Resultados para "1000275-34.2022.5.02.0242" – Página 151 de 151

Cicera Goncalves Pires x Ketlin Hernandes De Paula

ID: 333068981

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000275-86.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERA GONCALVES PIRES

Polo Passivo:

KETLIN HERNANDES DE PAULA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-86.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: CICERA GONCALVES PIRES RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000275-86.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: CICERA GONCALVES PIRES RECLAMADO: KETLIN HERNANDES DE PAULA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2a6f22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO CICERA GONCALVES PIRES, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de KETLIN HERNANDES DE PAULA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa oral, impugnando os pedidos. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Réplica e razões finais conjuntas pela autora. Razões finais oportunizadas à ré. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não compete à Justiça do Trabalho determinar a execução das contribuições previdenciárias de todo o período laborado, mas apenas das condenações em pecúnia que proferir ou do montante referente à conciliação entre as partes. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 53 do C. STF, bem como na Súmula 368 do C. TST. Portanto, declaro a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de execução das contribuições previdenciárias do vínculo de emprego perseguido, com fulcro no art. 109, I, da CRFB, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS RESCISÓRIAS Requer a autora o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 26/05/2021 a 06/01/2025, sob a alegação de que foi admitida pela ré para laborar como empregada doméstica, sob remuneração mensal de R$ 1.440,00, com os requisitos do art. 3º da CLT, tendo sido dispensada sem justa causa, ao final. Na defesa oral apresentada, a reclamada não nega o vínculo empregatício. E, no depoimento pessoal, confessa a admissão da obreira em maio de 2021, discordando apenas da data da dispensa apontada na inicial, ao declarar que “o último dia de trabalho da reclamante foi dia 09, 12 ou 13 /12/2024”, e do valor do salário pactuado, sob a alegação de que, inicialmente, pagava um salário-mínimo à autora e, a partir de setembro de 2023, R$ 740,00. Sendo a data do término do labor controvertida, era da reclamada o encargo de provar a extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 212 do C. TST, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. Todavia, desse encargo não se desincumbiu, vez que não produziu prova a amparar a tese defensiva. Nada obstante o último pagamento realizado pela ré tenha ocorrido em 16/12/2024, conforme consta dos extratos bancários anexados da inicial, isso não impede que a autora tenha continuado a laborar por mais alguns dias, até a data informada na inicial (06/01/2025). Quanto à remuneração pactuada e paga, também era da ré o ônus da prova, ante o que dispõe o art. 464 da CLT, devendo o empregador exibir os recibos de pagamento de salário, o que não ocorreu. Sendo assim, declaro o vínculo empregatício entre as partes no período de 26/05/2021 a 06/01/2025, função de empregada doméstica, com salário mensal de R$ 1.440,00. Por falta de impugnação específica na defesa, acolho a alegação da autora de que foi dispensada sem justa causa. Ao depor, a reclamante confessou que “nos dois primeiros anos a reclamada pagou as férias, sem o 1/3 constitucional; que de 2021 a 2023 a reclamada pagou 13º salário à reclamante”. Inexistindo prova da quitação das demais verbas contratuais requeridas na inicial, e diante da confissão da autora, condeno a reclamada a efetuar o pagamento dos seguintes títulos da rescisão, nos limites do pedido: saldo de salário (6 dias); aviso prévio indenizado (39 dias) e sua projeção; 13º salário integral de 2024 e o proporcional (1/12); 1/3 das férias dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023, em dobro; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (7/12), ambas, de forma simples e acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS da rescisão (8%), observada a OJ SDI-1 195 do C. TST, e indenização compensatória no percentual de 3,2% (art. 22 da LC 150/2015). Condeno a reclamada, ainda, no pagamento dos depósitos de FGTS incidentes sobre todos os salários da contratualidade, no percentual de 11,2% (8% + 3,2%), nos termos dos arts. 22 e 34, IV, da LC 150/2015. Os valores relativos aos depósitos de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da trabalhadora, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com a consequente disponibilização da chave de conectividade específica à autora, sob pena de pagamento de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo de execução direta dos valores. Inexistindo questionamento por parte da ré sobre a existência de vínculo empregatício, entendo que as verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram incontroversas, razão pela qual defiro a penalidade do art. 467 da CLT. Procede, também, o pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal e ante o entendimento da Súmula 462, do C. TST, no sentido de que a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa em questão. Por fim, deverá a ré ser intimada, após o trânsito em julgado, para que proceda à anotação do contrato de trabalho ora reconhecido na CTPS digital da obreira (admissão 26/05/2021, baixa 14/02/2025 - em razão da projeção do aviso prévio, função empregada doméstica, salário mensal de R$ 1.400,00), sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da autora. Na inércia da ré, a secretaria da Vara providenciará as devidas anotações na CTPS. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada ser intimada também a efetuar os recolhimentos de FGTS devidos e, sem seguida, fazer a entrega das guias necessárias para liberação do FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível à obreira, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA A autora requer o pagamento de horas extras em razão da supressão parcial do seu intervalo intrajornada, alegando que cumpria a jornada, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 15h00, usufruindo apenas 10 minutos de pausa. A ré defende-se, alegando que “a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 08h/8h30 às 12h00; que em setembro de 2023 a reclamante passou a trabalhar às segundas, quartas e sextas em uma semana e terças e quintas na semana seguinte, no mesmo horário acima declinado”. Em seu depoimento, a reclamante afirmou que “entrava às 08h e saía às 13h00/14h00/15h00; que tinha 10 minutos de intervalo; que foi contratada em maio de 2021 para fazer uma faxina e no dia seguinte já começou a ir todos os dias, de de segunda a sexta-feira; que entre agosto e setembro de 2023 sua jornada se alterou passando a ser 3 dias por semana e na semana seguinte trabalhava de segunda a sexta-feira; que o horário era o mesmo”. A Lei Complementar 150/2015, em seus artigos 12 e 13, estabeleceu a obrigatoriedade do empregador doméstico registrar o horário de trabalho do empregado doméstico, por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, inclusive intervalo, podendo ser este pré-assinalado. Ainda que o empregador doméstico contrate menos de 10 (dez) empregados, é certo que o mencionado artigo 12 não faz qualquer ressalva à obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho dos domésticos, sendo certo que a LC 150/2015 trata-se de norma especial, prevalecendo, portanto, sobre a regra geral prevista no art. 74, §2º, da CLT. Ademais, a jurisprudência do C. TST orienta-se no sentido de impor ao empregador doméstico o encargo probatório da jornada de trabalho e do fato impeditivo ao direito às horas extras da doméstica. Confira-se: “RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO E CONTROLE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Assegurada ao trabalhador doméstico a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, consoante inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2015 reforça a duração normal do trabalho doméstico e seu artigo 12 estabelece a obrigatoriedade do registro de horários pelo empregador. Trata-se de um dever legal do empregador doméstico viabilizar o registro dos horários laborados, e, por consequência lógica, é seu o ônus processual de comprovar a jornada de trabalho. A falta de tal controle, e a não apresentação em juízo, enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial. Ressalte-se que interpretação do mencionado artigo 12 em sentido diverso esvazia a finalidade e o alcance do dispositivo. Conclui-se, portanto, que, uma vez pleiteado em Juízo o pagamento de horas extras, é encargo do empregador doméstico, além de realizar o registro e controle da jornada de trabalho, apresentar os documentos correspondentes ou outro meio de prova suficiente a afastar as alegações da parte autora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-102325-46.2016.5.01.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/04/2022). In casu, não tendo a reclamada comprovado as suas alegações defensivas e diante da não apresentação dos controles de ponto, com fulcro no art. 818, II, da CLT e Súmula 338, I, do C. TST, acolho como verdadeira a jornada de trabalho descrita na exordial, que foi delimitada pelo depoimento pessoal da autora, nos seguintes termos: - da admissão até 15/08/2023, de segunda a sexta-feira, das, das 8h00 às 13h00/14h00/15h00, com 10 minutos de intervalo; - a partir de 16/05/2023, labor em 3 dias na primeira semana e de segunda a sexta-feira, na semana seguinte, sempre, das 8h00 às 13h00/14h00/15h00, com 10 minutos de intervalo, alternando-se de forma semanal ao longo do período. De se ver que a jornada da autora não extrapolava 6 horas nos dias em que o labor era encerrado às 13h00 e 14h00, de modo que, nesses dias, a obreira teria direito a apenas 15 minutos de intervalo (art. 71, §1º, da CLT). Já nos dias em que o término do labor ocorria às 15h00, em razão de ter laborado 7 horas diárias, fazia a reclamante jus ao intervalo de uma hora (art. 13 da LC 150/2015). Conclui-se, portanto, que, ao ser concedido apenas 10 minutos à autora, o intervalo em todos os dias trabalhados restou violado. Não tendo a autora especificado a frequência das saídas em cada um dos horários mencionados no depoimento, arbitro, para fins de liquidação, que, em 2/3 (dois terços) dos dias trabalhados, a reclamante encerrava o labor às 13h00 ou 14h00, e, em 1/3 (um terço) dos dias, às 15h00. Logo, nos termos dos arts. 13 da LC 150/2015 e 71, §4º, da CLT, defiro o pagamento de indenização: - correspondente aos 5 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 15 minutos, em 2/3 dos dias trabalhados, em cada um dos períodos acima delimitados, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; e - correspondente aos 50 minutos suprimidos do intervalo de uma hora, em 1/3 dos dias trabalhados, em cada um dos períodos acima delimitados, acrescidos do adicional legal, sem reflexos. Observem-se os seguintes parâmetros quando da apuração: a) divisor 220; b) adicional de 50%; c) base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; e d) dias efetivamente trabalhados conforme a jornada reconhecida nesta decisão. Por fim, saliento que o Tema 14 do Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST não possui aderência ao presente caso, pois esse entendimento é aplicável apenas a casos de supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora. In casu, restaram tolhidos da reclamante 5 minutos da pausa intervalar de 15 minutos, o que representa 1/3 do horário de pausa, não se podendo considerar essa redução ínfima. VALE TRANSPORTE Requer a autora o pagamento do vale-transporte que não foi fornecido à época. Apesar de a ré sustentar ter pago a “condução do mês” à obreira, deixou a defesa de comprovar as suas alegações (art. 818, II, da CLT). Assim, reputo inadimplida a parcela em questão e, por conseguinte, defiro o pagamento, de forma indenizada, do vale-transporte previsto na Lei 7.418/1985, devendo ser pago o montante requerido de R$ 8,80, por dia trabalhado. Observe-se a jornada de trabalho fixada no tópico anterior. CESTA BÁSICA, PISO SALARIAL NORMATIVO E MULTA DA CCT Requer a autora a aplicação ao contrato de trabalho das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município de São Paulo e Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo e a condenação da ré ao pagamento da cesta básica prevista na cláusula 15ª das CCTs, diferenças salariais com base no piso salarial normativo, e multa pelo descumprimento das normas coletivas (cláusula 55ª). Em que pesem as disposições da EC 72/2013, o empregador doméstico pessoa física não se enquadra no conceito de categoria econômica, nos termos do art. 511, §1º, da CLT, por não exercer atividade com finalidade lucrativa (art. 1º da LC 150/2015), não havendo que se falar em categoria dos empregadores domésticos. Assim, não sendo o empregador doméstico integrante de nenhuma categoria econômica e inexistindo prova de que a reclamada fosse filiada ao sindicato patronal, não se pode dela exigir o cumprimento de normas coletivas, de cuja negociação não participou. Logo, afasto a aplicação das CCTs juntadas pela inicial ao presente caso, julgando improcedente todos os pleitos nelas fundamentadas, tais como cesta básica, diferenças salariais com base no piso normativo e multa pelo descumprimento das disposições normativas. DIFERENÇAS SALARIAIS Relata a inicial que a autora teve seu salário reduzido de R$ 1.440,00 para R$ 720,00, em 2024, sob a alegação da ré de que passava por dificuldades financeiras. A reclamada, na defesa apresentada, reconheceu ter reduzido o salário mensal da reclamante para R$ 740,00, a partir de setembro de 2023, quando a jornada da obreira foi alterada. Assim, nos limites do pedido, defiro o pagamento de diferenças salariais no importe de R$ 700,00 (R$ 1.440,00 – R$ 740,00), a partir de janeiro de 2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e em FGTS no percentual de 11,2% (8% + 3,2%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST). Não há repercussão em DSR/feriados, por ter a autora recebido salário mensal, que já engloba o DSR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. 4ada73e). Logo, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito da obreira, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. OFÍCIOS Expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil (INSS) com cópia desta sentença para noticiar o reconhecimento do vínculo empregatício. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CICERA GONCALVES PIRES em face de KETLIN HERNANDES DE PAULA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de execução das contribuições previdenciárias do vínculo de emprego perseguido, excetuadas aquelas decorrentes das verbas de eventual condenação destes autos, e julgar extinto o processo neste particular, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para declarar o vínculo empregatício entre as partes no período de 26/05/2021 a 06/01/2025, função empregada doméstica, salário mensal de R$ 1.440,00, e condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) saldo de salário (6 dias); aviso prévio indenizado (39 dias) e sua projeção; 13º salário integral de 2024 e o proporcional (1/12); 1/3 das férias dos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023, em dobro; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (7/12), ambas, de forma simples e acrescidas de 1/3; depósitos de FGTS da rescisão (8%), observada a OJ SDI-1 195 do C. TST, e indenização compensatória no percentual de 3,2% (art. 22 da LC 150/2015); (ii) depósitos de FGTS incidentes sobre todos os salários da contratualidade, no percentual de 11,2% (8% + 3,2%), nos termos dos arts. 22 e 34, IV, da LC 150/2015; (iii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iv) penalidade do art. 467 da CLT; (v) indenização correspondente aos 5 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de 15 minutos, em 2/3 dos dias trabalhados, em cada um dos períodos delimitados na fundamentação, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (vi) indenização correspondente aos 50 minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora, em 1/3 dos dias trabalhados, em cada um dos períodos delimitados na fundamentação, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (vii) vale-transporte previsto na Lei 7.418/1985, de forma indenizada, devendo ser pago o montante requerido de R$ 8,80, por dia trabalhado; (viii) diferenças salariais no importe mensal de R$ 700,00, a partir de janeiro de 2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias +1/3 e em FGTS no percentual de 11,2% (8% + 3,2%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (OJ SDI-1 195 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Os valores relativos aos depósitos de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da trabalhadora, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com a consequente disponibilização da chave de conectividade específica à autora, sob pena de pagamento de multa a ser oportunamente arbitrada, sem prejuízo de execução direta dos valores. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pela reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, deverá a ré ser intimada, após o trânsito em julgado, para que proceda à anotação do contrato de trabalho ora reconhecido na CTPS digital da obreira (admissão 26/05/2021, baixa 14/02/2025 - em razão da projeção do aviso prévio, função empregada doméstica, salário mensal de R$ 1.400,00), sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da autora. Na inércia da ré, a secretaria da Vara providenciará as devidas anotações na CTPS. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada ser intimada também a efetuar os recolhimentos de FGTS devidos e, sem seguida, fazer a entrega das guias necessárias para liberação do FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível à obreira, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, salário e diferenças, 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Providencie a Secretaria a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil (INSS), com cópia desta sentença, para noticiar o reconhecimento do vínculo empregatício. Custas pela ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERA GONCALVES PIRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adenilson Santos Da Silva e outros x Adenilson Santos Da Silva e outros

ID: 256560717

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-55.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON SANTOS DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ADENILSON SANTOS DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-55.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-55.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADENILSON SANTOS DA SILVA - CPF: 017.788.072-40 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), ADENILSON SANTOS DA SILVA - CPF: 017.788.072-40 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS – SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO – LEGALIDADE RECONHECIDA – EXCESSIVIDADE QUANTO A TARIFA DE CADASTRO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. A ilegitimidade passiva arguida pelo banco não merece acolhimento – a jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária da instituição financeira estipulante em seguros vinculados à operação principal, conforme o CDC. Inviável a revisão dos juros remuneratórios – o contrato prevê taxa CET compatível com a média de mercado e não há comprovação de abusividade. Quanto às tarifas – mantida a cobrança do registro de contrato por ter valor compatível com a média praticada – reduzido o valor da tarifa de cadastro a R$150,00, por se mostrar excessivo. Comprovada a prática de venda casada quanto à contratação do seguro prestamista – mantida a nulidade da cláusula e a restituição do valor pago, em atenção ao Tema 972/STJ. Ausente comprovação de má-fé quanto as respectivas cobranças, a restituição deverá ocorrer de forma simples. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002817-55.2024.8.11.0015 APELANTES: ADENILSON SANTOS DA SILVA E BANCO VOLKSWAGEN S/A APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A (requerido) e por ADENILSON SANTOS DA SILVA (requerente), contra sentença proferida pelo MMº Juiz Cristiano dos Santos Fialho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário nº. 1002817-55.2024.8.11.0015, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar nula a cláusula que impôs a contratação de seguro no contrato de financiamento (cédula de crédito bancário nº. 45833787), por configurar venda casada; por consequência, determinou a devolução em dobro os valores pagos indevidamente a título de seguro (total de R$5.356,51), com compensação contábil a ser feita em sede de liquidação por arbitramento, conforme art. 509, I, do CPC. Em razão da sucumbência proporcional, determinou que o requerente arque com 80% das despesas processuais e a requerida com os demais 20%. Quanto aos honorários, fixou em 10% do valor atribuído a causa ao patrono do requerido e 10% sobre o valor da condenação ao patrono do requerente, a possibilidade de compensação. No mais, ressaltou sobre a suspensão da exigibilidade das custas judiciais e honorários com relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. O requerido apelante, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, acerca da sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pela repetição dos valores referentes ao seguro, sustentando que atua apenas como instituição financeira estipulante, sem ingerência direta sobre a relação jurídica securitária. Sustenta que a contratação do seguro se deu por adesão voluntária do consumidor junto à seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, intermediada pela Volkswagen Corretora de Seguros Ltda., por meio de instrumento apartado. No mérito, argumenta que a contratação dos seguros foi lícita e voluntária, conforme documentação contratual anexada e não há nos autos qualquer prova de vício de consentimento, imposição contratual ou ausência de opção. Afirma que o paradigma jurisprudencial invocado pelo juízo a quo (Tema 972/STJ) não se aplica ao caso concreto, pois inexistente cláusula compulsória ou ausência de liberdade contratual. Salienta que não há comprovação de má-fé ou prática dolosa que justifique a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, do CDC), devendo ser afastada tal penalidade. No mais, alega que a condenação proporcional imposta na sentença se revela inadequada, por configurar sucumbência mínima da parte apelante, devendo ser aplicada a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, para atribuição integral dos ônus de sucumbência à parte autora. A par do exposto, pugna para que seja reformada a r. sentença para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva; ou ainda, para julgar totalmente improcedente o pedido inicial, diante da legalidade da contratação ou afastar a condenação ao pagamento em dobro do valor pago a título de seguro; e atribuir o ônus de sucumbência integralmente ao autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (id. 266261842). Por sua vez, o requerente apelante, irresignado com o indeferimento parcial da pretensão revisional, aduz, em síntese, a violação aos princípios da boa-fé e da transparência e a abusividade dos juros remuneratórios. Esclarece que o contrato foi elaborado unilateralmente pela instituição financeira, sem a devida informação clara, precisa e adequada ao consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da transparência (art. 6º, III, do CDC). Alega, ainda, que não teve real conhecimento dos encargos incidentes, tampouco das condições do seguro. Assinala que os juros aplicados ultrapassam a média de mercado, com cláusulas pouco claras e que impõem ônus excessivo ao consumidor. Requer a revisão da taxa aplicada com base no laudo pericial acostado aos autos, que demonstraria parcela recalculada em valor inferior ao pactuado, evidenciando encargos dissimulados na composição do financiamento. Afirma que os encargos incluídos no contrato foram condicionados à celebração do financiamento, inviabilizando o pagamento à vista e resultando em cobrança de juros sobre valores indevidamente acrescidos, o que caracterizaria venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, e repudiada pela jurisprudência consolidada no Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP). Quanto a tarifa de registro de contrato, sustenta que sua cobrança é ilegal para contratos posteriores a 30/04/2008, por ausência de previsão nas Resoluções CMN nº. 3.518/2007 e 3.919/2010. Cita precedentes do STJ (REsp 1.578.553/SP e AgRg no AREsp 370.728/SP) e outros tribunais estaduais que reconhecem a abusividade por ausência de prestação de serviço ou repasse de custo institucional ao consumidor. Assevera que a Tarifa de Cadastro, embora autorizada pela Resolução CMN nº. 3.919/2010, a cobrança se mostra abusiva quando desproporcional ou aplicada sem clareza informacional, ou ainda em segundo relacionamento contratual, contrariando a Súmula 566 do STJ e o entendimento firmado no REsp 1.251.331/RS. Dessa forma, requer a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fulcro nos arts. 42, parágrafo único do CDC e 940 do Código Civil, sob alegação de que a instituição financeira agiu com má-fé, tendo auferido vantagens financeiras por meio da inclusão de cláusulas contratuais abusivas e práticas dissimuladas de cobrança. Ao final, pugna para que não haja majoração de custas e verbas honorárias, alegando que sua interposição de recurso decorre do exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, conforme garantias constitucionais previstas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Assim sendo, pugna para que seja reformada a r. sentença nos termos acima elucidados (Id. 266261844). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 266261848). O autor apelante é beneficiário da assistência judiciária e o requerido efetuou o recolhimento do preparo, consoante certificado nos autos (Id. 266261845) É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ADENILSON SANTOS DA SILVA ajuizou a ação revisional de contrato bancário em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S/A, visando a reavaliação judicial das cláusulas contratuais pactuadas junto à instituição financeira requerida, no âmbito de financiamento para aquisição de veículo automotor. Segundo narrado na inicial, o autor firmou, em 28/12/2020, contrato de financiamento de veículo (Volkswagen Gol) no valor de R$52.657,72, parcelado em 48 vezes de R$1.393,76, com vencimento da primeira parcela em 28/01/2021. A taxa de juros anunciada foi de 1,02% ao mês e 12,95% ao ano, com CET de 2,02% a.m. e 12,99% a.a. O contrato englobou ainda encargos acessórios, discriminados da seguinte forma: Seguro prestamista financiado: R$4.550,39; Registro de contrato: R$368,33; Tarifa de cadastro: R$749,00; Totalizando R$5.667,72 incorporados ao valor financiado. O autor alega que, ao realizar cálculo simples da totalidade a ser paga (48 x R$1.393,76), constatou discrepância entre o valor efetivamente financiado e o montante a ser devolvido à instituição financeira. Sustenta que houve cobrança dissimulada de encargos e aplicação de juros acima do pactuado, o que configura prática abusiva, em ofensa aos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual (arts. 4º, 6º, 39 e 51 do CDC). Diante do que expos, requer a revisão do contrato, com aplicação da taxa efetivamente pactuada; determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior, referentes a juros e encargos abusivos, notadamente: Seguro prestamista: R$4.550,39; Registro de contrato: R$368,33; Tarifa de cadastro: R$749,00; Juros pagos em excesso: R$7.237,92. Subsidiariamente, caso não reconhecida a má-fé, restituição simples; pagamento das custas e honorários de sucumbência. Após regular processamento do feito o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar nula a cláusula que impôs a contratação de seguro no contrato de financiamento (cédula de crédito bancário nº. 45833787), por configurar venda casada; por consequência, determinou a devolução em dobro os valores pagos indevidamente a título de seguro (total de R$5.356,51), com compensação contábil a ser feita em sede de liquidação por arbitramento, conforme art. 509, I, do CPC. Em razão da sucumbência proporcional, determinou que o requerente arque com 80% das despesas processuais e a requerida com os demais 20%. Quanto aos honorários, fixou em 10% do valor atribuído a causa ao patrono do requerido e 10% sobre o valor da condenação ao patrono do requerente, a possibilidade de compensação. No mais, ressaltou sobre a suspensão da exigibilidade das custas judiciais e honorários com relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. O requerido apelante aponta, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não é parte legítima para responder pela devolução dos valores cobrados a título de seguro prestamista. Contudo, rejeita-se a preliminar arguida pelo banco apelante, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial, especialmente à luz da sistemática dos contratos de adesão e das relações de consumo, no sentido de que a instituição financeira que figura como estipulante de seguros vinculados à operação de crédito responde solidariamente pelos efeitos decorrentes da contratação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, quando o seguro é contratado no mesmo instrumento ou conjuntamente com a cédula de crédito bancário, em operação claramente atrelada ao financiamento, evidencia-se a interdependência entre os contratos, cabendo à instituição financeira, enquanto fornecedora do serviço e responsável pela formalização da avença, o ônus de demonstrar a efetiva ciência e anuência do consumidor quanto à contratação facultativa. Portanto, a ausência de prova robusta nesse sentido, mantém-se o banco no polo passivo da relação processual, sendo parte legítima para responder pelas obrigações decorrentes da contratação global. A propósito, acerca do assunto: “RECURSOS APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (BB FCO RURAL – DESENVOLVIMENTO RURAL E SEGURO DE VIDA – BB SEGURO OURO VIDA – PRODUTOR RURAL) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO BANCO DO BRASIL S/A – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR/APELADO ACERCA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 609 DO STJ – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 422, 765 e 766, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VIABILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA CONDENAÇÕES JUDICIAIS – HONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS LEGALMENTE (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CPC)– DISCUSSÃO ACERCA DE DANO MORAL – FALTA DE INTERESSE – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando o conjunto probatório dos autos for suficiente para o deslinde da causa. Não merece lograr êxito a tese de ilegitimidade passiva “ad causam” da instituição bancária, quando os negócios jurídicos firmados detêm a participação do Banco/Requerido/Apelante, o que indica a responsabilidade solidária, eis que a celebração dos contratos (tanto de financiamento quanto de seguro) foram firmados dentro da agência bancária. “(...) Não é a preexistência da doença que exclui o direito à indenização, mas sim a má-fé do contratante que omite sua existência, com o intuito de obter vantagens na contratação do seguro. Não tendo sido comprovada a má-fé do segurado, não pode a seguradora pretender se eximir do pagamento do prêmio segurado”. (N.U 0035055-86 .2012.8.11.0041, Relator.: Dr. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/04/2018, Publicado no DJE 18/04/2018) Apesar do contrato ter força de lei, tem-se que se a interpretação das cláusulas por parte da instituição bancária e da seguradora não se fizerem justa, pode o Estado-Juiz intervir no feito; não com o objetivo de modificar o que foi pactuado; mas no sentido de dar o direito a quem lhe aprouver, sobretudo após o advento do CDC, que pode mitigar o que foi contratado (pacta sunt servanda). Não se admite a adoção da taxa Selic como índice de correção monetária das condenações judiciais. Não há falar em falha de distribuição do ônus de sucumbência quando se observa os limites legais do artigo 85, do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000275-57 .2021.8.11.0019, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) O requerente apelante almeja reformar em parte a sentença para que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios; a devolução dos valores pagos a título de tarifa de cadastro (R$749,00) e de registro de contrato (R$368,33), com a respetiva devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Por sua vez, o banco requerido busca afastar a tese de venda casada reconhecida pela sentença, argumentando que não condicionou o financiamento à contratação do seguro. No mais, argumenta que não houve cobrança dolosa ou de má-fé, de modo que não há falar em restituição em dobro. Pois bem. Trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, firmado em 28/12/2020, cujo valor financiado era de R$52.657,72, firmado em 48 parcelas, com taxa de juros remuneratórios de 1,02% a.m. e 12,95% a.a., Taxa CET 2,02% a.m. e 12,99% a.a. O valor da parcela era de R$1.393,76; seguro prestamista, no valor de4.550,39; registro de contrato, no importe de R$368,33 e tarifa de cadastro, no valor de R$749,00. As questões suscitadas pelas partes serão devidamente enfrentadas de forma tópica e analítica nos itens subsequentes, a fim de garantir a apreciação exaustiva e organizada de todas as matérias controvertidas, respeitando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais (art. 5º, incisos LIV, LV e art. 93, IX, da Constituição Federal). Tal metodologia visa assegurar a clareza da fundamentação e facilitar o controle da racionalidade argumentativa, permitindo o adequado exame das alegações recursais à luz do conjunto probatório, das normas aplicáveis e da jurisprudência dominante. JUROS DO CONTRATO Com relação aos juros remuneratórios, o autor apelante alega que restou comprovada a abusividade na cobrança, ao argumento de que a taxa de juros informada no contrato era de 1,02% a.m. e 12,95% a.a. No entanto, verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê o Custo de Efetivo Total (CET) no percentual de 2,02% a.m. e 12,99% a.a. (Id. 266261793). Tal percentual reflete não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. Nesse sentido, segue entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Custo de Efetivo Total (CET) não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Não configura abusividade no percentual dos juros remuneratórios do contrato compatível com a taxa média do mercado para o período da contratação. (REsp n. 1.061.530/RS).” (TJ-MT 10029692320218110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Assim, não demonstrada a prática de juros excessivos nem a desconformidade com os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a manutenção da sentença no ponto, rejeitando-se o pleito recursal de revisão da taxa de juros remuneratórios. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor a obrigação de ressarcir valores referentes a serviços supostamente prestados por terceiros, quando não houver, de forma clara e específica, a indicação do serviço efetivamente realizado, firmando as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” No caso dos autos, nota-se que foi cobrado a título de registro de contrato, o importe de R$368,33 e tarifa de cadastro, o valor de R$749,00. Dessa forma, pertinente a adequação da tarifa de cadastro para o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), conforme apontamentos já apresentados em outros casos. Para ilustrar, segue o seguinte precedente de minha relatoria em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEMI -NOVO – EXPRESSAMENTE PACTUADA – LEGALIDADE – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE – VALOR ABUSIVO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – INVIABILIDADE – MORA NÃO ELIDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A capitalização diária de juros é permitida, considerando-se que houve informação expressa a respeito da taxa de juros mensal e anual. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem desde que comprovada à efetiva prestação do serviço, e previamente pactuada, situações observadas no presente caso. Segundo o Tema 618 do STJ é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada no contrato e não conste onerosidade excessiva. Observada a abusividade do valor cobrado, a tarifa de cadastro deve ser reduzida ao valor médio indicado na tabela divulgada pelo Banco Central em relação à época da contratação. A comissão de permanência pode ser cobrada quando pactuada durante o período de inadimplência, nos termos previstos pela Resolução nº. 1.129/86 do Banco Central do Brasil (BACEN), contudo, é abusiva a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. A constituição da mora do devedor só pode ser afastada quando as cláusulas contratuais são declaradas nulas durante o período da normalidade, ou seja, da adimplência.” (TJ-MT 10370507320198110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) Todavia, no que diz respeito ao registro de contrato, o valor de R$368,33 está de acordo com a média. Nessa linha já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – "DESPESAS DO EMITENTE" (REGISTRO DE CONTRATO) – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVOLUÇÃO AFASTADA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Não se vê ilegalidade na cobrança de registro do contrato quando corresponder a um serviço efetivamente prestado. O gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Sentença reformada neste aspecto. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples.[...].(TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)” Em relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041362-58 .2020.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado.” (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023) Ante exposto, mantém-se a tarifa de registro em R$368,33 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) e readéqua-se a tarifa de cadastro para R$150,00 (cento e cinquenta reais). DO SEGURO PRESTAMISTA O banco apelante sustenta a licitude na cobrança do contrato de seguro prestamista, no valor de R$4.550,39. Restou evidenciado nos autos que a instituição financeira atrelou a liberação do crédito à contratação de seguro, configurando típica “venda casada”. De acordo com julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença neste tocante. RESTITUIÇÃO DO VALOR Por consequência, considerando que restou reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, de rigor a restituição do valor de forma simples. A repetição do indébito em dobro, na forma revista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige a caracterização da má-fé, o que não restou comprovado na hipótese. É o entendimento já consagrado neste Eg. Tribunal: “APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUIDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A devolução de valores pagos a maior, de forma simples, tem lugar sempre que se verificar o pagamento indevido. A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização.” (TJ-MT 10041400320218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E VALORES C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA – INVIABILIDADE – EXCLUSÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO DESPROVIDO. Se a comissão de permanência já é composta pelos juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária, resulta ilegal e abusiva sua cobrança quando cumulada com outros encargos de mora (Súmula 472 – STJ). A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJ-MT 00286350220118110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2022) Logo, a restituição dos valores reconhecidos deve ocorrer de forma simples. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, tal como fixada na sentença, deve ser mantida, por refletir com fidelidade o grau de êxito e insucesso de cada parte na demanda, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, embora o autor tenha logrado êxito em parte de seus pedidos, notadamente quanto à declaração de nulidade da cláusula de seguro e à consequente condenação do banco à repetição do indébito, a maior parte das suas pretensões revisionais foi rejeitada, o que justifica a imputação da sucumbência majoritária ao consumidor. Por outro lado, não se pode desconsiderar que o réu também foi parcialmente vencido, devendo, portanto, suportar os encargos processuais correspondentes à sua derrota. Assim, diante da sucumbência recíproca, corretamente aplicou-se o critério da proporcionalidade, observando-se o princípio da causalidade e evitando-se distorções na fixação da verba honorária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, sendo o do requerente para readequar a tarifa de cadastro para R$150,00 (cento e cinquenta reais) e o do requerido para determinar a repetição do indébito de forma simples. Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adenilson Santos Da Silva e outros x Adenilson Santos Da Silva e outros

ID: 256560722

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-55.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON SANTOS DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ADENILSON SANTOS DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-55.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-55.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADENILSON SANTOS DA SILVA - CPF: 017.788.072-40 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), ADENILSON SANTOS DA SILVA - CPF: 017.788.072-40 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS – SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO – LEGALIDADE RECONHECIDA – EXCESSIVIDADE QUANTO A TARIFA DE CADASTRO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. A ilegitimidade passiva arguida pelo banco não merece acolhimento – a jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária da instituição financeira estipulante em seguros vinculados à operação principal, conforme o CDC. Inviável a revisão dos juros remuneratórios – o contrato prevê taxa CET compatível com a média de mercado e não há comprovação de abusividade. Quanto às tarifas – mantida a cobrança do registro de contrato por ter valor compatível com a média praticada – reduzido o valor da tarifa de cadastro a R$150,00, por se mostrar excessivo. Comprovada a prática de venda casada quanto à contratação do seguro prestamista – mantida a nulidade da cláusula e a restituição do valor pago, em atenção ao Tema 972/STJ. Ausente comprovação de má-fé quanto as respectivas cobranças, a restituição deverá ocorrer de forma simples. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002817-55.2024.8.11.0015 APELANTES: ADENILSON SANTOS DA SILVA E BANCO VOLKSWAGEN S/A APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A (requerido) e por ADENILSON SANTOS DA SILVA (requerente), contra sentença proferida pelo MMº Juiz Cristiano dos Santos Fialho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário nº. 1002817-55.2024.8.11.0015, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar nula a cláusula que impôs a contratação de seguro no contrato de financiamento (cédula de crédito bancário nº. 45833787), por configurar venda casada; por consequência, determinou a devolução em dobro os valores pagos indevidamente a título de seguro (total de R$5.356,51), com compensação contábil a ser feita em sede de liquidação por arbitramento, conforme art. 509, I, do CPC. Em razão da sucumbência proporcional, determinou que o requerente arque com 80% das despesas processuais e a requerida com os demais 20%. Quanto aos honorários, fixou em 10% do valor atribuído a causa ao patrono do requerido e 10% sobre o valor da condenação ao patrono do requerente, a possibilidade de compensação. No mais, ressaltou sobre a suspensão da exigibilidade das custas judiciais e honorários com relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. O requerido apelante, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, acerca da sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pela repetição dos valores referentes ao seguro, sustentando que atua apenas como instituição financeira estipulante, sem ingerência direta sobre a relação jurídica securitária. Sustenta que a contratação do seguro se deu por adesão voluntária do consumidor junto à seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, intermediada pela Volkswagen Corretora de Seguros Ltda., por meio de instrumento apartado. No mérito, argumenta que a contratação dos seguros foi lícita e voluntária, conforme documentação contratual anexada e não há nos autos qualquer prova de vício de consentimento, imposição contratual ou ausência de opção. Afirma que o paradigma jurisprudencial invocado pelo juízo a quo (Tema 972/STJ) não se aplica ao caso concreto, pois inexistente cláusula compulsória ou ausência de liberdade contratual. Salienta que não há comprovação de má-fé ou prática dolosa que justifique a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, do CDC), devendo ser afastada tal penalidade. No mais, alega que a condenação proporcional imposta na sentença se revela inadequada, por configurar sucumbência mínima da parte apelante, devendo ser aplicada a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, para atribuição integral dos ônus de sucumbência à parte autora. A par do exposto, pugna para que seja reformada a r. sentença para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva; ou ainda, para julgar totalmente improcedente o pedido inicial, diante da legalidade da contratação ou afastar a condenação ao pagamento em dobro do valor pago a título de seguro; e atribuir o ônus de sucumbência integralmente ao autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (id. 266261842). Por sua vez, o requerente apelante, irresignado com o indeferimento parcial da pretensão revisional, aduz, em síntese, a violação aos princípios da boa-fé e da transparência e a abusividade dos juros remuneratórios. Esclarece que o contrato foi elaborado unilateralmente pela instituição financeira, sem a devida informação clara, precisa e adequada ao consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da transparência (art. 6º, III, do CDC). Alega, ainda, que não teve real conhecimento dos encargos incidentes, tampouco das condições do seguro. Assinala que os juros aplicados ultrapassam a média de mercado, com cláusulas pouco claras e que impõem ônus excessivo ao consumidor. Requer a revisão da taxa aplicada com base no laudo pericial acostado aos autos, que demonstraria parcela recalculada em valor inferior ao pactuado, evidenciando encargos dissimulados na composição do financiamento. Afirma que os encargos incluídos no contrato foram condicionados à celebração do financiamento, inviabilizando o pagamento à vista e resultando em cobrança de juros sobre valores indevidamente acrescidos, o que caracterizaria venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, e repudiada pela jurisprudência consolidada no Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP). Quanto a tarifa de registro de contrato, sustenta que sua cobrança é ilegal para contratos posteriores a 30/04/2008, por ausência de previsão nas Resoluções CMN nº. 3.518/2007 e 3.919/2010. Cita precedentes do STJ (REsp 1.578.553/SP e AgRg no AREsp 370.728/SP) e outros tribunais estaduais que reconhecem a abusividade por ausência de prestação de serviço ou repasse de custo institucional ao consumidor. Assevera que a Tarifa de Cadastro, embora autorizada pela Resolução CMN nº. 3.919/2010, a cobrança se mostra abusiva quando desproporcional ou aplicada sem clareza informacional, ou ainda em segundo relacionamento contratual, contrariando a Súmula 566 do STJ e o entendimento firmado no REsp 1.251.331/RS. Dessa forma, requer a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fulcro nos arts. 42, parágrafo único do CDC e 940 do Código Civil, sob alegação de que a instituição financeira agiu com má-fé, tendo auferido vantagens financeiras por meio da inclusão de cláusulas contratuais abusivas e práticas dissimuladas de cobrança. Ao final, pugna para que não haja majoração de custas e verbas honorárias, alegando que sua interposição de recurso decorre do exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, conforme garantias constitucionais previstas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Assim sendo, pugna para que seja reformada a r. sentença nos termos acima elucidados (Id. 266261844). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 266261848). O autor apelante é beneficiário da assistência judiciária e o requerido efetuou o recolhimento do preparo, consoante certificado nos autos (Id. 266261845) É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ADENILSON SANTOS DA SILVA ajuizou a ação revisional de contrato bancário em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S/A, visando a reavaliação judicial das cláusulas contratuais pactuadas junto à instituição financeira requerida, no âmbito de financiamento para aquisição de veículo automotor. Segundo narrado na inicial, o autor firmou, em 28/12/2020, contrato de financiamento de veículo (Volkswagen Gol) no valor de R$52.657,72, parcelado em 48 vezes de R$1.393,76, com vencimento da primeira parcela em 28/01/2021. A taxa de juros anunciada foi de 1,02% ao mês e 12,95% ao ano, com CET de 2,02% a.m. e 12,99% a.a. O contrato englobou ainda encargos acessórios, discriminados da seguinte forma: Seguro prestamista financiado: R$4.550,39; Registro de contrato: R$368,33; Tarifa de cadastro: R$749,00; Totalizando R$5.667,72 incorporados ao valor financiado. O autor alega que, ao realizar cálculo simples da totalidade a ser paga (48 x R$1.393,76), constatou discrepância entre o valor efetivamente financiado e o montante a ser devolvido à instituição financeira. Sustenta que houve cobrança dissimulada de encargos e aplicação de juros acima do pactuado, o que configura prática abusiva, em ofensa aos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual (arts. 4º, 6º, 39 e 51 do CDC). Diante do que expos, requer a revisão do contrato, com aplicação da taxa efetivamente pactuada; determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior, referentes a juros e encargos abusivos, notadamente: Seguro prestamista: R$4.550,39; Registro de contrato: R$368,33; Tarifa de cadastro: R$749,00; Juros pagos em excesso: R$7.237,92. Subsidiariamente, caso não reconhecida a má-fé, restituição simples; pagamento das custas e honorários de sucumbência. Após regular processamento do feito o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar nula a cláusula que impôs a contratação de seguro no contrato de financiamento (cédula de crédito bancário nº. 45833787), por configurar venda casada; por consequência, determinou a devolução em dobro os valores pagos indevidamente a título de seguro (total de R$5.356,51), com compensação contábil a ser feita em sede de liquidação por arbitramento, conforme art. 509, I, do CPC. Em razão da sucumbência proporcional, determinou que o requerente arque com 80% das despesas processuais e a requerida com os demais 20%. Quanto aos honorários, fixou em 10% do valor atribuído a causa ao patrono do requerido e 10% sobre o valor da condenação ao patrono do requerente, a possibilidade de compensação. No mais, ressaltou sobre a suspensão da exigibilidade das custas judiciais e honorários com relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. O requerido apelante aponta, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não é parte legítima para responder pela devolução dos valores cobrados a título de seguro prestamista. Contudo, rejeita-se a preliminar arguida pelo banco apelante, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial, especialmente à luz da sistemática dos contratos de adesão e das relações de consumo, no sentido de que a instituição financeira que figura como estipulante de seguros vinculados à operação de crédito responde solidariamente pelos efeitos decorrentes da contratação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, quando o seguro é contratado no mesmo instrumento ou conjuntamente com a cédula de crédito bancário, em operação claramente atrelada ao financiamento, evidencia-se a interdependência entre os contratos, cabendo à instituição financeira, enquanto fornecedora do serviço e responsável pela formalização da avença, o ônus de demonstrar a efetiva ciência e anuência do consumidor quanto à contratação facultativa. Portanto, a ausência de prova robusta nesse sentido, mantém-se o banco no polo passivo da relação processual, sendo parte legítima para responder pelas obrigações decorrentes da contratação global. A propósito, acerca do assunto: “RECURSOS APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (BB FCO RURAL – DESENVOLVIMENTO RURAL E SEGURO DE VIDA – BB SEGURO OURO VIDA – PRODUTOR RURAL) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO BANCO DO BRASIL S/A – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR/APELADO ACERCA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 609 DO STJ – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 422, 765 e 766, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VIABILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA CONDENAÇÕES JUDICIAIS – HONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS LEGALMENTE (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CPC)– DISCUSSÃO ACERCA DE DANO MORAL – FALTA DE INTERESSE – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando o conjunto probatório dos autos for suficiente para o deslinde da causa. Não merece lograr êxito a tese de ilegitimidade passiva “ad causam” da instituição bancária, quando os negócios jurídicos firmados detêm a participação do Banco/Requerido/Apelante, o que indica a responsabilidade solidária, eis que a celebração dos contratos (tanto de financiamento quanto de seguro) foram firmados dentro da agência bancária. “(...) Não é a preexistência da doença que exclui o direito à indenização, mas sim a má-fé do contratante que omite sua existência, com o intuito de obter vantagens na contratação do seguro. Não tendo sido comprovada a má-fé do segurado, não pode a seguradora pretender se eximir do pagamento do prêmio segurado”. (N.U 0035055-86 .2012.8.11.0041, Relator.: Dr. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/04/2018, Publicado no DJE 18/04/2018) Apesar do contrato ter força de lei, tem-se que se a interpretação das cláusulas por parte da instituição bancária e da seguradora não se fizerem justa, pode o Estado-Juiz intervir no feito; não com o objetivo de modificar o que foi pactuado; mas no sentido de dar o direito a quem lhe aprouver, sobretudo após o advento do CDC, que pode mitigar o que foi contratado (pacta sunt servanda). Não se admite a adoção da taxa Selic como índice de correção monetária das condenações judiciais. Não há falar em falha de distribuição do ônus de sucumbência quando se observa os limites legais do artigo 85, do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000275-57 .2021.8.11.0019, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) O requerente apelante almeja reformar em parte a sentença para que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios; a devolução dos valores pagos a título de tarifa de cadastro (R$749,00) e de registro de contrato (R$368,33), com a respetiva devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Por sua vez, o banco requerido busca afastar a tese de venda casada reconhecida pela sentença, argumentando que não condicionou o financiamento à contratação do seguro. No mais, argumenta que não houve cobrança dolosa ou de má-fé, de modo que não há falar em restituição em dobro. Pois bem. Trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, firmado em 28/12/2020, cujo valor financiado era de R$52.657,72, firmado em 48 parcelas, com taxa de juros remuneratórios de 1,02% a.m. e 12,95% a.a., Taxa CET 2,02% a.m. e 12,99% a.a. O valor da parcela era de R$1.393,76; seguro prestamista, no valor de4.550,39; registro de contrato, no importe de R$368,33 e tarifa de cadastro, no valor de R$749,00. As questões suscitadas pelas partes serão devidamente enfrentadas de forma tópica e analítica nos itens subsequentes, a fim de garantir a apreciação exaustiva e organizada de todas as matérias controvertidas, respeitando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais (art. 5º, incisos LIV, LV e art. 93, IX, da Constituição Federal). Tal metodologia visa assegurar a clareza da fundamentação e facilitar o controle da racionalidade argumentativa, permitindo o adequado exame das alegações recursais à luz do conjunto probatório, das normas aplicáveis e da jurisprudência dominante. JUROS DO CONTRATO Com relação aos juros remuneratórios, o autor apelante alega que restou comprovada a abusividade na cobrança, ao argumento de que a taxa de juros informada no contrato era de 1,02% a.m. e 12,95% a.a. No entanto, verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê o Custo de Efetivo Total (CET) no percentual de 2,02% a.m. e 12,99% a.a. (Id. 266261793). Tal percentual reflete não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. Nesse sentido, segue entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Custo de Efetivo Total (CET) não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Não configura abusividade no percentual dos juros remuneratórios do contrato compatível com a taxa média do mercado para o período da contratação. (REsp n. 1.061.530/RS).” (TJ-MT 10029692320218110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Assim, não demonstrada a prática de juros excessivos nem a desconformidade com os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a manutenção da sentença no ponto, rejeitando-se o pleito recursal de revisão da taxa de juros remuneratórios. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor a obrigação de ressarcir valores referentes a serviços supostamente prestados por terceiros, quando não houver, de forma clara e específica, a indicação do serviço efetivamente realizado, firmando as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” No caso dos autos, nota-se que foi cobrado a título de registro de contrato, o importe de R$368,33 e tarifa de cadastro, o valor de R$749,00. Dessa forma, pertinente a adequação da tarifa de cadastro para o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), conforme apontamentos já apresentados em outros casos. Para ilustrar, segue o seguinte precedente de minha relatoria em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEMI -NOVO – EXPRESSAMENTE PACTUADA – LEGALIDADE – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE – VALOR ABUSIVO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – INVIABILIDADE – MORA NÃO ELIDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A capitalização diária de juros é permitida, considerando-se que houve informação expressa a respeito da taxa de juros mensal e anual. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem desde que comprovada à efetiva prestação do serviço, e previamente pactuada, situações observadas no presente caso. Segundo o Tema 618 do STJ é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada no contrato e não conste onerosidade excessiva. Observada a abusividade do valor cobrado, a tarifa de cadastro deve ser reduzida ao valor médio indicado na tabela divulgada pelo Banco Central em relação à época da contratação. A comissão de permanência pode ser cobrada quando pactuada durante o período de inadimplência, nos termos previstos pela Resolução nº. 1.129/86 do Banco Central do Brasil (BACEN), contudo, é abusiva a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. A constituição da mora do devedor só pode ser afastada quando as cláusulas contratuais são declaradas nulas durante o período da normalidade, ou seja, da adimplência.” (TJ-MT 10370507320198110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) Todavia, no que diz respeito ao registro de contrato, o valor de R$368,33 está de acordo com a média. Nessa linha já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – "DESPESAS DO EMITENTE" (REGISTRO DE CONTRATO) – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVOLUÇÃO AFASTADA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Não se vê ilegalidade na cobrança de registro do contrato quando corresponder a um serviço efetivamente prestado. O gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Sentença reformada neste aspecto. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples.[...].(TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)” Em relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041362-58 .2020.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado.” (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023) Ante exposto, mantém-se a tarifa de registro em R$368,33 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) e readéqua-se a tarifa de cadastro para R$150,00 (cento e cinquenta reais). DO SEGURO PRESTAMISTA O banco apelante sustenta a licitude na cobrança do contrato de seguro prestamista, no valor de R$4.550,39. Restou evidenciado nos autos que a instituição financeira atrelou a liberação do crédito à contratação de seguro, configurando típica “venda casada”. De acordo com julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença neste tocante. RESTITUIÇÃO DO VALOR Por consequência, considerando que restou reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, de rigor a restituição do valor de forma simples. A repetição do indébito em dobro, na forma revista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige a caracterização da má-fé, o que não restou comprovado na hipótese. É o entendimento já consagrado neste Eg. Tribunal: “APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUIDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A devolução de valores pagos a maior, de forma simples, tem lugar sempre que se verificar o pagamento indevido. A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização.” (TJ-MT 10041400320218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E VALORES C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA – INVIABILIDADE – EXCLUSÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO DESPROVIDO. Se a comissão de permanência já é composta pelos juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária, resulta ilegal e abusiva sua cobrança quando cumulada com outros encargos de mora (Súmula 472 – STJ). A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJ-MT 00286350220118110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2022) Logo, a restituição dos valores reconhecidos deve ocorrer de forma simples. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, tal como fixada na sentença, deve ser mantida, por refletir com fidelidade o grau de êxito e insucesso de cada parte na demanda, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, embora o autor tenha logrado êxito em parte de seus pedidos, notadamente quanto à declaração de nulidade da cláusula de seguro e à consequente condenação do banco à repetição do indébito, a maior parte das suas pretensões revisionais foi rejeitada, o que justifica a imputação da sucumbência majoritária ao consumidor. Por outro lado, não se pode desconsiderar que o réu também foi parcialmente vencido, devendo, portanto, suportar os encargos processuais correspondentes à sua derrota. Assim, diante da sucumbência recíproca, corretamente aplicou-se o critério da proporcionalidade, observando-se o princípio da causalidade e evitando-se distorções na fixação da verba honorária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, sendo o do requerente para readequar a tarifa de cadastro para R$150,00 (cento e cinquenta reais) e o do requerido para determinar a repetição do indébito de forma simples. Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dilson Costa Lemos x A G De Albuquerque

ID: 338025321

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000239-47.2025.5.08.0206

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DILSON COSTA LEMOS

Polo Passivo:

A G DE ALBUQUERQUE

Notificação

Advogados:

KEILIANE LEMOS LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000239-47.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: DILSON COSTA LEMOS RECLAMADO: A G DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000239-47.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: DILSON COSTA LEMOS RECLAMADO: A G DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 759c262 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A Lei n. 13.467/2017, denominada de reforma trabalhista, modificou substancialmente as normas da CLT. Desse modo, é imperioso definir a forma como a nova lei irá impactar nos processos em curso. Em que pese a redação da Lei n. 13.467/2017, remanesce certa omissão do legislador, a qual remete o operador do direito à aplicação subsidiária de normas de direito intertemporal, buscando-se em especial regras que prevejam inserções legislativas a relações jurídicas contratuais, dada a origem remota da relação de trabalho, de cunho civilista. Quanto às normas de direito material, no plano infraconstitucional, a norma referência da intertemporalidade da CLT é o art. 912, que impõe a aplicação imediata da norma consolidada aos contratos de trabalho em curso. Sem dúvida, a reforma irá apanhar os contratos em curso. Ademais, ainda em vista da omissão parcial da Lei n. 13.467/2017, é possível incidir a inteligência prevista no art. 2.035 do Código Civil Brasileiro, in verbis: “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.”. (grifei) Ressalte-se que a adequação temporal da lei civilista tem sido utilizada como regra universal de direito intertemporal, fato este que podemos constatar a partir de outros sistemas jurídicos. Pela análise do direito comparado, o Código de Trabalho de Portugal, em seu art. 7º, § 1 ª, dispõe: “Sem prejuízo do disposto no presente artigo e nos seguintes, ficam sujeitos ao regime do Código de Trabalho aprovado pela presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou adoptados antes da entrada em vigor da referida lei, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento.” Noutro ponto, quanto às alterações de normas processuais promovidas, essas gozam de aplicabilidade imediata. Vale dizer, transcorrido o período da vacatio legis, firmada em 120 dias (art. 6º da Lei) de sua publicação, ocorrida no dia 14.07.2017, as normas de caráter processual inseridas no texto passarão a viger imediatamente, sem qualquer tipo de regra de transição, devendo-se ter em conta o princípio do isolamento dos atos processuais como critério utilizado pela própria norma para definir o direito intertemporal no âmbito processual. Neste sentido, expõe o art. 14 do CPC: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Por tais razões, quanto ao direito intertemporal, é forçoso concluir que a Lei n. 13.467/2017 deve ser aplicada de imediato aos contratos em curso, respeitadas as situações já consolidadas (arts. 6º, LINDB; 912, CLT; 2.035, CCB/2002), no que diz respeito às regras de direito material, e ainda devem as regras de direito processual ser aplicadas imediatamente às relações processuais em curso, resguardando o princípio do isolamento dos atos processuais, nos termos do art. 14, CPC. 2. DO MÉRITO 2.1. DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA A reclamada, embora regularmente notificada, não apresentou defesa, não usando, assim, de seu direito constitucionalmente reconhecido à ampla defesa, consoante art. 5º, LV da CF/88. Diante de seu silêncio, foi declarada como revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT e Súmula 122 do TST (ID. 6066447). De acordo com o art. 344, caput, do CPC, aplicado subsidiariamente face à autorização contida no art. 769, da CLT, os fatos não impugnados presumem-se verdadeiros. No entanto, cabe ressaltar que esta presunção é relativa, podendo ser, desta forma, afastada por outros meios probatórios existentes nos autos. O §4º do art. 844 celetista passou a prever que a revelia não acarretará a confissão ficta quando: havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nestes termos, passo a examinar os pedidos constantes da exordial, sem, no entanto, desconsiderar a revelia e a confissão ficta da reclamada, atribuindo aos fatos elencados na peça vestibular a presunção iuris tantum de veracidade, observado o §4º do art. 844 da CLT. 2.2. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CTPS. O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, considerando a ausência de anotação da CTPS pela reclamada, mesmo após o término do contrato e a determinação para tanto proferida nos autos de nº 0000864-18.2024.5.08.0206. A reclamante aduz, ainda, que a omissão da reclamada na obrigação de fazer implicou transtornos ao trabalhador, tais como a dificuldade no pedido de liberação dos depósitos de FGTS e seguro-desemprego, ressaltando a realocação da obreira ao mercado de trabalho. Ademais, cumpre mencionar que em Sentença proferida nos autos de nº 0000864-18.2024.5.08.0206, trazida à baila pela reclamante, à Secretaria da Vara foi determinado o registro na CTPS da reclamante, caso descumprido a obrigação de fazer pela reclamada, sem prejuízo à multa fixada. A reclamada foi declarada revel (ID. 6066447). Analiso. O dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade da vítima, com previsão constitucional, no artigo 5º, incisos V e X da Constituição da República. Dano moral é aquele que atinge etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade do ofendido, atentando contra seu direito de personalidade (art. 223-C, CLT). Provoca dor, sofrimento e angústia, sentimentos que são presumidos (in re ipsa). É indenizável, conforme art. 5º, V e X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC. É necessário encontrar uma forma de compensar esses sentimentos, e a única forma que nossa legislação encontrou até o momento é convertê-la em equivalente financeiro (arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 5º, V e X, da Constituição da República). Pois bem. Em relação à causa de pedir fundamentada no impedimento à liberação do FGTS e do seguro-desemprego, tais circunstâncias não geram automaticamente a condenação da empregadora ao pagamento de danos morais, salvo quando houver comprovação objetiva dos constrangimentos sofridos, capazes de gerar lesão aos direitos da personalidade do trabalhador. No caso vertente, em que pese a omissão do empregador em proceder com a baixa na CTPS caracterize descumprimento contratual que merece salvaguarda judicial, não é qualquer alegação de prejuízo que implicará dano moral passível de reparação. Nessa perspectiva, ante a declaração de revelia nos autos, a avaliação do juízo é realizada conforme os fatos e elementos apresentados com a exordial. Ainda, tendo em vista que o dano apontado pelo autor não se caracteriza como dano moral presumido ou in re ipsa, é imprescindível que o autor junte, preliminarmente, em exordial, as provas concretas dos prejuízos experimentados em sua esfera individual pelo descumprimento contratual provocado pela reclamada. Dito isso, pela análise dos elementos trazidos com a inicial, observo que a parte autora não comprovou, de forma consistente, os prejuízos concretos advindos da ausência de liberação do FGTS e seguro-desemprego, hábeis a provocar ofensa à sua honra subjetiva, ônus que lhe incumbia a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A reclamante alega que a ausência de baixa da CTPS gerou dificuldade de acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego, embora tenha se limitado genericamente às alegações, sem apresentar qualquer elemento comprobatório, tal como a prova de recusa ao saque de FGTS ou acesso ao seguro-desemprego, com a concretude suficiente a demonstrar o prejuízo moral apto à reparação. Veja-se a jurisprudência atual do TST no que tange ao assunto: RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EM RAZÃO DA FALTA DE ASSINATURA DA CTPS. Para que se configure ato ilícito a justificar o pagamento da indenização por dano moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo de ordem moral ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorre no caso concreto. O Regional não registrou nenhum prejuízo de ordem moral que tenha sofrido o reclamante em decorrência da falta do registro da CTPS . Limitou-se a meras deduções em torno de eventuais desconfortos que o fato poderia trazer. Ainda que obrigatórias as anotações na CTPS, sua falta não implica, por si só, em dano moral ao empregado. Há necessidade que sejam comprovados os requisitos da reparação civil. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 27855420115020070, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/05/2014) [...] Contudo, a jurisprudência atual e prevalente desta Corte superior entende que, devido à existência de norma específica que permite à Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS do empregado, no caso de não cumprimento da obrigação de fazer pelo empregador, qual seja o artigo 39, § 1º, da CLT, não se justifica a imposição da penalidade. Assim, este Tribunal tem reiteradamente entendido que somente é devida a indenização por dano moral, em face da ausência de anotação da CTPS, nos casos em que comprovada a existência de prejuízo de ordem moral. (TST - RR: 00006988120225050030, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Publicação: 28/10/2024) Portanto, concluo não haver elementos concretos capazes de concluir de forma sólida que houve prejuízo direto ocasionado pela eventual dificuldade de liberação do FGTS ou seguro-desemprego, carecendo a própria inicial de subsídios instrutórios preliminares capazes de evidenciar a lesão moral suficiente à reparação indenizatória requerida e que superem o transtorno temporário decorrente do descumprimento contratual. Registre-se, ainda, com remissão ao próprio teor da jurisprudência supra, que a reclamante conseguiu a baixa em sua CTPS mediante anotação pela Secretaria da Vara do Trabalho em que determinado o respectivo cumprimento (autos de nº 0000864-18.2024.5.08.0206). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada à indenização por danos morais. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A alteração da legislação processual trabalhista trazida pela Lei nº 13.467/2017 dispõe que nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 789, CLT). A referida Lei trouxe ainda modificações quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita. O § 4º do art. 790 da CLT limita a concessão do benefício à parte (empregado ou empregador) que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A exceção é feita diante da faculdade aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância para conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pois bem. Na hipótese, considerando o último salário do reclamante, atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CRFB/88), e em vista do requerimento do benefício constante da petição inicial e inexistência de prova de suficiência econômica do(a) obreiro(a), defiro os benefícios da gratuidade judiciária, isentando a parte reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais (art. 790, § 3º, CLT). 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No processo trabalhista são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017). Quanto ao cabimento dos honorários advocatícios nos processos em curso, o STJ assentou a seguinte “ratio decidendi” no Resp n. 1.465.535/SP, argumentando que tal conclusão assegura o direito adquirido e evita decisões surpresas (art. 10, CPC): “4. Assentou o Superior Tribunal de Justiça que "em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (REsp 1.465.535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 22/8/2016) 5. A hermenêutica ora propugnada pretende cristalizar a seguinte ideia: se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel CPC cingirão a situação concreta. 6. De fato, o próprio art. 14 do CPC/2015 aponta norma de direito intertemporal, com o escopo de proteger os atos praticados na vigência da codificação anterior: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." 7. Em face dos contornos de direito material, não é possível sustentar-se a aplicação das novas regras de honorários recursais a partir de 18.3.2016, data em que entrou em vigor o novo CPC. De fato, a aplicação imediata do instituto, seguindo o princípio do isolamento dos atos processuais, revestirá a defendida natureza material com o capeirão da vertente processual, descontruindo, como consequência cartesiana, toda a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de vicissitudes, o direito alimentar dos advogados à percepção de honorários. 8. No presente caso, a sentença foi publicada antes de 18.3.2016. Logo, aplica-se aos honorários sucumbenciais o CPC/1973”. Com base nesse entendimento, é cabível a verba honorária no caso, incidindo correção monetária a partir de seu arbitramento, nos termos da lei (art. 85, § 16º, CPC). Ainda, o art. 85 do CPC impõe que ao Juiz o dever de condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Não obstante o deferimento de honorários advocatícios seja novidade na legislação trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência que se trata de pedido implícito, não havendo necessidade de pedido expresso na petição inicial para seu deferimento. Nesse sentido, § 1º, art. 322, NCPC: Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Quanto à base de cálculo da verba honorária advocatícia, constata-se que, deve-se observar o disposto no art. 791-A, da CLT, o qual dispõe que os honorários de advogado, ainda que atue em causa própria, serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Todavia, a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Lado outro, na seara trabalhista não é incomum a procedência apenas parcial de uma grande quantidade de pedidos, o que atrairá o critério da sucumbência recíproca. Não deixa de ser tentadora a tese segundo a qual a procedência parcial de dado pedido não configuraria sucumbência recíproca, porque a parte reclamante, ainda que não totalmente, teria sido vitoriosa em sua pretensão, contudo, esbarra no fato de os honorários advocatícios pertencerem ao advogado, vedando-se, por isso mesmo, a compensação. Ainda sobre a vedação de compensação de honorários advocatício em sucumbência recíproca, calha citar os comentários de José Miguel Garcia Medina: “Honorários advocatícios e sucumbência recíproca. Os honorários advocatícios ‘pertencem ao advogado’ (art. 23 da Lei 8.906/1994). Os honorários são remuneração pelo trabalho do advogado, tendo caráter alimentar. Assim, se ambas as partes forem sucumbente, deverão ser condenadas a pagar ao advogado da outra o valor dos honorários respectivos. Como credor dos honorários é o advogado (e não a parte por ele representada), os honorários devidos aos advogados de partes adversárias não podem ser compensados. Nesse sentido, o CPC/2015 dispõe que é vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, do CPC/2015). O art. 86 do CPC/2015, assim, deve ser compreendido a partir da leitura do § 14 do art. 85 do CPC/2015.”. Desta feita, no entender deste magistrado, se a parte reclamante sucumbir em parte de um pedido, porém sair vitorioso em relação a outros pleitos que formulara na mesma reclamação, ainda assim estará obrigada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais sobre a parte em que restou derrotada no primeiro pedido. Interpretação diversa se dá quanto às reparações por danos morais, dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível seu pleito, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, visto que a postulação contida na petição inicial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a pretensão vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na exordial. Nesse sentido, inclusive, a súmula nº 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A), sem descontos tributários. Finalmente, a respeito de recentes decisões que tratam do cabimento dos honorários sucumbenciais nesta Especializada e constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, destaco as decisões turmárias do Colendo TST, que têm entendido pela aplicabilidade do novo dispositivo e pela condenação em honorários advocatícios, mesmo em casos em que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR – 2054-06.2017.5.11.0003; 3ª Turma; Publicado em 31.05.2019; Ministro Relator: Alberto Bresciani). RECURSO DE REVISTA DA AUTORA – CONDENAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT, XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, que determina o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, frente aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos no caput e nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Min. Roberto Barroso). 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a Autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício das Reclamadas, no percentual de 5% do valor da causa, tendo os pedidos sido julgados improcedentes na presente reclamação trabalhista. 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas “aventuras judiciais”, calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos Litigantes. Isto porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da justiça, pois nesse caso já não poderá escudar-se em pretensa insuficiência econômica. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 791-A, § 4º, da CLT não colide com o art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família (RR – 1000275-83.2018.5.02.0077; 4ª Turma; Publicado em 22.11.2019; Ministro Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2018. O Tribunal Regional, ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, limitou-se a aplicar disposição legal expressa e plenamente vigente ao caso concreto, que se subsumiu àquela norma jurídica, em consonância com a IN nº 41 desta Corte, o que, por óbvio, não viola os arts. 1º, III, 5º, XXXV e LXXXIV, e 7º, X, da CF. (AIRR-10184-51.2018.5.03.0074; 8ª Turma; Publicado em 22.03.2019; Ministro Relator: Dora Maria da Costa). Na mesma linha argumentativa, o Ministro Luís Roberto Barroso, em sede de controle concentrado (ADI 5.766/DF), em seu voto, assim decidiu: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. 1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à gratuidade de justiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, §4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, §2º). 2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça. 3. Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência. 4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80). 5. Também é constitucional a cobrança de custas judiciais dos beneficiários da justiça gratuita que derem ensejo ao arquivamento do feito, em razão do não comparecimento injustificado à audiência. Respeito e consideração à Justiça e à sociedade, que a subsidia. Ônus que pode ser evitado pela apresentação de justificativa para a ausência. 6. Por fim, é igualmente constitucional o condicionamento da propositura de nova ação ao pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento. Medida adequada a promover o objetivo de acesso responsável à Justiça. 7. Interpretação conforme a Constituição dos dispositivos impugnados para assentar, como teses de julgamento: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, quando pertinentes a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal, para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento". Apesar de toda a argumentação acima transcrita, a qual converge com o entendimento deste magistrado acerca da constitucionalidade da norma celetista em comento, em sentido contrário às aludidas ementas, recentemente, o Pleno do Egrégio Tribunal da 8ª Região declarou a inconstitucionalidade, “in totum” do §4º do art. 791-A consolidado nos autos da ArgInc. n. 0000944-91.2019.5.08.0000, in verbis: “ACORDAM OS MAGISTRADOS DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, ADMITIR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, ACOLHÊ-LO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 791-A DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS NO ARTIGO 1º, III (PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA), ARTIGO 5º, CAPUT (PRINCÍPIO DA IGUALDADE), ARTIGO 5º, XXXV (PRINCÍPIO DE AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO) E ARTIGO 5º, LXXIV (GARANTIA FUNDAMENTAL DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS”. Por derradeiro, o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, em 20.10.2021, para declarar inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Esclareço que, diante da atual vigência do caput do art. 791-A da CLT (instituiu os honorários de sucumbência nesta Especializada) e da declarada inconstitucionalidade atingir tão somente o §4º da norma mencionada, restam incólumes os preceitos legais contidos no caput do art. 791-A da CLT, e em seus §§1º, 2º, 3º e 5º. Desse modo, para as partes que não são beneficiárias da justiça gratuita, os honorários advocatícios serão fixados à luz do caput e §§1º, 2º, 3º e 5º do art. 791-A consolidado. De modo diverso, às partes que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, em observância à disciplina judiciária e ao efeito vinculante das decisões referenciadas (art. 927, I, CPC e art. 28, parágrafo único da Lei n. 9868/99), os honorários advocatícios não serão fixados, consoante declaração de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A, conforme exposto acima. Na presente ação, considerando que ao reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, deixo de fixar os honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, considerando a adoção da disciplina judiciária como critério de julgamento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto e mais o que dos autos consta, decide a MM. Terceira Vara do Trabalho de Macapá-AP, na reclamatória trabalhista movida por DILSON COSTA LEMOS em face de A G DE ALBUQUERQUE: - No mérito, julgar totalmente improcedente a presente reclamatória; - Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 2.3). - Tudo conforme os fundamentos, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. - Sentença antecipada. Dar ciência às partes. Nada mais. HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DILSON COSTA LEMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Peccin S.A. x Ivone Inez Florek

ID: 313355075

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020304-75.2020.5.04.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PECCIN S.A.

Polo Passivo:

IVONE INEZ FLOREK

ACORDAO

Advogados:

DR. ALEX RICARDO FROEHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. MÁRCIO FERNANDO SEELIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. ELSO ELÓI CASAGRANDE MODANESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. 1.1 - No tocante ao pleito de p… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/vf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. 1.1 - No tocante ao pleito de pagamento da pensão indenizatória por danos materiais em parcela única, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador apreciar a conveniência da medida, a partir do exame das questões fáticas do caso. 1.2 - Dessa forma, ainda que a parte reclamante e/ou a empresa manifestem a intenção de receber a indenização em parcela única ou de pagá-la na forma de pensionamento mensal, esse não é um direito subjetivo de natureza potestativa, estando a adequação da medida sujeita à ponderação motivada do juízo, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 1.3 - Quanto ao redutor, cumpre salientar que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. 1.4 - A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Precedentes. 1.5 - Entretanto, na 3ª Turma, prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). 1.6 - Assim, não prospera a pretensão da reclamada de que o redutor seja de 50%. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 20304-75.2020.5.04.0521, em que é Agravante PECCIN S.A. e é Agravada IVONE INEZ FLOREK. A parte reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE 1 - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: "Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016). De todo modo, no tocante ao percentual do redutor, embora a jurisprudência do C. TST tenha adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%, havendo situações em que se mostra adequado percentual diverso, como o deságio de 15% (Nesse sentido: RR - 60100-20.2008.5.17.0008, 1ª Turma, DEJT 19/10/2018; RR - 1305-03.2013.5.15.0040, 3ª Turma, DEJT 25.5.2018; AIRR-1598-08.2010.5.15.0030, 8ª Turma, DEJT 20.11.2015), como bem destacado em recente julgado do C. TST: "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar à percentual redutor diverso dos 20% mantido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: [[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]. (- RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "Do pensionamento vitalício e do pagamento em parcela única" e "Do valor da indenização por dano moral". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT, entre outras alegações. ............................................................................................................................ Ante a acirrada controvérsia estabelecida, a fim de dissipar grave insegurança jurídica e em homenagem ao princípio da igualdade, verifica-se que a decisão recorrida possivelmente viole o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Sendo assim, admite-se o recurso de revista, com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso". Quanto ao "valor do dano moral", diante das premissas fixadas no acórdão regional, não se divisa a desproporcionalidade da indenização fixada, considerando o disposto no art. 223-G, da CLT, art. 944 do CC e art. 5º, X, da CF, os quais permanecem incólumes ante ao provimento regional. Em relação ao tema "dano material", não se constata qualquer violação legal ou constitucional pela determinação de pagamento do valor da pensão em parcela única da forma como foi posta, inclusive com aplicação de redutor, ciente de que a referida modalidade de pagamento está prevista no § único do art. 950 do CC. Nesse contexto, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. (...) V - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela reclamante; II - CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO e III - NÃO CONHEÇO dos recursos de revista interpostos pela reclamante e pela reclamada. A reclamada afirma que o recurso denegado comportava processamento quanto aos temas "indenização por dano material. Parcela única. Redutor aplicado". Sustenta a reclamada que "a decisão regional que entendeu em determinar a aplicação de redutor de 20% se revela insuficiente para compensar a antecipação do pagamento.". Alega que "em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a aplicação de um redutor na hipótese de pagamento de pensão mensal em parcela única deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que estão sendo antecipados valores que seriam pagos ao longo dos anos, beneficiando o credor em detrimento do devedor, que terá de disponibilizar, de uma só vez, valores que pagaria mês a mês." Reitera a invocação dos arts. 944 e 950 do CC. À análise. este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que cabe ao julgador apreciar a conveniência da medida, a partir do exame das questões fáticas do caso. Dessa forma, ainda que a parte reclamante e/ou a empresa manifestem a intenção de receber a indenização em parcela única ou de pagá-la na forma de pensionamento mensal, esse não é um direito subjetivo de natureza potestativa, estando a adequação da medida sujeita à ponderação motivada do juízo, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, desta Corte: "[...] EMBARGOS DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedentes da SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido, no tema. [...]" (AgR-E-ED-ED-RR - 129241-75.2007.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/03/2017). "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FORMA DE PAGAMENTO - PENSÃO MENSAL - INDENIZAÇÃO ÚNICA - FACULDADE DO MAGISTRADO. Na esteira da jurisprudência desta Subseção, o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação a parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha da reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar de parcela única, a título de lucros cessantes pela perda ou redução da capacidade laboral. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR - 60200-17.2005.5.20.0001, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/10/2014). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PENSÃO VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Embora o art. 950, parágrafo único, do CC contenha a previsão de que o prejudicado poderá exigir a satisfação da obrigação de indenizar de uma só vez, esta Corte tem o entendimento de que este não impõe ao julgador a sua observância quando assim não entender, em face do princípio da persuasão racional, a teor do art. 131 do CPC, de forma que é possibilitada ao magistrado, ante a discricionariedade na fixação da parcela a ser paga, a estipulação da condenação em parcelas mensais e futuras ou em parcela única. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR - 121100-20.2005.5.17.0010, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/09/2012). Adotando o mesmo posicionamento, cito julgados das Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O entendimento consolidado por esta Corte Superior é no sentido de que, postulado o recebimento de pensão vitalícia em parcela única, constitui faculdade do magistrado, diante da análise do caso concreto, deferir ou não a pretensão, de acordo com a conveniência de tal medida. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que o pagamento da indenização por meio de cota única "se harmoniza com as circunstâncias do caso, notadamente por se tratar de incapacidade parcial e permanente, decorrente de lesão já consolidada e, portanto, irreversível". 3. Logo, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de reanálise neste momento processual, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST, e considerando a interpretação conferida ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, forçoso reconhecer que a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...). Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000275-72.2019.5.02.0716, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o pagamento da pensão mensal em parcela única. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a determinação de adimplemento em parcela única da pensão do art. 950 do Código Civil não é obrigatória, constituindo faculdade do magistrado, o qual deve sopesar os efeitos da condenação e escolher a maneira mais adequada à efetividade do provimento jurisdicional. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10832-80.2014.5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU EM PENSÃO MENSAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. I . Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, fundamentando que "nada justifica o pagamento desse dano em parcela única, já que a Reclamada tem plena capacidade de arcar com a pensão mensal" - decisão contra a qual se insurge a parte reclamante no seu recurso de revista, alegando, em síntese, que, de acordo com o art. 950, parágrafo único, do Código Civil, é faculdade do autor prejudicado exigir que a indenização seja paga em parcela única . III. Inviável o conhecimento do recurso de revista da parte reclamante, porquanto fundado em pretensão contrária ao entendimento consolidado neste Tribunal Superior sobre a matéria, a atrair o óbice previsto da Súmula nº 333 do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-901-51.2010.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONSTATADA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. Constatando-se omissão na análise da decisão embargada, supre-se a deficiência para avançar na análise da alegação da embargante quanto à indicação de violação de preceito de lei, notadamente em relação ao art. 950, parágrafo único , do Código Civil, no tema "Julgamento Extra Petita", ultrapassando o óbice da Súmula nº 221 do TST. A leitura do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil deixa transparecer que a parcela em comento, em tese, pode ser quitada em parcela única, segundo a preferência do ofendido. No entanto, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que se trata de mera preferência do empregado e não de direito potestativo e absoluto, sendo que a apreciação da matéria é realizada caso a caso, segundo o livre convencimento do magistrado, em homenagem ao princípio da persuasão racional previsto no art. 371 do CPC de 2015. Com efeito, a decisão sobre a forma de pagamento da indenização em questão deve levar em conta, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, os benefícios à vítima e a capacidade econômica do ofensor. Assim, sendo faculdade do julgador, conforme as circunstâncias dos autos, determinar que a indenização seja paga de uma só vez, ou por meio de pensão mensal, não se configura o julgamento extra petita quando o julgador decide por uma das hipóteses previstas em lei (art. 950 do CCB) . Portanto, não há falar que a decisão embargada implicou ofensa ao art. 950, parágrafo único , do Código Civil. Conclui-se pelo acolhimento dos embargos de declaração, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED-RR-38-94.2011.5.07.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2017). No que tange ao redutor, cumpre salientar que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano material na forma de pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o cálculo deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%, na medida em que, para a concretização do princípio da restituição integral, devem ser consideradas as vantagens do credor e a oneração do devedor pela antecipação do direito. Precedentes: "[...] II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Depreende-se do inteiro teor do acórdão recorrido que a autora contava com 45 anos de idade na data de encerramento do contrato de trabalho, tendo-lhe sido reservado o direito de receber pensão mensal vitalícia até os 76 anos de idade. O trecho pertinente da sentença, reproduzido no corpo da decisão regional, dá conta de que a sua última remuneração foi de R$ 2.262,56 e que o pagamento em parcela única deve abarcar 403 parcelas de R$ 1.131,28, de acordo com o grau de depreciação da capacidade laborativa (50%). Partindo de tais premissas, o juízo de primeiro grau entendeu pertinente arbitrar a quantia reparatória dos danos materiais em R$ 300.000,00. Já o Tribunal Regional decidiu reformar a sentença para determinar a aplicação da "Planilha do Cálculo do Valor Presente" disponibilizada no endereço eletrônico da Justiça do Trabalho da 24ª Região. Observa-se que referida planilha realiza "o cálculo do ' valor presente' das prestações mensais futuras descontadas a uma taxa de custo de capital escolhida, em vez de promover a redução por meio de um coeficiente aleatório e destituído de base epistemológica ou simplesmente somar o salário da vítima pelo número de meses estimados para a duração do pensionamento" . Indica que "a soma atribuída ' de uma só vez' será equivalenteao que a vítima obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira hipotética, de modo que o valor fosse consumido pouco a pouco, até que ao final do prazo estabelecido na decisão os juros e o capital estivessem esgotados " . Sugere que a "aplicação financeira hipotética" de referência seja a caderneta de poupança. (http://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente). A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho é a de que o pagamento da pensão mensal na forma do artigo 950, parágrafo único, do CCB deve observar um deságio sobre o total dos valores antecipados. Observa-se que este percentual tem girado em torno de 20 a 30%, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto trazido ao exame da instância extraordinária. Conforme muito bem ressaltado pela ministra Katia Magalhães Arruda, "a solução que melhor atende o princípio da proporcionalidade indica que não se deve adotar um redutor fixo para toda e qualquer situação, mas um redutor adequado diante das peculiaridades de cada caso concreto" (RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, DEJT 28/10/2021). Mesmo que o Tribunal da 24ª Região denote entender que o critério ordinariamente utilizado nesta Corte não seja o mais correto, haja vista adotar um coeficiente apontado como "aleatório e destituído de base epistemológica" , ele ainda nos parece o mais apropriado. Não se olvida que a simples aplicação de um redutor sobre a multiplicação do salário pela quantidade de meses da pensão está longe de ser a ideal, notadamente porque a fixação do deságio submete-se a um considerável grau de subjetividade, embora se espere que sempre exista uma relação de proporcionalidade direta entre o percentual escolhido e a quantidade de parcelas vincendas. Ocorre que a fórmula adotada pelo Regional apenas acrescenta um componente de incerteza em uma equação que já se apresenta bastante precária. Isso porque a projeção da rentabilidade futura trazida ao valor presente esbarra nas incertezas conjunturais de um país instável, que navega ao sabor de decisões econômicas e políticas costumeiramente extravagantes. A par do fato de que a planilha de cálculos utilizada pelo Regional deixa ao alvedrio do julgador a inserção da "taxa de custo de capital" , a remuneração da caderneta de poupança oscila de acordo com a taxa básica de juros e, a depender do momento em que a indenização seja calculada, pode ocorrer uma distorção tendente ao crescimento exponencial ao longo dos anos. A título de exemplo, a SELIC desceu a 2% a.a. entre 2020 e 2021, relegando à poupança uma taxa de crescimento praticamente nula. Esse patamar é muito diferente dos 12,75% a.a. e dos 0,5% a.m. vigentes para a taxa de juros e para a poupança em março de 2015, época em que a metodologia de cálculo determinada pelo acórdão recorrido foi aprovada pela Escola Judicial do TRT da 24ª Região, lembrando sempre que, neste cenário, quanto menor for a taxa de juros de referência, maior será a quantia devida ao trabalhador. A inserção dos dados relativos ao caso concreto no sistema do Regional (pensão mensal: R$ 1.131,28; taxa mensal de juros: 0,5%; quantidade de parcelas: 403) retorna o valor de R$ 195.939,63, o que correspondente a um deságio de 57%, inaceitável segundo os parâmetros adotados nesta Corte. A grande quantidade de parcelas vincendas, equivalentes a 31 anos de pensionamento apontaria, em um primeiro momento, para a aplicação do redutor 30% pela 3ª Turma do TST. Ocorre que a base de cálculo da pensão foi estimada pelas instâncias ordinárias em 50% do salário, quando, na realidade, a compreensão deste Colegiado, já exposta no julgamento do agravo de instrumento, é a de que houve a completa depreciação das aptidões da trabalhadora para a profissão de cuidadora de idosos, circunstância que justificaria a consideração do valor equivalente a 100% de seus proventos. Se por um lado é certo que a autora não impugnou o percentual de comprometimento de sua capacidade laborativa, por outro lado o montante de R$ 1.131,28 consiste em importância muito baixa, mormente para quem sofre de enfermidade tão debilitante a ponto de comprometer a sua reinserção no mercado de trabalho. A aplicação do redutor 25% sobre a multiplicação do valor do salário pela quantidade de meses da pensão resultaria o montante de R$ 341.929,38, este, sim, mais próximo do que seria necessário para minimizar os prejuízos materiais sofridos pela trabalhadora em razão da moléstia ocupacional adquirida. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 944 e 950 do CCB e parcialmente provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência e recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-25274-04.2016.5.24.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E AO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO RECLAMANTE E QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA E AO PERCENTUAL DE DESÁGIO APLICADO PELO TRT 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT decidiu que a reclamada " dever promover a reparação adequada dos danos materiais, nos termos do artigo 950 do CC ", considerando o acidente sofrido pelo reclamante e a doença que o acomete e a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa da empresa. Quanto ao percentual fixado (12,5%), a Turma julgadora assinalou que não há falar em redução pela metade, pois " não reconhecida a concausa, mas sim o nexo causal ". Pontuou que, " de acordo com o laudo, há incapacidade parcial com perda de 12,5% e o labor na reclamada foi o responsável pelo surgimento da doença, havendo nexo causal, devendo, pois, a pensão mensal ser fixada em 12,5 % do salário mensal por ele percebido ". A Corte regional, atendendo ao pedido do reclamante, ainda determinou que o valor total apurado a título de pensão mensal (R$ 205.925,71), fosse pago em parcela única, todavia com aplicação de um redutor de 30%. 4 - Conforme assinala a decisão monocrática, o deslinde da controvérsia sobre existência de incapacidade laborativa do reclamante e o percentual apurado pelo perito, e também acerca do nexo de causalidade com o trabalho realizado na empresa, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 5 - Em relação ao valor fixado a título de pensão mensal, também deve prevalecer a conclusão da decisão monocrática, no sentido de que " a fórmula de cálculo adotada pela Corte de origem, que considerou os critérios ' idade do autor na data da consolidação da lesão' , ' expectativa de vida' , ' perda da capacidade laborativa' e ' remuneração acrescida de 13º salário' , atende melhor o princípio da restituição integral ", pois está consonância com a jurisprudência mais recente desta Sexta Turma, segundo a qual a indenização por danos materiais decorre de elaboração de cálculos, considerando os mesmos parâmetros adotados pelo TRT, inclusive o fator "expectativa de vida" do trabalhador acidentado, tido por fundamental para garantir a compensação pelo prejuízo sofrido. Julgados . 6 - Também, quanto à aplicação do redutor, em razão do deferimento do pagamento da pensão mensal em parcela única, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior. Por fim, no tocante ao pedido de majoração do percentual do redutor de 30% para 50%, o recurso de revista também não logra êxito. O percentual fixado pelo Regional atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme a jurisprudência desta Corte, valendo destacar o apontamento da decisão monocrática de que " o recorrente sequer alega que não tem capacidade econômica para suportar o valor arbitrado ". 7 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11875-77.2015.5.15.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023). "I - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REFORMATIO IN PEJUS . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Caso em que, não obstante tenha o Tribunal Regional provido o recurso ordinário dos reclamantes quanto ao valor da indenização por danos materiais, ao reformar a sentença e aplicar nova fórmula de cálculo para a parcela, acabou por diminuir o valor que havia sido deferido em primeiro grau. Reformatio in pejus reconhecido. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento . [...] . III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. LEI Nº13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 300.000,00). 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - O TRT condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos matérias em parcela única aos dependentes do trabalhador que foi a óbito em decorrência de acidente de trabalho, no valor de R$ 300.000,00( sendo R$150.000,00 para cada dependente) considerando o padrão remuneratório da vítima, outros benefícios que eram fornecidos ao trabalhador como plano de saúde e cesta básica, expectativa de progressão ao longo da carreira, o deságio próprio do pagamento à vista (30%) e a expectativa de vida do trabalhador. 3 - No que diz respeito à forma de cálculo para o pagamento de pensão mensal em parcela única, a Sexta Turma vinha adotando o entendimento de que o montante a ser deferido a título de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho deveria ser aquele que, financeiramente aplicado, resultasse em valor aproximado ao que seria devido a título de pensão mensal. E, no julgamento do ARR-1997-52.2012.5.10.0015, a Turma concluiu que o índice a ser aplicado nesse cálculo seria o rendimento mensal da poupança ou outro equivalente. Além disso, haveria de se acrescer ao montante o valor correspondente a 1/12 referente ao 13º salário, mais 1/12 do terço de férias. 4 - Entretanto, em melhor reflexão sobre a questão, este Colegiado verificou algumas inconsistências nessa forma de cálculo. De um lado, atualmente não se verifica no mercado financeiro uma aplicação de fácil acesso e compreensão pelos trabalhadores em geral, que garanta com segurança um rendimento mensal fixo no valor que seria devido a título de pensão mensal. De outro lado, o cálculo desconsidera o fator "expectativa de vida" do trabalhador acidentado, que é fundamental para garantir a compensação pelo prejuízo sofrido. 5 - Nesse contexto, a fórmula de cálculo adotada pela Corte de origem, que considerou o padrão remuneratório da vítima, outros benefícios que eram fornecidos ao trabalhador como plano de saúde e cesta básica, expectativa de progressão ao longo da carreira, o deságio próprio do pagamento à vista (30%) e a expectativa de vida do trabalhador, atende o princípio da restituição integral. 6 - Desta forma, não há violação do artigo 950 do Código Civil. [...]" (RR-1000846-06.2016.5.02.0342, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. [...] 3. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PERCENTUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, em relação aos temas "preliminar de julgamento ultra petita - limitação da condenação" e "pagamento em parcela única - redutor - percentual", para melhor análise das alegadas violações dos arts. 492 do CPC; e 944, parágrafo único, do CCB, respectivamente, suscitados no recurso de revista. Agravo de instrumento provido quanto aos temas[...] 2. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PERCENTUAL. A opção do prejudicado pelo pagamento do valor da pensão em cota única (parágrafo único do art. 950 do CCB), conforme autorizado pelo atual Código Civil, tem como efeito a redução do valor a que teria direito em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Isso porque a pensão prevista no caput do art. 950 CCB, no caso de incapacidade para o trabalho, é vitalícia, e o cálculo em cota única, obviamente, fica delimitado a determinada idade, o que ocorreu no caso concreto. A jurisprudência desta Corte tem adotado a aplicação de um redutor que oscila entre 20% e 30%. Na hipótese , o TRT, ao determinar a incidência de redutor de 10%, prolatou decisão em dissonância com a jurisprudência desta Corte, de maneira que a forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do CC, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% sobre o montante a ser pago em parcela única. Recurso de revista conhecido e provido no particular" (RRAg-AIRR-11955-94.2017.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023). [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O Tribunal Regional fixou a pensão mensal em parcela única, no valor de R$ 41.937,42, após examinar a extensão do dano, decorrente da perda da capacidade laboral do reclamante, na ordem de 4%. Ademais, deferiu o pedido nos termos em que postulado na petição inicial e aplicou o redutor de 30%, considerando o deságio que ocorreria no valor da quantia, caso a pensão fosse deferida mês a mês. Nesse contexto, a decisão regional não viola, mas está de acordo com os critérios legais fixados para o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023) "RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Diante da tese da c. Turma que determinou a aplicação do redutor 20% sobre o valor da pensão, paga em parcela única, não se vislumbra conflito jurisprudencial a partir da análise de premissas idênticas, o que inviabiliza o conhecimento dos Embargos, eis que o único aresto colacionado parte de premissas que não demonstram o exame de situação idêntica. Incidência da Súmula 296, I, do c. TST. Embargos não conhecidos" (E-RR-1002543-49.2014.5.02.0466, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 25/11/2022). Entretanto, na 3ª Turma, prevalece o entendimento de que o redutor deve ser fixado em 20% (vinte por cento). Precedente: "INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA PERMANENTE E PARCIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO ACÓRDÃO REGIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% (VINTE PORCENTO) DEVIDA. Conforme precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no arbitramento do pagamento em parcela única, não há falar simplesmente em mera multiplicação do número de meses pelo valor da perda mensal do acidentado, tendo em vista que deve ser considerado o rendimento mensal do capital antecipado, e não o valor futuro do somatório das prestações mensais vincendas, sob pena de configuração de desequilíbrio na equação financeira. Mister se faz frisar, que não se pode onerar de maneira indevida o devedor que irá despender de quantia de grande monta de uma única vez para o pagamento da indenização. Não se trata, in casu , de desconsiderar o princípio da alteridade, previsto na relação de emprego, e que dá azo a tão somente o empregador suportar os riscos inerentes à atividade econômica, mas um resguardo e proteção do devedor, que ao pagar quantia vultosa em uma única parcela, inegavelmente antecipa valores que não podem ser maiores aos que faria jus o reclamante se recebesse o pensionamento mensal. Não se cogita, pois, necessariamente, de aplicação de um valor percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. E, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, o recurso de revista merece provimento parcial, apenas quanto ao percentual de 30% (trinta porcento) observado no deságio, nos termos dos artigos 944 e 950 do Código Civil. Com efeito, em consonância com os percentuais habitualmente aplicados nesta Corte superior, em especial na 3ª Turma, considera-se razoável o percentual de deságio redutor de 20% no valor da indenização, caso haja o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, por se mostrar mais compatível com a situação em exame . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg-12011-97.2015.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024)." Assim, não prospera a pretensão da reclamada de que o redutor seja diferente do aplicado pelo Tribunal Regional. Ante o exposto, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, é inviável o acolhimento do apelo, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Luiz Tessarolo e outros x Joao Luiz Tessarolo

ID: 292890017

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000086-69.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ TESSAROLO S. B. T. C.

Polo Passivo:

JOAO LUIZ TESSAROLO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ANDRADE DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORDANA GALLIO BALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000086-69.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000086-69.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOAO LUIZ TESSAROLO - CPF: 404.619.399-91 (APELANTE), JORDANA GALLIO BALBINO - CPF: 056.806.841-60 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO - CPF: 823.357.531-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LEANDRO ANDRADE DO CARMO - CPF: 003.222.791-43 (ADVOGADO), DIONEIA RIBEIRO DA SILVA LIMA - CPF: 022.286.841-47 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON DOS SANTOS CAVALHEIRO - CPF: 847.384.219-72 (TERCEIRO INTERESSADO), S. B. T. C. - CPF: 047.943.871-48 (VÍTIMA), VANDERLEI FERREIRA DA COSTA - CPF: 093.896.441-00 (ASSISTENTE), INGRID BRUNA TESSAROLO - CPF: 015.968.461-78 (ASSISTENTE), JACIRA FERREIRA TESSAROLO - CPF: 396.330.201-15 (ASSISTENTE), DIONEIA RIBEIRO DA SILVA LIMA - CPF: 022.286.841-47 (ASSISTENTE), RAFAEL LUIZ GARCIA TESSAROLO - CPF: 039.843.001-23 (ASSISTENTE), S. B. T. C. - CPF: 047.943.871-48 (APELANTE), LEANDRO ANDRADE DO CARMO - CPF: 003.222.791-43 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO - CPF: 823.357.531-34 (ADVOGADO), JOAO LUIZ TESSAROLO - CPF: 404.619.399-91 (APELADO), JORDANA GALLIO BALBINO - CPF: 056.806.841-60 (ADVOGADO), LEANDRO ANDRADE DO CARMO - CPF: 003.222.791-43 (ADVOGADO), S. B. T. C. - CPF: 047.943.871-48 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000086-69.2023.8.11.0032 APELANTE: JOAO LUIZ TESSAROLO, S. B. T. C. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOAO LUIZ TESSAROLO EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A TENTATIVA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REVISTA EM PARTE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL JUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. REQUERIMENTO INCLUÍDO NA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o réu à pena de 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável, na forma continuada, e a 1 mês de detenção por ameaça. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa e a aplicação do princípio da consunção quanto à ameaça. A assistente de acusação pleiteia majoração da pena-base, o reconhecimento de agravante da coabitação, o afastamento do crime continuado entre os delitos e a fixação de indenização mínima à vítima. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) a condenação por estupro de vulnerável e ameaça deve ser mantida diante das provas produzidas; (ii) é possível o reconhecimento da tentativa em relação ao crime sexual; (iii) o crime de ameaça deve ser absorvido pelo estupro; (iv) existem elementos para exasperar a pena-base; (v) deve ser aplicada a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal; (vi) é cabível a fixação de indenização mínima à vítima. III. Razões de decidir Os relatos da vítima, firmes e coerentes, prestados em ambiente protegido, foram corroborados por outras provas, evidenciando a materialidade e autoria do crime. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a suficiência da palavra da vítima em crimes sexuais, quando harmônica com o restante das provas, ainda que ausente laudo conclusivo. Não há falar em tentativa, pois a consumação do estupro de vulnerável independe de conjunção carnal, bastando a prática de ato libidinoso. A ameaça não constitui meio necessário à prática do crime sexual, mas instrumento para assegurar a impunidade do agente, sendo inviável a absorção. A agravante da alínea "f" do inciso II do art. 61 do CP, incide quando o réu se prevalece da relação doméstica de coabitação ou hospitalidade para cometer o crime e seu reconhecimento concomitante com causa de aumento do art. 226, II, não configura bis in idem. A indenização mínima é devida, nos termos do art. 387, IV, do CPP, quando expressamente requerida na denúncia e deve ser fixada com base na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese Recurso da defesa desprovido. Recurso do assistente de acusação parcialmente provido, para incluir a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal e fixar indenização mínima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. É suficiente, para fins de condenação por estupro de vulnerável, a palavra firme e coerente da vítima, corroborada por outros elementos de prova. 2. A desclassificação para tentativa não é possível quando as provas demonstram que o crime foi consumado. 3. A ameaça dirigida à vítima, com o fim de garantir o silêncio, configura crime autônomo e não é absorvida pelo estupro. 4. É possível a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, 'f', com a causa de aumento do art. 226, II, ambos do CP. 5. A indenização mínima à vítima é devida quando expressamente requerida na denúncia, independentemente de instrução probatória específica." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, 226, II, 61, II, "f", 71, 147, 76; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.797.232/DF; STJ, AgRg no AREsp n. 2.814.103/GO; STJ, REsp n. 2.149.880/MG. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000086-69.2023.8.11.0032 APELANTE: JOAO LUIZ TESSAROLO, S. B. T. C. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOAO LUIZ TESSAROLO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou João Luiz Tessarolo à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II e o art. 71 do Código Penal (estupro de vulnerável cometido contra descendente) e de 1 (um) mês de detenção, por infração ao art. 147 do Código Penal (ameaça). Em suas razões, a defesa assevera que: 1) “não há nos autos conjunto probatório harmônico, tampouco certo no que toca a autoria e mesmo a existência do delito”; 2) “em momento algum a suposta vítima relata que teria praticado conjunção carnal com o acusado conforme se extrai do depoimento transcrito pelo Parquet (ID 170801876 - Pág. 8)”; 3) “o depoimento do pai da vítima, que por motivos óbvios não possui o condão de ser valorado juridicamente como se testemunha fosse, destoa e muito do depoimento de sua filha”; 4) o pai protege a filha e denigre o réu; 5) “Sara que atualmente possui 15 anos, mas que na época possuía apenas 7 (sete) anos, já tinha um comportamento agressivo e diante do contexto fático revelado, já sabia se defender, visto que desafiou uma pessoa adulta, hierarquicamente superior a ela”; 6) “no processo penal quando o único meio de prova obtido é o testemunho prestado, é possível que no momento a criança ou adolescente acabe descrevendo uma falsa memória que fora implantada pela figura parental (pai)”; 7) “o laudo pericial de ID 108078234 mesmo, concluiu que não foi possível avaliar roturas himenais, que não era capaz de afirmar se houve ou não atos libidinosos praticados pelo denunciado”; 8) “não há razoabilidade em se acreditar que as outras pessoas que conviviam na residência de ambos, não teriam notado qualquer sinal da violência sexual alegada da mesma”; 9) “a única solução possível é a absolvição por insuficiência de provas, aplicando-se o princípio humanitário in dubio pro reo, em consonância com a presunção de não culpabilidade que milita em favor do acusado”; 10) caso mantida a condenação, o reconhecimento da tentativa, “no patamar máximo de dois terços”, é impositivo; 11) a ameaça constituiu meio para a prática do crime sexual, de modo que incide no caso o princípio da consunção (Id. 269812883 - Pág. 1-20). A assistente de acusação também insurge e sustenta que é caso de: 1)“aumentar a pena-base, com a negativação das circunstâncias judiciais acima mencionadas(circunstâncias do crime, consequências do crime, culpabilidade)”; 2) “incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal”; 3) “afastar o crime continuado entre os delitos de estupro de vulnerável e ameaça, somando-se as penas”; e 4) “impor ao apelado o dever de indenizar a vítima pelos danos morais decorrente da infração penal” (Id. 269812882 - pág. 1-8). Contrarrazões no Id. 269812884 - pág. 1-9 e 269812889 - pág. 1-17. A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pelo conhecimento e provimento parcial do recurso do assistente de acusação (reconhecendo a circunstância negativa das consequências do crime e a incidência da circunstância agravante do art. 61, II, alínea 'f', do Código Penal), e pelo desprovimento do recurso do apelante” (Id. 271329361 - pág. 1-13). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000086-69.2023.8.11.0032 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A denúncia imputou ao réu os crimes de estupro de vulnerável e de ameaça e encontra-se vazada nos seguintes termos: Consta dos autos do incluso inquérito policial que, em datas e horários incertos, mas certo deque entre 2018 e 2022, no Assentamento Raizama, Lote 24, Zona Rural, município de Rosário Oeste/MT, JOÃO LUIZ TESSAROLO, qualificado às fls. 68/70, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, a fim de satisfazer seu desejo sexual, manteve conjunção carnal e praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, por diversas vezes, com sua neta S. B. T. C., nascida em 30.09.2009 (menor de 14 anos na época dos fatos). Consta ainda que, no mesmo período e local supramencionados, JOÃO LUIZ TESSAROLO, qualificado às fls. 68/70, em contexto de violência de gênero doméstica e familiar, ameaçou a vítima S. B. T. C., por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, bem como aos seus genitores. Segundo se apurou, o denunciado, valendo-se do seu cargo e confiança, iniciou os abusos sexuais desde que a vítima tinha apenas 9 anos de idade, quando esta ia até a sua residência passar as férias, aproveitando-se dos momentos em que ficava sozinho com ela para submetê-la a prática de conjunção carnal e atos libidinosos, de forma reiterada, consistentes em introduzir o dedo na vagina dela e tentar penetrar o seu pênis, ocasião em que lesionou e sangrou a parte íntima da vítima, bem como a passar as mãos nos seios e nas partes íntimas dela. No ano de 2021, a vítima tomou coragem e contou os abusos sofridos para sua genitora, a senhora Ingrid Bruna Tessarolo. Em 02.11.2022, a vítima e seu genitor, o senhor Edson dos Santos Cavalheiro, foram até a residência da senhora Dioneia Ribeiro da Silva Lima, sendo que em um determinado momento está contou que havia acontecido um estupro na família, momento em que a vítima, ao ouvir a conversa, chegou até a senhora Dioneia pedindo ajuda, relatando que estava sendo abusada sexualmente pelo seu avô materno, tendo o abuso acontecido por diversas vezes. Em seguida, a senhora Dioneia e a vítima foram até o senhor Edson, momento em que, chorando, a adolescente contou os abusos sofridos pelo avô, ora denunciado, relatando, inclusive, que ele ameaçava de matar ela e seus genitores caso contasse para alguém o que estava acontecendo, sendo que o último abusou aconteceu nas férias de julho/2022, não tendo mais a vítima ido até a residência dos seus avôs. Diante disso, o senhor Edson dos Santos Cavalheiro, se deslocou até a Delegacia de Polícia Civil de Rosário Oeste e registrou o boletim de ocorrência n. 2022.304173, solicitando medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Posteriormente, ao saber da denúncia feita pelo genitor da vítima, o denunciado e sua esposa, senhora Jacira Ferreira Tessarolo, se deslocaram até o município de Tapurah pedindo explicações e para a vítima dizer que era mentira, tendo esta confrontado o avô e afirmado ter sido abusada sexualmente por ele. [...] 269812774 - pág. 1-2). Esquadrinho as provas produzidas. Ao efetuar a denúncia, Edson dos Santos Cavalheiro – pai da ofendida – assim descreveu o ocorrido: Que é genitor da vítima S. B. T. C., com idade de 13 anos, a qual reside na cidade de Tapurah/MT com a genitora INGRIDY TESSAROLO; Que conviveu aproximadamente 10 anos com a mãe da vítima no Assentamento Raizama, Lote 55, neste município, sendo que eram vizinhos de sítios do suspeito JOÃO LUIZ TESSAROLO, o qual é marido da senhora JACIRA, sendo então o suspeito avô materno da vítima; Que no mês de novembro de 2022, o depoente, que é caminhoneiro, veio para Rosário Oeste e trouxe da cidade de Tapurah/MT seus filhos, entre eles a vítima SARA BRENDHA; Que na data de 02/11/2022, estava o depoente na residência de um vizinho de lote para almoçar na companhia de seus filhos, onde também estava a senhora DIONÉIA, conhecida como 'NÉIA", a qual narrou sobre um estupro ocorrido com um filho, sendo que ali estava a vítima SARA ouvindo a conversa do estupro; Que então a vítima chamou NÉIA para que a acompanhasse até o banheiro e lá a vítima teve uma conversa com a testemunha; Que estando o depoente na casa do vizinho, já viu sua filha SARA voltar do banheiro chorando e nisso NÉIA já disse que era para a vítima contar ao depoente que estava acontecendo, sendo que a menor apenas chorava e dizia que não ia contar porque ia matar a mesma, sua mãe e o depoente; Que nisso o depoente já ficou preocupado, pois, estava sem entender o que estava acontecendo e a menor não tinha dito quem os mataria, até que por muita insistência a vítima disse: "o vô João mexe comigo pai. ele já me estuprou por 08 vezes"; Que em seguida a menor disse que desde o ano de 2021 o suspeito JOÃO LUIZ TESSAROLO vinha abusando sexualmente da mesma, quando está vinha passar as férias na casa da avó JACIRA, sendo que a menor dizia que ficava gelada, esquecia de respirar quando o suspeito colocava seu pênis na vagina da vítima e que por duas vezes chegou inclusive de sangrar, a qual levantava e ia tomar banho; Que a vítima ainda relatou que o suspeito havia ameaçado a mesma se caso contasse para alguém iria matá-la, bem como também mataria o depoente e a genitora da mesma; Que a vítima relatou que sua genitora já sabia do estupro, porém, não disse nada para o depoente por temer a reação desde contra o suspeito; Que a vítima disse que a última vez que foi estuprada pelo suspeito teria sido nas férias de julho de 2022 e depois dessa data a menor não quis mais vir para Rosário Oeste; Que relata o depoente que após saber dos fatos tomou as devidas providências em registrar ocorrência policial, bem como procurou o Conselho Tutelar local, sendo a menor encaminhada para realizar exame de conjunção carnal; Que o depoente relata que mandou uma mensagem de áudio, via whatsapp, para sua ex-sogra alegando que a mesma saberia do estupro contra a vítima SARA, bem como do estupro de sua filha INGRYD e que a mesma nunca fez nada, entretanto, JACIRA apenas visualizou e não respondeu ao depoente; Que declara o depoente que após saber do delito ocorrido com sua filha veio a conversar com sua esposa e então a mesma disse que SARA havia lhe contado o ocorrido, mas por medo da reação do depoente foi que a genitora não falou nada para o declarante sobre a vítima; Que INGRYD [...] ainda disse que quando estava com idade entre 11 para 12 anos havia sido vítima de estupro de seu genitor/suspeito JOÃO LUIZ TESSAROLO, sendo que a mesma enjoou de acordar durante a noite com o suspeito sobre a mesma chupando seus seios e passando a mão na vagina da mesma, mas que a mesma não havia feito denúncia contra seu genitor por medo dele; Que o depoente relata que a mãe da vítima é uma excelente genitora, sempre cuidou muito bem dos filhos e que se não fez a denúncia foi realmente por medo da reação maléfica do suspeito JOÃO LUIZ TESSAROLO; Que o depoente relata que o suspeito JOÃO LUIZ só anda com arma de fogo no caminhão em que o mesmo dirigi pelas estradas; Que o depoente relata que não conversou com o suspeito depois que ficou sabendo que este havia estuprado a vítima SARA e que nega que tenha proferido ameaças contra o mesmo; [...] Que relata o depoente que no domingo seguinte após este ter registrado boletim de ocorrência policial contra o suspeito JOÃO LUIZ, o mesmo e sua esposa JACIRA foram até a casa da vítima na cidade de Tapurah pressionar a menor a dizer que era mentira o que a mesma havia relatado para o depoente, que estava sendo manipulada pelo depoente e que era para INGRID levar a filha caçula do depoente para fazer exame de conjunção carnal, pois, segundo JOÃO e JACIRA, o depoente teria "mexido" com a filha caçula de nome BRUNA; Que o depoente neste ato requer as medidas protetivas em favor da vítima SARA BRUNA TESSAROLO CAVALHEIRO. [...] (Id. 269812336 - pág. 1-3). Dioneia Ribeiro da Silva Lima confirmou o relato dele: Que na data de ontem (02/11/2022) estava na casa de amigos no Assentamento Raizama, neste município, onde também chegou no local o genitor e da vítima e a vítima S. B. T. C.; Que em dado momento a depoente estava conversando com outra pessoa a respeito de um estupro ocorrido em sua família e por perto estava SARA, ouvindo a conversa; Que estava a depoente no banheiro quando ali também chegou SARA e disse que precisava de ajuda, pois, estava passando pela mesma situação, a qual a depoente tinha acabado de conversar; Que então a depoente disse que ajudaria a vítima e perguntou o que estava acontecendo, tendo a vítima SARA dito que o pai de sua mãe estava mexendo com a mesma e que tinha estuprado a mesma várias vezes; Que a depoente então perguntou se a vítima tinha falado para o pai, tendo a mesma respondido que não, pois, tinha medo de contar ao seu genitor, foi quando a depoente se propôs a relatar ao pai da vítima o ocorrido; Que então estavam reunidos quando o pai da vítima passou a dizer que a vítima era muito jovem para namorar, tendo então a depoente a oportunidade de falar ao mesmo que deveria ter cuidado com as pessoas próximas da vítima e ali então disse que a vítima havia sido abusada sexualmente; Que assim que a depoente falou sobre o abuso o genitor da vítima ficou transtornado, porém, a vítima pediu que a depoente não citasse quem era o abusador e naquele momento a vítima também não falou para o pai quem era, vindo a mesma a cair no choro; Que em seguida a depoente saiu do local; Que hoje (03/11/2022), a depoente recebeu mensagem, via celular, do genitor da vítima, relatando que havia registrado boletim de ocorrência e que a depoente precisava vir na delegacia para ser ouvida; Que diz a depoente que não sabe informar o nome do avô materno da vítima SARA, pois, não o conhece e que também não tem amizade com a família da vítima [...] (Id. 269812303 - pág. 8-9). Ingrid Bruna Tessarolo declarou o que ouviu da filha a respeito dos abusos: A declarante INGRID BRUNA TESSAROLO é mãe da vítima e filha do investigado; Que a filha S. B. T. C. lhe relatou que o avô materno JOÃO TESSAROLO passou as mãos nos seios na vagina, chegou a introduzir e tentou penetrar algumas, fato que ocorria sempre que o avô tinha a oportunidade, desde seus 9 anos; Que o fato veio a tona no final do ano de 2021; Que a irmã NAIARA presenciou a filha lhe contato; Que após isso, resolveu ir embora de Rosário Oeste para Tapurah e se afastou dos pais; Que não denunciou naquele momento, pois trata de seu pai e é uma questão delicada, então resolver apenas se afastar; Que recentemente a filha SARA visitou o pai e chegou a passar na casa dos avós e a filha lhe relatou que o suspeito JOÃO disse que estava com saudades das coisas que fazia com a filha; Que a filha entrou em pânico e a questão acabou vindo à tona para o pai; Que o pai registrou a ocorrência na Delegacia e pediu a medida protetiva; Que após isso, o pai e a mãe apareceram de surpresa na sua casa em Tapurah para pedir explicações; Que a filha SARA teve coragem o contou os fatos na frente de sua mãe, do seu pai/investigado JOÃO e de seu filho BRUNO (17 anos); Que seu pai dizia que era mentira e a filha confrontava afirmando que era verdade; Que sua mãe infelizmente não acredita; Que quando a declarante tinha cerca de 9 anos por duas vezes seu pai passou a mão em seus seios, mas não praticou outros abusos; Que apesar do pai e a mãe terem vindo saber dos fatos, não sentiu como uma coação e nem foram diretamente coagidos ou ameaçados após os fatos; Que a filha não tem mais contato com os avós e também já possui medida protetiva; Que mesmo o pais tendo praticado tais atos, não gostaria de vê-lo preso, pois sempre foi um ótimo pai (Id. 269812355 - Pág. 1-2). A sua vez, Jacira Ferreira Tessarolo alegou que o réu não ficava sozinho com a neta que “nunca presenciou seu marido João Luiz tratando a vítima de forma diferente aos demais netos” e “que ficou em choque quando soube da denúncia contra seu marido por estupro de vulnerável” (Id. 269812351 - pág. 1-3). Na delegacia de polícia, o réu “negou qualquer tipo de abuso cometido contra sua neta Sara Grendha” (Id. 269812345 - pág. 1-4). A vítima foi ouvida na cautelar de produção antecipada de provas n. 1001561-94.2022.8.11.0032, e nela descreveu minuciosamente os abusos e atribuiu ao réu a autoria: Psicóloga: Ah, tudo bem com você, Sara? V: Tudo bem. Psicóloga: Quantos anos você tem? V: Treze. Psicóloga: Treze anos? V: Hanram. Psicóloga: Você sabe o motivo de você estar aqui hoje? V: Sim. Psicóloga: Então, eu queria que você me contasse, me relatasse o que aconteceu, o que você recorda, como que foi, quando que foi. V: Olha, tudo começou, se eu não me engano, no final... no começo de 2022, era no passado, tipo, tudo começou quando o meu avô mexeu comigo [...], primeiro ele começou falando, né?, aí depois, depois que ele começou [...], estava na casa da minha avó, eu sempre empurrava quando ele vinha mexer [...] no peito, com tudo isso [...], até então, eu não falei pra minha mãe e para o meu pai, porque eu tinha medo da minha mãe se afastar, igual o que aconteceu, medo da reação do meu pai, aí eu fui lá, contei tudo para minha mãe, pedi pelo amor de Deus para não contar para ninguém, porque eu não queria que ninguém soubesse, isso é vergonhoso [...], minha mãe, minha avó, porque eu já sabia que minha avó não ia acreditar, porque ele mexeu com a minha mãe também, minha mãe nunca falou para a minha avó, porque minha avó não ia acreditar, mas no dia que eu falei para minha avó que ele não mexeu comigo, minha mãe falou, e ela não acreditou; ele mexeu bastante comigo quando eu estava na sala, a gente sempre brincava lá à noite, ele começou com o dedo, depois foi... Psicóloga: Você disse que primeiro ele começou a falar com você, o que ele falava, o que você recorda? V: Ah, ele falava que queria [...]. Psicóloga: Pode falar o que ele te falava. V: Que queria transar comigo, que queria ter um filho comigo [...], aí tá, aí eu fui crescendo assim um pouquinho, aí ele começou a mexer comigo assim, mexer realmente. Psicóloga: Nisso você tinha quantos anos? V: Ah, lá pelos oito, nove anos por aí. Psicóloga: Quando ele começou a falar? V: Hanram. Psicóloga: Ele falava essas coisas? V: Sim, desde os nove anos ele começou a mexer comigo. Psicóloga: Quando você fala mexer com você, o que que você recorda, o que que vem na sua memória, como que era esse momento que aconteceu? V: Como o dedo. Psicóloga: Ele fazia o que, pode contar? V: Enfiava [a vítima faz gesto como se estivesse colocando o dedo]. Psicóloga: Enfiava o dedo na sua vagina? V: Hanram. Psicóloga: Isso com dez anos? V: Sim. Psicóloga: E geralmente acontecia, você disse, na sala? V: Sim, na sala da minha avó, porque geralmente eu passava todas as minhas férias na minha avó, quando tinha algum feriado, a gente ia para lá, quando contei para minha mãe, a gente se afastou de lá, a gente foi nas férias, no meio do ano, basicamente minha mãe, minha mãe levava. Psicóloga: Sua mãe não deixava mais você ficar de próxima dele? V: Sim. Psicóloga: Mas até então, quando você vinha, você vinha sozinha para a passar as férias? V: Não, eu vinha com a minha mãe também, só que aí, minha mãe ficava na cozinha com a minha avó, porque sempre quando a gente ia lá para minha avó, a gente... eles ‘inventava’ de fazer alguma coisa, pamonha demora para fazer bastante, aí eles ‘ficava’ lá. Psicóloga: Onde vocês moravam antes Sara? V: Lá em Tapurah. Psicóloga: Você mora em Tapurah hoje? V: Hanram. Psicóloga: Aí, o que mais que você recorda? V: Ele falava bastante coisa, ele ficava me ameaçando também. que se eu falasse com ele, meu pai... iria me matar, aí, logo em seguida, quando... foi um domingo... nos votos das eleições, eu estava com meu pai, a minha mãe não estava aqui, né?, porque minha mãe tinha recém feito a cirurgia [...], passar as férias com meu pai, acho que era as férias [...], eu queria ver a minha avó, que fazia tempo que eu não via a minha avó, só que eu não sabia que ele estava lá, e nisso quando eu estava lá [...], ele chegou atrás de mim e falou no meu ouvido: “estou com vontade de fazer aquilo que eu fazia com você”. Psicóloga: Para você? V: Hanram, aí tá, a gente estava lá, depois, a gente foi para um almoço lá com os amigos do meu pai, aí, a gente ficou lá, tinha uma mulher lá falando sobre isso e eu comecei a chorar, aí eu contei para ela e ela perguntou para o meu pai, mas eu não queria que ela contasse para o meu pai, eu não queria que ele ficasse sabendo disso, meu pai foi lá e denunciou, aí quando meu pai denunciou, no outro dia ele apareceu lá em casa lá em Tapurah perguntando que eu estou inventando. Psicóloga: O seu avô? V: Harnam. Psicóloga: Qual que é o nome dele? V João. [...] Psicóloga: Ele foi até Tapurah para perguntar o que? V: Ele apareceu lá em casa perguntando que história é essa, que eu estava mentindo, aí tá, entrou eu, minha avó, minha mãe [...], aí a gente foi lá, entrou lá, tudo certo, aí quando eu comecei a contar tudo para ele; na verdade, primeiro foi só minha avó, eu e minha mãe, aí depois meu avô entrou, quando entrou minha avó, falou que não tinha mais o que fazer, porque já aconteceu, aí ela falou na cara de pau isso daí, aí eu falei: “tá bom então, você sabe do seu marido e da sua vida”. Psicóloga: Sua avó falou que não adiantaria denunciar? V: Sim, porque já aconteceu; aí tá, meu avô depois foi lá, entrou no quarto, a gente começou a conversar lá [...], ficou aqui na cama, de costas para a minha mãe, ele ficou olhando a minha cara, tudo que eu falava, ele fechava a cara, ficava balançando a cabeça assim, bem de devagarzinho, falando para mim que não era para mim, tipo... querendo dizer para mim não falar, entendeu?, aí tipo, eu abaixei a cabeça para ele e falei: “tudo é verdade”, né?, realmente aconteceu, e minha avó ficou bem quieta [...], não fez nada, depois se eu falasse iria matar eu, meu pai ou para quem eu contasse. Psicóloga: E essas ameaças ele fazia quando você estava sozinha? V: Hanram, quando ele ia fazer isso comigo. Psicóloga: Todas as vezes que ele... V: Sim, ele falou que se eu contasse, por exemplo, para você, ele iria matar você e eu. Psicóloga: Ele te ameaçava todas as vezes? V: Sim, todas às vezes. Psicóloga: Sara, você recorda quantas vezes você passou por essa situação? V: Sete, oito vezes. Psicóloga: [...] e sempre era dessa maneira, de ele colocar o dedo na sua vagina? V: Sim. Psicóloga: Mas alguma vez ele também tirar a roupa? V: Não, ele não tirou a roupa, ele só tirou para fora e colocou ali, foi a vez que sangrou, minha calcinha ficou toda manchada de sangue. Psicóloga: E quando foi, você recorda? V: Não, eu só sei que foi no quarto da minha avó isso daí. Psicóloga: E nesses dias faltavam vocês na casa? V: Não. Psicóloga: Quem mais estava? V: Tipo, eu dormindo lá no quarto da minha avó, que eu sempre dormia com avó, aí ele chegou lá e ficou deitado lá, só que eu estava dormindo, aí eu acordei e ele tirando a minha calcinha [...], aí logo que aconteceu tudo isso, minha avó entrou no quarto, ele foi lá e fez tipo, foi tirando a mão bem devagarzinho, tentando tirar devagar, minha avó deitou lá e fingiu que nada acontecesse, só que ele levantou e saiu. Psicóloga: Tentando tirar o que? V: [a vítima fica envergonhada] Psicóloga: Pode falar, ele estava tentando penetrar em você com o órgão genital dele dentro da sua vagina e aí a sua avó entrou? V: Hanram, ele ficou tirando [...], para minha avó não ver que estava mexendo debaixo da coberta. Psicóloga: E aí nem assim você não conseguiu contar para sua avó? V: Não, porque não conseguia gritar, acho que ficara paralisada assim, não conseguia gritar, não conseguia falar, não conseguia fazer nada. Psicóloga: Entendi, aí você disse que você sangrou bastante? V: Hanram, doeu bastante, até que me enfiava o dedo todas as vezes, que eu ia... eu nunca tive relação assim, com nenhum menino [...], está acontecendo isso comigo, que nunca... depois disso, que eu percebi que começou a acontecer, tenho desmaios, tenho crise, sabe?, eu sentia ansiedade, eu desmaio, estou tomando até... acho que é a tarja preta que fala. Psicóloga: Você está indo? V: Hanram. Psicóloga: [...] acompanhamento? V: Hanram. Psicóloga: Tomando medicação? V: Sim. Psicóloga: E depois de toda essa situação, que teve a denúncia que o seu pai denunciou [...], como que tem sido essa relação, você tem contato com a sua mãe? V: Não, porque a minha mãe e a minha avó se afastaram, minha avó falando da minha mãe por aí, falou mal, que eu não moro aqui, mas tem bastante gente aqui que eu já estudei [...], eu conheço bastante gente [...] falando deles, de nós aqui, vem em e fala, aí meu irmão se afastou totalmente, toda a minha família se afastou, só tá a minha tia por parte de mãe, minha mãe e meu pai só e meus irmãos, porque o resto todo mundo correu. Psicóloga: E você disse que você não tinha coragem de contar por conta das ameaças? V: Sim e por causa desse afastamento, que eu sabia que isso ia rolar. Psicóloga: E aí, você não gostaria de ficar afastada? V: Porque eu via o tanto que minha mãe gostava da minha avó, que era apegada, e gostava também da minha avó, mas se ela realmente tivesse a consideração que eu tinha por mim... não, como ela tinha por mim, igual eu tinha por ela, ela não teria se afastado, ela teria entendido o meu lado. Psicóloga: Ele é pai da sua mãe? V: Isso. Psicóloga: E aí, você relatou que também já teve situações quando sua mãe também era adolescente? V: Só que minha mãe, ele nunca fez nada com minha mãe, só chupava o peito da minha mãe. Psicóloga: E ela também chegou a contar para sua avó na época? V: Não, contou o dia que eu contei, porque a minha mãe só queria tocar no assunto disso e minha avó não falou nada, aí minha outra avó via... que é mãe da mãe da minha mãe. Psicóloga: Sua bisavó. V: Ela via também o meu avô fazer isso com a minha mãe e não falava nada para minha avó então, minha mãe desistiu de contar para ela, contou bem o dia que eu contei, que foi o dia que eles foram lá em casa, aí, por isso... acho que é medida protetiva que fala. Psicóloga: A sua mãe tinha? V: Não, meu pai fez. Psicóloga: [...]. V: Ele começou... ele mandou uma solicitação no Facebook para mim, aí eu bloqueei ele, eu removi minha avó do Facebook. Psicóloga: E ele mandou solicitação para você? V: Hanram. Psicóloga: Mesmo depois de toda essa situação? V: Só que aí não tinha ainda a medida protetiva, sabe? Psicóloga: Você disse que aconteceu mais ou menos sete vezes? V: Sete ou oito vezes. Psicóloga: E a penetração, que ele chegou a colocar o pênis dele em você foi uma vez ou foi mais? V: Foi uma... Psicóloga: Uma? V: [...] porque não tinha bastante tempo, então, ele ia com o dedo porque acho que era mais rápido, sabe?, tirar. Psicóloga: Mas sem ser com o dedo, que ele chegou a penetrar em você mesmo, a colocar o órgão genital dele em você? V: De uma a três vezes. Psicóloga: De uma a três vezes, mas você não recorda certinho? V: Não, porque depois que contei isso para a minha mãe, passei na psicóloga, a gente fez bastante coisa [...], tento não lembrar para não chorar tanto, primeiro, quando contei isso para mim mãe chorei tanto... Psicóloga: E você está em acompanhamento tem quanto tempo? V: Ah, desde o começo do ano. Psicóloga: Desse ano? V: Hanram. Psicóloga: E aí, você tem sentido melhor? V: Sim, ela não está muito ligando para o medicamento, não estou ligando muito para ir, mas tipo.... porque agora eu estou bastante aliviada, fui no psicólogo, no psiquiatra [...], me distraio. Psicóloga: E bom, e como que você se sentia [...]? V: [...] vou ser bem sincera com você [...]. Psicóloga: Você chegou a tentar? V: Não tentar, pensamentos assim, eu querer fazer alguma coisa, eu não tinha coragem. Psicóloga: E o que que você pensava? V De me matar assim, de sumir, porque eu deixei isso acontecer, não era, acontecia, eu não conseguia evitar, não conseguia falar, não conseguia ter uma reação, não conseguia me mexer, ficava paralisada, depois que eu saí, a minha cabeça começava a raciocinar tudo, só que mesmo assim... Psicóloga: Você não conseguia contar? V: Eu contei para minha mãe quando estava lá nas férias, que eu falei que ele estava meio estranho, eu pedi para minha mãe não contar isso para ninguém, porque querendo ou não, todo mundo daqui ia ficar sabendo [...]. Psicóloga: Mas você disse que você chegou a contar para uma pessoa, uma pessoa conhecida da família? V: É conhecida do meu pai. Psicóloga: Mas ela estava, onde que foi? V: Foi no mesmo lugar que eu te falei que o meu avô mandou, falou comigo, entendeu?, eu estava na casa da minha avó, fui para a minha... Psicóloga: Mas foi na casa da sua avó? V: Sim, essa mulher estava lá [...], amiga do meu pai, que foi onde ela começou a falar sobre isso, e eu comecei a chorar, porque foi no banheiro e eu contei para ela, e ela falou para o meu pai, mas eu me arrependi de ter falado para ela, porque não queria que ela falasse para o meu pai. Psicóloga: Mas por que você não queria falar para o seu pai? V: Porque eu me sentia culpada da minha mãe não ter mais uma rede de apoio, mesmo que minha avó não ajudava a minha mãe com nada, então eu me sinto culpada, porque agora, às vezes eu sei que minha mãe fala, igual, tipo assim, minha mãe passe o dia das mães, dos pais, vai passar [...], meu tio, que é o irmão dela, eles conversavam direto todos os dias, agora eles não se falam mais, a única pessoa que minha mãe fala é minha tia. Psicóloga: Entendi, mas você, depois que você conseguiu contar o que o seu pai fez, você sentiu algum alívio, como você sentiu? V: Ei tenho medo dele. Psicóloga: Você tem medo dele? V: Do meu pai fazer alguma coisa ou ele fazer alguma coisa com meu pai. Psicóloga: Tem medo da reação do seu pai? V: É e da reação dele, dos dois se encontraram, porque os dois é caminhoneiro. Psicóloga: Eles nunca mais se encontraram? V: Não. Psicóloga: E como que era a relação familiar de vocês antes dessa descoberta, a relação do seu pai com ele? V: Era boa. Psicóloga: Como era a sua relação, tinha um conflito? V: Tinha [...], só que meu pai sempre falou para mim que meu pai não gostava dele, uns trem que aconteceu aí, que ele devia para o cara e ele tinha suspeita do meu pai. Psicóloga: Como, não entendi? V: Porque falou que ele tinha dormido com o cara, e ele tinha suspeita do meu pai. Psicóloga: Quem tinha dormido com o cara? V: O meu avô, e meu pai falou que isso é estranho, para mim ficar esperta, se isso acontecesse comigo, era para falar pare ele, não era para esconder [...]. Psicóloga: Entendi, mas os dois tinham uma boa relação, tinham algum conflito? V: Eles eram ‘de boa’. Psicóloga: Nunca teve nenhuma briga entre eles? V: Que eu saiba não. Psicóloga: O que mais que você recorda, que você gostaria de estar falando? V: Ah, acho que é só isso. Psicóloga: Você já sofreu algum tipo de agressão por algum familiar, na escola, algum problema? V: Não, na escola eu já briguei já [a vítima dá uma risadinha], normal né?, normal, todo mundo já brigou na escola... Psicóloga: As brigas geralmente eram relacionadas a que? V: Ah, era por causa de fofoquinha [...], uma vez bati tanto nela que minha mãe teve que ir na escola, mas não deu nada. Psicóloga: Meu Deus Sarah, e você geralmente... você tinha o hábito de ficar sozinha com o seu avô ou não? V Assim, sempre tinha alguém na casa, mas aí eu ficava na sala [...], quando ele via que eu ia para sala, ele ia na sala, quando eu estava no quarto, ele ia no quarto, quando eu estava no banheiro, ele ficava até na porta do banheiro, ele falava que queria fazer xixi, uma vez eu estava no banheiro, ele fez xixi comigo do outro lado, sabia? Psicóloga: Mas aí nesse dia ele chegou a fazer alguma coisa? V: Não, nesse dia não, porque logo minha mãe entrou no banheiro e brigou com ele. Psicóloga: E teve... você disse que foi seu pai que fez a denúncia? V: Sim. Psicóloga: Mas ele fez a denúncia e ele ficou sabendo pela essa pessoa que você tinha contado ou foi você que conseguiu contar para ele? V: Por essa pessoa. Psicóloga: No mesmo dia que você contou para ela? V: Ela já contou para ele no mesmo instante [...], ela contou, aí no dia seguinte, o meu pai já veio aqui na delegacia fazer o boletim, aí depois saiu a maior fofoca quando eu fui embora para Tapurah, eu estava aqui com ele, aí eu fui embora lá para minha mãe, e ele já foi lá no dia seguinte [...]. Psicóloga: E nesse dia seu pai estava em casa? V: Sim [...], meu estava aqui no sítio e eu lá em Tapurah. Psicóloga: Então, mas no dia que o seu avô foi lá em Tapurah para perguntar o porquê que você estava inventando toda essa situação, o seu pai não estava em casa? V: Não. Psicóloga: Ah, entendi, seus pais não moram juntos então? V: Não. Psicóloga: Seu pai mora aqui? V: Sim. Psicóloga: E sua mãe, você mora com sua mãe e seu padrasto? V: Em Tapurah. Psicóloga: Entendi, e quando você vinha passar as férias na casa da sua avó, você dormia com quem? V: Com a minha mãe. Psicóloga: Sua mãe sempre vinha junto? V: Sim. Psicóloga: Não teve nenhuma situação que você veio sozinha? V: Sim. Psicóloga: Para dormir? V: Mas eu dormia assim, eu dormia com a minha avó às vezes, porque juntava eu e meus primos tudo, eu e meus primos tudo no quarto da minha avó, colocava o colchão no chão no chão e dormia [...]. Psicóloga: Ele também dormia no mesmo quarto. V: Sim, como os primos era pequeno, não entendia, eu acho. Psicóloga: Mas ele fazia alguma coisa com os seus primos também? V: Não, acho que não, só comigo, eu tinha medo porque ele batia muito na bunda da minha prima, minha prima é pequena ainda, tinha uns cinco, seis anos, ele ia bater na bunda dela, sempre colocava a mão, tinha medo dele mexer com ela, era menor [...], não é a prima de sangue, né?, mas eu considerava ela como minha prima [...]. Psicóloga: Hoje você está com treze? V: Hanram. Psicóloga: [...] tem mais alguma coisa Sara que você recorde, que você lembre de toda essa situação que você passou, que te incomoda, você disse que você ainda tem medo, né? V: Não, hoje eu não me incomodo mais pela psicóloga, que está me ajudando bastante, porque eu garanto que se não estivesse passando, acho que eu estaria sofrendo ainda [...], agora eu estou sofrendo um pouquinho, mas de vez em quando me dá bastante crise. Psicóloga: E essas crises, elas são constantes? V: É. Psicóloga: Sim? V: Mas não é tão constante assim, mas pelo menos alguma vez na semana eu desmaio, aí eu vou para o hospital, me dá falta de ar, tremedeira, choro, tudo junto. Psicóloga: Geralmente ocorre, tem algum horário específico? V: Não, ou é quando eu estou, em casa assim, esses dias foi três horas da manhã, eu acho, se não me engano, e eu acordei de madrugada com falta de ar, minha mãe deu remédio, aí eu me acalmei e dormi, porque tem remédio para tomar, né?, mas quando eu me desmaio, eu tenho que ir para o hospital [...]. Psicóloga: E o seu desenvolvimento na escola, você acha que prejudicou? V: Antes eu tinha muita facilidade em aprender, que eu até fui um ano adiantada, agora, assim, eu estou me sentindo muito burra, porque eu não estou conseguindo pegar as coisas fácil, antes eu pegava muito fácil, agora eu estou demorando [...], não estou entendendo bem. Psicóloga: Você não consegue se concentrar? V: É, isso tá me prejudicando bastante, porque eu estou tirando só B, que é o básico, quando eu tirava A, B, eu não tirei nenhuma vez, mas B é o que estou mais tirando, não sei tirar nenhuma A nesse bimestre ainda [...] (Id. 286241350 - pág. 1 – relatório de mídias). Ingrid Bruna Tessarolo descreveu a ocorrência dos crimes, nos termos transcritos: MP: [...] o que a senhora sabe sobre isso e o que a senhora pode relatar aqui no processo? I: Então, há três anos atrás foi quando descobri, né?, quando ela veio me contar e ela tinha falado para mim que ele molestava ela e fazia um tempo já que isso vinha acontecendo, né?, eu realmente não tinha percebido nada, ninguém, até ela vir me contar, quando soube a minha, assim, na hora a gente estava tudo reunido lá na minha mãe, como a gente sempre fazia todo fim de ano, a gente se reunia todos lá, porque eu moro aqui em Tapurah e a minha outra irmã mora em Rondonópolis, então, sempre dezembro nós nos reuníamos todos e ela chegou e falou: “mãe, tá acontecendo isso, o vô mexe comigo”, aí minha irmã estava junto também, que eu chamei minha irmã para escutar, assim, eu não... na hora, assim, a minha atitude na hora foi de pegar todo mundo lá e vir embora para Tapurah, foi logo depois do Natal, mais ou menos, acho foi dia 27 de dezembro, se eu não me engano, aí eu não denunciei, por quê, a princípio, assim, o que eu pensei na hora, eu vou afastar deles todos lá, tanto é que depois disso a gente não voltou mais lá, só voltei lá em julho do ano seguinte, porque foi meu aniversário, tal, minha avó estava em tratamento de câncer, mas em nenhum momento deixei ela sozinha, eu ia contar para minha mãe, eu ia contar para o meu irmão, para a gente ver o que a gente podia fazer e até porque eu queria, na minha cabeça, isso iria poupar a minha filha de comentários, poupar a minha mãe, que é uma pessoa bem conhecida no município. MP: Eu sei que é difícil o depoimento, principalmente para a senhora que é mãe, mas a senhora pode nos relatar, por gentileza, o que a sua filha contou que aconteceu e como que foi esse abuso que a senhora comentou? I: Então, ela falou para mim que não era quando eles ficavam assim, tipo, ficaram sozinhos, não, eram momentos que dava de acontecer, acontecia alguma coisa, mesmo com a gente lá dentro de casa; aí ela falou para mim que ele passava a mão nela... então, tem coisas assim que eu não dei conta de escutar dela ainda, entende? MP: [...] eu sei que é difícil para a senhora, a senhora relata o que a senhora lembrar nesse momento, mas para nós o processo aqui é muito importante, ela chegou a comentar para a senhora se houve penetração pênis-vagina? I: Ela falou para mim que o dedo, com o dedo. MP: [...] ela chegou a falar para a senhora algum tipo de dor, algum outro ato, sexo oral, sexo anal, alguma coisa que aconteceu? I: Não, não. MP: Certo, a senhora lembra mais ou menos quantas vezes ela falou que isso aconteceu? I: Foram várias vezes. MP: Tá. I: Entre passar a mão, alisar, essas coisas assim. MP: Certo, alguma vez ela reclamou, assim, de dor, alguma coisa assim para a senhora? I: Então, teve uma vez que eu vim da minha mãe e ela chegou reclamando que estava ardendo a vagina, eu olhei, eu para mim estava normal, e ela falou para mim, ela falou: “ah, mãe, está ardendo” e tal, mas assim, ela mudou o comportamento de um tempo para cá, só que eu não tinha percebido, entende? MP: Entendo. I: Ainda comprei remédio, levei na farmácia, passaram lá como se fosse como, tipo, tomou banho, ficou muito tempo molhada no tanque que tem lá e ficou por isso mesmo. MP: Ela teve algum tipo de discussão, alguma briga, às vezes o avô brigou, alguma coisa assim com ela, ela possa ter nutrido, assim, um ressentimento para inventar uma história dessa? I: Não, não. MP: A senhora conhecendo sua filha? I: Não, não para mim, para mim, doutor, não é história, porque ela sempre fala a mesma versão. MP: Certo. I: Muito convicta do que ela fala. [...] Defesa: [...] como era o relacionamento seu com seu pai? I: Então, meu pai foi um homem que toda vida trabalhou fora, nunca nos deixou faltar nada. tivemos uma criação muito boa inclusive. Defesa: Ele foi um bom pai? I: Foi, foi um bom pai. Defesa: Ele ficava sozinho com a Sara? I: Assim, doutor, sozinho, sozinho não, porque sempre tinha gente lá na minha mãe e as coisas aconteciam eram momentâneos, era no momento, tipo, se sentasse no sofá, se a gente às vezes estava lá para fora, se ele entrasse dentro do quarto. E como era o relacionamento do João com o pai da Sara, o Edson? I: Então, desde quando a gente casou, desde que nós éramos casados, era bem tranquilo. Defesa: Nunca tiveram nenhum tipo de desentendimento? I: Não. [...] (Id. 269812868 - pág. 1-2 – relatório de mídias). Jaciara Ferreira Tessarolo – esposa do réu – mais uma vez refutou a existência da agressão sexual: MP: [...] a senhora sabe alguma coisa sobre esses crimes, o que a senhora pode nos relatar? I: Meritíssimo, excelência, o que eu posso relatar disso, isso tudo começou há mais ou menos uns dez anos atrás, como assim começou há uns dez anos atrás, alguns anos atrás, assim, no começo do relacionamento entre Bruna Tessarolo e o senhor Edson Luiz Santos Cavalheiro, eles juntos, quando ela teve o primeiro filho, com dois meses, eles tiveram um atrito, ela se separou dele, ela foi para casa, o João nessa época, toda a vida foi caminhoneiro e estava trabalhando em um destino de Rondonópolis para Tocantins, com mais ou menos uns quarenta dias, o Edson dos Santos Cavalheiro começou a ser inconveniente dentro da minha casa junto com a minha filha, chamei o João, pedi para que o João viesse para solucionar o problema, o João, então, o padrão do João pôs um outro motorista no caminhão e o João veio, o João conversou com ela e disse que era a primeira vez que estava acontecendo esse atrito, que ele merecia uma segunda chance de estarem juntos; tá, Bruna voltou com ele, mesmo que ela voltou, ela fez faculdade, estudou, depois de um tempo, quando aí já teve a Sarah, quando ela estava gestante da Barbara, ela terminou a faculdade, no dia de um ano da Barbara, que a Barbara completou um aninho, e eu sempre meritíssimo, vendo a minha filha sempre meio triste nesse período, mas ela não se abria comigo, por isso que é assim, sabe?, porque elas tinham mais afinidade com o pai... MP: [...] desculpa interromper, mas esse caso aqui é um crime contra a Sara. I: Isso, eu vou chegar lá onde o senhor quer MP: Ah tá, ok. I: Me desculpe, aí meritíssimo, o que aconteceu, quando nesse dia desse aniversário, nós fomos todos para a casa da Bruna, almoçamos, antes do almoço, o senhor Edson, era genro na época, pegou e falou assim: “vou ali”, pegou a moto e saiu, chegou com uma latinha de cerveja, minha filha virou para ele e falou, ah, Ingrid Bruna: “com tanta cerveja em casa, você foi no bar”, ele falou: “os incomodados que se retire, fui e vou, o incomodado que se retire”, nisso, eu vi que o pai não gostou, o João, mas calma porque ele está na casa dele, fomos embora; quando foi de tardezinha, o Edson pegou o caminhão e foi trabalhar, a Bruna, passou um pouco, barulho de moto em casa, chega a Bruna, quando a Bruna chegou, os dois meninos pequenos dela entraram para dentro, a Sara e o Bruno, e ela já estava com a Bárbara, quando eu saí lá fora, que eu olhei na porta, que ela não entrou, ela estava lá na rede chupando o dedo, com a Bárbara, mamando, e ela chorando, fui no sofá, o João estava assistindo o Faustão: “João vai lá conversar com sua filha”, ele foi lá; meritíssimo, com uma meia, vinte minutos, o João falou: “oh, desocupa esse quarto aí que a Bruna está indo embora”, daí para cá começou esses atritos, sabe?, assim, ele não aceitava a... a separação, foi quando eu comecei a conhecer a delegacia de Rosário Oeste, fórum de Rosário Oeste, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Tutelar, que até então eu não sabia, porque foi polêmico, é polêmico, doutor, é polêmico, e ele jurou de vingar doutor, entendeu?, só que não tem... eu como avó, como avó, como esposa há trinta e oito anos eu não tenho que falar nada dele, porque ele nunca foi de pegar nem uma neta no colo, nenhuma neta no colo, ele nunca foi pegar. MP: A senhora está falando do João, no caso, não é? I: O João é o meu esposo. MP: Certo. I: Por isso, doutor, que eu acho muito estranho, se o senhor tivesse a oportunidade de conhecer a minha residência, o senhor veria que isso é impossível de acontecer, quando eles passavam esse período em casa, de férias, não era só eles, aí estava o outro sobrinho, estavam os outros netos, a casa era cheia, doutor; então é que eu como avó, como avó materna, sou impossível isso acontecer. MP: Sobre essa denúncia aqui contra a Sara, a senhora sabe sobre essa relação sexual que ele está sendo acusado de ter praticado com ela? I: O senhor sabe como eu fiquei sabendo? MP: A senhora sabe alguma coisa? I: O senhor sabe como eu fiquei sabendo disso, eu estava em cima de uma cama, tinha feito uma cirurgia, porque se não fosse [...], nem chegar e falar: “estou acusando seu pai de estupro”, foi por outras bocas que eu ouvi, doutor, então eu não sei disso aí, eu desconheço, isso não tem um fundamento. MP: A senhora não chegou a conversar com a Sara depois que a senhora soube desse crime? I: Cheguei. MP: Dessa denúncia. I: Saí da cama, eu saí da cama meritíssimo, e fui para lá no Tapurah para saber dessa história, fui eu que fui lá no Tapurah para saber da história. [...] MP: E o que ela falou para a senhora? I:Ela disse que tinha acontecido, que o avô tinha mexido, papapá, papapá, mas doutor, meritíssimo, a gente sabe quando a pessoa fala a verdade, principalmente quando é adolescente, porque eu trabalho com adolescente, eu sou professora. MP: A senhora acredita que ela está inventando essa história, então? I: Eu creio que sim, porque ela inventou uma história na escola e negou para a justiça, ela fez na escola e negou para a justiça, que ela agrediu uma professora, ela agrediu uma professora a mando do pai e negou, esse documento tem no Conselho, tem na escola, eu até encaminhei para o meritíssimo. MP: E a senhora sabe dizer alguma briga que ela teve com o Sr. João Luiz, alguma discussão, algum ressentimento que leve ela a fazer uma acusação tão grave assim contra ele? I: Nunca houve doutor, nunca houve. MP: Nenhuma briga assim [...]? I: Não, os encontros com o João eram assim, benção avô. benção avô, o avô nunca foi de pôr uma neta no colo, ele nunca foi de pôr uma neta no colo, ele nunca foi ficar de brincadeira também; a questão do sofá como foi falado, em casa tem dois sofás mesmo, mas a minha cozinha é conjugada com a sala, geralmente, no final de tempo desse período, a minha casa está cheia, meus filhos estão em casa, meus sobrinhos estão em casa [...], isso é impossível, o curral é próximo de casa é tudo aberto. MP: Entendi. I: Agora que o Edson falou que ia vingar do João, ele falou. [...] Defesa: Como era o relacionamento do João com o Edson? I: Doutor João, o João sempre foi de passar a mão na cabeça do Edson, porque era parte do genro dele, mas o Edson sempre ameaça, toda vida ameaçou de morte tanto o João, quanto o Rafael, quanto a mim, que ele falava que foi o João que tirou a Bruna dele, ele nunca assume os erros dele [...], a relação do João com o Edson era sempre apaziguar porque tinha os netos, que tinha a filha, entendeu?, então era assim, mão tinha atrito. Defesa: E como que era a Sara na escola e no dia a dia? I: Pois é, doutor João, como estou falando, quando eles separaram teve alienação parietal, rolou um monte de coisa, eu falei a princípio, foi quando eu comecei a conhecer o fórum, a ter contato com o fórum, com o Justiça, certo?, por quê?, porque ele usava os meninos para atacar a Bruna, a Ingrid, toda a vida ele fez isso; na escola, um dia, nós estávamos lá na escola, a Bruna trabalhava na escola, ela veio fazer a terceira série, eu estou lá na minha sala, eu como diretora da escola, chega meu neto Bruno.: “vô, [...] a Sara virou, estava com o bichinho no couro”, falei: “o que aconteceu”, “bateu na Dalmina, estava chutando a minha mãe”, chega eu lá embaixo, cheguei lá, quando eu vi aquela cena, eu catei o cabelo dela por trás, assim, e saí puxando ela [...], esqueci que era diretora, professora, fiz o meu papel de vó, tirei da agressão, levei lá para cima, primeiro passo que eu fiz, primeiro momento, doutor João, chamei o Conselho Tutelar para tomar providência, porque na escola ela era aluna da escola, não era só minha neta, era aluna, então tinha que tomar providência, foi isso que eu fiz, quando eu chamei o Conselho, que a Bruna veio, a professora Dalmina veio, que ela chutou a Dalmina, ela deu murro na Dalmina, jogou carteira na Dalmina, ela veio, ela, pelo amor... a mãe não queria mais, a mãe não queria ficar com ela, queria entregar para o pai, pediu para que o conselho levasse ela, e eu: “não, pelo amor, não leva não”, mas foi o João Maria, a outra eu não lembro, sei que o João Maria estava junto, falei: “não, a Bruna vai acalmar. Não vai entregar a menina para o pai, eu levo para casa, deixo que a Bruna acalme e volta”, até no final ela pediu perdão para a mãe e falou, fez tudo aquilo porque o pai tinha mandado, o pai que mandou ela bater na professora, bater em mim, bater na mãe, ele é dissimulado. [...] (Id. 269812868 - pág. 1-2 – relatório de mídias). O relato de Rafael Luiz Garcia Tessarolo – filho do réu – foi no mesmo sentido: Defesa: Senhor Rafael, como era o relacionamento do senhor João com os filhos? I: [...] sempre foi um bom pai, sempre foi um bom pai, apesar de estar meio distante pelo trabalho, sempre teve que trabalhar bastante, mas sempre foi um bom pai, um exemplo de pessoa, assim. Defesa: E com os netos? I: Então, não teve muita convivência pelo trabalho, né?, ficava bastante ausente, mas é isso, sempre ficava meio ausente, não teve muita convivência com os netos, sempre com respeito, nunca... Defesa: Você ficou sabendo da acusação que o senhor João está sofrendo, do abuso da Sara, o que você ficou sabendo em relação a isso? I: Eu fiquei sabendo pelo Edson mesmo que falou para mim, né?, que tinha falado para mim depois do problema que teve lá, que o meu pai foi buscar a minha irmã lá, que eles foram se separar e tal, desse modelo que eu fiquei sabendo Defesa: E por que o seu pai foi buscar a sua irmã na casa do Edson? I: Ah, porque teve um... se não me engano, foi num Natal, eu não me recordo bem a data, a gente estava lá, ele começou a beber, ele falou que ‘se incomodava que se mude’, daí a gente foi para casa, voltamos paro sítio, aí logo minha irmã chegou lá chorando, que não estava mais bem com ele, que ele estava maltratando ela, maltratando as crianças, e daí meu pai resolveu ir lá buscar ela. Defesa: E depois disso, como que ficou a relação do Edson com o seu pai? I: Ah, andou aprontando bastante coisa, o rapaz inclusive colocou fogo no pasto lá em casa, e bastante conversa fiada ao redor aí, ficou complicado, não só com o meu pai, mas comigo também, né? Defesa: E que conversa que era essa? I: Ah, que não prestava, que... vixi, um monte de coisa, difamando bastante mesmo, que o sítio que a gente tinha lá, inclusive foi ele que tinha dado pra nós, bastante... bastante conversa fiada, você entende? Defesa: Em algum momento o seu Edson falou que ia matar o seu João? I: Sim, falou, falou que ia bater no caminhão de frente, que ia dar tiro nele, inclusive aqui no fórum, ameaçou minha mãe também. [...] (Id. 269812868 - pág. 1-2 – relatório de mídias). Aldo da Silva Marques, Roberto Batista da Cruz e Vanderlei Ferreira da Silva – testemunhas arroladas pela defesa – nada sabiam quanto aos fatos propriamente ditos (Id. 269812868 - pág. 1-2 – relatório de mídias). Em juízo, o réu negou ter cometido os abusos, aduzindo que: 1) tudo não passa de “uma vingança de Edson”; 2) foi à casa de Ingrid, junto com sua esposa, para ‘tirar satisfação, para ver o que estava acontecendo, porque não deve”; 3) a primeira vez que questionou, Sara confirmou os abusos, contudo, perguntou novamente, sendo que ela começou a chorar e não disse mais nada’; 4) sua neta foi ‘bem instruída’; 5) nunca ficava sozinho com a vítima, pois não tinha intimidade com ela; 6) Edson lhe ameaçava de morte (Id. 269812868 - pág. 1-2 – relatório de mídias). Como se vê, o conjunto probatório demonstra que o réu molestou sexualmente a vítima, introduzindo o dedo ou o pênis na vagina dela e que as condutas ocorreram por sete ou oito vezes, na residência familiar. A respeito do acontecido, Sara explicou que os abusos iniciaram com o réu dizendo “Que queria transar comigo, que queria ter um filho comigo [...], aí tá, aí eu fui crescendo assim um pouquinho, aí ele começou a mexer comigo assim, mexer realmente”. Segundo ela, “depois que ele começou [...], estava na casa da minha avó, eu sempre empurrava quando ele vinha mexer [...], ele mexeu bastante comigo; quando eu estava na sala, a gente sempre brincava lá à noite, ele começou com o dedo”. Quando a psicóloga a indagou sobre o lugar em que o réu colocava o dedo, a menor confirmou que era em sua vagina. Quanto à relação sexual, ela declarou: “ele não tirou a roupa, ele só tirou para fora e colocou ali, foi a vez que sangrou, minha calcinha ficou toda manchada de sangue”. Além disso, acrescentou: “foi no quarto da minha avó isso daí”. De acordo com a ofendida, “sempre tinha alguém na casa, mas aí eu ficava na sala [...], quando ele via que eu ia para sala, ele ia na sala, quando eu estava no quarto, ele ia no quarto, quando eu estava no banheiro, ele ficava até na porta do banheiro, ele falava que queria fazer xixi, uma vez eu estava no banheiro, ele fez xixi comigo do outro lado”. A menor também assegurou que o réu lhe ameaçava para que não revelasse os abusos, que aconteceram “sete, oito vezes”. O depoimento de Igrid Bruna confere credibilidade ao relato dela. Segundo a informante, “há três anos atrás foi quando descobriu, né?, quando ela veio me contar e ela tinha falado para mim que ele molestava ela e fazia um tempo já que isso vinha acontecendo”. Fez questão de frisar: “ela falou para mim que não era quando eles ficavam assim, tipo, ficavam sozinhos, não, eram momentos que dava de acontecer, acontecia alguma coisa, mesmo com a gente lá dentro de casa; aí ela falou para mim que ele passava a mão nela [...], ela falou para mim que o dedo, com o dedo”. Disse ainda que, naquela época, não denunciou o acontecido, porque “na sua cabeça, isso iria poupar a minha filha de comentários, poupar a minha mãe, que é uma pessoa bem conhecida no município”. A prova documental produzida se agrega aos elementos de convicção angariado. Após o depoimento sem dano, a profissional designada para o caso apresentou as seguintes considerações: Mediante solicitação para que esta técnica credenciada através da Comarca de Nobres-MT, para que pudesse conduzir a entrevista com a adolescente em tela e na oportunidade transcreva a oitiva e responda aos quesitos estabelecidos através do Juízo, Ministério Público, bem como dos advogados, portanto passo a relatar os seguintes fatos: Primeiramente está técnica realizou o acolhimento inicial da adolescente objetivando estabelecer o rapport entre a profissional e a vítima para na hora da audiência tornar-se um clima mais ameno e agradável, e logo em seguida, se deslocou para na sala de depoimento sem dano, onde seria realizada a oitiva, juntamente com a adolescente Sara Brendha. Antes de iniciar a audiência da oitiva da mesma, através do depoimento sem dano realizou se o processo de aproximação, o qual foram abordados diversos assuntos referentes à vida da adolescente, para deixa lá bem à vontade, de maneira leve, para que assim pudesse dar início aos fatos. Em relatos a adolescente Sara Brendha, contou como os fatos ocorreram, mencionou que seu avô materno, João Luiz, teria abusado sexualmente dela, e que em uma das vezes chegou a ter penetração, “nesse dia eu estava passando férias na casa da minha avó, e ele entrou no quarto e começou a abusar de mim, eu senti muita dor, e sangrou bastante, sujou minha calcinha, eu tinha medo de contar, pois ele me ameaça”. (sic). Ainda em relatos disse que conseguiu contar para uma pessoa um dia que estavam na casa dos familiares, que vinha sofrendo abuso por parte de seu avô, desde o ano de 2021, mas pediu para que não contasse para ninguém, pois tinha medo da reação de seu genitor, mas a mulher no mesmo dia contou para o genitor da adolescente, que então realizou a denúncia. [...] A adolescente em tela apresenta desenvolvimento psicomotor, afetivo, cognitivo e de linguagem de acordo com sua faixa etária, bem como dentro dos padrões esperados, sem nenhuma alteração significativa até o presente momento. Notou-se ainda que a adolescente possui idade cronológica de acordo com seu desenvolvimento físico e mental, facilidade ao se expressar e coerência em suas falas, demonstraram ser muito inteligentes e boa participação durante todo processo da oitiva do depoimento especial. Demonstraram lucidez, facilidade de comunicação, empatia e bom nível de raciocínio lógico abstrato e concreto. Durante a oitiva observou-se que a adolescente possui coerência em suas colocações, e revelou que hoje consegue lidar com mais facilidade com os fatos ocorridos, pois está em acompanhamento psicológico desde o início do ano de 2023, porém faz se necessário pontuar que a adolescente, mesmo com todo respaldo dos acompanhamentos, ainda demonstra fragilidade emocional com toda situação vivenciada. Não foi possível notar nenhum sinal e ou sintomas de transtorno mental da vítima. Em relação à memória da adolescente, notou-se que todos relembraram e relataram os fatos de maneira clara e precisa, contribuindo com os autos do processo. Assim sendo pontou que a continuidade do apoio psicológico para a vítima após a ocorrência de uma violência sexual passa a ser imprescindível para evitar a vitimização e ajudar a lidar com esse trauma e amenizar as inúmeras consequências e marcas no comportamento e nas relações interpessoais deixadas a longo prazo. [...] (Id. 269812813 - pág. 57-60). Saliento que a narrativa de Sara é coerente e descreve, com precisão, os abusos sexuais sofridos, Em todas as oportunidades em que foi indagada, ela manteve-se coerente, sem tergiversações. Ademais, o depoimento da mãe dela acerca do caso e as considerações da psicóloga do juízo emprestam segurança e confiabilidade ao relato. Em contraponto, os argumentos exculpatórios são incapazes de ilidir a ocorrência do fato criminoso e sua autoria. O laudo pericial inconcluso – no qual se apegou a defesa – não descarta a ocorrência dos ilícitos. Primeiro porque o médico perito constatou que a vítima “Apresenta genitália de conformação atípica não sendo possível avaliar roturas himenais clássicas. Assim não há elementos que permitam afirmar se houve conjunção carnal e, com essas características locais, aventa-se a possibilidade de malformação local de genitália, o que prejudica a avaliação himenal” (Id. 269812319 - pág. 5 – LAUDO PERICIAL N.º 1.1.02.2022.029670-01). Depois, porque ainda que fosse desconsiderada a existência de penetração, os demais atos libidinosos praticados – passar a mão ou colocar o dedo na vagina – permanecem hígidos. Em casos tais, a falta de vestígios torna o laudo despiciendo. Nesse sentido: [...] A ausência de vestígios de prática sexual no laudo pericial não afasta a materialidade do crime de estupro de vulnerável, pois a consumação pode ocorrer com atos libidinosos diversos da conjunção carnal. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.803.005/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025). [...] Na linha dos precedentes desta Corte, "'não é possível afastar a materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial” [...] (STJ, AgRg no HC n. 943.945/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024). A história de que os abusos ‘não passam de uma vingança arquitetada pelo pai da menor”, que culpava o réu pelo fim de seu casamento com Ingrid, mostra-se deveras frágil. É verdade que foi Edson quem procurou a polícia e denunciou o crime. Contudo, o conjunto probatório revela que a mãe da menor tinha conhecimento da agressão sexual contra Sara muito antes disso. Na oitiva judicial, Ingrid Bruna Tessarolo asseverou: “Então, há três anos atrás foi quando descobri, né?, quando ela veio me contar e ela tinha falado para mim que ele molestava ela e fazia um tempo já que isso vinha acontecendo”, sendo que “não denunciou, por quê, a princípio, assim, pensou na hora, eu vou afastar deles todos lá [...], na sua cabeça, isso iria poupar a sua filha de comentários, poupar a sua mãe, que é uma pessoa bem conhecida no município”. Se não bastasse, as provas demonstram que Edson só ficou sabendo do caso porque Sara confidenciou o que lhe acontecia para uma conhecida dele. Conforme a menor declarou, “a gente foi para um almoço lá com os amigos do meu pai, aí [...] tinha uma mulher lá falando sobre isso e eu comecei a chorar, aí eu contei para ela”. Por diversas vezes assegurou que “não queria que ela contasse para o seu pai, eu não queria que ele ficasse sabendo disso”; contudo, apesar de suas súplicas, ela acabou revelando seu segredo. O depoimento do Dioneia Ribeiro da Silva Lima confirma o modo como Edson descobriu os abusos. A testemunha contou para o delegado de polícia “que estava no banheiro quando ali também chegou SARA e disse que precisava de ajuda, pois, estava passando pela mesma situação, a qual a depoente tinha acabado de conversar, que [...] então perguntou se a vítima tinha falado para o pai, tendo a mesma respondido que não, pois, tinha medo de contar ao seu genitor, foi quando a depoente se propôs a relatar ao pai da vítima o ocorrido”. Registro que nem mesmo as testemunhas arroladas pela defesa tinham conhecimento da animosidade entre Edson e o réu, sendo certo que Aldo da Silva Marques e Roberto Batista da Cruz se limitaram a dizer que ele não era bem-visto na comunidade. Além do mais, o depoimento de Ingrid Bruna desacredita a versão de que o estupro foi criado por uma suposta vingança perpetrada por Edson, pois assegurou que, mesmo na época de casada, não havia desentendimentos entre ele e seu pai. Por mais significativas que sejam as declarações do réu e de seus familiares mais próximos – esposa e filho Rafael –, quanto a tese de vingança, isoladamente, não se revestem da força probante necessária para desconstituir a ocorrência do ilícito, que, como se viu, foi relatado com segurança e coesão pela ofendida. De fato, não existem provas de que a vítima foi levada a mentir a respeito dos abusos. O episódio em que ela agrediu uma professora, ocorrido em maio de 2017, não interfere no caso em exame. Na advertência n. 02/17 constou a seguinte informação: No dia da avaliação, aluna do 5ª ano S. B. T. C. estava mexendo no celular, a professora pediu para que ela guardasse o mesmo, mas ela disse que ia ligar para o pai dela, então a professora pediu para ela guardar o celular, senão ia chamar a diretora, a Sara foi e deu um murro na costa da professora Dalmira Moser Santos, a professora disse a ela que é feio bater nos mais velhos, então foi chamar a mãe dela, foi quando a Sara a enfrentou com uma cadeira e ela estava muito agressiva com todos. A Sara também queria que a professora passasse as palavras da atividade de 6ª feira. Diante desse fato ficou registrada a advertência (Id. 269812883 - pág. 6). No documento, nada indica que a agressão aconteceu a mando ou por influência de Edson, tampouco comprova que ele manipulava a filha ou que a tenha induzido a acusar falsamente o réu. Não se pode olvidar que predomina largamente nos Tribunais o entendimento de que, em crimes de natureza sexual, normalmente cometidos longe dos olhares de terceiros, a palavra da vítima, quando firme e corrente, é sobrelevada, sendo bastante para enervar a presunção de inocência. Neste tribunal, a questão está consolidada no Enunciado n. 10 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, verbis: Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas. Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça colaciono os seguintes arestos: [...] A palavra da vítima tem especial relevância em delitos sexuais, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos, como ocorreu na espécie, uma vez que os depoimentos prestados deram respaldo à prolação do desate condenatório. [...] (AgRg no AREsp n. 2.797.232/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). [...] A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a suficiência da palavra da vítima em casos de estupro de vulnerável, não havendo necessidade de revisão fático-probatória. [...] (AgRg no AREsp n. 2.814.103/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025). Destarte, por não existirem provas capazes de infirmar as provas em que se amparam a condenação, deve ela ser mantida. Confira-se: [...] A materialidade e autoria do estupro de vulnerável foram robustamente comprovadas nos autos por depoimentos firmes e coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal, corroborados pelos relatos judiciais de testemunhas, elementos probatórios estes que devem prevalecer sobre a inverossímil e isolada versão exculpatória do réu. [...] (TJ/MT, N.U 1000275-89.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). [...] No tocante a absolvição por insuficiência probatória, não merece prosperar. Isso porque a materialidade e autoria estão plenamente demonstradas por meio dos laudos psicológicos, boletim de ocorrência, sobretudo pelas declarações das vítimas em juízo. Em suma, embora o apelante negue a autoria, dizendo que não praticou os fatos a ele imputados, por si só, não afasta o cometimento do delito, inclusive porque sua comprovação se deu por outros elementos probatórios acostados aos autos, considerando ainda que crimes desta natureza costumam ocorrer clandestinamente, além de sua versão não encontrar respaldo nas demais provas, tendo em vista o que foi narrado pelas vítimas e testemunha, em harmonia e coesão, servindo para fundamentar a condenação, demonstrando de forma inconteste que o apelante praticou estupro de vulnerável. [...] (TJ/MT, N.U 1007878-55.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). O reconhecimento da tentativa não é viável. In casu, a agressão sexual consistiu em colocar o dedo e o pênis na vagina de vítima. Tais condutas não podem ser interpretadas como toques superficiais, que possibilitam o reconhecimento da modalidade tentada do ilícito. De toda sorte, a jurisprudência firmou-se no sentido de que “A desclassificação para tentativa não é possível, pois a consumação do crime de estupro de vulnerável ocorre com a prática de qualquer ato libidinoso, sendo irrelevante a ausência de conjunção carnal ou penetração” (STJ, EDcl no REsp n. 2.100.429/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Invoco jurisprudência: [...] Incontroversa a conduta do réu, pelo exame do material cognitivo realizado pelas instâncias ordinárias, consistente em tocar lascivamente o corpo da menina e beijá-la na boca, tem-se por consumado o crime de estupro de vulnerável, sendo de rigor o afastamento da tentativa, mormente porque a proporcionalidade não é critério de aferição da consumação do delito. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no REsp n. 1.996.065/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). [...] Conforme fato assentado nas instâncias ordinárias, o agravante passou a sua mão sobre a genitália da vítima, à época contando 12 anos de idade, conduta que, por si só, configura o crime previsto no art. 217-A do Código Penal - CP (estupro de vulnerável), não se admitindo a tentativa. Conforme tese firmada pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022, Tema 1121, "[p]resente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.236/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023). Também não é possível absolver o réu do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, aplicando o princípio da consunção. Nada indica que a ameaça constituiu meio para o estupro de vulnerável. Pelo contrário, as provas demonstram que o réu ameaçava a vítima para assegurar a impunidade de seu crime. Assim sendo, não há falar em absorção: [...] Incabível a aplicação do princípio da consunção em relação ao delito de ameaça, na medida em que este não constitui meio necessário para a prática do delito de estupro de vulnerável. A ameaça, consoante prova oral, fora proferida como forma de assegurar a impunidade do crime antecedente estupro de vulnerável colocando temor na vítima em contar o quanto vivenciado a outras pessoas, em especial seus familiares. Verifica-se, portanto, a responsabilidade do sentenciado em relação aos fatos praticados, sendo de rigor a manutenção da procedência da ação penal. [...] (STJ, HC n. 988.599, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 14/05/2025). [...] No caso, a Corte Estadual foi clara e direta ao apontar que "embora algumas ameaças fossem dirigidas durante às execuções do delito, o caso dos autos alcança a peculiaridade de que às ameaças dirigidas à vítima consistiam na promessa do réu de que mataria sua genitora, sendo certo que, em momentos distintos, o réu proferia ameaças diretamente para a mãe da vítima, na frente desta" (e-STJ, fl. 295). Vale destacar o seguinte trecho da sentença que igualmente esclarece o respectivo ponto: "A propósito, não merece guarida a pretensa absorção do crime de ameaça pelo crime de estupro de vulnerável, muito embora tenham sido praticados no mesmo contexto. Isso porque as ameaças dirigidas à vítima e, de forma indireta, à mãe dela/ex companheira do réu, não foram perpetradas apenas como meio para a consumação do crime contra a dignidade sexual, pois praticadas, também, em momentos completamente diversos, com objetivos diferentes, notadamente o de manter impune o ofensor e garantir que a vítima não levasse os fatos ao conhecimento de outras pessoas" (e-STJ, fl. 190). [...] (STJ, AREsp n. 2.474.166, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 16/02/2024). O recrudescimento da pena-base, pretendido pela assistente de acusação, não comporta acolhimento. A culpabilidade não extrapolou a que é própria do tipo penal infringido. As circunstâncias do crime também são regulares, especialmente porque o réu foi punido pela ameaça de forma autônoma. Ademais, a vetorial das consequências deve permanecer neutra, pois, embora a vítima tenha afirmado que faz uso de medição e que ainda encontra-se sob acompanhamento de psicólogo/psiquiatra, não há outros elementos ratificando o alegado. De outro giro, o conjunto probatório demonstra que o réu se prevaleceu das relações domésticas e de coabitação para cometer os delitos. De se consignar que “A jurisprudência do STJ entende que não há bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f" (prevalência de relações domésticas) e da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, pois as circunstâncias evidenciam aspectos distintos do crime. A agravante refere-se ao vínculo de autoridade, enquanto a majorante trata da relação familiar ou doméstica (AgRg no AREsp 2.509.143/DF)” (STJ, REsp n. 2.100.429/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça “[...] considera proporcional a aplicação da fração de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável e/ou atenuante e agravante reconhecida” (REsp n. 2.127.096/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Destarte, deve ela ser incluída no cômputo da pena. Anoto que, ao reverso do alegado, o juiz sentenciante não aplicou a regra do “crime continuado entre os delitos de estupro de vulnerável e ameaça”, de modo que a assistente de acusação carece de interesse recursal no ponto. Além disso, conforme reiteradamente tenho sustentado, “Não é possível a somatória das penas de reclusão e detenção por se tratar de espécies distintas, devendo ser executada primeiramente a mais grave [CP, art. 76]” (TJ/MT¨, N.U 1003147-11.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). Passo à dosimetria. Mantenho a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. Pelas razões alhures expostas, aplico a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto). Assim, estabeleço a pena intermediária de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Ante a incidência do disposto no art. 226, inciso II, aumento a pena na ½ (metade), e pela continuidade delitiva reconhecida, acrescento 2/3 (dois terços) a ela, que resulta em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Mantenho o regime fechado para o cumprimento da pena de reclusão e a condenação pelo crime de ameaça em 1 (um) mês de detenção. As penas de reclusão e detenção deverão ser cumpridas sucessivamente, nos termos do art. 76 do Código Penal. Por fim, a existência de pedido expresso na denúncia (Id. 269812774 - pág. 2), autoriza a condenação do réu ao pagamento de indenização mínima em favor da vítima: [...] A fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal condenatória visa proporcionar reparação imediata à vítima, dispensando a liquidação prévia na esfera cível e garantindo maior celeridade e efetividade à tutela dos direitos da vítima. No caso em análise, a denúncia formulada pelo Ministério Público incluiu pedido expresso de indenização por danos morais, e a negativa de fixação com base na ausência de prova específica para quantificação do dano contraria o entendimento consolidado desta Corte Superior. A avaliação do dano moral pode ser realizada com base nos elementos fáticos do crime e nos impactos causados à vítima, dispensando prova pericial específica. A ausência de indicação do valor exato na denúncia não impede a fixação de indenização mínima, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento reiterado do STJ. [...] (STJ, REsp n. 2.149.880/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024). [...] A indenização de valor mínimo como indenização pelos prejuízos sofridos pela vítima de abuso sexual é possível quando há pedido expresso na denúncia, ainda que não especificada a quantia, nem debatida a matéria em instrução probatória. [...] (TJ/MT, N.U 1000849-32.2020.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). Assim, atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como por não encontrar justificativa para adotar patamar diverso, estabeleço a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com essas considerações, em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, desprovejo o recurso interposto por João Luiz Tessarolo e provejo parcialmente o interposto pelo assistente de acusação para incluir a agravante do art. 61,inciso II, alínea f, do Código Penal na dosimetria da pena do estupro de vulnerável, redimensioná-la para 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e condenar o réu ao pagamento de indenização mínima a vítima, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Luiz Tessarolo x Joao Luiz Tessarolo e outros

ID: 292890027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000086-69.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ TESSAROLO

Polo Passivo:

JOAO LUIZ TESSAROLO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORDANA GALLIO BALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000086-69.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000086-69.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOAO LUIZ TESSAROLO - CPF: 404.619.399-91 (APELANTE), JORDANA GALLIO BALBINO - CPF: 056.806.841-60 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO - CPF: 823.357.531-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LEANDRO ANDRADE DO CARMO - CPF: 003.222.791-43 (ADVOGADO), DIONEIA RIBEIRO DA SILVA LIMA - CPF: 022.286.841-47 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON DOS SANTOS CAVALHEIRO - CPF: 847.384.219-72 (TERCEIRO INTERESSADO), S. B. T. C. - CPF: 047.943.871-48 (VÍTIMA), VANDERLEI FERREIRA DA COSTA - CPF: 093.896.441-00 (ASSISTENTE), INGRID BRUNA TESSAROLO - CPF: 015.968.461-78 (ASSISTENTE), JACIRA FERREIRA TESSAROLO - CPF: 396.330.201-15 (ASSISTENTE), DIONEIA RIBEIRO DA SILVA LIMA - CPF: 022.286.841-47 (ASSISTENTE), RAFAEL LUIZ GARCIA TESSAROLO - CPF: 039.843.001-23 (ASSISTENTE), S. B. T. C. - CPF: 047.943.871-48 (APELANTE), LEANDRO ANDRADE DO CARMO - CPF: 003.222.791-43 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO DA SILVA BALBINO - CPF: 823.357.531-34 (ADVOGADO), JOAO LUIZ TESSAROLO - CPF: 404.619.399-91 (APELADO), JORDANA GALLIO BALBINO - CPF: 056.806.841-60 (ADVOGADO), LEANDRO ANDRADE DO CARMO - CPF: 003.222.791-43 (ADVOGADO), S. B. T. C. - CPF: 047.943.871-48 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000086-69.2023.8.11.0032 APELANTE: JOAO LUIZ TESSAROLO, S. B. T. C. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOAO LUIZ TESSAROLO EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A TENTATIVA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA REVISTA EM PARTE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL JUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. REQUERIMENTO INCLUÍDO NA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. I. Caso em exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o réu à pena de 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável, na forma continuada, e a 1 mês de detenção por ameaça. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas; subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa e a aplicação do princípio da consunção quanto à ameaça. A assistente de acusação pleiteia majoração da pena-base, o reconhecimento de agravante da coabitação, o afastamento do crime continuado entre os delitos e a fixação de indenização mínima à vítima. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) a condenação por estupro de vulnerável e ameaça deve ser mantida diante das provas produzidas; (ii) é possível o reconhecimento da tentativa em relação ao crime sexual; (iii) o crime de ameaça deve ser absorvido pelo estupro; (iv) existem elementos para exasperar a pena-base; (v) deve ser aplicada a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal; (vi) é cabível a fixação de indenização mínima à vítima. III. Razões de decidir Os relatos da vítima, firmes e coerentes, prestados em ambiente protegido, foram corroborados por outras provas, evidenciando a materialidade e autoria do crime. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a suficiência da palavra da vítima em crimes sexuais, quando harmônica com o restante das provas, ainda que ausente laudo conclusivo. Não há falar em tentativa, pois a consumação do estupro de vulnerável independe de conjunção carnal, bastando a prática de ato libidinoso. A ameaça não constitui meio necessário à prática do crime sexual, mas instrumento para assegurar a impunidade do agente, sendo inviável a absorção. A agravante da alínea "f" do inciso II do art. 61 do CP, incide quando o réu se prevalece da relação doméstica de coabitação ou hospitalidade para cometer o crime e seu reconhecimento concomitante com causa de aumento do art. 226, II, não configura bis in idem. A indenização mínima é devida, nos termos do art. 387, IV, do CPP, quando expressamente requerida na denúncia e deve ser fixada com base na proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese Recurso da defesa desprovido. Recurso do assistente de acusação parcialmente provido, para incluir a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal e fixar indenização mínima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. É suficiente, para fins de condenação por estupro de vulnerável, a palavra firme e coerente da vítima, corroborada por outros elementos de prova. 2. A desclassificação para tentativa não é possível quando as provas demonstram que o crime foi consumado. 3. A ameaça dirigida à vítima, com o fim de garantir o silêncio, configura crime autônomo e não é absorvida pelo estupro. 4. É possível a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, 'f', com a causa de aumento do art. 226, II, ambos do CP. 5. A indenização mínima à vítima é devida quando expressamente requerida na denúncia, independentemente de instrução probatória específica." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, 226, II, 61, II, "f", 71, 147, 76; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.797.232/DF; STJ, AgRg no AREsp n. 2.814.103/GO; STJ, REsp n. 2.149.880/MG. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000086-69.2023.8.11.0032 APELANTE: JOAO LUIZ TESSAROLO, S. B. T. C. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOAO LUIZ TESSAROLO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou João Luiz Tessarolo à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II e o art. 71 do Código Penal (estupro de vulnerável cometido contra descendente) e de 1 (um) mês de detenção, por infração ao art. 147 do Código Penal (ameaça). Em suas razões, a defesa assevera que: 1) “não há nos autos conjunto probatório harmônico, tampouco certo no que toca a autoria e mesmo a existência do delito”; 2) “em momento algum a suposta vítima relata que teria praticado conjunção carnal com o acusado conforme se extrai do depoimento transcrito pelo Parquet (ID 170801876 - Pág. 8)”; 3) “o depoimento do pai da vítima, que por motivos óbvios não possui o condão de ser valorado juridicamente como se testemunha fosse, destoa e muito do depoimento de sua filha”; 4) o pai protege a filha e denigre o réu; 5) “Sara que atualmente possui 15 anos, mas que na época possuía apenas 7 (sete) anos, já tinha um comportamento agressivo e diante do contexto fático revelado, já sabia se defender, visto que desafiou uma pessoa adulta, hierarquicamente superior a ela”; 6) “no processo penal quando o único meio de prova obtido é o testemunho prestado, é possível que no momento a criança ou adolescente acabe descrevendo uma falsa memória que fora implantada pela figura parental (pai)”; 7) “o laudo pericial de ID 108078234 mesmo, concluiu que não foi possível avaliar roturas himenais, que não era capaz de afirmar se houve ou não atos libidinosos praticados pelo denunciado”; 8) “não há razoabilidade em se acreditar que as outras pessoas que conviviam na residência de ambos, não teriam notado qualquer sinal da violência sexual alegada da mesma”; 9) “a única solução possível é a absolvição por insuficiência de provas, aplicando-se o princípio humanitário in dubio pro reo, em consonância com a presunção de não culpabilidade que milita em favor do acusado”; 10) caso mantida a condenação, o reconhecimento da tentativa, “no patamar máximo de dois terços”, é impositivo; 11) a ameaça constituiu meio para a prática do crime sexual, de modo que incide no caso o princípio da consunção (Id. 269812883 - Pág. 1-20). A assistente de acusação também insurge e sustenta que é caso de: 1)“aumentar a pena-base, com a negativação das circunstâncias judiciais acima mencionadas(circunstâncias do crime, consequências do crime, culpabilidade)”; 2) “incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal”; 3) “afastar o crime continuado entre os delitos de estupro de vulnerável e ameaça, somando-se as penas”; e 4) “impor ao apelado o dever de indenizar a vítima pelos danos morais decorrente da infração penal” (Id. 269812882 - pág. 1-8). Contrarrazões no Id. 269812884 - pág. 1-9 e 269812889 - pág. 1-17. A Procuradoria-Geral de Justiça opina “pelo conhecimento e provimento parcial do recurso do assistente de acusação (reconhecendo a circunstância negativa das consequências do crime e a incidência da circunstância agravante do art. 61, II, alínea 'f', do Código Penal), e pelo desprovimento do recurso do apelante” (Id. 271329361 - pág. 1-13). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000086-69.2023.8.11.0032 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A denúncia imputou ao réu os crimes de estupro de vulnerável e de ameaça e encontra-se vazada nos seguintes termos: Consta dos autos do incluso inquérito policial que, em datas e horários incertos, mas certo deque entre 2018 e 2022, no Assentamento Raizama, Lote 24, Zona Rural, município de Rosário Oeste/MT, JOÃO LUIZ TESSAROLO, qualificado às fls. 68/70, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, a fim de satisfazer seu desejo sexual, manteve conjunção carnal e praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, por diversas vezes, com sua neta S. B. T. C., nascida em 30.09.2009 (menor de 14 anos na época dos fatos). Consta ainda que, no mesmo período e local supramencionados, JOÃO LUIZ TESSAROLO, qualificado às fls. 68/70, em contexto de violência de gênero doméstica e familiar, ameaçou a vítima S. B. T. C., por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, bem como aos seus genitores. Segundo se apurou, o denunciado, valendo-se do seu cargo e confiança, iniciou os abusos sexuais desde que a vítima tinha apenas 9 anos de idade, quando esta ia até a sua residência passar as férias, aproveitando-se dos momentos em que ficava sozinho com ela para submetê-la a prática de conjunção carnal e atos libidinosos, de forma reiterada, consistentes em introduzir o dedo na vagina dela e tentar penetrar o seu pênis, ocasião em que lesionou e sangrou a parte íntima da vítima, bem como a passar as mãos nos seios e nas partes íntimas dela. No ano de 2021, a vítima tomou coragem e contou os abusos sofridos para sua genitora, a senhora Ingrid Bruna Tessarolo. Em 02.11.2022, a vítima e seu genitor, o senhor Edson dos Santos Cavalheiro, foram até a residência da senhora Dioneia Ribeiro da Silva Lima, sendo que em um determinado momento está contou que havia acontecido um estupro na família, momento em que a vítima, ao ouvir a conversa, chegou até a senhora Dioneia pedindo ajuda, relatando que estava sendo abusada sexualmente pelo seu avô materno, tendo o abuso acontecido por diversas vezes. Em seguida, a senhora Dioneia e a vítima foram até o senhor Edson, momento em que, chorando, a adolescente contou os abusos sofridos pelo avô, ora denunciado, relatando, inclusive, que ele ameaçava de matar ela e seus genitores caso contasse para alguém o que estava acontecendo, sendo que o último abusou aconteceu nas férias de julho/2022, não tendo mais a vítima ido até a residência dos seus avôs. Diante disso, o senhor Edson dos Santos Cavalheiro, se deslocou até a Delegacia de Polícia Civil de Rosário Oeste e registrou o boletim de ocorrência n. 2022.304173, solicitando medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Posteriormente, ao saber da denúncia feita pelo genitor da vítima, o denunciado e sua esposa, senhora Jacira Ferreira Tessarolo, se deslocaram até o município de Tapurah pedindo explicações e para a vítima dizer que era mentira, tendo esta confrontado o avô e afirmado ter sido abusada sexualmente por ele. [...] 269812774 - pág. 1-2). Esquadrinho as provas produzidas. Ao efetuar a denúncia, Edson dos Santos Cavalheiro – pai da ofendida – assim descreveu o ocorrido: Que é genitor da vítima S. B. T. C., com idade de 13 anos, a qual reside na cidade de Tapurah/MT com a genitora INGRIDY TESSAROLO; Que conviveu aproximadamente 10 anos com a mãe da vítima no Assentamento Raizama, Lote 55, neste município, sendo que eram vizinhos de sítios do suspeito JOÃO LUIZ TESSAROLO, o qual é marido da senhora JACIRA, sendo então o suspeito avô materno da vítima; Que no mês de novembro de 2022, o depoente, que é caminhoneiro, veio para Rosário Oeste e trouxe da cidade de Tapurah/MT seus filhos, entre eles a vítima SARA BRENDHA; Que na data de 02/11/2022, estava o depoente na residência de um vizinho de lote para almoçar na companhia de seus filhos, onde também estava a senhora DIONÉIA, conhecida como 'NÉIA", a qual narrou sobre um estupro ocorrido com um filho, sendo que ali estava a vítima SARA ouvindo a conversa do estupro; Que então a vítima chamou NÉIA para que a acompanhasse até o banheiro e lá a vítima teve uma conversa com a testemunha; Que estando o depoente na casa do vizinho, já viu sua filha SARA voltar do banheiro chorando e nisso NÉIA já disse que era para a vítima contar ao depoente que estava acontecendo, sendo que a menor apenas chorava e dizia que não ia contar porque ia matar a mesma, sua mãe e o depoente; Que nisso o depoente já ficou preocupado, pois, estava sem entender o que estava acontecendo e a menor não tinha dito quem os mataria, até que por muita insistência a vítima disse: "o vô João mexe comigo pai. ele já me estuprou por 08 vezes"; Que em seguida a menor disse que desde o ano de 2021 o suspeito JOÃO LUIZ TESSAROLO vinha abusando sexualmente da mesma, quando está vinha passar as férias na casa da avó JACIRA, sendo que a menor dizia que ficava gelada, esquecia de respirar quando o suspeito colocava seu pênis na vagina da vítima e que por duas vezes chegou inclusive de sangrar, a qual levantava e ia tomar banho; Que a vítima ainda relatou que o suspeito havia ameaçado a mesma se caso contasse para alguém iria matá-la, bem como também mataria o depoente e a genitora da mesma; Que a vítima relatou que sua genitora já sabia do estupro, porém, não disse nada para o depoente por temer a reação desde contra o suspeito; Que a vítima disse que a última vez que foi estuprada pelo suspeito teria sido nas férias de julho de 2022 e depois dessa data a menor não quis mais vir para Rosário Oeste; Que relata o depoente que após saber dos fatos tomou as devidas providências em registrar ocorrência policial, bem como procurou o Conselho Tutelar local, sendo a menor encaminhada para realizar exame de conjunção carnal; Que o depoente relata que mandou uma mensagem de áudio, via whatsapp, para sua ex-sogra alegando que a mesma saberia do estupro contra a vítima SARA, bem como do estupro de sua filha INGRYD e que a mesma nunca fez nada, entretanto, JACIRA apenas visualizou e não respondeu ao depoente; Que declara o depoente que após saber do delito ocorrido com sua filha veio a conversar com sua esposa e então a mesma disse que SARA havia lhe contado o ocorrido, mas por medo da reação do depoente foi que a genitora não falou nada para o declarante sobre a vítima; Que INGRYD [...] ainda disse que quando estava com idade entre 11 para 12 anos havia sido vítima de estupro de seu genitor/suspeito JOÃO LUIZ TESSAROLO, sendo que a mesma enjoou de acordar durante a noite com o suspeito sobre a mesma chupando seus seios e passando a mão na vagina da mesma, mas que a mesma não havia feito denúncia contra seu genitor por medo dele; Que o depoente relata que a mãe da vítima é uma excelente genitora, sempre cuidou muito bem dos filhos e que se não fez a denúncia foi realmente por medo da reação maléfica do suspeito JOÃO LUIZ TESSAROLO; Que o depoente relata que o suspeito JOÃO LUIZ só anda com arma de fogo no caminhão em que o mesmo dirigi pelas estradas; Que o depoente relata que não conversou com o suspeito depois que ficou sabendo que este havia estuprado a vítima SARA e que nega que tenha proferido ameaças contra o mesmo; [...] Que relata o depoente que no domingo seguinte após este ter registrado boletim de ocorrência policial contra o suspeito JOÃO LUIZ, o mesmo e sua esposa JACIRA foram até a casa da vítima na cidade de Tapurah pressionar a menor a dizer que era mentira o que a mesma havia relatado para o depoente, que estava sendo manipulada pelo depoente e que era para INGRID levar a filha caçula do depoente para fazer exame de conjunção carnal, pois, segundo JOÃO e JACIRA, o depoente teria "mexido" com a filha caçula de nome BRUNA; Que o depoente neste ato requer as medidas protetivas em favor da vítima SARA BRUNA TESSAROLO CAVALHEIRO. [...] (Id. 269812336 - pág. 1-3). Dioneia Ribeiro da Silva Lima confirmou o relato dele: Que na data de ontem (02/11/2022) estava na casa de amigos no Assentamento Raizama, neste município, onde também chegou no local o genitor e da vítima e a vítima S. B. T. C.; Que em dado momento a depoente estava conversando com outra pessoa a respeito de um estupro ocorrido em sua família e por perto estava SARA, ouvindo a conversa; Que estava a depoente no banheiro quando ali também chegou SARA e disse que precisava de ajuda, pois, estava passando pela mesma situação, a qual a depoente tinha acabado de conversar; Que então a depoente disse que ajudaria a vítima e perguntou o que estava acontecendo, tendo a vítima SARA dito que o pai de sua mãe estava mexendo com a mesma e que tinha estuprado a mesma várias vezes; Que a depoente então perguntou se a vítima tinha falado para o pai, tendo a mesma respondido que não, pois, tinha medo de contar ao seu genitor, foi quando a depoente se propôs a relatar ao pai da vítima o ocorrido; Que então estavam reunidos quando o pai da vítima passou a dizer que a vítima era muito jovem para namorar, tendo então a depoente a oportunidade de falar ao mesmo que deveria ter cuidado com as pessoas próximas da vítima e ali então disse que a vítima havia sido abusada sexualmente; Que assim que a depoente falou sobre o abuso o genitor da vítima ficou transtornado, porém, a vítima pediu que a depoente não citasse quem era o abusador e naquele momento a vítima também não falou para o pai quem era, vindo a mesma a cair no choro; Que em seguida a depoente saiu do local; Que hoje (03/11/2022), a depoente recebeu mensagem, via celular, do genitor da vítima, relatando que havia registrado boletim de ocorrência e que a depoente precisava vir na delegacia para ser ouvida; Que diz a depoente que não sabe informar o nome do avô materno da vítima SARA, pois, não o conhece e que também não tem amizade com a família da vítima [...] (Id. 269812303 - pág. 8-9). Ingrid Bruna Tessarolo declarou o que ouviu da filha a respeito dos abusos: A declarante INGRID BRUNA TESSAROLO é mãe da vítima e filha do investigado; Que a filha S. B. T. C. lhe relatou que o avô materno JOÃO TESSAROLO passou as mãos nos seios na vagina, chegou a introduzir e tentou penetrar algumas, fato que ocorria sempre que o avô tinha a oportunidade, desde seus 9 anos; Que o fato veio a tona no final do ano de 2021; Que a irmã NAIARA presenciou a filha lhe contato; Que após isso, resolveu ir embora de Rosário Oeste para Tapurah e se afastou dos pais; Que não denunciou naquele momento, pois trata de seu pai e é uma questão delicada, então resolver apenas se afastar; Que recentemente a filha SARA visitou o pai e chegou a passar na casa dos avós e a filha lhe relatou que o suspeito JOÃO disse que estava com saudades das coisas que fazia com a filha; Que a filha entrou em pânico e a questão acabou vindo à tona para o pai; Que o pai registrou a ocorrência na Delegacia e pediu a medida protetiva; Que após isso, o pai e a mãe apareceram de surpresa na sua casa em Tapurah para pedir explicações; Que a filha SARA teve coragem o contou os fatos na frente de sua mãe, do seu pai/investigado JOÃO e de seu filho BRUNO (17 anos); Que seu pai dizia que era mentira e a filha confrontava afirmando que era verdade; Que sua mãe infelizmente não acredita; Que quando a declarante tinha cerca de 9 anos por duas vezes seu pai passou a mão em seus seios, mas não praticou outros abusos; Que apesar do pai e a mãe terem vindo saber dos fatos, não sentiu como uma coação e nem foram diretamente coagidos ou ameaçados após os fatos; Que a filha não tem mais contato com os avós e também já possui medida protetiva; Que mesmo o pais tendo praticado tais atos, não gostaria de vê-lo preso, pois sempre foi um ótimo pai (Id. 269812355 - Pág. 1-2). A sua vez, Jacira Ferreira Tessarolo alegou que o réu não ficava sozinho com a neta que “nunca presenciou seu marido João Luiz tratando a vítima de forma diferente aos demais netos” e “que ficou em choque quando soube da denúncia contra seu marido por estupro de vulnerável” (Id. 269812351 - pág. 1-3). Na delegacia de polícia, o réu “negou qualquer tipo de abuso cometido contra sua neta Sara Grendha” (Id. 269812345 - pág. 1-4). A vítima foi ouvida na cautelar de produção antecipada de provas n. 1001561-94.2022.8.11.0032, e nela descreveu minuciosamente os abusos e atribuiu ao réu a autoria: Psicóloga: Ah, tudo bem com você, Sara? V: Tudo bem. Psicóloga: Quantos anos você tem? V: Treze. Psicóloga: Treze anos? V: Hanram. Psicóloga: Você sabe o motivo de você estar aqui hoje? V: Sim. Psicóloga: Então, eu queria que você me contasse, me relatasse o que aconteceu, o que você recorda, como que foi, quando que foi. V: Olha, tudo começou, se eu não me engano, no final... no começo de 2022, era no passado, tipo, tudo começou quando o meu avô mexeu comigo [...], primeiro ele começou falando, né?, aí depois, depois que ele começou [...], estava na casa da minha avó, eu sempre empurrava quando ele vinha mexer [...] no peito, com tudo isso [...], até então, eu não falei pra minha mãe e para o meu pai, porque eu tinha medo da minha mãe se afastar, igual o que aconteceu, medo da reação do meu pai, aí eu fui lá, contei tudo para minha mãe, pedi pelo amor de Deus para não contar para ninguém, porque eu não queria que ninguém soubesse, isso é vergonhoso [...], minha mãe, minha avó, porque eu já sabia que minha avó não ia acreditar, porque ele mexeu com a minha mãe também, minha mãe nunca falou para a minha avó, porque minha avó não ia acreditar, mas no dia que eu falei para minha avó que ele não mexeu comigo, minha mãe falou, e ela não acreditou; ele mexeu bastante comigo quando eu estava na sala, a gente sempre brincava lá à noite, ele começou com o dedo, depois foi... Psicóloga: Você disse que primeiro ele começou a falar com você, o que ele falava, o que você recorda? V: Ah, ele falava que queria [...]. Psicóloga: Pode falar o que ele te falava. V: Que queria transar comigo, que queria ter um filho comigo [...], aí tá, aí eu fui crescendo assim um pouquinho, aí ele começou a mexer comigo assim, mexer realmente. Psicóloga: Nisso você tinha quantos anos? V: Ah, lá pelos oito, nove anos por aí. Psicóloga: Quando ele começou a falar? V: Hanram. Psicóloga: Ele falava essas coisas? V: Sim, desde os nove anos ele começou a mexer comigo. Psicóloga: Quando você fala mexer com você, o que que você recorda, o que que vem na sua memória, como que era esse momento que aconteceu? V: Como o dedo. Psicóloga: Ele fazia o que, pode contar? V: Enfiava [a vítima faz gesto como se estivesse colocando o dedo]. Psicóloga: Enfiava o dedo na sua vagina? V: Hanram. Psicóloga: Isso com dez anos? V: Sim. Psicóloga: E geralmente acontecia, você disse, na sala? V: Sim, na sala da minha avó, porque geralmente eu passava todas as minhas férias na minha avó, quando tinha algum feriado, a gente ia para lá, quando contei para minha mãe, a gente se afastou de lá, a gente foi nas férias, no meio do ano, basicamente minha mãe, minha mãe levava. Psicóloga: Sua mãe não deixava mais você ficar de próxima dele? V: Sim. Psicóloga: Mas até então, quando você vinha, você vinha sozinha para a passar as férias? V: Não, eu vinha com a minha mãe também, só que aí, minha mãe ficava na cozinha com a minha avó, porque sempre quando a gente ia lá para minha avó, a gente... eles ‘inventava’ de fazer alguma coisa, pamonha demora para fazer bastante, aí eles ‘ficava’ lá. Psicóloga: Onde vocês moravam antes Sara? V: Lá em Tapurah. Psicóloga: Você mora em Tapurah hoje? V: Hanram. Psicóloga: Aí, o que mais que você recorda? V: Ele falava bastante coisa, ele ficava me ameaçando também. que se eu falasse com ele, meu pai... iria me matar, aí, logo em seguida, quando... foi um domingo... nos votos das eleições, eu estava com meu pai, a minha mãe não estava aqui, né?, porque minha mãe tinha recém feito a cirurgia [...], passar as férias com meu pai, acho que era as férias [...], eu queria ver a minha avó, que fazia tempo que eu não via a minha avó, só que eu não sabia que ele estava lá, e nisso quando eu estava lá [...], ele chegou atrás de mim e falou no meu ouvido: “estou com vontade de fazer aquilo que eu fazia com você”. Psicóloga: Para você? V: Hanram, aí tá, a gente estava lá, depois, a gente foi para um almoço lá com os amigos do meu pai, aí, a gente ficou lá, tinha uma mulher lá falando sobre isso e eu comecei a chorar, aí eu contei para ela e ela perguntou para o meu pai, mas eu não queria que ela contasse para o meu pai, eu não queria que ele ficasse sabendo disso, meu pai foi lá e denunciou, aí quando meu pai denunciou, no outro dia ele apareceu lá em casa lá em Tapurah perguntando que eu estou inventando. Psicóloga: O seu avô? V: Harnam. Psicóloga: Qual que é o nome dele? V João. [...] Psicóloga: Ele foi até Tapurah para perguntar o que? V: Ele apareceu lá em casa perguntando que história é essa, que eu estava mentindo, aí tá, entrou eu, minha avó, minha mãe [...], aí a gente foi lá, entrou lá, tudo certo, aí quando eu comecei a contar tudo para ele; na verdade, primeiro foi só minha avó, eu e minha mãe, aí depois meu avô entrou, quando entrou minha avó, falou que não tinha mais o que fazer, porque já aconteceu, aí ela falou na cara de pau isso daí, aí eu falei: “tá bom então, você sabe do seu marido e da sua vida”. Psicóloga: Sua avó falou que não adiantaria denunciar? V: Sim, porque já aconteceu; aí tá, meu avô depois foi lá, entrou no quarto, a gente começou a conversar lá [...], ficou aqui na cama, de costas para a minha mãe, ele ficou olhando a minha cara, tudo que eu falava, ele fechava a cara, ficava balançando a cabeça assim, bem de devagarzinho, falando para mim que não era para mim, tipo... querendo dizer para mim não falar, entendeu?, aí tipo, eu abaixei a cabeça para ele e falei: “tudo é verdade”, né?, realmente aconteceu, e minha avó ficou bem quieta [...], não fez nada, depois se eu falasse iria matar eu, meu pai ou para quem eu contasse. Psicóloga: E essas ameaças ele fazia quando você estava sozinha? V: Hanram, quando ele ia fazer isso comigo. Psicóloga: Todas as vezes que ele... V: Sim, ele falou que se eu contasse, por exemplo, para você, ele iria matar você e eu. Psicóloga: Ele te ameaçava todas as vezes? V: Sim, todas às vezes. Psicóloga: Sara, você recorda quantas vezes você passou por essa situação? V: Sete, oito vezes. Psicóloga: [...] e sempre era dessa maneira, de ele colocar o dedo na sua vagina? V: Sim. Psicóloga: Mas alguma vez ele também tirar a roupa? V: Não, ele não tirou a roupa, ele só tirou para fora e colocou ali, foi a vez que sangrou, minha calcinha ficou toda manchada de sangue. Psicóloga: E quando foi, você recorda? V: Não, eu só sei que foi no quarto da minha avó isso daí. Psicóloga: E nesses dias faltavam vocês na casa? V: Não. Psicóloga: Quem mais estava? V: Tipo, eu dormindo lá no quarto da minha avó, que eu sempre dormia com avó, aí ele chegou lá e ficou deitado lá, só que eu estava dormindo, aí eu acordei e ele tirando a minha calcinha [...], aí logo que aconteceu tudo isso, minha avó entrou no quarto, ele foi lá e fez tipo, foi tirando a mão bem devagarzinho, tentando tirar devagar, minha avó deitou lá e fingiu que nada acontecesse, só que ele levantou e saiu. Psicóloga: Tentando tirar o que? V: [a vítima fica envergonhada] Psicóloga: Pode falar, ele estava tentando penetrar em você com o órgão genital dele dentro da sua vagina e aí a sua avó entrou? V: Hanram, ele ficou tirando [...], para minha avó não ver que estava mexendo debaixo da coberta. Psicóloga: E aí nem assim você não conseguiu contar para sua avó? V: Não, porque não conseguia gritar, acho que ficara paralisada assim, não conseguia gritar, não conseguia falar, não conseguia fazer nada. Psicóloga: Entendi, aí você disse que você sangrou bastante? V: Hanram, doeu bastante, até que me enfiava o dedo todas as vezes, que eu ia... eu nunca tive relação assim, com nenhum menino [...], está acontecendo isso comigo, que nunca... depois disso, que eu percebi que começou a acontecer, tenho desmaios, tenho crise, sabe?, eu sentia ansiedade, eu desmaio, estou tomando até... acho que é a tarja preta que fala. Psicóloga: Você está indo? V: Hanram. Psicóloga: [...] acompanhamento? V: Hanram. Psicóloga: Tomando medicação? V: Sim. Psicóloga: E depois de toda essa situação, que teve a denúncia que o seu pai denunciou [...], como que tem sido essa relação, você tem contato com a sua mãe? V: Não, porque a minha mãe e a minha avó se afastaram, minha avó falando da minha mãe por aí, falou mal, que eu não moro aqui, mas tem bastante gente aqui que eu já estudei [...], eu conheço bastante gente [...] falando deles, de nós aqui, vem em e fala, aí meu irmão se afastou totalmente, toda a minha família se afastou, só tá a minha tia por parte de mãe, minha mãe e meu pai só e meus irmãos, porque o resto todo mundo correu. Psicóloga: E você disse que você não tinha coragem de contar por conta das ameaças? V: Sim e por causa desse afastamento, que eu sabia que isso ia rolar. Psicóloga: E aí, você não gostaria de ficar afastada? V: Porque eu via o tanto que minha mãe gostava da minha avó, que era apegada, e gostava também da minha avó, mas se ela realmente tivesse a consideração que eu tinha por mim... não, como ela tinha por mim, igual eu tinha por ela, ela não teria se afastado, ela teria entendido o meu lado. Psicóloga: Ele é pai da sua mãe? V: Isso. Psicóloga: E aí, você relatou que também já teve situações quando sua mãe também era adolescente? V: Só que minha mãe, ele nunca fez nada com minha mãe, só chupava o peito da minha mãe. Psicóloga: E ela também chegou a contar para sua avó na época? V: Não, contou o dia que eu contei, porque a minha mãe só queria tocar no assunto disso e minha avó não falou nada, aí minha outra avó via... que é mãe da mãe da minha mãe. Psicóloga: Sua bisavó. V: Ela via também o meu avô fazer isso com a minha mãe e não falava nada para minha avó então, minha mãe desistiu de contar para ela, contou bem o dia que eu contei, que foi o dia que eles foram lá em casa, aí, por isso... acho que é medida protetiva que fala. Psicóloga: A sua mãe tinha? V: Não, meu pai fez. Psicóloga: [...]. V: Ele começou... ele mandou uma solicitação no Facebook para mim, aí eu bloqueei ele, eu removi minha avó do Facebook. Psicóloga: E ele mandou solicitação para você? V: Hanram. Psicóloga: Mesmo depois de toda essa situação? V: Só que aí não tinha ainda a medida protetiva, sabe? Psicóloga: Você disse que aconteceu mais ou menos sete vezes? V: Sete ou oito vezes. Psicóloga: E a penetração, que ele chegou a colocar o pênis dele em você foi uma vez ou foi mais? V: Foi uma... Psicóloga: Uma? V: [...] porque não tinha bastante tempo, então, ele ia com o dedo porque acho que era mais rápido, sabe?, tirar. Psicóloga: Mas sem ser com o dedo, que ele chegou a penetrar em você mesmo, a colocar o órgão genital dele em você? V: De uma a três vezes. Psicóloga: De uma a três vezes, mas você não recorda certinho? V: Não, porque depois que contei isso para a minha mãe, passei na psicóloga, a gente fez bastante coisa [...], tento não lembrar para não chorar tanto, primeiro, quando contei isso para mim mãe chorei tanto... Psicóloga: E você está em acompanhamento tem quanto tempo? V: Ah, desde o começo do ano. Psicóloga: Desse ano? V: Hanram. Psicóloga: E aí, você tem sentido melhor? V: Sim, ela não está muito ligando para o medicamento, não estou ligando muito para ir, mas tipo.... porque agora eu estou bastante aliviada, fui no psicólogo, no psiquiatra [...], me distraio. Psicóloga: E bom, e como que você se sentia [...]? V: [...] vou ser bem sincera com você [...]. Psicóloga: Você chegou a tentar? V: Não tentar, pensamentos assim, eu querer fazer alguma coisa, eu não tinha coragem. Psicóloga: E o que que você pensava? V De me matar assim, de sumir, porque eu deixei isso acontecer, não era, acontecia, eu não conseguia evitar, não conseguia falar, não conseguia ter uma reação, não conseguia me mexer, ficava paralisada, depois que eu saí, a minha cabeça começava a raciocinar tudo, só que mesmo assim... Psicóloga: Você não conseguia contar? V: Eu contei para minha mãe quando estava lá nas férias, que eu falei que ele estava meio estranho, eu pedi para minha mãe não contar isso para ninguém, porque querendo ou não, todo mundo daqui ia ficar sabendo [...]. Psicóloga: Mas você disse que você chegou a contar para uma pessoa, uma pessoa conhecida da família? V: É conhecida do meu pai. Psicóloga: Mas ela estava, onde que foi? V: Foi no mesmo lugar que eu te falei que o meu avô mandou, falou comigo, entendeu?, eu estava na casa da minha avó, fui para a minha... Psicóloga: Mas foi na casa da sua avó? V: Sim, essa mulher estava lá [...], amiga do meu pai, que foi onde ela começou a falar sobre isso, e eu comecei a chorar, porque foi no banheiro e eu contei para ela, e ela falou para o meu pai, mas eu me arrependi de ter falado para ela, porque não queria que ela falasse para o meu pai. Psicóloga: Mas por que você não queria falar para o seu pai? V: Porque eu me sentia culpada da minha mãe não ter mais uma rede de apoio, mesmo que minha avó não ajudava a minha mãe com nada, então eu me sinto culpada, porque agora, às vezes eu sei que minha mãe fala, igual, tipo assim, minha mãe passe o dia das mães, dos pais, vai passar [...], meu tio, que é o irmão dela, eles conversavam direto todos os dias, agora eles não se falam mais, a única pessoa que minha mãe fala é minha tia. Psicóloga: Entendi, mas você, depois que você conseguiu contar o que o seu pai fez, você sentiu algum alívio, como você sentiu? V: Ei tenho medo dele. Psicóloga: Você tem medo dele? V: Do meu pai fazer alguma coisa ou ele fazer alguma coisa com meu pai. Psicóloga: Tem medo da reação do seu pai? V: É e da reação dele, dos dois se encontraram, porque os dois é caminhoneiro. Psicóloga: Eles nunca mais se encontraram? V: Não. Psicóloga: E como que era a relação familiar de vocês antes dessa descoberta, a relação do seu pai com ele? V: Era boa. Psicóloga: Como era a sua relação, tinha um conflito? V: Tinha [...], só que meu pai sempre falou para mim que meu pai não gostava dele, uns trem que aconteceu aí, que ele devia para o cara e ele tinha suspeita do meu pai. Psicóloga: Como, não entendi? V: Porque falou que ele tinha dormido com o cara, e ele tinha suspeita do meu pai. Psicóloga: Quem tinha dormido com o cara? V: O meu avô, e meu pai falou que isso é estranho, para mim ficar esperta, se isso acontecesse comigo, era para falar pare ele, não era para esconder [...]. Psicóloga: Entendi, mas os dois tinham uma boa relação, tinham algum conflito? V: Eles eram ‘de boa’. Psicóloga: Nunca teve nenhuma briga entre eles? V: Que eu saiba não. Psicóloga: O que mais que você recorda, que você gostaria de estar falando? V: Ah, acho que é só isso. Psicóloga: Você já sofreu algum tipo de agressão por algum familiar, na escola, algum problema? V: Não, na escola eu já briguei já [a vítima dá uma risadinha], normal né?, normal, todo mundo já brigou na escola... Psicóloga: As brigas geralmente eram relacionadas a que? V: Ah, era por causa de fofoquinha [...], uma vez bati tanto nela que minha mãe teve que ir na escola, mas não deu nada. Psicóloga: Meu Deus Sarah, e você geralmente... você tinha o hábito de ficar sozinha com o seu avô ou não? V Assim, sempre tinha alguém na casa, mas aí eu ficava na sala [...], quando ele via que eu ia para sala, ele ia na sala, quando eu estava no quarto, ele ia no quarto, quando eu estava no banheiro, ele ficava até na porta do banheiro, ele falava que queria fazer xixi, uma vez eu estava no banheiro, ele fez xixi comigo do outro lado, sabia? Psicóloga: Mas aí nesse dia ele chegou a fazer alguma coisa? V: Não, nesse dia não, porque logo minha mãe entrou no banheiro e brigou com ele. Psicóloga: E teve... você disse que foi seu pai que fez a denúncia? V: Sim. Psicóloga: Mas ele fez a denúncia e ele ficou sabendo pela essa pessoa que você tinha contado ou foi você que conseguiu contar para ele? V: Por essa pessoa. Psicóloga: No mesmo dia que você contou para ela? V: Ela já contou para ele no mesmo instante [...], ela contou, aí no dia seguinte, o meu pai já veio aqui na delegacia fazer o boletim, aí depois saiu a maior fofoca quando eu fui embora para Tapurah, eu estava aqui com ele, aí eu fui embora lá para minha mãe, e ele já foi lá no dia seguinte [...]. Psicóloga: E nesse dia seu pai estava em casa? V: Sim [...], meu estava aqui no sítio e eu lá em Tapurah. Psicóloga: Então, mas no dia que o seu avô foi lá em Tapurah para perguntar o porquê que você estava inventando toda essa situação, o seu pai não estava em casa? V: Não. Psicóloga: Ah, entendi, seus pais não moram juntos então? V: Não. Psicóloga: Seu pai mora aqui? V: Sim. Psicóloga: E sua mãe, você mora com sua mãe e seu padrasto? V: Em Tapurah. Psicóloga: Entendi, e quando você vinha passar as férias na casa da sua avó, você dormia com quem? V: Com a minha mãe. Psicóloga: Sua mãe sempre vinha junto? V: Sim. Psicóloga: Não teve nenhuma situação que você veio sozinha? V: Sim. Psicóloga: Para dormir? V: Mas eu dormia assim, eu dormia com a minha avó às vezes, porque juntava eu e meus primos tudo, eu e meus primos tudo no quarto da minha avó, colocava o colchão no chão no chão e dormia [...]. Psicóloga: Ele também dormia no mesmo quarto. V: Sim, como os primos era pequeno, não entendia, eu acho. Psicóloga: Mas ele fazia alguma coisa com os seus primos também? V: Não, acho que não, só comigo, eu tinha medo porque ele batia muito na bunda da minha prima, minha prima é pequena ainda, tinha uns cinco, seis anos, ele ia bater na bunda dela, sempre colocava a mão, tinha medo dele mexer com ela, era menor [...], não é a prima de sangue, né?, mas eu considerava ela como minha prima [...]. Psicóloga: Hoje você está com treze? V: Hanram. Psicóloga: [...] tem mais alguma coisa Sara que você recorde, que você lembre de toda essa situação que você passou, que te incomoda, você disse que você ainda tem medo, né? V: Não, hoje eu não me incomodo mais pela psicóloga, que está me ajudando bastante, porque eu garanto que se não estivesse passando, acho que eu estaria sofrendo ainda [...], agora eu estou sofrendo um pouquinho, mas de vez em quando me dá bastante crise. Psicóloga: E essas crises, elas são constantes? V: É. Psicóloga: Sim? V: Mas não é tão constante assim, mas pelo menos alguma vez na semana eu desmaio, aí eu vou para o hospital, me dá falta de ar, tremedeira, choro, tudo junto. Psicóloga: Geralmente ocorre, tem algum horário específico? V: Não, ou é quando eu estou, em casa assim, esses dias foi três horas da manhã, eu acho, se não me engano, e eu acordei de madrugada com falta de ar, minha mãe deu remédio, aí eu me acalmei e dormi, porque tem remédio para tomar, né?, mas quando eu me desmaio, eu tenho que ir para o hospital [...]. Psicóloga: E o seu desenvolvimento na escola, você acha que prejudicou? V: Antes eu tinha muita facilidade em aprender, que eu até fui um ano adiantada, agora, assim, eu estou me sentindo muito burra, porque eu não estou conseguindo pegar as coisas fácil, antes eu pegava muito fácil, agora eu estou demorando [...], não estou entendendo bem. Psicóloga: Você não consegue se concentrar? V: É, isso tá me prejudicando bastante, porque eu estou tirando só B, que é o básico, quando eu tirava A, B, eu não tirei nenhuma vez, mas B é o que estou mais tirando, não sei tirar nenhuma A nesse bimestre ainda [...] (Id. 286241350 - pág. 1 – relatório de mídias). Ingrid Bruna Tessarolo descreveu a ocorrência dos crimes, nos termos transcritos: MP: [...] o que a senhora sabe sobre isso e o que a senhora pode relatar aqui no processo? I: Então, há três anos atrás foi quando descobri, né?, quando ela veio me contar e ela tinha falado para mim que ele molestava ela e fazia um tempo já que isso vinha acontecendo, né?, eu realmente não tinha percebido nada, ninguém, até ela vir me contar, quando soube a minha, assim, na hora a gente estava tudo reunido lá na minha mãe, como a gente sempre fazia todo fim de ano, a gente se reunia todos lá, porque eu moro aqui em Tapurah e a minha outra irmã mora em Rondonópolis, então, sempre dezembro nós nos reuníamos todos e ela chegou e falou: “mãe, tá acontecendo isso, o vô mexe comigo”, aí minha irmã estava junto também, que eu chamei minha irmã para escutar, assim, eu não... na hora, assim, a minha atitude na hora foi de pegar todo mundo lá e vir embora para Tapurah, foi logo depois do Natal, mais ou menos, acho foi dia 27 de dezembro, se eu não me engano, aí eu não denunciei, por quê, a princípio, assim, o que eu pensei na hora, eu vou afastar deles todos lá, tanto é que depois disso a gente não voltou mais lá, só voltei lá em julho do ano seguinte, porque foi meu aniversário, tal, minha avó estava em tratamento de câncer, mas em nenhum momento deixei ela sozinha, eu ia contar para minha mãe, eu ia contar para o meu irmão, para a gente ver o que a gente podia fazer e até porque eu queria, na minha cabeça, isso iria poupar a minha filha de comentários, poupar a minha mãe, que é uma pessoa bem conhecida no município. MP: Eu sei que é difícil o depoimento, principalmente para a senhora que é mãe, mas a senhora pode nos relatar, por gentileza, o que a sua filha contou que aconteceu e como que foi esse abuso que a senhora comentou? I: Então, ela falou para mim que não era quando eles ficavam assim, tipo, ficaram sozinhos, não, eram momentos que dava de acontecer, acontecia alguma coisa, mesmo com a gente lá dentro de casa; aí ela falou para mim que ele passava a mão nela... então, tem coisas assim que eu não dei conta de escutar dela ainda, entende? MP: [...] eu sei que é difícil para a senhora, a senhora relata o que a senhora lembrar nesse momento, mas para nós o processo aqui é muito importante, ela chegou a comentar para a senhora se houve penetração pênis-vagina? I: Ela falou para mim que o dedo, com o dedo. MP: [...] ela chegou a falar para a senhora algum tipo de dor, algum outro ato, sexo oral, sexo anal, alguma coisa que aconteceu? I: Não, não. MP: Certo, a senhora lembra mais ou menos quantas vezes ela falou que isso aconteceu? I: Foram várias vezes. MP: Tá. I: Entre passar a mão, alisar, essas coisas assim. MP: Certo, alguma vez ela reclamou, assim, de dor, alguma coisa assim para a senhora? I: Então, teve uma vez que eu vim da minha mãe e ela chegou reclamando que estava ardendo a vagina, eu olhei, eu para mim estava normal, e ela falou para mim, ela falou: “ah, mãe, está ardendo” e tal, mas assim, ela mudou o comportamento de um tempo para cá, só que eu não tinha percebido, entende? MP: Entendo. I: Ainda comprei remédio, levei na farmácia, passaram lá como se fosse como, tipo, tomou banho, ficou muito tempo molhada no tanque que tem lá e ficou por isso mesmo. MP: Ela teve algum tipo de discussão, alguma briga, às vezes o avô brigou, alguma coisa assim com ela, ela possa ter nutrido, assim, um ressentimento para inventar uma história dessa? I: Não, não. MP: A senhora conhecendo sua filha? I: Não, não para mim, para mim, doutor, não é história, porque ela sempre fala a mesma versão. MP: Certo. I: Muito convicta do que ela fala. [...] Defesa: [...] como era o relacionamento seu com seu pai? I: Então, meu pai foi um homem que toda vida trabalhou fora, nunca nos deixou faltar nada. tivemos uma criação muito boa inclusive. Defesa: Ele foi um bom pai? I: Foi, foi um bom pai. Defesa: Ele ficava sozinho com a Sara? I: Assim, doutor, sozinho, sozinho não, porque sempre tinha gente lá na minha mãe e as coisas aconteciam eram momentâneos, era no momento, tipo, se sentasse no sofá, se a gente às vezes estava lá para fora, se ele entrasse dentro do quarto. E como era o relacionamento do João com o pai da Sara, o Edson? I: Então, desde quando a gente casou, desde que nós éramos casados, era bem tranquilo. Defesa: Nunca tiveram nenhum tipo de desentendimento? I: Não. [...] (Id. 269812868 - pág. 1-2 – relatório de mídias). Jaciara Ferreira Tessarolo – esposa do réu – mais uma vez refutou a existência da agressão sexual: MP: [...] a senhora sabe alguma coisa sobre esses crimes, o que a senhora pode nos relatar? I: Meritíssimo, excelência, o que eu posso relatar disso, isso tudo começou há mais ou menos uns dez anos atrás, como assim começou há uns dez anos atrás, alguns anos atrás, assim, no começo do relacionamento entre Bruna Tessarolo e o senhor Edson Luiz Santos Cavalheiro, eles juntos, quando ela teve o primeiro filho, com dois meses, eles tiveram um atrito, ela se separou dele, ela foi para casa, o João nessa época, toda a vida foi caminhoneiro e estava trabalhando em um destino de Rondonópolis para Tocantins, com mais ou menos uns quarenta dias, o Edson dos Santos Cavalheiro começou a ser inconveniente dentro da minha casa junto com a minha filha, chamei o João, pedi para que o João viesse para solucionar o problema, o João, então, o padrão do João pôs um outro motorista no caminhão e o João veio, o João conversou com ela e disse que era a primeira vez que estava acontecendo esse atrito, que ele merecia uma segunda chance de estarem juntos; tá, Bruna voltou com ele, mesmo que ela voltou, ela fez faculdade, estudou, depois de um tempo, quando aí já teve a Sarah, quando ela estava gestante da Barbara, ela terminou a faculdade, no dia de um ano da Barbara, que a Barbara completou um aninho, e eu sempre meritíssimo, vendo a minha filha sempre meio triste nesse período, mas ela não se abria comigo, por isso que é assim, sabe?, porque elas tinham mais afinidade com o pai... MP: [...] desculpa interromper, mas esse caso aqui é um crime contra a Sara. I: Isso, eu vou chegar lá onde o senhor quer MP: Ah tá, ok. I: Me desculpe, aí meritíssimo, o que aconteceu, quando nesse dia desse aniversário, nós fomos todos para a casa da Bruna, almoçamos, antes do almoço, o senhor Edson, era genro na época, pegou e falou assim: “vou ali”, pegou a moto e saiu, chegou com uma latinha de cerveja, minha filha virou para ele e falou, ah, Ingrid Bruna: “com tanta cerveja em casa, você foi no bar”, ele falou: “os incomodados que se retire, fui e vou, o incomodado que se retire”, nisso, eu vi que o pai não gostou, o João, mas calma porque ele está na casa dele, fomos embora; quando foi de tardezinha, o Edson pegou o caminhão e foi trabalhar, a Bruna, passou um pouco, barulho de moto em casa, chega a Bruna, quando a Bruna chegou, os dois meninos pequenos dela entraram para dentro, a Sara e o Bruno, e ela já estava com a Bárbara, quando eu saí lá fora, que eu olhei na porta, que ela não entrou, ela estava lá na rede chupando o dedo, com a Bárbara, mamando, e ela chorando, fui no sofá, o João estava assistindo o Faustão: “João vai lá conversar com sua filha”, ele foi lá; meritíssimo, com uma meia, vinte minutos, o João falou: “oh, desocupa esse quarto aí que a Bruna está indo embora”, daí para cá começou esses atritos, sabe?, assim, ele não aceitava a... a separação, foi quando eu comecei a conhecer a delegacia de Rosário Oeste, fórum de Rosário Oeste, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Tutelar, que até então eu não sabia, porque foi polêmico, é polêmico, doutor, é polêmico, e ele jurou de vingar doutor, entendeu?, só que não tem... eu como avó, como avó, como esposa há trinta e oito anos eu não tenho que falar nada dele, porque ele nunca foi de pegar nem uma neta no colo, nenhuma neta no colo, ele nunca foi pegar. MP: A senhora está falando do João, no caso, não é? I: O João é o meu esposo. MP: Certo. I: Por isso, doutor, que eu acho muito estranho, se o senhor tivesse a oportunidade de conhecer a minha residência, o senhor veria que isso é impossível de acontecer, quando eles passavam esse período em casa, de férias, não era só eles, aí estava o outro sobrinho, estavam os outros netos, a casa era cheia, doutor; então é que eu como avó, como avó materna, sou impossível isso acontecer. MP: Sobre essa denúncia aqui contra a Sara, a senhora sabe sobre essa relação sexual que ele está sendo acusado de ter praticado com ela? I: O senhor sabe como eu fiquei sabendo? MP: A senhora sabe alguma coisa? I: O senhor sabe como eu fiquei sabendo disso, eu estava em cima de uma cama, tinha feito uma cirurgia, porque se não fosse [...], nem chegar e falar: “estou acusando seu pai de estupro”, foi por outras bocas que eu ouvi, doutor, então eu não sei disso aí, eu desconheço, isso não tem um fundamento. MP: A senhora não chegou a conversar com a Sara depois que a senhora soube desse crime? I: Cheguei. MP: Dessa denúncia. I: Saí da cama, eu saí da cama meritíssimo, e fui para lá no Tapurah para saber dessa história, fui eu que fui lá no Tapurah para saber da história. [...] MP: E o que ela falou para a senhora? I:Ela disse que tinha acontecido, que o avô tinha mexido, papapá, papapá, mas doutor, meritíssimo, a gente sabe quando a pessoa fala a verdade, principalmente quando é adolescente, porque eu trabalho com adolescente, eu sou professora. MP: A senhora acredita que ela está inventando essa história, então? I: Eu creio que sim, porque ela inventou uma história na escola e negou para a justiça, ela fez na escola e negou para a justiça, que ela agrediu uma professora, ela agrediu uma professora a mando do pai e negou, esse documento tem no Conselho, tem na escola, eu até encaminhei para o meritíssimo. MP: E a senhora sabe dizer alguma briga que ela teve com o Sr. João Luiz, alguma discussão, algum ressentimento que leve ela a fazer uma acusação tão grave assim contra ele? I: Nunca houve doutor, nunca houve. MP: Nenhuma briga assim [...]? I: Não, os encontros com o João eram assim, benção avô. benção avô, o avô nunca foi de pôr uma neta no colo, ele nunca foi de pôr uma neta no colo, ele nunca foi ficar de brincadeira também; a questão do sofá como foi falado, em casa tem dois sofás mesmo, mas a minha cozinha é conjugada com a sala, geralmente, no final de tempo desse período, a minha casa está cheia, meus filhos estão em casa, meus sobrinhos estão em casa [...], isso é impossível, o curral é próximo de casa é tudo aberto. MP: Entendi. I: Agora que o Edson falou que ia vingar do João, ele falou. [...] Defesa: Como era o relacionamento do João com o Edson? I: Doutor João, o João sempre foi de passar a mão na cabeça do Edson, porque era parte do genro dele, mas o Edson sempre ameaça, toda vida ameaçou de morte tanto o João, quanto o Rafael, quanto a mim, que ele falava que foi o João que tirou a Bruna dele, ele nunca assume os erros dele [...], a relação do João com o Edson era sempre apaziguar porque tinha os netos, que tinha a filha, entendeu?, então era assim, mão tinha atrito. Defesa: E como que era a Sara na escola e no dia a dia? I: Pois é, doutor João, como estou falando, quando eles separaram teve alienação parietal, rolou um monte de coisa, eu falei a princípio, foi quando eu comecei a conhecer o fórum, a ter contato com o fórum, com o Justiça, certo?, por quê?, porque ele usava os meninos para atacar a Bruna, a Ingrid, toda a vida ele fez isso; na escola, um dia, nós estávamos lá na escola, a Bruna trabalhava na escola, ela veio fazer a terceira série, eu estou lá na minha sala, eu como diretora da escola, chega meu neto Bruno.: “vô, [...] a Sara virou, estava com o bichinho no couro”, falei: “o que aconteceu”, “bateu na Dalmina, estava chutando a minha mãe”, chega eu lá embaixo, cheguei lá, quando eu vi aquela cena, eu catei o cabelo dela por trás, assim, e saí puxando ela [...], esqueci que era diretora, professora, fiz o meu papel de vó, tirei da agressão, levei lá para cima, primeiro passo que eu fiz, primeiro momento, doutor João, chamei o Conselho Tutelar para tomar providência, porque na escola ela era aluna da escola, não era só minha neta, era aluna, então tinha que tomar providência, foi isso que eu fiz, quando eu chamei o Conselho, que a Bruna veio, a professora Dalmina veio, que ela chutou a Dalmina, ela deu murro na Dalmina, jogou carteira na Dalmina, ela veio, ela, pelo amor... a mãe não queria mais, a mãe não queria ficar com ela, queria entregar para o pai, pediu para que o conselho levasse ela, e eu: “não, pelo amor, não leva não”, mas foi o João Maria, a outra eu não lembro, sei que o João Maria estava junto, falei: “não, a Bruna vai acalmar. Não vai entregar a menina para o pai, eu levo para casa, deixo que a Bruna acalme e volta”, até no final ela pediu perdão para a mãe e falou, fez tudo aquilo porque o pai tinha mandado, o pai que mandou ela bater na professora, bater em mim, bater na mãe, ele é dissimulado. [...] (Id. 269812868 - pág. 1-2 – relatório de mídias). O relato de Rafael Luiz Garcia Tessarolo – filho do réu – foi no mesmo sentido: Defesa: Senhor Rafael, como era o relacionamento do senhor João com os filhos? I: [...] sempre foi um bom pai, sempre foi um bom pai, apesar de estar meio distante pelo trabalho, sempre teve que trabalhar bastante, mas sempre foi um bom pai, um exemplo de pessoa, assim. Defesa: E com os netos? I: Então, não teve muita convivência pelo trabalho, né?, ficava bastante ausente, mas é isso, sempre ficava meio ausente, não teve muita convivência com os netos, sempre com respeito, nunca... Defesa: Você ficou sabendo da acusação que o senhor João está sofrendo, do abuso da Sara, o que você ficou sabendo em relação a isso? I: Eu fiquei sabendo pelo Edson mesmo que falou para mim, né?, que tinha falado para mim depois do problema que teve lá, que o meu pai foi buscar a minha irmã lá, que eles foram se separar e tal, desse modelo que eu fiquei sabendo Defesa: E por que o seu pai foi buscar a sua irmã na casa do Edson? I: Ah, porque teve um... se não me engano, foi num Natal, eu não me recordo bem a data, a gente estava lá, ele começou a beber, ele falou que ‘se incomodava que se mude’, daí a gente foi para casa, voltamos paro sítio, aí logo minha irmã chegou lá chorando, que não estava mais bem com ele, que ele estava maltratando ela, maltratando as crianças, e daí meu pai resolveu ir lá buscar ela. Defesa: E depois disso, como que ficou a relação do Edson com o seu pai? I: Ah, andou aprontando bastante coisa, o rapaz inclusive colocou fogo no pasto lá em casa, e bastante conversa fiada ao redor aí, ficou complicado, não só com o meu pai, mas comigo também, né? Defesa: E que conversa que era essa? I: Ah, que não prestava, que... vixi, um monte de coisa, difamando bastante mesmo, que o sítio que a gente tinha lá, inclusive foi ele que tinha dado pra nós, bastante... bastante conversa fiada, você entende? Defesa: Em algum momento o seu Edson falou que ia matar o seu João? I: Sim, falou, falou que ia bater no caminhão de frente, que ia dar tiro nele, inclusive aqui no fórum, ameaçou minha mãe também. [...] (Id. 269812868 - pág. 1-2 – relatório de mídias). Aldo da Silva Marques, Roberto Batista da Cruz e Vanderlei Ferreira da Silva – testemunhas arroladas pela defesa – nada sabiam quanto aos fatos propriamente ditos (Id. 269812868 - pág. 1-2 – relatório de mídias). Em juízo, o réu negou ter cometido os abusos, aduzindo que: 1) tudo não passa de “uma vingança de Edson”; 2) foi à casa de Ingrid, junto com sua esposa, para ‘tirar satisfação, para ver o que estava acontecendo, porque não deve”; 3) a primeira vez que questionou, Sara confirmou os abusos, contudo, perguntou novamente, sendo que ela começou a chorar e não disse mais nada’; 4) sua neta foi ‘bem instruída’; 5) nunca ficava sozinho com a vítima, pois não tinha intimidade com ela; 6) Edson lhe ameaçava de morte (Id. 269812868 - pág. 1-2 – relatório de mídias). Como se vê, o conjunto probatório demonstra que o réu molestou sexualmente a vítima, introduzindo o dedo ou o pênis na vagina dela e que as condutas ocorreram por sete ou oito vezes, na residência familiar. A respeito do acontecido, Sara explicou que os abusos iniciaram com o réu dizendo “Que queria transar comigo, que queria ter um filho comigo [...], aí tá, aí eu fui crescendo assim um pouquinho, aí ele começou a mexer comigo assim, mexer realmente”. Segundo ela, “depois que ele começou [...], estava na casa da minha avó, eu sempre empurrava quando ele vinha mexer [...], ele mexeu bastante comigo; quando eu estava na sala, a gente sempre brincava lá à noite, ele começou com o dedo”. Quando a psicóloga a indagou sobre o lugar em que o réu colocava o dedo, a menor confirmou que era em sua vagina. Quanto à relação sexual, ela declarou: “ele não tirou a roupa, ele só tirou para fora e colocou ali, foi a vez que sangrou, minha calcinha ficou toda manchada de sangue”. Além disso, acrescentou: “foi no quarto da minha avó isso daí”. De acordo com a ofendida, “sempre tinha alguém na casa, mas aí eu ficava na sala [...], quando ele via que eu ia para sala, ele ia na sala, quando eu estava no quarto, ele ia no quarto, quando eu estava no banheiro, ele ficava até na porta do banheiro, ele falava que queria fazer xixi, uma vez eu estava no banheiro, ele fez xixi comigo do outro lado”. A menor também assegurou que o réu lhe ameaçava para que não revelasse os abusos, que aconteceram “sete, oito vezes”. O depoimento de Igrid Bruna confere credibilidade ao relato dela. Segundo a informante, “há três anos atrás foi quando descobriu, né?, quando ela veio me contar e ela tinha falado para mim que ele molestava ela e fazia um tempo já que isso vinha acontecendo”. Fez questão de frisar: “ela falou para mim que não era quando eles ficavam assim, tipo, ficavam sozinhos, não, eram momentos que dava de acontecer, acontecia alguma coisa, mesmo com a gente lá dentro de casa; aí ela falou para mim que ele passava a mão nela [...], ela falou para mim que o dedo, com o dedo”. Disse ainda que, naquela época, não denunciou o acontecido, porque “na sua cabeça, isso iria poupar a minha filha de comentários, poupar a minha mãe, que é uma pessoa bem conhecida no município”. A prova documental produzida se agrega aos elementos de convicção angariado. Após o depoimento sem dano, a profissional designada para o caso apresentou as seguintes considerações: Mediante solicitação para que esta técnica credenciada através da Comarca de Nobres-MT, para que pudesse conduzir a entrevista com a adolescente em tela e na oportunidade transcreva a oitiva e responda aos quesitos estabelecidos através do Juízo, Ministério Público, bem como dos advogados, portanto passo a relatar os seguintes fatos: Primeiramente está técnica realizou o acolhimento inicial da adolescente objetivando estabelecer o rapport entre a profissional e a vítima para na hora da audiência tornar-se um clima mais ameno e agradável, e logo em seguida, se deslocou para na sala de depoimento sem dano, onde seria realizada a oitiva, juntamente com a adolescente Sara Brendha. Antes de iniciar a audiência da oitiva da mesma, através do depoimento sem dano realizou se o processo de aproximação, o qual foram abordados diversos assuntos referentes à vida da adolescente, para deixa lá bem à vontade, de maneira leve, para que assim pudesse dar início aos fatos. Em relatos a adolescente Sara Brendha, contou como os fatos ocorreram, mencionou que seu avô materno, João Luiz, teria abusado sexualmente dela, e que em uma das vezes chegou a ter penetração, “nesse dia eu estava passando férias na casa da minha avó, e ele entrou no quarto e começou a abusar de mim, eu senti muita dor, e sangrou bastante, sujou minha calcinha, eu tinha medo de contar, pois ele me ameaça”. (sic). Ainda em relatos disse que conseguiu contar para uma pessoa um dia que estavam na casa dos familiares, que vinha sofrendo abuso por parte de seu avô, desde o ano de 2021, mas pediu para que não contasse para ninguém, pois tinha medo da reação de seu genitor, mas a mulher no mesmo dia contou para o genitor da adolescente, que então realizou a denúncia. [...] A adolescente em tela apresenta desenvolvimento psicomotor, afetivo, cognitivo e de linguagem de acordo com sua faixa etária, bem como dentro dos padrões esperados, sem nenhuma alteração significativa até o presente momento. Notou-se ainda que a adolescente possui idade cronológica de acordo com seu desenvolvimento físico e mental, facilidade ao se expressar e coerência em suas falas, demonstraram ser muito inteligentes e boa participação durante todo processo da oitiva do depoimento especial. Demonstraram lucidez, facilidade de comunicação, empatia e bom nível de raciocínio lógico abstrato e concreto. Durante a oitiva observou-se que a adolescente possui coerência em suas colocações, e revelou que hoje consegue lidar com mais facilidade com os fatos ocorridos, pois está em acompanhamento psicológico desde o início do ano de 2023, porém faz se necessário pontuar que a adolescente, mesmo com todo respaldo dos acompanhamentos, ainda demonstra fragilidade emocional com toda situação vivenciada. Não foi possível notar nenhum sinal e ou sintomas de transtorno mental da vítima. Em relação à memória da adolescente, notou-se que todos relembraram e relataram os fatos de maneira clara e precisa, contribuindo com os autos do processo. Assim sendo pontou que a continuidade do apoio psicológico para a vítima após a ocorrência de uma violência sexual passa a ser imprescindível para evitar a vitimização e ajudar a lidar com esse trauma e amenizar as inúmeras consequências e marcas no comportamento e nas relações interpessoais deixadas a longo prazo. [...] (Id. 269812813 - pág. 57-60). Saliento que a narrativa de Sara é coerente e descreve, com precisão, os abusos sexuais sofridos, Em todas as oportunidades em que foi indagada, ela manteve-se coerente, sem tergiversações. Ademais, o depoimento da mãe dela acerca do caso e as considerações da psicóloga do juízo emprestam segurança e confiabilidade ao relato. Em contraponto, os argumentos exculpatórios são incapazes de ilidir a ocorrência do fato criminoso e sua autoria. O laudo pericial inconcluso – no qual se apegou a defesa – não descarta a ocorrência dos ilícitos. Primeiro porque o médico perito constatou que a vítima “Apresenta genitália de conformação atípica não sendo possível avaliar roturas himenais clássicas. Assim não há elementos que permitam afirmar se houve conjunção carnal e, com essas características locais, aventa-se a possibilidade de malformação local de genitália, o que prejudica a avaliação himenal” (Id. 269812319 - pág. 5 – LAUDO PERICIAL N.º 1.1.02.2022.029670-01). Depois, porque ainda que fosse desconsiderada a existência de penetração, os demais atos libidinosos praticados – passar a mão ou colocar o dedo na vagina – permanecem hígidos. Em casos tais, a falta de vestígios torna o laudo despiciendo. Nesse sentido: [...] A ausência de vestígios de prática sexual no laudo pericial não afasta a materialidade do crime de estupro de vulnerável, pois a consumação pode ocorrer com atos libidinosos diversos da conjunção carnal. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.803.005/PA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025). [...] Na linha dos precedentes desta Corte, "'não é possível afastar a materialidade do crime de estupro de vulnerável na hipótese de o laudo pericial concluir pela ausência de vestígios de prática sexual ou, mesmo diante da ausência de exame de corpo de delito. Primeiro, porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Segundo, nos crimes contra a dignidade sexual, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser possível atestar a materialidade e a autoria delitiva por outros meios de prova, a despeito da inexistência de prova pericial” [...] (STJ, AgRg no HC n. 943.945/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024). A história de que os abusos ‘não passam de uma vingança arquitetada pelo pai da menor”, que culpava o réu pelo fim de seu casamento com Ingrid, mostra-se deveras frágil. É verdade que foi Edson quem procurou a polícia e denunciou o crime. Contudo, o conjunto probatório revela que a mãe da menor tinha conhecimento da agressão sexual contra Sara muito antes disso. Na oitiva judicial, Ingrid Bruna Tessarolo asseverou: “Então, há três anos atrás foi quando descobri, né?, quando ela veio me contar e ela tinha falado para mim que ele molestava ela e fazia um tempo já que isso vinha acontecendo”, sendo que “não denunciou, por quê, a princípio, assim, pensou na hora, eu vou afastar deles todos lá [...], na sua cabeça, isso iria poupar a sua filha de comentários, poupar a sua mãe, que é uma pessoa bem conhecida no município”. Se não bastasse, as provas demonstram que Edson só ficou sabendo do caso porque Sara confidenciou o que lhe acontecia para uma conhecida dele. Conforme a menor declarou, “a gente foi para um almoço lá com os amigos do meu pai, aí [...] tinha uma mulher lá falando sobre isso e eu comecei a chorar, aí eu contei para ela”. Por diversas vezes assegurou que “não queria que ela contasse para o seu pai, eu não queria que ele ficasse sabendo disso”; contudo, apesar de suas súplicas, ela acabou revelando seu segredo. O depoimento do Dioneia Ribeiro da Silva Lima confirma o modo como Edson descobriu os abusos. A testemunha contou para o delegado de polícia “que estava no banheiro quando ali também chegou SARA e disse que precisava de ajuda, pois, estava passando pela mesma situação, a qual a depoente tinha acabado de conversar, que [...] então perguntou se a vítima tinha falado para o pai, tendo a mesma respondido que não, pois, tinha medo de contar ao seu genitor, foi quando a depoente se propôs a relatar ao pai da vítima o ocorrido”. Registro que nem mesmo as testemunhas arroladas pela defesa tinham conhecimento da animosidade entre Edson e o réu, sendo certo que Aldo da Silva Marques e Roberto Batista da Cruz se limitaram a dizer que ele não era bem-visto na comunidade. Além do mais, o depoimento de Ingrid Bruna desacredita a versão de que o estupro foi criado por uma suposta vingança perpetrada por Edson, pois assegurou que, mesmo na época de casada, não havia desentendimentos entre ele e seu pai. Por mais significativas que sejam as declarações do réu e de seus familiares mais próximos – esposa e filho Rafael –, quanto a tese de vingança, isoladamente, não se revestem da força probante necessária para desconstituir a ocorrência do ilícito, que, como se viu, foi relatado com segurança e coesão pela ofendida. De fato, não existem provas de que a vítima foi levada a mentir a respeito dos abusos. O episódio em que ela agrediu uma professora, ocorrido em maio de 2017, não interfere no caso em exame. Na advertência n. 02/17 constou a seguinte informação: No dia da avaliação, aluna do 5ª ano S. B. T. C. estava mexendo no celular, a professora pediu para que ela guardasse o mesmo, mas ela disse que ia ligar para o pai dela, então a professora pediu para ela guardar o celular, senão ia chamar a diretora, a Sara foi e deu um murro na costa da professora Dalmira Moser Santos, a professora disse a ela que é feio bater nos mais velhos, então foi chamar a mãe dela, foi quando a Sara a enfrentou com uma cadeira e ela estava muito agressiva com todos. A Sara também queria que a professora passasse as palavras da atividade de 6ª feira. Diante desse fato ficou registrada a advertência (Id. 269812883 - pág. 6). No documento, nada indica que a agressão aconteceu a mando ou por influência de Edson, tampouco comprova que ele manipulava a filha ou que a tenha induzido a acusar falsamente o réu. Não se pode olvidar que predomina largamente nos Tribunais o entendimento de que, em crimes de natureza sexual, normalmente cometidos longe dos olhares de terceiros, a palavra da vítima, quando firme e corrente, é sobrelevada, sendo bastante para enervar a presunção de inocência. Neste tribunal, a questão está consolidada no Enunciado n. 10 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, verbis: Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas. Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça colaciono os seguintes arestos: [...] A palavra da vítima tem especial relevância em delitos sexuais, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos, como ocorreu na espécie, uma vez que os depoimentos prestados deram respaldo à prolação do desate condenatório. [...] (AgRg no AREsp n. 2.797.232/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). [...] A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a suficiência da palavra da vítima em casos de estupro de vulnerável, não havendo necessidade de revisão fático-probatória. [...] (AgRg no AREsp n. 2.814.103/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025). Destarte, por não existirem provas capazes de infirmar as provas em que se amparam a condenação, deve ela ser mantida. Confira-se: [...] A materialidade e autoria do estupro de vulnerável foram robustamente comprovadas nos autos por depoimentos firmes e coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal, corroborados pelos relatos judiciais de testemunhas, elementos probatórios estes que devem prevalecer sobre a inverossímil e isolada versão exculpatória do réu. [...] (TJ/MT, N.U 1000275-89.2023.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). [...] No tocante a absolvição por insuficiência probatória, não merece prosperar. Isso porque a materialidade e autoria estão plenamente demonstradas por meio dos laudos psicológicos, boletim de ocorrência, sobretudo pelas declarações das vítimas em juízo. Em suma, embora o apelante negue a autoria, dizendo que não praticou os fatos a ele imputados, por si só, não afasta o cometimento do delito, inclusive porque sua comprovação se deu por outros elementos probatórios acostados aos autos, considerando ainda que crimes desta natureza costumam ocorrer clandestinamente, além de sua versão não encontrar respaldo nas demais provas, tendo em vista o que foi narrado pelas vítimas e testemunha, em harmonia e coesão, servindo para fundamentar a condenação, demonstrando de forma inconteste que o apelante praticou estupro de vulnerável. [...] (TJ/MT, N.U 1007878-55.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). O reconhecimento da tentativa não é viável. In casu, a agressão sexual consistiu em colocar o dedo e o pênis na vagina de vítima. Tais condutas não podem ser interpretadas como toques superficiais, que possibilitam o reconhecimento da modalidade tentada do ilícito. De toda sorte, a jurisprudência firmou-se no sentido de que “A desclassificação para tentativa não é possível, pois a consumação do crime de estupro de vulnerável ocorre com a prática de qualquer ato libidinoso, sendo irrelevante a ausência de conjunção carnal ou penetração” (STJ, EDcl no REsp n. 2.100.429/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Invoco jurisprudência: [...] Incontroversa a conduta do réu, pelo exame do material cognitivo realizado pelas instâncias ordinárias, consistente em tocar lascivamente o corpo da menina e beijá-la na boca, tem-se por consumado o crime de estupro de vulnerável, sendo de rigor o afastamento da tentativa, mormente porque a proporcionalidade não é critério de aferição da consumação do delito. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no REsp n. 1.996.065/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). [...] Conforme fato assentado nas instâncias ordinárias, o agravante passou a sua mão sobre a genitália da vítima, à época contando 12 anos de idade, conduta que, por si só, configura o crime previsto no art. 217-A do Código Penal - CP (estupro de vulnerável), não se admitindo a tentativa. Conforme tese firmada pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022, Tema 1121, "[p]resente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.236/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023). Também não é possível absolver o réu do crime tipificado no art. 147 do Código Penal, aplicando o princípio da consunção. Nada indica que a ameaça constituiu meio para o estupro de vulnerável. Pelo contrário, as provas demonstram que o réu ameaçava a vítima para assegurar a impunidade de seu crime. Assim sendo, não há falar em absorção: [...] Incabível a aplicação do princípio da consunção em relação ao delito de ameaça, na medida em que este não constitui meio necessário para a prática do delito de estupro de vulnerável. A ameaça, consoante prova oral, fora proferida como forma de assegurar a impunidade do crime antecedente estupro de vulnerável colocando temor na vítima em contar o quanto vivenciado a outras pessoas, em especial seus familiares. Verifica-se, portanto, a responsabilidade do sentenciado em relação aos fatos praticados, sendo de rigor a manutenção da procedência da ação penal. [...] (STJ, HC n. 988.599, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 14/05/2025). [...] No caso, a Corte Estadual foi clara e direta ao apontar que "embora algumas ameaças fossem dirigidas durante às execuções do delito, o caso dos autos alcança a peculiaridade de que às ameaças dirigidas à vítima consistiam na promessa do réu de que mataria sua genitora, sendo certo que, em momentos distintos, o réu proferia ameaças diretamente para a mãe da vítima, na frente desta" (e-STJ, fl. 295). Vale destacar o seguinte trecho da sentença que igualmente esclarece o respectivo ponto: "A propósito, não merece guarida a pretensa absorção do crime de ameaça pelo crime de estupro de vulnerável, muito embora tenham sido praticados no mesmo contexto. Isso porque as ameaças dirigidas à vítima e, de forma indireta, à mãe dela/ex companheira do réu, não foram perpetradas apenas como meio para a consumação do crime contra a dignidade sexual, pois praticadas, também, em momentos completamente diversos, com objetivos diferentes, notadamente o de manter impune o ofensor e garantir que a vítima não levasse os fatos ao conhecimento de outras pessoas" (e-STJ, fl. 190). [...] (STJ, AREsp n. 2.474.166, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 16/02/2024). O recrudescimento da pena-base, pretendido pela assistente de acusação, não comporta acolhimento. A culpabilidade não extrapolou a que é própria do tipo penal infringido. As circunstâncias do crime também são regulares, especialmente porque o réu foi punido pela ameaça de forma autônoma. Ademais, a vetorial das consequências deve permanecer neutra, pois, embora a vítima tenha afirmado que faz uso de medição e que ainda encontra-se sob acompanhamento de psicólogo/psiquiatra, não há outros elementos ratificando o alegado. De outro giro, o conjunto probatório demonstra que o réu se prevaleceu das relações domésticas e de coabitação para cometer os delitos. De se consignar que “A jurisprudência do STJ entende que não há bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f" (prevalência de relações domésticas) e da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, pois as circunstâncias evidenciam aspectos distintos do crime. A agravante refere-se ao vínculo de autoridade, enquanto a majorante trata da relação familiar ou doméstica (AgRg no AREsp 2.509.143/DF)” (STJ, REsp n. 2.100.429/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça “[...] considera proporcional a aplicação da fração de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável e/ou atenuante e agravante reconhecida” (REsp n. 2.127.096/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025). Destarte, deve ela ser incluída no cômputo da pena. Anoto que, ao reverso do alegado, o juiz sentenciante não aplicou a regra do “crime continuado entre os delitos de estupro de vulnerável e ameaça”, de modo que a assistente de acusação carece de interesse recursal no ponto. Além disso, conforme reiteradamente tenho sustentado, “Não é possível a somatória das penas de reclusão e detenção por se tratar de espécies distintas, devendo ser executada primeiramente a mais grave [CP, art. 76]” (TJ/MT¨, N.U 1003147-11.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). Passo à dosimetria. Mantenho a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão. Pelas razões alhures expostas, aplico a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto). Assim, estabeleço a pena intermediária de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Ante a incidência do disposto no art. 226, inciso II, aumento a pena na ½ (metade), e pela continuidade delitiva reconhecida, acrescento 2/3 (dois terços) a ela, que resulta em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Mantenho o regime fechado para o cumprimento da pena de reclusão e a condenação pelo crime de ameaça em 1 (um) mês de detenção. As penas de reclusão e detenção deverão ser cumpridas sucessivamente, nos termos do art. 76 do Código Penal. Por fim, a existência de pedido expresso na denúncia (Id. 269812774 - pág. 2), autoriza a condenação do réu ao pagamento de indenização mínima em favor da vítima: [...] A fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal condenatória visa proporcionar reparação imediata à vítima, dispensando a liquidação prévia na esfera cível e garantindo maior celeridade e efetividade à tutela dos direitos da vítima. No caso em análise, a denúncia formulada pelo Ministério Público incluiu pedido expresso de indenização por danos morais, e a negativa de fixação com base na ausência de prova específica para quantificação do dano contraria o entendimento consolidado desta Corte Superior. A avaliação do dano moral pode ser realizada com base nos elementos fáticos do crime e nos impactos causados à vítima, dispensando prova pericial específica. A ausência de indicação do valor exato na denúncia não impede a fixação de indenização mínima, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento reiterado do STJ. [...] (STJ, REsp n. 2.149.880/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024). [...] A indenização de valor mínimo como indenização pelos prejuízos sofridos pela vítima de abuso sexual é possível quando há pedido expresso na denúncia, ainda que não especificada a quantia, nem debatida a matéria em instrução probatória. [...] (TJ/MT, N.U 1000849-32.2020.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 27/06/2024). Assim, atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como por não encontrar justificativa para adotar patamar diverso, estabeleço a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com essas considerações, em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, desprovejo o recurso interposto por João Luiz Tessarolo e provejo parcialmente o interposto pelo assistente de acusação para incluir a agravante do art. 61,inciso II, alínea f, do Código Penal na dosimetria da pena do estupro de vulnerável, redimensioná-la para 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e condenar o réu ao pagamento de indenização mínima a vítima, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 274896303

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000242-82.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIEL FERNANDES MONTEIRO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIEL FERNANDES MONTEIRO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000242-82.2024.5.07.0038 RECORRENTE: DANIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0000242-82.2024.5.07.0038 RECORRENTE: DANIEL FERNANDES MONTEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e23dca7 proferida nos autos. ROT 0000242-82.2024.5.07.0038 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 6d99aeb,693acca; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 0188fcf). Representação processual regular (Id 94c33c1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 15d927a: R$ 36.493,85; Custas fixadas, id 15d927a: R$ 729,88; Depósito recursal recolhido no RO, id a54479a,1c0c790,7e03ad1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 095a0c9; Condenação no acórdão, id cb9ca5b: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id cb9ca5b: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4b7238f,99308ed,da01f67: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id89b23fc,7a7c673. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação do artigo 2º, §2º da CLT e artigo 5º, inciso II da CF; -Violação do artigo 62, I, da CLT e artigo 818 da CLT, artigo 373, I, do CPC e artigo 5º, LIV, da CF; -Violação do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, artigo 818 da CLT, artigo 373, I, do CPC e artigo 28 da Lei 8.212/91; -Violação do artigo 5º, LV, da CF, artigo 193, caput e § 4º, da CLT, artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC; -Violação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT; -Violação do artigo 791-A e parágrafos da CLT e artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST. O (A) Recorrente alega que: [...] 1. Da responsabilidade solidária: a recorrente alega violação do artigo 2º, §2º, da CLT e afronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, no que tange à responsabilidade solidária entre o Banco Santander (Brasil) S.A. e a Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. A argumentação central é que a decisão regional, ao manter a responsabilidade solidária entre as duas empresas, ignorou a falta de relação hierárquica entre elas, necessária para a configuração do grupo econômico prevista no artigo 2º, §2º, da CLT. A recorrente sustenta que, apesar de pertencerem ao mesmo grupo econômico, cada empresa possui personalidade jurídica própria, CNPJ, capital e atividades econômicas independentes. O contrato de trabalho era exclusivamente com a Corretora, não havendo qualquer ingerência do Banco na gestão do empregado. Na sequência, afirma que a decisão viola o princípio da legalidade (artigo 5º, II, da CF), uma vez que a imposição da responsabilidade solidária se deu sem amparo legal, na ausência da relação hierárquica exigida pela lei. A simples pertença ao mesmo grupo econômico, sem o elemento de controle e direção de uma empresa sobre a outra, não justifica a solidariedade. A recorrente defende que a responsabilidade, se houver, deve ser da Santander Corretora, empregadora direta do reclamante, e não solidária com o Banco Santander. O recurso argumenta que a decisão regional, ao aplicar a solidariedade sem a devida fundamentação fática e jurídica, também viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Horas Extras e Trabalho Externo: A reclamada argumenta que o trabalho externo do reclamante não era compatível com o controle de jornada, mesmo sem controle de ponto físico. A fundamentação do recurso contrapõe a decisão regional com jurisprudência de outros TRTs que, segundo as reclamadas, entendem que a simples possibilidade de controle da jornada, mesmo que indireto, afasta o enquadramento no art. 62, I, da CLT. O recurso questiona a valoração da prova testemunhal realizada pelo juízo de origem, alegando que os depoimentos não comprovam a possibilidade de controle da jornada. A alegação principal é que o ônus da prova da impossibilidade de controle da jornada recai sobre a reclamada, e esta se desincumbiu desse ônus. Há ainda uma menção à jurisprudência do TRT da 10ª Região como divergente em relação ao ônus da prova em casos de prova dividida. 3. Natureza Jurídica da Remuneração Variável: A reclamada argumenta que a remuneração variável (SRV) configura prêmio e não salário, baseando-se no art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, e na Súmula 225 do TST. A defesa sustenta que o pagamento da SRV não era habitual, e que ocorria em razão do desempenho superior ao ordinariamente esperado, atendendo à definição de prêmio na legislação. A reclamada questiona a caracterização de habitualidade do pagamento pela decisão regional, argumentando que a falta de pagamento em alguns meses afasta essa característica. O recurso também destaca a alteração legislativa introduzida pela Lei 13.467/2017, que segundo a reclamada, desconsidera o critério da habitualidade na definição de prêmio. Apresenta jurisprudência do TRT da 12ª Região como divergente do entendimento do TRT da 7ª Região, sustentando que a habitualidade da remuneração variável atrelada a metas mensais não configura natureza salarial. 4. Adicional de Periculosidade: O recurso contesta o deferimento do adicional de periculosidade, alegando que o uso da motocicleta pelo reclamante não era obrigatório para o desempenho de suas funções, mas sim uma opção do próprio empregado. A defesa sustenta que a simples utilização facultativa de motocicleta não caracteriza atividade perigosa nos termos do art. 193, §4º, da CLT, argumentando que o empregador tinha meios de coibir o uso da motocicleta. O recurso aponta divergência jurisprudencial com os TRTs da 16ª e 20ª Regiões, os quais, segundo a reclamada, entendem que o adicional de periculosidade só é devido quando o uso da motocicleta é inerente à atividade. O recurso destaca que o ônus da prova da exposição a risco incumbia ao reclamante e este não o cumpriu adequadamente. 5. Justiça Gratuita: A reclamada argumenta que o deferimento da justiça gratuita foi equivocado, pois o ônus da prova da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é do reclamante (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT). A defesa critica a decisão regional por ter se baseado apenas na declaração do reclamante sem exigir comprovação efetiva da sua situação de hipossuficiência econômica. O recurso aponta divergência jurisprudencial com o TRT da 3ª Região, que exige comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento da justiça gratuita. 6. Honorários de Sucumbência: O recurso questiona a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, alegando que a legislação (art. 791-A da CLT e IN 41/2018 do TST) é aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017. Sustenta que, apesar de a ação ter sido ajuizada após essa data, o reclamante, sendo beneficiário da justiça gratuita, estaria sujeito ao pagamento dos honorários. O recurso cita o julgamento da ADI 5766 do STF para fundamentar sua tese. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Ex positis, requer o recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, após a análise de todos os argumentos acima explanados, DÊ-LHE PROVIMENTO, em sua totalidade, para reformar a decisão atacada, acolhendo-se na integralidade os pleitos acima mencionados. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recursos tempestivamente interpostos, sem irregularidades para serem apontadas. Ao contrário do afirmado pelas partes reclamadas em sede de contrarrazões, o recurso da parte autora impugna os fundamentos da sentença de forma específica, apresentando teses em confronto com aquelas esposadas pelo juízo de origem acerca dos temas em que houve a sucumbência do recorrente, objeto de devolução ao segundo grau de jurisdição. A procedência ou não dos argumentos expostos no apelo é matéria própria do mérito deste julgamento. Assim, não prospera a alegação acerca da ausência de dialeticidade do recurso interposto pelo reclamante. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RENOVAÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, o regional consignou que a recorrente atacou os fundamentos da decisão de origem. Com efeito, não se constata cópia idêntica dos fundamentos da contestação no recurso ordinário. Observa-se que houve renovação parcial das razões da contestação no recurso ordinário, o que não implica violação dos arts. 489, §1°, II e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do NCPC ou contrariedade à Súmula 422 do TST, pois se verifica que a impugnação guarda estreita afinidade com os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-94200-78.2005.5.04.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). "RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA - RECLAMADA - IRAPURU TRANSPORTES LTDA. - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO - MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira - reclamada no tópico atinente às indenizações por danos morais e materiais, sob o fundamento de que não restaram atacados os fundamentos da sentença, caracterizando-se a peça recursal como mera cópia da defesa, tendo havido somente a troca da ordem de apresentação de alguns dos parágrafos ou supressões parciais, sem nada acrescentar e sem fazer referência aos fundamentos da sentença que deferira o pedido de pagamento das mencionadas indenizações. Adotou, como razões de decidir, o entendimento assentado na Súmula nº 422 do TST, atual item I desse verbete . 2. Todavia, em face do disposto no item III da Súmula nº 422 do TST, acrescido por meio da Resolução nº 199/2015, não se aplica ao recurso ordinário a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, salvo na hipótese de as razões do recurso ordinário serem completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, ou seja, quando não guardarem nenhuma pertinência com a decisão proferida pelo Juízo do primeiro grau de jurisdição, o que não é o caso dos autos. 3. Dessa forma,a simples reprodução das alegações da peça de defesa na petição do recurso ordinário não se demonstra suficiente para afastar o seu conhecimento, restando violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-98800-98.2009.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2016) (destaquei). DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A parte reclamante afirma, por sua vez, que o recurso das empresas não deve ser conhecido em virtude da deserção. Aponta que as custas foram recolhidas por terceiro estranho à lide. Argumenta ainda que a apólice possui prazo de vigência até 26/08/2027. Alega que não foram atendidos diversos requisitos para a garantia do juízo. Sem razão. Não há se falar em deserção pelo fato de as custas terem sido recolhidos em nome da empresa "STELLMAR S C LTDA". De fato, a Guia de Recolhimento da União (GRU ID 095a0c9) foi preenchida com os dados corretos, constando o reclamado como contribuinte, além da identificação do presente feito no campo próprio. O código de barras contido em tal GRU é aquele verificado no comprovante de pagamento, no qual consta como cliente a empresa "STELLMAR S C LTDA". Em que pese não seja tal empresa parte integrante da reclamação trabalhista, não houve prejuízo para a finalidade do ato, eis que efetivamente recolhido o valor das custas, com vinculação ao processo correto, sem que se possa caracterizar a deserção apontada pelo reclamante em contrarrazões. Ademais, este Regional, em hipótese similar, já se manifestou no sentido de "(...) que a empresa 'Stellmar' é empresa de assessoria contábil contratada para recolhimento de custas judiciais, tendo em vista o fato de ser impossível para a reclamada, Banco Itaú, possuir conta bancária na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, considerando que o Ato Conjunto n° 21/TST/CSJT/GP/SG, em seu art. 2°, estabelece que o recolhimento das custas seja feito exclusivamente no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, o que consta, inclusive, das GRUs" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000370-82.2021.5.07.0014; Data de assinatura: 19-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Além disso, o seguro garantia judicial apresentado pelas partes reclamadas preenche todos os requisitos previstos pelo Ato Conjunto do TST CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, notadamente aqueles estabelecidos nos arts. 3º e 5º do referido ato, in verbis: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do DecretoLei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. (...) Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." Perpassando a apólice anexada ao recurso das empresas, verifica-se que tais requisitos foram preenchidos, não prosperando a insurgência da parte recorrida neste tocante. O prazo de vigência atende ao mínimo estabelecido no inciso VII do art. 3º. Além disso, a regulamentação não deixa dúvidas quanto ao valor segurado, que deve ser o valor da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, com observância dos limites fixados para os depósitos realizados em espécie. Assim, no caso vertente, o valor da condenação foi de R$ 36.493,85. Incide, portanto, o limite estabelecido pelo art. 40 da Lei nº 8.177/1991, que importa, no momento da interposição do recurso, no valor de R$ 13.133,46, conforme estabelecido no ATO SEGJUD.GP Nº 366/2024. Na exata compreensão do mencionado art. 3º, II, do Ato Conjunto do TST CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, o valor segurado inicial deve ser o teto de recolhimento do depósito recursal, acrescido de 30%, resultando no montante de R$ 17.073,49. Reitere-se que a exigência da regulamentação do seguro garantia judicial refere-se ao valor segurado, que deve ser o valor da condenação, limitado o teto do depósito recursal, acrescido de 30%, e não ao prêmio pago à seguradora. O entendimento ora abonado não altera a natureza do depósito recursal, que é de garantia do juízo. Ocorre que, mesmo diante de tal constatação, não há como se exigir que o valor segurado seja superior ao limite para o depósito recursal, com o acréscimo de 30%, na forma da regulamentação do tema realizada pelo TST. Portanto, o valor da apólice (R$ 17.073,50) apresentada pelos recorrentes corresponde ao valor teto do depósito recursal acrescido de 30%, não havendo se falar em deserção, tendo, ademais, havido a comprovação do pagamento do prêmio (ID 7e03ad1), eis que devidamente emitida a apólice correspondente, facilmente obtida em consulta no site da SUSEP mediante inserção do número da apólice e do CPF do reclamante. Os reclamados, portanto, apresentaram a documentação exigida pelo art. 5º acima transcrito. No sentido ora abonado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na exata compreensão do art. 3º, II, do Ato Conjunto do TST CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, o valor segurado inicial deve ser o teto de recolhimento do depósito recursal, acrescido de 30%. Reitere-se que a exigência da regulamentação do seguro garantia judicial refere-se ao valor segurado, que deve ser o da condenação, observado o teto do depósito recursal, acrescido de 30%, e não ao prêmio pago à seguradora. Precedentes." ((TRT da 7ª Região; Processo: 0001282-20.2019.5.07.0024; Data: 24-11-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Claudio Soares Pires - 2ª Turma; Relator(a): CLAUDIO SOARES PIRES) Isto posto, o recurso ordinário das partes reclamadas não se encontra deserto, eis que devidamente recolhidas as custas e efetuado o depósito recursal na forma do § 11 do art. 899 da CLT. PRELIMINAR 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. Em sede de audiência, o juízo de origem, sob os protestos da parte autora, indeferiu a realização de perícia contábil. Eis o teor do registrado em ata: "Considerando a tese da parte demandada de que a remuneração variável fora corretamente paga de acordo com os critérios estabelecidos disciplinando a matéria, resta indiscutível ser da parte demandada o encargo probatório nos termos do artigo 818, II, da CLT, por constituir fato extintivo da pretensão autoral. Além disso, entendo que a parte demandada, no tocante a matéria, possui melhor aptidão para a prova, por ser a detentora da documentação relativa a forma de pagamento da aludida remuneração variável, ao cumprimento das metas empresariais e a exatidão do pagamento. Isso sem desprezar que a matéria foi regulamentada pela parte demandada, cabendo-lhe demonstrar não só os critérios para o pagamento da verba em comento, mas também os meses que houve o descumprimento ou o cumprimento apenas parcial das metas ou critérios estabelecidos. Em razão disso, caso ainda não tenha juntado aos autos, fixo o prazo de 5 dias para que a demandada providencie a juntada do regulamento com os critérios de cálculo da remuneração variável, bem como das metas relativas a cada mês do contrato e da produção mensal da parte autora, sendo, por enquanto, descabido o deferimento de perícia contábil. A advogada do reclamante apresentou seus protestos pelo indeferimento da realização da perícia". O reclamante entende ter sofrido cerceamento em seu direito de defesa, pois, em suma, a prova requerida seria necessária ao deslinde da controvérsia. Sem razão. O indeferimento da perícia técnica não configurou o cerceamento de defesa apontado pelo reclamante, por se tratar de controvérsia a ser dirimida mediante a distribuição pertinente do ônus da prova e o exame do acervo probatório dos autos, sendo desnecessária a realização de perícia contábil para a solução da lide. A atuação do juízo de origem está em harmonia com o art. 370 do CPC, aplicável subsidiariamente. Preliminar rejeitada. MÉRITO 1 - RECURSO DAS PARTES RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Acerca do tema, destacam-se da sentença os seguintes fundamentos: "O reclamante alega que durante toda a contratualidade trabalhou com jornada controlada e sem pagamento de horas extras, com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 19h30min, com apenas 20min de intervalo intrajornada. Desse modo, faz jus ao pagamento das horas intervalares e as excedentes, a partir da sexta hora diária e 30º semanal, com aplicação do divisor 180 e adicional de 60% ou sucessivamente as horas excedentes, a partir da oitava hora diária e 40º semanal, com aplicação do divisor 200. Em decorrência, postula a condenação da reclamada no pagamento: a) das horas extras; b) dos reflexos das horas extras no DSR, férias + 1/3, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS + multa de 40%; c) Intervalo intrajornada. Os reclamados, por sua vez sustentam a existência de atividade externa incompatível com o controle de jornada, impugna a jornada apontada na exordial, aplicação do art. 224 da CLT, da súmula 338 do TST e refuta os pedidos de horas extras e intervalo intrajornada e reflexos consectários. Requer, ainda, o deferimento de produção de prova da geolocalização do reclamante nos horários em que indica que estava trabalhando em horas extras, para que se comprove se de fato estava laborando. Analiso. É fato incontroverso no feito que o reclamante, no exercício da função de agente de microcrédito, desempenhava atividade externa. A atividade externa significa fora do estabelecimento e, portanto, longe da fiscalização do empregador. Com efeito, a atividade externa só não dará direito ao trabalhador ao recebimento de horas extras quando tal atividade for incompatível com a fixação de horário, no sentido de que o empregador não tem condições de exercer a fiscalização. Portanto, não basta exercer a função externa. Se for possível ao empregador o exercício do controle de horário, este deve ser feito. A ausência de submissão ao controle de horário está diretamente ligada à situação fática de impossibilidade do efetivo controle. É obrigação legal do empregador, controlar o horário de trabalho do seu empregado (art. 74, § 2º, CLT) e desta obrigação o empregador se exime somente quando for impossível o controle efetivo do horário e não quando for "conveniente" ao empregador. Nestes termos, o enquadramento da parte reclamante na exceção insculpida no artigo 62, I da CLT constitui ônus de prova da parte reclamada, que dele não se desincumbiu satisfatoriamente, a teor do art. 818, II, da CLT c/c o art. 373, II do CPC. Além disso, a prova oral produzida no feito deixou evidenciado que, a despeito do agente de microcrédito executar atividade externa e não sofrer fiscalização direta por parte do empregado, havia plausível possibilidade de fiscalização por parte da empresa empregadora, senão vejamos. A primeira testemunha indicada como prova emprestada, Sr. ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SOUSA, ao ser ouvido no processo nº 0000423-20.2023.5.07.0038, declarou que "trabalhou de outubro de 2017 até setembro de 2022; que entrou como agente de crédito até o período de 2021 e depois mudou de cargo e virou supervisor; que se tornou supervisor a partir de julho de 2021 até setembro de 2022; que trabalhou durante o período de julho de 2017 até julho de 2021; [...]que quando trabalhavam internamente faziam atendimento ao público; que o horário de trabalho era de 07h30 as 19h30; que tem conhecimento do horário de trabalho é o mesmo horário; que já usufruiu de intervalo intrajornada com o reclamante; que nessas ocasiões tiravam no máximo de 20 minutos; que comparecia na agência de 2/3 vezes por semana e, nessas ocasiões, tinha que estar as 07h30 da manhã; [...]que atendia 25 clientes e durava em média de 30 minutos cada atendimento; [...]que nos dias em que ia na agência as 07h30 da manhã sempre se encontrava com o reclamante; que era obrigação ir nesses dias, acrescentando que para quem morava dentro da cidade tinha que ir todos os dias; que o supervisor acompanhava numa média de 2x por semana e era meio expediente; que quando entraram na reclamada receberam um tablet Samsung; que esse tablet era equipado com internet e GPS; que tem chip próprio e GPS; que tinha a opção de conectar o wi-fi, que sempre tinha que estar com internet; que tinha conhecimento do sistema lemon tech e orion sap, posto ser o sistema que preenchem com a quilometragem, o local, a hora, data e nome do cliente para solicitar o ressarcimento; que esses dados são colocados de todos os clientes que o agente visita; que o supervisor tem acesso a esses sistemas; que os dados preenchidos nesses sistemas eram enviados em tempo real, eram enviados automaticamente e já aparecia lá; que o supervisor do depoente era o mesmo do reclamante, que eram da mesma equipe; que tinham uma agenda que receberam no início do banco; que tinham que colocar todas as informações do cliente, horário, atividade, a tarefa que fizeram, a quilometragem; que vinha uma agenda do sistema para preencherem manualmente, quais produtos venderam, renovação, nome do cliente, do produto vendido; que o supervisor do tinha acesso a essa agenda; que todo mês entregavam a agenda para o supervisor; que o gerente do banco tinha acesso a essa agenda; que conhece o sistema PSA; que PSA é uma plataforma digital do banco suporte do banco e faz acompanhamento de todos os tablets do banco santander; que faz o monitoramento para ver se tava ligado, wi-fi, internet, inclusive sabe quantas clicadas são dadas na tela do tablet; que sabe que se um agente desligar o tablet esse sistema PSA avisará, porquanto chegará um e-mail em poucas horas para o regional e gerente da agência; que o depoente e reclamante participavam de grupo de whatsapp; que no grupo tinha agentes, comercial, regional e gerente da agência e tinha outro grupo que tinha até o superintendente da região; que eram passadas no grupo de whatsapp a projeção do dia, por mais que estivesse na agência tinha que colocar a projeção; que tinha que colocar a pausa do almoço, a parcial de produção até 11h50 e quando retornavam da pausa de almoço e no final do dia quando retornavam do fechamento também iam pra agência tinha que estar tudo registrado no whatsapp; que quando terminavam a visita não iam para casa, porque tinham que ir para agência para validar os comitês; que o reclamante participava de comitês de crédito, pois regra geral de todos os agentes participarem; que o depoente toda vez presenciou o reclamante saindo as 19h30 da agência; que quando o depoente foi supervisor controlava a jornada dos agentes". (Sublinhei). A segunda testemunha indicada como prova emprestada, Sr. JOÃO WALFRIDO FERREIRA DA COSTA, ao ser ouvido no processo nº 0001313-35.2022.5.07.0024, afirmou que "trabalhou no Banco Santander de setembro de 2019 até junho de 2021; que era agente de microcrédito; que começou em Sobral e em seguida foi para agência de São Benedito; [...]que o horário de trabalho do depoente era entre 07h30 as 07h30 da noite; que a necessidade de permanecer até as 19h30 era porque, devido o trabalho ser externo e interno, tinha necessidade de ir ao banco; que trabalhava nas rotas; que fazem um trabalho de campo de captação de clientes, de cobranças, mas que tinham que ir banco fazer planejamento; que no caso do depoente atendia uma área distante e ia na agência só no final da tarde chegando entre 05h/05h30; que não passava no banco todos os dias; que como trabalhava numa mais distante ia três por semana na agência; que tinha na agenda os clientes para visitar e só informava no grupo do whatsapp que estava saindo de casa direto para rota para atender o cliente; que quando tinha planejamento, tinham que está na empresa pela manhã, mas quando era dia de rota tinha a obrigatoriedade de atender o cliente naquele horário; [...]que a jornada do reclamante era do mesmo jeito; [...]que o reclamante precisava passar pela agência antes de ir para a rota; que os agentes estavam em rota e o reclamante avisava que estava chegando para acompanhar; que o reclamante passava pela agência antes de ir para a rota, porque todas as vezes o reclamante já estava perguntando cedo onde estavam; que o reclamante ia primeiro na agência para fazer o controle de onde estavam e perguntava no grupo qual era a rota e já repassava essas informações; [...]que o reclamante tinha 20 minutos de intervalo intrajornada; que tinham controle de jornada pelos sistemas lemontech e orion sap no tablet que colocavam a rota; que tinha controle pela agenda que repassavam para os agentes; que era uma agenda física que tinha os clientes a renovar e já era preenchida para o depoente fazer a rota; que o depoente anotava os clientes que estavam "ok"; que vinha anotada na agenda as renovações de clientes e os clientes da inadimplência para fazer; que os horários das vistas já vinham anotados na gerência; que eram grupos anotados e tinham que fazer visitas a todos os clientes, provavelmente de 20/25 clientes; que na agenda tinha o horário que o depoente devia estar em cada estabelecimento; que estava anotada na agenda o horário de visita do primeiro cliente até o último; que esse formulário era diário; que durante a semana em 5 dias tinha folhas dessas, uma para cada dia; que durante o mês ia juntando essas folhas; que o que o agente alimentava a planilha também para servir como prova para ser validado; que o depoente ficava com elas e não precisa entregar para empresa nem no fim do mês porque alimentavam com as mesmas informações na planilha e alimentavam o sistema do tablet que era o acompanhamento para validar o deslocamento do agente; que para atender um cliente do horário diferente da agenda, tinha que pedir autorização no grupo; que se tinha a visita marcada para as 08h30 e chegasse às 08h45, tinha que registrar o horário que realmente atendeu o cliente porque era alimentado em tempo real; que não podia colocar outra informação; que todos os agentes tinham esse formulário; [...]que participavam dos comitês de crédito os agentes de crédito, administrativa e supervisor; que o comitê de crédito durava em torno de 1h/1h30; que depende da quantidade de proposta que levava; [...]que o PSA era um sistema do banco ligado ao TI que validava as informações do tablet; que também dava para saber se o agente estava trabalhando ou não; que dava pra saber se estava ligado ou desligado; que o tablet tinha GPS; [...]que tinham que colocar nos sistemas orion sap e lemontech os clientes visitados, o deslocamento ocorrido e o que foi feito no dia". (destaquei). No mesmo diapasão, a terceira testemunha indicada como prova emprestada, Sr. JOÃO WAGNER RODRIGUES, ao ser ouvido no processo nº 0001100-29.2022.5.07.0024, asseverou que "trabalhou no Banco Santander de 2018 até 2023; que era agente de crédito; que trabalhava na cidade de Forquilha e também atendia o município de Santa Quitéria; que trabalhava de segunda a sexta-feira; que trabalhava de 07h30 as 19h30 com intervalo de 15/20 minutos para almoço; que para execução do trabalho usava um tablet; que tem o aplicativo do próprio banco no tablet que tem a base de dados dos clientes; que utilizavam o lemontech e o orion sap; que dentre outros tinha o whatsapp; que tinham o PSA que era um suporte de TI, caso ocorresse um problema técnico tinham a TI disponível para fazer um ajuste, atualização, questão de suporte técnico e GPS; [...]que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h30 as 19h30/20h; que tem o whatsapp corporativo com supervisor, gerente e os colegas de trabalho e comunicam como está o itinerário, o dia a dia; que tomou conhecimento dos dias e horários de trabalho do reclamante porque os agentes informam o horário que estão atendendo, a região e o desempenho, a hora que estão saindo do almoço; que devem avisar o horário que inicia e que retorna; [...]que participavam do grupo de whatsapp o gerente da agência, supervisor, regional; que são vários grupos, que tem o grupo da regional inteira, que tem o grupo só da agência e o grupo da filial; que registrava horário de trabalho no whatsapp, que tinha o acompanhamento da localização com o tablet; que o lemontech e o orion sap são ferramentas de registro de deslocamento para prestar contas do que gastou de combustível e ser ressarcido; que colocavam nesse sistema a localização, data e o consumo; que eram parecidas as informações e só mudou a nomenclatura, pois um foi substituído pelo outro; que tinham a mesma função; que não poderia alterar o roteiro de visitas, a não ser com autorização do supervisor; que tinham que informar se houvesse alguma mudança no roteiro, por exemplo, se a pessoa tivesse que se ausentar por motivo de saúde tinha que informar para liderança; que tinha acompanhamento de rota pelo supervisor, pois este tirava um dia na semana para cada agente; que era a metade de um dia que ele acompanhava como estava ali a situação mais difícil, cobrança; que atendia em média por dia de 15/25 clientes por dia; que demorava em média de 30/40 minutos cada grupo e a média das visitas individuais era de 10 minutos; que demorava em média de 5/10 minutos para se deslocar de um cliente para outro". (Grifei). Na mesma senda, a primeira testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, Sr. GUILHERME PAULO DA SILVA, declarou que "é empregado da prospero desde setembro de 2022; que ocupava a função de agente de microcrédito, atualmente denominada especialista Santander; [...]que o agente cumpre jornada de 08h, geralmente das 08h às 17h, com 01h de intervalo intrajornada; que não há controle de frequência; que os agentes participam de um grupo de whatsapp da filial; que participam desse grupo os agentes de microcrédito e o supervisor; que os agentes utilizam o tablet no desempenho de suas atividades, mas não sabe se o tablet possui GPS; que apenas acredita que o Prospera tem como localizar o agente durante a jornada normal de trabalho, porque eu não sabe dessa parte de GPS. [...]que o reclamante trabalhava em Morrinhos e o depoente em Acaraú, mas integravam a mesma filial; que o que falou até agora sobre o agente se aplica ao reclamante; que não sabe dizer se o reclamante costumava trabalhar além de oito horas por dia, nem se utilizava menos de uma hora de intervalo para almoço; [...]que o tablet é sansung, modelo Tab 3; [...]que PSA e PSC são sistemas relacionados ao tablet". (Destaquei). Diverso não foi o depoimento da segunda testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, Sr. SANDYNHO YURI SILVEIRA PEREIRA, quando asseverou que "trabalha para a prospero, tendo ingressado na função de agente de microcrédito, atualmente denominada de especialista de que cliente; que está sujeito a cumprimento de horário de trabalho das 08h às 12h e das 13h às 17h; que não sofre controle de frequência; que em média duas vezes na semana extrapola a jornada supra geralmente numa hora e meia; que é feita uma escala para que o depoente possa compensar com folga num dia separado; que geralmente quando a meta está baixa a empresa determina que seja executado trabalho aos sábados para posterior compensação no mês seguinte; que faz uso do tablet, marca Samsung modelo Tab; que o tablet possui GPS; que participa também de grupo de whatsapp; que temos grupos no whatsapp da empresa, em várias subdivisões, para as propostas; que os grupos que os agentes participantes do grupo são integrados apenas pessoas do Prospera; que as pessoas do prospera da minha unidade, todos participam, sendo os colaboradores, supervisor, agentes e o ADM; que nunca foi repassada ao depoente que a prospero consegue localizar o agente dentro da jornada, mas 'como o tablet tem GPS, se ele tiver com os dados móveis ligados, se ele tiver área, ele consegue saber onde a gente está'; [...]que o reclamante cumpria a mesma jornada de trabalho do depoente, inclusive extrapolando a jornada em média duas vezes por semana, destacando que o 'horário de trabalho é um tempo pra dois', 'só que conforme o planejamento de cada um, tem gente que faz em menos tempo e tem gente que faz em mais tempo. Eu confesso que tem dias na semana que só até às cinco horas da tarde eu não consigo concluir todos os meus objetivos, acabo passando o horário. E tinha gente que trabalhava o sábado sem comunicar a empresa porque não dava conta de fazer tudo na semana e queria atingir a meta pra poder tirar uma gratificação'." (Sublinhei). Como se pode ver do apanhado supra, o contexto probatório deixa patente que o reclamante, no exercício da função de agente de microcrédito, a despeito de executar atividades externas e, portanto, fora das dependências da sede da empregadora, não pode ser enquadrado na excepcionalidade prevista na norma celetista destacada, visto que tal norma exige comprovação da impossibilidade de aferição da jornada de trabalho realizada externamente, o que não é o caso dos autos. De fato, a prova testemunhal produzida deixou cristalino que, mesmo inexistindo controle de frequência, havia possibilidade da efetivação de controle, uma vez que o reclamante utilizava tablet contendo aplicativo de monitoramento (GPS), de modo que, pelo sistema, havia como controlar a jornada, inclusive com a possibilidade de localização do reclamante em tempo real. Além disso, o reclamante era contactado via Whatsapp e portava uma agenda na qual eram registrados, dentre outros dados, os horários das visitas. Desse modo, tem-se por indiscutível que o reclamante, ocupando a função de agente de microcrédito, não estava enquadrado na jornada excepcional de que cuida o art. 62, I, da Carta Celetária. Assim, demonstrado o reclamante não estava enquadrado na excludente de horas extras, resta, agora, examinar se o reclamante habitualmente extrapolava a sua jornada de trabalho. Em sede de prova testemunhal, a primeira testemunha indicada como prova emprestada, Sr. ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SOUSA, ao ser ouvido no processo nº 0000423-20.2023.5.07.0038, atesta a existência de labor em sobretempo quando assevera que "o horário de trabalho era de 07h30 as 19h30; [...]que já usufruiu de intervalo intrajornada com o reclamante; que nessas ocasiões tiravam no máximo de 20 minutos; [...]que nos dias em que ia na agência as 07h30 da manhã sempre se encontrava com o reclamante; [...]que o depoente toda vez presenciou o reclamante saindo as 19h30 da agência". Na mesma direção, a segunda testemunha indicada como prova emprestada, Sr. JOÃO WALFRIDO FERREIRA DA COSTA, ao ser ouvido no processo nº 0001313-35.2022.5.07.0024, confirma a existência de excesso de jornada, em especial quando afirma que "o horário de trabalho do depoente era entre 07h30 as 07h30 da noite; que a necessidade de permanecer até as 19h30 era porque, devido o trabalho ser externo e interno, tinha necessidade de ir ao banco; [...]que a jornada do reclamante era do mesmo jeito; [...]que o reclamante tinha 20 minutos de intervalo intrajornada". No mesmo rumo, a terceira testemunha indicada como prova emprestada, Sr. JOÃO WAGNER RODRIGUES, ao ser ouvido no processo nº 0001100-29.2022.5.07.0024, ratifica a ocorrência de trabalho para além da jornada legal ao declarar que "trabalhava de segunda a sexta-feira; que trabalhava de 07h30 as 19h30 com intervalo de 15/20 minutos para almoço; [...]que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h30 as 19h30/20h". Na mesma senda, a segunda testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, Sr. SANDYNHO YURI SILVEIRA PEREIRA, por sua vez, admitiu a existência de labor em sobrejornada por parte do reclamante, quando relata que trabalha para a prospero, estando "sujeito a cumprimento de horário de trabalho das 08h às 12h e das 13h às 17h; [...]que em média duas vezes na semana extrapola a jornada supra geralmente numa hora e meia; [...]que o reclamante cumpria a mesma jornada de trabalho do depoente, inclusive extrapolando a jornada em média duas vezes por semana". A primeira testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, Sr. GUILHERME PAULO DA SILVA, por sua vez, não soube dizer se o reclamante costumava fazer horas extras, porquanto declarou que "o agente cumpre jornada de 08h, geralmente das 08h às 17h, com 01h de intervalo intrajornada" mas "não sabe dizer se o reclamante costumava trabalhar além de oito horas por dia, nem se utilizava menos de uma hora de intervalo para almoço". Diante do apanhado supra, é forçoso concluir que o reclamante cumpria regularmente jornada de trabalho das 07h30min às 19h30min, com 01h de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira. Justifico: No tocante aos horários do início e do término da jornada, uma vez que tais horários foram confirmados pelos depoimentos de todas as testemunhas indicadas, como prova emprestada, pela parte demandante. No que tange ao intervalo intrajornada: a uma, pelo fato das duas testemunhas arregimentadas pelas reclamadas terem asseverado que o autor tinha uma hora de intervalo intrajornada; a duas, porque, apesar de o preposto haver declarado, no 03min29seg da gravação do seu depoimento, nada sabe da relação de trabalho do reclamante, a confissão ficta decorrente do desconhecimento do preposto, por não ser revertida presunção absoluta, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, o que ocorreu no tocante ao intervalo intrajornada, já que os dois testigos ouvidos a rogo das empresas apontaram para a existência de 01h de intervalo intrajornada; a três, pelo fato das testemunhas indicadas como prova emprestada pelo reclamante não almoçarem com o autor, tampouco cumprirem a mesma rota de trabalho; a quatro, em face do entendimento deste Magistrado de que o trabalhador, ocupante de atividade externa, quando não tem sua atividade fiscalizada, ainda que a fiscalização seja possível, possui plena possibilidade de autodeterminar-se para fazer uma pausa diária para descanso e alimentação. Em abono a esse entendimento, destaco os seguintes posicionamentos jurisprudenciais: (...) Destarte, a partir deste contexto, extrai-se a inafastável conclusão que o reclamante cumpria regularmente jornada de trabalho das 07h30min às 19h30min, com 01h de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira. Assim, no cumprimento da jornada acima, o reclamante perfazia uma jornada diária de 11h e semanal de 55h, sendo, desse total, 40h normais e 15h extras. Isto posto, resta indiscutível que o reclamante não se enquadra na excludente de que trata o art. 62, I, da CLT, impondo-se, por conseguinte, a condenação da empresa demandada no pagamento de 15h extras semanais, bem como dos reflexos sobre as férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e o repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula nº 172 do C.TST e mantenho a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 394 da SBDI-1 até 20.03.2023, devendo, a partir do dia subsequente, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais repercutir no cálculo das férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Importa esclarecer que, nos termos da Súmula nº 172 do C.TST as horas extras devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado. Contudo, nos termos da OJ 394 da SBDI-1 do TST "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem". Em que pese o entendimento consubstanciado na referida orientação jurisprudencial, a SBDI-1 do TST, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.5.0013, passou a adotar tese contrária à Orientação Jurisprudencial nº 394, no sentido de admitir da repercussão do repouso semanal remunerado no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, modulando os efeitos da decisão, definindo que esta só incidirá nos processos que tiverem os cálculos liquidados a partir de 14/12/2017. Todavia, em 14/12/2017, a C. SBDI-1 decidiu, por unanimidade, "suspender a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do disposto no artigo 171, § 2º, do RITST, e, ouvida a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos desta Corte Superior, submeter à elevada apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento, se for o caso, da Orientação Jurisprudencial nº 394 SbDI-1 do TST, uma vez que a maioria dos ministros votava em sentido contrário ao disposto na referida Orientação Jurisprudencial". Na sessão de 22/3/2018, decidiu-se, por unanimidade, chamar o feito à ordem para renovar o prazo de suspensão a partir do dia 27/3/2018 e retirar o processo de pauta, remetendo-o ao Tribunal Pleno, aguardando posicionamento definitivo. Recentemente, precisamente na Sessão do dia 22/03/2023, o IRR 10169-57.2013.5.05.0024 foi submetido a análise do Pleno do TST, havendo este fixado o entendimento de que as horas extras habitualmente prestadas integram o repouso semanal remunerado do trabalhador e, agora, a majoração do valor de Repouso Semanal Remunerado refletirá no cálculo das demais parcelas salariais, como os cálculos das férias, do 13º salário, do aviso prévio e do FGTS. Desse modo, foi aprovada a tese jurídica para compor a nova redação da OJ 394 é a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Desse modo, apenas as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 serão computadas no cálculo do Repouso Semanal Remunerado e, com a alteração, repercutirão nas demais parcelas apuradas sobre o salário. Em assim sendo, considerando que a pretensão deduzida no presente feito compreende apenas os lapsos contratuais de 12.08.2022 a 21.07.2023, há de prevalecer recente decisão do TST no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir, somente a partir de 20.03.2023, no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, dentre elas, no cálculo das férias + 1/3, da gratificação natalina e do FGTS + 40%. Em razão disso, defiro o pedido de reflexos das horas sobre o repouso semanal remunerado nos termos da Súmula nº 172 do C.TST e mantenho a aplicação do entendimento consubstanciado na anterior da OJ 394 da SBDI-1 no tocante ao período anterior a 20.03.2023. Em relação ao período subsequente, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deverá repercutir no cálculo do aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Quanto ao divisor, deverá ser aplicando no presente caso o divisor 180, por força do disposto na Súmula nº 124, I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. Por fim, impõe-se a improcedência do pedido alusivo às horas intervalares e reflexos". Além disso, em sede de julgamento de embargos de declaração, esclareceu o juízo sentenciante ter havido "(...) um equívoco de digitação ao constar, na fundamentação, a aplicação do divisor 180, por força da súmula nº 124, I do TST, quando o correto deveria ser a incidência do divisor 220, uma vez afastada a possibilidade de enquadramento como bancário ou financiário, como se verifica no tópico 12 da sentença vergastada". Os recorrentes argumentam que o recorrido trabalha externamente e sem controle de jornada, com possibilidade de organizar a própria agenda. Entendem ainda que foi indevidamente rejeitado o pedido de produção de prova digital, necessária para a geolocalização do recorrido nos horários em que prestaria labor extraordinário. Afirmam que "(...) se pode extrai do depoimento das testemunhas das recorrentes não é a habitualidade de horas extras, aliás, o depoimento foi claro quanto a desnecessidade de comparecimento presencial e não acompanhamento de rotas diárias pelos supervisores". Colacionam julgados em abono de sua tese. Sem haver horas extras habituais, não há se falar em reflexos, conforme Súmula nº 376 do TST. Caso mantida a condenação, entendem que "(...) deverá haver uma limitação da repercussão, na forma do Enunciado 113 do TST, que desautoriza os reflexos das horas extras sobre o DSR, inclusive nos sábados, domingos e feriados, bem como diferenças de férias, 13º salários e depósitos fundiários com a respectiva indenização. Caso ainda entendam, Vossas Excelências, cabível o pleito recorrido de horas extras, que o façam de forma a levar em consideração, para o cômputo destas, os feriados nacionais e regionais, bem como as férias e licenças, já que a autor não laborou em tais dias, tampouco comprovou referido trabalho". Aduzem ainda não ser devida qualquer diferença referente ao repouso semanal remunerado, pugnando pela observância da OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Por fim, esclarecem "(...) que a PLR possui como base de cálculo apenas as verbas salariais de natureza fixa, o que não é o caso das horas extras". À análise. Reexaminando-se o acervo probatório dos autos, corrobora-se o posicionamento do julgado de origem quanto ao trabalho extraordinário. Com efeito, não se olvida que o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho é fato impeditivo do direito às horas extras. Conforme lição doutrinária pertinente sobre o tema, pode o empregado externo ter direito às horas extras, pois "(...) é a incompatibilidade de fixação e controle da jornada que o afasta da tutela legal, e não o fato de desenvolver suas atividades fora do estabelecimento do empregador" (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho, 5ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2011, p. 712-713). Ocorre que, no caso dos autos, não restou demonstrado que o autor laborasse em atividade externa incompatível com o controle de jornada. Consoante art. 818, II, da CLT, os reclamados atraíram para si o ônus de comprovar a incompatibilidade da atividade externa exercida pelo autor com a fixação de horário de trabalho. A distribuição do encargo probatório assim fixada encontra amparo na jurisprudência do TST, retratada no seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE - ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "resulta afastado o enquadramento do obreiro na exceção legal se a empresa não demonstra a impossibilidade de fiscalizar a jornada do seu empregado externo". 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada do trabalhador externo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-177-59.2022.5.19.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/03/2024) (destaquei). Ao contrário do afirmado pelos recorrentes, os depoimentos colhidos em audiência no presente feito e na prova emprestada admitida, consoante declarações testemunhais expostas na sentença anteriormente colacionada, não permitem aferir que a jornada de trabalho do autor, embora externa, fosse incompatível com o controle. A alegação recursal no sentido de o trabalho não se iniciar, tampouco se encerrar, obrigatoriamente, na agência, não é suficiente para se reconhecer a ausência de possibilidade de controle da jornada, sendo da própria natureza do trabalho externo que possa se iniciar e se encerrar fora do ambiente físico da empresa. Nesta esteira, o reexame do acervo probatório dos autos conduz à confirmação da valoração realizada pelo juízo de origem, no sentido de que "(...) a prova testemunhal produzida deixou cristalino que, mesmo inexistindo controle de frequência, havia possibilidade da efetivação de controle, uma vez que o reclamante utilizava tablet contendo aplicativo de monitoramento (GPS), de modo que, pelo sistema, havia como controlar a jornada, inclusive com a possibilidade de localização do reclamante em tempo real. Além disso, o reclamante era contactado via Whatsapp e portava uma agenda na qual eram registrados, dentre outros dados, os horários das visitas. Desse modo, tem-se por indiscutível que o reclamante, ocupando a função de agente de microcrédito, não estava enquadrado na jornada excepcional de que cuida o art. 62, I, da Carta Celetária". Registre-se, ainda, que a prova digital pretendida pelos recorrentes não se mostra imprescindível para aferir a jornada de trabalho do autor. Ademais, como bem destacou o juízo sentenciante, em relação "(...) ao período que laborou prioritariamente de forma externa, longe do estabelecimento empresarial, percorrendo diversas localidades, entendo que os dados afetos à sua geolocalização não são suficientes para determinar se ele estava efetivamente trabalhando ou mesmo à disposição do empregador, de modo que a medida ora pleiteada não terá maior relevância no deslinde da matéria. Se não bastasse, no período que laborava externo, o reclamante utilizava equipamento eletrônico com GPS (tablet) fornecido pelos demandados, ferramenta de uso diário e imprescindível para o desempenho do labor, o qual era conectado diretamente ao empregador de forma on line, conforme prova oral produzida no feito. Isso implica dizer que os próprios demandados poderiam, a partir dos registros lançados no tablet utilizado pelo demandante, obter sua geolocalização sem nenhuma dificuldade já que o equipamento era de sua propriedade, cabendo-lhes, tão somente, ter baixado da internet os elementos de prova necessários, mediante uso de aplicativos disponibilizados em lojas virtuais". Em caso similar, este Regional já se manifestou sobre a desnecessidade de produção de prova digital, "(...) por se ter concluído que a vasta prova documental produzida nos autos, bem como os robustos depoimentos pessoais colhidos das partes revelavam-se bastante ao esclarecimento das matérias fáticas e a formação do livre convencimento do magistrado para o deslinde da controvérsia. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000323-66.2020.5.07.0007; Data: 15-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 1ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA). Portanto, o acervo probatório dos autos, com a distribuição do ônus da prova pertinente, não permite o enquadramento do autor no art. 62, I, da CLT. No sentido ora abonado, confira-se o seguinte julgado deste Regional: "(...) TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. A exceção estabelecida no artigo 62, I da CLT alcança, tão somente, os empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, bem assim aos que laboram em condições que inviabilizem o controle do horário de trabalho. Na presente lide, o acervo probatório revelou que era plenamente possível a fiscalização da jornada de labor da reclamante, posto que suas atividades eram controladas através de "whatsapp", ligações via celular, bem como por meio de aplicativo disponível no "tablet", o que afasta a incidência do dispositivo legal referenciado. Sentença confirmada, no aspecto. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001439-47.2020.5.07.0027; Data: 14-10-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - 1ª Turma; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA). Os parâmetros da liquidação também foram determinados de forma escorreita, com fixação da jornada pertinente, a configurar o deferimento de 15 horas extras por semana, não logrando êxito o recurso em demonstrar a ocorrência de excesso na apuração em razão da inclusão de dias sem labor. Não houve deferimento de reflexos em PLR. Dada a habitualidade da jornada reconhecida, os reflexos são devidos, inclusive no RSR, considerando-se a Súmula nº 172 do TST. A majoração do RSR, em razão de tal repercussão das horas extras, somente deve repercutir no cálculo das demais parcelas a partir de 20/03/2023, conforme a atual redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, o que foi igualmente determinado pela sentença. Recurso que não merece provimento. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO SANTANDER. Sobre o tema, eis o teor da sentença: "O reclamante alega que os demandados devem ser condenados solidariamente no pagamento das verbas porventura deferidas nesta ação e, caso este não seja o entendimento do Magistrado, pugna, no mínimo, pela condenação subsidiária do primeiro reclamado, por força do disposto no inciso IV da Súmula 331 do Colendo TST. Os reclamados, por sua vez, sustentam que são empresas distintas e que não há interesses convergentes entre si, destacando que o banco reclamado não tem nenhum controle sobre a correclamada. Sustentam, ainda, que a solidariedade não se presume, resulta da lei ou vontade das partes, sustentam, por fim, que não se pode cogitar de subsidiariedade, haja vista a real empregadora do autor ser empresa sólida no mercado, não podendo suas obrigações ser estendidas a terceiros pela mera existência de grupo econômico. Delibero. Cumpre inicialmente destacar que a solidariedade decorrente da formação de grupo econômico, prevista no art. 2º, §2º, da CLT, caracteriza-se tanto pelo controle vertical de uma empresa sobre as demais, quanto pela mera existência de coordenação horizontal entre as empresas partícipes da relação. No caso sob exame, a própria peça contestatória, embora refute a existência de responsabilização solidária ou subsidiária, deixou evidenciado que os reclamados integram o mesmo grupo econômico, em especial quando expressamente dispôs que "não há o que se falar em subsidiariedade, uma vez que a real empregadora do Reclamante, trata-se de empresa sólida no mercado, não podendo suas obrigações serem estendidas a terceiros pela mera existência de grupo econômico, pois não restou comprovada qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre as partes tampouco hipossuficiência econômica a ensejar a condenação do segundo reclamado". Com efeito, mesmo que a contestação não tivesse admitido a existência de grupo econômico, o contexto probatório contido no bojo dos autos demonstram a sua ocorrência. De fato, a partir da análise dos documentos constantes, dentre eles, destaco aqueles constantes de fls. 53/54, 1.014, 1.017, 1.027, 1.056 e 1.218, além de outros nos quais consta o nome do segundo reclamado, verifica-se que o endereço de ambos os réus é o mesmo. Além disso, todos os documentos juntados com a inicial atinentes ao contrato de trabalho do reclamante apresentam timbre/marca do banco reclamado, fato corroborado pela prova oral. De fato, a primeira testemunha indicada como prova emprestada, Sr. ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SOUSA, ao ser ouvido no processo nº 0000423-20.2023.5.07.0038, declarou que "faziam, no dia a dia, atendimento ao cliente, concessão de crédito para capital de giro e investimento fixo e misto, cobranças, renovação, venda de produtos do banco, como venda de conta corrente de pessoa física e jurídica, capitalização, seguro, maquininha de cartão e consórcio; que faziam abertura de conta corrente de pessoa física e jurídica; que o crédito oferecido pelos agentes era exclusivo do banco Santander; [...]que só vendiam as maquinetas para quem antes era cliente santander ou seja cliente no ato da contratação do crédito; que por exemplo, o Dr. Raimundo vai contratar um crédito e automaticamente tem aquela maquineta, pois se trata de cliente novo, então para bater a meta tinha que oferecer ao cliente junto com o crédito; que trata-se de crédito quando está vendendo a maquineta e o empréstimo que é para capital de giro; [...]que se o cliente quiser a maquineta, mas não pretender contratar o empréstimo, não poderará adquirir, visto que tem que ter a venda de crédito; que tinha acesso ao extrato; que tinham acesso ao saldo, bloqueio e desbloqueio de contas; [...]que utilizavam crachá com identificação da empresa; que era um crachá comum com todos os funcionários do santander; que tinha o nome santander bem nítido; que tinha matricula, nome completo e o nome santander; que utilizavam fardamento; que utilizavam uma camisa gola polo, preta e vermelha com o nome santander bem na frente; que o depoente foi contratado foi informado que ia trabalhar para o Santander; que quando o depoente ia atender os clientes se identificava como funcionário do santander, inclusive tem gente que nem sabe o que é prospera; que tem uma sala com ramal dentro da agência; que o e-mail que utilizavam era corporativo do banco; [...]que quem fazia o roteiro de visitas era o banco Santander, a Regional e gerente da agência; que sabe que a base prospera fica junto ao banco santander; que no local tem os guichês de atendimento, que tinha uma relação de mesas; que não era supervisor que liberava o microcrédito, era o banco santander; que apenas validava a liberação do microcrédito, olhava a documentação se estava em conformidade e reportava para o banco". Do mesmo modo, a segunda testemunha indicada como prova emprestada, Sr. JOÃO WALFRIDO FERREIRA DA COSTA, ao ser ouvido no processo nº 0001313-35.2022.5.07.0024, afirmou que "prospera é o programa de microcrédito do banco Santander; [...]que o agente de microcrédito fazia a renovação do cliente, fazia controle de inadimplência, que faziam cobranças e vendiam as angariações do banco que era conta corrente, maquina de cartão, habilitava as contas, habilitava as máquinas de cartão e também fazia os investimentos fixos, capital de giro, renovação dos créditos de microcrédito e captação de clientes novos; que o empréstimo só poderia ser concedido para clientes do banco Santander; que a conta corrente que abriam não era exclusivamente para o recebimento do microcrédito, era uma conta normal do banco; que poderia fazer PIX, transferência bancária; que era uma conta comum como de qualquer outro banco; [...]que o e-mail corporativo, na época que trabalhava para as reclamadas, era joao.costa@santander.com.br; [...]que constavam no crachá do agente a foto, o nome completo e a logo banco Santander; que quando iam atender um cliente se apresentava como funcionário do banco Santander; que as metas dos agentes impactavam nas metas do banco Santander". No mesmo sentido, a terceira testemunha indicada como prova emprestada, Sr. JOÃO WAGNER RODRIGUES, ao ser ouvido no processo nº 0001100-29.2022.5.07.0024, asseverou que "o agente de microcrédito é um representante do banco; que faz desde abertura de conta, venda de maquinetas, venda de investimento fixo e capital de giro, venda de cartões, venda de seguros, capitalização; que vendiam todos os produtos que o banco oferece; [...]que o reclamante era agente de crédito; que os clientes atendidos são do banco santander; [...]que possuem ferramenta de consulta ao SPC e SERASA, dados bancários, extratos bancários das movimentações e tem um sistema operacional bancário chamado TFC, que é um programa de trabalho do santander; que as informações dos clientes eram acessadas através da matrícula no sistema que operam; que foi contratado por Marcelo e Valdivino funcionários do banco santander; [...]que usavam uniforme do banco santander de cor vermelha com crachá com logo da empresa; que se identificava com Wagner do banco Santander; [...]que o depoente ofertava todos os produtos; que oferecia capitalização, poupança, máquina de cartão; que indicava para o cliente não vender fiado para conseguir pagar os investimentos e o próprio crédito". No mesmo diapasão, a primeira testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, Sr. GUILHERME PAULO DA SILVA, declarou que "conhece do reclamante lá da prospero; que o reclamante trabalhava em Morrinhos e o depoente em Acaraú, mas integravam a mesma filial; [...]que em Acaraú não tem escritório fixo; que a proposto de crédito é feito em campo e o Júnior faz a aprovação da proposta; [...]que o crédito do prospera é chamado de capital de giro; que o crédito que a gente oferta ao cliente é crédito para capital de giro;[...]que as contas correntes que abriam ficavam vinculadas a agência 2477 em Acaraú; que poderia fornecer crédito para clientes de outro banco, mas o valor desse empréstimo ficaria obrigatoriamente no Santander". Na mesma toada, a segunda testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, Sr. SANDYNHO YURI SILVEIRA PEREIRA, afirmou que "o depoente foi contratado pelo prospero e o supervisor era da prospero; que se o depoente faltar ou tiver que faltar ao trabalho faz a entrega do atestado para supervisor do Prospera, o Júnior; que [...] Cada produto vendido, máquina de cartão de crédito, contas correntes, contas mês e títulos de capitalização, cada um tinha uma pontuação diferente e cada, e quando você atinge uma determinada pontuação, você faz uma gratificação por fora que a gente chama de RV de agariação". A A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece critérios objetivos e subjetivos para configuração da solidariedade entre empresas. É o que está com clareza solar no § 3º do art. 2º do estatuto celetário, verbis: § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. A prova testemunhal produzida no feito leva a ilação de que havia efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. A comunhão de interesses ficou devidamente evidenciada na medida em que os reclamados se beneficiavam mutuamente com a venda de produtos e serviços do primeiro reclamado por empregados da segunda demandada, perfectibilizando a solidariedade também ativa do contrato de trabalho. Já a atuação conjunta das empresas restou demonstrada através do compartilhamento de equipamentos, instalações e infraestrutura da agência. Como se pode ver, o contexto probatório não deixa nenhuma dúvida quanto à caracterização da relação de coordenação inter empresarial denunciadora da configuração de grupo econômico. Assim, existindo evidências nos autos de que os reclamados integram o mesmo grupo econômico, tem-se por indiscutível que os mesmos são solidariamente responsáveis por eventuais verbas deferidas em favor do acionante, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT". Os recorrentes defendem, em suma, que o Banco Santander não deve figurar no polo passivo da reclamação, pois nunca foi empregador do reclamante. Afirmam que "(...) se tratam de empresas distintas, tanto no que diz respeito à personalidade jurídica, como na autonomia de direção, não havendo interesse convergente entre as empresas, não tendo o Banco Recorrente qualquer controle sobre a Empresa Correclamada, ora Recorrente". Sem razão. Para além da valorosa demonstração de que os reclamados, indubitavelmente, integram grupo econômico, nos termos expostos pela sentença acima transcrita e não infirmados pelas razões do apelo, há de se consignar que os próprios reclamados, em contestação, afirmaram que a defesa "(...) é apresentada em nome de ambos os Reclamados, tão somente pela existência do grupo econômico (...)". Dessa forma, resta autorizada a presença do Banco Santander no polo passivo e, ainda, a condenação solidária reconhecida. Inteligência do § 2º do art. 2º da CLT, hipótese autorizadora da condenação imposta aos recorrentes, cuja solidariedade não se deu de forma presumida, mas sim autorizada por lei. Ademais, como bem expôs a sentença, "Indicadas pela parte reclamante como devedoras/responsáveis da relação jurídica de direito material alegada na petição inicial, legitimadas estão as partes reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Saber se há ou não a pretensa relação de emprego, assim como se há ou não responsabilidade solidária ou subsidiária, são matérias a serem examinadas e decididas no mérito". Recurso que não merece provimento. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O juízo de origem considerou como salarial a natureza das parcelas pagas a título de remuneração variável. Eis o teor da sentença: "O reclamante alega que a parte autora recebia salário fixo além da remuneração variável, devidas pela venda de produtos do banco, mês a mês, nos contracheques, sob rubricas "RV-MICROCRÉDITO" E "SIST REMUN VARIÁVE" e que apesar da natureza salarial, o banco jamais considerou o valor dessas parcelas para fins de cálculo e pagamento de repousos remunerados (inclusive sábados e feriados), férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, PLR, horas extras e verbas rescisórias (saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias, férias proporcionais), além do FGTS. Diante disso, postula a condenação da parte demandada no pagamento de diferenças salariais oriundas da integração das verbas de variáveis recebidas sob as rubricas "RVMICROCRÉDITO" E "SIST REMUN VARIÁVEL" pagas ao longo do período contratual, em repousos semanais remunerados, incluídos sábados e feriados (normas coletivas anexas), e após, pelo aumento da média remuneratória, os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, PLR, horas extras e verbas rescisórias (saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, terço constitucional de férias, férias proporcionais), além do FGTS, nos termos da fundamentação. Analiso. Analisando os contracheques, verifico que o reclamante recebia salário base mais um valor pertinente "RV - MICROCREDITO" ou "SIST REMUN VARIAVEL" que consistia nas comissões. Nos contracheques não há demonstrativo de pagamento do DSR sobre a parte variável do salário, isso já considerando que o reclamado pagava o valor do DSR sobre o salário fixo mensal. Assim, defiro o Descanso Semanal Remunerado, referente ao período contratual, incidente sobre os valores da remuneração variável da parte reclamante (quando houver), e reflexos sobre o aviso prévio, décimo terceiro, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%". Os recorrentes defendem, em síntese, que a remuneração variável não possui natureza salarial, bem como não era paga com habitualidade, de modo a serem indevidas as integrações deferidas. Afirmam que "(...) as metas individuais são apuradas com base no desempenho individual do empregado, e são pagas como um prêmio, não possuindo o condão de natureza salarial". Pugnam pela aplicação do "(...) artigo 114 do Código Civil, já que o plano de Remuneração Variável foi criado por mera liberalidade do empregador (inteligência do artigo 5º, II da Constituição)". Aludem ao art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, em abono de sua tese. Destacam "(...) que o art. 28 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 13.467/2017, dispõe que os prêmios não constituem base de incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários". Apontam "(...) que a parcela (sendo relacionada à produção) não pode gerar efeitos nos descansos semanais remunerados (DSRs), conforme Súmula 225 do C. TST". Ademais, sendo o pagamento mensal, nele já estaria contido o DSR. Ressaltam que a PLR não tem natureza salarial. Sem razão. Dos contracheques do reclamante acostados aos autos (ID's 1e9a815 e 9a1f61f) é possível verificar o recebimento da parcela em vários meses, em valores variáveis. Na verdade, apenas não houve o pagamento nos meses de agosto, setembro e outubro de 2022. Dessa forma, o pagamento da parcela verificado no caso vertente assume contornos habituais, na esteira da seguinte lição doutrinária: "Habitual é tudo aquilo que tem repetição frequente. Logo, podemos considerar que uma parcela é habitual quando ela se repete metade ou mais da metade de um período" (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho, 5ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2011, p. 891). Há de se destacar, ainda, que os próprios reclamados admitiram em contestação que os valores pagos ao reclamante a título de SRV foram integrados ao salário para fins de pagamento de 13º, férias e FGTS. Nesta esteira, não há como se enquadrar a parcela na figura do prêmio de que cuidam os § 2º e 4º do art. 477 da CLT, in verbis: "§ 2oAs importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4oConsideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Para ser considerado prêmio, o pagamento da liberalidade concedida pelo empregador deve ocorrer em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, noção que não se coaduna com o constatado na realidade laboral, dado o pagamento não em função de desempenho acima do esperado, mas sim sobre os negócios realizados, restando incólume, igualmente, o entendimento da Súmula nº 225 do TST. No sentido ora abonado, destacam-se os seguintes julgados deste Regional: "I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL.Além da habitualidade do pagamento da parcela "sistema de remuneração variável" (SRV), não existe, no caderno processual, evidência contundente de que a percepção da verba esteve atrelada a um desempenho extraordinário da postulante (vivência de uma situação de produtividade fora do comum; art. 457, §4º, da CLT). Por conseguinte, compreende-se que a parcela sistema de remuneração variável - SRV - possui natureza salarial, sendo devido à obreira as respectivas repercussões da parcela em horas extras, RSR, 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000947-33.2020.5.07.0002; Data: 10-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). "(...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. NATUREZA JURÍDICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Em relação a natureza jurídica da citada parcela, a jurisprudência da Colenda Corte Trabalhista tem firme entendimento no sentido de que a Parcela "Remuneração Variável - SRV" caracteriza-se como comissão e possui natureza salarial, razão pela qual deve ser integrada ao salário para todos os efeitos. Recurso provido. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000916-76.2021.5.07.0002; Data: 31-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO). Observe-se não terem sido deferidos reflexos sobre PLR. Dado o reconhecimento da natureza salarial da remuneração variável, são devidos os reflexos no repouso semanal remunerado, consoante art. 457, § 1º, da CLT e Súmula nº 27 do TST. Sentença mantida. JUSTIÇA GRATUITA. A sentença reconheceu o direito do autor aos benefícios da justiça gratuita nos seguintes termos: "Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fl. 60), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo após a ruptura contratual (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora". Os recorrentes defendem que o autor "(...) não comprovou sua insuficiência de recursos, percebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e ao invés de buscar a assistência sindical ou se utilizar da faculdade do jus postulandi (art. 791 da CLT), está patrocinado por advogado particular, passando a arcar com os honorários advocatícios, o que, consequentemente, deixa de se enquadrar na situação de beneficiário da Justiça Gratuita". A sentença deve ser mantida. O recorrido declarou não ter condições de arcar com os custos do processo. Reexaminando-se o acervo probatório dos autos, não há elementos capazes de afastar a validade de tal declaração. Dessa forma, a simples declaração de que o postulante é pobre na forma legal e de que não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da justiça gratuita. Portanto, firmada a situação de pobreza da parte reclamante, como no caso, é o quanto basta para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido, ainda, o § 3º do art. 99 do CPC, aplicável à seara trabalhista (art. 8º, § 1º, da CLT), segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Inteligência, por fim, do item I da Súmula nº 463 do TST. No sentido ora abonado, colhe-se o seguinte julgado: "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. 1 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 2 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 3 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". 4 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado ". 5 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 6 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-23-20.2019.5.08.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/09/2020). Recurso que não merece provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O juízo sentenciante determinou "(...) que os créditos trabalhistas deferidos no corpo deste julgado sejam apurados com base nos parâmetros definidos pela decisão de mérito das ADCs nºs 58 e 59 (IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TRD acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC)". Caso mantida a condenação, os recorrentes requerem "(...) que a correção monetária, observe o critério definido no julgamento do ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, nos seguintes parâmetros: Até o ajuizamento deve ser o IPCA-E; - Entre o ajuizamento da ação e a citação incidirá IPCA-E mais os juros de 1% ao mês; - Após a citação, deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios. A súmula 381 do TST também deverá ser observada". Sem razão. A adoção da TRD na fase pré-judicial encontra amparo na decisão do STF sobre a matéria. Com efeito, o STF firmou o entendimento de que, na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já abrange correção monetária e juros de mora. Nesse sentido os julgados a seguir: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). ". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. No caso dos autos, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (TST-E-ED-ARR-1035-02.2017.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA DA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento aos embargos à SBDI-1 do reclamado. Hipótese em que a decisão embargada está em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 58 e 59 em conjunto com as ADIs n. 5.857 e 6.021, no sentido de que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 )". Nesta medida, incide o art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST- Ag-E-Ag-RR-10317-28.2017.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022). Precedentes deste Regional: "(...) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Há de se adotar o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento final das ADC's 58 e 59, em 18/12/2020, ou seja, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Nesse compasso, em observância ao que restou decidido pelo STF, no âmbito da ADC 58/DF, determina-se que, na quantificação do julgado, seja aplicada a incidência do IPCA-E, além da aplicação dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000165-38.2016.5.07.0011; Data: 27-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE). "PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC´S 58 E 59. FASE EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO CUMULADA DO IPCA-E (CORREÇÃO MONETÁRIA) COM A TAXA REFERENCIAL (JUROS LEGAIS). Analisando-se os termos da decisão proferida pela Suprema Corte no âmbito das ADC´s 58 e 59, constata-se que a tese do Ministro Relator no sentido de que, para a fase extrajudicial, deve ser aplicado o IPCA-E (correção monetária) e, também, os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Taxa Referencial - TR) foi sim chancelada pelo STF no referido julgado, razão pela qual deve ser adequada a conta exequenda. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001743-46.2020.5.07.0027; Data: 10-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada I; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Sentença mantida. 2 - RECURSO DAS PARTES RECLAMADAS. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. TEMAS COMUNS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍODO DA CONDENAÇÃO. Consoante os fundamentos a seguir expostos, a sentença deferiu o pleito do autor relativo ao adicional de periculosidade, limitando-o, contudo, ao período de dois meses: "O reclamante alega que utilizava diariamente, por determinação da empresa, motocicleta para a execução dos seus serviços e que jamais foi pago o adicional de periculosidade decorrente, devendo, ainda, ser retificado o PPP. Em decorrência, postula a condenação da parte demandada na retificação do PPP e no pagamento do adicional de periculosidade, bem como de seus reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS. Os reclamados, por sua vez, refutam o pedido de adicional de periculosidade e reflexos, alegando que não era imprescindível o uso de motocicleta e não houve imposição quanto ao uso de veículo próprio do reclamante, sendo que este poderia utilizar de qualquer meio de transporte, sendo opção pessoal. Examino. Como se pode ver, a questão cernal diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade, com fundamento art. 193, § 4º, da CLT, por utilizar motocicleta no desempenho para fazer entregas. Pois bem. É cediço que o trabalhador que realiza deslocamentos frequentes em motocicleta, durante sua jornada de trabalho, encontra-se exposto a um risco maior de acidente, sendo notório o elevado índice de sinistros envolvendo condutores desse tipo de veículo. Em face disso, a Lei n° 12.997/14, sancionada em 18.06.14, acrescentou o § 4º, ao art. 193, da CLT, passando a dispor que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A Portaria nº 1.565/14, do MTE, regulamentou a questão, com a aprovação do Anexo 5, da NR-16 (Portaria n° 3.214/78), que passou a vigorar com a seguinte redação: 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Impende destacar que não há necessidade da realização de perícia para constatação de periculosidade, porquanto o labor em motocicleta não depende de prova técnica, haja vista que a caracterização da periculosidade é presumida em lei e decorre do próprio exercício da função. Na hipótese dos autos, o acervo probatório produzido no feito deixou evidenciado, à saciedade, que o reclamante usava motocicleta para se deslocar na execução de sua atividade externa. De fato, o reclamante, no 03min40seg da gravação do seu depoimento pessoal, afirmou que utilizava motocicleta para a execução da atividade externa. Do mesmo modo, a testemunha indicada como prova emprestada, Sr. ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO DE SOUSA, ao ser ouvida no processo nº 0000423-20.2023.5.07.0038, asseverou que o reclamante utilizava veículo próprio, no caso uma motocicleta, como meio de transporte, destacando que, no ato da contratação, era exigido CNH de moto, acrescentando que foram informados na entrevista que era obrigatório ter a CNH na categoria A e possuir moto (cf. Intervalo entre 17min07seg e 17min40seg da gravação). No mesmo sentido, a testemunha indicada como prova emprestada, Sr. JOÃO WALFRIDO FERREIRA DA COSTA, ao ser ouvida no processo nº. 0001313-35.2022.5.07.0024, assegurou que o reclamante utilizada uma moto como meio de transporte para de deslocar para o trabalho, destacando que nenhum agente que utilizava outro meio de transporte diferente de moto, posto que pela demanda "não tinha condições de usar outro transporte; que a moto era um veículo mais prático para utilizarem", acrescentando que, no ato da contratação,"teria que ter moto e habilitação na categoria A" (cf. Intervalo entre 21mon21seg e 21min50seg da gravação). Na mesma toada, a testemunha indicada como prova emprestada, Sr. WAGNER RODRIGUES, ao ser ouvido nos autos do processo nº 0001100-29.2022.5.07.0024, garantiu que o depoente se locomovia para realizar as atividades através de moto, assegurando que "todos usavam moto; que era uma característica da profissão e também uma exigência para se trabalhar, além de ter categoria 'A' e moto" (cf. Intervalo entre 03min04seg e 03min12se da gravação). Na mesma direção, a primeira testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, Sr. GUILHERME PAULO DA SILVA, declarou que "o reclamante utilizou por algum período carro para se deslocar aos clientes e outro período motocicleta, porém não sabe precisar por quanto tempo ele utilizou cada deses meios de transporte; [...]que não havia exigência, como prerrequisito que o reclamante fizesse uso de veículo próprio; que salvo engano, no ato da contratação, a prospero pergunta em qual categoria o agente possui habilitação (CNH), porém não chega a ser prerrequisito para contração". No mesmo rumo, a segunda testemunha ouvida a rogo da parte rclamada, Sr. SANDYNHO YURI SILVEIRA PEREIRA, afirmou que "o reclamante utilizava como meio de transporte para se deslocar entre clientes um carro, posto haver, apenas no final do contrato, adquirido uma moto; que o reclamante chegou a trabalhar na sua moto por aproximadamente dois meses; [...]que não houve exigência, no ato da contração, que fosse portador de carteira de habilitação, tampouco a utilização de veículo próprio". Como se pode ver do apanhado supra, mesmo não sendo obrigatório, a parte reclamante se descolava, pelo menos nos dois últimos meses de vigência do seu contrato, até os clientes da empresa para execução de suas atividades, utilizando motocicleta, sendo certo que o uso desse tipo de transporte tinha por objetivo precípuo facilitar a realização do serviço (ante a facilidade de locomoção em tal meio de transporte), sendo, inclusive, de pleno conhecimento do empregador, já que, no ato da contratação, o reclamante optou pela utilização do aludido meio de transporte. Isso sem desprezar que o empregador se beneficiou da exposição de seu empregado aos mais diversos riscos. Releva pontuar que, mesmo que não seja obrigatório o uso da motocicleta, tal fato não tem nenhuma relevância jurídica, uma vez que o fato que origina o direito ao recebimento do adicional de periculosidade não é a obrigatoriedade do uso desse tido de transporte, mas a efetiva exposição do trabalhador aos riscos de acidentes de trânsito graves e imprevisíveis com o deslocamento em vias públicas na execução de sua atividade laborativa. Em reiteração, como bem destacado pelo TRT da 21ª Região "o fato do empregador não obrigá-lo a utilizar tal veículo para locomoção revela-se irrelevante, uma vez que o elemento que enseja a percepção do adicional é o risco a que está exposto o trabalhador ao se deslocar em vias públicas para a prestação dos serviços, sujeito a acidentes de trânsito graves e imprevisíveis" (RO 0001105-34.2016.5.21.0004 - 13/10/2018). À propósito assunto, oportuno destacar as seguintes ementas jurisprudenciais: (...) Insta pontuar que o caso sob exame não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no Anexo 5, da NR-16, acima citadas, uma vez que o reclamante utilizava motocicleta para cumprimento de suas atividades regulares, em percursos por vias públicas, no horário das 08h às 18h, de segunda à sexta-feira, tempo mais que suficiente para exposição do trabalhador aos riscos de acidentes de trânsito graves e imprevisíveis, inclusive morte imediata do colaborador. Aliás, defendo que a delimitação de tempo de exposição não deveria sequer ser critério para definir a caracterização de periculosidade. Isto porque, diferente da insalubridade em que a exposição acima de limites estabelecidos leva a perda gradativa da saúde, a exposição a riscos de periculosidade pode causar morte imediata. Pondero, ainda e por oportuno, que para a caracterização de periculosidade, não há necessidade que a atividade do empregado seja realizada exclusivamente pilotando motocicletas. Nesse sentido: (...) Assim, diante do contido no bojo dos autos e à luz legislação aplicável à hipótese, resta indiscutível que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade pelo uso da motocicleta no cumprimento das suas obrigações laborativas, não havendo razão para a realização de prova pericial, conforme já destacado alhures, bem como em atenção ao disposto tanto no art. 195, § 2º, da CLT como no art. 370 do CPC de 2015, sendo devido o multicitado adicional, exclusivamente em relação aos dois últimos meses de vigência do seu contrato, além de seus reflexos no DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, referente ao mesmo período". Os reclamados alegam, em resumo, ter sido demonstrado que o uso da motocicleta não era inerente às funções do recorrido, ressaltando que os deslocamentos poderiam ocorrer por qualquer outro meio de transporte, sem que fosse exigido motocicleta no ato de contratação. Entendem "(...) que a atividade laboral desempenhada pelo Reclamante não se enquadra como atividade dotada de condição de periculosidade, nos termos estabelecidos pelo art. 193, §4º, da CLT. Assim, de plano, não há que se falar no direito ao adicional perseguido, e tampouco seus reflexos, pelas atividades descritas pelo autor". Aludem ao fato de "(...) que o TRF da 1ª Região declarou a nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014 em decisão proferida nos autos do processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, com decisão transitada em julgado em 24.09.2021 (...)". Colacionam julgados em abono de sua tese. Requerem a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. O reclamante, por sua vez, pretende a ampliação da condenação para todo o período do vínculo empregatício. Para tanto, alude aos depoimentos das testemunhas admitidos como prova emprestada, no sentido da utilização da moto como veículo de deslocamento, sem que outra opção fosse disponível, sendo exigido no ato da contratação a habilitação na categoria respectiva. Refere-se ainda ao depoimento do preposto dos reclamados, que não soube informar se o autor usava moto, de modo a se caracterizar a confissão. Não prosperam os apelos. Dispõe o § 4º do art. 193 da CLT, acrescido pela Lei 12.997/2014, que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Prevalece no âmbito desta 2ª Turma o entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui aplicação imediata, pois "(...) a regulamentação é despicienda, por se tratar de norma expressa e autoaplicável, prescindindo de inclusão expressa em portaria do Ministério do Trabalho e Emprego" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000746-44.2021.5.07.0022; Data de assinatura: 18-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). Nesse sentido, ainda: "(...) RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014, REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MT. ANEXO 5 DA NR 16. O art. 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho em motocicleta dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade. O dispositivo foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014, que inseriu tal atividade no Anexo 5 da NR16, sendo autoaplicável. A regulação pelo Ministério do Trabalho possui efeitos meramente administrativos, não prejudicando o direito trabalhista (adicional de periculosidade) criado pela lei especificada. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000367-05.2022.5.07.0011; Data de assinatura: 25-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). Logo, desnecessária a regulamentação para o deferimento da parcela, o que afasta a tese recursal em torno da nulidade da Portaria do MTE. Nesta esteira, o uso habitual de motocicleta pelo autor, para o desencargo de suas atividades laborais, restou demonstrado, porém apenas nos dois últimos meses da relação de emprego, consoante depoimentos das testemunhas colhidos em audiência e transcritos na sentença acima colacionada. As alegações defensórias em torno da possibilidade de o trabalhador efetuar os deslocamentos por outros meios, e ainda de que a utilização da moto não era exigida pela empresa, não retiram o direito do autor ao adicional respectivo, compreensão também dominante nesta 2ª Turma, no sentido de "(...) que a despeito de a lei não impor ao empregador que ele exija do trabalhador a utilização da motocicleta, é suficiente a prova de que o empregado utilizava regularmente a moto para a execução de suas atividades, o que, no presente caso, ficou demonstrado. Saliente-se que, conforme supra explicitado, mesmo que fosse possível a utilização de outros meios de transporte para o deslocamento, ou que o uso teria caráter espontâneo, o reclamante, no presente caso, efetivamente utilizava motocicleta no exercício de suas atividades laborais. Desse modo, tendo sido demonstrado que o autor utilizava motocicleta quando do desempenho de suas atividades em favor da ré, certo que o reclamante faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30%, previsto no §4º do art. 193 da CLT, com os devidos reflexos sobre as demais verbas (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001003-51.2020.5.07.0007; Data de assinatura: 11-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). O empregador, detentor do poder diretivo, dispõe de meios para coibir o uso de motocicleta pelos seus empregados, expedindo ordens a este respeito, não se viabilizando a tese patronal acerca da impossibilidade de pagamento do adicional por ter havido opção do empregado na escolha do meio de transporte. Nada há nos autos que demonstre tenha a empresa adotado qualquer conduta para desautorizar o uso de moto por seus colaboradores, sendo que os reclamados, como bem expôs a sentença, obtiveram benefícios pelo uso desse tipo de transporte, que "(...) tinha por objetivo precípuo facilitar a realização do serviço (ante a facilidade de locomoção em tal meio de transporte) (...)". Importa constatar que o autor, em seus deslocamentos para visitar clientes no período reconhecido pela sentença, portanto em função do trabalho, utilizava-se da motocicleta, veículo que lhe conferia inegável agilidade em benefício também da própria empresa. No sentido ora abonado, destacam-se os seguintes julgados: "(...) RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO PELO USO DE MOTOCICLETA. Comprovado nos autos que o reclamante estava exposto a riscos em decorrência da utilização rotineira de motocicleta para a execução de suas atividades laborais, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao deferimento do adicional de periculosidade com os devidos reflexos, nos termos do art. 193, § 4º, da CLT c/c o item 1 do Anexo 5 da NR-16. (...)" TRT da 7ª Região; Processo: 0000377-82.2019.5.07.0034; Data: 28-10-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria José Girão - 3ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE GIRAO). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENCÊNCIA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive no tocante à transcendência da causa, com esteio no artigo 282, § 2º, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 193, §4º, da CLT . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA. FERRAMENTA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 193, §4º, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Da interpretação sistemática do artigo 193, §4º, da CLT, depreende-se que o uso da motocicleta pelo empregado enseja o pagamento de adicional de periculosidade pelo empregador quando o referido veículo é utilizado na prestação de serviços. Na hipótese, verifica-se que a Corte de origem adotou os fundamentos da sentença e concluiu ser indevido o adicional em comento, tendo em vista que a profissão do reclamante (vendedor) não exige, por si só, o uso de motocicleta. Tal entendimento, contudo, ofende os termos do referido dispositivo celetista, que não faz qualquer restrição ao direito do empregado que utiliza o aludido veículo por opção, bem como contraria a jurisprudência dominante neste Tribunal. Precedentes. Além disso, mister registrar que a reclamada, em sua peça defensiva, não rechaçou, peremptoriamente , o uso de motocicleta pelo autor. Ao contrário, admitiu que o reclamante poderia utilizar sua moto para executar as atividades laborais, argumentando, tão somente, que não havia exigência da empresa nesse sentido. Acrescente-se, também, ter sido consignado no acórdão regional o desconhecimento do preposto da ré acerca do meio de transporte utilizado pelo autor no exercício da função de vendedor, o que gera presunção de veracidade das alegações deduzidas na peça inicial (inteligência que se extrai do artigo 843, § 1º, da CLT), ante a aplicação da confissão ficta. Nesse contexto, embora tal presunção possa ser elidida por meio de provas que demonstrem exatamente o contrário, esta não é a hipótese dos autos. Diante da confissão ficta da empregadora, não afastada por outro meio de prova, presume-se verídico o fato constitutivo da pretensão, qual seja, o uso habitual de motocicleta para execução das tarefas de vendedor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10801-57.2019.5.15.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/09/2022) (Destaquei). "(...) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROMOTOR DE VENDAS. USO DE MOTOCICLETA. Nos termos do item I da Súmula 364 do TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. É indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No caso em tela, consta da sentença, transcrita no acórdão, que o autor, na função de promotor de vendas, utilizava a motocicleta nos deslocamentos realizados entre os supermercados, "o que perfazia cerca de 10% da jornada". Diante desse contexto, conclui-se que está caracterizada a exposição habitual ao risco, visto que 10% da jornada de trabalho é tempo suficiente a afastar o conceito de eventualidade e de tempo extremamente reduzido. Assim, a decisão do Regional, que não reconheceu o direito do autor ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, está em desconformidade com a Súmula 364, I, do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 364, I, do TST e provido" (RR-11098-69.2017.5.03.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020) (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETAEM SERVIÇO (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; ART. 896, §7.º, DA CLT). RESCISÃO CONTRATUAL (SÚMULA 126 DO TST). 1. Conforme consta do acórdão regional, restou incontroverso que o empregado laborava utilizando a motocicleta de forma contínua, excepcionando-se as situações em que se utilizava o carro. Ainda que a reclamada aponte que não seria obrigatório o trabalho com motocicleta, ou uma condição de contratação, é incontroverso que se beneficiou durante anos do labor do reclamante através de seu descolamento por moto, constatando-se a anuência da empresa com tal situação. Ressalte-se que inexiste a restrição do pagamento do adicional de periculosidade à motoboys ou mototaxistas, é o que se observa tanto da redação do art. 193, §4.º, da CLT, quanto da Norma Regulamentadora 16. Precedentes. 2. A Corte Regional manifestou-se expressamente sobre a rescisão, de modo que, mesmo que fosse afastada a rescisão indireta, prova documental demonstra a dispensa sem justa (Súmula 126 do TST). Inexiste, assim, negativa de prestação jurisdicional, violação legal ou constitucional.. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-196-90.2019.5.07.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/11/2021) (Destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Regional consignou que o reclamante laborava regularmente utilizando motocicleta, motivo pelo qual faz jus ao adicional de periculosidade no período de 14/10/2014 em diante, uma vez que, na referida data , foi publicada a Portaria n° 1.565/2014 do MTE , a qual regulamentou o artigo 193, § 4º, da CLT, que prevê o aludido direito aos empregados que trabalham utilizando motocicleta. Ora, mesmo se a reclamada não obrigava ou exigia o uso da motocicleta, era permissiva quanto ao uso do referido veículo para o trabalho do reclamante. Diante desse contexto, não há como vislumbrar a indicada afronta literal ao artigo 193, § 4º, da CLT. (...)" (AIRR-10606-09.2017.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/03/2019) (Destaquei). Não prospera, contudo, o pleito autoral de ampliação da condenação para todo o período do vínculo empregatício. Como o próprio autor afirma textualmente em suas razões, "(...) não há que se analisar se a empregadora exigia ou não o uso da motocicleta pelos agentes, pois o simples fato de desempenhar atividade perigosa nos termos da lei, em razão do uso de motocicleta, autoriza o pagamento do adicional de periculosidade à parte reclamante, nos moldes do artigo 193, §1º da CLT". Dessa forma, a revelação contida nos depoimentos das testemunhas ouvidas na prova emprestada, acerca da exigência de habilitação para condução de motocicleta no ato da contratação, não afasta a constatação obtida nos depoimentos das testemunhas ouvidas neste feito, que se referiram à situação própria e específica do reclamante, no sentido de que o autor se deslocara mediante carro na maior parte do período contratual, fazendo uso de moto apenas nos dois últimos meses. Portanto, importando constatar o efetivo meio de deslocamento utilizado, como já afirmado anteriormente, é devido o adicional de periculosidade apenas no período em que o obreiro fez uso da moto. O desconhecimento do preposto acerca da meio de transporte utilizado pelo reclamante atrai apenas a confissão ficta, que pode se elidida por prova em contrário, o que se deu no presente feito, conforme valoração probatória realizada pela sentença, ora corroborada. Consigne-se, por oportuno, que o fato de as testemunhas trazidas pelos reclamados terem demonstrado desconhecimento sobre algumas perguntas que lhes foram feitas, a exemplo daquelas destacadas nas razões do apelo, não desacredita as informações por elas prestadas nos depoimentos, notadamente aquelas relacionadas ao uso de carro e de moto pelo autor como meio de deslocamento. Logo, rejeitam-se as pretensões do apelo do reclamante de aplicação ampla e irrestrita da confissão ficta com base no art. 843, § 1º, da CLT, bem como de desconsideração dos depoimentos das testemunhas patronais, eis que, em cada matéria, há de se examinar e de se valorar as declarações prestadas, como se fez no presente momento em relação ao período de deferimento do adicional de periculosidade. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sobre o tema, eis o teor da sentença: "A previsão de honorários advocatícios sucumbenciais e recíprocos, na seara trabalhista, ocorreu a partir da inclusão do art. 791-A no Estatuto Celetário, através da Lei nº 13.467, de 11 de novembro de 2017. Reza, pois, a norma celetária acima destacada: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Releva pontuar que o Sodalício Tribunal Superior do Trabalho, por meio do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018, consolidou o entendimento de que o art. 791-A e parágrafos, da CLT, são plenamente aplicáveis às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Acontece, porém, que o Supremo Tribunal Federal declarou por meio da ADI 5766, decisão de 20.10.2021, inconstitucional os arts. 790-B, caput e § 4º, e trecho do 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme decisão de julgamento a seguir transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desse modo, por questão de disciplina, a teor do art. 927, I, do Código de Processo Civil não resta outro caminho a este magistrado senão seguir o entendimento proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Diante da sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art.791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, com base nos critérios previstos no §2º do art.791-A da CLT. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI5766, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art.791-A da CLT é inconstitucional (art.5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 791-A, §4º CLT, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Nessa hipótese, em sendo o caso de execução, se procederá a liquidação do montante no momento oportuno". Os reclamados requerem "(...) a reforma da sentença para afastar a determinação de suspensão da obrigação de pagar imposta a recorrida em relação aos honorários advocatícios em prol dos recorrentes". O reclamante, por sua vez, pretende a majoração da parcela para 15%. Além disso, "(...) requer a exclusão da condenação da obreira em honorários sucumbenciais, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, devendo estes recair unicamente sobre a parte reclamada". Ao exame. As teses de ambas as partes acerca dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor encontram-se contrárias ao decidido pelo STF na ADI 5766. A este respeito, de se trazer à baila o fundamento exposto pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes em julgamento de embargos de declaração na ADI em questão, no sentido de que, "(...) em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Dessa forma, em síntese, o beneficiário da justiça gratuita, hipótese do reclamante, somente arcará com o pagamento de honorários advocatícios caso demonstrado, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Por fim, prospera o argumento recursal do reclamante pela majoração da parcela que lhe é devida, evidenciado que, sopesando o grau de zelo do advogado, a natureza, a importância da causa, e o trabalho profissional realizado, nos termos do artigo 791-A, da CLT, alcança máxima gradação a porcentagem a ser deferida. Recurso do autor provido a fim de majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 3 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme fundamentos já transcritos em tópico próprio do recurso dos reclamados, o juízo de origem considerou que havia o intervalo intrajornada de uma hora na jornada de trabalho reconhecida. De toda sorte, colaciona-se novamente o excerto pertinente ao intervalo: "No que tange ao intervalo intrajornada: a uma, pelo fato das duas testemunhas arregimentadas pelas reclamadas terem asseverado que o autor tinha uma hora de intervalo intrajornada; a duas, porque, apesar de o preposto haver declarado, no 03min29seg da gravação do seu depoimento, nada sabe da relação de trabalho do reclamante, a confissão ficta decorrente do desconhecimento do preposto, por não ser revertida presunção absoluta, pode ser elidida mediante prova em sentido contrário, o que ocorreu no tocante ao intervalo intrajornada, já que os dois testigos ouvidos a rogo das empresas apontaram para a existência de 01h de intervalo intrajornada; a três, pelo fato das testemunhas indicadas como prova emprestada pelo reclamante não almoçarem com o autor, tampouco cumprirem a mesma rota de trabalho; a quatro, em face do entendimento deste Magistrado de que o trabalhador, ocupante de atividade externa, quando não tem sua atividade fiscalizada, ainda que a fiscalização seja possível, possui plena possibilidade de autodeterminar-se para fazer uma pausa diária para descanso e alimentação. Em abono a esse entendimento, destaco os seguintes posicionamentos jurisprudenciais: (...) Destarte, a partir deste contexto, extrai-se a inafastável conclusão que o reclamante cumpria regularmente jornada de trabalho das 07h30min às 19h30min, com 01h de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira". Insurge-se o reclamante, argumentando, em resumo, "(...) que o r. Juízo "a quo" limitou as suas razões de decidir à meras suposições, distantes da realidade vivenciada "in casu", abstendo-se de analisar e quantificar as provas existentes nos autos". Indica a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, conforme Súmula nº 338 do TST, diante do descumprimento da obrigação patronal de manter o registro da jornada, considerando-se o não enquadramento na hipótese do art. 62, I, da CLT. Afirma tratar-se a sentença "(...) de uma decisão pautada, exclusivamente, em um juízo pessoal, subjetivo, abstrato e relativo de equidade (razoabilidade), sem suporte algum de elementos concretos e objetivos extraídos dos autos, motivo pelo qual, passível de anulabilidade, o que, desde já, se requer, e se prequestiona". Entende ter sido caracterizada, "(...) inclusive, decisão surpresa, o magistrado deferir a utilização de prova emprestada nos autos, mas julgar em sentido contrário ao que foi relatado pelas testemunhas das atas indicadas pelo Recorrente". Argumenta que "(...) não se pode invalidar os depoimentos anexados pelo Autor como prova emprestada por não ter as testemunhas ouvidas concretamente almoçado com o obreiro". Sustenta que "(...) ainda que tais depoentes não tenham laborado diretamente com o Autor ou que este desempenhasse atividade majoritariamente externa - o que se afirma tão somente a título de exaurir as argumentações da sentença -, claramente que a empresa Recorrida não possibilitava que seus empregados usufruíssem o intervalo legalmente previsto de 1 (uma) hora". Refere-se aos depoimentos das testemunhas da prova emprestada, ressaltando ter sido demonstrada a possibilidade de controle inclusive do intervalo intrajornada. Destaca "(...) que tais testemunhas, igualmente como o ora Reclamante, estavam vinculadas a pontos/unidades da Recorrida em Sobral/CE, tornando patente que a realidade laboral é similar". Afirma que as testemunhas dos recorridos não souberam delinear nenhuma informação importante. Reitera a confissão do preposto em razão do desconhecimento dos fatos. Pugna "(...) pela reforma da r. sentença para que seja deferido o pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com 20 min de intervalo, como postulado na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do C. TST". Sem razão. De plano, rejeita-se a argumentação recursal em torno da anulabilidade da sentença, pois a conclusão obtida pelo magistrado de origem acerca do intervalo intrajornada ocorreu após amplo e escorreito exame do acervo probatório dos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas, com distribuição do ônus da prova de forma fundamentada. O fato de ter havido aceitação da prova emprestada requerida pelo autor não implica o automático reconhecimento de todos os direitos pleiteados na inicial, tampouco que todas as declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas em outros feitos sejam transpostas para a realidade laboral vivenciada pelo autor. Nesta esteira, embora tais testemunhas tenham confirmado a jornada declinada na inicial, bem como o gozo de intervalo intrajornada inferior a uma hora e, ainda, presuma-se tal jornada como verdadeira, consoante Súmula nº 338, I, do TST, não há como se abonar a pretensão recursal. Isto porque a presunção decorrente da não apresentação dos controles de ponto, ou ainda da confissão ficta do preposto, é relativa, podendo ser confrontada com os demais elementos do acervo probatório dos autos. Não se há atribuir aos elementos probatórios que denotam a possibilidade de controle de jornada, conforme examinado precedentemente no recurso dos reclamados, a afastar a hipótese do art. 62, I, da CLT, a automática manutenção da jornada declinada na inicial, sobretudo por haver nos autos elementos suficientemente idôneos para afastar a presunção de tal jornada e, ainda, para retirar a verossimilhança do horário de trabalho indicado na inicial e afirmado em depoimento de testemunhas. Com efeito, em se tratando de trabalho externo, o ônus de comprovar a supressão parcial do intervalo intrajornada é do trabalhador, na esteira do seguinte julgado do TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional entendeu que "era ônus da ré comprovar a concessão do intervalo intrajornada, do qual esta não se desincumbiu". Muito embora se entenda que cabe à reclamada demonstrar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo do empregado, o mesmo não ocorre quanto ao intervalo intrajornada, cuja fiscalização, a princípio, é inviável ao empregador. Nesse caso, o ônus da prova de sua concessão irregular cabia ao autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1433-84.2017.5.05.0032, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). Veja-se que, mesmo quando a jornada é controlada, o intervalo pode ser pré-assinalado, vide art. 74, § 2º, da CLT, o que não deixa dúvidas de que, em relação à pausa, o tratamento legislativo e jurisprudencial é diverso, de modo a não ser suficiente para a acolhida do pleito autoral o fato de a empresa não ter cumprido com a obrigação de manter registro de jornada, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de que o intervalo era suprimido. Dessa forma, a valoração probatória realizada pela sentença quanto aos depoimentos das testemunhas ouvidas em outros processos, admitidos como prova emprestada, não merece qualquer reparo, pois, de fato, tais depoentes não almoçaram com o autor, tampouco cumpriram a mesma rota de trabalho. Além disso, as testemunhas ouvidas a pedido dos reclamados, mesmo que não almoçassem com o reclamante, declararam que havia o intervalo de uma hora, afirmações que não se desconfiguram pelo eventual desconhecimento alusivo a outros fatos controvertidos. Em resumo, dos depoimentos em questão tem-se que as testemunhas da prova emprestada declararam a supressão do intervalo, ao passo que as testemunhas ouvidas neste feito a negaram. Não se pode perder vista, ainda, que os reclamados trouxeram aos autos o extrato de utilização pelo reclamante do vale-alimentação (ID 675a9d3), documento não infirmado por nenhum outro elemento do acervo probatório dos autos e que demonstra a utilização do benefício nos mais diversos horários dentro da jornada laboral, o que reforça a percepção de que o trabalhador externo, mesmo que possível o controle de jornada, goza de ampla liberdade para usufruir do intervalo, cuja supressão demanda comprovação robusta, o que não ocorreu no presente feito. O vale-alimentação é documento pessoal, de uso do trabalhador, tratando-se, portanto, de elemento relevante para corroborar a percepção do juízo sentenciante quanto ao tema. Dessa forma, sopesando-se os elementos constantes do acervo probatório dos autos e as distribuições do ônus da prova pertinentes, não faz jus o autor ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Sentença mantida. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O juízo de origem não reconheceu o enquadramento do autor como bancário, tampouco como financiário, destacando-se da sentença os seguintes fundamentos: "O reclamante alega que manteve contrato formal com o segundo reclamado de 12.08.2022 a 21.07.2023, quando foi demitido sem justa causa. Pleiteia o reconhecimento da condição de bancário, durante todo o período contratual, alegando que desempenhava atividades tipicamente bancários, devendo ser equiparado aos bancários, nos direitos inerentes a esta categoria, em especial o salário compatível com a atividade de bancário, participação nos lucros e resultados, verbas denominadas de auxílio refeição e cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, requalificação profissional, aviso prévio adicional, além do limite de jornada. Postula, ainda, pedido subsidiário para ser reconhecida a sua condição de financiário, durante todo o período contratual, tendo em vista desempenhar atividades típicas de um financiário, bem como a segunda reclamada tratar-se de instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e Lei nº 7.492/86 (súmula 55 TST). Por conseguinte, requer que lhe sejam aplicadas todas as prerrogativas e normas coletivas inerentes à referida classe profissional, em especial: salário compatível com a atividade de financiário, participação nos lucros e resultados, décima terceira cesta alimentação, diferenças das verbas denominadas de auxílio refeição e cesta alimentação, aviso prévio adicional, requalificação profissional, anuênios, além do limite de jornada. Diante disso, pugna pelo enquadramento da parte reclamante como bancário ou financiário, bem como a condenação da parte demandada no pagamento das seguintes verbas: a) salário compatível com condição bancário/financiário e diferenças salariais e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, PLR verbas rescisórias e FGTS + 40%; b) Diferenças do auxílio refeição e cesta alimentação; c) 13ª cesta alimentação; d) PLR; e) pagamento da requalificação profissional; f) aviso prévio proporcional adiciona, previsto em CCT, e reflexos; g) Anuênios e reflexos. A parte reclamada, por sua vez, refuta o pedido de reconhecimento de condição de bancário e afirma que a parte autora foi contratada a fim de exercer a função de "Agente Prospera" e jamais laborou em atividades bancárias. Salienta a licitude da terceirização de atividade-fim (tema 725 STF), descreve os serviços prestados pelo Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S/A, comercialmente conhecida como Prospera, distinguindo da atividade bancária, ressalta a inexistência de subordinação do Agente Prospera aos gerentes de Agência do Santander, concluindo que o reclamante não trabalhou em instituição financeira e não praticava nenhuma atividade tipicamente bancária, não podendo ser equiparado à bancário, atuando, apenas, na prestação de serviços para a promoção de negócios, requerendo, em eventual condenação que seja afastada a responsabilidade solidária ou subsidiária do Banco Santander. Cita precedente favorável em Ação Civil Pública, de aplicação ao caso, em que foi reconhecido que o agente de microcrédito não exerce atividade típica dos bancários. Impugna, ainda, o pedido subsidiário de enquadramento na categoria dos financiários, reiterando que o reclamante não trabalhou em instituição financeira e não praticava nenhuma atividade tipicamente financiária, não podendo ser equiparado ao financiário, atuando, apenas, na prestação de serviços para a promoção de negócios, atividade preponderante da Prospera, esclarecendo ser uma sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte inscrita no PNMPO e, por isso, não pode captar recursos e nem emitir títulos e valores mobiliários ao público em geral, mas tão somente nas situações específicas previstas no descrito art. 1°, §§ 1° ao 3°, da Lei 13.636/18, pugnando pela improcedência do pedido e consectários. Rechaça, outrossim, os pedidos de diferenças salariais, PLR, auxílio cesta alimentação, auxílio refeição, 13ª cesta alimentação, requalificação profissional, aviso prévio proporcional adicional e anuênios afirmando que as cláusulas atinentes à Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos financiários não se aplicam à reclamada, porquanto não é signatário dessas convenções, bem como não pactuou qualquer cláusula normativa referente à categoria da parte autora, estando desobrigada ao cumprimento das referidas cláusulas apontadas por ela e que, em razão da inexistência de atividades bancárias ou financiárias, a parte autora não estava vinculada ao sindicato dos bancários ou financiários. Pois bem. Uma vez negado pelos demandados o exercício pelo reclamante de atividades típicas dos bancários/financiários, cabia ao reclamante o encargo probatório demonstrar que as tarefas por ele desenvolvidas no período estavam intrinsecamente relacionadas com atividades típicas de bancários ou financiários, por se tratar de fato constitutivo básico de sua pretensão (art. 818 da CLT). O reclamante, entretanto, não se desvencilhou do encargo probatório em questão. O conjunto probatório produzido no feito, em vez de corroborar com a tese autoral, confirma a tese defensiva. De fato, a prova oral produzida no feito demonstrou, à saciedade, que o reclamante executava serviços essencialmente de captação de clientes para concessão de microcrédito, senão vejamos. A primeira testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, Sr. GUILHERME PAULO DA SILVA, declarou ser "possível abrir uma conta corrente diretamente pelo site sem a intermediação do agente; que não é proibido vender microcréditos para clientes de outro banco; que o agente não faz entrega de dinheiro no caixa a correntista do banco, tampouco recebe conta de água e de luz; que o reclamante não tem CPA 10, nem CPA 20; que depoente opera capital de giro; [...]que não concedia carta fiança; que o reclamante não fazia compensação de crédito, não operava câmbio e não trabalhava com numerário; que não poderiam autorizar financiamento de veículo" Do mesmo modo, a segunda testemunha ouvida a rogo da parte rclamada, Sr. SANDYNHO YURI SILVEIRA PEREIRA, afirmou que "ser possível adquirir a maquineta através de um site sem a intermediação do agente; que é possível abrir uma conta corrente diretamente pelo site sem a intermediação do agente; que é possível vender microcréditos para clientes de outro banco; que o agente não faz entrega de dinheiro no caixa a correntista do banco; que não sabe dizer se o reclamante poderia conceder carta fiança; que não sabe dizer se o reclamante participava de feirão de lojas de vendas carros; que o depoente não participava de tais feirões; que não poderiam autorizar financiamento de veículo". No mesmo sentido, a primeira testemunha indicada como prova emprestada, Sr. ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SOUSA, ao ser ouvido no processo nº 0000423-20.2023.5.07.0038, declarou que o reclamante, como agente de crédito, fazia "no dia a dia, atendimento ao cliente, concessão de crédito para capital de giro e investimento fixo e misto, cobranças, renovação, venda de produtos do banco, como venda de conta corrente de pessoa física e jurídica, capitalização, seguro, maquininha de cartão e consórcio; que faziam abertura de conta corrente de pessoa física e jurídica; que o crédito oferecido pelos agentes era exclusivo do banco Santander; [...]que na agência faziam atualização de boletos, pegava relatório de cobrança, prestava conta de alguma produção do dia com o supervisor e também pegava a listagem de clientes para fazer a visita; [...]que não sabe informar se seria possível abrir conta diretamente no site; que não pode vender microcrédito para clientes de outros bancos, tem que ser cliente do santander; que o reclamante não realizava entrega de dinheiro no caixa para correntistas; que o reclamante não fazia aprovação de credito ou empréstimo; que o reclamante não tinha alçada para aprovar empréstimos; que o reclamante não poderia indicar investimentos para clientes do banco santander".(Destaquei). Na mesma senda, a segunda testemunha indicada como prova emprestada, Sr. JOÃO WALFRIDO FERREIRA DA COSTA, ao ser ouvido no processo nº 0001313-35.2022.5.07.0024, afirmou que os agentes de microcrédito "faziam a renovação do cliente, fazia controle de inadimplência, que faziam cobranças e vendiam as angariações do banco que era conta corrente, maquina de cartão, habilitava as contas, habilitava as máquinas de cartão e também fazia os investimentos fixos, capital de giro, renovação dos créditos de microcrédito e captação de clientes novos; que o empréstimo só poderia ser concedido para clientes do banco Santander; que a conta corrente que abriam não era exclusivamente para o recebimento do microcrédito, era uma conta normal do banco; que poderia fazer PIX, transferência bancária; que era uma conta comum como de qualquer outro banco; [...]que não tinham alçada; que o reclamante não autorizava financiamentos de veículos ou qualquer tipo de financiamento; que o reclamante não concedia carta-fiança; que o reclamante operava capital de giro". (grifei). No mesmo diapasão, a terceira testemunha indicada como prova emprestada, Sr. JOÃO WAGNER RODRIGUES, ao ser ouvido no processo nº 0001100-29.2022.5.07.0024, asseverou que "o agente de microcrédito é um representante do banco; que faz desde abertura de conta, venda de maquinetas, venda de investimento fixo e capital de giro, venda de cartões, venda de seguros, capitalização; que vendiam todos os produtos que o banco oferece; [...]que o reclamante era agente de crédito; que os clientes atendidos são do banco santander; que tinham acesso as informações dos clientes; [...]que não fazia TED dos correntistas do banco; [...]que é o banco quem que aprova o empréstimo; que o banco que se responsabiliza pelo valor creditado; que o depoente não tem CPA e não sabe dizer se o reclamante tem; que não concedia carta-fiança; que não autorizava financiamento de veículo e de casas; que não tinham mesa exclusiva na base da prospera, posto que a mesa era compartilhada; [...]que o depoente ofertava todos os produtos; que oferecia capitalização, poupança, máquina de cartão; que indicava para o cliente não vender fiado para conseguir pagar os investimentos e o próprio crédito". (sublinhei) Como se pode ver, o contexto probatório analisado no seu conjunto deixa cristalino que as atividades desempenhadas pelo reclamante estavam relacionadas ao microcrédito e operações por ele executadas eram a ela inerentes. Eis que, para recebimento de crédito, o cliente precisava ter uma conta, através da qual era feita a verificação do montante a ser concedido pela instituição financeira. O operador de microcrédito atuava como intermediador entre o cliente e a instituição, para fins de organizar e conceder a melhor opção de crédito ao optante, além de atuar na venda de seguros e maquineta, o que não se coaduna com a função tipicamente bancária. Indene de dúvida que as atividades apontadas através da prova testemunhal colhida no feito guardam conexão ou alinhamento com àquelas próprias do ocupante da função de agente de microcrédito. Neste sentido, insta transcrever o que dispõe a CBO 4110-50 no tocante às atividades dos agentes de microcrédito: Executam serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atendem fornecedores e clientes, fornecendo informações sobre produtos e serviços; tratam de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos. Atuam na concessão de microcrédito a microempresários, atendendo clientes em campo e nas agências, prospectando clientes na comunidade. Importante destacar que o mero fato do agente de microcrédito poder vender para os clientes de microcréditos produtos da instituição bancária, como maquinetas, contas correntes ou indicar tais clientes para a agência não desnatura o trabalho essencial do agente de microcrédito, a ponto de entender que guardaria correspondência aos serviços do bancário/financiários, em especial quando o próprio reclamante assevera "não realizava entrega de dinheiro no caixa para correntistas; não recebe conta de água e de luz; não tinha alçada para aprovar empréstimos; não tinha CPA 10; não opera capital de giro; não fazia desconto de duplicata; não concedia carta fiança; não fazia compensação de cheque; não financiava veículo e não participava de feirão em loja de venda de veículo" (cf. Intervalo entre 06min23seg e 08min10seg da gravação). Na verdade, o contexto probatório leva a ilação de que o reclamante, quando ativado no exercício da função de agente prospera, executava tarefas de menor amplitude, complexidade e responsabilidade em comparação às categorias indicadas. Isso significa que, sendo as atividades desempenhadas pelo agente de microcrédito mais simples do que aquelas exercidas pelos bancários/financiários, as tarefas executadas pelo reclamante não se desviavam do estabelecido na lei 13.636/18. De fato, a Lei nº 13.363/2018 (que alterou a Lei nº 11.110/2005) dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, cuja finalidade específica reporta-se à disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, com o objetivo de fomentar, apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. (Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022) § 1º São beneficiárias do PNMPO as pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, apresentadas de forma individual ou coletiva. O PNMO, mantido, inclusive, por recursos provenientes do FAT ou do orçamento geral da União (art.2º, §4º, da Lei nº 13.363/2018), tem como operacionalizadores as instituições financeiras e de microcrédito produtivo, estas, aliás, em consonância com art. 3º, §5º, da citada legislação, podem prestar as seguintes atividades: § 5° As entidades a que se referem os incisos V a XV do caput deste artigo poderão prestar os seguintes serviços, sob responsabilidade das demais entidades referidas no caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020) I - a recepção e o encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de conta de poupança, de microsseguros e de serviços de adquirência; (Redação dada pela Lei nº 13.999, de 2020) II - a recepção e o encaminhamento de propostas de emissão de instrumento de pagamento para movimentação de moeda eletrônica aportada em conta de pagamento do tipo pré-paga; III - a elaboração e a análise de propostas de crédito e o preenchimento de ficha cadastral e de instrumentos de crédito, com a conferência da exatidão das informações prestadas pelo proponente, à vista de documentação competente; IV - a cobrança não judicial; V - a realização de visitas de acompanhamento, de orientação e de qualificação, e a elaboração de laudos e relatórios; e VI - a digitalização e a guarda de documentos, na qualidade de fiel depositário. Entendo que no caso em concreto dos autos o reclamante, quando ativado na função de agente de microcrédito, não executava de atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, as quais estão previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/64, como atividades principais ou acessórias realizadas por instituições financeiras. Reza, pois, a Lei nº 4.595/64: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Consoante já destacado, o reclamante, no exercício da função de agente de microcrédito, não desempenhava tarefas de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, em especial pelo fato da sua empregadora não se enquadrar propriamente no conceito de instituição financeira, posto que adstrita as finalidades do PNMPO. Na verdade, a atuação dos reclamados era direcionada ao cumprimento de política pública instituída pelo Poder Executivo Federal, por meio da qual visava, principalmente, a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares, jamais a potencialização do lucro do Parceiro Público - Banco Santander. Neste sentido, entendo que o reclamante, quando esteve ativado na função de agente de microcrédito, não pode ser enquadrado como bancário ou financiário, conforme ementas jurisprudenciais a seguir transcritas: (...) Pelas razões expendidas, não resta outra alternativa ao Juízo senão concluir que os serviços assumidos pelo reclamante como agentes de microcrédito ficavam adstritos à finalidade do PNMO, em especial por inexistir elementos aptos a desnaturarem a parceria firmada entre os reclamados ou mesmo a violarem o princípio da isonomia, restando, assim, afastada a possibilidade de seu enquadramento como bancário ou financiário. Corolário desse assertiva, restam indevidas as pretensões autorais amparadas nos diplomas convencionais aplicáveis aos bancários/financiários, a saber: a) salário compatível com condição bancário/financiário e diferenças salariais e reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, PLR verbas rescisórias e FGTS + 40%; b) Diferenças do auxílio refeição e cesta alimentação; c) 13ª cesta alimentação; d) PLR; e) pagamento da requalificação profissional; f) aviso prévio proporcional adiciona, previsto em CCT, e reflexos; g) Anuênios e reflexos; h) 7ª e 8ª hora diária laborada como extra". Alega o recorrente, em síntese, que os reclamados integram grupo econômico cujo principal ramo é o bancário/financeiro. Destaca "(...) print da própria página do site conectividade social/empregador, onde consta que, na relação empregatícia existente em relação à parte Reclamada, a empresa Outorgada seria o BANCO SANTANDER, de modo que a empresa Outorgante seria a Reclamada SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A (ID. 487ef86 - Fls. 1287)". Aponta que "(...) o próprio comprovante de pagamento da rescisão tem expressamente a logo do Banco Santander (ID. ba28484 - Fls. 1223)". Indica as atividades econômicas do segundo reclamado e o objeto constante de seu estatuto social. Menciona "(...) a própria DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO anexada aos autos pelo banco reclamado sob a ID. 487ef86 - Fls. 1313, traz as informações do Banco Santander (...)". Colaciona julgados em abono de sua pretensão. Relata "(...) que as reclamadas atuam como uma única empregadora, utilizando-se o Banco réu de empresa interposta para burlar a legislação trabalhista, suprimindo direitos fundamentais aos trabalhadores. Para mais, em sede de instrução, ficou evidenciado que o Reclamante atuava na captação de clientes, providenciando abertura de contas, vendendo produtos do Banco Santander, ofertando empréstimos, remetendo ao banco a documentação necessária para contratação destes, enquadrava-se como financiário, na medida em que o empregador era uma instituição financeira e atuava preponderantemente como tal". Refere-se aos depoimentos das testemunhas. Assim, entende que, "(...) pelos depoimentos utilizados como prova emprestada pelo Autor, incontroverso que o reclamante, apesar de ter sido formalmente contratada pelo SANTANDER CORRETORA, efetivamente prestava serviços para o BANCO SANTANDER, realizando diversas atividades bancárias". Expõe ainda que "(...) as próprias testemunhas da reclamada confirmaram o exercício de atividades bancárias e a prestação de serviço exclusiva para o Banco (...)". Por fim, alude à confissão do preposto quanto à localização do posto de atendimento do reclamante dentro de uma agência do Banco Santander. Afirma "(...) que, o § 3º do art. 3º da Resolução nº 3.954/11 do BACEN veda a contratação de empresas correspondentes cujo controle seja exercido por administrador da instituição contratante ou por administrador de entidade controladora da instituição contratante". Menciona que "(...) Pela própria descrição do cargo do agente de crédito (juntada no processo 0000860-08.2020.5.07.0025), verifica-se a realização de atividades financeiras, já que o reclamante tinha como uma de suas atribuições, o preenchimento de propostas de crédito (...)". Sem razão. A questão objeto do presente tópico, referente ao enquadramento de empregado do segundo reclamado, SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A., foi objeto de recentes julgamentos no âmbito desta 2ª Turma, com as ementas a seguir transcritas: "(...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. DIREITOS ORIUNDOS DAS NORMAS COLETIVAS. REDUÇÃO DA JORNADA. SUPERVISOR DE MICROCRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, as atividades desenvolvidas pelo reclamante de captação de clientes para fins de concessão de empréstimo bancário de microcrédito, bem como a cobrança de inadimplentes não se configuram como atividades típicas de bancário ou financiário. Assim, é forçoso reformar a sentença atacada que deferiu o pedido autoral quanto à equiparação aos financiários. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001223-15.2022.5.07.0028; Data de assinatura: 16-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). "(...) MÉRITO. RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIAS EM COMUM. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. DIREITOS ORIUNDOS DAS NORMAS COLETIVAS. REDUÇÃO DA JORNADA. SUPERVISOR DE MICROCRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, as atividades desenvolvidas pelo reclamante de captação de clientes para fins de concessão de empréstimo bancário de microcrédito, bem como a cobrança de inadimplentes não se configuram como atividades típicas de bancário ou financiário. Assim, é forçoso reformar a sentença atacada que deferiu o pedido autoral quanto à equiparação aos bancários. Sentença reformada neste item. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000423-20.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 07-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA). "(...) AGENTE DE MICROCRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. INDEVIDO. CESTA ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO REFEIÇÃO, PLR E DIFERENÇAS RESCISÓRIAS INDEFERIDOS. 1. Não é devido o enquadramento do agente de microcrédito como bancário ou financiário quando as provas dos autos demonstram que não possuía atribuições típicas desses profissionais. 2. Não sendo o reclamante bancário e nem financiário, restam indevidos o auxílio refeição e a cesta alimentação prevista nas normas coletivas. Ademais, não tendo sido empregado do banco, não faz jus à PLR deste. 3. Não sendo reconhecida a inclusão do agente de microcrédito na categoria dos bancários, restam indevidas diferenças rescisórias pleiteadas com base no salário destes. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000080-63.2022.5.07.0004; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - 2ª Turma; Relator(a): ROSA DE LOURDES AZEVEDO BRINGEL). A solução do presente feito deve se dar na esteira dos julgados acima expostos. Com efeito, extrai-se da ficha de atualização da CTPS (ID f7a1917) e da ficha de registro (ID 53814e2) que o reclamante fora contratado inicialmente como "AGENTE PROSPERA", com alteração posterior para "ESPEC CLIENTES PROSPERA". Além disso, constata-se que o segundo reclamado, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, tem como atividade econômica principal "66.29-1-00 - Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente". Possui ainda como atividades secundárias aquelas a seguir expostas: "66.19-3-99 - Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 66.22-3-00 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 35.13-1-00 - Comércio atacadista de energia elétrica 66.12-6-05 - Agentes de investimentos em aplicações financeiras". As atividades exercidas pelo reclamante eram aquelas declinadas pelas testemunhas, tanto as admitidas como prova emprestada, como aquelas ouvidas no presente feito, conforme declarações colacionadas na sentença anteriormente transcrita. Não socorre o recorrente a previsão contida no § 3º do art. 3º da Resolução nº 3.954/11, norma esta que trata de contratação de correspondentes bancários. Como bem exposto pela sentença, em aspecto ora confirmado, "(...) o contexto probatório analisado no seu conjunto deixa cristalino que as atividades desempenhadas pelo reclamante estavam relacionadas ao microcrédito e operações por ele executadas eram a ela inerentes. Eis que, para recebimento de crédito, o cliente precisava ter uma conta, através da qual era feita a verificação do montante a ser concedido pela instituição financeira. O operador de microcrédito atuava como intermediador entre o cliente e a instituição, para fins de organizar e conceder a melhor opção de crédito ao optante, além de atuar na venda de seguros e maquineta, o que não se coaduna com a função tipicamente bancária. Indene de dúvida que as atividades apontadas através da prova testemunhal colhida no feito guardam conexão ou alinhamento com àquelas próprias do ocupante da função de agente de microcrédito". Ao contrário do afirmado pelo recorrente, o fato de os reclamados integrarem grupo econômico não implica o reconhecimento do vínculo empregatício com o primeiro deles. O reclamante fora contratada pelo segundo reclamado, respondendo o primeiro de forma solidária pela caracterização do grupo econômico, conforme § 2º do art. 2º da CLT. Além disso, o reexame do acervo probatório dos autos conduz à confirmação da valoração realizada pela sentença no sentido do não reconhecimento da condição de bancário/financiário pretendida pelo recorrente. Isto porque as atividades desempenhadas pelo obreiro, nos termos expostos pela sentença, que em nada divergem do conteúdo do acervo probatório dos autos, não permitem a conclusão de que o labor se desse mediante terceirização ilícita, ou ainda de que fossem executadas tarefas típicas dos bancários. A título de exemplo, extrai-se do depoimento da testemunha indicada como prova emprestada, ouvida no processo nº 0000423-20.2023.5.07.0038, "que o reclamante era agente de crédito também; que trabalharam na agência 4410 de Sobral; que o trabalho era interno ou externo; que a jornada interna era dentro da agência do Santander; que faziam, no dia a dia, atendimento ao cliente, concessão de crédito para capital de giro e investimento fixo e misto, cobranças, renovação, venda de produtos do banco, como venda de conta corrente de pessoa física e jurídica, capitalização, seguro, maquininha de cartão e consórcio; que faziam abertura de conta corrente de pessoa física e jurídica; que o crédito oferecido pelos agentes era exclusivo do banco Santander; que os agentes tinham acesso aos cadastros de restrição de crédito dos clientes como SPC, SERASA, através do sistema TFC; que todos os agentes têm acesso ao sistema TFC; (...) que utilizavam crachá com identificação da empresa; que era um crachá comum com todos os funcionários do santander; que tinha o nome santander bem nítido; que tinha matricula, nome completo e o nome santander; que utilizavam fardamento; que utilizavam uma camisa gola polo, preta e vermelha com o nome santander bem na frente; que o depoente foi contratado foi informado que ia trabalhar para o Santander; que quando o depoente ia atender os clientes se identificava como funcionário do santander, inclusive tem gente que nem sabe o que é prospera; que tem uma sala com ramal dentro da agência; que o e-mail que utilizavam era corporativo do banco; (...) que o depoente e reclamante participavam de grupo de whatsapp; que no grupo tinha agentes, comercial, regional e gerente da agência e tinha outro grupo que tinha até o superintendente da região; (...) que o reclamante participava de comitês de crédito, pois regra geral de todos os agentes participarem; (...) que não era supervisor que liberava o microcrédito, era o banco santander; que apenas validava a liberação do microcrédito, olhava a documentação se estava em conformidade e reportava para o banco; que o reclamante acessava SPC e SERASA; que não sabe informar se seria possível abrir conta diretamente no site; que não pode vender microcrédito para clientes de outros bancos, tem que ser cliente do santander; que o reclamante não realizava entrega de dinheiro no caixa para correntistas; que o reclamante não fazia aprovação de credito ou empréstimo; que o reclamante não tinha alçada para aprovar empréstimos; que o reclamante não poderia indicar investimentos para clientes do banco santander" (destaquei). As tarefas reveladas nos depoimentos não permitem o enquadramento do autor como bancário, bem como afastam a ilicitude da terceirização. Em face do princípio da primazia da realidade, tais declarações prevalecem ante os demais elementos probatórios dos autos, notadamente aqueles apontados no apelo, a exemplo de print de tela do site conectividade social, logomarca do Banco Santander em documentos relacionados à relação de emprego com a Santander Corretora, participação do autor em grupos de whatsapp com funcionários do banco, utilização de crachás, uniforme e e-mail funcional com identificação do banco e localização do posto de atendimento dentre de uma agência bancária. Mesmo considerando-se que os serviços prestados pelo autor beneficiavam o primeiro reclamado, não há como se acolher o pleito recursal de reconhecimento da condição de bancário, considerando-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. O panorama jurisprudencial moderno é, pois, o que aponta o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, em sentido diametralmente oposto à compreensão sustentada até então: "O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Assim, independentemente da natureza dos serviços prestados pelo trabalhador, a terceirização foi lícita e a relação entre as partes regular, sendo inaplicável a inteligência do art. 9º da CLT. Portanto, não faz jus o recorrente aos direitos das categorias dos bancários. Segundo o art. 17 da Lei nº 4.595/64, são "(...) instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Na mesma direção a Lei nº 7.492/1986, que trata dos crimes contra o sistema financeiro nacional, disciplinou a questão de forma similar e, embora tenha feito menção à captação, limitou sua definição para os efeitos dela, lei, decorrentes, de modo a não socorrer o recorrente em sua pretensão. Confira-se: "Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira: I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros; I-A - a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia; II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual". A Santander Corretora, empregadora do reclamante, não se enquadra no conceito de instituição financeira, pois sua atividade principal era diversa. Na verdade, o que restou demonstrado foi a atuação da empregadora no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), nos termos da Lei Nº 13.636/2018, que a autoriza a prestar as seguintes atividades, nos termos do art. 3º, §§ 5º e 6º: "Art. 3º São entidades autorizadas a operar ou participar do PNMPO, respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor: I - Caixa Econômica Federal; II - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; III - bancos comerciais; IV - bancos múltiplos com carteira comercial; V - bancos de desenvolvimento; VI - cooperativas centrais de crédito; VII - cooperativas singulares de crédito; VIII - agências de fomento; IX - sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; X - organizações da sociedade civil de interesse público; XI - agentes de crédito; XII - instituições financeiras que realizem, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, operações exclusivamente por meio de sítio eletrônico ou de aplicativo; XIII - pessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas mencionadas no art. 1º desta Lei; XIV - correspondentes no País; XV - Empresas Simples de Crédito (ESCs), de que trata a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019. (...) § 5º As entidades a que se referem os incisos V a XV do caput deste artigo poderão prestar os seguintes serviços, sob responsabilidade das demais entidades referidas no caput deste artigo: I - a recepção e o encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de conta de poupança, de microsseguros e de serviços de adquirência; II - a recepção e o encaminhamento de propostas de emissão de instrumento de pagamento para movimentação de moeda eletrônica aportada em conta de pagamento do tipo pré-paga; III - a elaboração e a análise de propostas de crédito e o preenchimento de ficha cadastral e de instrumentos de crédito, com a conferência da exatidão das informações prestadas pelo proponente, à vista de documentação competente; IV - a cobrança não judicial; V - a realização de visitas de acompanhamento, de orientação e de qualificação, e a elaboração de laudos e relatórios; e VI - a digitalização e a guarda de documentos, na qualidade de fiel depositário. § 6º Todas as instituições listadas no caput deste artigo poderão, ainda, prestar os seguintes serviços com vistas à ampliação do alcance do PNMPO: I - a promoção e divulgação do PNMPO em áreas habitadas e frequentadas por população de baixa renda; II - a busca ativa de público-alvo para adesão ao PNMPO. III - outros serviços e produtos desenvolvidos e precificados para o desenvolvimento da atividade produtiva dos microempreendedores, conforme o art. 1º desta Lei" (destaquei). Veja-se que as atividades desempenhadas pelo autor estão compreendidas naquelas para as quais a empregadora possuía autorização legal, enquadrando-se como entidade participante do PNMPO e não como instituição financeira. O autor executava as tarefas administrativas inerentes à obtenção do crédito, a exemplo da prospecção de clientes, oferecimento de produtos e coleta de dados para abertura de conta, dentro do PNMPO. A atividade econômica principal da empregadora, que deve ser levada em conta para o enquadramento sindical do autor, não permite reconhecê-la como financeira. Igualmente, as atividades desempenhadas pelo autor não autorizam seja constatada a existência de fraude no enquadramento devido, eis que não se tratava o obreiro de financiário, mas sim de agente de microcrédito atuante no âmbito do PNMPO. Colaciona-se, por oportuno, o seguinte julgado do TST em caso similar, envolvendo os mesmos reclamados do presente feito: "(...) II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.5. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPRENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPRENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. Discute-se a possibilidade de equiparação da reclamada - sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte - às instituições financeiras, para efeito de enquadramento sindical. II. Depreende-se da análise dos arts. 1º, §§ 1º a 4º, da Lei 11.110/05 e do art. 1º, V, da Lei 10.194/01 que a ora Reclamada não pode ser equiparada à instituição financeira, por se tratar de uma sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte inscrita no PNMPO. Daí resulta, dessa forma, a impossibilidade de captação de recursos e de emissão títulos e valores mobiliários ao público em geral, com exceção das situações específicas previstas no art. 1°, §§ 1° ao 4°, da Lei nº 11.110/05. III. Assim, a decisão regional em que se equiparou a 1ª Reclamada às instituições financeiras diverge da jurisprudência desta Corte e contraria a Orientação Jurisprudencial n° 379 da SBDI-1. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPRENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.I. Tendo em vista que a ora 1ª Reclamada não pode ser equiparada à instituição financeira, por se tratar de uma sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte inscrita no PNMPO, impõe-se o provimento do recurso de revista, para rejeitar o pedido de reenquadramento sindical da parte autora na categoria dos financiários, e seus consectários. II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379, da SBDI-I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000275-52.2021.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/05/2024). A título ilustrativo, registre-se que este Regional, nos processos em que ouvidas as testemunhas apontadas pelo autor como prova emprestada, rejeitou a caracterização do vínculo como bancário ou financiário. Assim o fez esta 2ª Turma no processo nº 0000423-20.2023.5.07.0038, cuja ementa foi anteriormente exposta, e a 3ª Turma no processo nº 0001100-29.2022.5.07.0024. Já no processo nº 0001313-35.2022.5.07.0024, não foi enfrentado o mérito da questão, porquanto acolhida preliminar de nulidade, determinando-se o retorno dos autos para realização de perícia contábil e de prova digital. Escorreita, portanto, a sentença, ao dispor "(...) que o mero fato do agente de microcrédito poder vender para os clientes de microcréditos produtos da instituição bancária, como maquinetas, contas correntes ou indicar tais clientes para a agência não desnatura o trabalho essencial do agente de microcrédito, a ponto de entender que guardaria correspondência aos serviços do bancário/financiários, em especial quando o próprio reclamante assevera 'não realizava entrega de dinheiro no caixa para correntistas; não recebe conta de água e de luz; não tinha alçada para aprovar empréstimos; não tinha CPA 10; não opera capital de giro; não fazia desconto de duplicata; não concedia carta fiança; não fazia compensação de cheque; não financiava veículo e não participava de feirão em loja de venda de veículo' (cf. Intervalo entre 06min23seg e 08min10seg da gravação). Na verdade, o contexto probatório leva a ilação de que o reclamante, quando ativado no exercício da função de agente prospera, executava tarefas de menor amplitude, complexidade e responsabilidade em comparação às categorias indicadas. Isso significa que, sendo as atividades desempenhadas pelo agente de microcrédito mais simples do que aquelas exercidas pelos bancários/financiários, as tarefas executadas pelo reclamante não se desviavam do estabelecido na lei 13.636/18". Recurso ordinário que não merece provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - RV. DIFERENÇAS. Acerca do tema em epígrafe, destacam-se da sentença os seguintes fundamentos: "O reclamante alega que sua remuneração era composta por uma parte fixa e outra variável, e que esta última era paga sempre que atingida metas e os objetivos estipulados. Narra que, ao longo da contratualidade, a parte reclamada desenvolveu atos que causavam prejuízos ao obreiro ao zerar o pagamento daquela remuneração variável ao ser atingido um teto ("1. Limitação de mínimo 100 pontos e máximo 150 pontos, significando que a parte reclamante só receberia sua variável quando atingida a meta mínima de 100 pontos, bem como, não receberia sua variável sobre o percentual que ultrapassasse os 150 pontos, um claro abuso bem como enriquecimento sem causa da Reclamada; 2. Não pagamento de variável se não tivesse com no mínimo 80% de adimplência dos clientes do Reclamado, ressalta-se ainda que no final de sua contratualidade, foi exigido ter aproximadamente 95% de adimplência dos clientes da reclamada para receber sua remuneração variável;"). Desse modo, pugna pela condenação dos reclamados no pagamento de R$ 2.000,00 mensais a título de diferenças salariais (prejuízos suportados), bem como dos seus reflexos. Os reclamados, por sua vez, sustenta que "todos os colaboradores do Banco Reclamado, inclusive o Reclamante, receberam a parcela de remuneração variável nos exatos moldes previstos nos normativos internos que regulamentam o pagamento da benesse", sendo indevidas as diferenças do sistema de remuneração variável (SRV) e explicita como se norteia a apuração e o pagamento da SRV. Examino. Os reclamados carrearam para os autos diversos documentos à guisa de cartilhas, manuais, modelos de incentivos, regras e métricas, regras gerais de RH (fls. 1.546/1.605), inclusive inserindo no bojo da própria peça contestatória alguns recortes de documentos (fls. 1.163/1.166). Os demonstrativos de pagamento contraprestativo juntados ao feito demonstram que, ao longo da contratualidade, só não houve pagamento da Remuneração Variável (RV) ao demandante em relação a três meses, precisamente os agosto, setembro e outubro de 2022, havendo o autor recebido normalmente no tocante aos demais meses do período contratual (fls. 1.233 e 1.373/1.383). A prova testemunhal produzida no feito deixou patente que os trabalhadores da Corretora tinham plena ciência quanto aos critérios estabelecidos pela empregadora para percepção da Remuneração Variável. De fato, o contexto probatório deixou cristalino que existiam três indicadores para medição da remuneração variável e que, se porventura esses indicadores não fossem alcançados, o penduricalho em destaque seria zerado, senão vejamos. A primeira testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, Sr. GUILHERME PAULO DA SILVA, declarou que "o agente de microcrédito recebe remuneração variável e salário fixo, além de um deslocamento; que na época para receber RV, a gente tinha que fechar a pontuação de cliente, carteira e inadimplência; que se não fechasse a pontuação de uma das três, teria que superar numa das outras para poder receber a RV; que era um sistema de pontuação, teria que bater 100 pontos; que não sabe dizer se o reclamante sempre atingia a pontuação, porém lembra que tinham meses que ele atingia; que o cálculo, como já falou, 'tinha sistema de pontuação. Agora sim, a gente tinha ponto, cada cliente tinha tantos pontos. Não vou conseguir lembrar, porque hoje o sistema mudou um pouco; [...]que as metas são estipuladas pela Regional e tem também pela Filial'". A segunda testemunha ouvida a rogo da parte reclamada, Sr. SANDYNHO YURI SILVEIRA PEREIRA, afirmou que, "no tocante à forma remuneratória 'nós temos um salário base. E nós temos uma RV. E nós temos também, RV no caso seria um ganho extra em cima da produção que a gente faz. E nós temos também um deslocamento que é pago. Tem um teto até no máximo, 890, 900 reais, não pode passar disso. E nós temos um vale alimentação e um vale refeição que a gente tem a opção de unificar e fazer um cartão só'; que a medição da produção para fins de pagamento da RV, na época que o reclamante trabalhava, era feito 'por meio de pontos. A gente separava a pontuação da RV básica com a pontuação da RV adicional. A gente chama de angariação. Nessa época da RV básica, pra atirar a RV, você tinha que atingir o mínimo da meta de clientes que era estipulado pelo banco. Você tinha que fazer também a meta de desembolso, que era um valor a ser liberado mínimo pra você bater a meta e você tinha que controlar a inadimplência abaixo de uma porcentagem X. Dessa forma você consegue atingir a sua RV. Lembrando que se você passar a inadimplência e você fez tudo, mas você não fez a inadimplência, a sua RV seria zerada. Você tira só o fixo'; [...]que o reclamante nem sempre fazia a pontuação necessária para o recebimento da RV, 'porque às vezes a inadimplência ficava alta. Quando a inadimplência ficava alta, a gente perde a RV. Eu mesmo já perdi algumas vezes', ainda que nos outros indicadores atinja a pontuação; [...]que o supervisor regional encaminha as metas paras as unidades e o supervisor de cada unidade distribui aos agentes conforme a necessidade e as condições de cada carteira; que acredita que no tocante a venda dos produtos santander, o batimento das metas em cima de tais produto, fomenta o rendimento da agência; que as contas correntes que os agentes abrem e a maquineta GETNET que eles vendem impactam na venda dos agentes, esclarecendo que 'nós recebemos metas de produtos para angariar e conseguir uma pontuação por fora. Isso na época que ele trabalhava, né? Angariação, ele fazia um RV por fora, é tipo o salário que você fazia por fora mediante os produtos do banco que você vendia. Cada produto vendido, máquina de cartão de crédito, contas correntes, contas mês e títulos de capitalização, cada um tinha uma pontuação diferente e cada, e quando você atinge uma determinada pontuação, você faz uma gratificação por fora que a gente chama de RV de angariação'". A primeira testemunha indicada como prova emprestada, Sr. ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO SOUSA, ao ser ouvido no processo nº 0000423-20.2023.5.07.0038, declarou que "recebiam remuneração variável; que os indicadores da remuneração variável eram incrementar clientes, desembolsar crédito, meta de inadimplência e vender produtos do banco, como conta corrente de pessoa física e jurídica, maquinetas de cartão, seguro de vida e capitalização; que o percentual da inadimplência era 95% de adimplência e 5% de inadimplência; que já zerou a RV por conta da inadimplência; que havia alteração de metas no decorrer do mês; que essas alterações sempre era para mais, pois sempre tinha alguém de férias ou de atestado e a regional e o banco informava; que a meta de quem saia de férias, atestado ou desligamento ela tinha que ser batida, então era rateada para quem estava trabalhando; que tinha como pontuação mínima para ser atingida e começarem a receber a remuneração variável, no caso fechar 100 pontos; que não tinha como acompanhar o desempenho no decorrer, conseguir acompanhar as metas; que sabe o que o AQO é uma nota de avaliação de conformidade dos contratos do banco e que deve ter uma nota mínima de 8 pontos e no máximo 10 e por caso se tivesse algum contrato rasurado ou enviado no malote fora do prazo, se tivesse reclamante de cliente ou algo do tipo, essa nota fosse abaixo de 8 zerava a RV dos agentes também; que sabe que o teto máximo da RV era até R$ 4.000,00; [...]que quem estipulava as metas do reclamante era a Regional e a gerência do banco; [...]que não sabe informar se o reclamante recebeu alguma premiação; que o depoente não recebeu nenhuma premiação; que dificuldade em bater as metas, principalmente a inadimplência; que o depoente raramente batia as metas". A segunda testemunha indicada como prova emprestada, Sr. JOÃO WALFRIDO FERREIRA DA COSTA, ao ser ouvido no processo nº 0001313-35.2022.5.07.0024, afirmou que "os indicadores que precisavam bater para receber a remuneração variável eram a inadimplência, incremento de clientes, carteira ativa e a angariação dos produtos do banco que é abertura de conta corrente e máquina de cartão; que as metas dos agentes impactavam nas metas da agência bancária; que a meta de inadimplência que precisava ser atingida era até 5%; que já zerou a remuneração variável; que a pontuação exigida para começar a receber a remuneração variável era no mínimo 100 pontos; que a pontuação máxima era 150 pontos; que não existia nenhuma planilha ou demonstrativo que conseguissem acompanhar esses indicadores da remuneração variável no decorrer do mês; que o AQO é avaliação de qualidade operacional; que essa AQO impactava na remuneração variável; que se não tirassem a nota mínima de 8 zerava a RV; que as metas dos agentes impactavam diretamente nas comissões do supervisor, remuneração variável; que no período que trabalhou tinha facilidade de bater as metas; que no pós pandemia ficou um pouco complicado por conta da inadimplência, mas metas sempre bateu, mas nunca é fácil, pois tem que ralar muito para chegar". A terceira testemunha indicada como prova emprestada, Sr. JOÃO WAGNER RODRIGUES, ao ser ouvido no processo nº 0001100-29.2022.5.07.0024, asseverou que "a remuneração era composta de salário fixo mais remuneração variável; que o recebimento da remuneração variável dependia do desempenho; que tinha que bater a angariação, venda de máquina, abertura de conta, venda de seguros, empréstimos e inadimplência; que tudo faz parte da remuneração variável; que a inadimplência é o risco que os clientes estão tendo, que também tinha que bater essa variável; que o reclamante também batia as metas, mas corria o risco de não bater; que não sabe informar como era o cálculo da remuneração variável; que o AQO é a nota de qualidade do contrato,documentação legível que devem bater e que se não bater, perde a RV; [...]que a mudança de metas vai de acordo com aquele mês que o agente tem; que se tivesse uma grande quantidade de empréstimos sua meta era maior; que tinha mês que era menos; que variava muito". Desse modo, restando demonstrado que os trabalhadores tinham conhecimento quanto aos critérios e metas que deveriam alcançar para fazerem jus à multicitada Remuneração Variável, não há como cogitar que os padrões escolhidos tenham, por si, afrontado qualquer disposição legal, mormente por não se inferir tenha havido efetivamente qualquer desconto da remuneração da parte demandante decorrente do não atingimento das metas. Aliás, a parte reclamante não indica sequer as balizas ou vetores que serviram de condutores para chegar ao prejuízo supostamente suportado no importe mensal de R$ 2.000,00. Na realidade, analisando com profundidade a questão, observa-se que o reclamante simplesmente busca se insurgir contra os parâmetros/critérios delineados pela corretora, objetivando o pagamento da remuneração variável sem a observância desses critérios, quando é de sabença que a fixação de tais critérios decorre do poder diretivo do empregador, sem desprezar que o critério da inadimplência tem como objetivo evitar fraudes, controlando a atividade do agente de microcrédito de forma a desencorajar a realização de empréstimos fraudulentos com complacência do agente de crédito, restando indene de dúvida que a política de remuneração variável implantada pela empresa demandada, por estar inserida no poder diretivo do empregador, guarda integral consonância com o ordenamento jurídico pátrio. A jurisprudência do Sodalício Tribunal Superior do Trabalho não discrepa desse entendimento, sendo oportuno transcrever o seguinte precedente, por meio do qual a mais alta Corte de Justiça Laborista demonstra o respeito ao poder diretivo do empregador na estipulação de critérios para pagamento de comissões: (...) No mesmo diapasão, destaco ainda o seguinte precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: (...) Como de pode ver, o estabelecimento de critérios para pagamento de comissões decorre intrinsecamente do poder diretivo do empregador, que tem autonomia para fixá-los com base, dentre outros parâmetros, no alcance de metas, como no caso de que se cuida. Se não bastasse, os elementos probatórios contidos no bojo dos autos não demonstram tenha havido qualquer desconto da remuneração obreira decorrente do não atingimento das metas. Desse modo, uma vez que não ficou demonstrado que a parte reclamante sofria descontos no valor de suas comissões e restando evidenciada que a pretensão deduzida pelo autor se restringe à irresignação com os critérios eleitos pela empregadora para o pagamento da remuneração variável, tem-se como insuscetível de acolhimento a pretensão autoral alusiva ao pagamento das diferenças salariais e reflexos. Improcedente, portanto, o pedido". Para o reclamante, o julgado merece reforma, pois, em síntese, o ônus de comprovar a correção dos valores pagos a título de remuneração variável seria da parte reclamada, que não apresentou os relatórios solicitados na petição inicial. Ressalta não ter afirmado em nenhum momento "(...) que sofreu qualquer desconto nas comissões, mas rechaça veemente a imposição do indicador da "inadimplência" como suficiente para zerar a remuneração variável, ainda que os demais indicadores fossem atingidos. Não se está diante de desconto propriamente dito, mas da indevida estipulação de indicadores que retratam inquestionável transferência do ônus da atividade empresarial ao obreiro, principalmente quando se está em frente à parâmetros/critérios obscuros". Colaciona julgados em abono de sua pretensão. Afirma que "(...) era prejudicado por deixar de receber a remuneração variável e/ou receber em valor a menor do que o devido, do qual fazia jus em virtude de fator alheio à sua vontade e desempenho, qual seja, a inadimplência/risco. Ponto crucial é compreender que, a empresa reclamada criou aludida meta de inadimplência, com claro intuito de obstaculizar o recebimento da remuneração variável aos seus empregados". Requer a condenação das reclamadas "(...) ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 reais mensais de diferenças (prejuízos), com os devidos reflexos na forma postulada na inicial, inclusive, em repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), horas extras e PLR". O recurso merece provimento. De fato, do reexame do acervo probatório dos autos, notadamente os depoimentos das testemunhas ouvidas, restou suficientemente demonstrado que a inadimplência dos clientes é um dos critérios adotados para o fim de pagamento da remuneração variável, chegando inclusive a zerar o valor devido a tal título. Com efeito, a primeira testemunha das partes reclamadas, ouvida neste feito, declinou "que o agente de microcrédito recebe remuneração variável e salário fixo, além de um deslocamento; que na época para receber RV, a gente tinha que fechar a pontuação de cliente, carteira e inadimplência; que se não fechasse a pontuação de uma das três, teria superar numa das outras para poder receber a RV; que era um sistema de pontuação, teria que bater 100 pontos". A segunda, na mesma direção, explicitou "que a medição da produção para fins de pagamento da RV, na época que o reclamante trabalhava, era feito "por meio de pontos. A gente separava a pontuação da RV básica com a pontuação da RV adicional. A gente chama de "agariação". Nessa época da RV básica, pra atirar a RV, você tinha que atingir o mínimo da meta de clientes que era estipulado pelo banco. Você tinha que fazer também a meta de desembolso, que era um valor a ser liberado mínimo pra você bater a meta e você tinha que controlar a inadimplência abaixo de uma porcentagem X. Dessa forma você consegue atingir a sua RV. Lembrando que se você passar a inadimplência e você fez tudo, mas você não fez a inadimplência, a sua RV seria zerada. Você tira só o fixo; (...) que o reclamante nem sempre fazia a pontuação necessária para o recebimento da RV, "porque às vezes a inadimplência ficava alta. Quando a inadimplência ficava alta, a gente perde a RV. Eu mesmo já perdi algumas vezes", ainda que nos outros indicadores atinja a pontuação". As testemunhas indicadas na prova emprestada apresentada pelo reclamante expuseram quadro similar. A primeira delas admitiu ter "(...) dificuldade em bater as metas, principalmente a inadimplência". A segunda relatou "que os indicadores que precisavam bater para receber a remuneração variável eram a inadimplência, incremento de clientes, carteira ativa e a angariação dos produtos do banco que é abertura de conta corrente e máquina de cartão;- que as metas dos agentes impactavam nas metas da agência bancária; que a meta de inadimplência que precisava ser atingida era até 5%; que já zerou a remuneração variável; que a pontuação exigida para começar a receber a remuneração variável era no mínimo 100 pontos; que a pontuação máxima era 150 pontos; (...) que no período que trabalhou tinha facilidade de bater as metas; que no pós pandemia ficou um pouco complicado por conta da inadimplência, mas metas sempre bateu, mas nunca é fácil, pois tem que ralar muito para chegar". A terceira, por fim, afirmou "que a remuneração era composta de salário fixo mais remuneração variável; que o recebimento da remuneração variável dependia do desempenho; que tinha que bater a angariação, venda de máquina, abertura de conta, venda de seguros, empréstimos e inadimplência; que tudo faz parte da remuneração variável; que a inadimplência é o risco que os clientes estão tendo, que também tinha que bater essa variável". Não há dúvidas de que o empregador, no exercício de seu poder diretivo, tem a prerrogativa de estabelecer os parâmetros para o pagamento de parcela por ele instituída, bem como de criar mecanismos para a redução dos riscos de seu negócio, a exemplo da inadimplência de clientes. No entanto, o poder patronal de gerenciar os trabalhadores não impede o Poder Judiciário de examinar a legalidade dos critérios adotados para o fim de influenciar na remuneração dos empregados. No caso vertente, restou suficientemente demonstrado que o pagamento do SRV se deu de forma inferior ao devido, pois utilizado parâmetro que transfere ao empregado os riscos do empreendimento, o que é rechaçado no âmbito do Direito do Trabalho. Isto porque "(...) o trabalhador não pode ter condicionado seu salário ao pagamento do cliente, pois estaria sofrendo o risco do negócio (não pagamento)" (CASSAR, Vólia Bomfim, Direito do Trabalho, 5ed., Rio de Janeiro, Editora Impetus, 2011, p. 851-852). Assim, o autor faz jus às diferenças pleiteadas. Admitida a irregularidade no pagamento da remuneração variável e à míngua de demonstração em sentido contrário no acervo probatório dos autos, o pleito deve ser deferido tomando-se como base o valor indicado na inicial, qual seja R$ 2.000,00. Confira-se o seguinte julgado desta Corte em caso análogo: "(...) PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DEFERIMENTO DO VALOR PLEITEADO NA EXORDIAL. Considerando a prova testemunhal convincente acerca do fato alegado e a ausência de impugnação específica da reclamada, ensejando presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor (artigo 341 do CPC), impõe-se dar provimento ao recurso ordinário para deferir o pagamento mensal de comissões nos valores declinados na inicial. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000842-22.2022.5.07.0023; Data de assinatura: 25-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO). Recurso provido para deferir as diferenças de comissão no importe mensal de R$ 2.000,00, com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40% e RSR. Como visto anteriormente, no recurso dos reclamados, a sentença reconheceu a natureza salarial da remuneração variável, deferindo os reflexos em RSR, aviso prévio, décimo terceiro, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Não houve insurgência do autor, de forma própria e específica, à exceção da base de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade, o que se verá adiante, para o fim de ampliar os reflexos para outras parcelas apontadas na inicial, de modo que, ao se reconhecer, neste momento, o direito às diferenças da remuneração variável, confere-se a mesma repercussão deferida pela sentença. De toda sorte, registre-se que os reflexos em PLR não são devidos, considerando-se não serem aplicáveis ao autor as normas coletivas relativas aos bancários e aos financiários, não tendo vindo aos autos a negociação coletiva que permita a atribuição de natureza salarial a tal parcela, de modo a incidir a previsão do caput do art. 3º da Lei nº 10.101/2000, segundo o qual a PLR "(...) não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade". Este entendimento quanto à PLR se dá em relação a todas as parcelas em que pleiteados tal reflexo. Acerca dos reflexos em RSR, convém esclarecer que a parcela paga a título de sistema de remuneração variável teve sua natureza salarial reconhecida pela sentença, entendimento mantido neste julgamento, quando se explicitou, ademais, não se configurar o prêmio de que cuida o art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. Apurada a partir dos negócios realizados pelos empregados, a parcela, a despeito de sua nomenclatura, reveste-se da natureza de comissão, a atrair o comando do § 1º do art. 457, devendo integrar o salário e, ainda, refletir no repouso semanal remunerado, consoante Súmula nº 27 do TST. Nesse sentido: "(...) BANCO SANTANDER. INTEGRAÇÃO DA PARCELA SRV (SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL) NA BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DE CARGO - REFLEXOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 1. Constata-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional está amparada no conjunto fático-probatório coligido aos autos. O reexame de fatos e provas em sede extraordinária esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. Ademais , a SDI-1 desta Corte decidiu no sentido de que, sendo salarial a natureza jurídica da parcela SRV, imperiosa a sua incorporação para fins de cálculo da gratificação de função. 3. Quanto aos reflexos do sistema de remuneração variável sobre o repouso semanal remunerado, a Corte de origem registrou, expressamente, que " a repercussão das parcelas variáveis nos repousos semanais remunerados (inclusive sábados e feriados) se justifica porque as comissões são pagas conforme a produção, e não de forma fixa mensal". Logo, não se cogita de contrariedade à Súmula nº 225 do TST, inaplicável à hipótese. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20402-39.2014.5.04.0402, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). "(...) SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O TRT manteve a sentença que deferiu diferenças de repouso semanal remunerado em decorrência da integração do sistema de remuneração variável à remuneração. A Súmula 225/TST aplica-se às hipóteses em que as gratificações são calculadas com base no salário fixo mensal ou pagas em valores fixos, nos quais já estão incluídos os descansos semanais remunerados. No caso, tratando-se de parcela variável de natureza salarial, não há contrariedade ao teor da referida súmula. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (...)" (Ag-RR-11536-94.2017.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022). Sentença reformada. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O recorrente "(...) requer a inclusão das comissões/variáveis na base de cálculo do adicional de periculosidade, bem como, o pagamento dos reflexos da aludida parcela em horas extras, repouso semanal remunerado, PLR e verbas rescisórias". Neste tocante, também prospera o apelo. Nos termos do § 1º do art. 193 da CLT, "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Por sua vez, estabelece o item I da Súmula nº 191 do TST que "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Ocorre que, de acordo com o art. 457, § 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Vê-se, portanto, que as comissões são consideradas salário, motivo pelo qual devem integrar o cálculo do adicional de periculosidade. Este é o entendimento do TST sobre a controvérsia: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 193, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. Não obstante a jurisprudência desta Corte ser no sentido de que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário base, na forma do artigo 193, § 1º, da CLT e da Súmula nº 191 do TST, entende-se que também repercute sobre as comissões, uma vez que estas possuem a mesma natureza daquele, diferindo-se apenas por serem variáveis e aferíveis por unidade de produção ou obra. Em outras palavras, as comissões constituem a própria contraprestação do labor desenvolvido pelo empregado, que, nesse caso, é medida pela produção obtida, razão pela qual, nos termos dos artigos 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT, devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11579-67.2016.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. Conforme o entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 191 do TST, "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Tendo em vista que as comissões, a teor dos arts. 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT, integram o conceito de salário básico, tem direito o autor ao adicional de periculosidade calculado sobre o salário integral. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1276-10.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/09/2020). "(...) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as parcelas contraprestativas que formam o chamado "complexo salarial" (art. 457, caput e § 1º, da CLT). Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende que as comissões integram o salário do trabalhador, composto da parte fixa e variável, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, para efeitos de cálculo do adicional de periculosidade. Saliente-se que o artigo 193 da CLT, em seu § 1º, ao assegurar o adicional de periculosidade sobre o salário, afasta de sua repercussão os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros e resultados, não havendo nenhuma vedação quanto às comissões. Por outro lado, a Súmula 191 do TST, ao dispor que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, veda, na verdade, que sobre o salário incidam outros adicionais para tal fim, não contendo proibição de que as comissões devam integrar o salário e sobre este cálculo o adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR-79-18.2016.5.17.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/08/2020). Destarte, o recurso alcança provimento, para incluir as comissões (remuneração variável) na base de cálculo do adicional de periculosidade. Os reflexos de tal inclusão são aqueles já deferidos pela sentença ao reconhecer o direito do autor ao adicional de periculosidade. Observe-se que, ao se reconhecer que a remuneração variável, inclusive as diferenças deferidas no tópico precedente, compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, admite-se o reflexos daquelas (diferenças) no referido adicional. RETIFICAÇÃO DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). O recorrente "(...) requer a retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário". Razão lhe assiste. O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) consiste em documento que reúne o histórico laboral do trabalhador, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa. Dessa forma consequência lógica do reconhecimento em juízo da condição de perigo é a necessidade de retificá-lo. Consoante art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Recurso provido para determinar que, após o trânsito em julgado, a reclamada seja prévia e pessoalmente intimada a proceder à retificação e entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao autor, com observância das reais condições do trabalho do reclamante e das normas técnicas do órgão previdenciário. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. O recorrente aponta incorreção no cálculo, eis que a contadoria "(...) deixou de incluir os 13º salários, aviso prévio e as férias + 1/3, antes de efetuar o cálculo dos reflexos em FGTS, ou seja, deixou de incluir tais parcelas na base de cálculo do FGTS". Neste tocante, também prospera o recurso. De fato, a sentença deferiu os reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas do adicional de 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado, FGTS e multa rescisória de 40%. Ocorre que, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/1990, o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do empregado, o que abrange os reflexos, conforme entendimento do TST sobre o tema, no sentido "(...) de que a integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é consequência da condenação e encontra respaldo no art. 15 da Lei 8.036/90 e na Súmula nº 63 do TST, segundo a qual 'a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais'. Dessa forma, se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas salariais deferidas devem compor sua base de cálculo, diante da imposição da lei (...)" (RRAg-50600-55.2009.5.02.0381, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024). Logo, dá-se provimento ao recurso, para determinar a elaboração de nova conta de liquidação, desta feita incluindo-se na base de cálculo do FGTS os reflexos deferidos pela sentença. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O juízo de origem, no dispositivo da sentença, explicitou que "As parcelas foram apuradas com base nos contracheques constantes de fls. 1.233 e 1.373/1.383". Ocorre que, perpassando-se a planilha de cálculos, vê-se na tabela de apuração das horas extras que foram utilizados apenas os valores do salário base. Para o recorrente, os cálculos estão equivocados, pois não foram incluídos "o adicional de periculosidade e seu reflexo em RSR, bem como a remuneração variável e seu reflexo deferido". Afirma ter sido postulada "(...) a aplicação da Súmula 264 do TST ao presente caso, inclusive, sendo mencionadas todas as verbas recebidas pelo reclamante com nítida natureza salarial, do qual compõem a remuneração do obreiro (...)". Assim, "(...) requer a reforma da r. sentença e a aplicação da Súmula 264 do TST, com a inclusão, na base de cálculo das horas extras, das rubricas: "SIST REMUN VARIAVEL"; "DIF SISTEMA REMUNERA", "RV - MICROCREDITO", "DIF COMPLEMENTO PPE", a PPE, inclusive, aquela paga no TRCT de Fls. 53 para o mês anterior ao desligamento do obreiro e o adicional de periculosidade e seus reflexos em RSR". Ao exame. De fato, reconhecida a natureza salarial da remuneração variável, as parcelas pagas a tal título devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras. Perpassando-se os contracheques do autor, vê-se o pagamento da rubrica "RV - MICROCREDITO", que pela sua natureza salarial reconhecida neste feito de integrar a base de cálculo das horas extras. As diferenças de remuneração variável admitidas também devem integrar tal cálculo. O mesmo não se diga, contudo, quanto ao pagamento a título de programa próprio específico (PPE), parcela sequer mencionada na petição inicial, consistindo em inovação recursal interdita a pretensão do recorrente. Ademais, não há nos autos elementos que permitam o reconhecimento da natureza salarial da parcela, além de quitada de forma não habitual nos mencionados contracheques. Além disso, consoante item I da Súmula nº 132 do TST, o adicional de periculosidade integra o cálculo das horas extras. Portanto, no período em que deferido o adicional, deve o valor apurado ser incluído na base de cálculo das horas extras. Seguindo-se o entendimento sumular que ampara o presente julgamento, o valor a ser incluído é apenas o do adicional de periculosidade, sem os reflexos em RSR deferidos pela sentença. Assim, acolhe-se o recurso para determinar que sejam refeitos os cálculos de liquidação, desta feita considerando-se como base de cálculo das horas extras o adicional de periculosidade e, ainda, a remuneração variável quitada nos contracheques e as diferenças reconhecidas neste feito, com observância em relação a esta última da OJ nº 397 e da Súmula nº 340. Reitere-se que os reflexos decorrentes desta ampliação da base de cálculo das horas extras são os mesmos já determinados pela sentença quando do deferimento das horas extras. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DAS COMISSÕES PAGAS NA RESCISÃO. O recorrente aduz que "(...) na coluna do histórico salarial e os valores recebidos a título de remuneração variável, verifica-se que a r. Contadoria deixou de incluir os valores recebidos pelo obreiro na ocasião da sua rescisão contratual (...)". Assim, "(...) requer a reforma da r. sentença no sentido de determinar a inclusão do valor recebido na ocasião da rescisão contratual a título de remuneração variável nos cálculos de liquidação que acompanham a decisão, retificando-se os cálculos". Com razão o recorrente. De fato, a remuneração variável quitada na rescisão, vide rubrica "51 Comissões" constante do TRCT f7a1917, não foi levada em conta nos cálculos integrantes da sentença. Recurso provido, para determinar a inclusão de referido valor na apuração dos cálculos das parcelas devidas ao autor, conforme reconhecido neste processo. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. O recorrente aponta que foi utilizado o divisor 220 no cálculo das horas extras, o que teria contrariado a sentença, que determinou a incidência do divisor 180. Sucessivamente, pugna "(...) para que os cálculos sejam refeitos com o divisor 200, conforme entendimento da Súmula nº. 431 do TST". Examina-se. Conforme mencionado na apreciação do tópico referente às horas extras no recurso dos reclamados, em sede de embargos de declaração, o juízo de origem esclareceu o erro material da sentença e determinou a observância do divisor 220, de modo a não ser verdadeira a afirmação recursal no sentido da utilização de parâmetro de cálculo diverso daquele determinado no comando condenatório. Prospera, contudo, o pleito sucessivo, pois, de fato, a jornada do autor reconhecida neste feito era de segunda a sexta, importando em 40h semanais, do que decorre a incidência do divisor 200, conforme Súmula nº 431 do TST. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo reclamante e, no mérito, negar provimento ao dos reclamados e dar parcial provimento ao do reclamante para: 1) incluir na condenação as diferenças de comissão no importe mensal de R$ 2.000,00, com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40% e RSR; 2) incluir as comissões (remuneração variável) na base de cálculo do adicional de periculosidade; 3) determinar que, após o trânsito em julgado, a reclamada seja prévia e pessoalmente intimada a proceder à retificação e entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao autor, com observância das reais condições do trabalho do reclamante e das normas técnicas do órgão previdenciário; 4) determinar a elaboração de nova conta de liquidação, desta feita incluindo-se na base de cálculo do FGTS os reflexos deferidos pela sentença; 5) determinar que sejam refeitos os cálculos de liquidação, desta feita considerando-se como base de cálculo das horas extras o adicional de periculosidade e, ainda, a remuneração variável quitada nos contracheques e as diferenças reconhecidas neste feito, com observância em relação a esta última da OJ nº 397 e da Súmula nº 340; 6) determinar a inclusão da remuneração variável quitada na rescisão, vide rubrica "51 Comissões" constante do TRCT f7a1917, na apuração dos cálculos das parcelas devidas ao autor, conforme reconhecido neste processo; 7) determinar a adoção do divisor 200 no cálculo das horas extras e 8) majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas majoradas para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), calculadas sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil), valor ora arbitrado para a condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO - 1 - RECURSO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Evidenciada a compatibilidade do trabalho do autor com a fixação e o controle da jornada, são devidas as horas extras deferidas pela sentença. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Na esteira dos § 2º e 4º do art. 477 da CLT, para ser considerado prêmio, o pagamento da liberalidade concedida pelo empregador deve ocorrer em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, noção que não se coaduna com o constatado na realidade laboral, dado o pagamento habitual não em função de desempenho acima do esperado, mas sim sobre os negócios realizados. Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento da natureza salarial da parcela. 2 - RECURSO DOS RECLAMADOS. RECURSO DO RECLAMANTE. TEMA COMUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. PERÍODO DA CONDENAÇÃO. É devido o adicional de periculosidade quando constatada a exposição do empregado a condições de risco, na forma do § 4º do art. 193 da CLT. Assim, o adicional é devido a todos os trabalhadores que exercem sua atividade fazendo uso de motocicleta, como forma de compensar o perigo a que se submetem. Contudo, a condenação deve se limitar ao período em que o reclamante se utilizou de motocicleta, porquanto demonstrado que, no momento anterior, os deslocamentos eram feitos de carro. 3 - RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Restou demonstrado que as atividades desempenhadas pelo autor estão compreendidas naquelas para as quais a empregadora possuía autorização legal, enquadrando-se como entidade participante do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e não como instituição financeira. O autor executava as tarefas administrativas inerentes à obtenção do crédito, a exemplo da prospecção de clientes, oferecimento de produtos e coleta de dados para abertura de conta, dentro do PNMPO. A atividade econômica principal da empregadora, que deve ser levada em conta para o enquadramento sindical do autor, não permite reconhecê-la como financeira. Igualmente, as atividades desempenhadas pelo autor, notadamente aquelas admitidas em seu depoimento pessoal, não autorizam seja constatada a existência de fraude no enquadramento devido, eis que não se tratava o obreiro de bancário ou de financiário, mas sim de agente de microcrédito atuante no âmbito do PNMPO. Nesse sentido, julgados desta 2ª Turma e do TST. Logo, o enquadramento como bancário/financiário não é devido. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - RV. DIFERENÇAS. Restou suficientemente demonstrado que o pagamento da remuneração variável se deu de forma inferior ao devido, pois utilizado parâmetro que transfere ao empregado os riscos do empreendimento, o que é rechaçado no âmbito do Direito do Trabalho. Assim, o autor faz jus às diferenças pleiteadas. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. De acordo com o art. 457, § 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Vê-se, portanto, que as comissões são consideradas salário, motivo pelo qual devem integrar o cálculo do adicional de periculosidade. Este é o entendimento do TST sobre a controvérsia. Recurso dos reclamados conhecido e improvido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivamente opostos, sem irregularidades para serem apontadas. PRELIMINAR Nada há para ser examinado. MÉRITO OMISSÃO. ERRO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A parte reclamante, ora embargante, argumenta, em suma, que o acórdão incorrera em erro, contradição e obscuridade ao determinar a aplicação da Súmula nº 340 e da OJ nº 397 do TST, pois não houve postulação nesse sentido nos recursos de ambas as partes, de modo a restar caracterizado julgamento ultra petita. Defende ainda perceber-se "(...) pela documentação colacionada aos autos que os valores pagos ao Reclamante ali consignados não dizem respeito a comissão propriamente pela venda de produtos, mas sim pelo atingimento de metas. Sendo assim, impossibilita a aplicabilidade da OJ 397 do TST e Súmula 340 do TST, pois o obreiro não se enquadra na hipótese de comissionista puro. Destaca-se que não foram analisados os argumentos apresentados por este Recorrente, tendo em vista que, não se pode ser aplicado o referido entendimento sumular pois no presente caso, o empregado auferia, com a parte fixa da sua remuneração, "prêmio de vendas" e não comissão, consoante análise dos contracheques anexados aos autos, possuindo natureza diversa (premiação por atingimento de metas), e, portanto, devem os valores relativos aos prêmios pagos serem considerados no cálculo das horas extras". Ressalta "(...) que durante o labor extraordinário, o Embargante não exercia, exclusivamente, função externa de vendas, como também desempenhava funções diversas no decorrer das horas extras, o que se demonstra a impossibilidade de efetuar vendas e receber comissões neste período. Explica-se: o Reclamante precisava iniciar (07h30) e retornar à sede da empresa (entre 17hs até as 19h30min) para o exercício de atividades internas (fato incontroverso), tais como participar de reuniões, participar de comitês de crédito, prestar de contas, elaborar planilhas etc., atividades essas que eram alheias ao ato de, exclusivamente, vender". Sem razão. Inicialmente, consigne-se que os reclamados, em contestação, pugnaram, no tópico referente aos critérios dos cálculos, para que, no caso de deferimento de horas extras, fossem observadas a Súmula 340 e a OJ 397, ambas do TST. O recurso ordinário da parte reclamante, ora embargante, devolveu para o segundo grau de jurisdição o exame acerca da base de cálculo das horas extras, com a pretensão de nela incluir a remuneração variável, de modo a, diante da procedência admitida pelo acórdão embargado, permitir o avanço do exame da controvérsia, a fim de acolher ou não a observância dos verbetes sumulares acima referidos, pleito, reitere-se, que integrou a defesa dos reclamados. Trata-se do efeito devolutivo em profundidade do recurso, consoante Súmula nº 393, I, do TST. Em outros termos, ao se admitir que a remuneração variável deveria integrar a base de cálculo das horas extras, deu-se a necessidade de se prosseguir no exame das insurgências a este respeito apresentadas pela contestação. Logo, não houve o julgamento ultra petita aludido pelo embargante. Além disso, o próprio embargante, em seu recurso ordinário, referiu-se à remuneração variável como comissão, a exemplo da pretensão veiculada acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade. Naquela altura, afirmou que "(...) recebia, além da rubrica "salário base" (considerando o salário normativo dos financiários), as parcelas "SIST REMUN VARIAVEL", "RV - MICROCREDITO" e todas as outras verbas de natureza salarial constantes nas fichas financeiras (ID. 1e9a815 - Fls. 1373/1395), ou seja, parcelas nitidamente de natureza salarial, haja vista o recebimento mensalmente pela venda de produtos dos Reclamados e pela função exercida. Pontua-se que os Reclamados, em sua defesa, não impugnaram o pleito de inclusão das comissões/variáveis na base de cálculo do adicional de periculosidade" (destaquei). Para amparar sua pretensão, trouxe julgados em que reconhecida a integração das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade. Assim, requereu "(...) a inclusão das comissões/variáveis na base de cálculo do adicional de periculosidade, bem como, o pagamento dos reflexos da aludida parcela em horas extras, repouso semanal remunerado, PLR e verbas rescisórias, nos termos da fundamentação supra" (destaquei). O acórdão embargado, então, acolheu o pleito recursal do embargante, fundamentando "(...) que, de acordo com o art. 457, § 1º, da CLT, 'integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador'. Vê-se, portanto, que as comissões são consideradas salário, motivo pelo qual devem integrar o cálculo do adicional de periculosidade". Compreendeu o acórdão que "(...) o recurso alcança provimento, para incluir as comissões (remuneração variável) na base de cálculo do adicional de periculosidade". Veja-se igualmente que, em tópico nominado "DA INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DAS COMISSÕES PAGAS NA RESCISÃO" (destaquei), o ora embargante apontou "(...) que a r. contadoria deixou de incluir os valores recebidos pelo obreiro na ocasião da sua rescisão contratual, senão vejamos (...)". Em seguida, fez referência à rubrica "51 Comissões" integrante do TRCT, requerendo ao final "(...) a inclusão do valor recebido na ocasião da rescisão contratual a título de remuneração variável nos cálculos de liquidação que acompanham a decisão, retificando-se os cálculos". Este pleito também foi deferido pelo acórdão embargado, ao dispor que "(...) a remuneração variável quitada na rescisão, vide rubrica "51 Comissões" constante do TRCT f7a1917, não foi levada em conta nos cálculos integrantes da sentença. Recurso provido, para determinar a inclusão de referido valor na apuração dos cálculos das parcelas devidas ao autor, conforme reconhecido neste processo". Percebe-se, portanto, que a caracterização da remuneração variável como comissão foi objeto de explícitos fundamentos pelo acórdão embargado, em julgamento que acolheu inclusive a afirmação do próprio embargante a este respeito, veiculada em diversos outros pontos de seu recurso ordinário, além daqueles acima expostos. Por exemplo, declarou que, "(...) por não ter aqui havido o desencargo, pela reclamada, do ônus que lhe competia, o direito às diferenças de comissões deve ser reconhecido, em cotejo com os valores já recebidos pelo reclamante, conforme contracheques, e as diferenças postuladas, referentes a comissões retidas". Ocorre que o recurso ordinário também devolveu ao segundo grau, conforme já afirmado, a discussão em torno da base de cálculo das horas extras. E, naquela altura, requereu o então recorrente "(...) a aplicação da Súmula 264 do TST, com a inclusão, na base de cálculo das horas extras, das rubricas: "SIST REMUN VARIAVEL"; "DIF SISTEMA REMUNERA", "RV - MICROCREDITO", "DIF COMPLEMENTO PPE", a PPE, inclusive, aquela paga no TRCT de Fls. 53 para o mês anterior ao desligamento do obreiro e o adicional de periculosidade e seus reflexos em RSR". Registre-se nada ter alegado, no tópico em questão, acerca da não incidência da Súmula 340 e da OJ 397, oportunamente requeridas pelos reclamados em sua defesa, em tema devolvido ao segundo grau pelo efeito devolutivo em profundidade, conforme já afirmado. O acórdão deu provimento ao recurso para considerar "(...) como base de cálculo das horas extras o adicional de periculosidade e, ainda, a remuneração variável quitada nos contracheques e as diferenças reconhecidas neste feito, com observância em relação a esta última da OJ nº 397 e da Súmula nº 340". Salvo melhor juízo, não se pode, para o fim de definir a base de cálculo do adicional de periculosidade, admitir-se que a remuneração variável paga ao autor era comissão mas, quanto à base de cálculo das horas extras, afastar tal caracterização. Ademais, das próprias razões do recurso ordinário do embargante extrai-se a configuração da remuneração variável como comissão. Dessa forma, não se verificam os vícios apontados pelo embargante. A discussão pretendida pelo embargante acerca de não ter recebido comissões implica reapreciação do que fora oportunamente examinado no acórdão embargado, não desafiando a oposição do presente remédio processual. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos de declaração da parte reclamante. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A discussão pretendida pelo embargante consiste em reapreciação do que fora oportunamente fundamentado pelo acórdão embargado, aspecto que escapa das hipóteses de cabimento do remédio processual ora em exame. Ademais, ao contrário do afirmado pelo embargante, a determinação de incidência da Súmula nº 340 do TST sobre a parte variável da remuneração não se deu de forma ultra petita, mas sim amparada no efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, conforme Súmula nº 393, I, do TST. Embargos de declaração não acolhidos. […] À análise conjunta. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: DANIEL FERNANDES MONTEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 4c3c33c; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 3ae550b). Representação processual regular (Id Id 94c33c1). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação à Súmula nº 239 do TST; - Violação à OJ 383 da SDI-I do TST; -Violação ao artigo 17º da Lei nº 4.595/64; -Violação ao art. 1º, I, da Lei nº 10.194/2001; -Violação à Súmula nº 55 do TST; -Violação aos artigos 5º e 7º, inciso XXX, ambos da CF/88; -Violação ao art. 7º, "a", I, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; -Violação aos artigos 9º e 224 da CLT; -Contrariedade à Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-I do TST; -Violação à Súmula 264 do TST; - Violação ao princípio da isonomia salarial O (A) Recorrente alega que: [...] 1. Enquadramento como bancário/financeiro: O recorrente sustenta que a Santander Corretora e o Banco Santander formam um grupo econômico, e que suas funções, embora formalmente distintas, eram na prática idênticas às de um bancário, envolvendo captação de clientes, abertura de contas, vendas de produtos do Banco Santander, oferecimento de empréstimos etc. A terceirização, portanto, seria um artifício para burlar a legislação trabalhista e negar os direitos da categoria bancária. Cita como provas a declaração de vínculo empregatício que relaciona a Santander Corretora ao Banco Santander, comprovantes de pagamento com a logo do Banco Santander, descrição de suas atividades e depoimentos de testemunhas que corroboram o exercício de funções tipicamente bancárias, mesmo trabalhando para a corretora. Ele utiliza precedentes jurisprudenciais para sustentar a sua tese de que a terceirização, nesse caso, é ilícita. Argumenta que as atividades do recorrente se limitavam à prestação de serviços de microcrédito, não sendo típicas de bancário ou financiário. A corretora alegaria a licitude da terceirização com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema (Tema 725). A defesa utiliza testemunhos contrários aos do recorrente, afirmando que o recorrente não tinha as atribuições de um bancário, apenas de agente de microcrédito. 2. Base de cálculo das horas extras: o recorrente contesta a base de cálculo utilizada para as horas extras, alegando que deveria incluir a remuneração variável (diversas rubricas como "SIST REMUN VARIAVEL", "DIF SISTEMA REMUNERA", "RV - MICROCREDITO", "DIF COMPLEMENTO PPE") e o adicional de periculosidade. Ele argumenta que não se enquadra como comissionista puro ou misto, pois sua remuneração variável decorre do atingimento de metas e não de comissões diretas por vendas. Como meio de prova, utiliza contracheques, demonstrativos de pagamento e jurisprudência para fundamentar suas alegações, afirmando que as rubricas mencionadas têm natureza salarial e devem integrar a base de cálculo das horas extras, contestando a inaplicabilidade das Súmulas 340 e OJ 397 da SDI-I do TST e pela aplicação da Súmula 264 do TST. 3. Divergência jurisprudencial: o recorrente aponta divergência jurisprudencial em ambos os temas: 3.1. Enquadramento como bancário/financeiro: O recorrente apresenta precedentes jurisprudenciais que reconhecem o enquadramento como bancário/financeiro em situações semelhantes, mesmo com a terceirização formal, contrastando com a decisão regional que negou esse enquadramento. Ele argumenta que a decisão regional diverge dessa jurisprudência favorável, principalmente em casos envolvendo o grupo econômico Santander. O recurso destaca, inclusive, um acórdão do TRT da 6ª Região, envolvendo as mesmas reclamadas, com decisão contrária à do TRT da 7ª Região. 3.2. Base de cálculo das horas extras: O recorrente argumenta pela inaplicabilidade das Súmulas 340 e OJ 397 da SDI-I do TST (que se referem à base de cálculo para comissionistas), e pela aplicação da Súmula 264 do TST (que abrange outras situações). Ele sustenta que sua remuneração variável, vinculada ao atingimento de metas e não a comissões diretas por vendas, não se enquadra no escopo das Súmulas 340 e OJ 397. Para fundamentar sua tese, ele cita decisões de TRTs da 1ª, 4ª e 9ª Regiões que se posicionaram de forma contrária ao entendimento do TRT da 7ª Região sobre o tema, demonstrando a divergência jurisprudencial. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Neste diapasão, temos por preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do Recurso, em todos os seus tópicos, observadas, ainda, as disposições dos Enunciados 296 e 337 do TST. Destarte, requer seja conhecido e provido o Recurso de Revista, reformando-se o respeitável Acórdão proferido pelo Regional, nos itens em que o Recorrente manifestou sua inconformidade. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. À análise conjunta. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. Vale destacar que, ademais, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DANIEL FERNANDES MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1508 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes