Resultados para "1000274-74.2023.5.02.0384" – Página 151 de 160

Derivaldo Reis Alves e outros x Lv Castro Engenharia E Inspecao Industrial Eireli e outros

ID: 316226495

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000274-14.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO REIS ALVES SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL EIRELI YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000274-14.2025.5.02.0252 REQUERENTE: DERIVALDO REIS ALVES REQUERIDO: LV C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000274-14.2025.5.02.0252 REQUERENTE: DERIVALDO REIS ALVES REQUERIDO: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4735ca2 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id 7317098 o reclamante concordou com este. As reclamada, regularmente intimadas, não se manifestaram. Devido à concordância tácita das rés e expressa do autor, HOMOLOGO o laudo pericial de Id 7317098. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 01/06/2025 Crédito do autor (principal) = R$ 4.905,55 FGTS a depositar em conta vinculada = R$ 50,91 Juros sobre o principal = R$ 460,04 Custas da condenação = Recolhidas Contribuição previdenciária - ré = R$ 288,65 Custas da execução = R$ a calcular Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor = R$ 270,82 Honorários do perito engenheiro LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI = R$ 2.763,00 Honorários do perito contábil SERGIO MORO JUNIOR = R$ 1.500,00 DESCONTOS DO RECLAMANTE Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011. Contribuição previdenciária - reclamante = R$ 78,87 IRRF = isento Honorários sucumbenciais a favor do patrono da ré = R$ 493,32 DÉBITO(S) DO RECLAMANTE Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado. Observo que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Cite-se a primeira reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento de sua obrigação, sob pena de execução. Como se trata de execução provisória, não serão liberados valores, aguardar-se-á o retorno dos autos principais, nos termos do artigo 899 da CLT. Ressalto que a sentença de liquidação em execução provisória trata-se de decisão interlocutória precária, haja vista que seu conteúdo subsiste até o advento do trânsito em julgado das decisões de mérito que aperfeiçoa o título judicial, capazes de impor alterações e ajustes dos elementos determinantes que compõem o seu teor. Após a baixa do processo principal, voltem os autos conclusos. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DERIVALDO REIS ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000274-92.2025.8.26.0511

ID: 260874421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000274-92.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000274-92.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo José dos Sa… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000274-92.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo José dos Santos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, até maio/2022, paga à parte autora, com a inclusão do Abono Complementar (Piso Salarial Docente) em sua base de cálculo, bem como os respectivos reflexos e realizar o pagamento das diferenças de valores apuradas nestes termos, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic. Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000274-21.2025.4.01.3907

ID: 337170921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000274-21.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000274-21.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000274-21.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIO APARECIDO COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 60 anos(nascimento em 27/07/1964) na data do requerimento administrativo (02/08/2024). Por outro lado, não verifico demonstrada a qualidade de segurado. Isso porque, embora o autor tenha apresentado certidão de casamento, datada de 1993, constando sua profissão como lavrador (id 2166617464), bem como formulário de regularização fundiária em seu nome, expedido em 2009 (id 2166617514), tais documentos não constituem prova suficiente da atividade rural contínua durante o período de carência legal. Ademais, o extrato do CNIS (id 2166618545) não registra qualquer vínculo como segurado especial. Outro ponto relevante é a existência de atividade laboral urbana desempenhada pela cônjuge da parte autora. Conforme se depreende do documento de id 2186155931, a cônjuge manteve vínculo empregatício urbano entre os anos de 2006 a 2012 junto ao município de Pacajá, recebendo salários compatíveis com ocupação urbana muito acima do salário mínimo. Tal circunstância descaracteriza a indispensabilidade da atividade rural para a subsistência do núcleo familiar. Destaco que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário. Assim, exige-se o aporte de início razoável de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas idôneas; carecendo tais elementos, permanece inviável o reconhecimento do labor rural alegado. Portanto, não demonstrada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por idade. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Antonio Talarico x Banco Votorantim S.A.

ID: 304209561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000274-75.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO TALARICO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA APARECIDA TAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000274-75.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Talarico - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de pedido ação revisional de contrato bancário c… Processo 1000274-75.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Talarico - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de pedido ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência promovida por JOSE ANTONIO TALARICO em face de BANCO VOTORANTIN S.A. Narra o autor que celebrou um financiamento bancário para aquisição de um veículo automotor, tendo financiado o valor total de R$ 20.899,15, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 756,00. Diante disso, alega que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a taxa fixada em contrato. Ademais, questiona o seguro prestamista, a tarifa de avaliação e a tarifa de cadastro. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a redução dos juros remuneratórios e a autorização de depósito judicial, no montante que a parte autora entende devido, para elidir a mora. No mérito, requer a procedência da ação para declarar a ilegalidade das tarifas, determinar o recálculo das parcelas e condenar a requerida à devolução em dobro dos valores pagos a maior. Juntou procuração e documentos (fls. 12/41). O pedido de gratuidade judiciária foi deferido às fls. 68/71, ocasião em que foi indeferida a medida liminar pleiteada. O réu apresentou contestação (fls. 82/94), em que aduz que os juros contratados não são abusivos e estão em conformidade com a jurisprudência vigente. Assevera a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação de bens, ambas previstas em contrato e relativas a serviços efetivamente prestados. Pontua que a contratação do seguro foi opcional, afastando qualquer alegação de venda casada. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Encartou documentação (fls. 95/181). Devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica (fl. 185). É o relatório. Passo a sanear o feito. A questão versa sobre relação de consumo, em conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao seu deslinde, portanto, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º do referido diploma legal, bem como as de interpretação de que tratam os seus arts. 47 e 52. Veja-se, a propósito, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por via de consequência, ante a hipossuficiência da parte autora, é plenamente aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Tendo em vista que as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. No que tange aos juros incidentes sobre o contrato, entendo que a controvérsia demanda maior dilação probatória, uma vez que o laudo apresentado pela parte autora (fls. 29/40) possui natureza unilateral e, por si só, não se mostra suficiente para aferir a efetiva taxa de juros aplicada, tampouco para comprovar eventual ilegalidade na cobrança. Assim, fixo como ponto controvertido: a efetiva taxa de juros aplicada no contrato firmado entre as partes, bem como a legalidade das tarifas. Demais disso, DETERMINO a realização de prova pericial contábil, para a qual NOMEIO o Contabilista LUIZ FERNANDO TAVARES, que deverá indicar a real taxa de juros cobrada e demais encargos. O perito deverá observar o documento de fls. 29/40. Expeça-se o necessário. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, ocasião em que deverá informar os dados bancários para viabilizar a reserva de honorários. Em consonância ao artigo 95 do CPC, caberá às partes o rateio em metade do pagamento dos honorários periciais, dando conta que, em vista das benesses da justiça gratuita, a metade que competir à parte autora será paga pela DPE. Fixo os honorários em 18 UFESP's, nos termos do item 1.2 da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ e Comunicado Conjunto nº 258/2024 do TJ/CGJ. Oficie-se à DPE, para a reserva de honorários, na proporção de 50% (9 UFESP's). Intime-se o banco réu para depositar, em 15 dias, o valor dos honorários periciais remanescentes. Com a juntada dos comprovantes de pagamento, intime-se o(a) perito(a) para iniciar seus trabalhos. Laudo no prazo de quarenta e cinco (45) dias. Poderão as partes apresentar os seus respectivos quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos. P.I.C. Piraju, 17 de junho de 2025. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), ELISANGELA APARECIDA TAROSSI (OAB 502143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002767-23.2025.8.26.0291

ID: 297669170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-23.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIA DE FALCO FALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércia de Falco Falvo - Vistos. 1. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita e da priorid… Processo 1002767-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércia de Falco Falvo - Vistos. 1. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Trata-se de distribuição por dependência, nos termos do art. 286, inc. II, do CPC, diante da reiteração do pedido constante na ação declaratória nº 1000274-73.2025.8.26.0291, que tramitou perante este juízo. Naqueles autos, foi proferida sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC (ausência de regularização da procuração). 3. Registre-se que os documentos juntados a fls. 16/48 foram categorizados como sigilosos. 4. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a inicial para especificar o contrato objeto da ação, com indicação expressa do número. Ressalto que embora tenha constado no instrumento de procuração (fls. 12), a inicial, apenas indicou valores sem identificar corretamente o contrato. Importante consignar, ainda, que a parte autora possui outros contratos, o que reforça a necessidade de o objeto da ação ser descrito com a maior exatidão possível. 5. Por outro lado, considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente: - o objeto da ação (declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito - empréstimo sobre RMC); - INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com descrição do valor pretendido (R$5.000,00); - menção do nome da instituição financeira requerida (Banco Santander OLÉ - fls. 47); - número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere (879428624-8 - "Empréstimo Sobre a RMC"); - dados como o valor da operação (limite do cartão R$1.515,00); - número e valor das parcelas (margem de reserva no valor de R$75,90, com descontos mensais no valor de R$65,10); - data da inclusão (22/12/2023) para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento, sob pena de extinção. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 6. Quanto ao valor atribuído à causa, verifico a necessidade de adequação. Nos termos do art. 292, §2º e §3º, ambos do CPC, ao valor da causa indicado pelo autor a fls. 11 (R$6.180,60), deve ser somado uma anuidade referente às prestações vincendas (R$65,10x12=R$781,20), assim, atribuo à causa o valor de R$6.961,80, o qual melhor representa a causa. 7. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. M. De S. x M. M. S. J.

ID: 315483966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000653-38.2022.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DE S.

Polo Passivo:

M. M. S. J.

Intimação

Advogados:

NADIA MATTOS DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELAINE MARIA SULMANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAN GOMES DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000653-38.2022.8.26.0646 (processo principal 1000274-85.2019.8.26.0646) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - I.M.S. - M.M.S.J. - Fls. 163/166: Verifica-se que não há necessi… Processo 0000653-38.2022.8.26.0646 (processo principal 1000274-85.2019.8.26.0646) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - I.M.S. - M.M.S.J. - Fls. 163/166: Verifica-se que não há necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de certidão de casamento/nascimento junto ao Cartório de Registro Civil competente ou pelo sistema CRC-JUD, podendo ser obtida diretamente pelo exequente. É neste sentido a determinação constante do art. 113 do Provimento nº 149/2023 do CNJ, segundo o qual É livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato, com as informações regulamentadas em lei, neste Código de Normas e em outras normas compatíveis, independentemente de requerimento ou de identificação do requerente". Ainda, segundo o art. 241 do Provimento nº. 149/2023 do CNJ, dispõe que: "A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução de Título Extrajudicial Decisão que indeferiu a pesquisa pelo sistema CRC-JUD Inconformismo Não acolhimento Consulta ao CRC-JUD considerando que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto Decisão mantida Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2151926-23.2025.8.26.0000, da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Jacob Valente. Julgado em 17/06/2025). TÍTULOS DE CRÉDITO (cédula de crédito bancário). AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE PESQUISA POR MEIO DO CRC- JUD. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. A pesquisa por meio do sistema CRC-JUD, para a obtenção da certidão de casamento da executada, de acordo com o art. 241 do Provimento nº 149/2023 do CNJ, pode ser efetuada diretamente pelo exequente, não exigindo intervenção judicial. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 2105261-46.2025.8.26.0000, da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Sandra Galhardo Esteves. Julgado em 25/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de obtenção de informação acerca do regime de casamento do executado pela ferramenta CRCJUD Cônjuge não faz parte da relação processual e não responde imediamente pela dívida. Pesquisa de eventual registro de casamento que pode ser providenciada diretamente pela parte interessada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2271646-52.2023.8.26.0000; Des. Rel. Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; j. 18/10/2023). CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE OS REQUERIMENTOS, FORMULADOS PELO EXEQUENTE, DE PESQUISAS POR MEIO DOS SISTEMAS CRC-JUD E CCS-BACEN. MANUTENÇÃO. PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CRC-JUD. A pesquisa por meio do sistema CRC-JUD, para a obtenção da certidão de casamento do executado, de acordo com o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, pode ser efetuada diretamente pelo exequente, como de fato o foi tendo a serventia extrajudicial afirmado que não encontrou nenhum registro com os parâmetros informados. Ora, se aquela central de informações já afirmou que não foi possível obter o documento almejado pelo exequente, não se compreende por que o resultado seria diferente tão-somente em razão da alteração do solicitante. PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA CCS-BACEN. Não há, no caso concreto, indícios de ocultação de bens, apesar dos resultados negativos. Assim, seja porque as pesquisas por meio do SISBAJUD têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pretendida medida era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. (AI 2214380-44.2022.8.26.0000; Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 21/09/2022). No mais, saliento que para solicitação de certidão de casamento pelo Sistema CRC-JUD, é imprescindível a indicação do cartório onde foi lavrado o registro, bem como a filiação do nubente e o número do livro e folhas do registro. Desta forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa por meio do sistema CRC-JUD para obtenção da certidão de casamento do executado. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP), NADIA MATTOS DE CAIRES (OAB 392106/SP), EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB 422303/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. A. e outros x E. A. e outros

ID: 317514361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000274-14.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. A. L. H. R. A. V. A. R. A.

Polo Passivo:

E. A. L. H. R. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GIARETTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MATOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLEY BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000274-14.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.R.A. - - V.A.R.A. - E.A. - E.A. - L.H.R.A. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiç… Processo 1000274-14.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.R.A. - - V.A.R.A. - E.A. - E.A. - L.H.R.A. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido/reconvinte. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos c.c. pedido de danos morais por abandono afetivo e tutela de urgência ajuizada por E.R.dosS. em face de E.A., em benefício dos menores L.H.R.A. e V.A.R.A. Gratuidade da justiça deferida aos autores às fls. 75/78. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 106/107). Contestação com reconvenção às fls. 109/117, réplica às fls. 184/201. A requerente/reconvinda pleiteou a realização de estudo social e psicológico para avaliar as condições de vida dos menores e os danos decorrentes do abandono material e afetivo (fls. 217/219). O requerido/reconvinte pleiteou a realização de exame pericial de DNA e prova testemunhal. É o relatório. Passo a sanear o feito. 1) Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e ao desenvolvimento regular do processo. Com efeito, a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de rito e veio ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. As partes litigantes, por sua vez, detêm interesse de agir no processo e a indispensável legitimatio ad causam para compor os polos ativo e passivo desta demanda. Não há, portanto, nesse particular, qualquer irregularidade a se declarar ou sanar. Em sede de contestação, o requerido arguiu preliminarmente a inépcia da inicial. A petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 e 320, do Código de Processo Civil, sem incorrer em qualquer dos vícios previstos no artigo 330, §1o, do mesmo diploma normativo. Ademais, expôs de maneira clara e objetiva o pedido e a causa de pedir nos quais se fundam a demanda, tanto é assim que foi possibilitado ao réu o exercício do amplo contraditório participativo, com a oferta de contestação em que houve impugnação de todos os pleitos formulados. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Por todo exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 2) Fixo como pontos controvertidos: i) a fixação de alimentos aos menores; ii) a concretização de abandono material e afetivo do requerido aos menores; iii) ensejo a danos morais. 3) Assim, defiro: A) a produção de prova técnica com a realização de urgente estudo psicossocial entre as partes. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para agendamento. B) o pedido de produção de prova oral será apreciado após a produção de prova técnica. 4) Indefiro o pedido de exame para provar a paternidade biológica do requerido, pois ela já foi reconhecida nos autos de nº 3001356-66.2013.8.26.0246 e 3000064- 46.2013.8.26.0246. O título executivo ora impugnado foi regularmente formado, com observância ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) devendo, portanto, ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, art. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Há, portanto, coisa julgada, que não pode ser alterada por entendimento jurisprudencial posterior, sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 5) O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Perante esta regra de distribuição, cada uma das partes já tem conhecimento prévio de qual espécie de fato terá o encargo de provar. Embora o Novo Código de Processo Civil tenha possibilitado a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo Juiz no caso concreto (§1º do artigo 373), tal situação não pode ser aplicada in casu, porquanto os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório - (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário -, não se enquadram na situação em questão. Intimem-se às partes, pelo DJE, através de seus procuradores. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCELO GIARETTA DE ALMEIDA (OAB 511691/SP), MARCELO GIARETTA DE ALMEIDA (OAB 511691/SP), DÉBORA MATOS ALVES (OAB 521956/SP), DÉBORA MATOS ALVES (OAB 521956/SP), DÉBORA MATOS ALVES (OAB 521956/SP), DÉBORA MATOS ALVES (OAB 521956/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Derivaldo De Jesus Gama e outros x Cicero Viana Filho e outros

ID: 326133847

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000274-26.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DERIVALDO DE JESUS GAMA MIGUEL JOSE LA SALVIA

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO CVF VEICULOS E PECAS EIRELI ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. MUSEU APART HOTEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA NOVA IDEIA PARTICIPACOES LTDA SEMPRE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RONAN BONELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA VIEIRA DAS ALMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000274-26.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: DERIVALDO DE JESUS GAMA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000274-26.2018.5.02.0004 RECLAMANTE: DERIVALDO DE JESUS GAMA RECLAMADO: ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 565a3e0 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. dd838a4. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Imóveis: eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DERIVALDO DE JESUS GAMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Junio Da Silva Santos x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 260644808

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025244-82.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025244-82.2024.8.11.0003 RECORRENTE: FABIO JUNIO DA SILVA SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1025244-82.2024.8.11.0003 RECORRENTE: FABIO JUNIO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DECORRENTE DE TOI. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra decisão que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. O recurso inominado sustenta que não houve prova técnica válida da irregularidade e que o procedimento de lavratura do TOI foi viciado, requerendo, por isso, a declaração de inexigibilidade do débito e a reforma da sentença. Por sua vez, as contrarrazões defendem a legalidade da inspeção realizada, a regularidade da cobrança decorrente da recuperação de consumo e a inexistência de danos morais, pugnando pela manutenção da sentença de improcedência. 3. O autor, titular da unidade consumidora nº 6/3521637-3, foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 1.901,13 após a emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela ré, alegando irregularidade no medidor de energia, correspondente a desvio no ramal de entrada. Ele sustenta que não foi notificado da vistoria, que não houve perícia técnica acompanhada, e que a cobrança é infundada e abusiva. Por sua vez, a ré sustenta a legalidade do procedimento, a presença do consumidor no momento da vistoria e o envio de notificação da cobrança, bem como a regularidade no aumento de consumo posterior, que demonstraria a ocorrência da irregularidade. 4. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte promovida deixou de juntar Laudo Técnico que pudesse atestar, de forma inequívoca, a irregularidade supostamente apontada na unidade consumidora do recorrente. A mera lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), desacompanhada de prova pericial isenta e acessível à parte autora, não se mostra suficiente para justificar a cobrança imposta, sobretudo diante da controvérsia quanto à ciência e à participação do consumidor na inspeção. Assim, ausente prova robusta da irregularidade e de sua autoria, deve ser afastada a cobrança referente à suposta recuperação de consumo. 5. Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por danos morais, observa-se que não houve nos autos qualquer demonstração de interrupção no fornecimento de energia, tampouco negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Dessa forma, à luz da jurisprudência consolidada sobre o tema, os aborrecimentos relatados não configuram dano moral indenizável, por não ultrapassarem os dissabores cotidianos. 6. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI COM ASSINATURA GENÉRICA DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL. NEGATIVA DE ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. IREEGULARIDADE CONSTATADA POR MEIO DE REGISTRO FOTOGRÁFICO SEM ACOMPANHAMENTO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1044316-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025); RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI NÃO ASSINADO. IRREGULARIDADE CONSTATADA SEM ACOMPANHAMENTO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO POSTERIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000274-24.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, nos valores de R$ 1.487,99 e R$ 419,14, totalizando R$ 1.901,13, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 9. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários em razão do resultado. 10. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseneide Josefa De Araujo x R. Dos Santos Pasievitch Ltda

ID: 260789287

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000274-12.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSENEIDE JOSEFA DE ARAUJO

Polo Passivo:

R. DOS SANTOS PASIEVITCH LTDA

Intimação

Advogados:

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CICERO AUGUSTO SANDRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUISIO FELIPHE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do processo: 1000274-12.2024.8.11.0102 Espécie: Procedimento Comum Cível Requerente: Roseneide Josefa de Araújo Dem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do processo: 1000274-12.2024.8.11.0102 Espécie: Procedimento Comum Cível Requerente: Roseneide Josefa de Araújo Demandado: R. dos Santos Pasievitch LTDA. Data e Horário: 07 de março de 2025, as 15h00min PRESENTES Juiz de direito: Victor Lima Pinto Coelho Requerente: Roseneide Josefa de Araujo Advogado da parte requerente: Aluisio Feliphe Barros - OAB MT15712-A Advogado da parte demandada: Cicero Augusto Sandri - OAB MT11912-B OCORRÊNCIAS Aberta audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. A presente audiência foi realizada por videoconferência, por intermédio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento TJMT/CGJ n. 15/2020, razão pela qual foi colhida assinatura digital apenas deste magistrado[1]. DELIBERAÇÕES REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de abril 2025, às 15 horas (horário MT). A considerar o teor do Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ (CIA 0004599-28.2025)[2], REGISTRO, desde logo, que a audiência ocorrerá de forma presencial. Assim sendo, a audiência será presencial para este Magistrado e para o membro do Ministério Público, haja vista a titularidade de ambos para exercícios dos trabalhos nesta Comarca de Vera/MT. As partes deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Vera/MT, com antecedência mínima de 15 minutos, a fim de seus dados pessoais serem colhidos previamente pelos servidores do Fórum. Na eventualidade de a pessoa a ser ouvida residir em Comarca diversa, a Secretaria da Vara deverá proceder com o agendamento da sala passiva na respectiva Comarca. O Defensor Público, por sua vez, em razão de não deter titularidade exclusivamente em Vera/MT, bem como eventuais policiais arrolados como testemunhas e os advogados que não residam em Vera/MT, poderão participar da solenidade virtualmente, por meio do por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessando-se ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGI0N2RhMmUtNzc2ZS00MGI2LTk2MzYtODUzZmNjNzE0OWY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Por conseguinte, assim dispõe o artigo 5º, § 1º e § 2º, da Resolução n. 354, de 19/11/2020 do CNJ: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Diante disso, pedidos pontuais envolvendo a realização da audiência, excepcionalmente, de forma virtual deverão ser apresentados pela parte interessada ao Juízo, mediante peticionamento nos autos acompanhado da competente documentação, demonstrando a efetiva impossibilidade de participar da solenidade de forma presencial. Determino o comparecimento das partes para prestarem depoimento pessoal, intimando-as e advertindo-as do disposto no § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias. Ressalto que em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deveram trazer suas testemunhas ao ato processual independente de intimação realizada pelo Juízo, sob pena de preclusão da prova. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito [1] Por meio do qual a CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista sua função orientativa, REFORÇA e DETERMINA a realização de audiências de custódia em todas as MODALIDADES DE PRISÃO, inclusive prisão cível, de modo PRESENCIAL, sendo vedada a realização por videoconferência, salvo nos casos excepcionalíssimos previstos em lei ou regulamentação, como calamidade pública, força maior ou urgência devidamente fundamentada pela autoridade judicial competente, nos termos do artigo 1º, § 9º, da Resolução CNJ n. 213/2015, e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. [2] Conforme Provimento n. 16/2019 da Corregedoria Geral da Justiça, que alterou a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial (CNGC), da Seção 25, artigo 1.550. “As atas e termos de audiências serão assinados digitalmente apenas pelo Magistrado Presidente do ato, facultando-se aos demais participantes da audiência que possuam assinatura digital assinar os termos.” Dessa forma, dispensada está assinatura do Membro do Ministério Público Estadual, da defesa técnica (Defensoria Pública/advogado(s)) e do(a/s) encrepado(a/s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1593 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes