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Processo nº 1019172-54.2025.8.11.0000

ID: 336902737

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019172-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA CRISTINA SILVA SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019172-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIVIA CRISTINA SILVA SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019172-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIVIA CRISTINA SILVA SALES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. ENOXAPARINA SÓDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Lívia Cristina Silva Sales Yamauchi contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1003748-66.2025.8.11.0001, que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, ao fundamento de que o medicamento Enoxaparina Sódica pertence ao Grupo 1A da RENAME/CEAF e, portanto, estaria sob responsabilidade de aquisição e financiamento da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela dispensação de medicamento incorporado ao SUS, embora de aquisição centralizada pela União, autoriza o direcionamento da demanda exclusivamente à Justiça Federal; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual possui competência para julgar ação em que se busca a efetiva entrega do medicamento Enoxaparina Sódica por negativa de fornecimento na dosagem prescrita pela rede estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS é reconhecida pela jurisprudência do STF, que permite o acionamento de qualquer dos entes isoladamente, conforme fixado no Tema 793 da repercussão geral. 4. O direcionamento da obrigação deve observar as regras de repartição de competências do SUS, sendo legítima a atuação prioritária do ente estadual nos casos de média e alta complexidade, inclusive para medicamentos do Grupo 1A do CEAF, quando o objeto da controvérsia é a dispensação e não a aquisição centralizada. 5. A classificação da Enoxaparina Sódica no Grupo 1A não implica, por si só, exclusão da responsabilidade dos estados pela entrega efetiva do insumo à população, especialmente diante da previsão de que os estados são responsáveis pela distribuição e dispensação do medicamento. 6. A aplicação do Tema 1234 do STF e da Súmula Vinculante nº 60 não afasta a competência da Justiça Estadual em demandas envolvendo medicamentos incorporados ao SUS, quando não se discute falha de aquisição pela União, mas sim recusa na dispensação pelo Estado. 7. O valor da causa (R$ 31.680,00) é inferior ao limite de 210 salários mínimos estabelecido como critério de competência federal nas ações sobre medicamentos não incorporados, tornando inaplicável, inclusive por analogia, a regra do Tema 1234. 8. A jurisprudência do TJMT e de tribunais superiores reforça a possibilidade de manutenção da competência estadual nos casos em que a controvérsia envolve responsabilidade do Estado pela entrega ou dispensação de medicamentos já incorporados ao SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É competente a Justiça Estadual para julgar demanda que busca o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, ainda que pertencente ao Grupo 1A da RENAME/CEAF, quando a controvérsia se restringe à negativa de dispensação pelo Estado. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde permite o acionamento individual do Estado, ainda que a aquisição do medicamento seja de competência da União. 3. A fixação da competência jurisdicional deve considerar o ente responsável pelo cumprimento material da obrigação e a natureza da controvérsia, não se aplicando o redirecionamento automático à Justiça Federal quando ausente litisconsórcio com a União. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 197 e 198; CPC, art. 932, VIII; Lei nº 8.080/1990, art. 3º, §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 ED, Rel. Min. Luiz Fux, rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234); STJ, AgInt no RMS 72096 GO; TJMT, N.U. 1000259-36.2022.8.11.0030, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, j. 03.03.2023; TJMT, N.U. 1000192-10.2025.8.11.9005, j. 07.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LIVIA CRISTINA SILVA SALES YAMAUCHI contra a decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1003748-66.2025.8.11.0001, ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A decisão agravada, após a contestação do Estado e manifestação sobre o Parecer do NAT, declinou a competência para a Justiça Federal, sob o argumento de que o medicamento Enoxaparina Sódica, por pertencer ao Grupo 1A da RENAME/CEAF, teria sua aquisição e financiamento sob responsabilidade da União. Fundamentou sua decisão nos Temas 793 e 1234 do STF, na Súmula Vinculante nº 60 e em precedentes do STF (Rcl 72.292 SP) e STJ (AgInt no RMS 72096 GO). A Agravante sustenta, em síntese, a manutenção da competência da Justiça Estadual, alegando a solidariedade dos entes federativos em matéria de saúde, a inaplicabilidade do Tema 1234 do STF aos casos de medicamentos incorporados ao SUS, e que a discussão se refere à dispensação do medicamento pela rede estadual, e não à sua incorporação ou falta de aquisição pela União. É o breve relatório. Decido. O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido e, no mérito, merece provimento. A controvérsia principal reside na definição da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica, considerando sua classificação como medicamento do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). A decisão agravada fundamentou a declinação de competência na responsabilidade da União pelo financiamento e aquisição dos medicamentos do Grupo 1A, com base no Tema 1234 do STF e na Súmula Vinculante nº 60, que preconizam a observância da repartição de responsabilidades no SUS e o fluxo administrativo homologado pelo STF. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente a todos os cidadãos, sendo dever do Estado, em sentido genérico, prestá-lo de forma satisfatória e digna. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A responsabilidade do Estado em proporcionar prestação adequada do serviço de saúde abrange as três esferas: União, Estados e Municípios13. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 da repercussão geral, fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".A jurisprudência pacífica do STJ e deste Egrégio Tribunal admite a responsabilização solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamento médico e internações no âmbito do SUS, com fulcro nos artigos 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O art. 197 prevê, também, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público a sua regulamentação, fiscalização, controle e execução, de forma direta ou indireta. A ação, no caso, foi proposta em relação ao ente estadual , devido à responsabilidade solidária prevista na Constituição Federal, mas, em razão de o procedimento estar sob a égide das competências administrativas do Estado, a obrigação deve ser prioritariamente direcionada a este, por ser vinculada à sua repartição (alta/média complexidade), conforme firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar os embargos de declaração opostos no RE 855178 – tema 793: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). A proposição surge dos desafios sobre a judicialização da saúde pública e com a ideia de como se efetivar os direitos fundamentais. Em destaque, a repartição de competência: [...]Art. 3º A tutela específica deve ser ordenada prioritariamente ao ente público competente pelo seu cumprimento material, observada a repartição de competências estabelecida na Lei nº 8.080/1990, e nas respectivas normas infralegais. § 1º O cumprimento material da tutela específica será ordenado à União se esta tiver competência normativamente definida. § 2º Quando se tratar de obrigação direcionada ou de responsabilidade da União, o custeio caberá ao ente federal, com o envio do medicamento, do insumo ou do valor respectivo para as Secretarias de Saúde do ente federado responsável pela dispensação. § 3º Caso o ente não cumpra a ordem judicial, sendo ela redirecionada a outro ente, será oportunizado prazo para cumprimento, buscando-se evitar no primeiro momento a aplicação direta de medidas constritivas ou sancionatórias.[...] Dentro da regra de competência, não sendo um procedimento/medicamento de saúde da chamada “saúde básica”, por óbvio, atendendo as regras de divisão de atribuições na gestão do programa do SUS, tais questões mais complexas realmente são, segundo a hierarquia estabelecida no sistema, aplicadas ao Estado de Mato Grosso, num primeiro momento, e, apesar da solidariedade, apenas em caso de insucesso de eventual custeio/fornecimento pelo Estado, aí sim ser acionada a municipalidade, na sequência de responsabilidade solidária sequencial criada pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição do Tema 793. Sabe-se que “a responsabilidade dos entes da federação é repartida, em regra, da seguinte forma: (I) União – procedimentos de alta complexidade/alto custo; (II) Estados – alta e média complexidade; (III) municípios – ações básicas e as de baixa complexidade” (TJ-MT, N.U. 00105991920138110015, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/03/2020). Diante da constatação de que se trata de fornecimento de tratamento/medicamento de médio e/ou alto custo ou complexidade, nada obsta a que, sem afastar a responsabilidade solidária, o cumprimento da obrigação seja direcionado ao ente estatal, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. A respeito, cito o seguinte julgado: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALTO CUSTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO REGULADO PELA CENTRAL ESTADUAL. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL. TEMA 793 DO STF. RECURSO PROVIDO. Consoante Tema 793 do STF, “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações que visam à realização de procedimentos médicos/cirúrgicos, como no caso dos autos, trata-se de procedimento cirúrgico de alto/médio custo e/ou complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser direcionada ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. Recurso provido.” (TJ-MT 10002593620228110030 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023) Tal divisão foi reconhecida ainda nos Enunciados I, II e III das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, vejamos: “Enunciado nº 8 - Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019)” “Enunciado nº 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” O Tema 1234 do STF (RE 1.366.243), juntamente com a Súmula Vinculante nº 60, buscam disciplinar a judicialização da saúde. É fundamental, entretanto, distinguir as regras de competência para medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. Para medicamentos não incorporados ao SUS, a competência da Justiça Federal (com a inclusão da União) é firmada apenas se o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos. No presente caso, o valor da causa (R$ 31.680,00) é significativamente inferior a esse patamar, o que, por si só, afastaria a competência federal caso se tratasse de medicamento não incorporado. Para medicamentos incorporados, como a Enoxaparina Sódica, que está na RENAME e no CEAF (Grupo 1A), a discussão se torna mais complexa. Embora a União seja responsável pela aquisição centralizada desses medicamentos, os Estados são responsáveis pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação. A pretensão da Agravante não se refere à falta de aquisição do medicamento pela União, mas sim à negativa de dispensação na dosagem adequada pelo Estado de Mato Grosso, com base em interpretação restritiva do PCDT e questionamento da suficiência dos dados apresentados. A decisão agravada se apoia na classificação da Enoxaparina como Grupo 1A para justificar a competência federal. Contudo, o cerne da demanda não é a ausência do medicamento na lista do SUS ou uma falha de aquisição da União, mas sim uma falha na dispensação da dosagem prescrita pelo Estado, que se recusa a fornecer a integralidade do tratamento. Assim, cito: [..] Vistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida no processo nº 1000072-59.2025.8.11.0018 que deferiu o pedido de antecipação de tutela com a seguinte parte dispositiva: “À vista do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que o ESTADO DE MATO GROSSO, de acordo com suas respectivas atribuições no âmbito do SUS, promova o fornecimento do medicamento enoxaparina sódica 40mg, em favor da parte autora, conforme prescrição médica (Id. 180708949”. [..]Sendo assim, notadamente, diante das provas existentes nos autos, do alerta da médica de risco para o aborto e também aumento de risco da mãe, bem como que houve incorporação no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS, do medicamente Enoxaparina 40 mg, quando a gestante foi diagnosticada com trombofilia, entendo que deve ser indeferido o pedido de suspensão dos efeitos da liminar.Ante o exposto indefiro o pedido de liminar pretendido pelo Agravante. (N.U 1000192-10.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e nas razões acima delineadas, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e manter a competência para processamento e julgamento da Ação de Obrigação de Fazer n. 1003748-66.2025.8.11.0001 perante o Juízo Especial Estadual de origem. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1051642-30.2023.8.26.0053

ID: 278799835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051642-30.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA OGER PEREIRA DOS SANTOS

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RODRIGO CORRÊA MARTONE

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ADV: Rodrigo Corrêa Martone (OAB 206989/SP), Stella Oger Pereira dos Santos (OAB 390804/SP) Processo 1051642-30.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. TEL… ADV: Rodrigo Corrêa Martone (OAB 206989/SP), Stella Oger Pereira dos Santos (OAB 390804/SP) Processo 1051642-30.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. TELEFONICA BRASIL S.A. ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual pretende o cancelamento do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.024.952-9, lavrado por infrações relacionadas à falta de pagamento do ICMS, no período de junho a dezembro de 2008, decorrente de suposta redução indevida da base de cálculo do imposto na prestação do serviço de telecomunicações, na modalidade Discagem Direta a Ramal (DDR), mais conhecido como linha fixa. Alega que a suposta indevida redução da base de cálculo do ICMS decorreu dos descontos incondicionais concedidos para a fidelização de seus clientes nos serviços DDR, sobre os quais não incide o ICMS, e que foram observadas as regras do Convênio CONFAZ nº 115/2003. Subsidiariamente, requer a exclusão ou a redução da multa e dos juros de mora. Foi indeferido o pedido liminar (fls. 872-877). Houve recurso e a decisão foi mantida (fls. 1232-1248). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 912-1178), argumentando, em suma, que os descontos são condicionados e devem integrar a base de cálculo do ICMS, haja vista a existência de multa contratual em caso de rescisão antecipada do contrato e a exigência de manutenção de um consumo mensal mínimo durante a vigência do contrato. Sustentou que não há base legal para o procedimento adotado pela autora para emissão de notas fiscais com valores negativos, e que estas não poderiam ter qualquer repercussão tributária. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 1185-1203). Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas (fls. 1179), a parte ré postulou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 1183), enquanto a parte autora pleiteou a produção de prova pericial contábil (fls. 1203). Foi indeferido o pedido de produção de prova pericial (fls. 1204), ao que a autora interpôs o recurso de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (fls. 1253-1264). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos subjacentes devidamente comprovados através dos documentos juntados aos autos pelas partes. Cinge-se a controvérsia a respeito do caráter dos descontos decorrentes dos contratos de prestação de serviço de DDR, se condicionados ou incondicionados, a fim de determinar a validade do AIIM em questão. Descontos condicionais caracterizam-se por estarem sujeitos à ocorrência de uma condição futura e incerta, de modo que sua fruição depende da concretização de determinado evento. Por sua vez, os descontos incondicionais não se subordinam a qualquer condição, sendo concedidos de forma irretratável e certa no momento da operação, razão pela qual impactam diretamente o valor da transação. Nesse contexto, é pacífico o entendimento no sentido de que os valores correspondentes a descontos incondicionais devem ser excluídos da base de cálculo do tributo, uma vez que não representam receita efetivamente auferida pelo contribuinte. A propósito, é o teor da Súmula 457 do STJ: "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS". Confira-se, ainda, o seguinte julgado, da mesma Corte, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL - ART. 13 DA LC 87/96 - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. (REsp n. 1.111.156/SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/10/2009, DJe de 22/10/2009, destaquei) Destarte, como o tributo deve incidir sobre o valor real da operação, a parcela correspondente ao desconto incondicional, por não integrar o preço efetivamente pago, também não deve compor a base de cálculo do tributo. No caso vertente, a autoridade tributária, após apuração no processo administrativo, entendeu que os descontos são condicionais e que houve destaque de imposto negativo indevidamente. Com efeito, os descontos realmente são condicionais, na medida em que relativos a determinadas promoções visando à captação de clientela, é dizer, buscam a fidelização de clientela. Tanto é que havia multa contratual estipulada caso o consumidor rescindisse o contrato. Ademais, ao contrário do alegado pela autora, o Convênio CONFAZ n.º 115/2003 não autoriza o registro de valores e emissão de notas fiscais tendo como base de cálculo valores negativos de ICMS. Nesse sentido é a jurisprudência predominante do E. TJSP: TRIBUTO AIIM - Empresa de telecomunicação - Serviços de Discagem Direta a Ramal - DDR - Plano de fidelização do consumidor - Descontos condicionais - ICMS - Base de cálculo - Possibilidade: - Os Serviços de Discagem Direta a Ramal - DDR com o objetivo de fidelização do cliente configuram desconto condicional, pois subordinados ao evento futuro e incerto de manter o consumidor associado ao plano. - Descontos condicionais incluem-se na base de cálculo do ICMS. Taxa de juros - Art. 96 da Lei 6.374/89 na redação dada pela Lei 13.918/09 - Crédito tributário e multa - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Recálculo pela SELIC - Possibilidade: - A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais. Ação anulatória - AIIM - Multa punitiva - Percentual superior a 100% - Confisco - Impossibilidade: - A multa punitiva não pode ultrapassar 100% do tributo não recolhido, sob pena de violação ao princípio do não confisco.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000259-52.2019.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021, destaquei) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração relativa ao pagamento do imposto. Emissão de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST -, com valores do imposto destacado negativos, reduzindo os totais dos débitos do gravame lançados no Livro Registro de Saídas. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido principal para declarar nulo o Auto de Infração e Imposição de Multa. 1. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração relativa ao pagamento do imposto. Empresa prestadora de serviços de telecomunicação. Emissão de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST -, com valores do imposto destacado negativos, reduzindo os totais dos débitos do gravame lançados no Livro Registro de Saídas. Inadmissibilidade do procedimento adotado pela empresa autuada. A emissão de notas fiscais com destaque do ICMS em valores negativos não encontra qualquer respaldo legal. 1.1. Valores destacados como negativos a título de ICMS nas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST - que, ademais, referem-se a descontos condicionados concedidos aos contratantes do serviço de Discagem Direta a Ramal - DDR, não havendo se falar em exclusão desses valores da base de cálculo do ICMS. 1.2. Serviço de Discagem Direta a Ramal - DDR -, consiste na instalação de sistema por meio do qual se possibilita a realização de chamadas telefônicas em que o chamador tem acesso direto aos ramais de uma central privativa de comutação telefônica sem o auxílio do terminal atendedor. Empresas do ramo de telecomunicações, como mecanismo de mercado a obter a fidelização de seus clientes, lhes oferecem descontos e outras vantagens. Cristalino que os descontos de que se trata que oferece a requerente a seus clientes têm por escopo fidelizar os contratantes. Concedidos nas hipóteses em que superado o dever do contratante de consumir um tráfego mínimo mensal, em forma de créditos que são consignados nas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações - NFST - de até 03 meses após o mês correspondente à obtenção dos descontos. Natureza de desconto condicionado que é inexorável. 2. Análise das demais questões acessórias ventiladas não ação e não apreciadas pelo douto juiz da causa que se realiza na forma do artigo 1.013, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Multa punitiva. Capitulação corretamente consignada pela autoridade fiscal. 4. Multa punitiva. Afastamento ou mitigação. Cabimento da mitigação da multa, conquanto aplicada em percentual que culminou em monta extremamente vultosa e que corresponde a 3 (três) vezes o valor do imposto exigido. Caráter confiscatório configurado. Precedente desta corte. 5. Crédito tributário. ICMS e multa. Juros de mora. Incidência de juros de mora nos termos da Lei Estadual nº 13.918/09, lei esta que alterou a redação do artigo 96 da Lei Estadual nº 6.784/89, passando a prever a aplicação de juros de mora no percentual de 0,13% ao dia. Pretenso reconhecimento de que indevidos os juros cobrados com esteio na indigitada norma. Admissibilidade da pretensão. Afastamento dos juros exigidos na forma do artigo 96, da Lei Estadual nº 6.374/89, na redação conferida pela Lei Estadual nº 13.918/09, que se impõe. Norma que vem sendo interpretada e aplicada (reiteradamente) de forma inconstitucional pelo fisco bandeirante, conforme reconhecido pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Juros que devem ser aplicados com esteio apenas e tão somente na taxa SELIC. 6. Pedidos julgados parcialmente procedentes. 7. Sentença reformada. Recurso voluntário da ré parcialmente provido, remessa necessária acolhida em parte e apelo da autora prejudicado.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006274-42.2016.8.26.0053; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018) TRIBUTO AIIM - Empresa de telecomunicação - Serviços de Discagem Direta a Ramal - DDR - Plano de fidelização do consumidor - Descontos condicionais - ICMS - Base de cálculo - Possibilidade: - Os Serviços de Discagem Direta a Ramal - DDR com o objetivo de fidelização do cliente configuram desconto condicional, pois subordinados ao evento futuro e incerto de manter-se o consumidor associado ao plano. - Descontos condicionais devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS. Taxa de juros - Art. 96 da Lei 6.374/89 na redação dada pela Lei 13.918/09 - Crédito tributário e multa - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Recálculo pela SELIC - Possibilidade: - A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais. Ação anulatória - AIIM - Multa punitiva - Percentual superior a 100% - Confisco - Impossibilidade: - A multa punitiva deve ser limitada a 100% do tributo não recolhido, sob pena de violação ao princípio do não confisco. Ação anulatória - AIIM - Juros - Multa confiscatória - Redução - CDA - Protesto - Retificação - Sustação - Possibilidade: - Considerando que há excesso no valor do título, é legítima a sustação com base nesse fundamento, dada a impossibilidade de retificação.(TJSP; Apelação Cível 1023079-70.2016.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 25/09/2018, destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - Serviços de Discagem Direta a Ramal (DDR) - Descontos concedidos para fidelização dos clientes que dependem da utilização mínima de volumetria mensal por prazo determinado - Descontos condicionados que devem integrar a base de cálculo do ICMS - Imposto devido - Ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/2009 - Taxa de juros que deve ser igual ou inferior à utilizada pela União - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso fazendário parcialmente providos - Recurso da autora prejudicado.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017485-41.2017.8.26.0053; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2018; Data de Registro: 09/08/2018, destaquei) "TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO DE DISCAGEM DIRETA A RAMAL (DDR) - PRETENSÃO DA AUTORA AO CANCELAMENTO DO AIIM LAVRADO EM RAZÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM VALORES NEGATIVOS E RECOLHIMENTO A MENOR DO ICMS. PRELIMINAR - Nulidade da sentença, por equívoco de fundamentação - Descabimento - Correta descrição dos fatos e fundamentos jurídicos- Rejeição. MÉRITO - Sentença que concluiu pela regularidade do AIIM, porquanto se trata de prática ilegal, na medida em que o Convênio 115/2003 não permite o registro de valores e emissão de NFST com base de cálculo de ICMS negativos - Apelo que, no aspecto, aborda, unicamente, que a suposta redução da base de cálculo do ICMS decorreu dos descontos incondicionais concedidos para a fidelização dos seus clientes, valores estes que não devem ser computados para fins de recolhimento do imposto estadual - Razões dissociadas do que restou decidido - Causa de não conhecimento - Inteligência do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes - Apelo não conhecido no aspecto. MULTA PUNITIVA - Ausência de caráter confiscatório - Capitulação da multa e percentuais aplicados no AIIM impugnado que estão de acordo com a legislação estadual aplicável, na espécie - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos, com observação." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1021117-07.2019.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022, destaquei) No que diz respeito à multa punitiva fixada em 50% do valor do imposto devido, o E. STF tem assentado o entendimento no sentido de que não há caráter confiscatório, que se verifica somente quando o percentual da multa for superior a 100% do valor do tributo devido. Sob este prisma: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS. REEXAME DE FATOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. TEMA 660. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria e do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 2. A jurisprudência do STF orienta que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que apenas o percentual superior a 100% do quantum do tributo devido se revela confiscatório. 3. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majoração da verba honorária." (STF. ARE 1322135 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 14/12/2021; Publicação: 16/02/2022) No mais, a multa punitiva deve ser calculada sobre o valor atualizado do imposto. Os juros, por sua vez, não integram a base de cálculo da multa, o que não se confunde com os juros de mora que incidem sobre a multa, nos termos do artigo 96 da Lei Estadual n.º 6.374/1989. O artigo 85 da Lei Estadual n.º 6.374/1989 dispõe acerca das penalidades impostas por descumprimento das obrigações instituídas pela legislação do ICMS, e o § 9º do referido dispositivo disciplina o seguinte: "§ 9° -As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados observando-se o disposto no artigo 96 desta lei;(NR)". Portanto, não há se falar no cálculo da multa sobre o valor original do tributo sem atualização monetária como pretende a autora. A base de cálculo dos juros de mora, outrossim, é o valor atualizado do débito. Frise-se, contudo, que havendo o cálculo dos juros de mora pela taxa SELIC, esta já engloba a correção monetária e os juros moratórios. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que arbitro no percentual mínimo sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I a V, § 4º, III, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações e cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 5436819-42.2025.8.09.0142

ID: 291870577

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5436819-42.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADENOR BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA COSTA JÚNIOR

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LEANDRO DE OLIVEIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5436819-42.2025.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5436819-42.2025.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAGRAVANTE/RÉU : ADENOR BORGES DE OLIVEIRAAGRAVADO/AUTOR :ELIEL FERREIRA DE SOUSARELATORA :DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Santa Helena de Goiás, nos autos da ação de imissão de posse ajuizada por Eliel Ferreira de Sousa em desproveito de Adenor Borges de Oliveira. O Juízo a quo deferiu, liminarmente, a tutela de urgência, concedendo ao agravado a imissão na posse do imóvel situado na Rua Guatambu, nº 395, Bairro Rodrigues, no mesmo município, no prazo de 60 (sessenta) dias, cuja decisão, proferida no movimento 06 – autos originários nº 5278905-12.2025.8.09.0142, recebeu o seguinte comando normativo: Trata-se de ação de IMISSÃO NA POSSE promovida por Eliel Ferreira De Sousa em desfavor de Adenor Borges De Oliveira, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu o autor que adquiriu, via leilão extrajudicial, o imóvel localizado na Rua Guatambu, nº 395, Lote nº 09, Quadra 33, Bairro Rodrigues, Santa Helena de Goiás/GO, pelo valor de R$ 160.034,91, matriculado sob n° 14.153 no CRI local.Acostou certidão de inteiro teor aos autos, na qual a compra e venda do imóvel encontra-se registrada (mov. 1, doc. 4). Argumentou que o requerido se recusa a sair do imóvel.Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que sejam imitidos na posse.É o relatório. Decido.Presentes os requisitos legais, RECEBO a inicial.Sabe-se que a ação de imissão na posse possui natureza dominial, sendo requisitos para a concessão da liminar que a parte autora comprove, mediante prova inequívoca de suas alegações, a propriedade do imóvel e de que terceiros se encontram na posse do bem.Por sua vez, a impossibilidade de exercício dos poderes inerentes à propriedade sobre o bem adquirido gera fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao adquirente, principalmente diante do fato de arcará com as obrigações própria das coisas.Nos termos da legislação civil, o proprietário do bem tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenta, que, no caso, se trata do poder de sequela, consoante art. 1.228 do Código Civil.Não obstante, a própria legislação especial aplicada ao caso (Lei nº 9.514/1997) assegura ao adquirente a reintegração na posse direta do imóvel, a qual será concedida, liminarmente, para a desocupação em 60 (sessenta) dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 30 da referida norma, a consolidação da propriedade.No caso dos autos, observa-se que o autor adquiriu, mediante leilão extrajudicial, a propriedade do imóvel matriculado sob o nº 14.153, do CRI Local, e, por tal razão, pleiteia a imissão na posse do imóvel, argumentando a negativa do promovido de sair do local.Importa ressaltar que, na certidão da matrícula do bem, houve a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, a qual, por sua vez, promoveu licitação / leilão extrajudicial público, que culminou na aquisição da propriedade pelo autor.Assim sendo, tenho que restam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar perquirida e inexistem óbices à sua concessão.Por todo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e, desde já, concedo a liminar para a imissão do autor na posse do imóvel sito na Rua Guatambu, nº 395, Lote nº 09, Quadra 33, Bairro Rodrigues, Santa Helena de Goiás/GO, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias ao requerido para desocupação voluntária.EXPEÇA-SE o respectivo mandado de citação e imissão na posse, com prazo de 60 (sessenta) dias, para que o requerido desocupe voluntariamente o imóvel.Em caso de transcurso do prazo sem a desocupação voluntária, autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça, munido do competente mandado, promover a desocupação forçada do imóvel, podendo requisitar, caso seja necessário, auxílio da força policial, sem a necessidade de nova conclusão. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, após breve relato dos fatos, que a decisão agravada é prematura, temerária e juridicamente inadequada, haja vista estar em curso ação anulatória de leilão extrajudicial proposta perante a Justiça Federal de Rio Verde/GO (proc. nº 1000259-37.2024.4.01.3503), na qual se discute a validade da consolidação da propriedade fiduciária e a regularidade da alienação do imóvel em leilão promovido pela Caixa Econômica Federal. Argumenta que tal demanda, por sua natureza e conteúdo, constitui prejudicial externa capaz de influenciar diretamente no deslinde da presente ação possessória, tornando imperiosa a suspensão de seu trâmite, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. Defende, ademais, que a decisão de primeiro grau violou o devido processo legal e a segurança jurídica, uma vez que, ao conceder imissão na posse sem aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória, ignora a possibilidade de que o título de propriedade apresentado pelo agravado venha a ser declarado nulo. Ressalta que, caso isso ocorra, o agravado, na condição de terceiro de boa-fé, poderá exercer o direito de evicção, o que afastaria qualquer prejuízo concreto, devendo prevalecer, portanto, a proteção ao direito fundamental à moradia do agravante, que ocupa o imóvel com sua família há vários anos, sendo este seu único bem de morada. Diz, ainda, que houve manifesta inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual por parte da instituição financeira, uma vez que sequer lhe foi oportunizado negociar ou parcelar os débitos antes da consolidação da propriedade e da subsequente alienação em leilão. Salienta que os vícios alegados na ação anulatória — ausência de notificação válida, inexistência de avaliação do imóvel e de planilha detalhada do débito, entre outros — indicam graves nulidades no procedimento extrajudicial. Com fundamento nos arts. 55 a 59 e 313 do Código de Processo Civil, postula, em sede liminar, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja obstada a imissão do agravado na posse do imóvel até o julgamento final da ação anulatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da conexão entre as ações e a remessa dos autos ao juízo federal prevento. Além disso, sustenta a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 1.019 do Código de Processo Civil, uma vez que a relevância da fundamentação decorre do ajuizamento de ação anulatória na qual se argui a existência de nulidades no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e alienação do imóvel em leilão, tendo sido, inclusive, deferida medida liminar favorável ao agravante nos referidos autos. Por sua vez, argumenta que o perigo de lesão grave e de difícil reparação é evidente, pois, caso mantida a liminar concedida nos autos originários, o agravante poderá ser compelido a desocupar o imóvel que ocupa há anos, sem que tenha havido pronunciamento definitivo acerca da validade da arrematação, o que ensejaria prejuízos irreparáveis à sua moradia, ao seu patrimônio e à integridade de sua estrutura familiar. Nesse viés, requer o recebimento do agravo de Instrumento, com o deferimento da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão que deferiu a liminar de imissão na posse, determinando-se a suspensão da presente ação até a solução definitiva da controvérsia acerca da validade da arrematação do imóvel. Preparo não recolhido, em razão de a parte agravante postular, em sede recursal, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, ao proceder à análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos (movimento 01, arquivo 13), verifico que se encontra presumivelmente caracterizada a hipossuficiência da parte agravante, motivo pelo qual lhe defiro os benefícios da gratuidade da justiça para esse grau recursal. Preenchidos os requisitos mínimos de validade, conheço do recurso e passo ao exame da medida liminar pretendida. A pretensão liminar de concessão do efeito ativo, suspensivo ou da tutela recursal, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no art. 932, inc. II, combinado com o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC. O deferimento dos aludidos efeitos e da tutela antecipada recursal condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no art. 995, parágrafo único e no art. 300, caput e §3º, do CPC, quais sejam: a probabilidade do provimento do recurso -consubstanciada na plausibilidade jurídica das alegações da parte agravante — e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Em se tratando de tutela de urgência requerida em sede recursal, cuja concessão, na prática, implica antecipação dos efeitos do julgamento de mérito do agravo de instrumento, exige-se a demonstração inequívoca de urgência na adoção da medida, sob pena de tornar-se inócuo o provimento final. Transpondo-se tais premissas ao caso concreto, e à luz da cognição sumária própria da fase processual em que se encontra o feito, entendo ausentes, de forma cumulativa, os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar postulada. Ao que se verifica da peça matriz recursal, pretende o agravante a obtenção de liminar que suspenda os efeitos da decisão que imitiu o agravado na posse do imóvel que foi financiado junto à Caixa Econômica Federal, e que foi objeto de contrato de alienação fiduciária. Consoante emerge dos autos, o agravante celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato particular de compra e venda de unidade isolada, com mútuo sujeito a obrigações e garantia por alienação fiduciária – Carta de Crédito Individual – FGTS – no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, visando à aquisição de imóvel constituído por terreno para construção, situado em Santa Helena de Goiás, objeto da matrícula nº 14.153 (mov. 01, arquivo 05). Em razão do inadimplemento contratual por parte do agravante, foram adotadas as medidas previstas na Lei nº 9.514/97, resultando na consolidação da propriedade em favor da instituição financeira fiduciária, que passou a figurar como legítima proprietária do imóvel (R-09 – matrícula nº 14.153). Posteriormente, procedeu-se à alienação do referido bem ao agravado, mediante leilão extrajudicial, em 25.03.2024 (R-11 – mov. 01 dos autos originários). Por expressa disposição contida no artigo 30, parágrafo único da Lei 9.514/97, o adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse do bem, de modo que as alegações de prejudicialidades externas, que visam à anulação do leilão, não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé, resolvendo-se a questão em perdas e danos. Confira-se: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Além disso, registra-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta à força probante conferida ao registro público imobiliário, é pacífica no sentido de que não se revela adequada a suspensão da ação de imissão na posse pelo simples fato de existir, em outro feito, discussão acerca da anulação do ato de transferência de domínio, devendo prevalecer, até decisão em contrário, a presunção de legitimidade do registro. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COM OBJETOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRADITÓRIA SOBRE COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. […] 4. A ação de imissão na posse e a ação anulatória de leilão possuem objetos e finalidades distintas: enquanto a primeira, em tramitação na Justiça Estadual, versa sobre a posse do imóvel, a segunda, na Justiça Federal, discute a validade do leilão extrajudicial do mesmo bem. Essa autonomia afasta a configuração de prejudicialidade externa robusta. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda o uso do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal ou como instrumento para revisar decisões de mérito ou suspender processos, considerando a finalidade estrita desse instituto, que é resolver controvérsias sobre competência entre órgãos jurisdicionais. 6. As alegações de risco de dano irreparável e de existência de precedentes que autorizariam a suspensão das ações em trâmite conjunto não encontram amparo nos fatos dos autos, pois não se demonstrou conexão suficiente ou inevitável entre as demandas capaz de configurar conflito de competência. 7. A decisão monocrática atacada está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a possibilidade de tramitação independente de ações possessórias e de ações relacionadas à propriedade, salvo situações excepcionalíssimas de conexão inafastável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: "1. O conflito de competência somente se configura quando há manifestação contraditória de competência ou incompetência entre dois ou mais juízos sobre a mesma causa ou controvérsia relevante. 2. Demandas relacionadas à posse e à propriedade podem tramitar de forma independente, salvo em situações excepcionalíssimas de conexão robusta que inviabilizem decisões harmônicas. 3. O incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como meio de suspensão de ações judiciais, dada sua finalidade estrita de solucionar controvérsias sobre competência jurisdicional". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 66 e 67. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no CC n. 153.199/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/10/2017; STJ, AgRg no CC n. 131.891/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014; STJ, AgInt no REsp n. 1.398.114/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020. (AgInt no CC n. 205.030/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, a verificação da prejudicialidade externa demanda o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso na instância especial. Súmula nº 7/STJ. 3. Esta Corte traçou orientação no sentido de que o art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil/1973 não impõe o sobrestamento da ação de imissão de posse enquanto se discute, em outra demanda, a anulação de ato de transferência do domínio. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 974060/MS, Terceira Turma, DJe de 27/10/2017) Importa ressaltar que a jurisprudência desta Corte de Justiça também possui entendimento consolidado no sentido de que não se configura a alegada conexão entre as demandas, tampouco se revela necessária a suspensão do processo em trâmite na Justiça Estadual. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Configurada a propriedade dos agravantes sobre o imóvel, através de escritura pública de compra e venda, não há que se falar em suspensão da ação de imissão de posse por eles proposta, em razão de ação anulatória proposta pelo agravado em face do agente financeiro, discutindo a validade do leilão extrajudicial, por inexistir conexão ou prejudicialidade externa a ensejar decisão conflitante, principalmente quando a ação anulatória já foi julgada improcedente, estando no aguardo da resposta ao recurso de apelação interposto. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5410673-41.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 29/10/2021, DJe de 29/10/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SOBRESTAMENTO.1. No caso, necessária a mitigação do rol taxativo, sob pena de causar prejuízo irreversível ao direito dos agravantes, porquanto adquiriram o imóvel objeto da ação suportando os ônus e despesas decorrentes, e estão sendo impedidos de usufruir de sua posse. 2. A ação anulatória de leilão extrajudicial em que o bem foi arrematado em curso na Justiça Comum Federal não implica prejudicialidade externa à demanda petitória de imissão, não havendo que se falar em suspensão até o julgamento final da ação anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5650627-97.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2022, DJe de 26/04/2022) Diante de tais delineamentos, ainda que em sede de juízo perfunctório, não se vislumbra, com a segurança necessária, a relevância das razões recursais invocadas, sobretudo considerando que, na ação de conhecimento nº 1000259-37.2024.4.01.3503, em trâmite perante a Justiça Federal, sequer foi deferido o pleito liminar de antecipação de tutela, voltado à suspensão do leilão e à manutenção do ora agravante na posse do imóvel. Confira-se: Trata-se de ação de conhecimento movida por ADENOR BORGES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, impedir a realização do leilão extrajudicial designado para dia 29/01/2024 e a manutenção na posse do imóvel até ulterior decisão.Informa que se tornou inadimplente, e que, ao conseguir estabilizar sua situação financeira tentou acordo perante a CEF, porém esta não aceitou a proposta realizada, tendo o imóvel sido consolidado, o qual está com leilão designado para os dias 29/01/2024 e 07/02/2024.Defende que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF seria nula, em razão do demandante não ter sido notificado para purgação da mora, nem sobre a realização do leilão envolvendo o imóvel. Advoga ainda a ausência da avaliação do imóvel e descrição das benfeitorias realizadas, sendo que o imóvel vale atualmente R$ 350.000,00 e está avaliado por R$160.058,18.Requer a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, nos seguintes termos:“2. Estando presentes o “fumus boni juri” e o “periculum in mora”, que seja concedida a presente LIMINAR, sem audiência da parte contrária, com o fim específico de compelir a demandada a abster-se da realização do LEILÃO, referente ao seguinte ao imóvel: registrado sob a matrícula de nº 14153 do 1º Ofício de SANTA HELENA DE GOIAS/GO, nº de ordem RUA GUATAMBU, N. 395, LOTE 09, QUADRA 33 - RESIDENCIAL RODRIGUES, disponível para venda até o dia 29/01/2024, ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada, até que se julgue o mérito da ação principal a ser intentada no prazo legal.3. A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo;4. Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão.5. A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda;”. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), e a tutela de evidência, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, requer a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015.A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu.Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição).Alega a parte autora, em síntese, que após enfrentar dificuldades financeiras deixou de efetivar a quitação mensal das parcelas do contrato de financiamento imobiliário que firmou com a CEF, sendo que após tentar negociar de forma a possibilitar a retomada dos pagamentos para não perder o imóvel em que reside, a requerida não se mostrou interessada em propor ou aceitar renegociação do débito.Pois bem, no presente caso, a documentação acostada à inicial não fornece qualquer indício de que tenha existido mácula no procedimento de consolidação da propriedade. Conforme averbado na certidão de registro do imóvel, a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 25/09/2023 e foi precedida de procedimento de notificação extrajudicial protocolado sob o nº 59.760 da serventia. Confira-se:Com efeito, as declarações feitas pelo tabelionato gozam de fé pública, de forma que, no atual estágio processual, não foram apresentados elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autoridade cartorária. Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 26, caput, da Lei n. 9.514/1997, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. Hipótese em que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro seguiu regularmente o procedimento previsto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. 3. Estando o mutuário em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial do Cartório, cujas declarações têm fé pública e presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, legítima a publicação dos editais de notificação. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida. (AC 0008721-43.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG.).Portanto, a eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade deverá ser objeto de dilação probatória, de que não se desincumbiu o autor no presente momento. Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para exercício do direito de preferência em leilão extrajudicial do imóvel, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, que alterou o art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica. Nesse ponto, destaco que a CEF comprovou o envio da correspondência devidamente recebida no endereço do autor, conforme IDs 2008482148, 2008482149 e 2008482151.No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que o requerente possui plena ciência da realização do leilão, tanto é assim que o respectivo edital foi por ela juntado, sendo-lhe facultado exercer o direito de preferência na aquisição do bem.Outrossim, não cabe purgação da mora para o caso de eventual consolidação da propriedade escorreita ocorrida após a entrada em vigor da Lei nº 13.465, de 11/07/2017, que introduziu o § 2º-B no art. 27 da Lei n. 9.514/1997; sendo possível, somente, o exercício do direito de preferência na aquisição do bem, após aludida inovação legislativa.Nesse sentido, é o entendimento no âmbito do STJ:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97. 2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS). 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS). 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp n. 1.818.156/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 18/6/2021.)Quanto à alegação de ausência de avaliação do imóvel e descrição das benfeitorias realizadas, nota-se que o autor não comprova a existência das alegadas benfeitorias, tampouco que o imóvel tenha valor de mercado indicado (R$ 350.000,00). No particular, depreende-se da cláusula decima sexta do contrato firmado entre as partes que o valor do imóvel para fins de leilão extrajudicial é o previsto no item “C” que no caso é de R$ 80.000,00, sujeito à atualização monetária, reservada à CEF a faculdade de realizar nova avaliação a qualquer tempo. Consta, no edital do leilão, que o valor de venda do imóvel é de R$ 160.058,18 (cento e sessenta mil e cinquenta e oito reais e dezoito centavos).A parte autora não comprova a existência de benfeitorias no imóvel, tampouco sua alegação de que o imóvel valha atualmente valor superior ao indicado pela CEF. Falta, portanto, ao Direito vindicado na petição inicial, a plausibilidade jurídica necessária ao acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Dessa forma, não subsistem dúvidas quanto à ausência de razoabilidade no direito invocado pelo agravante. De mais a mais, o periculum in mora, no presente caso, revela-se de natureza inversa, uma vez que o agravado adquiriu o imóvel e está sendo impedido de utilizá-lo. Destaco, outrossim, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis quando da análise definitiva do feito. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar recursal, mantendo-se incólume a decisão agravada em todos os seus termos. E, com supedâneo no 1.019, I, II e III, do Código de Ritos, determino, sucessivamente: a) a comunicação do magistrado singular quanto à presente decisão, b) a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Processo nº 5436819-42.2025.8.09.0142

ID: 291870585

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5436819-42.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEL FERREIRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

VITÓRIA MICHELI MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5436819-42.2025.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5436819-42.2025.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAGRAVANTE/RÉU : ADENOR BORGES DE OLIVEIRAAGRAVADO/AUTOR :ELIEL FERREIRA DE SOUSARELATORA :DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Santa Helena de Goiás, nos autos da ação de imissão de posse ajuizada por Eliel Ferreira de Sousa em desproveito de Adenor Borges de Oliveira. O Juízo a quo deferiu, liminarmente, a tutela de urgência, concedendo ao agravado a imissão na posse do imóvel situado na Rua Guatambu, nº 395, Bairro Rodrigues, no mesmo município, no prazo de 60 (sessenta) dias, cuja decisão, proferida no movimento 06 – autos originários nº 5278905-12.2025.8.09.0142, recebeu o seguinte comando normativo: Trata-se de ação de IMISSÃO NA POSSE promovida por Eliel Ferreira De Sousa em desfavor de Adenor Borges De Oliveira, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Discorreu o autor que adquiriu, via leilão extrajudicial, o imóvel localizado na Rua Guatambu, nº 395, Lote nº 09, Quadra 33, Bairro Rodrigues, Santa Helena de Goiás/GO, pelo valor de R$ 160.034,91, matriculado sob n° 14.153 no CRI local.Acostou certidão de inteiro teor aos autos, na qual a compra e venda do imóvel encontra-se registrada (mov. 1, doc. 4). Argumentou que o requerido se recusa a sair do imóvel.Pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que sejam imitidos na posse.É o relatório. Decido.Presentes os requisitos legais, RECEBO a inicial.Sabe-se que a ação de imissão na posse possui natureza dominial, sendo requisitos para a concessão da liminar que a parte autora comprove, mediante prova inequívoca de suas alegações, a propriedade do imóvel e de que terceiros se encontram na posse do bem.Por sua vez, a impossibilidade de exercício dos poderes inerentes à propriedade sobre o bem adquirido gera fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao adquirente, principalmente diante do fato de arcará com as obrigações própria das coisas.Nos termos da legislação civil, o proprietário do bem tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenta, que, no caso, se trata do poder de sequela, consoante art. 1.228 do Código Civil.Não obstante, a própria legislação especial aplicada ao caso (Lei nº 9.514/1997) assegura ao adquirente a reintegração na posse direta do imóvel, a qual será concedida, liminarmente, para a desocupação em 60 (sessenta) dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 30 da referida norma, a consolidação da propriedade.No caso dos autos, observa-se que o autor adquiriu, mediante leilão extrajudicial, a propriedade do imóvel matriculado sob o nº 14.153, do CRI Local, e, por tal razão, pleiteia a imissão na posse do imóvel, argumentando a negativa do promovido de sair do local.Importa ressaltar que, na certidão da matrícula do bem, houve a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, a qual, por sua vez, promoveu licitação / leilão extrajudicial público, que culminou na aquisição da propriedade pelo autor.Assim sendo, tenho que restam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar perquirida e inexistem óbices à sua concessão.Por todo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e, desde já, concedo a liminar para a imissão do autor na posse do imóvel sito na Rua Guatambu, nº 395, Lote nº 09, Quadra 33, Bairro Rodrigues, Santa Helena de Goiás/GO, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias ao requerido para desocupação voluntária.EXPEÇA-SE o respectivo mandado de citação e imissão na posse, com prazo de 60 (sessenta) dias, para que o requerido desocupe voluntariamente o imóvel.Em caso de transcurso do prazo sem a desocupação voluntária, autorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça, munido do competente mandado, promover a desocupação forçada do imóvel, podendo requisitar, caso seja necessário, auxílio da força policial, sem a necessidade de nova conclusão. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, após breve relato dos fatos, que a decisão agravada é prematura, temerária e juridicamente inadequada, haja vista estar em curso ação anulatória de leilão extrajudicial proposta perante a Justiça Federal de Rio Verde/GO (proc. nº 1000259-37.2024.4.01.3503), na qual se discute a validade da consolidação da propriedade fiduciária e a regularidade da alienação do imóvel em leilão promovido pela Caixa Econômica Federal. Argumenta que tal demanda, por sua natureza e conteúdo, constitui prejudicial externa capaz de influenciar diretamente no deslinde da presente ação possessória, tornando imperiosa a suspensão de seu trâmite, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. Defende, ademais, que a decisão de primeiro grau violou o devido processo legal e a segurança jurídica, uma vez que, ao conceder imissão na posse sem aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória, ignora a possibilidade de que o título de propriedade apresentado pelo agravado venha a ser declarado nulo. Ressalta que, caso isso ocorra, o agravado, na condição de terceiro de boa-fé, poderá exercer o direito de evicção, o que afastaria qualquer prejuízo concreto, devendo prevalecer, portanto, a proteção ao direito fundamental à moradia do agravante, que ocupa o imóvel com sua família há vários anos, sendo este seu único bem de morada. Diz, ainda, que houve manifesta inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual por parte da instituição financeira, uma vez que sequer lhe foi oportunizado negociar ou parcelar os débitos antes da consolidação da propriedade e da subsequente alienação em leilão. Salienta que os vícios alegados na ação anulatória — ausência de notificação válida, inexistência de avaliação do imóvel e de planilha detalhada do débito, entre outros — indicam graves nulidades no procedimento extrajudicial. Com fundamento nos arts. 55 a 59 e 313 do Código de Processo Civil, postula, em sede liminar, o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja obstada a imissão do agravado na posse do imóvel até o julgamento final da ação anulatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da conexão entre as ações e a remessa dos autos ao juízo federal prevento. Além disso, sustenta a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 1.019 do Código de Processo Civil, uma vez que a relevância da fundamentação decorre do ajuizamento de ação anulatória na qual se argui a existência de nulidades no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e alienação do imóvel em leilão, tendo sido, inclusive, deferida medida liminar favorável ao agravante nos referidos autos. Por sua vez, argumenta que o perigo de lesão grave e de difícil reparação é evidente, pois, caso mantida a liminar concedida nos autos originários, o agravante poderá ser compelido a desocupar o imóvel que ocupa há anos, sem que tenha havido pronunciamento definitivo acerca da validade da arrematação, o que ensejaria prejuízos irreparáveis à sua moradia, ao seu patrimônio e à integridade de sua estrutura familiar. Nesse viés, requer o recebimento do agravo de Instrumento, com o deferimento da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão que deferiu a liminar de imissão na posse, determinando-se a suspensão da presente ação até a solução definitiva da controvérsia acerca da validade da arrematação do imóvel. Preparo não recolhido, em razão de a parte agravante postular, em sede recursal, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, ao proceder à análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos (movimento 01, arquivo 13), verifico que se encontra presumivelmente caracterizada a hipossuficiência da parte agravante, motivo pelo qual lhe defiro os benefícios da gratuidade da justiça para esse grau recursal. Preenchidos os requisitos mínimos de validade, conheço do recurso e passo ao exame da medida liminar pretendida. A pretensão liminar de concessão do efeito ativo, suspensivo ou da tutela recursal, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no art. 932, inc. II, combinado com o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC. O deferimento dos aludidos efeitos e da tutela antecipada recursal condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no art. 995, parágrafo único e no art. 300, caput e §3º, do CPC, quais sejam: a probabilidade do provimento do recurso -consubstanciada na plausibilidade jurídica das alegações da parte agravante — e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Em se tratando de tutela de urgência requerida em sede recursal, cuja concessão, na prática, implica antecipação dos efeitos do julgamento de mérito do agravo de instrumento, exige-se a demonstração inequívoca de urgência na adoção da medida, sob pena de tornar-se inócuo o provimento final. Transpondo-se tais premissas ao caso concreto, e à luz da cognição sumária própria da fase processual em que se encontra o feito, entendo ausentes, de forma cumulativa, os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar postulada. Ao que se verifica da peça matriz recursal, pretende o agravante a obtenção de liminar que suspenda os efeitos da decisão que imitiu o agravado na posse do imóvel que foi financiado junto à Caixa Econômica Federal, e que foi objeto de contrato de alienação fiduciária. Consoante emerge dos autos, o agravante celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato particular de compra e venda de unidade isolada, com mútuo sujeito a obrigações e garantia por alienação fiduciária – Carta de Crédito Individual – FGTS – no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, visando à aquisição de imóvel constituído por terreno para construção, situado em Santa Helena de Goiás, objeto da matrícula nº 14.153 (mov. 01, arquivo 05). Em razão do inadimplemento contratual por parte do agravante, foram adotadas as medidas previstas na Lei nº 9.514/97, resultando na consolidação da propriedade em favor da instituição financeira fiduciária, que passou a figurar como legítima proprietária do imóvel (R-09 – matrícula nº 14.153). Posteriormente, procedeu-se à alienação do referido bem ao agravado, mediante leilão extrajudicial, em 25.03.2024 (R-11 – mov. 01 dos autos originários). Por expressa disposição contida no artigo 30, parágrafo único da Lei 9.514/97, o adquirente do imóvel arrematado em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse do bem, de modo que as alegações de prejudicialidades externas, que visam à anulação do leilão, não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé, resolvendo-se a questão em perdas e danos. Confira-se: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Além disso, registra-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta à força probante conferida ao registro público imobiliário, é pacífica no sentido de que não se revela adequada a suspensão da ação de imissão na posse pelo simples fato de existir, em outro feito, discussão acerca da anulação do ato de transferência de domínio, devendo prevalecer, até decisão em contrário, a presunção de legitimidade do registro. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COM OBJETOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRADITÓRIA SOBRE COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. […] 4. A ação de imissão na posse e a ação anulatória de leilão possuem objetos e finalidades distintas: enquanto a primeira, em tramitação na Justiça Estadual, versa sobre a posse do imóvel, a segunda, na Justiça Federal, discute a validade do leilão extrajudicial do mesmo bem. Essa autonomia afasta a configuração de prejudicialidade externa robusta. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda o uso do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal ou como instrumento para revisar decisões de mérito ou suspender processos, considerando a finalidade estrita desse instituto, que é resolver controvérsias sobre competência entre órgãos jurisdicionais. 6. As alegações de risco de dano irreparável e de existência de precedentes que autorizariam a suspensão das ações em trâmite conjunto não encontram amparo nos fatos dos autos, pois não se demonstrou conexão suficiente ou inevitável entre as demandas capaz de configurar conflito de competência. 7. A decisão monocrática atacada está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a possibilidade de tramitação independente de ações possessórias e de ações relacionadas à propriedade, salvo situações excepcionalíssimas de conexão inafastável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: "1. O conflito de competência somente se configura quando há manifestação contraditória de competência ou incompetência entre dois ou mais juízos sobre a mesma causa ou controvérsia relevante. 2. Demandas relacionadas à posse e à propriedade podem tramitar de forma independente, salvo em situações excepcionalíssimas de conexão robusta que inviabilizem decisões harmônicas. 3. O incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou como meio de suspensão de ações judiciais, dada sua finalidade estrita de solucionar controvérsias sobre competência jurisdicional". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 66 e 67. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no CC n. 153.199/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/10/2017; STJ, AgRg no CC n. 131.891/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/9/2014; STJ, AgInt no REsp n. 1.398.114/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020. (AgInt no CC n. 205.030/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, a verificação da prejudicialidade externa demanda o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso na instância especial. Súmula nº 7/STJ. 3. Esta Corte traçou orientação no sentido de que o art. 265, IV, "a", do Código de Processo Civil/1973 não impõe o sobrestamento da ação de imissão de posse enquanto se discute, em outra demanda, a anulação de ato de transferência do domínio. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 974060/MS, Terceira Turma, DJe de 27/10/2017) Importa ressaltar que a jurisprudência desta Corte de Justiça também possui entendimento consolidado no sentido de que não se configura a alegada conexão entre as demandas, tampouco se revela necessária a suspensão do processo em trâmite na Justiça Estadual. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. 1. Configurada a propriedade dos agravantes sobre o imóvel, através de escritura pública de compra e venda, não há que se falar em suspensão da ação de imissão de posse por eles proposta, em razão de ação anulatória proposta pelo agravado em face do agente financeiro, discutindo a validade do leilão extrajudicial, por inexistir conexão ou prejudicialidade externa a ensejar decisão conflitante, principalmente quando a ação anulatória já foi julgada improcedente, estando no aguardo da resposta ao recurso de apelação interposto. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5410673-41.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 29/10/2021, DJe de 29/10/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SOBRESTAMENTO.1. No caso, necessária a mitigação do rol taxativo, sob pena de causar prejuízo irreversível ao direito dos agravantes, porquanto adquiriram o imóvel objeto da ação suportando os ônus e despesas decorrentes, e estão sendo impedidos de usufruir de sua posse. 2. A ação anulatória de leilão extrajudicial em que o bem foi arrematado em curso na Justiça Comum Federal não implica prejudicialidade externa à demanda petitória de imissão, não havendo que se falar em suspensão até o julgamento final da ação anulatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5650627-97.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2022, DJe de 26/04/2022) Diante de tais delineamentos, ainda que em sede de juízo perfunctório, não se vislumbra, com a segurança necessária, a relevância das razões recursais invocadas, sobretudo considerando que, na ação de conhecimento nº 1000259-37.2024.4.01.3503, em trâmite perante a Justiça Federal, sequer foi deferido o pleito liminar de antecipação de tutela, voltado à suspensão do leilão e à manutenção do ora agravante na posse do imóvel. Confira-se: Trata-se de ação de conhecimento movida por ADENOR BORGES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, impedir a realização do leilão extrajudicial designado para dia 29/01/2024 e a manutenção na posse do imóvel até ulterior decisão.Informa que se tornou inadimplente, e que, ao conseguir estabilizar sua situação financeira tentou acordo perante a CEF, porém esta não aceitou a proposta realizada, tendo o imóvel sido consolidado, o qual está com leilão designado para os dias 29/01/2024 e 07/02/2024.Defende que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF seria nula, em razão do demandante não ter sido notificado para purgação da mora, nem sobre a realização do leilão envolvendo o imóvel. Advoga ainda a ausência da avaliação do imóvel e descrição das benfeitorias realizadas, sendo que o imóvel vale atualmente R$ 350.000,00 e está avaliado por R$160.058,18.Requer a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, nos seguintes termos:“2. Estando presentes o “fumus boni juri” e o “periculum in mora”, que seja concedida a presente LIMINAR, sem audiência da parte contrária, com o fim específico de compelir a demandada a abster-se da realização do LEILÃO, referente ao seguinte ao imóvel: registrado sob a matrícula de nº 14153 do 1º Ofício de SANTA HELENA DE GOIAS/GO, nº de ordem RUA GUATAMBU, N. 395, LOTE 09, QUADRA 33 - RESIDENCIAL RODRIGUES, disponível para venda até o dia 29/01/2024, ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada, até que se julgue o mérito da ação principal a ser intentada no prazo legal.3. A manutenção da parte Autora na posse do imóvel até ulterior decisão, sob pena de multa a ser estabelecida por este Juízo;4. Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão.5. A retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido, bem como a manutenção da posse da parte Autora no imóvel até o trânsito em julgado da presente demanda;”. A concessão da tutela provisória, na modalidade de tutela de urgência, requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), e a tutela de evidência, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, requer a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015.A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte do réu.Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição).Alega a parte autora, em síntese, que após enfrentar dificuldades financeiras deixou de efetivar a quitação mensal das parcelas do contrato de financiamento imobiliário que firmou com a CEF, sendo que após tentar negociar de forma a possibilitar a retomada dos pagamentos para não perder o imóvel em que reside, a requerida não se mostrou interessada em propor ou aceitar renegociação do débito.Pois bem, no presente caso, a documentação acostada à inicial não fornece qualquer indício de que tenha existido mácula no procedimento de consolidação da propriedade. Conforme averbado na certidão de registro do imóvel, a consolidação da propriedade do imóvel ocorreu em 25/09/2023 e foi precedida de procedimento de notificação extrajudicial protocolado sob o nº 59.760 da serventia. Confira-se:Com efeito, as declarações feitas pelo tabelionato gozam de fé pública, de forma que, no atual estágio processual, não foram apresentados elementos capazes de infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela autoridade cartorária. Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/1997. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 26, caput, da Lei n. 9.514/1997, "vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". 2. Hipótese em que a consolidação da propriedade em nome do agente financeiro seguiu regularmente o procedimento previsto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. 3. Estando o mutuário em local incerto e não sabido, conforme certificado pelo Oficial do Cartório, cujas declarações têm fé pública e presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, legítima a publicação dos editais de notificação. 4. Sentença mantida. 5. Apelação não provida. (AC 0008721-43.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2017 PAG.).Portanto, a eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade deverá ser objeto de dilação probatória, de que não se desincumbiu o autor no presente momento. Quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para exercício do direito de preferência em leilão extrajudicial do imóvel, após a vigência da Lei nº. 13.465/2017, que alterou o art. 27, §2º-A, da Lei nº. 9.514/1997, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.Ou seja, não se faz necessária a intimação pessoal do devedor para o exercício do direito de preferência, bastando o envio de comunicação a respeito pela via postal ou eletrônica. Nesse ponto, destaco que a CEF comprovou o envio da correspondência devidamente recebida no endereço do autor, conforme IDs 2008482148, 2008482149 e 2008482151.No caso, os documentos que instruem a inicial demonstram que o requerente possui plena ciência da realização do leilão, tanto é assim que o respectivo edital foi por ela juntado, sendo-lhe facultado exercer o direito de preferência na aquisição do bem.Outrossim, não cabe purgação da mora para o caso de eventual consolidação da propriedade escorreita ocorrida após a entrada em vigor da Lei nº 13.465, de 11/07/2017, que introduziu o § 2º-B no art. 27 da Lei n. 9.514/1997; sendo possível, somente, o exercício do direito de preferência na aquisição do bem, após aludida inovação legislativa.Nesse sentido, é o entendimento no âmbito do STJ:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra do art. 34 da Lei 9.514/97. 2. Precedente específico desta Terceira Turma analisando essa questão sob o prisma de duas situações distintas e sucessivas ensejadas pela edição da Lei 13.465, de 11/07/2017, que alterou o art. 34 da Lei 9.514/97 (REsp 1649595/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020). 3. No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS). 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS). 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp n. 1.818.156/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 18/6/2021.)Quanto à alegação de ausência de avaliação do imóvel e descrição das benfeitorias realizadas, nota-se que o autor não comprova a existência das alegadas benfeitorias, tampouco que o imóvel tenha valor de mercado indicado (R$ 350.000,00). No particular, depreende-se da cláusula decima sexta do contrato firmado entre as partes que o valor do imóvel para fins de leilão extrajudicial é o previsto no item “C” que no caso é de R$ 80.000,00, sujeito à atualização monetária, reservada à CEF a faculdade de realizar nova avaliação a qualquer tempo. Consta, no edital do leilão, que o valor de venda do imóvel é de R$ 160.058,18 (cento e sessenta mil e cinquenta e oito reais e dezoito centavos).A parte autora não comprova a existência de benfeitorias no imóvel, tampouco sua alegação de que o imóvel valha atualmente valor superior ao indicado pela CEF. Falta, portanto, ao Direito vindicado na petição inicial, a plausibilidade jurídica necessária ao acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Dessa forma, não subsistem dúvidas quanto à ausência de razoabilidade no direito invocado pelo agravante. De mais a mais, o periculum in mora, no presente caso, revela-se de natureza inversa, uma vez que o agravado adquiriu o imóvel e está sendo impedido de utilizá-lo. Destaco, outrossim, que as conclusões contidas na presente decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis quando da análise definitiva do feito. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar recursal, mantendo-se incólume a decisão agravada em todos os seus termos. E, com supedâneo no 1.019, I, II e III, do Código de Ritos, determino, sucessivamente: a) a comunicação do magistrado singular quanto à presente decisão, b) a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 319350859

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000259-07.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000259-07.2023.5.02.0061 AGRAVANTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000259-07.2023.5.02.0061 AGRAVANTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000259-07.2023.5.02.0061 AGRAVANTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES ADVOGADA: Dra. FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO RECORRENTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES ADVOGADA: Dra. FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 5cddb86; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id b2119a7). Regular a representação processual (Id 06d0003). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial se tratam de meras estimativas, não devendo limitar o valor da condenação. Consta do v. acórdão: "Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11 /2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467 /2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex- empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438- 18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11 /12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. A Corte a quo considerou que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. O reclamante alega que os valores informados são apenas estimados e não devem limitar a condenação. Indica violação ao art. 840, §1º, da CLT. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. Inicialmente, registre-se que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC, os quais dispõem, respectivamente, in verbis: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional." Por certo que aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017, passando a dispor, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, caput, §§ 1º e 2º, preconiza: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto" (sem grifo no original). A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada após 11/11/2017, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença.Recurso de revista não conhecido.[...]" (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca da inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos, nos termos do novel art. 840, § 1º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Ante possível má aplicação do art. 84 0 , § 1º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca de inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão referente à prévia liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2019, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte, razão pela qual não há de se falar em inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos. A decisão regional que manteve a declaração de inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos configura má aplicação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 171 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1 - O entendimento desta Corte está pacificado na Súmula nº 171, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 2 - No caso, mantida a dispensa por justa causa nos autos, é indevido o pagamento de férias proporcionais. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL 1 - De início, importa esclarecer que o provimento do agravo de instrumento não vincula a decisão a ser proferida no recurso de revista, na qual se faz o juízo definitivo de admissibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1083-37.2018.5.09.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a eficácia da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Conheço por violação ao art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo de lei federal, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; II) RECONHEÇO a transcendência jurídica quanto ao tema “limitação da condenação aos valores informados na inicial”, CONHEÇO do recurso de revista da reclamante por violação ao art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES

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ID: 319350884

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000259-07.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000259-07.2023.5.02.0061 AGRAVANTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000259-07.2023.5.02.0061 AGRAVANTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000259-07.2023.5.02.0061 AGRAVANTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES ADVOGADA: Dra. FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO RECORRENTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES ADVOGADA: Dra. FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 5cddb86; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id b2119a7). Regular a representação processual (Id 06d0003). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial se tratam de meras estimativas, não devendo limitar o valor da condenação. Consta do v. acórdão: "Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11 /2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467 /2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex- empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438- 18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11 /12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. A Corte a quo considerou que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. O reclamante alega que os valores informados são apenas estimados e não devem limitar a condenação. Indica violação ao art. 840, §1º, da CLT. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. Inicialmente, registre-se que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC, os quais dispõem, respectivamente, in verbis: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional." Por certo que aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017, passando a dispor, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, caput, §§ 1º e 2º, preconiza: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto" (sem grifo no original). A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada após 11/11/2017, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença.Recurso de revista não conhecido.[...]" (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca da inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos, nos termos do novel art. 840, § 1º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Ante possível má aplicação do art. 84 0 , § 1º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca de inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão referente à prévia liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2019, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte, razão pela qual não há de se falar em inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos. A decisão regional que manteve a declaração de inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos configura má aplicação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 171 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1 - O entendimento desta Corte está pacificado na Súmula nº 171, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 2 - No caso, mantida a dispensa por justa causa nos autos, é indevido o pagamento de férias proporcionais. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL 1 - De início, importa esclarecer que o provimento do agravo de instrumento não vincula a decisão a ser proferida no recurso de revista, na qual se faz o juízo definitivo de admissibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1083-37.2018.5.09.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a eficácia da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Conheço por violação ao art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo de lei federal, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; II) RECONHEÇO a transcendência jurídica quanto ao tema “limitação da condenação aos valores informados na inicial”, CONHEÇO do recurso de revista da reclamante por violação ao art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 319350906

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000259-07.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000259-07.2023.5.02.0061 AGRAVANTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000259-07.2023.5.02.0061 AGRAVANTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000259-07.2023.5.02.0061 AGRAVANTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES ADVOGADA: Dra. FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO RECORRENTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES ADVOGADA: Dra. FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 5cddb86; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id b2119a7). Regular a representação processual (Id 06d0003). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial se tratam de meras estimativas, não devendo limitar o valor da condenação. Consta do v. acórdão: "Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11 /2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467 /2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex- empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438- 18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11 /12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. A Corte a quo considerou que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. O reclamante alega que os valores informados são apenas estimados e não devem limitar a condenação. Indica violação ao art. 840, §1º, da CLT. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. Inicialmente, registre-se que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC, os quais dispõem, respectivamente, in verbis: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional." Por certo que aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017, passando a dispor, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, caput, §§ 1º e 2º, preconiza: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto" (sem grifo no original). A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada após 11/11/2017, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença.Recurso de revista não conhecido.[...]" (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca da inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos, nos termos do novel art. 840, § 1º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Ante possível má aplicação do art. 84 0 , § 1º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca de inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão referente à prévia liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2019, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte, razão pela qual não há de se falar em inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos. A decisão regional que manteve a declaração de inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos configura má aplicação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 171 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1 - O entendimento desta Corte está pacificado na Súmula nº 171, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 2 - No caso, mantida a dispensa por justa causa nos autos, é indevido o pagamento de férias proporcionais. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL 1 - De início, importa esclarecer que o provimento do agravo de instrumento não vincula a decisão a ser proferida no recurso de revista, na qual se faz o juízo definitivo de admissibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1083-37.2018.5.09.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a eficácia da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Conheço por violação ao art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo de lei federal, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; II) RECONHEÇO a transcendência jurídica quanto ao tema “limitação da condenação aos valores informados na inicial”, CONHEÇO do recurso de revista da reclamante por violação ao art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES

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ID: 319350927

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000259-07.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000259-07.2023.5.02.0061 AGRAVANTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1000259-07.2023.5.02.0061 AGRAVANTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000259-07.2023.5.02.0061 AGRAVANTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES ADVOGADA: Dra. FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO RECORRENTE: NATHALIA ESTEVAM COLANTONIO PIRES ADVOGADA: Dra. FERNANDA BERNARDINO RAZULEVICIUS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 5cddb86; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id b2119a7). Regular a representação processual (Id 06d0003). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores apontados na petição inicial se tratam de meras estimativas, não devendo limitar o valor da condenação. Consta do v. acórdão: "Da limitação ao valor dos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11 /2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467 /2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex- empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438- 18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11 /12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. Convém destacar que o apelo rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: (...) Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. A Corte a quo considerou que a condenação deve ser limitada aos valores informados na inicial. O reclamante alega que os valores informados são apenas estimados e não devem limitar a condenação. Indica violação ao art. 840, §1º, da CLT. Colaciona arestos. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Examino a questão de fundo. Inicialmente, registre-se que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do CPC, os quais dispõem, respectivamente, in verbis: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional." Por certo que aludidos dispositivos do Código de Processo Civil são aplicados subsidiariamente no Processo Trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder lugar à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017, passando a dispor, in verbis: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)" Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, caput, §§ 1º e 2º, preconiza: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto" (sem grifo no original). A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada após 11/11/2017, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Turma, inclusive de minha relatoria: "RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional reformou sentença mediante a qual foi estabelecida a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial e deu provimento ao recurso ordinário para que fosse apurado, em liquidação, o efetivo valor da condenação. 2. A parte reclamada tem como pretensão recursal o reestabelecimento da sentença para que o valor da condenação permaneça adstrito àqueles indicados no pedido, em respeito aos arts. 840, § 1º da CLT e 492 do CPC. 3. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 4. Como se infere do citado dispositivo, muito embora a novel legislação estabeleça que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", tal premissa não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. 4. Por conseguinte, os valores indicados pelo autor em cada um dos pedidos trazidos na petição inicial devem ser considerados (ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial) como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. 5. Tais valores deverão, assim, ser apurados definitivamente em liquidação de sentença.Recurso de revista não conhecido.[...]" (RR-0020578-69.2018.5.04.0663, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . No caso em tela, o debate acerca da inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos, nos termos do novel art. 840, § 1º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Ante possível má aplicação do art. 84 0 , § 1º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A controvérsia gira acerca de inépcia da inicial por ausência de prévia liquidação dos pedidos nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão referente à prévia liquidação dos pedidos e limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que os aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2019, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte, razão pela qual não há de se falar em inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos. A decisão regional que manteve a declaração de inépcia da inicial em face da ausência de prévia liquidação dos pedidos configura má aplicação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 171 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1 - O entendimento desta Corte está pacificado na Súmula nº 171, segundo a qual, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. 2 - No caso, mantida a dispensa por justa causa nos autos, é indevido o pagamento de férias proporcionais. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ESPECIFICADOS NA INICIAL 1 - De início, importa esclarecer que o provimento do agravo de instrumento não vincula a decisão a ser proferida no recurso de revista, na qual se faz o juízo definitivo de admissibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1083-37.2018.5.09.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução 221, de 21/06/2018, considerando a eficácia da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/10/2020). Conheço por violação ao art. 840, §1º, da CLT. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo de lei federal, seu provimento é consequência lógica. Dou provimento ao recurso de revista para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: I) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; II) RECONHEÇO a transcendência jurídica quanto ao tema “limitação da condenação aos valores informados na inicial”, CONHEÇO do recurso de revista da reclamante por violação ao art. 840, §1º, da CLT e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a limitação da condenação aos valores informados na inicial. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1003642-03.2023.8.11.0025

ID: 261522656

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003642-03.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CRISTINA FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANESSA CARNEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WANESSA YASMIN DOS SANTOS DA SILVA CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003642-03.2023.8.11.0025. AUTOR(A): GISLAINE CRISTINA FREITAS DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA I- RELATÓRIO Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003642-03.2023.8.11.0025. AUTOR(A): GISLAINE CRISTINA FREITAS DE SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUÍNA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS movida por GISLAINE CRISTINA FREITAS DE SOUZA contra MUNICIPIO DE JUÍNA. A autora relata que, em 8 de novembro de 2022, aproximadamente às 8h28, sofreu um acidente de trânsito enquanto conduzia sua motocicleta Honda Biz 125 na Avenida Olavo Inácio Henz, bairro Módulo 05. Indica que o acidente ocorreu devido à falta de sinalização adequada em um quebra-molas, resultando na sua queda, apesar de estar dentro do limite de velocidade permitido, alega que, sofreu escoriações graves, uma fratura exposta no antebraço esquerdo e nos segundo e terceiro dedos da mão esquerda, inclusive com a perda da ponta desses dedos. Informou que foi socorrida pelo SAMU e submeteu-se a cirurgias, tratamentos extensos e contínuos, incluindo sessões de fisioterapia, mas que permanece com mobilidade limitada no braço e na mão esquerda, além de sequelas estéticas permanentes. Relata que esse evento afetou sua capacidade de trabalho como vendedora autônoma, impossibilitando-a de atuar como antes, tendo em vista a perda parcial dos movimentos do membro superior esquerdo, o que compromete também sua condição financeira, pois é mãe solo de um filho menor e encontra-se atualmente desempregada. Além das sequelas físicas, a autora destaca o impacto psicológico decorrente do acidente, que compromete seu bem-estar e a expõe a sofrimento contínuo, dado o caráter irreversível das lesões e a lembrança traumática associada ao acidente. Ao final, a autora requereu o julgamento procedente da ação, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, conforme quantia indicada, acrescida de juros e correção monetária. A inicial foi recebida em ID. 134289444 - Pág. 1, ocasião em que foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Conciliação infrutífera, ID. 139724118 - Pág. 1. Contestação em ID. 143237761 - Pág. 1, sem preliminares. Impugnação à contestação em ID. 149431886 - Pág. 1. O feito foi saneado em ID. 175379643 - Pág. 1. Audiência de instrução em ID. 181306202 - Pág. 1. Alegações finais pela requerida em ID. 181910963 - Pág. 1 e pela autora em ID. 182251452 - Pág. 1. Os autos vieram conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se regularmente instruído, sendo desnecessária a produção de novas provas, motivo pelo qual passo ao julgamento. a) Da prova oral colhida em juízo A testemunha Rafael Francisco, ouvido como informante por ser cunhado da autora, Gislaine Cristina Freitas, confirmou que esteve presente no local do acidente e prestou auxílio. Ele afirmou que não havia sinalização adequada no local, relatando que os redutores de velocidade (quebra-molas) não possuíam qualquer tipo de pintura e que a placa indicativa de quebra-mola estava posicionada diretamente sobre o obstáculo, sem a distância regulamentar de aviso prévio aos condutores. Quanto à iluminação pública, afirmou que era precária, descrevendo que estava "muito fraca", ao ponto de dificultar o atendimento da vítima pelo SAMU. Segundo ele, foi necessário utilizar os faróis de um veículo para iluminar o local e permitir o socorro à autora, que se encontrava caída no solo. A testemunha Adriana Rodrigues declarou que, no dia do acidente, passou pelo local no momento em que os fatos estavam ocorrendo e, ao perceber a situação, parou para prestar auxílio, permanecendo no local até a chegada e atendimento da equipe do SAMU. Afirmou que a iluminação pública era bastante deficiente, tornando difícil a visualização do local e da vítima caída. Segundo ela, o redutor de velocidade (quebra-molas) não estava pintado e não havia sinalização adequada que alertasse os motoristas. Relatou que a placa existente, se houvesse, estaria posicionada sobre o próprio quebra-molas, o que dificultava sua visualização prévia por condutores não habituados à via. Informou ainda que o quebra-molas se confundia com o asfalto, dificultando sua identificação, inclusive durante o dia. Ressaltou que a má sinalização e a precariedade da iluminação poderiam causar acidentes com outras pessoas, inclusive mencionando que outros eventos semelhantes já teriam ocorrido naquela via. Por fim, descreveu que a autora estava bastante machucada, com ferimentos visíveis na mão e demonstrando dor intensa, o que, segundo ela, foi consequência direta do acidente. A testemunha também confirmou que o acidente ocorreu durante a noite e estimou que tenha passado pelo local entre 18h30 e 19h. A testemunha Monaliza da Rocha Nunes, diretora do Departamento de Trânsito de Juína desde 2021, declarou que tomou conhecimento do acidente apenas após o recebimento da notificação judicial, não tendo presenciado ou acompanhado diretamente os fatos. Informou que, à época do acidente (novembro de 2022), a Avenida Olavo Inácio Henz era via de mão dupla e que havia placa sinalizando a presença do redutor de velocidade, bem como iluminação pública no local. Afirmou que o departamento realizava manutenções constantes, com repintura de faixas de quebra-molas conforme o desgaste, e que sempre houve cuidado com a sinalização naquela via, considerada ponto recorrente de acidentes. Entretanto, ao ser confrontada com o registro fotográfico constante nos autos, reconheceu que a imagem não permite verificar a existência de pintura no redutor ou de sinalização clara, justificando a ausência de visibilidade pela presença de um veículo estacionado em frente à suposta placa. Declarou que não possui registros ou imagens da época que comprovem a efetiva existência da sinalização no dia do acidente. Acrescentou que, segundo sua experiência, 90% dos acidentes decorrem de falha humana, enfatizando a necessidade de atenção redobrada por parte dos condutores em vias com condições adversas. Confirmou que a placa de advertência, se existente, estaria fixada diretamente sobre o quebra-molas e não a certa distância como recomenda a sinalização viária padrão. Questionada sobre a adequação da sinalização à norma do CONTRAN, referiu que há exigência de placas de advertência e pintura no solo, mas não confirmou de forma segura o cumprimento de todos os elementos exigidos no local do acidente. A testemunha Jonatas Plínio Costa, secretário municipal de infraestrutura desde o início de 2021, afirmou que à época do acidente, ocorrido em novembro de 2022, havia sinalização vertical na Avenida Olavo Inácio Henz, indicando a presença do redutor de velocidade. Disse que todos os quebra-molas do município possuem placas verticais informativas e que, segundo o padrão da prefeitura, essas estruturas também são pintadas. No entanto, ao ser questionado se havia pintura no quebra-molas específico do acidente, afirmou apenas presumir que sim, pois "possivelmente estava pintado", não tendo, contudo, qualquer registro ou imagem da via na época dos fatos para comprovar tal afirmação. Confirmou ainda que havia iluminação pública no local. Por fim, reconheceu que a única sinalização presente no local seria a placa vertical colocada na altura do próprio quebra-molas, e não antes dele, e que, conforme destacado pela magistrada, na única imagem disponível nos autos, não é possível visualizar nenhuma forma de sinalização, seja vertical ou horizontal. b) Da responsabilidade civil do Município Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Município é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Percebe-se que o legislador constituinte consagrou, como regra, a teoria de responsabilidade objetiva, pautada no risco administrativo, em que a obrigação de indenizar por eventuais danos prescinde da comprovação de elementos subjetivos (dolo/culpa). Prosseguindo-se, o Município pode causar danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, a responsabilidade objetiva do Município se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Quando o dano decorre de uma omissão, é necessário avaliar se essa inércia configura, de fato, um fator determinante para a responsabilização civil do Município. Nem toda omissão estatal caracteriza negligência no cumprimento de um dever legal, e, nesses casos, não há que se falar em responsabilidade. No entanto, quando o Estado deixa de agir diante de uma obrigação legal de evitar o prejuízo, sua responsabilidade civil se torna evidente, impondo-lhe o dever de indenizar. Registre-se que, no presente contexto, a expressão 'Estado' é utilizada em sentido amplo, abrangendo também os Municípios, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Assim, para que haja o dever de indenizar, basta a comprovação de três requisitos: Dano (lesões físicas, estéticas e sofrimento experimentado pela autora). No caso vertente, o dano suportado pela autora restou sobejamente comprovado, consubstanciado nas graves lesões físicas decorrentes da queda (fratura exposta no antebraço esquerdo, perda parcial dos segundo e terceiro dedos da mão esquerda, cicatrizes e limitações de mobilidade), bem como no sofrimento psíquico advindo das sequelas permanentes, que comprometem sua qualidade de vida, capacidade laborativa e autoestima. Conduta estatal (omissão na adequada sinalização e na manutenção da iluminação pública). Por seu turno, a conduta estatal configura-se na omissão do Município de Juína em garantir a adequada sinalização horizontal e vertical do redutor de velocidade, além da manutenção da iluminação pública, de modo a assegurar condições mínimas de segurança aos usuários da via pública. Tal omissão violou o dever objetivo de proteção e conservação das vias, imposto ao ente público. Nexo causal (o acidente decorreu diretamente da omissão do Município). O nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o acidente sofrido pela autora é direto e evidente, porquanto a ausência de sinalização e a deficiência de iluminação impossibilitaram a adequada percepção do obstáculo, ensejando a queda e os danos daí decorrentes. Destarte, comprovada a relação de causalidade entre o fato administrativo e os prejuízos experimentados pela autora, configura-se a responsabilidade civil objetiva do Município, a teor do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Assim, restou demonstrado que a autora sofreu acidente de trânsito em via pública, em razão da omissão do Município de Juína, que deixou de assegurar sinalização adequada e iluminação pública eficaz em redutor de velocidade (quebra-molas) situado na Avenida Olavo Inácio Henz. A omissão estatal, nesse contexto, comprometeu a segurança viária e violou o dever jurídico de garantir a incolumidade física dos cidadãos que transitam por vias públicas municipais, ensejando responsabilidade civil objetiva do ente público, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Importa, nesta análise, distinguir se a falha administrativa pode ser considerada escusável ou inescusável, pois tal qualificação influencia na caracterização da conduta estatal e na extensão do dever de indenizar. O erro escusável ocorre quando, mesmo diante da adoção de medidas preventivas e de cautela, a Administração não consegue evitar o evento danoso, por se tratar de situação excepcional ou de difícil previsibilidade. Nessas hipóteses, embora haja responsabilidade objetiva, a conduta do Estado não revela censurabilidade grave. Entretanto, na hipótese dos autos, a omissão do Poder Público mostra-se inescusável, porquanto os meios necessários para evitar o acidente estavam plenamente ao alcance da Administração Municipal: a sinalização horizontal e vertical, bem como a manutenção adequada da iluminação pública. A negligência estatal é manifesta, sobretudo porque a sinalização exigida pelas normas do CONTRAN sequer existia nos moldes regulamentares, conforme reconhecido pelos próprios servidores municipais ouvidos em juízo. Nos termos da legislação de trânsito vigente, a implantação e sinalização de ondulações transversais, popularmente conhecidas como "quebra-molas", encontram disciplina na Resolução nº 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Veja-se: Consoante dispõe a referida norma, a sinalização vertical deve ser composta, obrigatoriamente, pela instalação da placa de advertência A-18 ("Saliência ou Lombada") antes da ondulação, conforme os critérios estabelecidos no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume II (Sinalização Vertical de Advertência). Ainda, exige-se a fixação da placa A-18, acompanhada de seta indicativa de posição, sobre a própria ondulação. Na hipótese de redução da velocidade permitida na via, deve ser instalada a placa de regulamentação R-19 ("Velocidade Máxima Permitida"), observando-se a necessidade de redução gradativa e adequada sinalização, conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume I (Sinalização Vertical de Regulamentação). Quanto à sinalização horizontal, a ondulação transversal deve ser pintada com marcas oblíquas inclinadas a 45º, na cor amarela, com largura mínima de 0,25 metros e espaçamento máximo de 0,50 metros entre as faixas. Alternativamente, admite-se a pintura integral da ondulação na cor amarela ou a utilização de pintura alternada em preto e amarelo, a fim de garantir contraste suficiente com o pavimento, sobretudo em períodos noturnos. Em relação à distância, a instalação da ondulação transversal deve respeitar a distância mínima de 15 metros do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal, nos casos de proximidade com interseções. Quando implantadas sucessivamente, as ondulações devem obedecer ao espaçamento máximo de 100 metros em vias urbanas e de 200 metros em rodovias. A Resolução nº 600/2016 ainda impõe o dever da autoridade competente de realizar a manutenção permanente da sinalização vertical e horizontal, de modo a garantir sua perfeita visibilidade, tanto durante o dia quanto à noite. Por fim, é de se destacar que a implantação de ondulações transversais sem a prévia autorização da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via configura infração administrativa, conforme o disposto no § 3º do art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Diante desse contexto normativo, constata-se que a correta implantação e sinalização de "quebra-molas" constitui obrigação legal e visa à proteção dos usuários da via, devendo atender rigorosamente aos parâmetros técnicos fixados pelo CONTRAN. O redutor de velocidade não contava com pintura ou placa visível à distância regulamentar, sendo que a única imagem encartada nos autos, aliada aos depoimentos testemunhais, confirma a ausência de medidas mínimas de advertência aos condutores. A falha, portanto, decorre de omissão administrativa evitável e caracteriza-se por negligência do ente público, o que torna inarredável sua responsabilização. Com efeito, presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva — conduta omissiva, dano e nexo de causalidade —, impõe-se o reconhecimento do dever estatal de indenizar, nos moldes do artigo 37, §6º, da Carta Magna, com fundamento na teoria do risco administrativo. Assim, o Município deve responder pela indenização resultante de acidente que teve por causa a deficiente prestação do serviço (falta de sinalização adequada), não havendo que se falar em causa excludente de responsabilidade, tampouco em culpa exclusiva da vítima, sendo o Município de Juína civilmente responsável pelos danos experimentados pela autora. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRA NÃO FINALIZADA NA PISTA - SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE - ATO OMISSIVO - NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA AOS MOTORISTAS E A TRAFEGABILIDADE DA PISTA DE ROLAMENTO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DA FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Indubitável a responsabilidade do ente municipal e da construtora responsável pela obra. Evidencia-se a omissão no dever de oferecer condições de segurança para o tráfego diante da ausência de sinalização orientando os motoristas acerca da existência de obras no local, medidas aptas a evitar ou minimizar tal infortúnio. (TJ-MT - RI: 10058814620208110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 23/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/10/2023) Diante desse contexto, não logrou o Município afastar o nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso, incumbindo-lhe, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não ocorreu. Assim, resta configurado o dever de indenizar do Município de Juína, haja vista que a deficiência na prestação do serviço público (art. 37, § 6º, da CF) foi fator determinante para o acidente. c) Dos danos morais e estéticos Quanto a indenização por danos estéticos, embora guarde relação com odanomoral, com este não se confunde, sendo admitida a cumulação dos pedidos de indenização por dano estético e dano moral, como realizado na inicial, quando estes puderem ser apurados em separado. O dano estético, ainda que repercuta na esfera subjetiva do empregado, fere principalmente a integridade física da vítima, porque corresponde à deformidade decorrente da agressão. Ademais, pode haverdanomoral sem dano estético, razão pela qual o abalo moral decorrente do dano estético sofrido não se confunde com o dano moral propriamente dito, o que permite que seja objeto de condenação à parte. Portanto, não há como sustentar que o dano estético já estaria reparado com a indenização por danos morais. É o que dispõe a súmula 387 do STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Em se tratando de danos morais, é imprescindível registrar que, inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Importa, pois, em sua ponderação, que o órgão julgador balize e considere os valores intrínsecos e objetivos do dano ocorrido levando em conta as circunstâncias de cada caso, as condições da ocorrência do fato, sua motivação e de outro lado as suas consequências também objetivas na esfera da proteção pessoal do ofendido, e seus reflexos no mundo real. Tal equação não pode conduzir a novo desequilíbrio, por vezes não compensador da quebra da isonomia social decorrido do fato em litígio, mas pela própria recomposição daquele - vale dizer o objeto da indenização pelo dano é, justo, a recomposição do desequilíbrio decorrente do fato ocasionador não podendo o ato decisório propiciar renovada quebra deste equilíbrio. Consoante a doutrina tem já assente e se firmado, só se deve deferir uma indenização por danos morais nas hipóteses de serem demonstrados, ainda que por inferência da prova, a ocorrência de eventual lesão aos direitos da personalidade, tal como qualquer ofensa à vida, liberdade, intimidade, privacidade, honra, imagem, identificação pessoal, integridade física e psíquica, enfim, à própria dignidade da pessoa humana, o que não dispensam o dever processual de sua demonstração. Segundo a doutrina, entende-se por danos morais a violação aos direitos da personalidade, compreendido como o complexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) Assim, dano moral decorre da violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Desta feita, é inegável o abalo psicológico e a dor experimentada pela autora, decorrente não apenas das sequelas físicas, mas também da limitação funcional e estética imposta pelo acidente. Quanto ao dano estético, imperioso destacar que estes pressupõem a comprovação da existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos, o que ficou caracterizado pela perda parcial dos dedos da mão esquerda e nas cicatrizes permanentes. Nesse passo, considerando as peculiaridades do caso concreto, o sofrimento suportado, a extensão das sequelas, bem como os parâmetros jurisprudenciais utilizados como analogia (TJMT, AC nº 1000259-27.2017.8.11.0025), FIXO a indenização por danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a indenização por danos estéticos em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO - MECANICO – AMPUTAÇÃO DE TRÊS DEDOS DO PÉ DIREITO – AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DEVIDOS – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade do Ente Público deriva da teoria do risco administrativo consagrando a conhecida responsabilidade objetiva do Estado, que independe de dolo ou culpa. Compete ao réu de desconstituir as alegações autorais conferido pelo artigo 333, II, do CPC, uma vez que ao autor seria impossível a produção de prova negativa. O que não ocorreu no caso . Portanto, procedentes os pedidos contidos na inicial, deve ser o Município condenado a pagar para o apelante, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos estéticos, bem como ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 936,51 (novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) pleiteados. (TJ-MT - AC: 10002592720178110025, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2023) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AMONTOADO DE BRITA E AREIA EM VIA PÚBLICA – OBRA NÃO SINALIZADA – QUEDA DE MOTOCICLISTA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA – DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS EVIDENTES – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO – REDUÇÃO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. Não há qualquer prova quanto à caracterização de culpa exclusiva da vítima, pois, o acidente não foi provocado pelo excesso de velocidade e sim pela colisão com quantidade considerável de areia e brita no meio da via pública. Indubitável a responsabilidade dos apelantes, diante da sua evidente omissão, visto que era seu dever oferecer condições de segurança para o tráfego de veículos, tampouco existia sinalização orientando os motoristas acerca da existência de obras no local, medidas aptas a evitar ou minimizar tal infortúnio, o que não fizeram. O dano estético difere do dano moral na medida em que o abalo moral consiste no sofrimento psíquico, nas dores, angústias e frustrações, experimentados pelo ofendido, ao passo que o estético consubstancia-se na ofensa a um direito de integridade corporal, cuja violação enseja reflexos exteriores repulsivos e alteração morfológica permanente na aparência do indivíduo. Para fixar o quantum indenizatório, o Julgador deve pautar-se pelo bom-senso, moderação e prudência, analisando cada caso concreto, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, distinguindo cada caso concreto, em observâncias aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. (Apelação / Remessa Necessária 134269/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/11/2016, Publicado no DJE 24/11/2016)(TJ-MT - APL: 00004217520148110047 134269/2015, Relator: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, Data de Julgamento: 14/11/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2016).” III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a. CONDENAR o Município de Juína ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; b. CONDENAR o Município de Juína ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos; A atualização dos valores seguirá as seguintes diretrizes: Correção monetária e juros de mora serão aplicados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme previsto na Emenda Constitucional 113/2021. A incidência da SELIC será a partir da citação, seguindo o entendimento consolidado pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905). c. CONDENAR o Município de Juína ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000259-82.2025.4.01.3606

ID: 279795630

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000259-82.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CAVALCANTE TRAVEN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON NEVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000259-82.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000259-82.2025.4.01.3606 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO CAVALCANTE TRAVEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON NEVES DE SOUZA - MT28521/O POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Paulo Cavalcante Traven contra ato omissivo do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. O impetrante questiona a legalidade do auto de infração nº 3055/E e do termo de embargo nº 9143/E, argumentando a ocorrência de prescrição intercorrente e nulidade da intimação por edital para apresentação de alegações finais. O impetrante sustenta que houve prescrição intercorrente em dois períodos distintos: (i) entre a defesa administrativa, apresentada em 08/06/2015, e a decisão de primeira instância, proferida apenas em 21/01/2019, e (ii) entre essa decisão e o protocolo do recurso administrativo, ocorrido somente em 19/08/2024. Alega, ainda, que foi indevidamente intimado por edital para apresentar alegações finais, sem qualquer tentativa prévia de intimação pessoal ou por via postal, configurando cerceamento de defesa. Em sua argumentação, o impetrante cita o art. 71 da Lei nº 9.605/1998, que prevê prazos para julgamento de infrações ambientais, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.873/1999, que regulam a prescrição administrativa. Aponta precedentes do TRF1 e do STJ reconhecendo a prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores. Diante disso, requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do auto de infração e do termo de embargo, bem como a suspensão das penalidades decorrentes do processo administrativo. No mérito, pede a concessão da segurança para que sejam reconhecidas e declaradas a prescrição intercorrente e a nulidade da intimação editalícia, com a consequente anulação do auto de infração nº 3055/E e do termo de embargo nº 9143/E. A liminar foi deferida, determinando-se que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração 3055-E e o Termo de Embargo 9143-E (processo administrativo nº 02055.000260/2015-60) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado, no prazo de 30 (trinta) dias (id. 2174718882). Manifestação do representante judicial (id. 2177694160). Informações prestadas no id. 2179054250. Parecer ministerial de id. 2187998098, manifestando-se pela concessão da segurança. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. O mandado de segurança é uma ação constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009. Trata-se de um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O direito líquido e certo, para fins de cabimento do mandado de segurança, é aquele comprovável de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. A impetração do mandado de segurança exige que a ilegalidade do ato administrativo seja manifesta, sob pena de se inviabilizar sua análise na via estreita desse instrumento processual. Conforme o disposto no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança pode ser utilizado para afastar atos administrativos que violem direitos subjetivos de particulares, desde que reste demonstrado que não há outra via processual mais adequada para a tutela do direito pretendido. Ademais, não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato passível de recurso administrativo com efeito suspensivo, salvo se evidenciada ilegalidade flagrante ou abuso de poder. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.000260/2015-60 é assim apresentada: Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 20/05/2015; Comunicação de crime – 01/06/2015; Comunicação de lavratura de auto de infração – 01/06/2015; Despacho de encaminhamento – 09/06/2015; Defesa administrativa – 08/06/2015; Despacho de encaminhamento – 02/05/2016; Certidão negativa de agravamento – 23/11/2016; Manifestação instrutória – 23/11/2016; Edital para a apresentação de alegações finais – 25/01/2017; Despacho de encaminhamento – 11/05/2018; Decisão 1ª Instância Homologatória nº 20/2019-SUPES-MT – 21/01/2019; (...) O Decreto 6.514/2008, o qual, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Ou seja, a “notificação ou citação do indiciado ou acusado” prevista no inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999 é aquela que ocorre no início no processo administrativo, pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator quanto ao auto de infração por qualquer outro meio. O raciocínio é similar à interrupção da prescrição pela citação no processo judicial (art. 240, §1º, do CPC). Também não se pode considerar a intimação para apresentação de alegações finais como ato instrutório, pois não se trata de ato inequívoco de apuração do fato. Além disso, os despachos de encaminhamento para decisão não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Deste modo, tais atos deverão apresentar verdadeiro caráter investigativo, com a análise e averiguação de dados e provas carreados nos autos, subsidiando efetivamente a tomada de decisão por parte da autoridade julgadora. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF-1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. Portanto, nota-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista que entre a apresentação da Defesa administrativa (08/06/2015) e a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (21/01/2019), se passaram 03 anos, 07 meses e 13 dias sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Em relação à extensão dessa prescrição para alcançar também o Termo de Embargo, lavrado por conta do mesmo fato, trata-se de questão controversa. Há posicionamento no sentido de que, uma vez que se trata de sanção administrativa, está sujeita à prescrição nos termos do art. 21 e parágrafos do Decreto 6.514/2008. Em sentido semelhante, esposando o entendimento da possibilidade da prescrição alcançar o termo de embargo, é a decisão do Des. Daniel Paes Ribeiro no AI 1029896-37.2022.4.01.0000, proferida em 17/03/2023. Por outro lado, há quem afirme que a prescrição do processo administrativo não implica em desfazimento do embargo, por ter natureza autônoma em relação à multa. Sob esta ótica, considerando tratar-se o embargo de efetivo ato acautelatório e que busca ditar óbice à continuidade na degradação (Decreto 6514/2008, art. 108), estaria alcançado pela imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental (a exemplo da proferida no Agravo de Instrumento de nº 1010147-97.2023.4.01.0000). A discussão, portanto, gira em torno da independência do embargo diante do reconhecimento da prescrição no respectivo processo administrativo. Entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. Portanto, considerando que o Tema 999 do STF foi fixado em sede de responsabilização civil ambiental, a imprescritibilidade da reparação do dano ambiental não enseja, por si só, a imprescritibilidade do Termo de Embargo. Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termos de Embargo, no presente caso lavrados em 2015, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar de id. 2174718882 e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que o requerido realize o cancelamento do Auto de Infração 3055-E e o Termo de Embargo 9143-E (processo administrativo nº 02055.000260/2015-60) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao impetrado. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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