive dividir o mesmo espaço físico, nos termos do art. 5º-A, §2º da Lei 6019/74. No entanto, embora lícita a terceirização, a 2ª Reclamada responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da 1ª Reclamada, nos termos do art. 5º-A, §5ª da Lei 6.019/74, salvo obrigações personalíssimas e penalidades delas decorrentes. Justiça gratuita Tendo em vista o salário reconhecido durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por ALICE BARBOSA DE BRITTO SANTOS contra MICA CONFECCOES LTDA e FADA DA NOITE PIJAMAS LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, para: 1) Declarar o vínculo de emprego de 10.06.2024 a 30.08.2024, função de costureira, salário de R$ 1.850,20; 2) Condenar MICA CONFECCOES LTDA e FADA DA NOITE PIJAMAS LTDA, a segunda subsidiariamente, a pagarem à reclamante ALICE BARBOSA DE BRITTO SANTOS as seguintes parcelas: Multa por ausência de anotação na CTPS;saldo de salário de agosto de 2024: 30 dias;13º salário proporcional de 2024: 03/12;férias com 1/3: 03/12 relativas período aquisitivo de 2024/2025;Diferenças salariais de julho de 2024;Depósitos de FGTS de todo o contrato;Vale transporte;hora extra a partir da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, além de reflexos em RSR, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS;vale compras;Multas convencionais. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante para fazer constar como data de início do contrato de trabalho 10.06.2024, fim 30.08.2024, função de costureira, salário de R$ 1.850,20, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nessa decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 200. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: férias com 1/3; multas convencionais; vale transporte; vale compras. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALICE BARBOSA DE BRITTO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alice Barbosa De Britto Santos x Fada Da Noite Pijamas Ltda e outros

ID: 277075326

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000255-55.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALICE BARBOSA DE BRITTO SANTOS

Polo Passivo:

FADA DA NOITE PIJAMAS LTDA MICA CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO BARCELOS NEGREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE ALMEIDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000255-55.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ALICE BARBOSA DE BRITTO SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000255-55.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ALICE BARBOSA DE BRITTO SANTOS RECLAMADO: MICA CONFECCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d476ed9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000255-55.2025.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ALICE BARBOSA DE BRITTO SANTOS contra MICA CONFECCOES LTDA e FADA DA NOITE PIJAMAS LTDA. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Protestos As oitivas foram indeferidas em consideração à distribuição do ônus da prova, já que caberia à 1ª reclamada fazer provas de suas alegações e à reclamante apenas contraprova. A 1ª reclamada não pretendeu produzir nenhuma prova, declarando em sua contestação oral que “não registrou a carteira dela porque ela estava recebendo seguro-desemprego” (fl. 127), razão pela qual não há necessidade de produção de prova oral pela reclamada para eventual contraprova. Já o patrono da 2ª reclamada protestou contra o indeferimento da oitiva da reclamante, o que foi indeferido, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho o indeferimento. Contrato de trabalho e rescisão indireta Afirmou a reclamante que trabalhou para as reclamadas de 10.06.2024 a 30.08.2024, na função de costureira, recebendo como último salário a quantia de R$ 1.850,20. Sua CTPS nunca foi anotada. A 1ª reclamada, em sua defesa oral, confirmou o vínculo, “afirmando que o único valor que deve à reclamante é R$ 500,00 e não registrou a carteira dela porque ela estava recebendo seguro-desemprego” (fl. 127), o que não é hipótese legal para furtar-se a anotar o vínculo. Reconhecido o vínculo, com início em 10.06.2024, passo a analisar a rescisão. Alegou a reclamante a nulidade do pedido de demissão, afirmando que em razão dos descumprimentos trabalhistas cometidos pela reclamada “Sem outra alternativa, a reclamante se viu obrigada a deixar de prestar os serviços em 30/08/2024.” (fl. 9). A despeito das faltas cometidas pela 1ª ré, os fatos externados na peça inicial não apontam qualquer espécie de vício de consentimento no pedido de demissão, nem fato capaz de caracterizar a nulidade pretendida. Se o interesse da parte reclamante não era o de romper o contrato, não deveria ter pedido demissão, e sim buscado os meios legais de garantir a regularidade da execução (ou mesmo a ruptura) do contrato de trabalho. Nesse sentido, transcrevo a lição da Professora Carmen Camino (in Direito Individual do Trabalho, 4.ed., Porto Alegre: Síntese, 2004, p. 512): “Ocorrendo qualquer das justas causas previstas nas alíneas a a g do art. 483 [da CLT], o empregado deverá ajuizar a competente ação visando à desconstituição do contrato de trabalho, perante a Justiça do Trabalho”. É importante, aqui, destacar o equívoco frequente dos empregados que, agastados com a conduta faltosa do empregador, demitem-se do emprego e, somente depois, ajuízam a ação desconstitutiva. Rememoremos o já destacado anteriormente: a demissão do empregado consubstancia denúncia do contrato de trabalho, ato unilateral e irretratável. Como ele não tem poder jurídico para "se demitir com justa causa", a demissão será sempre expressão de denúncia vazia e, uma vez consumada, impossibilita a ação desconstitutiva. Não há o que desconstituir, eis que o contrato já se extinguira pela demissão. Portanto, aplicada a doutrina acima reproduzida no caso concreto, indefiro a pretensão de descaracterização do pedido de demissão. E, uma vez que o pedido de demissão caracteriza ato jurídico perfeito, pouco importa se reconhecido descumprimento trabalhista pela reclamada, pois não há lugar para a análise do pleito de rescisão indireta, já que o mesmo contrato de trabalho não pode ser rompido duas vezes. Por consequência, indefiro o pleito de desconstituição do pedido de demissão, bem como o de reconhecimento de conversão em rescisão indireta. Assim, declaro que o rompimento contratual se deu na modalidade sem justa causa, por iniciativa do empregado. Não há que se falar, portanto, em aviso prévio, multa de 40% do FGTS e expedição de guias. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante para fazer constar como data de início do contrato de trabalho 10.06.2024, fim 30.08.2024, função de costureira, salário de R$ 1.850,20, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara. Multa por ausência de anotação na CTPS Não tendo a 1ª ré procedido a anotação da CTPS autoral, cabível o pagamento de multa da cláusula 47ª da CCT 2024/2025 no valor de 1/30 avos do salário nominal do empregado por dia de falta do registro, a contar do início do vínculo contratual até a efetiva anotação. Verbas Rescisórias Defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias, que deverão ser calculadas considerando-se o salário reconhecido: saldo de salário de agosto de 2024: 30 dias; 13º salário proporcional de 2024 (já incluída a projeção do aviso prévio): 03/12; e férias com 1/3 (já acrescido da prorrogação do aviso prévio): 03/12 relativas ao período aquisitivo de 2024/2025. Diferenças salariais A autora afirmou que a ré não procedeu com o pagamento do valor total do salário de julho de 2024, sendo cabíveis diferenças no valor de R$ 250,20. Não tendo a reclamada contestado o pedido, defiro o pagamento da diferença, acrescida de juros de mora de 2% ao mês (Cláusula 11ª, a, item 2, da CCT 2024/2025), até o efetivo pagamento, até o limite de 2 salários nominais da empregada. FGTS Reconhecido o vínculo de emprego e o pagamento das verbas salariais decorrentes, devidos se tornam os depósitos do FGTS, não só das parcelas salariais reconhecidas nesta decisão, mas de todas as verbas salariais pagas durante o contrato de trabalho. Defiro o pedido de pagamento do FGTS sobre os salários recebidos durante todo contrato de trabalho e sobre as verbas deferidas nesta sentença. Multa do art. 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de um salário mensal da reclamante. Multa do art. 467 da CLT Indefiro, ante a ausência de verbas incontroversas. Vale transporte Considerando a obrigação legal de concessão do vale transporte, Lei nº 7.418/1985, bem como inexistindo comprovação do seu adimplemento, defiro o pedido de pagamento do valor pleiteado, referente a R$ 29,60 por dia efetivamente trabalhado. Dos valores liquidados, deverão ser deduzidos R$ 1.600,00, vez que já recebidos (fl. 13). Horas extras Sobrejornada A autora alegou que laborava na seguinte jornada: • de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com 1h de intervalo. Requer a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Diante da ausência de contestação específica sobre o tema, considero verídicos os horários indicados na exordial. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária ou 40ª semanal, nos termos do pedido. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: RSR, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nessa decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 200. Cesta/ vale compras Tendo a autora negado o recebimento de qualquer valor a título de cesta básica, o que não foi contestado pela 1ª ré defiro, nos termos da Cláusula 22ª, letra “f”, da CCT 2024/2025 o pagamento de R$ 145,00 a título de “vale compras”, sendo ele proporcional no mês de junho e integral nos meses de julho e agosto de 2024. Multas convencionais Multa normativa Requereu a reclamante o pagamento de multa convencional pela violação às cláusulas relativas ao adiantamento salarial, fornecimento de comprovante de pagamento de salários, vale transporte e cesta básica. Alegou ser ela devida no valor diário de 5% sobre o salário normativo qualificado por multa. Inicialmente destaco que a 1ª ré sequer contestou esse pedido. Verifico a previsão desses institutos nas cláusulas 9ª, 12ª, 17ª e 22ª da CCT 2024/2025, estando na cláusula 78ª a previsão da multa (fl. 44). Assim, defiro 03 multas convencionais no valor de 5% do salário normativo da função pelo desrespeito às cláusulas 9ª, 17ª e 22ª, e uma multa no valor de 3% do salário normativo pelo desrespeito à cláusula 12ª. Responsabilidade subsidiária A reclamante alega que prestou serviços para a 2ª Reclamada, tendo em vista que fabricava produtos para ela. A 2ª Reclamada, em sua defesa, aduz que a relação com a 1ª Reclamada era estritamente comercial, calcada em contrato de compra e venda de pijamas fabricados pela 1ª Reclamada. Trouxe aos autos “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS PILOTO DE PIJAMAS” (fl. 120/125) Não restam dúvidas, portanto, que a relação havida entre as reclamadas é de terceirização das atividades, nos moldes do art. 4º-A da Lei 6019/74, tendo em vista que a 2ª Reclamada transfere à 1ª Reclamada parte de suas atividades. Em consulta à JUCESP tem-se que o objeto social da 2ª Reclamada consiste no “COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS” (fl. 46). Nos moldes da Lei 6019/74, não há qualquer irregularidade na terceirização das atividades, que podem inclusive dividir o mesmo espaço físico, nos termos do art. 5º-A, §2º da Lei 6019/74. No entanto, embora lícita a terceirização, a 2ª Reclamada responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da 1ª Reclamada, nos termos do art. 5º-A, §5ª da Lei 6.019/74, salvo obrigações personalíssimas e penalidades delas decorrentes. Justiça gratuita Tendo em vista o salário reconhecido durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por ALICE BARBOSA DE BRITTO SANTOS contra MICA CONFECCOES LTDA e FADA DA NOITE PIJAMAS LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, para: 1) Declarar o vínculo de emprego de 10.06.2024 a 30.08.2024, função de costureira, salário de R$ 1.850,20; 2) Condenar MICA CONFECCOES LTDA e FADA DA NOITE PIJAMAS LTDA, a segunda subsidiariamente, a pagarem à reclamante ALICE BARBOSA DE BRITTO SANTOS as seguintes parcelas: Multa por ausência de anotação na CTPS;saldo de salário de agosto de 2024: 30 dias;13º salário proporcional de 2024: 03/12;férias com 1/3: 03/12 relativas período aquisitivo de 2024/2025;Diferenças salariais de julho de 2024;Depósitos de FGTS de todo o contrato;Vale transporte;hora extra a partir da 8ª diária ou 40ª semanal, não cumulativas, além de reflexos em RSR, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS;vale compras;Multas convencionais. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante para fazer constar como data de início do contrato de trabalho 10.06.2024, fim 30.08.2024, função de costureira, salário de R$ 1.850,20, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nessa decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional legal de 50%; divisor 200. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: férias com 1/3; multas convencionais; vale transporte; vale compras. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FADA DA NOITE PIJAMAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0838847-89.2023.8.23.0010

ID: 280415155

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0838847-89.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS EVANGELISTA MACEDO

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

FRANCISCA RÚBIA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Indenizatória nº 0838847-89.2023.8.23.0010, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, “para condenar a parte ré (Rubens Evangelista Macedo e Genivar dos Santos Leal ME, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14”. O 1º apelante (Rubens Evangelista) sustenta que “Não tem como o réu ou juiz saber como a parte autora estava usando o veículo, se tinha os cuidados devido ou não”, complementa que “Afirmar que o veículo tinha vício oculto pela simples alegação e juntada de algumas notas de peça e serviço indica uma conclusão precipitada e desprovida de fundamento técnico”. Em síntese, argui o 1º apelante os seguintes tópicos: a) Ausência de Análise Detalhada das Provas Documentais, b) Falha na Análise da Prova Documental Apresentada pela Autora, c) Ignorância do Conhecimento da Autora sobre o Estado do Veículo, d) caracterização da má-fé, e) Necessidade de Reanálise Detalhada do Caso, f) cerceamento de defesa – incoerência no indeferimento da prova pericial, g) necessidade de prova testemunhal, h) Violação do Princípio da Fungibilidade da Prova, i) julgamentos de Recursos especiais que versam sobre compra e venda de veículos usados. O 2º apelante (Genivar dos Santos LEAL-ME) alega que “jamais fez parte da relação jurídica comercial, existente entre as partes”. Assim, defende: a) sua ilegitimidade para estar no polo passivo, b) a ausência da prova de culpa da apelante. A 3ª apelante (Dannyelly Reboucas e Rosana Augusta), embora reconheça que logrou êxito em obter sentença favorável para receber indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14, entende que deveria receber também indenização por danos morais. Em suas razões recursais defende que foram obrigadas a recorrer a múltiplas oficinas e gastar recursos financeiros e emocionais, o que gerou um desgaste emocional constante. Assim, pleiteia a fixação de quantum indenizatório em valor justo e proporcional ao sofrimento experimentado pelas autoras. Contrarrazões do 1º apelante – EP 118. Contrarrazões do 2º apelante – ausente (EP 119). Contrarrazões da 3ª apelante - EP 106. Verifica-se que o 1º apelante promoveu o devido recolhimento do preparo (EP 42); o 2º apelante obteve o benefício da justiça gratuita no 1º grau e foi devidamente mantida em grau recursal (EP 42); e o 3º apelante promoveu o devido recolhimento do preparo (EP 43). Vieram-me os autos conclusos (EP 44). É o necessário a relatar. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Boa Vista - RR, 19 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de três apelações cíveis, interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação Indenizatória nº 0838847-89.2023.8.23.0010, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, “para condenar a parte ré (Rubens Evangelista Macedo e Genivar dos Santos Leal ME, solidariamente, ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos materiais, no valor de R$ 17.315,14”. No desígnio de contextualizar a participação de cada uma das partes no presente feito, valioso realizar a síntese a seguir: O 1º apelante (Rubens Evangelista) atuou na condição de vendedor, pois vendeu o veículo da controvérsia à 3ª apelante (Dannyelly). O veículo em questão encontra-se no nome do 2º apelante (Genivar). Esclarecido a relação das partes, passa-se ao mérito da vexata quaestio. Em que pese o 1º apelante alegar que não houve uma análise crítica do magistrado em relação aos documentos acostados, e que isto configura grave falha na fundamentação da sentença, considero – após minuciosa análise – a sentença perfeitamente fundamentada. O apelante alega que houve violação ao direito do contraditório e à ampla defesa, uma vez que houve indeferimento pericial. Ora, este fato por si só não se caracteriza cerceamento de defesa. O magistrado bem fundamentou que a perícia seria despicienda porque o problema já havia sido resolvido. Agiu com lógica o juízo a quo, já que a prova não teria efetividade nenhuma. Ademais, não se pode olvidar que já constam nos autos relatório de serviço mecânico (EP 1.18), notas fiscais de produtos e serviços para o conserto (EP 1.19, 1.22, 1.23, 1.26), valores que despendidos com a mão de obra (EP 1.20), além de fotos do veículo (EPs 1.20 e 1.28), conjunto probatório este que se considera suficiente para conduzir a uma firme convicção do juízo. Segundo a concepção do 1º apelante, as apeladas que adquiriam o veículo deveriam ter noção dos possíveis problemas uma vez que se trata de veículo usado, mormente por ser de autoescola, que são utilizados com demasiada frequência. E por fim, justifica sua isenção de responsabilidade por ter realizado vistoria antes de as compradoras saírem da loja. Ora, sem razão o 1º apelante. A relação de consumo está perfeitamente configurada, logo, há responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam, o que evidentemente não ocorreu no caso concreto. É dever inafastável do causador do dano material, indenizar o adquirente por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo. O argumento do 1º apelante de que realizou a vistoria, e por isso deve ser afastada de sua responsabilidade os danos futuros do veículo, não possuem razão de existir, pois segundo a jurisprudência, a vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados, em nada lhe eximindo dos vícios ocultos que vieram a surgir. Nesse sentido: COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) Pelo exposto, conclui-se que as razões apresentadas pelo 1º apelante não conseguem infirmar os fundamentos da sentença. No que tange ao 2º apelo, interposto por Genivar dos Santos LEAL-ME, tem-se que de igual modo não merece provimento. Explica-se O 2º apelante sustenta que é ilegítimo para estar no polo passiva da demanda pois não possui relação comercial com nenhuma das partes do processo (vendedor e comprador do veículo). Contudo, ao compulsar o feito, verifica-se há sim responsabilidade do 2º apelante, razão pela qual deve ser mantida a condenação em seu desfavor. Acontece que ao analisar a narrativa da petição inicial, verifica-se que a transferência bancária (pagamento do veículo), foi realizada para conta de titularidade do 2º apelante, Genivar dos Santos Leal-ME. O referido apelante não refutou em nenhum momento o fato de ter recebido os valores pela venda do veículo. Ou seja, o 2º apelante pode não ter realizado a venda diretamente para as compradoras do veículo, mas sem nenhuma espécie de dúvida estava ciente do negócio, e teve participação, pois além de estar com o veículo em seu nome, recebeu as quantias em sua conta bancária. Isto posto, é forçosa a manutenção da sentença que condenou o 1º apelante (Rubens Evangelista) e o 2º apelante (Genivar), solidariamente, ao pagamento de R$ 17.315,14 (dezessete mil, trezentos e quinze reais e catorze centavos), em favor da 3ª apelante (Dannyelly e Rosana), a título de danos materiais. Por fim, no que diz respeito a 3ª apelação cível interposta (Dannyelly e Rosana), verifica-se que a pretensão das apelantes consiste tão somente no arbitramento de indenização por danos morais, em decorrência do transtorno vivenciado. Pois bem. Com razão as 3ª apelantes. Considerando que o problema não foi rapidamente solucionado, mas sim se perpetuou ao longo dos meses, e após muita insistência da parte interessada, nasce o dever de indenizar. É assim que caminha a vasta jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - SENTENÇA MANTIDA. - Os defeitos apresentados por veículo usado, logo após a sua aquisição, devidamente comprovados, caracterizam vício oculto, pelo qual responde o alienante pelo pagamento de indenização por danos materiais ao comprador - A impossibilidade de utilização do veículo após surgimento do vício oculto supera os meros aborrecimentos, gerando dano moral a ser indenizado - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, ela deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202494020218130024 1.0000 .21.038534-0/002, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) *** COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - GARANTIA LEGAL E GARANTIA CONTRATUAL - DANO MORAL INDIRETO - RECURSO PROVIDO. 1. O prazo legal de noventa dias de garantia relativo a bens duráveis, no caso de vício oculto, inicia sua contagem apenas no momento em que o defeito é evidenciado, conforme previsão do art. 26, § 3º do CDC . 2. Soma-se a garantia legal, que incide obrigatoriamente, à garantia contratual, que possui natureza complementar e facultativa. 3. O fato de se tratar compra de veículo usado não pode justificar o afastamento automático da proteção conferida ao consumidor, devendo ser ponderadas as circunstâncias específicas do caso . 4. Existe possibilidade de configuração de dano moral indireto quando a lesão, a despeito de se relacionar de forma imediata a bens jurídicos patrimoniais, se consubstancia nos efeitos sociais da privação do patrimônio. 5. Dar provimento ao recurso . (TJ-MG - AC: 50003636920218130472, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 18/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2023) Na mesma esteira de raciocínio dos demais Tribunais, segue esta egrégia Corte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJ-RR - AC: 0809094-87 .2023.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 12/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) *** EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO COM DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0811757-43 .2022.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 19/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se considera razoável para compensar os danos morais sofridos em decorrência das intempéries sofridas pelos defeitos no veículo. Isto posto, nego provimento ao 1º apelo (Rubens Evangelista) e 2º apelo (Genivar dos Santos), e dou provimento ao 3º apelo (Dannyelle e Rosana), no desígnio de conceder a indenização por danos morais pleiteada, em decorrência das intempéries sofridas pelos defeitos no veículo adquirido. Em razão do desprovimento do 1º e 2º apelo interposto, majoro os honorários fixados na origem em 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento). É como voto. No ensejo, advirto às partes que a interposição de eventual recurso meramente protelatório contra essa decisão colegiada ensejará na aplicação de multa, nos termos do arts. 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0838847-89.2023.8.23.0010 1º APELANTE: RUBENS EVANGELISTA / 1ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 2º APELANTE: GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME / 2ª APELADAS: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA 3ª APELANTES: DANNYELLY REBOUÇAS E ROSANA AUGUSTA / 3ª APELADOS: RUBENS EVANGELISTA E GENIVAR DOS SANTOS LEAL-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. TERCEIRO APELO PROVIDO. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios ocultos que impeçam o uso regular do bem adquirido, não sendo excludente de responsabilidade o fato de ter sido realizada vistoria prévia. 2. A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial não merece prosperar quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do juízo e a prova técnica revela-se desnecessária. 3. A transferência bancária realizada diretamente para a conta do titular do veículo, ainda que este não tenha participado diretamente da negociação, configura sua participação no negócio, legitimando sua presença no polo passivo. 4. Diante da demora injustificada para resolução do problema e dos transtornos ocasionados à parte consumidora, é devida a indenização por danos morais. 5. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. 1ª e 2ª apelação cível interpostas pelos vendedores e beneficiados com a venda do veículo - desprovidas. 3ª apelação interposta pelas a venda do veículo - desprovidas. 3ª apelação interposta pelas compradoras – provida. 7. Honorários advocatícios majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao 1º e 2º recurso, e dar provimento ao 3º recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1572 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes