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Processo nº 1001036-32.2024.8.11.0036

ID: 282071288

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se “Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato” proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificado nos autos. Id. 171837522, indeferiu a gratuidade de justiça em face da autora. Na sequência, fora determina pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o regular prosseguimento da ação, independentemente do pagamento das custas devidas, até que esta situação seja analisada e decidida pela colenda Segunda Câmara Cível. Narra o Autor na inicial, em síntese, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado sem a devida clareza quanto aos seus encargos, taxas e implicações, o que, a seu ver, acarretou prejuízo financeiro e superendividamento. Requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado simples. Em decisão de Id. 174975531, fora deferido o pedido de tutela e determinado a citação da parte Requerida O banco apresentou contestação, sustentando a legalidade do contrato, a inexistência de vícios, o cumprimento do dever de informação e a regularidade dos descontos realizados. (Id. 178339644) Devidamente intimada a parte autora apresentou impugnação a Contestação. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que o pugnou pela produção de prova, a parte autora por sua vez, esclareceu que não pretende produzir mais provas, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176124594). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência. 2) DO MÉRITO. Pretende a parte autora a procedência da demanda com a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação da parte Ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, bem como alega que a Autora anuiu adesão de um cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento, após terem sido passadas todas as informações a respeito da contratação de cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, inclusive taxa de juros e incidência da reserva de margem. Ressalta ainda que o valor contratado pela autora foi integralmente disponibilizado em sua conta bancária, ao qual não consta nenhuma devolução do valor, sendo beneficiado pelos valores contratados. Pois bem. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º), quanto de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: “Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o Requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil do Banco Requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da Autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Noutro aspecto, são incontroversos os descontos realizados a título de “desconto de cartão (RMC)”, conforme id. 171725374. No caso dos autos, constata-se que o Banco Requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, isto porque a disponibilização dos valores em conta corrente via transferências eletrônicas disponíveis ("TEDs") não descaracteriza a contratação do cartão de crédito consignado, sendo certo ainda que tal modalidade contratual sequer exige a existência ou entrega de “cartão físico”. Bem como restou comprovado que a modalidade contratada e forma de incidência de juros estão claramente descritos no contrato, não havendo qualquer irregularidade no prolongamento da duração da relação contratual na medida em que a autora aceitou a quantidades das parcelas acordadas, sendo certo que a existência de margem consignável não afasta a possibilidade da autora efetuar o pagamento diretamente a instituição financeira tendo como único efeito limitar a disponibilidade para desconto diretamente pela Instituição Financeira do beneficio previdenciário, inexistindo qualquer ilegalidade em tais clausulas contratuais. Ademais, anoto que o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Dito isso, da análise do acervo probatório juntados nos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe, haja vista que o extrato juntado ao Id. 178339649 demonstram a efetiva utilização do valor creditado pela parte Autora, concluindo-se que houve a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Outrossim, optando a parte Autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo. De mais a mais, a demanda foi ajuizada em 08/10/2024 e a operação foi contratada no ano de 2010 (Id. 178339648), ou seja, cerca de quatorze anos de a ação ter sido manejada, sendo, no mínimo, estranho, o fato de a parte autora aguardar o decurso de tanto tempo para buscar o Judiciário, tornando frágil a alegação constante na exordial de que desconhece a utilização do cartão de crédito. Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado e consignado em benefício do Autor, não havendo que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1000280-68.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.(TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há falar em inexigibilidade dos débitos nem em falha na prestação do serviço. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00164209520178110004 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a existência de conduta ilícita por parte da ré que justificasse a reparação pretendida. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO, em face de BANCO BMG S.A. CONDENO, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Maria Aparecida Barbosa De Anicesio x Banco Bmg S.A.

ID: 282071300

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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MONICA LOPES DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se “Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato” proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificado nos autos. Id. 171837522, indeferiu a gratuidade de justiça em face da autora. Na sequência, fora determina pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o regular prosseguimento da ação, independentemente do pagamento das custas devidas, até que esta situação seja analisada e decidida pela colenda Segunda Câmara Cível. Narra o Autor na inicial, em síntese, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado sem a devida clareza quanto aos seus encargos, taxas e implicações, o que, a seu ver, acarretou prejuízo financeiro e superendividamento. Requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado simples. Em decisão de Id. 174975531, fora deferido o pedido de tutela e determinado a citação da parte Requerida O banco apresentou contestação, sustentando a legalidade do contrato, a inexistência de vícios, o cumprimento do dever de informação e a regularidade dos descontos realizados. (Id. 178339644) Devidamente intimada a parte autora apresentou impugnação a Contestação. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que o pugnou pela produção de prova, a parte autora por sua vez, esclareceu que não pretende produzir mais provas, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176124594). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência. 2) DO MÉRITO. Pretende a parte autora a procedência da demanda com a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação da parte Ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, bem como alega que a Autora anuiu adesão de um cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento, após terem sido passadas todas as informações a respeito da contratação de cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, inclusive taxa de juros e incidência da reserva de margem. Ressalta ainda que o valor contratado pela autora foi integralmente disponibilizado em sua conta bancária, ao qual não consta nenhuma devolução do valor, sendo beneficiado pelos valores contratados. Pois bem. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º), quanto de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: “Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o Requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil do Banco Requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da Autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Noutro aspecto, são incontroversos os descontos realizados a título de “desconto de cartão (RMC)”, conforme id. 171725374. No caso dos autos, constata-se que o Banco Requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, isto porque a disponibilização dos valores em conta corrente via transferências eletrônicas disponíveis ("TEDs") não descaracteriza a contratação do cartão de crédito consignado, sendo certo ainda que tal modalidade contratual sequer exige a existência ou entrega de “cartão físico”. Bem como restou comprovado que a modalidade contratada e forma de incidência de juros estão claramente descritos no contrato, não havendo qualquer irregularidade no prolongamento da duração da relação contratual na medida em que a autora aceitou a quantidades das parcelas acordadas, sendo certo que a existência de margem consignável não afasta a possibilidade da autora efetuar o pagamento diretamente a instituição financeira tendo como único efeito limitar a disponibilidade para desconto diretamente pela Instituição Financeira do beneficio previdenciário, inexistindo qualquer ilegalidade em tais clausulas contratuais. Ademais, anoto que o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Dito isso, da análise do acervo probatório juntados nos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe, haja vista que o extrato juntado ao Id. 178339649 demonstram a efetiva utilização do valor creditado pela parte Autora, concluindo-se que houve a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Outrossim, optando a parte Autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo. De mais a mais, a demanda foi ajuizada em 08/10/2024 e a operação foi contratada no ano de 2010 (Id. 178339648), ou seja, cerca de quatorze anos de a ação ter sido manejada, sendo, no mínimo, estranho, o fato de a parte autora aguardar o decurso de tanto tempo para buscar o Judiciário, tornando frágil a alegação constante na exordial de que desconhece a utilização do cartão de crédito. Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado e consignado em benefício do Autor, não havendo que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1000280-68.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.(TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há falar em inexigibilidade dos débitos nem em falha na prestação do serviço. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00164209520178110004 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a existência de conduta ilícita por parte da ré que justificasse a reparação pretendida. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO, em face de BANCO BMG S.A. CONDENO, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000280-28.2025.4.01.4101

ID: 316676387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000280-28.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOEL CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000280-28.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000280-28.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOEL CASTRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO - RO8749 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pleiteia-se, por meio da presente ação, a concessão de aposentadoria por idade– trabalhador urbano, com o pagamento das parcelas retroativas desde a DER (29/07/2024). O benefício postulado, previsto no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, será concedido mediante a comprovação dos seguintes requisitos: a) idade: 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 62 (sessenta e dois) para mulher (podendo ser reduzida até 60 anos de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019); b) tempo mínimo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o momento de filiação à Previdência Social e do implemento dos demais requisitos (se a filiação ocorreu antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos é de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019; se a filiação ocorrer a partir 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem - art. 19, EC 103/2019); e c) carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91), observada a regra de transição do artigo 142 da nº Lei 8.213/91. Para os segurados do sexo masculino já filiados ao RGPS até a data da promulgação da EC 103/2019, mas que somente implementarem os requisitos à inativação após 13/11/2019, o artigo 18 da referida emenda estabelece uma idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentação. Por sua vez, para as seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13.11.2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do art. 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 anos em 2019, aumentando 6 meses de idade a cada ano civil a partir de 01.01.2020, atingindo o limite de 62 anos (regra permanente) em 2023 (art. 18, § 1º, EC 103/2019). A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. Quanto à carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente, restando concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Na hipótese dos autos, verifica-se que: a) a parte autora filiou-se ao regime geral de previdência social - RGPS antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se ao caso a regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos acima e b) é do sexo masculino e nasceu no dia 04/07/1958, tendo completado 65 anos de idade em 04/07/2023 (ID 2167241579). Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019. A respeito da carência e do tempo de contribuição nas aposentadorias programada posteriores à edição da EC 103/2019, passo à análise de tais requisitos no CASO CONCRETO, em que a parte autora pretende obter aposentadoria mediante aplicação da regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, e, como tal, deverá comprovar: a) a carência de 180 meses de contribuição (art.25, II c/c art. 142 da Lei 8.213/91) e b) o tempo de contribuição de 15 anos (art. 18, II da EC 103/2019). No âmbito administrativo, a autarquia previdenciária reconheceu que o autor possuía apenas 10 anos, 1 mês e 9 dias de tempo de contribuição na DER, sendo controversa a prestação de serviços como contribuinte individual à empresa CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, entre 20/05/2003 e 25/08/2016. De fato, há comprovação nos autos de inúmeros recibos de frete emitidos pelo autor entre os anos de 2003 e 2016, os quais evidenciam a regularidade da prestação de serviços, sua remuneração e a constância das atividades desenvolvidas. Conforme o art. 28, §11, da Lei nº 8.212/91, para o transportador autônomo de carga, o salário de contribuição corresponde a 20% do valor bruto do frete. Além disso, com base nos arts. 4º e 5º da Lei nº 10.666/2003, a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias do contribuinte individual recai sobre a empresa tomadora do serviço, e não sobre o segurado, salvo quando a remuneração mensal for inferior ao mínimo legal — o que não foi alegado ou comprovado pelo INSS no presente caso. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de registro no CNIS, quando suprida por documentos que evidenciem a prestação de serviços e o vínculo jurídico com pessoa jurídica, não obsta o reconhecimento do tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme se observa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GFIP . RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇO. CARÊNCIA CUMPRIDA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. HONORÁRIOS . - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores urbanos, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, nos termos do art. 48 . - A Lei n. 10.666/03 trouxe algumas alterações quanto à responsabilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, em se tratando de contribuinte individual. - A empresa contratante é a responsável por arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à Autarquia previdenciária . - O dies a quo do benefício de benefício previdenciário deve corresponder à data em que a Autarquia Previdenciária tomou conhecimento do direito da parte autora e se recusou a concedê-lo. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado. - Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50048187720214036102, Relator.: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 12/06/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTADOR DE SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA . IMPLANTAÇÃO. 1. Em regra, é do próprio contribuinte individual o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade, nos termos do art. 30, II, da Lei nº 8 .212/1991. 2. O art. 4º da Lei nº 10 .666/2003 atribuiu à empresa o ônus pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Entretanto, o contribuinte o contribuinte individual prestador de serviços à empresa precisa comprovar apenas o exercício de atividade remunerada e os respectivos pagamentos recebidos. 3. Determinada a implantação do benefício . (TRF-4 - AC: 50517146720214047100 RS, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/04/2023, QUINTA TURMA) Por sua vez, o requerido não cumpriu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Somando-se os períodos considerados até a DER, chega-se ao total de 21 anos, 11 meses e 20 dias. Assim, o requerente detinha direito adquirido à aposentadoria por idade, em conformidade com o art. 18 das regras de transição da EC nº 103/2019, pois preenchia o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991) e a idade mínima de 65 anos. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade pela regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, com data de início do benefício (DIB) em 29/07/2024, no valor a ser calculado conforme legislação de regência, em favor de JOEL CASTRO DA SILVA- CPF: 106.680.392-72, com DIP na data desta sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) Até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC desde a data de vencimento de cada parcela, e juros de mora desde a citação, conforme o índice das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009); b) A partir de 09/12/2021: aplicação única da Selic mensal acumulada, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. Dada a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, arts. 300 e 497 do CPC e Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, com comprovação nos autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I - a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II - nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 do CPC. ii) após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. iii) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. v) Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. vi) Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Maria Aparecida Barbosa De Anicesio x Banco Bmg S.A.

ID: 278138078

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONICA LOPES DE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se “Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato” proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificado nos autos. Id. 171837522, indeferiu a gratuidade de justiça em face da autora. Na sequência, fora determina pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o regular prosseguimento da ação, independentemente do pagamento das custas devidas, até que esta situação seja analisada e decidida pela colenda Segunda Câmara Cível. Narra o Autor na inicial, em síntese, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado sem a devida clareza quanto aos seus encargos, taxas e implicações, o que, a seu ver, acarretou prejuízo financeiro e superendividamento. Requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado simples. Em decisão de Id. 174975531, fora deferido o pedido de tutela e determinado a citação da parte Requerida O banco apresentou contestação, sustentando a legalidade do contrato, a inexistência de vícios, o cumprimento do dever de informação e a regularidade dos descontos realizados. (Id. 178339644) Devidamente intimada a parte autora apresentou impugnação a Contestação. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que o pugnou pela produção de prova, a parte autora por sua vez, esclareceu que não pretende produzir mais provas, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176124594). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência. 2) DO MÉRITO. Pretende a parte autora a procedência da demanda com a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação da parte Ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, bem como alega que a Autora anuiu adesão de um cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento, após terem sido passadas todas as informações a respeito da contratação de cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, inclusive taxa de juros e incidência da reserva de margem. Ressalta ainda que o valor contratado pela autora foi integralmente disponibilizado em sua conta bancária, ao qual não consta nenhuma devolução do valor, sendo beneficiado pelos valores contratados. Pois bem. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º), quanto de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: “Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o Requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil do Banco Requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da Autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Noutro aspecto, são incontroversos os descontos realizados a título de “desconto de cartão (RMC)”, conforme id. 171725374. No caso dos autos, constata-se que o Banco Requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, isto porque a disponibilização dos valores em conta corrente via transferências eletrônicas disponíveis ("TEDs") não descaracteriza a contratação do cartão de crédito consignado, sendo certo ainda que tal modalidade contratual sequer exige a existência ou entrega de “cartão físico”. Bem como restou comprovado que a modalidade contratada e forma de incidência de juros estão claramente descritos no contrato, não havendo qualquer irregularidade no prolongamento da duração da relação contratual na medida em que a autora aceitou a quantidades das parcelas acordadas, sendo certo que a existência de margem consignável não afasta a possibilidade da autora efetuar o pagamento diretamente a instituição financeira tendo como único efeito limitar a disponibilidade para desconto diretamente pela Instituição Financeira do beneficio previdenciário, inexistindo qualquer ilegalidade em tais clausulas contratuais. Ademais, anoto que o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Dito isso, da análise do acervo probatório juntados nos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe, haja vista que o extrato juntado ao Id. 178339649 demonstram a efetiva utilização do valor creditado pela parte Autora, concluindo-se que houve a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Outrossim, optando a parte Autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo. De mais a mais, a demanda foi ajuizada em 08/10/2024 e a operação foi contratada no ano de 2010 (Id. 178339648), ou seja, cerca de quatorze anos de a ação ter sido manejada, sendo, no mínimo, estranho, o fato de a parte autora aguardar o decurso de tanto tempo para buscar o Judiciário, tornando frágil a alegação constante na exordial de que desconhece a utilização do cartão de crédito. Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado e consignado em benefício do Autor, não havendo que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1000280-68.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.(TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há falar em inexigibilidade dos débitos nem em falha na prestação do serviço. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00164209520178110004 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a existência de conduta ilícita por parte da ré que justificasse a reparação pretendida. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO, em face de BANCO BMG S.A. CONDENO, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Companhia Minuano De Alimentos e outros x Companhia Minuano De Alimentos e outros

ID: 256264941

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020205-92.2024.5.04.0771

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS LEANDRO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS LEANDRO DE FREITAS PEREIRA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

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MARCIA HELENA SOMENSI

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RODRIGO DORNELES

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DANIEL PAULO FONTANA

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PAULO ROBERTO GREGORY

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LEONARDO LAMACHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020205-92.2024.5.04.0771 : LEANDRO DE FREITAS PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020205-92.2024.5.04.0771 : LEANDRO DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (1) : LEANDRO DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b000464 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS 2. LEANDRO DE FREITAS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO DE FREITAS PEREIRA 2. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RECURSO DE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 0dd1ac9; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id f9d1a05). Representação processual regular (id 33df00f). Preparo satisfeito (id bbd4434; af358c6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS art. 5º, INCISOS LIV e LV DA CF/88" e "DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DO CABIMENTO DA REVISTA POR AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: LEANDRO DE FREITAS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 415bd9c; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id 9c5b7b6). Representação processual regular (id 3b6593f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de contrato de trabalho firmado a partir após a vigência da Lei 13.467/2017, considera que a prestação habitual de horas extras não representa causa de invalidade do regime de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B da CLT. Nesse sentido, o precedente que segue: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). E ainda: Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024; RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-1000280-12.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-231-31.2021.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2023. Considerando estar a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, nego seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 daquela Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS - LEANDRO DE FREITAS PEREIRA

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ID: 256264944

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020205-92.2024.5.04.0771

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS LEANDRO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS LEANDRO DE FREITAS PEREIRA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

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MARCIA HELENA SOMENSI

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RODRIGO DORNELES

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DANIEL PAULO FONTANA

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PAULO ROBERTO GREGORY

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LEONARDO LAMACHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020205-92.2024.5.04.0771 : LEANDRO DE FREITAS PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020205-92.2024.5.04.0771 : LEANDRO DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (1) : LEANDRO DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b000464 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS 2. LEANDRO DE FREITAS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO DE FREITAS PEREIRA 2. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RECURSO DE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 0dd1ac9; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id f9d1a05). Representação processual regular (id 33df00f). Preparo satisfeito (id bbd4434; af358c6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS art. 5º, INCISOS LIV e LV DA CF/88" e "DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DO CABIMENTO DA REVISTA POR AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: LEANDRO DE FREITAS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 415bd9c; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id 9c5b7b6). Representação processual regular (id 3b6593f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de contrato de trabalho firmado a partir após a vigência da Lei 13.467/2017, considera que a prestação habitual de horas extras não representa causa de invalidade do regime de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B da CLT. Nesse sentido, o precedente que segue: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). E ainda: Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024; RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-1000280-12.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-231-31.2021.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2023. Considerando estar a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, nego seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 daquela Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE FREITAS PEREIRA - COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

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Manoela Da Silva Rezende x Human - Gestao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 277170310

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000280-62.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOELA DA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

HUMAN - GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MILCAD MONITORAMENTO ELETRONICO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLISON ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000280-62.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MANOELA DA SILVA REZENDE RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000280-62.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MANOELA DA SILVA REZENDE RECLAMADO: MILCAD MONITORAMENTO ELETRONICO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c557a38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1000280-62.2025.5.02.0303 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Manoela da Silva Rezende - reclamante Milcad Monitoreamente Eletrônico EIRELI - EPP - 1ª reclamada Human - Gestão de Mão de Obra LTDA -2ª reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART.852-I, DA CLT FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). No mais, a reclamante liquidou os pedidos formulados, afastando o requerido pela 2ª reclamada em sua defesa. A 1ª reclamada, em preliminar, alegou a existência de carência de ação, em face de sua ilegitimidade “ad causam”. Sustentou a autora a existência de grupo econômico entre as reclamadas, informando que as rés possuem identidade societária, compostas por sócios de mesma família, sendo que ainda se encontram instaladas no mesmo endereço. Neste sentido, assevera que, nada obstante a formalidade de seus atos constitutivos, são, em verdade, empresas de um mesmo grupo econômico. As reclamadas, em contestação, negam os fatos, aduzindo que jamais compuseram grupo econômico. A caracterização de grupo econômico exige a demonstração de alguns requisitos imprescindíveis, especialmente após a vigência da lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não sendo mais suficiente apenas a identidade societária e/ou mesmo a condução por membros de uma mesma família, estes fatores devem estar em sintonia com uma inequívoca coordenação entre as empresas, que compartilham de atividades idênticas ou complementares. Nesse sentido os seguintes arestos: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras, e de que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização de eventual grupo econômico exige a comprovação inequívoca de requisitos objetivos e cumulativos previstos na norma legal que regula o tema (art. 2º, § 2º, da CLT), quais sejam: demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes, não sendo suficiente a mera ocorrência de sócios em comum ou integrantes da mesma família. (TRT-2 10002553120215020710 SP, Relator.: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 10/09/2021) Os documentos juntados não comprovam sequer parentesco entre os titulares das duas demandadas. A autora, a despeito das razões lançadas na peça vestibular, não se desincumbiu de seu ônus probandi. Os documentos juntados não fornecem subsídios sólidos ao acolhimento da tese prefacial e tampouco produziu a reclamante prova oral nesse sentido, porquanto os depoimentos colhidos em nada concorreram para a confirmação das alegações da inicial. Da prova oral produzida, restou demonstrado, no máximo, a terceirização de serviços com o fornecimento por parte da 2ª reclamada de mão de obra de monitoramento para a 1ª ré. A inicial apresenta apenas o pedido específico de reconhecimento da responsabilidade solidária em face da existência de grupo econômico, que não restou comprovado, inexistindo pleito alternativo quanto à responsabilidade subsidiaria da 1ª reclamada, circunstância que impede ao juízo eventual apreciação, sob pena de julgamento extra petita ou ultra petita. Destarte, acolho a manifestação de ilegitimidade passiva e julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação à 1ª reclamada, Milcad Monitoramento Eletrônico EIRELI - EPP, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Alegou a autora, na petição inicial, ter sido imotivadamente dispensada pela 2ª reclamada em 24/12/2024, com orientação para o cumprimento do aviso prévio em casa. Aduziu que os documentos juntados não refletem a realidade dos fatos, sendo que efetivamente foi dispensada do cumprimento do aviso prévio. Assim, entende que a dispensa, em verdade, ocorreu com aviso prévio indenizado, de modo que pretende a retificação de sua CTPS, o recebimento do aviso prévio indenizado de 30 dias e diferenças de verbas rescisórias. A preposta da 2ª reclamada, empregadora da reclamante, não soube informar a data de início do aviso prévio da autora, tendo afirmado que foi trabalhado. Todavia, a despeito do quanto esclarecido, inexiste nos autos a juntada do controle de frequência relativo ao alegado período de aviso prévio trabalhado. Veja-se nenhuma anotação de jornada cumprida consta a partir do dia 24/12/2024 (fls. 106/107) e nem tampouco houve a juntada do controle de ponto de janeiro/2025. A ausência de registro de ponto após 24.12.24 e a sonegação do controle de ponto de janeiro/25 corroboram com a tese prefacial de cumprimento do aviso prévio em casa. O cumprimento do aviso prévio em casa não enseja novo pagamento do aviso prévio pois, embora censurável tal prática por intentar dilatar o prazo para o pagamento dos haveres rescisórios previsto no art. 477, § 6º, da CLT, a única consequência advinda de sua utilização é que o prazo para pagamento das verbas rescisórias passa a ser até o décimo dia da notificação de despedida, ou seja, o mesmo prazo do aviso prévio indenizado, conforme a Orientação Jurisprudencial n. 14 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Dessa forma, a hipótese não rende ensejo ao novo pagamento do aviso prévio ou à nova projeção no tempo de serviço, como pretendido pela autora. Durante o aviso prévio cumprido em casa a reclamante teve garantida a finalidade do instituto jurídico, uma vez que teve os dias em que ficou em casa remunerados e obteve maior tempo para procurar nova ocupação no mercado de trabalho. Improcede o pedido de aviso prévio indenizado e sua projeção(alínea “b” da exordial) e desnecessária qualquer retificação no TRCT e na CTPS. Neste sentido: Aviso prévio cumprido em casa. O simples fato de não haver efetivo labor durante o período do aviso prévio não implica sua invalidação e consequente pagamento de indenização. Inteligência da OJ 14 da SBDI-I do C. TST . (TRT-2 10006356920185020254 SP, Relator.: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 11ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 26/11/2019) AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. REMUNERAÇÃO REGULAR NO PERÍODO. INDEVIDO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO NA FORMA INDENIZADA. O aviso prévio cumprido em casa não gera direito ao recebimento de novo pagamento, na forma indenizada, se o empregado foi regularmente remunerado com o pagamento proporcional dos dias em que permaneceu em casa até a data do desligamento definitivo . Recurso ordinário da segunda ré a que se dá provimento, no particular, para excluir a condenação relativa ao pagamento de diferenças de aviso prévio e reflexos. (TRT-9 - ROT: 0010090-34.2015.5 .09.0659, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 06/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2017) Inobstante não ser devido novo aviso prévio, devida se apresenta a multa do art.477, da CLT, uma vez que para o pagamento das verbas rescisórias o cumprimento do aviso prévio em casa equivale a aviso prévio indenizado. A conduta da empresa teve como finalidade postergar a quitação das verbas rescisórias. Neste sentido: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. EQUIVALÊNCIA COM O AVISO INDENIZADO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO PERÍODO. Como é cediço, o aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso prévio indenizado, tanto que, na hipótese, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é aquele previsto no art . 477, § 6º, da CLT, a teor a diretriz consagrada na OJ n. 14, da SBDI-I, do Colendo TST. (TRT-3 - ROT: 0010498-42.2023.5.03.0067, Relator.: Des.Marcelo Moura Ferreira, Terceira Turma) EMENTA AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. As parcelas rescisórias foram pagas fora do prazo legal, sendo devida a multa prevista no art . 477, § 8º, da CLT, nos termos da OJ nº 14 da SDI-I do TST ("Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida."). (TRT-4 - ROT: 00206597320215040352, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Turma) NULIDADE DO AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. O cumprimento de aviso prévio em casa constitui, na realidade, hipótese de dispensa do cumprimento de aviso prévio . Tal fato não torna o aviso prévio nulo, haja vista que o empregador pode dispensar o trabalhador do cumprimento de aviso prévio, hipótese em que indeniza o referido período. Entretanto, nesse caso, o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado no prazo previsto no art. 477, § 6º, alínea b, da CLT. In casu, revela-se incontroverso o fato de que as parcelas rescisórias foram pagas após o decurso de tal período . Devido, em consequência, o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 10020044520145020511 SP, Relator.: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 20/10/2020) Igualmente, assiste razão à reclamante no tocante às diferenças de férias mais 1/3 pagas no TRCT, eis que apuradas em valores inferiores ao efetivamente devido. O último salário da reclamante era de R$ 1.590,00. Assim, 9/12 de férias totalizaria R$ 1.192,50 e a ré somente pagou na rescisão contratual a esse título R$ 744,42(doc.fls.19). Consequentemente o abono de 1/3 também foi quitado em valor inferior ao devido. Assim, procede o pedido de diferenças das férias prop. + 1/3 pagas no TRCT. A reclamante, na exordial, alegou que o FGTS não foi integralmente recolhido. A reclamada, na defesa, impugnou a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS e multa de 40%. Todavia, deixou a ré de trazer aos autos comprovante de recolhimento do FGTS referente a competência de janeiro e o incidente sobre as verbas rescisórias, que foram pagas justamente no mês de janeiro/25, conforme doc. de fls.109, onde consta o recolhimento até o mês de dezembro/24, de modo que existem diferenças de FGTS mais multa de 40% em favor da reclamante e que serão apuradas em regular liquidação de sentença, devendo ser depositadas na conta vinculada da autora e posteriormente soerguidas por alvará judicial, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente à autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 No tocante ao pedido de horas extras, observa-se que inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que anotava corretamente os horários de entrada, saída e os intervalos nos controles de ponto, reconhecendo, inclusive, ter assinado todos os espelhos de frequência. Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho da autora, inclusive com relação aos dias efetivamente laborados (frequência). A reclamada repele a pretensão de horas extras além da 8ª diária, afirmando que a convenção coletiva juntada com a inicial autorizava a realização de jornada de 12 horas, fazendo alusão à jornada 12X36, sendo que a jornada de 12 horas cumprida pela obreira, em escala 2X2, seria equivalente à jornada 12X36 permitida pela Norma Coletiva invocada. Sem razão a reclamante. Na referida escala 2x2 não são devidas horas extraordinárias pela extrapolação dos limites diários e semanais, de 8 e 44 horas, respectivamente, e nem são devidos eventuais feriados trabalhados que tenham coincidido com a escala, como pleiteado, pois o referido sistema é mais benéfico ao trabalhador e as compensações acontecem naturalmente. Apenas esclarecendo, um trabalhador comum, que se ativa oito horas ao dia, ao fim de quatro dias de trabalho (96 horas) trabalhou por 32 horas, ao passo que a autora, nas mesmas 96 horas (quatro dias), trabalhava por 22 horas (levando-se em consideração a fruição do intervalo intrajornada diário de uma hora, conforme reconhecido pela própria testemunha da reclamante), ou seja, 10 horas a menos que o trabalhador que se ativa em horário comum, convencional. No final do mês a reclamante sequer trabalhava 220 horas, trabalhando menos que o trabalhador que se ativa em horário comum e a autora ainda era beneficiada chegando a usufruir de maior número de folgas mensais que o trabalhador que se ativava em horário convencional, sem dúvida horário de trabalho bem mais benéfico que os demais. O regime de trabalho desenvolvido pela reclamante assemelha-se ao 12x36, sendo tão mais benéfico que o regime comum de oito horas trabalhadas. Na própria norma coletiva juntada pela obreira há autorização expressa para o trabalho na escala 12x36(cláusula 49ª-fls.57) e na cláusula 50ª da CCT(fls.59) admite-se o trabalho em outras escalas desde que se respeitasse o limite de 192 horas mensais. A jornada mensal da reclamante não ultrapassava o limite de 192 horas mensais e ainda que não constasse expressamente na norma coletiva a escala 2x2, por ser mais benéfica que a jornada convencional e por haver expressa previsão da escala 12x36 na norma coletiva, há que se validar também a escala 2x2, que se equivalente com a escala 12x36. Improcede, portanto, o pedido de horas extras pela extrapolação dos limites diários (8 horas) ou semanais (44 horas), bem como pelo labor em domingos e feriados, e reflexos, no período em que o autor trabalhou em regime 2x2. O autor, em réplica, sequer apontou a existência de qualquer hora extra pelo trabalho além de sua escala 2x2 e também não indicou qualquer feriado que não tenha sido corretamente pago ou compensado, valendo destacar que da mesma forma que ocorre na escala 12x36, os feriados trabalhados na escala 2x2 são indevidos em dobro, uma vez que a compensação ocorre naturalmente com as folgas que se seguem aos dias trabalhados, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 59-A , parágrafo único, da CLT. Quanto à alegada supressão intervalar, constata-se dos controles de frequência que havia regular cumprimento de 01 hora de intervalo para refeição e descanso, não tendo a autora apresentado eventuais irregularidades ou diferenças a seu favor. A testemunha da reclamante, em depoimento, confirmou o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada pela reclamante. Nesse sentido, improcede o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Compulsando-se os recibos de pagamento juntados com a inicial, e não impugnados pela autora, verifica-se que houve regular pagamento do adicional noturno, a despeito das afirmações lançadas na peça inaugural. Nesse sentido, competia à autora a demonstração de eventuais diferenças em seu favor, o que deixou de fazer, de modo que se conclui pela efetiva quitação do adicional noturno e reflexos. O ônus da prova era da reclamante, nos termos do art.818, I, da CLT. Improcede, portanto, o pedido de adicional noturno e seus reflexos. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 15. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 2ª reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pela autora honorários advocatícios em benefício do patrono da 2ª reclamada, no importe de 10% incidente sobre o valor dos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impede o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo da autora em benefício da 1ª reclamada, uma vez que o processo contra ela foi extinto sem julgamento do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo da autora em benefício do patrono da 1ª reclamada. DISPOSITIVO: Posto isso, julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação à 1ª reclamada Milcad Monitoramento Eletrônico EIRELI - EPP, nos termos do art. 485, VI, do CPC e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 2ª reclamada, Human Gestão de Mão de Obra Ltda a pagar à reclamante, Manoela da Silva Rezende, as seguintes verbas: diferenças de férias mais 1/3; diferenças de FGTS mais 40% e multa do art.477, da CLT, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação dos valores já quitados pela 2ª reclamada na rescisão contratual. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patronos das rés com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela 2ª reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.500,00, fixadas no importe de R$ 50,00. Face a natureza indenizatória de todos os títulos deferidos não há que se cogitar em recolhimentos da contribuição previdenciária e nem tampouco em recolhimentos fiscais a título de imposto de renda. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOELA DA SILVA REZENDE

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Manoela Da Silva Rezende x Human - Gestao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 277170322

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000280-62.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOELA DA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

HUMAN - GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MILCAD MONITORAMENTO ELETRONICO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLISON ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000280-62.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MANOELA DA SILVA REZENDE RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000280-62.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MANOELA DA SILVA REZENDE RECLAMADO: MILCAD MONITORAMENTO ELETRONICO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c557a38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1000280-62.2025.5.02.0303 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Manoela da Silva Rezende - reclamante Milcad Monitoreamente Eletrônico EIRELI - EPP - 1ª reclamada Human - Gestão de Mão de Obra LTDA -2ª reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART.852-I, DA CLT FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). No mais, a reclamante liquidou os pedidos formulados, afastando o requerido pela 2ª reclamada em sua defesa. A 1ª reclamada, em preliminar, alegou a existência de carência de ação, em face de sua ilegitimidade “ad causam”. Sustentou a autora a existência de grupo econômico entre as reclamadas, informando que as rés possuem identidade societária, compostas por sócios de mesma família, sendo que ainda se encontram instaladas no mesmo endereço. Neste sentido, assevera que, nada obstante a formalidade de seus atos constitutivos, são, em verdade, empresas de um mesmo grupo econômico. As reclamadas, em contestação, negam os fatos, aduzindo que jamais compuseram grupo econômico. A caracterização de grupo econômico exige a demonstração de alguns requisitos imprescindíveis, especialmente após a vigência da lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não sendo mais suficiente apenas a identidade societária e/ou mesmo a condução por membros de uma mesma família, estes fatores devem estar em sintonia com uma inequívoca coordenação entre as empresas, que compartilham de atividades idênticas ou complementares. Nesse sentido os seguintes arestos: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras, e de que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização de eventual grupo econômico exige a comprovação inequívoca de requisitos objetivos e cumulativos previstos na norma legal que regula o tema (art. 2º, § 2º, da CLT), quais sejam: demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes, não sendo suficiente a mera ocorrência de sócios em comum ou integrantes da mesma família. (TRT-2 10002553120215020710 SP, Relator.: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 10/09/2021) Os documentos juntados não comprovam sequer parentesco entre os titulares das duas demandadas. A autora, a despeito das razões lançadas na peça vestibular, não se desincumbiu de seu ônus probandi. Os documentos juntados não fornecem subsídios sólidos ao acolhimento da tese prefacial e tampouco produziu a reclamante prova oral nesse sentido, porquanto os depoimentos colhidos em nada concorreram para a confirmação das alegações da inicial. Da prova oral produzida, restou demonstrado, no máximo, a terceirização de serviços com o fornecimento por parte da 2ª reclamada de mão de obra de monitoramento para a 1ª ré. A inicial apresenta apenas o pedido específico de reconhecimento da responsabilidade solidária em face da existência de grupo econômico, que não restou comprovado, inexistindo pleito alternativo quanto à responsabilidade subsidiaria da 1ª reclamada, circunstância que impede ao juízo eventual apreciação, sob pena de julgamento extra petita ou ultra petita. Destarte, acolho a manifestação de ilegitimidade passiva e julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação à 1ª reclamada, Milcad Monitoramento Eletrônico EIRELI - EPP, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Alegou a autora, na petição inicial, ter sido imotivadamente dispensada pela 2ª reclamada em 24/12/2024, com orientação para o cumprimento do aviso prévio em casa. Aduziu que os documentos juntados não refletem a realidade dos fatos, sendo que efetivamente foi dispensada do cumprimento do aviso prévio. Assim, entende que a dispensa, em verdade, ocorreu com aviso prévio indenizado, de modo que pretende a retificação de sua CTPS, o recebimento do aviso prévio indenizado de 30 dias e diferenças de verbas rescisórias. A preposta da 2ª reclamada, empregadora da reclamante, não soube informar a data de início do aviso prévio da autora, tendo afirmado que foi trabalhado. Todavia, a despeito do quanto esclarecido, inexiste nos autos a juntada do controle de frequência relativo ao alegado período de aviso prévio trabalhado. Veja-se nenhuma anotação de jornada cumprida consta a partir do dia 24/12/2024 (fls. 106/107) e nem tampouco houve a juntada do controle de ponto de janeiro/2025. A ausência de registro de ponto após 24.12.24 e a sonegação do controle de ponto de janeiro/25 corroboram com a tese prefacial de cumprimento do aviso prévio em casa. O cumprimento do aviso prévio em casa não enseja novo pagamento do aviso prévio pois, embora censurável tal prática por intentar dilatar o prazo para o pagamento dos haveres rescisórios previsto no art. 477, § 6º, da CLT, a única consequência advinda de sua utilização é que o prazo para pagamento das verbas rescisórias passa a ser até o décimo dia da notificação de despedida, ou seja, o mesmo prazo do aviso prévio indenizado, conforme a Orientação Jurisprudencial n. 14 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Dessa forma, a hipótese não rende ensejo ao novo pagamento do aviso prévio ou à nova projeção no tempo de serviço, como pretendido pela autora. Durante o aviso prévio cumprido em casa a reclamante teve garantida a finalidade do instituto jurídico, uma vez que teve os dias em que ficou em casa remunerados e obteve maior tempo para procurar nova ocupação no mercado de trabalho. Improcede o pedido de aviso prévio indenizado e sua projeção(alínea “b” da exordial) e desnecessária qualquer retificação no TRCT e na CTPS. Neste sentido: Aviso prévio cumprido em casa. O simples fato de não haver efetivo labor durante o período do aviso prévio não implica sua invalidação e consequente pagamento de indenização. Inteligência da OJ 14 da SBDI-I do C. TST . (TRT-2 10006356920185020254 SP, Relator.: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 11ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 26/11/2019) AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. REMUNERAÇÃO REGULAR NO PERÍODO. INDEVIDO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO NA FORMA INDENIZADA. O aviso prévio cumprido em casa não gera direito ao recebimento de novo pagamento, na forma indenizada, se o empregado foi regularmente remunerado com o pagamento proporcional dos dias em que permaneceu em casa até a data do desligamento definitivo . Recurso ordinário da segunda ré a que se dá provimento, no particular, para excluir a condenação relativa ao pagamento de diferenças de aviso prévio e reflexos. (TRT-9 - ROT: 0010090-34.2015.5 .09.0659, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 06/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2017) Inobstante não ser devido novo aviso prévio, devida se apresenta a multa do art.477, da CLT, uma vez que para o pagamento das verbas rescisórias o cumprimento do aviso prévio em casa equivale a aviso prévio indenizado. A conduta da empresa teve como finalidade postergar a quitação das verbas rescisórias. Neste sentido: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. EQUIVALÊNCIA COM O AVISO INDENIZADO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO PERÍODO. Como é cediço, o aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso prévio indenizado, tanto que, na hipótese, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é aquele previsto no art . 477, § 6º, da CLT, a teor a diretriz consagrada na OJ n. 14, da SBDI-I, do Colendo TST. (TRT-3 - ROT: 0010498-42.2023.5.03.0067, Relator.: Des.Marcelo Moura Ferreira, Terceira Turma) EMENTA AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. As parcelas rescisórias foram pagas fora do prazo legal, sendo devida a multa prevista no art . 477, § 8º, da CLT, nos termos da OJ nº 14 da SDI-I do TST ("Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida."). (TRT-4 - ROT: 00206597320215040352, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Turma) NULIDADE DO AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. O cumprimento de aviso prévio em casa constitui, na realidade, hipótese de dispensa do cumprimento de aviso prévio . Tal fato não torna o aviso prévio nulo, haja vista que o empregador pode dispensar o trabalhador do cumprimento de aviso prévio, hipótese em que indeniza o referido período. Entretanto, nesse caso, o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado no prazo previsto no art. 477, § 6º, alínea b, da CLT. In casu, revela-se incontroverso o fato de que as parcelas rescisórias foram pagas após o decurso de tal período . Devido, em consequência, o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 10020044520145020511 SP, Relator.: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 20/10/2020) Igualmente, assiste razão à reclamante no tocante às diferenças de férias mais 1/3 pagas no TRCT, eis que apuradas em valores inferiores ao efetivamente devido. O último salário da reclamante era de R$ 1.590,00. Assim, 9/12 de férias totalizaria R$ 1.192,50 e a ré somente pagou na rescisão contratual a esse título R$ 744,42(doc.fls.19). Consequentemente o abono de 1/3 também foi quitado em valor inferior ao devido. Assim, procede o pedido de diferenças das férias prop. + 1/3 pagas no TRCT. A reclamante, na exordial, alegou que o FGTS não foi integralmente recolhido. A reclamada, na defesa, impugnou a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS e multa de 40%. Todavia, deixou a ré de trazer aos autos comprovante de recolhimento do FGTS referente a competência de janeiro e o incidente sobre as verbas rescisórias, que foram pagas justamente no mês de janeiro/25, conforme doc. de fls.109, onde consta o recolhimento até o mês de dezembro/24, de modo que existem diferenças de FGTS mais multa de 40% em favor da reclamante e que serão apuradas em regular liquidação de sentença, devendo ser depositadas na conta vinculada da autora e posteriormente soerguidas por alvará judicial, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente à autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 No tocante ao pedido de horas extras, observa-se que inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que anotava corretamente os horários de entrada, saída e os intervalos nos controles de ponto, reconhecendo, inclusive, ter assinado todos os espelhos de frequência. Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho da autora, inclusive com relação aos dias efetivamente laborados (frequência). A reclamada repele a pretensão de horas extras além da 8ª diária, afirmando que a convenção coletiva juntada com a inicial autorizava a realização de jornada de 12 horas, fazendo alusão à jornada 12X36, sendo que a jornada de 12 horas cumprida pela obreira, em escala 2X2, seria equivalente à jornada 12X36 permitida pela Norma Coletiva invocada. Sem razão a reclamante. Na referida escala 2x2 não são devidas horas extraordinárias pela extrapolação dos limites diários e semanais, de 8 e 44 horas, respectivamente, e nem são devidos eventuais feriados trabalhados que tenham coincidido com a escala, como pleiteado, pois o referido sistema é mais benéfico ao trabalhador e as compensações acontecem naturalmente. Apenas esclarecendo, um trabalhador comum, que se ativa oito horas ao dia, ao fim de quatro dias de trabalho (96 horas) trabalhou por 32 horas, ao passo que a autora, nas mesmas 96 horas (quatro dias), trabalhava por 22 horas (levando-se em consideração a fruição do intervalo intrajornada diário de uma hora, conforme reconhecido pela própria testemunha da reclamante), ou seja, 10 horas a menos que o trabalhador que se ativa em horário comum, convencional. No final do mês a reclamante sequer trabalhava 220 horas, trabalhando menos que o trabalhador que se ativa em horário comum e a autora ainda era beneficiada chegando a usufruir de maior número de folgas mensais que o trabalhador que se ativava em horário convencional, sem dúvida horário de trabalho bem mais benéfico que os demais. O regime de trabalho desenvolvido pela reclamante assemelha-se ao 12x36, sendo tão mais benéfico que o regime comum de oito horas trabalhadas. Na própria norma coletiva juntada pela obreira há autorização expressa para o trabalho na escala 12x36(cláusula 49ª-fls.57) e na cláusula 50ª da CCT(fls.59) admite-se o trabalho em outras escalas desde que se respeitasse o limite de 192 horas mensais. A jornada mensal da reclamante não ultrapassava o limite de 192 horas mensais e ainda que não constasse expressamente na norma coletiva a escala 2x2, por ser mais benéfica que a jornada convencional e por haver expressa previsão da escala 12x36 na norma coletiva, há que se validar também a escala 2x2, que se equivalente com a escala 12x36. Improcede, portanto, o pedido de horas extras pela extrapolação dos limites diários (8 horas) ou semanais (44 horas), bem como pelo labor em domingos e feriados, e reflexos, no período em que o autor trabalhou em regime 2x2. O autor, em réplica, sequer apontou a existência de qualquer hora extra pelo trabalho além de sua escala 2x2 e também não indicou qualquer feriado que não tenha sido corretamente pago ou compensado, valendo destacar que da mesma forma que ocorre na escala 12x36, os feriados trabalhados na escala 2x2 são indevidos em dobro, uma vez que a compensação ocorre naturalmente com as folgas que se seguem aos dias trabalhados, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 59-A , parágrafo único, da CLT. Quanto à alegada supressão intervalar, constata-se dos controles de frequência que havia regular cumprimento de 01 hora de intervalo para refeição e descanso, não tendo a autora apresentado eventuais irregularidades ou diferenças a seu favor. A testemunha da reclamante, em depoimento, confirmou o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada pela reclamante. Nesse sentido, improcede o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Compulsando-se os recibos de pagamento juntados com a inicial, e não impugnados pela autora, verifica-se que houve regular pagamento do adicional noturno, a despeito das afirmações lançadas na peça inaugural. Nesse sentido, competia à autora a demonstração de eventuais diferenças em seu favor, o que deixou de fazer, de modo que se conclui pela efetiva quitação do adicional noturno e reflexos. O ônus da prova era da reclamante, nos termos do art.818, I, da CLT. Improcede, portanto, o pedido de adicional noturno e seus reflexos. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 15. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 2ª reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pela autora honorários advocatícios em benefício do patrono da 2ª reclamada, no importe de 10% incidente sobre o valor dos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impede o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo da autora em benefício da 1ª reclamada, uma vez que o processo contra ela foi extinto sem julgamento do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo da autora em benefício do patrono da 1ª reclamada. DISPOSITIVO: Posto isso, julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação à 1ª reclamada Milcad Monitoramento Eletrônico EIRELI - EPP, nos termos do art. 485, VI, do CPC e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 2ª reclamada, Human Gestão de Mão de Obra Ltda a pagar à reclamante, Manoela da Silva Rezende, as seguintes verbas: diferenças de férias mais 1/3; diferenças de FGTS mais 40% e multa do art.477, da CLT, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação dos valores já quitados pela 2ª reclamada na rescisão contratual. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patronos das rés com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela 2ª reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.500,00, fixadas no importe de R$ 50,00. Face a natureza indenizatória de todos os títulos deferidos não há que se cogitar em recolhimentos da contribuição previdenciária e nem tampouco em recolhimentos fiscais a título de imposto de renda. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILCAD MONITORAMENTO ELETRONICO EIRELI - EPP - HUMAN - GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Processo nº 1000280-67.2025.4.01.3603

ID: 304917389

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000280-67.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICODEMOS CORREIA DE SANTANA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000280-67.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NICODEMOS CORREIA DE SANTANA - EPP Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491/B REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Nicodemos Corrêa de Santana – EPP contra IBAMA visando à declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 503907-D, lavrado em 17/04/2009, com aplicação de multa de R$ 51.082,50, pela venda de 170,27 m³ de madeira serrada sem autorização do órgão ambiental em Tabaporã/MT. A parte autora sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, inclusive de modo intercorrente no processo administrativo. O IBAMA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo de Sinop/MT, pois a infração ocorreu em município sob jurisdição da SSJ de Juína/MT. No mérito, sustenta que não ocorreu a prescrição, em qualquer das modalidades arguidas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. 2.1. Competência do juízo. Com fundamento no § 2º do artigo 109 da CF/88, as causas contra a União e suas autarquias podem ser ajuizadas no local do ato administrativo impugnado. No caso dos autos, como demonstrou a parte autora, o processo administrativo onde foram aplicadas as sanções objeto da ação tramita na Gerência Executiva do Ibama em Sinop, de onde emana o ato administrativo que a ação busca extinguir. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Mérito. Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A Lei n.º 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, preceitua o seguinte: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Redação similar contém o artigo 21 do Decreto Federal n.º 6.514/08, o qual estabelece que “prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”. O § 3º do referido artigo dispõe, igualmente, que nos casos em que a infração também configurar crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal. Senão, veja-se: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Quanto a esse ponto, vinha decidindo que o prazo de prescrição, quando a conduta fosse tipificada também como crime, regular-se-ia pelo Código Penal, ainda quando o prazo, nessa hipótese, fosse menor do que cinco anos. Refleti melhor sobre a matéria e altero meu entendimento. O legislador, ao possibilitar que se aplique o Código Penal nas situações em que o ato praticado for tipificado também como crime, quis, inequivocamente, agravar a posição do réu que, além de infringir normas administrativas de direito ambiental, incorre em conduta criminosa. Não faz sentido que se interprete de outra forma – e aqui reconheço expressamente o equívoco da interpretação que fiz até o presente momento -, pois não se pode conceber, por uma questão de lógica elementar, que uma conduta mais grave, porque atenta ao mesmo tempo contra duas espécies de normas, as de direito administrativo e as de direito penal, se beneficie de tratamento mais benéfico do que o que a lei confere às infrações meramente administrativas. O sentido mais condizente com os princípios que orientam a hermenêutica ambiental – especialmente o da prevenção e da precaução – só pode ser o que estabelece o prazo de cinco anos como prazo mínimo de prescrição, que pode, no entanto, ser maior quando a infração, ao configurar crime, superar, adotado o critério de contagem do Código Penal, o limite mínimo (cinco anos) fixado na lei administrativa. Nos demais casos, em que ao prazo prescricional penal for inferior a cinco anos, aplica-se o prazo utilizado comumente para as infrações administrativas: cinco anos. Quanto às causas interruptivas da prescrição, o artigo 2º da Lei n.º 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. No mesmo sentido o artigo 22 do Decreto Federal n.° 6.514/08, quando estabeleceu que o prazo prescricional em destaque é interrompido: “I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.” Especial atenção merece o inciso que diz que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública será interrompida por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato. Veja-se que não é todo ato praticado no curso do processo que terá o condão de provocar a dita interrupção. É diferente, portanto, da interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da infração, pois está se dá até quando proferido simples despacho nos autos, desde que efetivamente impulsione o procedimento para o seu julgamento final. Para configurar-se a interrupção da prescrição da ação punitiva estabelecida no caput do artigo 1º da Lei n.º 9.873/99 e no artigo 21 do Decreto Federal n.º 6.514/08, é preciso que o ato levado a efeito nos autos do processo administrativo tenha conteúdo relacionado à apuração do fato, ou seja, o ato processual deve implicar instrução do processo para cessar o prazo prescricional, segundo o artigo 22, inciso II do Decreto Federal n.º 6.514/08. Quanto ao parecer jurídico, a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal-CGCOB adota o entendimento de que não é qualquer parecer jurídico que tem o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, pela leitura do artigo 121 do Decreto 6.514/2008 – “o órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora” –, o parecer jurídico é destinado solucionar questões jurídicas aventadas no curso do processo, o que, via de regra, não importa necessariamente a apuração fática exigida para a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Vale citar, no ponto, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que dá conta do entendimento acima, adotado pela CGCOB, da qual a Procuradoria Especializada do IBAMA é vinculada: Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente. Por fim, cabe pontuar que, embora o exercício de atividade ilegal possa se enquadrar no conceito de infração permanente, a lavratura do auto de infração e do termo de embargo pode ser entendida como um marco interruptivo do fato delimitado na autuação, inaugurando o transcurso do prazo prescricional para que a administração exerça sua pretensão sancionadora. Eventual verificação, em futura fiscalização, do exercício de atividade sem licença no mesmo local configura uma nova infração sujeita à imposição de nova multa, também sujeita a novo prazo de prescrição, não representando a continuidade da infração anterior para o fim de análise prescricional. No caso vertente, as condutas da parte autora amoldam-se aos crimes previstos no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, cuja pena privativa de liberdade máxima é de um ano. O prazo prescricional na lei penal é de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal), de modo que se aplica o prazo da lei administrativa: cinco anos. O autor foi notificado da autuação em 28/04/2009. O parecer instrutório proferido em 13/03/2014 não importou em efetiva apuração do fato, cuidando apenas de questões procedimentais preparatórias para o julgamento do feito, com relatório dos principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.), e determinou a apresentação de alegações finais. A decisão de 1º grau foi proferida em 06/06/2017, quase oito anos desde a notificação, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva. Os demais atos administrativos praticados entre os marcos interruptivos acima não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para, reconhecendo a prescrição, declarar a inexigibilidade do auto de infração 503907-D. Defiro a tutela da evidência para suspender a exigibilidade da multa aplicada. Condeno o réu a ressarcir as custas antecipadas pela autora e a pagar honorários fixados sobre o valor da causa e nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1000280-83.2023.4.01.3200

ID: 320698038

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000280-83.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LEAO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KETELLES SILVA GARCIA

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JOAO EDUARDO CIDADE HOUNSELL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000280-83.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA LEAO DOS… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000280-83.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA LEAO DOS SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSS, onde se persegue a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, com pagamento desde a data da entrada do requerimento administrativo, com DER em 02/10/2018. Passo ao exame de mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) enquadramento previdenciário adequado (segurado especial e o que aderiu ao plano simplificado de previdência social sem recolherem contribuições facultativas não possuem direito a esse tipo de aposentadoria, conforme Súmula n.º 272 do STJ, e art. 18, §3.º, da Lei 8.213/91); b) carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, II, c/c o art. 142 da Lei n.º 8.213/91; e c) 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, especialmente depois de 16/12/1998, conforme art. 201, §7.º, I, da CF, sem prejuízo da possibilidade de aposentação proporcional, nos termos do art. 9.º da EC n.º 20/98. Vale ressaltar que o art. 57, §5.º, da LBPS, permite a soma, com o tempo de trabalho comum, do tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, após a respectiva conversão, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Sobre a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, o atual art. 58, §§1.º e 4.º, da LPBS, estipula que a medida será feita por formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, sendo que a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. No entanto, essas normas sofreram sucessivas alterações, de modo a ser necessário destacar que o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, e, por conseguinte, em respeito ao direito adquirido, o labor prestado em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, é essa mais vantajosa norma que disciplina a contagem do correspondente tempo de serviço. Assim, até o advento da Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador, não sendo necessário laudo pericial, exceto no caso de atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. A partir da Lei n.º 9.032/95 até a edição do Decreto n.º2.172/97, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A contar do Decreto n.º 2.172, de 05/03/ 1997, que regulamentou a MP n.º1523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir o laudo técnico. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial (Precedente do TRF 1ª Região: AC - APELAÇÃO CIVEL - 00318555820124013800, 1ª T., publicado no e-DJF1 DATA:03/08/2016). Já o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado para substituir os antigos formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030 e se tornou obrigatório a contar de 01/01/2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), servindo o documento como elemento hábil à comprovação de agentes nocivos, mesmo em situação de RUÍDO, caso preveja o seu nível, dispensando a apresentação do laudo técnico que lhe serve de base (Precedente da TNU: PEDILEF n. 2006.51.63.000174-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009). Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, conforme precedente vinculante nascido no ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014 - Repercussão Geral. Contudo, nesse precedente do STF, também restou estabelecida a tese de que a “aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", conforme alinhamento da TNU no PEDILEF 50479252120114047000. Por conseguinte, insta destacar que para comprovar o tempo contributivo, o segurado pode contar com os dados constantes do CNIS, mas também com as informações previstas em CTPS, cuja credibilidade é presumida, à falta de comprovação de defeito formal, nos termos da Súmula n.º 75 da TNU. Nossas Cortes Superiores há tempos firmaram orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, o que se infere a contrario sensu do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, o que a autarquia não logrou realizar. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição, conforme descrito no Art. 19 e 62 do referido diploma legal. Ainda que as contribuições previdenciárias pertinentes não tenham sido recolhidas, o trabalhador, parte hipossuficiente nas relações jurídicas trabalhista e previdenciária em exame, não pode ser prejudicado pela omissão do empregador, seu substituto tributário, em cumprir suas obrigações definidas no inciso I do art. 30 da Lei 8.213/91, nem pela incúria do poder público em deflagrar a fiscalização cabível, a tempo e modo. Prova disso é que o próprio cálculo do benefício definido pelo art. 27 da Lei 8.213/91 observa essa diretriz. Conforme ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), também devem ser considerados válidos os vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) e/ou por documentos fidedignos para esse fim. Esses vínculos devem ser reconhecidos independentemente de constarem ou não nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não podendo ser imputada ao empregado. Pois bem. Atenta à evolução legislativa, bem como aos entendimentos jurisprudenciais sobre o caso em análise, passo a verificar o período especial alegado pelo autor: i. Por enquadramento: - Conforme narrado no LTCAT de ID1446926361, o Autor exerceu de 12/03/1989 até o marco legislativo de 28/04/1995 a atividade de "coveiro". A atividade de coveiro pode ser computada como tempo especial por mero enquadramento nos códigos 1.3.2, do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831 /1964, 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.050 /1979. ii. Por PPP: - O PPP apresentado (ID 1446926362), detalha que de 12/03/1989 a 01/09/2017 o Autor esteve sujeito a agentes nocivos biológicos "virus, bactérias, fungos, parasitas e protozoários", o qual enseja cômputo como tempo especial apenas do intervalo de 01/07/2004 a 01/09/2017 porque apenas nesse lapso temporal houve indicação do profissional responsável pelos registros ambientais. Sobre os agentes nocivos qualitativos biológicos, tomo por base o entendimento exarado pela TNU, quando do julgamento do PEDILE 0501219-30.2017.4.05.8500, em sede de representativo de controvérsia (Tema 211), que passou a fixar a seguinte tese: Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Em assim sendo, passo a verificar do tempo de contribuição do autor com a devida conversão do período especial em comum: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 02/08/1964 Sexo Masculino DER 02/10/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA 07/04/1988 16/05/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 2 MADEIRAS COMPENSADAS DA AMAZ.CIA AGRO INDL COMPENSA 08/07/1988 02/08/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias 2 3 EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 01/08/1988 23/08/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 21 dias Ajustada concomitância 0 4 CURTUME CANADENSE LTDA 23/01/1989 05/04/1989 1.00 0 anos, 1 mês e 19 dias Ajustada concomitância 2 5 MUNICIPIO DE MANAUS (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 12/03/1989 30/04/1996 1.00 1 ano, 0 meses e 2 dias Ajustada concomitância 12 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SEMULSP 12/03/1989 28/04/1995 1.40 Especial 6 anos, 1 mês e 17 dias + 2 anos, 5 meses e 12 dias = 8 anos, 6 meses e 29 dias 74 7 AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN PRPPS) 07/02/1994 09/04/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 MUNICIPIO DE MANAUS (AVRC-DEF PRPPS) 10/08/1995 31/05/2002 1.00 6 anos, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 73 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF (PRPPS) 10/08/1995 28/12/2002 1.00 0 anos, 6 meses e 28 dias Ajustada concomitância 7 10 MUNICIPIO DE MANAUS (AVRC-DEF PRPPS) 01/06/2002 30/06/2004 1.00 1 ano, 6 meses e 2 dias Ajustada concomitância 18 11 MUNICIPIO DE MANAUS (AEXT-VT AVRC-DEF) 01/07/2004 31/07/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SEMULSP (AEXT-VT IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/07/2004 30/06/2025 1.00 7 anos, 9 meses e 29 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 93 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SEMULSP 01/07/2004 01/09/2017 1.40 Especial 13 anos, 2 meses e 1 dia + 5 anos, 3 meses e 6 dias = 18 anos, 5 meses e 7 dias 159 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 7 meses e 2 dias 124 34 anos, 4 meses e 14 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 11 meses e 17 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 6 meses e 14 dias 135 35 anos, 3 meses e 26 dias inaplicável Até a DER (02/10/2018) 37 anos, 7 meses e 24 dias 362 54 anos, 2 meses e 0 dias 91.8167 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (4) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 03/1989 Período #6 Período #4 Período #5 Total 03/1989 NCz$ 0,00 NCz$ 30,00 NCz$ 0,00 NCz$ 30,00 NCz$ 63,90 -NCz$ 33,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1988 Período #2 Total 07/1988 Cz$ 5.326,96 Cz$ 5.326,96 Cz$ 12.444,00 -Cz$ 7.117,04 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1988 Período #2 Período #3 Total 08/1988 Cz$ 0,00 Cz$ 14.998,05 Cz$ 14.998,05 Cz$ 15.552,00 -Cz$ 553,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1989 Período #4 Total 01/1989 NCz$ 20,99 NCz$ 20,99 NCz$ 63,90 -NCz$ 42,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (4) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 07/1988 Período #2 Total 07/1988 Cz$ 5.326,96 Cz$ 5.326,96 Cz$ 12.444,00 -Cz$ 7.117,04 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1988 Período #2 Período #3 Total 08/1988 Cz$ 0,00 Cz$ 14.998,05 Cz$ 14.998,05 Cz$ 15.552,00 -Cz$ 553,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1989 Período #4 Total 01/1989 NCz$ 20,99 NCz$ 20,99 NCz$ 63,90 -NCz$ 42,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1989 Período #6 Período #4 Período #5 Total 03/1989 NCz$ 0,00 NCz$ 30,00 NCz$ 0,00 NCz$ 30,00 NCz$ 63,90 -NCz$ 33,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 02/10/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.82 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Caracterizada a plausibilidade do direito em sede de cognição exauriente, sendo da essência do bem da vida alimentar o perigo de dano e aplicando o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor a concessão de tutela provisória, por força do art. 300 do CPC. Diante disso, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS: a) INCLUIR na contagem do tempo de contribuição da parte autora os períodos indicados no quadro acima que eventualmente não constem no CNIS, conforme fundamentação, e CONCEDER, o benefício previdenciário em favor da parte Autora, consoante os seguintes dados: Espécie: Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB: 02/10/2018 DIP: 01/07/2025 RMI: A calcular Nome: CPF: Data de Nascimento: JOAO BATISTA LEAO DOS SANTOS FILHO 243.104.762-87 02/08/1964 a1) O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.82 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). b) PAGAR os valores atrasados compreendidos entre a DIB e a DIP, com correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação e com juros de mora a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (última edição), devendo ser observado o limite de alçada do JEF, na data do ajuizamento da ação, e a prescrição quinquenal. c) Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em caso de trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para, nos termos do art. 523 e ss. do CPC, elaboração do montante devido a título da obrigação de pagar estipulada no item “b” do dispositivo da sentença. Caso a parte exequente não requeira o cumprimento da sentença no prazo acima, os autos serão arquivados sem prejuízo de posterior desarquivamento se manejado o devido requerimento executório. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal

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