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Maria Aparecida Barbosa De Anicesio x Banco Bmg S.A.

ID: 278138078

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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MONICA LOPES DE MENDONCA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001036-32.2024.8.11.0036. REQUERENTE: MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Trata-se “Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão do Contrato” proposta por MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificado nos autos. Id. 171837522, indeferiu a gratuidade de justiça em face da autora. Na sequência, fora determina pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o regular prosseguimento da ação, independentemente do pagamento das custas devidas, até que esta situação seja analisada e decidida pela colenda Segunda Câmara Cível. Narra o Autor na inicial, em síntese, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado sem a devida clareza quanto aos seus encargos, taxas e implicações, o que, a seu ver, acarretou prejuízo financeiro e superendividamento. Requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado simples. Em decisão de Id. 174975531, fora deferido o pedido de tutela e determinado a citação da parte Requerida O banco apresentou contestação, sustentando a legalidade do contrato, a inexistência de vícios, o cumprimento do dever de informação e a regularidade dos descontos realizados. (Id. 178339644) Devidamente intimada a parte autora apresentou impugnação a Contestação. Instada as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ocasião em que o pugnou pela produção de prova, a parte autora por sua vez, esclareceu que não pretende produzir mais provas, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 176124594). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de prova oral em audiência. 2) DO MÉRITO. Pretende a parte autora a procedência da demanda com a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação da parte Ré a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, bem como alega que a Autora anuiu adesão de um cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento, após terem sido passadas todas as informações a respeito da contratação de cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, inclusive taxa de juros e incidência da reserva de margem. Ressalta ainda que o valor contratado pela autora foi integralmente disponibilizado em sua conta bancária, ao qual não consta nenhuma devolução do valor, sendo beneficiado pelos valores contratados. Pois bem. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º8078/90) traz em seu bojo, tanto o conceito de consumidor (art. 2.º), quanto de fornecedor (art. 3.º), personagens necessários para a relação de consumo e a cuja incidência das regras deste código deve ser empregada: “Art. 2.º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3.º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o Requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil do Banco Requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da Autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Noutro aspecto, são incontroversos os descontos realizados a título de “desconto de cartão (RMC)”, conforme id. 171725374. No caso dos autos, constata-se que o Banco Requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, isto porque a disponibilização dos valores em conta corrente via transferências eletrônicas disponíveis ("TEDs") não descaracteriza a contratação do cartão de crédito consignado, sendo certo ainda que tal modalidade contratual sequer exige a existência ou entrega de “cartão físico”. Bem como restou comprovado que a modalidade contratada e forma de incidência de juros estão claramente descritos no contrato, não havendo qualquer irregularidade no prolongamento da duração da relação contratual na medida em que a autora aceitou a quantidades das parcelas acordadas, sendo certo que a existência de margem consignável não afasta a possibilidade da autora efetuar o pagamento diretamente a instituição financeira tendo como único efeito limitar a disponibilidade para desconto diretamente pela Instituição Financeira do beneficio previdenciário, inexistindo qualquer ilegalidade em tais clausulas contratuais. Ademais, anoto que o desconto denominado Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, assim preconiza: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Dito isso, da análise do acervo probatório juntados nos autos, a improcedência da demanda é medida que se impõe, haja vista que o extrato juntado ao Id. 178339649 demonstram a efetiva utilização do valor creditado pela parte Autora, concluindo-se que houve a contratação do empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Outrossim, optando a parte Autora ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminada nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos ao longo do tempo. De mais a mais, a demanda foi ajuizada em 08/10/2024 e a operação foi contratada no ano de 2010 (Id. 178339648), ou seja, cerca de quatorze anos de a ação ter sido manejada, sendo, no mínimo, estranho, o fato de a parte autora aguardar o decurso de tanto tempo para buscar o Judiciário, tornando frágil a alegação constante na exordial de que desconhece a utilização do cartão de crédito. Portanto, no caso concreto, mostra-se legítima a cobrança dos valores oriundos do cartão de crédito contratado e consignado em benefício do Autor, não havendo que se falar em repetição do indébito, adequação dos juros e tampouco em configuração do dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1000280-68.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.(TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há falar em inexigibilidade dos débitos nem em falha na prestação do serviço. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 00164209520178110004 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece prosperar, uma vez que não restou comprovada a existência de conduta ilícita por parte da ré que justificasse a reparação pretendida. Decido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora, MARIA APARECIDA BARBOSA DE ANICESIO, em face de BANCO BMG S.A. CONDENO, a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Companhia Minuano De Alimentos e outros x Companhia Minuano De Alimentos e outros

ID: 256264941

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020205-92.2024.5.04.0771

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS LEANDRO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS LEANDRO DE FREITAS PEREIRA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

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MARCIA HELENA SOMENSI

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RODRIGO DORNELES

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DANIEL PAULO FONTANA

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PAULO ROBERTO GREGORY

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LEONARDO LAMACHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020205-92.2024.5.04.0771 : LEANDRO DE FREITAS PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020205-92.2024.5.04.0771 : LEANDRO DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (1) : LEANDRO DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b000464 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS 2. LEANDRO DE FREITAS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO DE FREITAS PEREIRA 2. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RECURSO DE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 0dd1ac9; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id f9d1a05). Representação processual regular (id 33df00f). Preparo satisfeito (id bbd4434; af358c6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS art. 5º, INCISOS LIV e LV DA CF/88" e "DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DO CABIMENTO DA REVISTA POR AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: LEANDRO DE FREITAS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 415bd9c; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id 9c5b7b6). Representação processual regular (id 3b6593f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de contrato de trabalho firmado a partir após a vigência da Lei 13.467/2017, considera que a prestação habitual de horas extras não representa causa de invalidade do regime de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B da CLT. Nesse sentido, o precedente que segue: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). E ainda: Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024; RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-1000280-12.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-231-31.2021.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2023. Considerando estar a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, nego seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 daquela Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS - LEANDRO DE FREITAS PEREIRA

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ID: 256264944

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020205-92.2024.5.04.0771

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS LEANDRO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS LEANDRO DE FREITAS PEREIRA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

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MARCIA HELENA SOMENSI

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RODRIGO DORNELES

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DANIEL PAULO FONTANA

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PAULO ROBERTO GREGORY

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LEONARDO LAMACHIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020205-92.2024.5.04.0771 : LEANDRO DE FREITAS PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020205-92.2024.5.04.0771 : LEANDRO DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (1) : LEANDRO DE FREITAS PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b000464 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS 2. LEANDRO DE FREITAS PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO DE FREITAS PEREIRA 2. COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RECURSO DE: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 0dd1ac9; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id f9d1a05). Representação processual regular (id 33df00f). Preparo satisfeito (id bbd4434; af358c6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS art. 5º, INCISOS LIV e LV DA CF/88" e "DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DO CABIMENTO DA REVISTA POR AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: LEANDRO DE FREITAS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 415bd9c; recurso apresentado em 06/01/2025 - Id 9c5b7b6). Representação processual regular (id 3b6593f). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, em se tratando de contrato de trabalho firmado a partir após a vigência da Lei 13.467/2017, considera que a prestação habitual de horas extras não representa causa de invalidade do regime de compensação de jornada, nos termos do art. 59-B da CLT. Nesse sentido, o precedente que segue: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que "a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias", decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-1001219-22.2021.5.02.0064, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2024). E ainda: Ag-EDCiv-RRAg-973-12.2019.5.12.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2024; RRAg-11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RR-0010693-62.2019.5.15.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-1000280-12.2022.5.02.0386, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; Ag-AIRR-1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg-337-65.2020.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-231-31.2021.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2023. Considerando estar a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, nego seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula 333 daquela Corte. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE FREITAS PEREIRA - COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

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Manoela Da Silva Rezende x Human - Gestao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 277170310

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000280-62.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOELA DA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

HUMAN - GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MILCAD MONITORAMENTO ELETRONICO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO FORDELLONE

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ELLISON ANDRADE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000280-62.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MANOELA DA SILVA REZENDE RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000280-62.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MANOELA DA SILVA REZENDE RECLAMADO: MILCAD MONITORAMENTO ELETRONICO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c557a38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1000280-62.2025.5.02.0303 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Manoela da Silva Rezende - reclamante Milcad Monitoreamente Eletrônico EIRELI - EPP - 1ª reclamada Human - Gestão de Mão de Obra LTDA -2ª reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART.852-I, DA CLT FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). No mais, a reclamante liquidou os pedidos formulados, afastando o requerido pela 2ª reclamada em sua defesa. A 1ª reclamada, em preliminar, alegou a existência de carência de ação, em face de sua ilegitimidade “ad causam”. Sustentou a autora a existência de grupo econômico entre as reclamadas, informando que as rés possuem identidade societária, compostas por sócios de mesma família, sendo que ainda se encontram instaladas no mesmo endereço. Neste sentido, assevera que, nada obstante a formalidade de seus atos constitutivos, são, em verdade, empresas de um mesmo grupo econômico. As reclamadas, em contestação, negam os fatos, aduzindo que jamais compuseram grupo econômico. A caracterização de grupo econômico exige a demonstração de alguns requisitos imprescindíveis, especialmente após a vigência da lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não sendo mais suficiente apenas a identidade societária e/ou mesmo a condução por membros de uma mesma família, estes fatores devem estar em sintonia com uma inequívoca coordenação entre as empresas, que compartilham de atividades idênticas ou complementares. Nesse sentido os seguintes arestos: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras, e de que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização de eventual grupo econômico exige a comprovação inequívoca de requisitos objetivos e cumulativos previstos na norma legal que regula o tema (art. 2º, § 2º, da CLT), quais sejam: demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes, não sendo suficiente a mera ocorrência de sócios em comum ou integrantes da mesma família. (TRT-2 10002553120215020710 SP, Relator.: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 10/09/2021) Os documentos juntados não comprovam sequer parentesco entre os titulares das duas demandadas. A autora, a despeito das razões lançadas na peça vestibular, não se desincumbiu de seu ônus probandi. Os documentos juntados não fornecem subsídios sólidos ao acolhimento da tese prefacial e tampouco produziu a reclamante prova oral nesse sentido, porquanto os depoimentos colhidos em nada concorreram para a confirmação das alegações da inicial. Da prova oral produzida, restou demonstrado, no máximo, a terceirização de serviços com o fornecimento por parte da 2ª reclamada de mão de obra de monitoramento para a 1ª ré. A inicial apresenta apenas o pedido específico de reconhecimento da responsabilidade solidária em face da existência de grupo econômico, que não restou comprovado, inexistindo pleito alternativo quanto à responsabilidade subsidiaria da 1ª reclamada, circunstância que impede ao juízo eventual apreciação, sob pena de julgamento extra petita ou ultra petita. Destarte, acolho a manifestação de ilegitimidade passiva e julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação à 1ª reclamada, Milcad Monitoramento Eletrônico EIRELI - EPP, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Alegou a autora, na petição inicial, ter sido imotivadamente dispensada pela 2ª reclamada em 24/12/2024, com orientação para o cumprimento do aviso prévio em casa. Aduziu que os documentos juntados não refletem a realidade dos fatos, sendo que efetivamente foi dispensada do cumprimento do aviso prévio. Assim, entende que a dispensa, em verdade, ocorreu com aviso prévio indenizado, de modo que pretende a retificação de sua CTPS, o recebimento do aviso prévio indenizado de 30 dias e diferenças de verbas rescisórias. A preposta da 2ª reclamada, empregadora da reclamante, não soube informar a data de início do aviso prévio da autora, tendo afirmado que foi trabalhado. Todavia, a despeito do quanto esclarecido, inexiste nos autos a juntada do controle de frequência relativo ao alegado período de aviso prévio trabalhado. Veja-se nenhuma anotação de jornada cumprida consta a partir do dia 24/12/2024 (fls. 106/107) e nem tampouco houve a juntada do controle de ponto de janeiro/2025. A ausência de registro de ponto após 24.12.24 e a sonegação do controle de ponto de janeiro/25 corroboram com a tese prefacial de cumprimento do aviso prévio em casa. O cumprimento do aviso prévio em casa não enseja novo pagamento do aviso prévio pois, embora censurável tal prática por intentar dilatar o prazo para o pagamento dos haveres rescisórios previsto no art. 477, § 6º, da CLT, a única consequência advinda de sua utilização é que o prazo para pagamento das verbas rescisórias passa a ser até o décimo dia da notificação de despedida, ou seja, o mesmo prazo do aviso prévio indenizado, conforme a Orientação Jurisprudencial n. 14 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Dessa forma, a hipótese não rende ensejo ao novo pagamento do aviso prévio ou à nova projeção no tempo de serviço, como pretendido pela autora. Durante o aviso prévio cumprido em casa a reclamante teve garantida a finalidade do instituto jurídico, uma vez que teve os dias em que ficou em casa remunerados e obteve maior tempo para procurar nova ocupação no mercado de trabalho. Improcede o pedido de aviso prévio indenizado e sua projeção(alínea “b” da exordial) e desnecessária qualquer retificação no TRCT e na CTPS. Neste sentido: Aviso prévio cumprido em casa. O simples fato de não haver efetivo labor durante o período do aviso prévio não implica sua invalidação e consequente pagamento de indenização. Inteligência da OJ 14 da SBDI-I do C. TST . (TRT-2 10006356920185020254 SP, Relator.: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 11ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 26/11/2019) AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. REMUNERAÇÃO REGULAR NO PERÍODO. INDEVIDO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO NA FORMA INDENIZADA. O aviso prévio cumprido em casa não gera direito ao recebimento de novo pagamento, na forma indenizada, se o empregado foi regularmente remunerado com o pagamento proporcional dos dias em que permaneceu em casa até a data do desligamento definitivo . Recurso ordinário da segunda ré a que se dá provimento, no particular, para excluir a condenação relativa ao pagamento de diferenças de aviso prévio e reflexos. (TRT-9 - ROT: 0010090-34.2015.5 .09.0659, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 06/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2017) Inobstante não ser devido novo aviso prévio, devida se apresenta a multa do art.477, da CLT, uma vez que para o pagamento das verbas rescisórias o cumprimento do aviso prévio em casa equivale a aviso prévio indenizado. A conduta da empresa teve como finalidade postergar a quitação das verbas rescisórias. Neste sentido: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. EQUIVALÊNCIA COM O AVISO INDENIZADO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO PERÍODO. Como é cediço, o aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso prévio indenizado, tanto que, na hipótese, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é aquele previsto no art . 477, § 6º, da CLT, a teor a diretriz consagrada na OJ n. 14, da SBDI-I, do Colendo TST. (TRT-3 - ROT: 0010498-42.2023.5.03.0067, Relator.: Des.Marcelo Moura Ferreira, Terceira Turma) EMENTA AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. As parcelas rescisórias foram pagas fora do prazo legal, sendo devida a multa prevista no art . 477, § 8º, da CLT, nos termos da OJ nº 14 da SDI-I do TST ("Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida."). (TRT-4 - ROT: 00206597320215040352, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Turma) NULIDADE DO AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. O cumprimento de aviso prévio em casa constitui, na realidade, hipótese de dispensa do cumprimento de aviso prévio . Tal fato não torna o aviso prévio nulo, haja vista que o empregador pode dispensar o trabalhador do cumprimento de aviso prévio, hipótese em que indeniza o referido período. Entretanto, nesse caso, o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado no prazo previsto no art. 477, § 6º, alínea b, da CLT. In casu, revela-se incontroverso o fato de que as parcelas rescisórias foram pagas após o decurso de tal período . Devido, em consequência, o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 10020044520145020511 SP, Relator.: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 20/10/2020) Igualmente, assiste razão à reclamante no tocante às diferenças de férias mais 1/3 pagas no TRCT, eis que apuradas em valores inferiores ao efetivamente devido. O último salário da reclamante era de R$ 1.590,00. Assim, 9/12 de férias totalizaria R$ 1.192,50 e a ré somente pagou na rescisão contratual a esse título R$ 744,42(doc.fls.19). Consequentemente o abono de 1/3 também foi quitado em valor inferior ao devido. Assim, procede o pedido de diferenças das férias prop. + 1/3 pagas no TRCT. A reclamante, na exordial, alegou que o FGTS não foi integralmente recolhido. A reclamada, na defesa, impugnou a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS e multa de 40%. Todavia, deixou a ré de trazer aos autos comprovante de recolhimento do FGTS referente a competência de janeiro e o incidente sobre as verbas rescisórias, que foram pagas justamente no mês de janeiro/25, conforme doc. de fls.109, onde consta o recolhimento até o mês de dezembro/24, de modo que existem diferenças de FGTS mais multa de 40% em favor da reclamante e que serão apuradas em regular liquidação de sentença, devendo ser depositadas na conta vinculada da autora e posteriormente soerguidas por alvará judicial, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente à autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 No tocante ao pedido de horas extras, observa-se que inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que anotava corretamente os horários de entrada, saída e os intervalos nos controles de ponto, reconhecendo, inclusive, ter assinado todos os espelhos de frequência. Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho da autora, inclusive com relação aos dias efetivamente laborados (frequência). A reclamada repele a pretensão de horas extras além da 8ª diária, afirmando que a convenção coletiva juntada com a inicial autorizava a realização de jornada de 12 horas, fazendo alusão à jornada 12X36, sendo que a jornada de 12 horas cumprida pela obreira, em escala 2X2, seria equivalente à jornada 12X36 permitida pela Norma Coletiva invocada. Sem razão a reclamante. Na referida escala 2x2 não são devidas horas extraordinárias pela extrapolação dos limites diários e semanais, de 8 e 44 horas, respectivamente, e nem são devidos eventuais feriados trabalhados que tenham coincidido com a escala, como pleiteado, pois o referido sistema é mais benéfico ao trabalhador e as compensações acontecem naturalmente. Apenas esclarecendo, um trabalhador comum, que se ativa oito horas ao dia, ao fim de quatro dias de trabalho (96 horas) trabalhou por 32 horas, ao passo que a autora, nas mesmas 96 horas (quatro dias), trabalhava por 22 horas (levando-se em consideração a fruição do intervalo intrajornada diário de uma hora, conforme reconhecido pela própria testemunha da reclamante), ou seja, 10 horas a menos que o trabalhador que se ativa em horário comum, convencional. No final do mês a reclamante sequer trabalhava 220 horas, trabalhando menos que o trabalhador que se ativa em horário comum e a autora ainda era beneficiada chegando a usufruir de maior número de folgas mensais que o trabalhador que se ativava em horário convencional, sem dúvida horário de trabalho bem mais benéfico que os demais. O regime de trabalho desenvolvido pela reclamante assemelha-se ao 12x36, sendo tão mais benéfico que o regime comum de oito horas trabalhadas. Na própria norma coletiva juntada pela obreira há autorização expressa para o trabalho na escala 12x36(cláusula 49ª-fls.57) e na cláusula 50ª da CCT(fls.59) admite-se o trabalho em outras escalas desde que se respeitasse o limite de 192 horas mensais. A jornada mensal da reclamante não ultrapassava o limite de 192 horas mensais e ainda que não constasse expressamente na norma coletiva a escala 2x2, por ser mais benéfica que a jornada convencional e por haver expressa previsão da escala 12x36 na norma coletiva, há que se validar também a escala 2x2, que se equivalente com a escala 12x36. Improcede, portanto, o pedido de horas extras pela extrapolação dos limites diários (8 horas) ou semanais (44 horas), bem como pelo labor em domingos e feriados, e reflexos, no período em que o autor trabalhou em regime 2x2. O autor, em réplica, sequer apontou a existência de qualquer hora extra pelo trabalho além de sua escala 2x2 e também não indicou qualquer feriado que não tenha sido corretamente pago ou compensado, valendo destacar que da mesma forma que ocorre na escala 12x36, os feriados trabalhados na escala 2x2 são indevidos em dobro, uma vez que a compensação ocorre naturalmente com as folgas que se seguem aos dias trabalhados, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 59-A , parágrafo único, da CLT. Quanto à alegada supressão intervalar, constata-se dos controles de frequência que havia regular cumprimento de 01 hora de intervalo para refeição e descanso, não tendo a autora apresentado eventuais irregularidades ou diferenças a seu favor. A testemunha da reclamante, em depoimento, confirmou o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada pela reclamante. Nesse sentido, improcede o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Compulsando-se os recibos de pagamento juntados com a inicial, e não impugnados pela autora, verifica-se que houve regular pagamento do adicional noturno, a despeito das afirmações lançadas na peça inaugural. Nesse sentido, competia à autora a demonstração de eventuais diferenças em seu favor, o que deixou de fazer, de modo que se conclui pela efetiva quitação do adicional noturno e reflexos. O ônus da prova era da reclamante, nos termos do art.818, I, da CLT. Improcede, portanto, o pedido de adicional noturno e seus reflexos. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 15. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 2ª reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pela autora honorários advocatícios em benefício do patrono da 2ª reclamada, no importe de 10% incidente sobre o valor dos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impede o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo da autora em benefício da 1ª reclamada, uma vez que o processo contra ela foi extinto sem julgamento do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo da autora em benefício do patrono da 1ª reclamada. DISPOSITIVO: Posto isso, julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação à 1ª reclamada Milcad Monitoramento Eletrônico EIRELI - EPP, nos termos do art. 485, VI, do CPC e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 2ª reclamada, Human Gestão de Mão de Obra Ltda a pagar à reclamante, Manoela da Silva Rezende, as seguintes verbas: diferenças de férias mais 1/3; diferenças de FGTS mais 40% e multa do art.477, da CLT, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação dos valores já quitados pela 2ª reclamada na rescisão contratual. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patronos das rés com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela 2ª reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.500,00, fixadas no importe de R$ 50,00. Face a natureza indenizatória de todos os títulos deferidos não há que se cogitar em recolhimentos da contribuição previdenciária e nem tampouco em recolhimentos fiscais a título de imposto de renda. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOELA DA SILVA REZENDE

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Manoela Da Silva Rezende x Human - Gestao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 277170322

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000280-62.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOELA DA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

HUMAN - GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MILCAD MONITORAMENTO ELETRONICO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO FORDELLONE

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ELLISON ANDRADE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000280-62.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MANOELA DA SILVA REZENDE RECLAMADO: MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000280-62.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: MANOELA DA SILVA REZENDE RECLAMADO: MILCAD MONITORAMENTO ELETRONICO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c557a38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1000280-62.2025.5.02.0303 Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Manoela da Silva Rezende - reclamante Milcad Monitoreamente Eletrônico EIRELI - EPP - 1ª reclamada Human - Gestão de Mão de Obra LTDA -2ª reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART.852-I, DA CLT FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). No mais, a reclamante liquidou os pedidos formulados, afastando o requerido pela 2ª reclamada em sua defesa. A 1ª reclamada, em preliminar, alegou a existência de carência de ação, em face de sua ilegitimidade “ad causam”. Sustentou a autora a existência de grupo econômico entre as reclamadas, informando que as rés possuem identidade societária, compostas por sócios de mesma família, sendo que ainda se encontram instaladas no mesmo endereço. Neste sentido, assevera que, nada obstante a formalidade de seus atos constitutivos, são, em verdade, empresas de um mesmo grupo econômico. As reclamadas, em contestação, negam os fatos, aduzindo que jamais compuseram grupo econômico. A caracterização de grupo econômico exige a demonstração de alguns requisitos imprescindíveis, especialmente após a vigência da lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não sendo mais suficiente apenas a identidade societária e/ou mesmo a condução por membros de uma mesma família, estes fatores devem estar em sintonia com uma inequívoca coordenação entre as empresas, que compartilham de atividades idênticas ou complementares. Nesse sentido os seguintes arestos: RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras, e de que o simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1858520175120033, Relator.: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização de eventual grupo econômico exige a comprovação inequívoca de requisitos objetivos e cumulativos previstos na norma legal que regula o tema (art. 2º, § 2º, da CLT), quais sejam: demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes, não sendo suficiente a mera ocorrência de sócios em comum ou integrantes da mesma família. (TRT-2 10002553120215020710 SP, Relator.: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 10/09/2021) Os documentos juntados não comprovam sequer parentesco entre os titulares das duas demandadas. A autora, a despeito das razões lançadas na peça vestibular, não se desincumbiu de seu ônus probandi. Os documentos juntados não fornecem subsídios sólidos ao acolhimento da tese prefacial e tampouco produziu a reclamante prova oral nesse sentido, porquanto os depoimentos colhidos em nada concorreram para a confirmação das alegações da inicial. Da prova oral produzida, restou demonstrado, no máximo, a terceirização de serviços com o fornecimento por parte da 2ª reclamada de mão de obra de monitoramento para a 1ª ré. A inicial apresenta apenas o pedido específico de reconhecimento da responsabilidade solidária em face da existência de grupo econômico, que não restou comprovado, inexistindo pleito alternativo quanto à responsabilidade subsidiaria da 1ª reclamada, circunstância que impede ao juízo eventual apreciação, sob pena de julgamento extra petita ou ultra petita. Destarte, acolho a manifestação de ilegitimidade passiva e julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação à 1ª reclamada, Milcad Monitoramento Eletrônico EIRELI - EPP, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Alegou a autora, na petição inicial, ter sido imotivadamente dispensada pela 2ª reclamada em 24/12/2024, com orientação para o cumprimento do aviso prévio em casa. Aduziu que os documentos juntados não refletem a realidade dos fatos, sendo que efetivamente foi dispensada do cumprimento do aviso prévio. Assim, entende que a dispensa, em verdade, ocorreu com aviso prévio indenizado, de modo que pretende a retificação de sua CTPS, o recebimento do aviso prévio indenizado de 30 dias e diferenças de verbas rescisórias. A preposta da 2ª reclamada, empregadora da reclamante, não soube informar a data de início do aviso prévio da autora, tendo afirmado que foi trabalhado. Todavia, a despeito do quanto esclarecido, inexiste nos autos a juntada do controle de frequência relativo ao alegado período de aviso prévio trabalhado. Veja-se nenhuma anotação de jornada cumprida consta a partir do dia 24/12/2024 (fls. 106/107) e nem tampouco houve a juntada do controle de ponto de janeiro/2025. A ausência de registro de ponto após 24.12.24 e a sonegação do controle de ponto de janeiro/25 corroboram com a tese prefacial de cumprimento do aviso prévio em casa. O cumprimento do aviso prévio em casa não enseja novo pagamento do aviso prévio pois, embora censurável tal prática por intentar dilatar o prazo para o pagamento dos haveres rescisórios previsto no art. 477, § 6º, da CLT, a única consequência advinda de sua utilização é que o prazo para pagamento das verbas rescisórias passa a ser até o décimo dia da notificação de despedida, ou seja, o mesmo prazo do aviso prévio indenizado, conforme a Orientação Jurisprudencial n. 14 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida". Dessa forma, a hipótese não rende ensejo ao novo pagamento do aviso prévio ou à nova projeção no tempo de serviço, como pretendido pela autora. Durante o aviso prévio cumprido em casa a reclamante teve garantida a finalidade do instituto jurídico, uma vez que teve os dias em que ficou em casa remunerados e obteve maior tempo para procurar nova ocupação no mercado de trabalho. Improcede o pedido de aviso prévio indenizado e sua projeção(alínea “b” da exordial) e desnecessária qualquer retificação no TRCT e na CTPS. Neste sentido: Aviso prévio cumprido em casa. O simples fato de não haver efetivo labor durante o período do aviso prévio não implica sua invalidação e consequente pagamento de indenização. Inteligência da OJ 14 da SBDI-I do C. TST . (TRT-2 10006356920185020254 SP, Relator.: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 11ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 26/11/2019) AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. REMUNERAÇÃO REGULAR NO PERÍODO. INDEVIDO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO NA FORMA INDENIZADA. O aviso prévio cumprido em casa não gera direito ao recebimento de novo pagamento, na forma indenizada, se o empregado foi regularmente remunerado com o pagamento proporcional dos dias em que permaneceu em casa até a data do desligamento definitivo . Recurso ordinário da segunda ré a que se dá provimento, no particular, para excluir a condenação relativa ao pagamento de diferenças de aviso prévio e reflexos. (TRT-9 - ROT: 0010090-34.2015.5 .09.0659, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 06/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2017) Inobstante não ser devido novo aviso prévio, devida se apresenta a multa do art.477, da CLT, uma vez que para o pagamento das verbas rescisórias o cumprimento do aviso prévio em casa equivale a aviso prévio indenizado. A conduta da empresa teve como finalidade postergar a quitação das verbas rescisórias. Neste sentido: AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. EQUIVALÊNCIA COM O AVISO INDENIZADO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO PERÍODO. Como é cediço, o aviso prévio cumprido em casa equivale ao aviso prévio indenizado, tanto que, na hipótese, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é aquele previsto no art . 477, § 6º, da CLT, a teor a diretriz consagrada na OJ n. 14, da SBDI-I, do Colendo TST. (TRT-3 - ROT: 0010498-42.2023.5.03.0067, Relator.: Des.Marcelo Moura Ferreira, Terceira Turma) EMENTA AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. As parcelas rescisórias foram pagas fora do prazo legal, sendo devida a multa prevista no art . 477, § 8º, da CLT, nos termos da OJ nº 14 da SDI-I do TST ("Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida."). (TRT-4 - ROT: 00206597320215040352, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Turma) NULIDADE DO AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. O cumprimento de aviso prévio em casa constitui, na realidade, hipótese de dispensa do cumprimento de aviso prévio . Tal fato não torna o aviso prévio nulo, haja vista que o empregador pode dispensar o trabalhador do cumprimento de aviso prévio, hipótese em que indeniza o referido período. Entretanto, nesse caso, o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado no prazo previsto no art. 477, § 6º, alínea b, da CLT. In casu, revela-se incontroverso o fato de que as parcelas rescisórias foram pagas após o decurso de tal período . Devido, em consequência, o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 10020044520145020511 SP, Relator.: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 20/10/2020) Igualmente, assiste razão à reclamante no tocante às diferenças de férias mais 1/3 pagas no TRCT, eis que apuradas em valores inferiores ao efetivamente devido. O último salário da reclamante era de R$ 1.590,00. Assim, 9/12 de férias totalizaria R$ 1.192,50 e a ré somente pagou na rescisão contratual a esse título R$ 744,42(doc.fls.19). Consequentemente o abono de 1/3 também foi quitado em valor inferior ao devido. Assim, procede o pedido de diferenças das férias prop. + 1/3 pagas no TRCT. A reclamante, na exordial, alegou que o FGTS não foi integralmente recolhido. A reclamada, na defesa, impugnou a alegada irregularidade nos depósitos do FGTS e multa de 40%. Todavia, deixou a ré de trazer aos autos comprovante de recolhimento do FGTS referente a competência de janeiro e o incidente sobre as verbas rescisórias, que foram pagas justamente no mês de janeiro/25, conforme doc. de fls.109, onde consta o recolhimento até o mês de dezembro/24, de modo que existem diferenças de FGTS mais multa de 40% em favor da reclamante e que serão apuradas em regular liquidação de sentença, devendo ser depositadas na conta vinculada da autora e posteriormente soerguidas por alvará judicial, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente à autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 No tocante ao pedido de horas extras, observa-se que inexiste nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que anotava corretamente os horários de entrada, saída e os intervalos nos controles de ponto, reconhecendo, inclusive, ter assinado todos os espelhos de frequência. Posto isso, os controles de ponto se constituem no único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho da autora, inclusive com relação aos dias efetivamente laborados (frequência). A reclamada repele a pretensão de horas extras além da 8ª diária, afirmando que a convenção coletiva juntada com a inicial autorizava a realização de jornada de 12 horas, fazendo alusão à jornada 12X36, sendo que a jornada de 12 horas cumprida pela obreira, em escala 2X2, seria equivalente à jornada 12X36 permitida pela Norma Coletiva invocada. Sem razão a reclamante. Na referida escala 2x2 não são devidas horas extraordinárias pela extrapolação dos limites diários e semanais, de 8 e 44 horas, respectivamente, e nem são devidos eventuais feriados trabalhados que tenham coincidido com a escala, como pleiteado, pois o referido sistema é mais benéfico ao trabalhador e as compensações acontecem naturalmente. Apenas esclarecendo, um trabalhador comum, que se ativa oito horas ao dia, ao fim de quatro dias de trabalho (96 horas) trabalhou por 32 horas, ao passo que a autora, nas mesmas 96 horas (quatro dias), trabalhava por 22 horas (levando-se em consideração a fruição do intervalo intrajornada diário de uma hora, conforme reconhecido pela própria testemunha da reclamante), ou seja, 10 horas a menos que o trabalhador que se ativa em horário comum, convencional. No final do mês a reclamante sequer trabalhava 220 horas, trabalhando menos que o trabalhador que se ativa em horário comum e a autora ainda era beneficiada chegando a usufruir de maior número de folgas mensais que o trabalhador que se ativava em horário convencional, sem dúvida horário de trabalho bem mais benéfico que os demais. O regime de trabalho desenvolvido pela reclamante assemelha-se ao 12x36, sendo tão mais benéfico que o regime comum de oito horas trabalhadas. Na própria norma coletiva juntada pela obreira há autorização expressa para o trabalho na escala 12x36(cláusula 49ª-fls.57) e na cláusula 50ª da CCT(fls.59) admite-se o trabalho em outras escalas desde que se respeitasse o limite de 192 horas mensais. A jornada mensal da reclamante não ultrapassava o limite de 192 horas mensais e ainda que não constasse expressamente na norma coletiva a escala 2x2, por ser mais benéfica que a jornada convencional e por haver expressa previsão da escala 12x36 na norma coletiva, há que se validar também a escala 2x2, que se equivalente com a escala 12x36. Improcede, portanto, o pedido de horas extras pela extrapolação dos limites diários (8 horas) ou semanais (44 horas), bem como pelo labor em domingos e feriados, e reflexos, no período em que o autor trabalhou em regime 2x2. O autor, em réplica, sequer apontou a existência de qualquer hora extra pelo trabalho além de sua escala 2x2 e também não indicou qualquer feriado que não tenha sido corretamente pago ou compensado, valendo destacar que da mesma forma que ocorre na escala 12x36, os feriados trabalhados na escala 2x2 são indevidos em dobro, uma vez que a compensação ocorre naturalmente com as folgas que se seguem aos dias trabalhados, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 59-A , parágrafo único, da CLT. Quanto à alegada supressão intervalar, constata-se dos controles de frequência que havia regular cumprimento de 01 hora de intervalo para refeição e descanso, não tendo a autora apresentado eventuais irregularidades ou diferenças a seu favor. A testemunha da reclamante, em depoimento, confirmou o gozo de 1 hora de intervalo intrajornada pela reclamante. Nesse sentido, improcede o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Compulsando-se os recibos de pagamento juntados com a inicial, e não impugnados pela autora, verifica-se que houve regular pagamento do adicional noturno, a despeito das afirmações lançadas na peça inaugural. Nesse sentido, competia à autora a demonstração de eventuais diferenças em seu favor, o que deixou de fazer, de modo que se conclui pela efetiva quitação do adicional noturno e reflexos. O ônus da prova era da reclamante, nos termos do art.818, I, da CLT. Improcede, portanto, o pedido de adicional noturno e seus reflexos. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 15. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 2ª reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos pela autora honorários advocatícios em benefício do patrono da 2ª reclamada, no importe de 10% incidente sobre o valor dos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impede o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo da autora em benefício da 1ª reclamada, uma vez que o processo contra ela foi extinto sem julgamento do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo da autora em benefício do patrono da 1ª reclamada. DISPOSITIVO: Posto isso, julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação à 1ª reclamada Milcad Monitoramento Eletrônico EIRELI - EPP, nos termos do art. 485, VI, do CPC e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a 2ª reclamada, Human Gestão de Mão de Obra Ltda a pagar à reclamante, Manoela da Silva Rezende, as seguintes verbas: diferenças de férias mais 1/3; diferenças de FGTS mais 40% e multa do art.477, da CLT, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação dos valores já quitados pela 2ª reclamada na rescisão contratual. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patronos das rés com os créditos deferidos à autora neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela 2ª reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 2.500,00, fixadas no importe de R$ 50,00. Face a natureza indenizatória de todos os títulos deferidos não há que se cogitar em recolhimentos da contribuição previdenciária e nem tampouco em recolhimentos fiscais a título de imposto de renda. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILCAD MONITORAMENTO ELETRONICO EIRELI - EPP - HUMAN - GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Processo nº 1000280-67.2025.4.01.3603

ID: 304917389

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000280-67.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICODEMOS CORREIA DE SANTANA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000280-67.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NICODEMOS CORREIA DE SANTANA - EPP Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491/B REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Nicodemos Corrêa de Santana – EPP contra IBAMA visando à declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 503907-D, lavrado em 17/04/2009, com aplicação de multa de R$ 51.082,50, pela venda de 170,27 m³ de madeira serrada sem autorização do órgão ambiental em Tabaporã/MT. A parte autora sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, inclusive de modo intercorrente no processo administrativo. O IBAMA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo de Sinop/MT, pois a infração ocorreu em município sob jurisdição da SSJ de Juína/MT. No mérito, sustenta que não ocorreu a prescrição, em qualquer das modalidades arguidas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. 2.1. Competência do juízo. Com fundamento no § 2º do artigo 109 da CF/88, as causas contra a União e suas autarquias podem ser ajuizadas no local do ato administrativo impugnado. No caso dos autos, como demonstrou a parte autora, o processo administrativo onde foram aplicadas as sanções objeto da ação tramita na Gerência Executiva do Ibama em Sinop, de onde emana o ato administrativo que a ação busca extinguir. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Mérito. Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A Lei n.º 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, preceitua o seguinte: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Redação similar contém o artigo 21 do Decreto Federal n.º 6.514/08, o qual estabelece que “prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”. O § 3º do referido artigo dispõe, igualmente, que nos casos em que a infração também configurar crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal. Senão, veja-se: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. Quanto a esse ponto, vinha decidindo que o prazo de prescrição, quando a conduta fosse tipificada também como crime, regular-se-ia pelo Código Penal, ainda quando o prazo, nessa hipótese, fosse menor do que cinco anos. Refleti melhor sobre a matéria e altero meu entendimento. O legislador, ao possibilitar que se aplique o Código Penal nas situações em que o ato praticado for tipificado também como crime, quis, inequivocamente, agravar a posição do réu que, além de infringir normas administrativas de direito ambiental, incorre em conduta criminosa. Não faz sentido que se interprete de outra forma – e aqui reconheço expressamente o equívoco da interpretação que fiz até o presente momento -, pois não se pode conceber, por uma questão de lógica elementar, que uma conduta mais grave, porque atenta ao mesmo tempo contra duas espécies de normas, as de direito administrativo e as de direito penal, se beneficie de tratamento mais benéfico do que o que a lei confere às infrações meramente administrativas. O sentido mais condizente com os princípios que orientam a hermenêutica ambiental – especialmente o da prevenção e da precaução – só pode ser o que estabelece o prazo de cinco anos como prazo mínimo de prescrição, que pode, no entanto, ser maior quando a infração, ao configurar crime, superar, adotado o critério de contagem do Código Penal, o limite mínimo (cinco anos) fixado na lei administrativa. Nos demais casos, em que ao prazo prescricional penal for inferior a cinco anos, aplica-se o prazo utilizado comumente para as infrações administrativas: cinco anos. Quanto às causas interruptivas da prescrição, o artigo 2º da Lei n.º 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se: “I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”. No mesmo sentido o artigo 22 do Decreto Federal n.° 6.514/08, quando estabeleceu que o prazo prescricional em destaque é interrompido: “I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível.” Especial atenção merece o inciso que diz que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública será interrompida por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato. Veja-se que não é todo ato praticado no curso do processo que terá o condão de provocar a dita interrupção. É diferente, portanto, da interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da infração, pois está se dá até quando proferido simples despacho nos autos, desde que efetivamente impulsione o procedimento para o seu julgamento final. Para configurar-se a interrupção da prescrição da ação punitiva estabelecida no caput do artigo 1º da Lei n.º 9.873/99 e no artigo 21 do Decreto Federal n.º 6.514/08, é preciso que o ato levado a efeito nos autos do processo administrativo tenha conteúdo relacionado à apuração do fato, ou seja, o ato processual deve implicar instrução do processo para cessar o prazo prescricional, segundo o artigo 22, inciso II do Decreto Federal n.º 6.514/08. Quanto ao parecer jurídico, a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal-CGCOB adota o entendimento de que não é qualquer parecer jurídico que tem o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, pela leitura do artigo 121 do Decreto 6.514/2008 – “o órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora” –, o parecer jurídico é destinado solucionar questões jurídicas aventadas no curso do processo, o que, via de regra, não importa necessariamente a apuração fática exigida para a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Vale citar, no ponto, um excerto da Orientação Jurídica Normativa nº 06/2009/PFE/IBAMA (revista, alterada e ampliada em janeiro de 2014), que dá conta do entendimento acima, adotado pela CGCOB, da qual a Procuradoria Especializada do IBAMA é vinculada: Dentre os atos (em espécie) que se enquadram na hipótese do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 9.873 de 1999, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama – PFE/Ibama sempre incluiu o parecer jurídico. Mesmo com a nova sistemática inaugurada pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2012, o entendimento se manteve o mesmo. Isso, porque, na IN IBAMA nº 10 de 2012, a Procuradoria Federal só será chamada a emitir manifestação quando exista dúvida jurídica, cujo esclarecimento seja indispensável para decisão da Autoridade Julgadora, quer em primeiro grau, quer em instância recursal (artigos 8º, §2º, 79, 100, §2º, da IN IBAMA nº 10 de 2012). Embora o parecer jurídico, nesse novo cenário, não tenha o condão de analisar e valorar provas, ele conterá esclarecimento acerca de aspectos jurídicos envolvendo a autuação, sem o qual a Autoridade Julgadora não terá condições de decidir. Ocorre, contudo, que esse não é o entendimento da CGCOB, fato que torna obrigatória uma relativização do entendimento até então defendido no âmbito da Procuradoria Especializada. Explica-se: a CGCOB não nega a possibilidade de o parecer jurídico interromper o prazo prescricional, mas considera que, depois do advento da IN IBAMA nº 10 de 2012, a regra geral será a não interrupção do interstício temporal pela elaboração da manifestação jurídica. Em função da importância do tema, transcreve-se, ipsis litteris, o posicionamento jurídico da multireferida Coordenação-Geral da PGF: Nesse contexto (da IN IBAMA nº 10 de 2012 e do artigo 121 do Decreto nº 6.514 de 2008), os pareceres jurídicos da PFE/IBAMA não denotam qualquer medida apuratória de fato, eis que se prestam para solucionar dúvidas jurídicas, questões de direito controvertidas, sendo certo que da simples circunstâncias de a autoridade competente não ter condições de julgar sem a emissão do parecer jurídico não decorre, ipso facto, a existência de aspectos de apuração do fato aptos a ensejar a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, conquanto seja causa suficiente para a interrupção da prescrição intercorrente. Impende elucidar que, pelo próprio propósito de revisão da Orientação Jurídica Normativa PFE/Ibama nº 06/2009, resta inviabilizada a formulação de orientação por esta Coordenação-Geral que abarque todas as situações fáticas existentes no âmbito da autarquia ambiental. Com isso objetiva-se deixar claro que, a rigor, somente o contexto fático poderá demonstrar a existência de medidas apuratórias de fato, o que teria a aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Assim, em razão do próprio regramento trazido pela IN IBAMA nº 10/2012, o parecer jurídico – por não se tratar propriamente de ato que importe apuração do fato – não tem, regra geral, aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. Contudo, não se exclui a possibilidade de existir situações nas quais o parecer jurídico realmente importe apuração do fato – o que deve ser verificado a partir do caso concreto –, com o que se admitiria, em tese, a interrupção da prescrição com fulcro no próprio art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.873/99, e art. 22, inc. II, do decreto nº 6.514/08. Acentue-se que a presente análise dá-se à luz da IN IBAMA nº 10/2012, o que parece ser o propósito da própria consulente. Por fim, cabe pontuar que, embora o exercício de atividade ilegal possa se enquadrar no conceito de infração permanente, a lavratura do auto de infração e do termo de embargo pode ser entendida como um marco interruptivo do fato delimitado na autuação, inaugurando o transcurso do prazo prescricional para que a administração exerça sua pretensão sancionadora. Eventual verificação, em futura fiscalização, do exercício de atividade sem licença no mesmo local configura uma nova infração sujeita à imposição de nova multa, também sujeita a novo prazo de prescrição, não representando a continuidade da infração anterior para o fim de análise prescricional. No caso vertente, as condutas da parte autora amoldam-se aos crimes previstos no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, cuja pena privativa de liberdade máxima é de um ano. O prazo prescricional na lei penal é de quatro anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal), de modo que se aplica o prazo da lei administrativa: cinco anos. O autor foi notificado da autuação em 28/04/2009. O parecer instrutório proferido em 13/03/2014 não importou em efetiva apuração do fato, cuidando apenas de questões procedimentais preparatórias para o julgamento do feito, com relatório dos principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.), e determinou a apresentação de alegações finais. A decisão de 1º grau foi proferida em 06/06/2017, quase oito anos desde a notificação, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva. Os demais atos administrativos praticados entre os marcos interruptivos acima não foram capazes de influenciar no curso do prazo prescricional, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9873/99 e no artigo 22 do Decreto Federal n.º 6.514/08. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para, reconhecendo a prescrição, declarar a inexigibilidade do auto de infração 503907-D. Defiro a tutela da evidência para suspender a exigibilidade da multa aplicada. Condeno o réu a ressarcir as custas antecipadas pela autora e a pagar honorários fixados sobre o valor da causa e nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1000280-83.2023.4.01.3200

ID: 320698038

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000280-83.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LEAO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KETELLES SILVA GARCIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO CIDADE HOUNSELL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000280-83.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA LEAO DOS… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000280-83.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA LEAO DOS SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSS, onde se persegue a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, com pagamento desde a data da entrada do requerimento administrativo, com DER em 02/10/2018. Passo ao exame de mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) enquadramento previdenciário adequado (segurado especial e o que aderiu ao plano simplificado de previdência social sem recolherem contribuições facultativas não possuem direito a esse tipo de aposentadoria, conforme Súmula n.º 272 do STJ, e art. 18, §3.º, da Lei 8.213/91); b) carência de 180 contribuições mensais, conforme art. 25, II, c/c o art. 142 da Lei n.º 8.213/91; e c) 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, especialmente depois de 16/12/1998, conforme art. 201, §7.º, I, da CF, sem prejuízo da possibilidade de aposentação proporcional, nos termos do art. 9.º da EC n.º 20/98. Vale ressaltar que o art. 57, §5.º, da LBPS, permite a soma, com o tempo de trabalho comum, do tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, após a respectiva conversão, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Sobre a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, o atual art. 58, §§1.º e 4.º, da LPBS, estipula que a medida será feita por formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, sendo que a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. No entanto, essas normas sofreram sucessivas alterações, de modo a ser necessário destacar que o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, e, por conseguinte, em respeito ao direito adquirido, o labor prestado em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, é essa mais vantajosa norma que disciplina a contagem do correspondente tempo de serviço. Assim, até o advento da Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador, não sendo necessário laudo pericial, exceto no caso de atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. A partir da Lei n.º 9.032/95 até a edição do Decreto n.º2.172/97, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A contar do Decreto n.º 2.172, de 05/03/ 1997, que regulamentou a MP n.º1523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir o laudo técnico. Os formulários DIRBEN 8030 e DSS-8030 e os laudos técnicos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial (Precedente do TRF 1ª Região: AC - APELAÇÃO CIVEL - 00318555820124013800, 1ª T., publicado no e-DJF1 DATA:03/08/2016). Já o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado para substituir os antigos formulários denominados SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030 e se tornou obrigatório a contar de 01/01/2004 (data fixada pela IN INSS/DC 96/2003), servindo o documento como elemento hábil à comprovação de agentes nocivos, mesmo em situação de RUÍDO, caso preveja o seu nível, dispensando a apresentação do laudo técnico que lhe serve de base (Precedente da TNU: PEDILEF n. 2006.51.63.000174-1/RJ, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009). Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, conforme precedente vinculante nascido no ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014 - Repercussão Geral. Contudo, nesse precedente do STF, também restou estabelecida a tese de que a “aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", conforme alinhamento da TNU no PEDILEF 50479252120114047000. Por conseguinte, insta destacar que para comprovar o tempo contributivo, o segurado pode contar com os dados constantes do CNIS, mas também com as informações previstas em CTPS, cuja credibilidade é presumida, à falta de comprovação de defeito formal, nos termos da Súmula n.º 75 da TNU. Nossas Cortes Superiores há tempos firmaram orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, o que se infere a contrario sensu do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, o que a autarquia não logrou realizar. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição, conforme descrito no Art. 19 e 62 do referido diploma legal. Ainda que as contribuições previdenciárias pertinentes não tenham sido recolhidas, o trabalhador, parte hipossuficiente nas relações jurídicas trabalhista e previdenciária em exame, não pode ser prejudicado pela omissão do empregador, seu substituto tributário, em cumprir suas obrigações definidas no inciso I do art. 30 da Lei 8.213/91, nem pela incúria do poder público em deflagrar a fiscalização cabível, a tempo e modo. Prova disso é que o próprio cálculo do benefício definido pelo art. 27 da Lei 8.213/91 observa essa diretriz. Conforme ocorre com as anotações na CTPS, que gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 225/STF e Súmula 12/TST), também devem ser considerados válidos os vínculos comprovados por Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) e/ou por documentos fidedignos para esse fim. Esses vínculos devem ser reconhecidos independentemente de constarem ou não nos registros do CNIS, pois a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador (art. 79, I, da Lei n. 3.807/60 e art. 30, I, da Lei n. 8.212/91), não podendo ser imputada ao empregado. Pois bem. Atenta à evolução legislativa, bem como aos entendimentos jurisprudenciais sobre o caso em análise, passo a verificar o período especial alegado pelo autor: i. Por enquadramento: - Conforme narrado no LTCAT de ID1446926361, o Autor exerceu de 12/03/1989 até o marco legislativo de 28/04/1995 a atividade de "coveiro". A atividade de coveiro pode ser computada como tempo especial por mero enquadramento nos códigos 1.3.2, do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n. 53.831 /1964, 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.050 /1979. ii. Por PPP: - O PPP apresentado (ID 1446926362), detalha que de 12/03/1989 a 01/09/2017 o Autor esteve sujeito a agentes nocivos biológicos "virus, bactérias, fungos, parasitas e protozoários", o qual enseja cômputo como tempo especial apenas do intervalo de 01/07/2004 a 01/09/2017 porque apenas nesse lapso temporal houve indicação do profissional responsável pelos registros ambientais. Sobre os agentes nocivos qualitativos biológicos, tomo por base o entendimento exarado pela TNU, quando do julgamento do PEDILE 0501219-30.2017.4.05.8500, em sede de representativo de controvérsia (Tema 211), que passou a fixar a seguinte tese: Para aplicação do artigo 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Em assim sendo, passo a verificar do tempo de contribuição do autor com a devida conversão do período especial em comum: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 02/08/1964 Sexo Masculino DER 02/10/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA 07/04/1988 16/05/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 2 MADEIRAS COMPENSADAS DA AMAZ.CIA AGRO INDL COMPENSA 08/07/1988 02/08/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias 2 3 EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA 01/08/1988 23/08/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 21 dias Ajustada concomitância 0 4 CURTUME CANADENSE LTDA 23/01/1989 05/04/1989 1.00 0 anos, 1 mês e 19 dias Ajustada concomitância 2 5 MUNICIPIO DE MANAUS (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 12/03/1989 30/04/1996 1.00 1 ano, 0 meses e 2 dias Ajustada concomitância 12 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SEMULSP 12/03/1989 28/04/1995 1.40 Especial 6 anos, 1 mês e 17 dias + 2 anos, 5 meses e 12 dias = 8 anos, 6 meses e 29 dias 74 7 AMAZONAS SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN PRPPS) 07/02/1994 09/04/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 MUNICIPIO DE MANAUS (AVRC-DEF PRPPS) 10/08/1995 31/05/2002 1.00 6 anos, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 73 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF (PRPPS) 10/08/1995 28/12/2002 1.00 0 anos, 6 meses e 28 dias Ajustada concomitância 7 10 MUNICIPIO DE MANAUS (AVRC-DEF PRPPS) 01/06/2002 30/06/2004 1.00 1 ano, 6 meses e 2 dias Ajustada concomitância 18 11 MUNICIPIO DE MANAUS (AEXT-VT AVRC-DEF) 01/07/2004 31/07/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SEMULSP (AEXT-VT IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/07/2004 30/06/2025 1.00 7 anos, 9 meses e 29 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 93 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - SEMULSP 01/07/2004 01/09/2017 1.40 Especial 13 anos, 2 meses e 1 dia + 5 anos, 3 meses e 6 dias = 18 anos, 5 meses e 7 dias 159 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 7 meses e 2 dias 124 34 anos, 4 meses e 14 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 11 meses e 17 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 6 meses e 14 dias 135 35 anos, 3 meses e 26 dias inaplicável Até a DER (02/10/2018) 37 anos, 7 meses e 24 dias 362 54 anos, 2 meses e 0 dias 91.8167 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (4) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 03/1989 Período #6 Período #4 Período #5 Total 03/1989 NCz$ 0,00 NCz$ 30,00 NCz$ 0,00 NCz$ 30,00 NCz$ 63,90 -NCz$ 33,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1988 Período #2 Total 07/1988 Cz$ 5.326,96 Cz$ 5.326,96 Cz$ 12.444,00 -Cz$ 7.117,04 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/1988 Período #2 Período #3 Total 08/1988 Cz$ 0,00 Cz$ 14.998,05 Cz$ 14.998,05 Cz$ 15.552,00 -Cz$ 553,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1989 Período #4 Total 01/1989 NCz$ 20,99 NCz$ 20,99 NCz$ 63,90 -NCz$ 42,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (4) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 07/1988 Período #2 Total 07/1988 Cz$ 5.326,96 Cz$ 5.326,96 Cz$ 12.444,00 -Cz$ 7.117,04 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/1988 Período #2 Período #3 Total 08/1988 Cz$ 0,00 Cz$ 14.998,05 Cz$ 14.998,05 Cz$ 15.552,00 -Cz$ 553,95 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1989 Período #4 Total 01/1989 NCz$ 20,99 NCz$ 20,99 NCz$ 63,90 -NCz$ 42,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/1989 Período #6 Período #4 Período #5 Total 03/1989 NCz$ 0,00 NCz$ 30,00 NCz$ 0,00 NCz$ 30,00 NCz$ 63,90 -NCz$ 33,90 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 02/10/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.82 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Caracterizada a plausibilidade do direito em sede de cognição exauriente, sendo da essência do bem da vida alimentar o perigo de dano e aplicando o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor a concessão de tutela provisória, por força do art. 300 do CPC. Diante disso, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS: a) INCLUIR na contagem do tempo de contribuição da parte autora os períodos indicados no quadro acima que eventualmente não constem no CNIS, conforme fundamentação, e CONCEDER, o benefício previdenciário em favor da parte Autora, consoante os seguintes dados: Espécie: Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB: 02/10/2018 DIP: 01/07/2025 RMI: A calcular Nome: CPF: Data de Nascimento: JOAO BATISTA LEAO DOS SANTOS FILHO 243.104.762-87 02/08/1964 a1) O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (91.82 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). b) PAGAR os valores atrasados compreendidos entre a DIB e a DIP, com correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação e com juros de mora a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (última edição), devendo ser observado o limite de alçada do JEF, na data do ajuizamento da ação, e a prescrição quinquenal. c) Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em caso de trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para, nos termos do art. 523 e ss. do CPC, elaboração do montante devido a título da obrigação de pagar estipulada no item “b” do dispositivo da sentença. Caso a parte exequente não requeira o cumprimento da sentença no prazo acima, os autos serão arquivados sem prejuízo de posterior desarquivamento se manejado o devido requerimento executório. Sentença registrada e assinada eletronicamente. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal

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Processo nº 1000280-60.2017.8.11.0006

ID: 328001618

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000280-60.2017.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR ANTONIO CAETANO PAVINI JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA L VIEGAS DE SOUZA - ME LINDOMAR DA SILVA REZENDE RONALDO BARTOLOMEU GOMES PAULINO RONALDO DE LIMA SUPERMERCADO MODESTO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA

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LINDOMAR DA SILVA REZENDE

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HENRIQUE PESTANA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

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WANDERLEY LOPES CONCEICAO

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DANILO VITOR MARTINS CUNHA

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JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000280-60.2017.8.11.0006. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000280-60.2017.8.11.0006. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RONALDO BARTOLOMEU GOMES PAULINO, RONALDO DE LIMA, LINDOMAR DA SILVA REZENDE, SUPERMERCADO MODESTO LTDA - ME, L VIEGAS DE SOUZA - ME, ANTONIO CAETANO PAVINI, MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA, RONALDO BARTOLOMEU GOMES PAULINO, RONALDO DE LIMA, LINDOMAR DA SILVA REZENDE, ANTÔNIO CAETANO PAVINI, SUPERMERCADO MODESTO LTDA.-ME e L. VIEGAS DE SOUZA-ME, alegando, em síntese, que os agentes públicos demandados praticaram atos de improbidade administrativa consubstanciados na montagem indevida da fase interna do processo licitatório nº 011/2014 – registro de preços nº 002/2014, realizado no âmbito da Câmara Municipal de Cáceres/MT, frustrando a licitude do procedimento licitatório e liberando verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes, em violação aos artigos 10, incisos VIII e XI, e 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.429/1992.. Decisão notificando as partes requeridas para apresentarem defesa prévia (Id. 4622372). Defesa prévia do requerido Antônio Caetano em Id. 4961158. Defesa Prévia do requerido Alvasir em Id. 5485140. Defesa Prévia Supermercado Modesto em Id. 10669538. Manifestação do Município de Cáceres requerendo sua intervenção no feito como assistente litisconsorcial (Id. 11683489). Decisão rejeitando as preliminares dos requeridos e recebendo a petição inicial de improbidade administrativa (Id. 31963390). Contestação do requerido Antônio Caetano em Id. 39025619. Contestação do requerido Ronaldo Bartolomeu em Id. 39112269. Contestação do requerido Lindomar Rezende em Id. 40901183. Contestação do requerido Alvasir em Id. 43078106. Contestação do requerido L VIEGAS DE SOUZA- ME em Id. 43142875. Contestação do requerido Jorge Augusto de Almeida em Id. 43470720. Contestação Supermercado Modesto em Id. 43582873. Manifestação do Ministério Público requerendo juntada dos documentos referente ao objeto licitatório descrito na petição inicial (Id. 52407223). Decisão deferindo a juntada e intimando as partes para, querendo, manifestar pela retificação das defesas já apresentadas (Id. 75490758). O prazo transcorreu sem manifestação, ocasião em que este Juízo determinou a intimação do Ministério Público para manifestar o que entender de direito (Id. 82261627). Decisão suspendendo a presente ação em razão do julgamento com afetação por repercussão geral no Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal (Id. 87566995). Decisão levantando a suspensão em razão do julgamento do tema mencionado, determinando a certificação do transcurso do prazo para manifestação das defesas acerca do pedido de juntada de documentos pelo Ministério Público, além de remeter vista ao órgão ministerial para expor o que entender de direito (Id. 102379906). Manifestação do Ministério Público requerendo a intimação dos requeridos para complementarem suas contestações (Id. 110666351). Decisão intimando os requeridos para complementarem suas contestações (Id. 112063753). Nova contestação do requerido Ronaldo Bartolomeu (Id. 114502735). Manifestação do Ministério Público requerendo a certificação nos autos do transcurso do prazo para outras defesas que não do requerido Ronaldo (Id. 121924017). Impugnação à contestação anexada em Id. 126003160. Decisão intimando as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 135420715). Manifestação do Município pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 137588691). Manifestação do Ministério Público pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 142513527). Nova decisão intimando as partes para especificarem provas em Id. 143518018. Manifestação do requerido L VIEGAS DE SOUZA- ME pugnando pelo julgamento improcedente da demanda, além de expor a necessidade de julgamento antecipado do mérito (Id. 149254287). Manifestação do Ministério Público opinando pela extinção da ação com relação às condutas do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Id. 183842399). Sentença extinguindo o feito com relação apenas às condutas do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Id. 188160764). Certidão apontando o transcurso do prazo para as defesas arguirem sobre as provas que pretendessem produzir (Id. 188875281). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, tenho que o mesmo se encontra apto para prolação de sentença, nos termos do art. 355, I do CPC. Por mais que os requeridos alegaram diversas preliminares no bojo de suas contestações, tenho que nenhuma delas merecem acolhimento, o que se verá pelas seguintes razões. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelos requeridos Antônio Caetano, Ronaldo Bartolomeu, Jorge Augusto e Supermercado Modesto, tenho que esta não ficou evidenciada pelo simples fato de o órgão ministerial ter demonstrado certa individualização de conduta no evento improbo descrito na exordial. Por mais que a análise individual de cada conduta improba seja necessária por ocasião meritória, em uma análise preliminar verifica-se que ao menos houve descrição mínima que evidenciasse legitimidade de cada um dos requeridos para figurarem como polo passivo na presente ação. No caso dos autos, vislumbra-se que a descrição do Ministério Público se deu de maneira pormenorizada, de maneira que a participação específica de cada demandado na montagem fraudulenta do processo licitatório, conforme será detalhadamente analisado no mérito, ficou demonstrada. Jorge Augusto de Almeida, na condição de Chefe de Gabinete, coordenava as irregularidades encaminhando notas fiscais já expedidas para posterior montagem dos procedimentos, conforme confessado por Ronaldo Bartolomeu Gomes Paulino. Alvasir Ferreira de Alencar, como então Presidente da Câmara, figurava como ordenador de despesas e assinava documentos em branco, autorizando indevidamente o prosseguimento dos atos viciados. Os demais agentes públicos participaram ativamente da fase interna montada, subscrevendo pareceres, declarações e demais atos em datas manifestamente impossíveis. As empresas requeridas beneficiaram-se diretamente do procedimento fraudulento, especialmente L. Viegas de Souza-ME, que já possuía conhecimento prévio do certame, conforme procuração lavrada em 27/05/2014, dez dias antes da suposta abertura do processo. Por essas razões, ei por bem REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos Antônio Caetano, Ronaldo Bartolomeu, Jorge Augusto e Supermercado Modesto. Com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, pretendida pelo requerido Ronaldo Bartolomeu, essa também não comporta o acolhimento. Pelo simples delinear da peça vestibular, verifica-se que esta descreve pormenorizadamente os fatos constitutivos do direito alegado, permitindo o pleno exercício do contraditório, como efetivamente ocorreu com a apresentação das contestações. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que é suficiente a presença de indícios do ato ímprobo para a propositura da ação de improbidade administrativa, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate para maior resguardo do interesse público. No que pertine a inépcia da petição inicial em demandas que envolvem a temática da improbidade administrativa, o ETJMT já fixou parâmetros que apontam quais os requisitos mínimos para propositura da ação de improbidade, sendo esses: Tese de julgamento: “1. A petição inicial da ação de improbidade administrativa atende aos requisitos legais quando apresenta narrativa fática clara, individualiza a conduta do réu e indica elementos probatórios mínimos que demonstrem indícios da prática de ato ímprobo, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa; (N.U 1003433-41.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). Tese de julgamento: “É admissível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa quando a petição inicial apresenta individualização suficiente das condutas atribuídas ao agente público e há indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo exigível, nesta fase, prova conclusiva de dolo ou de enriquecimento ilícito.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n.º 1007097-17.2024.8.11.0000, rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11.11.2024. (N.U 1007247-61.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) No presente caso, não se tem dúvidas de que o órgão ministerial trouxe demonstrações fáticas na petição inicial que demonstrem indícios mínimos de autoria e a prática do ato de improbidade administrativa, sem contar que as condutas, comissivas ou não, foram desde a inicial individualizada, amparada por prova documental pertinente, de maneira que não há que falar em inépcia da petição inicial. Desse modo, cumprindo com o preenchimento dos requisitos acima, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, alegada pelo requerido Ronaldo Bartolomeu. Por fim, com relação à preliminar de nulidade do processo pela desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Câmara Municipal de Cáceres/MT, esta também não merece prosperar. Sobre o fato de as Casas Legislativas Municipais ter ou não personalidade jurídica para figurarem no polo passivo de ações judiciais, tal fato foi devidamente sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 525 que possui a seguinte redação: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. (SÚMULA 525, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015) De observar-se, a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, conforme Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça, só podendo estar em juízo para defesa de direitos institucionais, o que não é o caso dos autos. No presente caso, o Município de Cáceres/MT integra adequadamente a lide como representante da Câmara Municipal, de maneira que a hipótese mencionada acima não influencia em nada na formação do litisconsórcio passiva necessário. Por logo, REJEITO a preliminar de nulidade do processo, arguida pelo requerido L Viegas. Assim, não havendo outras preliminares e prejudiciais, passo a análise do mérito da causa, que entendo ser o caso de integral procedência da petição inicial. A prova coligida aos autos demonstra de forma inequívoca a prática de atos de improbidade administrativa pelos agentes públicos demandados, consistentes na montagem fraudulenta da fase interna do processo licitatório nº 011/2014, com flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência que devem nortear a Administração Pública. O conjunto probatório é robusto e convergente. A documentação arquivada na própria Câmara de Vereadores de Cáceres/MT revela a "grosseria" da montagem realizada, mediante a atribuição de uma mesma data (06/06/2014) a praticamente todos os atos administrativos desenvolvidos na fase interna do processo licitatório, desde o pedido de abertura até a publicação do edital de aviso de licitação no Diário Oficial. Esta coincidência temporal é logicamente impossível e evidencia a montagem retroativa dos atos para aparentar legalidade a um procedimento já consumado. A impossibilidade física da coincidência de datas fica ainda mais evidente quando se constata que o proprietário da empresa L. Viegas de Souza-ME outorgou procuração com reconhecimento de firma em cartório em 27/05/2014 para participação no pregão nº 011/2014, ou seja, dez dias antes da suposta abertura do processo em 06/06/2014. Esta prova documental é irrefutável e demonstra que a empresa já tinha conhecimento prévio do certame, caracterizando inequívoca fraude ao procedimento licitatório. A confissão extrajudicial de Ronaldo Bartolomeu Gomes Paulino, prestada no inquérito civil nº 002736-012/2015, constitui prova robusta da sistematização das irregularidades. O declarante admitiu expressamente que Jorge Augusto de Almeida, na condição de Chefe de Gabinete, encaminhava notas fiscais de aquisições já realizadas para que ele "montasse o procedimento de aquisição direta, de forma a regularizar a compra já realizada", utilizando datas retroativas para conferir aparência de legalidade aos atos. Esta confissão, além de demonstrar o dolo específico dos envolvidos, revela que a montagem fraudulenta era uma "prática comum e natural" na Câmara Municipal. As declarações de Ronaldo de Lima, então Presidente da Comissão Permanente de Licitações, corroboram a existência das irregularidades ao reconhecer que "os documentos do procedimento administrativo para aquisição de toner não se encontram com a data verdadeira de sua confecção", admitindo a existência de discrepâncias nos mesmos moldes em outros processos licitatórios. As manifestações de Lindomar da Silva Rezende, ex-Assessor Jurídico da Câmara, também são reveladoras. Embora tenha alegado "amadorismo" dos servidores, subscreveu pareceres jurídicos em 06/06/2014 atestando a regularidade formal do processo, quando deveria ter identificado as evidentes irregularidades na documentação. Posteriormente, em declarações ao Ministério Público, reconheceu que as questões apontadas deveriam ter sido identificadas em seus pareceres caso tivessem sido adequadamente observadas. A análise dos despachos do ordenador de despesas, Alvasir Ferreira de Alencar, demonstra sua participação consciente nas irregularidades. Os documentos de autorização de abertura do procedimento licitatório foram assinados em branco, sem qualquer deliberação administrativa sobre forma de pagamento, autorização da despesa ou encaminhamento à Comissão Permanente de Licitação. Esta conduta evidencia que não havia interesse nas deliberações administrativas, uma vez que o procedimento já estava sendo conduzido "de trás para frente", restando apenas sua "regularização no papel". A participação de Antônio Caetano Pavini, responsável pelo departamento de contabilidade, também restou caracterizada pela emissão de declaração de disponibilidade orçamentária na mesma data impossível de 06/06/2014, contribuindo para a montagem fraudulenta do procedimento. O descumprimento do prazo legal para apresentação de propostas no pregão presencial constitui irregularidade adicional que comprova a montagem fraudulenta. O aviso de licitação foi publicado em 06/06/2014 e a abertura das propostas ocorreu em 18/06/2014, ou seja, apenas 05 (cinco) dias antes do prazo legalmente permitido de 08 (oito) dias úteis, conforme artigo 4º, inciso V, da Lei Federal nº 10.520/2002, demonstrando o total desrespeito às normas licitatórias. A reincidência das mesmas irregularidades nos processos licitatórios nºs 012/2014 e 013/2014, conduzidos pelos mesmos agentes públicos e com idêntica coincidência de datas na fase interna, constitui elemento indicativo da voluntariedade e sistematização das práticas ímprobas, afastando qualquer alegação de erro ou imperícia. O elemento subjetivo dolo restou amplamente caracterizado. A Lei Federal nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa para exigir dolo específico em todas as modalidades de atos ímprobos, definido como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" (artigo 1º, §2º). No caso em análise, o dolo é evidente diante da impossibilidade física das coincidências temporais, da confissão de montagem sistemática dos procedimentos e do conhecimento prévio das empresas sobre o certame. Os agentes agiram com plena consciência da ilegalidade de suas condutas, visando burlar os procedimentos licitatórios legalmente estabelecidos. A alegação defensiva de ausência de dolo não se sustenta diante da robustez da prova produzida. Como bem decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No caso dos autos, ficou mais que evidente inúmeras “ coincidências” como combinações de atos, orçamentos, emissão de notas e etc que não teria o condão de afastar o elemento dolo de todos os envolvidos. Por mais que a novel Legislação de Improbidade administrativa exigiu o dolo específico para a prática de condutas ímprobas, tenho que o cometimento de inúmeros atos que remetem a um denominador comum afasta um cenário de mera irregularidade ou boa-fé dos oras requeridos. Como mencionado, houve uma perfeita combinação e soma de condutas por todos os envolvidos que resultou no percebimento de vantagem pelas pessoas jurídicas ora requeridas, o que afasta este cenário de dolo genérico ou qualquer outro cenário que remeta a argumentação de falta de dolo. Sobre o tema, em julgado parecido, o ETJMT já decidiu que há distinção entre o dolo específico e mera irregularidade, sendo que para este último de fato não incide as penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, conduto, quando a situação em julgamento se remeter a um cenário de “ Má-fé”, não há como afastar as sanções cabíveis desta Lei. Nesse tópico, vejamos um entendimento parecido, exarado pelo ETJMT, pela relatoria do Desembargador Deosdete Cruz: A improbidade administrativa exige, nos termos da Lei nº 14.230/2021, a comprovação de dolo específico e dano efetivo ao erário, não sendo suficiente a mera irregularidade formal. O agente público que, com dolo específico, se mantém inerte em execução fiscal contra aliado político e celebra acordo extrajudicial lesivo ao patrimônio público pratica ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10, inciso XII, da LIA. O valor dos bens recebidos pelo Município, mediante acordo, ainda que não homologado judicialmente, por não perder a natureza executiva (extrajudicial), deve ser deduzido do montante do prejuízo, a ser apurado no caso concreto em sede de liquidação de sentença por arbitramento. (N.U 0002494-47.2013.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025 Em outros casos, de desembargadores diferentes, podemos ver situações que também se assemelham ao caso em deslinde, conforme vemos: 8. O conjunto probatório não evidencia favorecimento pessoal ou dano efetivo ao erário municipal, tendo sido comprovado o cumprimento do encargo pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e a continuidade do desempenho das atividades no local, gerando benefícios à comunidade. (N.U 0004929-57.2017.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025). 1. A caracterização do ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação do dolo específico, não bastando a mera voluntariedade do agente. 2. As provas produzidas unilateralmente em inquérito civil, sem renovação em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório relativo e, por si só, são insuficientes para embasar condenação por improbidade administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §4º; Lei nº 8.429/92, art. 1º, §§ 1º e 2º, arts. 9º, 10, V, e 11; Lei nº 8.666/93, art. 3º, §1º, I; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Tema 1.199 de Repercussão Geral. (N.U 0003985-75.2016.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RAMON FAGUNDES BOTELHO, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025). Como visto, em ações de improbidade administrativa, para escorreita verificação do elemento dolo, é verificado todo o conjunto fático probatório descrito ao longo do processo. Vale dizer que pouco importa a voluntariedade do agente, a sua conduta em si e até mesmo os resultados alcançados com a prática desta conduta. O que é de ser verificado é o dolo específico dos agentes terem praticado tal conduta e que a referida prática se insira em uma das sanções dos artigos 9 ao 11 da Lei 14.230/2021. No presente processo, além da descrição pormenorizada de cada conduta, é demonstrada uma sequência fática de situações que de longe demonstram um cenário de mera irregularidade ou boa-fé dos requeridos, do contrário, é evidente prática simuladas, combinações de atos que eram planejados por dia e horas, com resultados previamente estabelecidos, tudo mediante divisão de tarefas, de maneira hierarquizada. Dito isto, não há como afastar a ocorrência do elemento dolo de todas as condutas ora narradas, de maneira que o julgamento procedente da demanda é a medida de rigor. As condutas descritas subsumem-se perfeitamente aos tipos previstos nos artigos 10, incisos VIII e XI, e 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.429/1992. O artigo 10, inciso VIII, tipifica a conduta de "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente", o que restou caracterizado pela montagem fraudulenta da fase interna do certame. O inciso XI do mesmo artigo sanciona a conduta de "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes", configurada pela liberação de recursos públicos através de procedimento viciado. Para as condutas tipificadas no art. 11, estas já foram extintas por ocasião da sentença prolatada em Id. 188160764. O dano ao erário público restou devidamente comprovado no montante de R$ 29.254,05 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), correspondente aos valores liberados para as empresas L. Viegas de Souza-ME (R$ 23.912,45) e Supermercado Modesto Ltda.-ME (R$ 5.341,60) através do procedimento fraudulento. Além do dano material direto, há evidente dano à credibilidade e transparência dos procedimentos licitatórios, valores juridicamente tutelados pela legislação de regência. Quanto às empresas requeridas, embora tenham participado formalmente do certame público, restou demonstrado que L. Viegas de Souza-ME tinha conhecimento prévio das irregularidades, conforme evidenciado pela procuração antecipada. As pessoas jurídicas que se beneficiam de atos de improbidade, ainda que não sejam agentes públicos, submetem-se às disposições da Lei nº 8.429/1992, nos termos de seu artigo 3º. Assim, evidenciando a prática dos atos de improbidade administrativa, passo à dosimetria das sanções. O artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, estabelece as penas aplicáveis aos atos de improbidade administrativa. Considerando a gravidade das condutas, o grau de comprometimento de cada agente, a inexistência de enriquecimento pessoal direto e a colaboração parcial de alguns requeridos no esclarecimento dos fatos, fixo as seguintes sanções: Para os agentes públicos ALVASIR FERREIRA DE ALENCAR, JORGE AUGUSTO DE ALMEIDA e RONALDO BARTOLOMEU GOMES PAULINO, considerando sua participação central na organização e execução do esquema fraudulento: a) ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 29.254,05, de forma solidária; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil no valor equivalente a 02 (duas) vezes o valor do dano causado; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 05 (cinco) anos. Para os agentes públicos RONALDO DE LIMA, LINDOMAR DA SILVA REZENDE e ANTÔNIO CAETANO PAVINI, considerando sua participação secundária no esquema, embora consciente: a) ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 29.254,05, de forma solidária; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; c) pagamento de multa civil no valor equivalente a 01 (uma) vez o valor do dano causado; d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 (três) anos. Para as empresas L. VIEGAS DE SOUZA-ME e SUPERMERCADO MODESTO LTDA.-ME: a) ressarcimento do dano ao erário nos valores recebidos (R$ 23.912,45 e R$ 5.341,60, respectivamente); b) pagamento de multa civil equivalente ao valor recebido; c) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 02 (dois) anos. Levando em conta que o ressarcimento ao erário foi sanção comum a todos os requeridos, esta ocorrerá de maneira solidária em fase de cumprimento de sentença. Determino ainda a nulidade do procedimento licitatório nº 011/2014 – registro de preços nº 002/2014 e de todos os atos dele decorrentes, por vício insanável que contaminou toda a fase interna do certame. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Civil Pública para: a) DECLARAR a prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos, nos termos dos artigos 10, incisos VIII e XI, da Lei Federal nº 8.429/1992; b) CONDENAR os requeridos nas sanções acima especificadas; c) DECLARAR a nulidade do processo licitatório nº 011/2014 e atos decorrentes; d) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em face do Ministério Público, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985. Publica-se. Registra-se. Intima-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Iohanne Camargo Lopes x Ariane Freires Da Silva e outros

ID: 277108436

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0257207-93.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IOHANNE CAMARGO LOPES

Polo Passivo:

ARIANE FREIRES DA SILVA FRANCISCA MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALBINO LUTHIANE QUESADO ALENCAR

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THIAGO EVANGELISTA CARDOSO

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ANTONIO IRLANDO PEREIRA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0257207-93.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: IOHANNE CAMARGO LOPES REU: ARIANE FREIRES DA SILVA, FRANCISCA MARIA DA SILVA SENTENÇA IOHANNE CAMARGO LOPES propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO contra ARIANE FREIRES DA SILVA e FRANCISCA MARIA DA SILVA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que, em 26 de junho de 2021, enquanto conduzia seu veículo na rodovia CE-040, teve que parar abruptamente devido à parada do veículo à sua frente. Neste momento, a autora teve seu carro atingido na traseira pelo veículo conduzido por Ariane Freires da Silva, de propriedade de Francisca Maria da Silva. Segundo alega, tal colisão ocasionou significativos danos materiais e resultou em transtornos que ensejaram também a caracterização de danos morais. No ato da ocorrência, a ré comprometeu-se em realizar o pagamento do reparo no veículo da autora, fornecendo seu número de whatsapp, para que fosse fornecido o orçamento e, consequentemente a forma como seria realizado o pagamento, uma vez que foram orientadas a desobstruir a via, e, a realizarem o Boletim de Ocorrência. A promovente realizou orçamentos distintos, sendo repassados à requerida, que restou silente e inerte, mesmo após notificação extrajudicial. Como fundamento jurídico dos pedidos, a parte autora sustenta que a condutora do veículo colidiu sem guardar a distância de segurança, violando o artigo 192 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, ressalta que a condutora também infringiu normas de cuidado no trânsito, conforme os artigos 28, 29, 34, e 44 do mesmo código. Além disso, a parte autora fundamenta a responsabilidade da ré por atos ilícitos, conforme prevêem os artigos 186 e 927 do Código Civil. Pugna, ao final, pela condenação das rés ao pagamento de R$ 12.531,96 por danos materiais, e R$ 20.000,00 a título de danos morais. Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária em favor da autora, determinou a realização de audiência de conciliação e citação da parte ré (ID 120698960). A parte ré, Francisca Maria da Silva apresentou contestação (ID 120701483), oportunidade em que, preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária concedida à autora, e defende sua ilegitimidade passiva, visto que já não é proprietária do veículo desde 2013, quando o vendeu a Ariane Freires da Silva. Ademais, requer a denunciação da lide de Nairton de Freitas Rocha e de José Carlos Silva. Pugna, também, pela concessão da gratuidade judiciária. Alega que não estava dirigindo o veículo, inclusive não estava dentro do veículo, quem estava conduzindo era a Sra. Ariane Freires da Silva, que se envolveu no engavetamento com quatro veículos. O engavetamento envolveu o carro VW/POLO MCA de placa POQ-7590, conduzido por José Carlos Silva, que freou bruscamente,então a Sr. Iohanne Camargo Lopes, que conduzia o veículo Honda/Civic, que vinha logo atrás, não conseguiu frear e bateu no veículo da frente (polo). A Sra. Ariane Freires da Silva, que conduzia o veículo Fiat/Palio, não conseguiu parar e bateu no veículo Honda que danificou o parachoque traseiro e porta malas amassados, conforme descrito no boletim de ocorrência de trânsito. Os danos no veículo objeto desta lide são o parachoque traseiro e porta malas, conforme está descrito no boletim (BOAT), mas não foram ocasionados pela requerida. Argumenta que a autora apenas apresentou um orçamento, que veio com valores exorbitantes, além da troca de peças que é nítido que não foram danificadas. Comparando os valores indicados pelo único orçamento apresentado pela autora é perceptível a disparidade de valores, outro fator primordial é a importância na demonstração da peça danificada, não restou comprovado que o painel traseiro sofreu dano irreparável, mas mesmo assim foi colocado no orçamento. A parte ré, Ariane Freires da Silva apresentou contestação (ID 120701485), inicialmente impugnando a concessão da justiça gratuita à parte autora, argumentando que ela não comprovou a insuficiência financeira para cobrir as despesas processuais. Ademais, requer a denunciação da lide de Nairton de Freitas Rocha e de José Carlos Silva. Pugna pela concessão da gratuidade judiciária. No mérito, a ré sustenta que o acidente foi um engavetamento envolvendo quatro veículos, que se deu pela falta de distância segura entre todos os automóveis, não sendo exclusivamente de sua responsabilidade. Nesse sentido, reivindica a aplicação do artigo 945 do Código Civil, que estabelece a indenização proporcional ao grau de culpa de cada condutor. Ele argumenta que a requerente não apresentou múltiplos orçamentos para comprovar adequadamente a extensão dos danos materiais, alegando que o valor requisitado pelo conserto do veículo foi superestimado. Decisão de saneamento determinou a intimação das rés para comprovarem sua hipossuficiência econômica, afastou a preliminar de impugnação à justiça gratuita, indeferiu o pedido de denunciação à lide, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de audiência de instrução (ID 120701501). Juntada de documentos pelas rés para comprovação de sua hipossuficiência (ID 120701508 a 120701510). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas presentes. Em seguida, foi encerrada a instrução processual, com a abertura de prazo para memoriais escritos (ID 150927516). Alegações finais das rés (ID 153526986). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, considerando os documentos apresentados pelas promovida (ID 120701508 a 120701510), defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. I. Preliminar - Ilegitimidade Passiva da ré Francisca Maria da Silva Em sua contestação, a promovida alega que vendeu o veículo envolvido no sinistro para a corré em 2013. Assim, em que pese não ter procedido com a transferência de modo formal, é da condutora a responsabilidade pelos danos causados em decorrência de acidente envolvendo referido automóvel. Consoante entendimento firmado por meio da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. No caso em tela, observa-se que as partes afirmam que o veículo foi alienado entre as rés no ano de 2013, da seguinte forma: R$ 3.000,00 (três mil reais) como entrada e o restante em 24x de R$ 500,00 (quinhentos reais). No entanto, não trouxeram qualquer evidência acerca da venda em questão, sequer um comprovante de pagamento de alguma das parcelas, ônus que lhe incumbia. Assim, a troca de proprietários do veículo não restou incontroversa nos autos, o que torna imperioso o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Com o mesmo entendimento, colaciono alguns julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FRANQUIA. Colisão traseira. Engavetamento. Culpa concorrente. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo manejado pelos réus. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ausência de elementos que indiquem ter havido a alienação do veículo do réu antes do acidente. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação demasiadamente genérica, além de não ter sido feito requerimento no momento de indicação das provas. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Ônus da parte impugnante de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário,do qual não se desincumbiu. Culpa concorrente da vítima. Laudo pericial que concluiu que o acidente decorreu da falta de manutenção de distância suficiente entre veículos por ambos os condutores. Rateio do valor da franquia de rigor. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000280-38 .2021.8.26.0318 Leme, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AO ACIDENTE DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO STJ - PROVAS FRÁGEIS ACERCA DA ALIENAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO. Não é o caso de não conhecimento do recurso com fulcro no artigo 932, VI, a, do CPC e súmula n. 132, do STJ, porque, discute-se no presente reclamo a legitimidade do corréu para figurar no polo passivo da demanda, e não a sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, o que deve ser apurado por ocasião do julgamento do mérito. É certo que, em se tratando de bem móvel, a transferência do domínio opera-se com a tradição, ou seja, mediante entrega da coisa alienada ao adquirente, a teor do que dispõe o artigo 1 .226 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula n. 132, sedimentou o entendimento de que a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Não restando suficientemente comprovado documentalmente nos autos que a alienação do veículo e sua tradição se deram anteriormente ao acidente automobilístico, não há que se reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado, sendo imprescindível a instrução processual a fim de provar que a venda do veículo ocorreu em momento pretérito ao sinistro. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14071137320248120000 Dourados, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) II. Mérito No caso dos autos, a autora afirma que seu veículo sofreu uma colisão em sua traseira, causada por automóvel conduzido pela ré Ariane Freires da Silva, de propriedade da requerida Francisca Maria da Silva, ocasionando diversos prejuízos. Pugna, assim, pela condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A demandada, por sua vez, alega que o acidente se deu em decorrência de um engavetamento de 4 veículos, motivo pelo qual a responsabilidade deverá ser distribuída entre os envolvidos, nos termos do art. 945 do Código Civil. Ademais, afirma que o orçamento apresentado pela autora para conserto do seu veículo encontra-se superfaturado, com a troca de peças desnecessária, bem como impugna a ocorrência de danos morais. Analisando-se os autos, observo que a autora apresentou: boletim de ocorrência (ID 120702339 / 120702351); certidão (ID 120702345); notificação extrajudicial (ID 120702349); orçamento (ID 120702350); informações do veículo (ID 120702353). Pela ré, foi juntado boletim de ocorrência (ID 120701484). Em audiência de instrução, a testemunha Gyrleanderson Andrade de Oliveira afirmou que estava presente no dia do acidente, que ocorreu em torno de 13 horas; que estava no carro com a autora no momento do acidente; que estavam transitando normal, e num dado momento, a autora parou; que logo em seguida, veio um carro e bateu atrás; que com a batida, a autora encostou no carro da frente; que o carro que bateu na autora foi um Palio; que ninguém se machucou fisicamente; que o carro da autora danificou bastante; que a autora parou porque o trânsito estava parado, não freou bruscamente; que a autora só encostou no carro da frente quando sofreu a batida em sua traseira; que após a colisão, outro carro bateu no Pálio; que ficou bastante danificada a traseira e a parte do porta mala do carro da autora. A testemunha Emerson Saraiva da Rocha foi impugnada, tendo em vista a relação de parentesco com a ré. A testemunha Railleny Ferreira Viana afirmou que presenciou o acidente; que o trânsito estava normal, tranquilo; que o carro da frente parou, depois o da autora, e o da ré, e após um carro bateu na traseira do carro da promovida; que o carro da ré teve a frente a traseira danificados; que a promovida não recebeu qualquer ressarcimento pelos danos em seu veículo; que a depoente estava no carro com a ré; que a autora bateu primeiro no carro da frente, e depois a ré bateu na traseira do carro da autora. Verifica-se que, no dia dos fatos, ocorreram sucessivas batidas, causando um engavetamento entre 4 veículos, motivo pelo qual a parte promovida requer a aplicação do art. 945 do Código Civil, que dispõe: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano Contudo, não ficou evidenciado nos autos que a autora agiu de forma culposa no evento. A certidão emitida a partir das informações do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (ID 120702345) narra que a autora atingiu um veículo que estava à sua frente após sofrer um impacto na traseira ocasionado pelo automóvel guiado pela ré, que acabou atingida por outro veículo. Denota-se um indício de que a parte autora só atingiu o veículo que estava à sua frente após o impacto na traseira de seu carro, causado pela ré. As testemunhas, por sua vez, apresentaram uma pequena divergência acerca da dinâmica do acidente, uma narrando que a autora bateu no carro à sua frente, e só depois foi atingida pela ré, e a outra narra o inverso. Sendo assim, entendo que não restou evidenciado a culpa concorrente da promovente que justifique o abatimento na possível indenização a ser fixada. Não se pode olvidar, ainda, que, nos termos do art. 29, II, do CTB, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Assim, era dever da promovida, na condução de seu veículo, guardar uma distância segura da parte autora. Não comprovada a culpa de terceiro pelas sucessivas batidas, entendo que ficou evidente a responsabilidade das rés pelos danos causados à autora, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS PELA TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. COLETIVO QUE TERIA ATINGIDO VEÍCULO SAVEIRO QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS . INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE POR TRÁS, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO . RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DO RÉU ACERCA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. DEVER DE CAUTELA QUE IMPÕE SEJA GUARDADA DISTÂNCIA DO VEÍCULO QUE SEGUE À SUA FRENTE. ARTIGOS 28 E 29, II, DO CTB. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE. DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EQUIVALENTE AO VALOR DA FRANQUIA PAGA PELO AUTOR. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0007993-46.2020.8.19.0210 202400124199, Relator.: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/05/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ?ENGAVETAMENTO. CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA LOGO ATRÁS. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA DE TRÂNSITO ESPECÍFICA. 1. Em se tratando de acidente de trânsito em que ocorre o popular ?engavetamento?, há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que está à sua frente, uma vez que deixou de guardar distância de segurança daquele veículo (art . 29, inc. II, CTB). 2. No caso dos autos, da análise do Boletim de Ocorrência e da narrativa e dinâmica do acidente, observa-se a conduta culposa do motorista requerido, porquanto é possível concluir que deixou de guardar distância de segurança do veículo a sua frente, vindo a colidir na traseira do veículo segurado. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, devem os juros de mora e a correção monetária incidir desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ. Apelação Cível provida. (TJ-GO - AC: 51472534720208090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. CULPA DO ACIDENTE QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AO MOTORISTA QUE COLIDIU NA TRASEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO AUTOR. CULPA CONCORRENTE . REJEITADA. FATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE CUIDADO DO MOTORISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Acidente de trânsito ocorrido em data de 15/12/2022, por volta das 07h30min, no km 185,2 da BR-376, em Sarandi/PR, envolvendo os veículos RENAULT/MEGANESD DYN 16 (V1); FORD/FIESTA HÁ 1.5L S, Placa: AYX2324 (V2) sendo este da autora e GM/PRISMA MAXX, Placa: HHX4171 (V3) este por último pertencendo aos Requeridos. Constou do Boletim de Ocorrência que três veículos transitavam no mesmo sentido da via (v1, v2 e v3) e que um veículo na cor preta entrou abruptamente (veículo não identificado), deste modo o motorista do veículo V3 para não colidir realizou a frenagem como forma de emergência e segurança, utilizando-se da direção defensiva. Entretanto, o veículo dos Réus (V1), não conseguiu frear a tempo, colidindo na traseira do veículo pertencente a parte Autora, causando impacto suficiente para arremessar o veículo da Requerente contra o veículo V3 .2 - APRECIAÇÃO DAS PROVAS.O artigo 371 do CPC estabelece que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento".Desta forma, ao proferir a decisão, incumbe ao juiz, apresentar uma valoração discursiva da prova, justificando seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indicando os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório.Sendo assim, a valoração das provas, se em desconformidade pode acarretar a alteração pelo Tribunal, do resultado do julgamento, mas não em nulidade .Importa dessa forma em rejeitar o pleito de nulidade do processo em decorrência da avaliação das provas.3 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em atribuir presunção de culpa aquele que colidiu na traseira, mesmo em caso de engavetamento, ante o dever de cuidado em manter distância segura do veículo que seguia a frente.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART . 29 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.1. Aquele que abalroa por trás na condução de veículos automotores tem em seu desfavor a presunção de culpa, ante a aparente inobservância do dever de cautela contido no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa". 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Revitalização da sentença que julgara procedente o pedido indenizatório. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1416603/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART . 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.1. Acidente de trânsito . Abalroamento traseiro na condução de veículos automotores. Aquele que sofreu a batida na traseira de seu veículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.Precedentes. (...) 2. A alegada afronta ao art. 20, § 4º, do CPC, veiculada nas razões do recurso especial, não pode ser apreciada nesta instância extraordinária no presente caso, tendo em vista que incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 572.430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015) 4 - É de se ressaltar que aquele que abalroa pela traseira tem contra si presunção de culpa. O fato de ter ocorrido freadas sucessivas a frente, não afasta tal raciocínio, eis que sempre é exigida a atenção do motorista na condução do automóvel.5 - Cediço que na condução de veículo há que sempre ter em mente que pode haver uma situação que implique na necessidade de se fazer uso dos freios a fim de evitar colisão, ou seja, deve o motorista a totó tempo manter o controle do seu veículo. A tese encartada com a defesa de que o veículo da autora, por ocasião do acidente, estava em velocidade incompatível como culpa concorrente, não tem como ser acolhida, pois conforme demonstrado o veículo da autora fez uso dos freios, para não colidir com a traseira do veículo que seguia a sua frente, para só então ser abalroado pelo veículo da parte Ré. 6 - Se os dois veículos que seguiam a frente conseguiram manter o controle e evitar a colisão com um terceiro que fez uma manobra indevida, resulta que o condutor do veículo da parte Recorrente não teve a mesma atenção na condução de seu veículo, sendo o culpado pelas colisões. 7 - Em relação ao quantum indenizatório, sem impugnação específica que possa desacreditar os documentos trazidos pela parte Recorrida, apenas atestando que não deve arcar com a integralidade dos prejuízos, não há como ser aceita, pois não acolhida a culpa concorrente. 8 - Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00003926520238160113 Marialva, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2024) Importante ressaltar que, não comprovada a alienação do veículo entre as promovidas, a ré Francisca Maria da Silva, proprietária do automóvel (ID 120702353), fica solidariamente responsável pela reparação do dano. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n . 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ . 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Noutro ponto, quanto ao pedido de reparação de danos morais e materiais, encontra respaldo na Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Além da previsão Constitucional de tal instituto, o direito de indenizar também é garantido pelo Código Civil, arts. 186 e 927, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A título de dano material, a autora pugna pelo arbitramento de indenização no valor de R$ 12.531,96, referente aos consertos em seu veículo, apresentando orçamento (ID 120702350). Importante esclarecer que, quanto aos danos materiais, é de responsabilidade do autor (art. 373, I, CPC) comprová-los, por meio de documentos idôneos acerca do prejuízo, o que não se verificou nos autos, limitando-se a parte autora a apresentar um orçamento, sem qualquer demonstração de que efetivamente realizou os consertos em tela, tampouco trouxe as referidas notas fiscais. Ademais, foi questionado pela ré a necessidade das trocas de peças apontadas, o que não foi evidenciado pela parte autora, sequer foi impugnado em réplica. Desta feita, a improcedência do pedido autoral de reparação por danos é medida que impõe. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA E DO VEÍCULO ESTAR EM CONDIÇÕES INSEGURAS. DANO MATERIAL. FALTA DE PROVAS DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU ALEGANDO AUSÊNCIA DE CULPA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL OU MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5075314-13.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, observa-se que nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física, o que ficou caracterizado no caso em tela, tendo em vista que a autora foi vítima de um acidente automobilístico causado pela ré, em desatenção às regras de trânsito, o que evidencia uma situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença parcialmente PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir do evento danoso. Indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré (CPC, art. 86). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada um dos litigantes, incididos sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante que restou vencido cada uma das partes. Suspensa, contudo, a exigibilidade em relação aos litigantes, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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