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"1000291-02.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 151 de 153

Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 336637694

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000291-61.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SELMA GOMES VIANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A GBS - BRASILSERV CLEAN LIMPEZA EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000291-61.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: SELMA GOMES VIANA RECLAMADO: GBS - B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000291-61.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: SELMA GOMES VIANA RECLAMADO: GBS - BRASILSERV CLEAN LIMPEZA EM GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8c9379 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852 - I, da CLT. D E C I D O: INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega ter laborado como auxiliar de limpeza, em exposição a diversos agentes insalubres, sem o uso de EPIs. Em diligência ao local de trabalho (obra da segunda reclamada), o vistor apurou que a reclamante fazia a limpeza de setores administrativos, refeitórios e banheiros de uso dos colaboradores, bem como retirava lixo de tais locais. Para suas atividades, a reclamante utilizava detergente e produtos diluídos em água. Ademais, o perito explica que os resíduos recolhidos não se equivalem a lixo urbano, notadamente em razão das dimensões do local e número de trabalhadores. Também havia o fornecimento de EPIs. Destaco que a autora, embora cientificada da data da vistoria, não compareceu. Também não houve impugnação ao laudo. Diante de tais elementos, e considerando a pena de confissão aplicada à autora pela sua ausência injustificada em audiência, bem como a ausência de provas capazes de infirmar os apontamentos do laudo, julgo o pedido improcedente. ACÚMULO A reclamante aduz que foi contratada como auxiliar de limpeza, mas também fazia atividades de vigilante e guarda. Entende fazer jus a adicional de 30%, além dos reflexos sobre as verbas salariais. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo. O contrato de trabalho caracteriza-se como contrato sinalagmático, no sentido de que existe reciprocidade entre as obrigações das partes, que devem se equivaler no conjunto da prestação de serviços. Nesta linha, o acúmulo de função representa uma quebra no sinalagma do contrato, uma vez que o empregado passa, em meio ao contrato, a desempenhar atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função contratada, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada, sem a devida contraprestação. Por se tratar de fato constitutivo de direito, incumbia à parte autora demonstrar o acúmulo de funções por meio de provas de que as funções extras desempenhadas não guardavam compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, e que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de simultânea de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo empregado. No caso em vertente, houve aplicação de pena de confissão à reclamante. Ademais, a petição inicial nem sequer descreve as tarefas supostamente exercidas em acúmulo. Assim, o pedido autoral não conta com amparo legal, ou sequer normativo, e padece de qualquer lastro probatório, notadamente diante da confissão da parte autora. Julgo improcedente. JORNADA – HORAS EXTRAS A reclamante aduz o labor em domingos e feriados sem a devida percepção do correspondente pagamento. A reclamada controverte o pedido e traz aos autos os controles de ponto a partir de fl. 455, com pequenas variações nos horários de entrada e saída, condizentes com os horários declinados na inicial (das 06h às 15h). Não houve réplica, tampouco impugnação da veracidade dos horários registrados nos controles de ponto, razão pela qual considero tais documentos como aptos a comprovar a jornada efetivamente praticada pela trabalhadora. Destaco, nesse ponto, a pena de confissão aplicada à reclamante. Dessa forma, e na ausência de apontamento de diferenças em réplica, improcedem os pedidos. DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL A reclamante pretende o pagamento de compensação por danos morais, sob o argumento de ter sofrido assédio de natureza sexual por parte dos funcionários da obra em que trabalhava, tendo levado ao conhecimento do supervisor, que não adotou qualquer providência a respeito. Não narra fatos específicos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos ensejadores do direito postulado. Diante da narrativa genérica dos fatos, da ausência de provas e da pena de confissão aplicada à reclamante, julgo o pedido improcedente. JUSTA CAUSA- REVERSÃO A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de comprovado ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Dessa forma, sua caracterização exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado, para justificar a dispensa por justa causa. Significa: deve ser grave a ponto de abalar a confiança nele depositada, capaz de subverter a hierarquia ínsita à relação de emprego. Assim, se restar evidenciada conduta dolosa ou culposa do obreiro, isto é, se não tiver sido intencional, pelo menos decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, examinadas in concreto, sem perder de vista o segmento de atuação profissional, a conduta profissional ao longo do contrato, cultura, nível de escolaridade e socioeconômico, pode-se aplicar a justa causa para rescisão contratual. Enfim, para a configuração da justa causa são indispensáveis: 1) a evidenciação do elemento objetivo consubstanciado no comportamento ou conduta ou ato praticado pelo empregado tipificado na lei (CLT, artigos 482, 508 e 240); 2) a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado na vontade do empregado em incorrer com dolo ou culpa no tocante ao fato ou omissão imputado, pois como preleciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO, “Não será válido o exercício de prerrogativas punitivas se a conduta obreira não tiver sido intencional ou, pelo menos, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia.” E, na aplicação da justa causa, está assente na doutrina e jurisprudência que é necessário demonstrar — além dos requisitos objetivos para o exercício do poder disciplinar no contrato (tipicidade da conduta faltosa obreira, natureza da matéria envolvida, gravidade da conduta do trabalhador) — os requisitos subjetivos, que consubstanciam a autoria obreira da infração e seu dolo ou culpa com respeito ao fato ou omissão imputada, e, ainda requisitos circunstanciais, v.g.: (a) nexo causal entre a infração e a penalidade de modo que a pena seja efetivamente ligada à conduta considerada faltosa; noutras palavras, de modo que haja vinculação direta entre a infração e a penalidade, uma vez que não se pode punir o empregado por falta pretérita não punida; (b) adequação entre a falta e a penalidade, para que fique evidenciada a proporcionalidade entre a falta e a punição, porquanto a aplicação da pena deve levar em linha de conta o caráter pedagógico da punição ao empregado; (c) imediatidade da punição, devendo a penalidade ser aplicada tão logo se tenha conhecimento da falta cometida, sob pena de configurar o perdão tácito; (d) singularidade na punição, porque o empregado não pode sofrer mais de uma pena ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão contratual por justa causa; (e) ausência de discriminação, pois a punição não pode ter escopos discriminatórios. Assim, em sendo a justa causa uma das faltas mais graves que pode ser atribuída ao empregado, impõe seja cabalmente demonstrada pelo empregador para que possa ser reconhecida em juízo. Isto porque, além do princípio da continuidade da relação de emprego que milita em favor do empregado, a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, trata-se de pena máxima, de grande repercussão na vida profissional e econômica do trabalhador, notadamente por tornarem indevidas verbas tais como: aviso prévio, 13º Salário e Férias proporcionais (de caráter alimentar), além de impossibilitar o soerguimento do FGTS depositado na conta-vinculada mais a multa de 40%, bem como é óbice à percepção do benefício do seguro-desemprego. No tocante ao ônus da prova, extrai-se da combinação exegética dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC e em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, que é do empregador o ônus da prova de ocorrência de justa causa para dispensa do empregado, bem como porque se trata de um fato impeditivo do direito às verbas rescisórias. No caso em apreço, a reclamante postula a reversão da demissão por justa causa aplicada em 18.10.2024, por abandono de emprego, alegando possuir atestados para justificar as faltas. Postula sua reintegração, ou conversão da modalidade em rescisão indireta, com base na falta de pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e adicional de acúmulo. Em defesa, a reclamada alega que a trabalhadora entregou atestado em 25.10.2023 recomendando seu afastamento por prazo indeterminado, em razão de gravidez de risco, contudo não há notícia de afastamento previdenciário, tão somente negativa de concessão de auxílio-doença em 30.01.24. Aduz que em 28.01.24, a autora sofreu acidente doméstico e ficou afastada até 02.02.24. Em 23.02.24, afastou-se por 120 dias em razão de licença maternidade, findada em 23.06.24. Logo em seguida, gozou de férias até 23.07.24, e a partir de tal data não mais compareceu ao labor, mesmo após o envio de diversos telegramas, pelo que operada a rescisão por justa causa pelo abandono de emprego. Os controles de ponto carreados pela ré aponta diversas faltas abonadas em agosto e setembro de 2023, e afastamento de 25.10.23 até 31.01.24, último controle juntado. Há ultrassonografia datada de 31.01.24, também trazida pela ré, atestando gravidez de 33 semanas, e atestado médico recomendando 120 dias a partir de 23.02.24, quando a trabalhadora já se encontrava no nono mês de gestação. No mais, a reclamada trouxe atestados médicos abonadores das faltas justificadas lançadas nos controles no período de agosto a outubro de 2023. Trouxe também telegramas enviados à trabalhadora e indeferimento de benefício previdenciário por falta de período de carência. Com a inicial, a reclamante juntou atestado com afastamento médico por noventa dias, a partir fratura no fêmur ocorrida em 31.01.24. Há outro atestado recomendando o mesmo afastamento, pela mesma causa, datado de 01.03.24. Traz outros atestados de períodos anteriores, já mencionados porque também trazidos com a defesa, e já abonados nos controles. Também comprova a noticiada gravidez de risco. Contudo, a trabalhadora deixou de justificar as faltas do período posterior a 23.07.24, que ensejou a caracterização do abandono. Todos os atestados juntados com a inicial já estão abarcados na tese defensiva, inclusive o afastamento decorrente de licença maternidade, que engloba o período de licença pela fratura no calcanhar. Dessa maneira, a reclamada se desvencilhou de seu encargo ao comprovar o abandono de emprego, em razão das faltas injustificadas da reclamante por mais de trinta dias, pelo que rejeito o pedido de reintegração ao trabalho ou reversão da demissão por justa causa. Destaco que os pedidos que fundamentam supostas faltas cometidas pela reclamada foram rejeitados em capítulos próprios. Improcedem tais pedidos, portanto. Por outro lado, considerando que há pedido de pagamento de verbas rescisórias, sem a respectiva comprovação por parte da reclamada, que nem sequer juntou TRCT, condeno ao pagamento de saldo de salário e baixa na CTPS. Uma vez que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas pela modalidade que havia aplicado, tampouco pagou os valores incontroversos em Juízo, condeno ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A baixa na CTPS deverá ocorrer no prazo de 5 dias após o trânsito em julgamento, independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de dez dias. As verbas deverão ser calculadas com base na última remuneração da autora, e não excluem outras reciprocamente devidas entre as partes. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verificada a prática de qualquer dos atos descritos no artigo 80 do CPC ou que representasse quebra no dever de lealdade processual, mas tão somente o regular exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, deixo de reputar a reclamante litigante de má-fé, na forma pretendida pela parte ré. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A 2a reclamada não nega a entabulação de contrato de prestação de serviços com a 1a reclamada. Também demonstrado o labor prestado em seu favor, haja vista que a perícia foi realizada no local de trabalho da reclamante, obra da segunda reclamada. Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à autora, sem nenhuma exceção. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por SELMA GOMES VIANA para condenar GBS - BRASILSERV CLEAN LIMPEZA EM GERAL LTDA e CONSTRUTORA TENDA S/A, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) baixa na CTPS da trabalhadora; b) pagamento de saldo de salário; c) pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT; d) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$6.000,00 no importe de R$120,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELMA GOMES VIANA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Construtora Tenda S/A e outros

ID: 336637710

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000291-61.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SELMA GOMES VIANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A GBS - BRASILSERV CLEAN LIMPEZA EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA

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THAIS BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000291-61.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: SELMA GOMES VIANA RECLAMADO: GBS - B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000291-61.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: SELMA GOMES VIANA RECLAMADO: GBS - BRASILSERV CLEAN LIMPEZA EM GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8c9379 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852 - I, da CLT. D E C I D O: INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugna a reclamada o pedido de Justiça gratuita elaborado pelo autor ao argumento de ausência de comprovação da condição ensejadora da benesse. Rejeito, eis que o pleito autoral está de acordo com as disposições do artigo 790 da CLT e demais normas de regência da questão. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega ter laborado como auxiliar de limpeza, em exposição a diversos agentes insalubres, sem o uso de EPIs. Em diligência ao local de trabalho (obra da segunda reclamada), o vistor apurou que a reclamante fazia a limpeza de setores administrativos, refeitórios e banheiros de uso dos colaboradores, bem como retirava lixo de tais locais. Para suas atividades, a reclamante utilizava detergente e produtos diluídos em água. Ademais, o perito explica que os resíduos recolhidos não se equivalem a lixo urbano, notadamente em razão das dimensões do local e número de trabalhadores. Também havia o fornecimento de EPIs. Destaco que a autora, embora cientificada da data da vistoria, não compareceu. Também não houve impugnação ao laudo. Diante de tais elementos, e considerando a pena de confissão aplicada à autora pela sua ausência injustificada em audiência, bem como a ausência de provas capazes de infirmar os apontamentos do laudo, julgo o pedido improcedente. ACÚMULO A reclamante aduz que foi contratada como auxiliar de limpeza, mas também fazia atividades de vigilante e guarda. Entende fazer jus a adicional de 30%, além dos reflexos sobre as verbas salariais. Em defesa, a reclamada nega o acúmulo. O contrato de trabalho caracteriza-se como contrato sinalagmático, no sentido de que existe reciprocidade entre as obrigações das partes, que devem se equivaler no conjunto da prestação de serviços. Nesta linha, o acúmulo de função representa uma quebra no sinalagma do contrato, uma vez que o empregado passa, em meio ao contrato, a desempenhar atividades distintas das que integram o conteúdo ocupacional da função contratada, que demandem maior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhor remunerada, sem a devida contraprestação. Por se tratar de fato constitutivo de direito, incumbia à parte autora demonstrar o acúmulo de funções por meio de provas de que as funções extras desempenhadas não guardavam compatibilidade com a função para a qual foi contratado e exijam conhecimento especializado, e que exista mínima estruturação funcional dentro da empresa, com a existência de simultânea de outros empregados que desempenhem exclusivamente as funções extras alegadas pelo empregado. No caso em vertente, houve aplicação de pena de confissão à reclamante. Ademais, a petição inicial nem sequer descreve as tarefas supostamente exercidas em acúmulo. Assim, o pedido autoral não conta com amparo legal, ou sequer normativo, e padece de qualquer lastro probatório, notadamente diante da confissão da parte autora. Julgo improcedente. JORNADA – HORAS EXTRAS A reclamante aduz o labor em domingos e feriados sem a devida percepção do correspondente pagamento. A reclamada controverte o pedido e traz aos autos os controles de ponto a partir de fl. 455, com pequenas variações nos horários de entrada e saída, condizentes com os horários declinados na inicial (das 06h às 15h). Não houve réplica, tampouco impugnação da veracidade dos horários registrados nos controles de ponto, razão pela qual considero tais documentos como aptos a comprovar a jornada efetivamente praticada pela trabalhadora. Destaco, nesse ponto, a pena de confissão aplicada à reclamante. Dessa forma, e na ausência de apontamento de diferenças em réplica, improcedem os pedidos. DANOS MORAIS - ASSÉDIO SEXUAL A reclamante pretende o pagamento de compensação por danos morais, sob o argumento de ter sofrido assédio de natureza sexual por parte dos funcionários da obra em que trabalhava, tendo levado ao conhecimento do supervisor, que não adotou qualquer providência a respeito. Não narra fatos específicos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). Na forma do art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora comprovar os fatos ensejadores do direito postulado. Diante da narrativa genérica dos fatos, da ausência de provas e da pena de confissão aplicada à reclamante, julgo o pedido improcedente. JUSTA CAUSA- REVERSÃO A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de comprovado ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Dessa forma, sua caracterização exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado, para justificar a dispensa por justa causa. Significa: deve ser grave a ponto de abalar a confiança nele depositada, capaz de subverter a hierarquia ínsita à relação de emprego. Assim, se restar evidenciada conduta dolosa ou culposa do obreiro, isto é, se não tiver sido intencional, pelo menos decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, examinadas in concreto, sem perder de vista o segmento de atuação profissional, a conduta profissional ao longo do contrato, cultura, nível de escolaridade e socioeconômico, pode-se aplicar a justa causa para rescisão contratual. Enfim, para a configuração da justa causa são indispensáveis: 1) a evidenciação do elemento objetivo consubstanciado no comportamento ou conduta ou ato praticado pelo empregado tipificado na lei (CLT, artigos 482, 508 e 240); 2) a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado na vontade do empregado em incorrer com dolo ou culpa no tocante ao fato ou omissão imputado, pois como preleciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO, “Não será válido o exercício de prerrogativas punitivas se a conduta obreira não tiver sido intencional ou, pelo menos, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia.” E, na aplicação da justa causa, está assente na doutrina e jurisprudência que é necessário demonstrar — além dos requisitos objetivos para o exercício do poder disciplinar no contrato (tipicidade da conduta faltosa obreira, natureza da matéria envolvida, gravidade da conduta do trabalhador) — os requisitos subjetivos, que consubstanciam a autoria obreira da infração e seu dolo ou culpa com respeito ao fato ou omissão imputada, e, ainda requisitos circunstanciais, v.g.: (a) nexo causal entre a infração e a penalidade de modo que a pena seja efetivamente ligada à conduta considerada faltosa; noutras palavras, de modo que haja vinculação direta entre a infração e a penalidade, uma vez que não se pode punir o empregado por falta pretérita não punida; (b) adequação entre a falta e a penalidade, para que fique evidenciada a proporcionalidade entre a falta e a punição, porquanto a aplicação da pena deve levar em linha de conta o caráter pedagógico da punição ao empregado; (c) imediatidade da punição, devendo a penalidade ser aplicada tão logo se tenha conhecimento da falta cometida, sob pena de configurar o perdão tácito; (d) singularidade na punição, porque o empregado não pode sofrer mais de uma pena ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão contratual por justa causa; (e) ausência de discriminação, pois a punição não pode ter escopos discriminatórios. Assim, em sendo a justa causa uma das faltas mais graves que pode ser atribuída ao empregado, impõe seja cabalmente demonstrada pelo empregador para que possa ser reconhecida em juízo. Isto porque, além do princípio da continuidade da relação de emprego que milita em favor do empregado, a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, trata-se de pena máxima, de grande repercussão na vida profissional e econômica do trabalhador, notadamente por tornarem indevidas verbas tais como: aviso prévio, 13º Salário e Férias proporcionais (de caráter alimentar), além de impossibilitar o soerguimento do FGTS depositado na conta-vinculada mais a multa de 40%, bem como é óbice à percepção do benefício do seguro-desemprego. No tocante ao ônus da prova, extrai-se da combinação exegética dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC e em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, que é do empregador o ônus da prova de ocorrência de justa causa para dispensa do empregado, bem como porque se trata de um fato impeditivo do direito às verbas rescisórias. No caso em apreço, a reclamante postula a reversão da demissão por justa causa aplicada em 18.10.2024, por abandono de emprego, alegando possuir atestados para justificar as faltas. Postula sua reintegração, ou conversão da modalidade em rescisão indireta, com base na falta de pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e adicional de acúmulo. Em defesa, a reclamada alega que a trabalhadora entregou atestado em 25.10.2023 recomendando seu afastamento por prazo indeterminado, em razão de gravidez de risco, contudo não há notícia de afastamento previdenciário, tão somente negativa de concessão de auxílio-doença em 30.01.24. Aduz que em 28.01.24, a autora sofreu acidente doméstico e ficou afastada até 02.02.24. Em 23.02.24, afastou-se por 120 dias em razão de licença maternidade, findada em 23.06.24. Logo em seguida, gozou de férias até 23.07.24, e a partir de tal data não mais compareceu ao labor, mesmo após o envio de diversos telegramas, pelo que operada a rescisão por justa causa pelo abandono de emprego. Os controles de ponto carreados pela ré aponta diversas faltas abonadas em agosto e setembro de 2023, e afastamento de 25.10.23 até 31.01.24, último controle juntado. Há ultrassonografia datada de 31.01.24, também trazida pela ré, atestando gravidez de 33 semanas, e atestado médico recomendando 120 dias a partir de 23.02.24, quando a trabalhadora já se encontrava no nono mês de gestação. No mais, a reclamada trouxe atestados médicos abonadores das faltas justificadas lançadas nos controles no período de agosto a outubro de 2023. Trouxe também telegramas enviados à trabalhadora e indeferimento de benefício previdenciário por falta de período de carência. Com a inicial, a reclamante juntou atestado com afastamento médico por noventa dias, a partir fratura no fêmur ocorrida em 31.01.24. Há outro atestado recomendando o mesmo afastamento, pela mesma causa, datado de 01.03.24. Traz outros atestados de períodos anteriores, já mencionados porque também trazidos com a defesa, e já abonados nos controles. Também comprova a noticiada gravidez de risco. Contudo, a trabalhadora deixou de justificar as faltas do período posterior a 23.07.24, que ensejou a caracterização do abandono. Todos os atestados juntados com a inicial já estão abarcados na tese defensiva, inclusive o afastamento decorrente de licença maternidade, que engloba o período de licença pela fratura no calcanhar. Dessa maneira, a reclamada se desvencilhou de seu encargo ao comprovar o abandono de emprego, em razão das faltas injustificadas da reclamante por mais de trinta dias, pelo que rejeito o pedido de reintegração ao trabalho ou reversão da demissão por justa causa. Destaco que os pedidos que fundamentam supostas faltas cometidas pela reclamada foram rejeitados em capítulos próprios. Improcedem tais pedidos, portanto. Por outro lado, considerando que há pedido de pagamento de verbas rescisórias, sem a respectiva comprovação por parte da reclamada, que nem sequer juntou TRCT, condeno ao pagamento de saldo de salário e baixa na CTPS. Uma vez que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas pela modalidade que havia aplicado, tampouco pagou os valores incontroversos em Juízo, condeno ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A baixa na CTPS deverá ocorrer no prazo de 5 dias após o trânsito em julgamento, independentemente de intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de dez dias. As verbas deverão ser calculadas com base na última remuneração da autora, e não excluem outras reciprocamente devidas entre as partes. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verificada a prática de qualquer dos atos descritos no artigo 80 do CPC ou que representasse quebra no dever de lealdade processual, mas tão somente o regular exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, deixo de reputar a reclamante litigante de má-fé, na forma pretendida pela parte ré. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A 2a reclamada não nega a entabulação de contrato de prestação de serviços com a 1a reclamada. Também demonstrado o labor prestado em seu favor, haja vista que a perícia foi realizada no local de trabalho da reclamante, obra da segunda reclamada. Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à autora, sem nenhuma exceção. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por SELMA GOMES VIANA para condenar GBS - BRASILSERV CLEAN LIMPEZA EM GERAL LTDA e CONSTRUTORA TENDA S/A, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) baixa na CTPS da trabalhadora; b) pagamento de saldo de salário; c) pagamento das multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT; d) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$6.000,00 no importe de R$120,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GBS - BRASILSERV CLEAN LIMPEZA EM GERAL LTDA - CONSTRUTORA TENDA S/A

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Cristiane De Lima Paulo x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322869158

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001178-55.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE LIMA PAULO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL MARTINS OLIVEIRA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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FABIANO ZAVANELLA

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001178-55.2024.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE DE LIMA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001178-55.2024.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE DE LIMA PAULO RECORRIDO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8025bf9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001178-55.2024.5.02.0030 (ROT) RECORRENTE: CRISTIANE DE LIMA PAULO RECORRIDOS: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA (1ª ré), URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A. (2ª ré), CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP(3ª ré) RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 4cb1785), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos em face de Urbia Gestão de Parques SPE S.A. e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos em face de Hese Empreendimentos e Gerenciamento Ltda. Inconformada, a reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 0214ce2) objetivando a reforma do julgado com relação à justiça gratuita, honorários advocatícios, confissão do preposto, grupo econômico, horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, sobreaviso, litigância de má-fé. Contrarrazões 1ª ré (Id. bb599d5). Contrarrazões 3ª ré (Id. 7c8d628). Contrarrazões 2ª ré (Id. 11731de). Memoriais da 2ª ré (Id. 4cd1785). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. . do chamamento do processo à ordem Há irregularidades que comprometem o processo, impondo a cassação ex officio. Vejamos. A ação foi movida em face de Hese Empreendimentos e Gerenciamento SA (1ª ré), Construvap Construções e Comercio Ltda (2ª ré), Calibr Serviços Técnicos Ltda (3ª ré), Joaquim Hornink Filho (4º réu), Rodnei Dias (5º réu), Alexandra Moreira de Araújo (6ª ré), Steffanie Bianca de Jesus (7ª ré), Steffanie Bianca de Jesus 37476950860 (8ª ré), Urbia Gestão de Parques SPE S.A. (9ª ré) e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP (10ª ré). A autora requereu o processamento da presente reclamação em face das duas primeiras reclamadas como grupo econômico, bem como a inclusão de seus sócios responsáveis e, ainda, em face dos sócios das subsidiárias (Id. 13cb0d7). O juízo de origem decidiu pela extinção do processo em relação às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. 27f33da): "A petição inicial noticia a existência de contrato de trabalho com a 1ª Reclamada. Neste contexto, a inclusão de empresas que, em tese, constituiriam grupo econômico no polo passivo não se justifica, mormente quando cancelada a Súmula nº 205 do C. TST. A manutenção de várias empresas no polo passivo da presente reclamatória trabalhista vai de encontro aos princípios da celeridade e economia processual, assim como atenta ao novel princípio constitucional, da garantia à razoável duração do processo - art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 45. Ao mesmo tempo, a inclusão de sócios das empresas no polo passivo não se justifica, mormente quando sequer aduzido o uso da pessoa jurídica para encobrir atos fraudulentos do sócio que autorizassem a sua desconsideração (CDC, art. 28, e CC/02, art. 50). Prevalece, no caso, a distinção de existência (art. 20 do CC/1916). Somado a isso, a reclamante também não tem interesse de agir em face das demais reclamadas e dos sócios no presente momento. Isso porque, em execução, caso o patrimônio da 1ª reclamada não seja suficiente para cobrir o passivo, será atacado o patrimônio das empresas que, comprovadamente, formem grupo econômico. A mesma regra aplica-se ao patrimônio dos sócios, em caso de inadimplemento. Em consequência, EXTINGO o processo em relação às 2ª, 3ª, 4ª 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, sem resolução do mérito, a teor das disposições do art. 485, VI, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Providencie a Secretaria da Vara a exclusão das referidas reclamadas do polo passivo da presente demanda. Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), inclusive quanto à data e ao horário da audiência. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2024. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular" E complementou sua decisão ao apreciar os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 27f33da): "Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTIANE DE LIMA PAULO, sob ID 52a9a90, contra a decisão de ID 27f33da, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI c/c art. 769 da CLT), com relação às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas. É a síntese do essencial. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis no prazo de 5 dias, quando a decisão contenha obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado. No presente caso, os Embargos de Declaração são tempestivos. Nada a deferir. Tendo sido incluídas no polo passivo empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do empregador, é do entendimento deste Juízo que as mesmas não podem figurar na lide nesta fase processual, conforme argumentos expostos na decisão atacada. Ressalto que o Tema 1.232 do STF, que trata da questão constitucional de responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento, não foi julgada até o presente momento, prevalecendo o entendimento consagrado nesta Justiça do Trabalho no sentido de que eventual responsabilização de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do empregador deve ser pleiteada em fase executória. Segue entendimento do C. TST, extraído de recentes julgados, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta 7ª Turma se firmou no sentido de ser possível a configuração de grupo econômico 'por coordenação', mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Segundo o referido entendimento, o artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico e não impede que a sua configuração possa ser definida por outros critérios. Por sua vez, a SbDI-I desta Corte, no julgamento do EED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo Senna Pires, firmou a tese no sentido de que 'o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico'. Assim, no caso, mostra-se plenamente possível a aplicação analógica de outras fontes do direito que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/1973, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. De todo modo, ainda que se entenda que tema se encontra suficientemente debatido e uniformizado em sentido contrário pela SBDI-1, julga-se existir novo fundamento a justificar a manutenção da jurisprudência desta e. Turma. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a redação do § 2º do artigo 2º da CLT foi alterada e incluído o § 3º, para contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Mencionado artigo também deve ser aplicado às relações iniciadas ou já consolidadas antes da vigência da mencionada Lei nº 13.467/2017. Consoante se verifica da referida norma, a regra nela estabelecida é voltada para a responsabilidade patrimonial executiva secundária das empresas integrantes do grupo, prevista no artigo 790 do CPC, que leva em consideração 'tão somente, a participação de determinado sujeito no processo, sem que, necessariamente, essa participação decorra da ligação do legitimado com o direito material'. É o que extrai da expressão 'serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'. Tal responsabilidade, quando não admitida formalmente a constituição do grupo, somente é determinada em juízo quando constatados o descumprimento da obrigação e a ausência de patrimônio do empregador capaz de suportá-la. Isso porque, se as empresas integrantes do grupo forem demandadas, nesta condição, desde a fase de conhecimento, nenhuma dúvida haverá quanto ao fato de figurarem na relação jurídico-processual na condição de devedoras solidárias e, por conseguinte, legitimadas passivas primárias na execução, situação que permite ao credor exercer a opção que lhe assegura o artigo 275 do Código Civil. E não há novidade nesse aspecto, em face da diferença existente entre 'débito' e 'responsabilidade' e, mesmo nesta, a existência de responsabilidades primária e secundária, aquela atribuída ao devedor da obrigação, ou seja, quem efetivamente a contraiu (Shuld), e, esta, a terceiro que não era originariamente vinculado (Haftung). A peculiaridade do Direito Processual do Trabalho é existir um sujeito passivo específico, na condição de responsável executivo secundário - o grupo econômico empresarial -, que, na execução, ocupa o mesmo papel reservado aos demais legitimados passivos previstos no artigo 790 do CPC, alguns deles igualmente aplicáveis à seara processual trabalhista, como o sócio e demais responsáveis, nos casos da desconsideração da pessoa jurídica (incisos II e VII). Por isso, a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide somente na fase de execução, fato que ensejou o cancelamento da Súmula nº 205, o que se mostrou coerente na medida em que reconhece o grupo como empregador único (Súmula nº 129), tanto que não admite a configuração de múltiplas relações de emprego nas situações em que o trabalhador presta serviços para as diversas empresas que o compõem, nos mesmos local e horário de trabalho, e por elas é remunerado. Como a matéria da responsabilidade do grupo econômico é própria da execução, somente surge quando o devedor primário não dispõe de patrimônio suficiente para a garantia da execução e integra grupo econômico. Não depende, portanto, de existência pretérita. Essencial é, pois, que, ao tempo do inadimplemento da obrigação e da constatação da inexistência de patrimônio do obrigado primário capaz de garantir a execução, o novo legitimado passivo integre o grupo econômico. Terá, a partir de então, no momento processual adequado e segundo as regras pertinentes, oferecer as defesas que entender cabíveis. Não se trata, por conseguinte, de aplicação retroativa do novo regramento; ao contrário, é aplicação contemporânea à prática do ato no curso da execução, exatamente no momento processual em que se lhe atribui a responsabilidade executiva secundária. Assim, por se tratar de norma com natureza também processual, nesse ponto, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso, ainda que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Destarte, considerando que, no caso em análise, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos, patente a caracterização do grupo econômico e a condição de responsável executivo secundário das empresas que o compõem e, pois, de legitimadas passivas. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10870-62.2019.5.15.0110, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022 - destaquei) "(...) A interpretação prevalecente no âmbito desta Corte, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência acerca da legislação trabalhista, há muito considera possível investir contra o patrimônio de empresa que compõe grupo econômico, mesmo que ela não tenha participado da relação processual na fase cognitiva. Desde o cancelamento da Súmula 205 do TST, em novembro de 2003, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas orienta-se pelo cabimento da integração ao processo, na fase execução, de empresas do mesmo grupo econômico daquela que é executada, sem que isso implique ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na situação vertente, embora tenha sido reconhecida sua responsabilidade em decisão anterior, exarada ainda sem a sua manifestação, é certo que a Autora, após ser citada e efetivamente incluída no polo passivo da lide originária na fase executiva, opôs embargos à execução e, sequencialmente, interpôs agravo de petição, nos quais pôde discutir amplamente o redirecionamento da execução contra si. Com efeito, registrada no acórdão rescindendo a configuração do grupo econômico e tendo sido oportunizada a impugnação da decisão de inclusão da Autora no polo passivo, não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), porquanto viável a inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de cumprimento de sentença. (RO-6317-18.2015.5.09.0000, Subseção II Especializada (...)" em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022 - destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Conforme se verifica, foi garantida à parte agravante o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, vale enfatizar que a integração à demanda já na fase de execução não configura cerceamento de defesa. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-12168-64.2015.5.15.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2022 - destaquei) E também o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, acerca do artigo 513, § 5º, do CPC, in verbis: "(...) 1. Preliminar de nulidade da execução - Arguem as agravantes nulidade absoluta da execução por terem sido incluídas no polo passivo sem terem participado da fase de conhecimento, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Não lhes dou razão. O fato de não terem sido citadas na fase de conhecimento e não constarem do título executivo judicial como devedoras não implica a pretendida nulidade por ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal, pois a declaração de grupo econômico sobreveio no curso da execução, cujo entendimento não foi alterado pelo art. 513, §5º, e art. 779, I, ambos do CPC. Nesse aspecto, vale lembrar que a Súmula 205 do TST foi cancelada pela Resolução TST 121/2003 (DJ 19.11.2003). Permanecem incólumes, portanto, os incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Rejeito." (TRT da 2ª Região; Processo: 0015300-66.2004.5.02.0006; Data: 17-11-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS - grifei) "(...) Não há que se falar em violação aos artigos 9º e 10 do NCPC, e 5º, II, LIV e LV, da CRFB, pois, no caso do grupo econômico reconhecido, o direito de defesa foi oportunizado ou efetivamente exercido pela empresa pristinamente chamada a Juízo, na fase de conhecimento, responsável solidária pela dívida. Quanto à empresa posteriormente incluída no polo passivo da execução, integrante do grupo econômico, também tem assegurada a sua ampla defesa, bem como o direito de participar, regularmente, do contraditório estabelecido no feito. No caso concreto, foram assegurados à ora agravante, (...), os direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, pois ela pôde ajuizar os embargos à execução de ID de060f3, e depois ainda pôde interpor, regularmente, contra a r.sentença de improcedência de ID b362b65, o seu agravo de petição de ID 2d0e341, ora sob regular julgamento fundamentado. Corrobora o entendimento supra, de ausência de imperiosidade da citação e da inclusão da empresa do grupo econômico no polo passivo da ação trabalhista originária desde a fase cognitiva, o fato de o C. TST haver cancelado, no ano de 2003, a sua Súmula nº 205, que preceituava: "205. Grupo econômico. Execução. Solidariedade. Cancelada consoante o determinado na Resolução TST/TP nº 121, DJU 21.11.2003. O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução"(destaque acrescido) A existência de regra específica na CLT, consubstanciada no artigo 2º, § 2º, afasta a aplicação subsidiária do artigo 513, § 5º, do NCPC, invocado pela agravante, e que estabelece: 'Art. 513 [...] § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Registro, a título de argumentação, ser inapropriado falar-se em necessidade de citação da ora agravante para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante. Quando do ingresso da agravante no polo passivo da execução, a fase de apresentação de cálculos de liquidação já havia sido ultrapassada. O processo judicial é um conjunto de atos promovidos em uma marcha para frente, não admitindo o retorno a etapas processuais já ultrapassadas.' (TRT da 2ª Região; Processo: 0253100-33.2008.5.02.0030; Data: 16-03-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 5 - 10ª Turma; Relator(a): ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO) Quanto à exclusão dos sócios, melhor sorte não assiste à embargante, eis que nada impede o futuro direcionamento da execução aos mesmos, por meio do competente incidente, cabível inclusive em face de sócios ocultos. Nesse sentido: "SÓCIO PESSOA FÍSICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A efetiva empregadora do autor é a primeira reclamada, que nessa condição foi eleita na inicial para integrar a ação e ocupa o polo passivo da demanda, como devedora principal e originária. Se a pessoa jurídica empregadora está ativa e operante, existe de fato no mundo jurídico e tem endereço conhecido e sócios localizados, não há razão de direito para que a pessoa física de um de seus sócios (ainda que oculto ou de fato) componha o polo passivo na fase de conhecimento. Nessa perspectiva, o ingresso do sócio no polo passivo da demanda se legitima apenas na fase de execução, quando, diante da inadimplência da pessoa jurídica ou do esgotamento das tentativas expropriatórias contra o ente social, o patrimônio da pessoa física integrante do quadro societário será convocado a responder pelo crédito trabalhista. Ademais, a inclusão do sócio na lide, mesmo na fase de conhecimento, deve ser antecedida do processo incidental - não instaurado nos autos - de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos artigos 50 do Código Civil; 133 a 137 do CPC; e 855-A da CLT. O fato de tratar-se de sócio oculto ou administrador velado em nada interfere na solução da questão, pois arguição desse tipo pode ser oportunamente formulada na fase de execução. Declarada a ilegitimidade do segundo reclamado Klaus Bruno Tiedemann para figurar no polo passivo da demanda, decretando-se, em relação a ele, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC." (Recurso Ordinário nº 1000291-56.2018.5.02.0006, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, publicado no DEJT do dia 02/08/2019) Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Por fim, ressalto que a embargante não esclareceu na petição inicial que as 9ª e 10ª reclamadas seriam tomadoras de serviços, sendo certo que o pedido de responsabilidade subsidiária formulado é absolutamente genéricos, eis que não especifica as empresas. Diante o exposto, os presentes conheço Embargos de Declaração opostos por CRISTIANE DE LIMA PAULO, pois tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Aguarde-se a audiência designada. São Paulo, 31 de julho de 2024. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho" Não obstante a extinção operada, a autora juntou nova inicial (Id. 39f27a7) em face de Hese Empreendimentos e Gerenciamento SA (1ª ré), Construvap Construções e Comércio Ltda (2ª ré), Urbia Gestão de Parques SPE S.A. (3ª ré) e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP (4ª ré), alegando: "atentando-se a raro equívoco, tratando-se ainda de formalidade sanável, em vista da celeridade processual e ainda atendendo e cumprindo as decisões proferidas nos autos, APRESENTA NOVA PEÇA INICIAL EM SUBSTITUIÇÃO A PRIMEIRA PROPOSTA COM REFERÊNCIA AS RECLAMADAS". Destaco que contra a extinção não houve interposição de recurso e com isso operou-se a coisa julgada formal, que foi violada com a aceitação da nova inicial, inicial na qual constam reclamados que foram excluídos da lide com decisão transitada em julgado. Eis a decisão que recebeu a nova inicial (Id. 46f68ba), verbis: "Vistos. Recebo a petição inicial de Id. 39f27a7 em substituição àquela de Id. 13cb0d7 que deverá permanecer em sigilo. Providencie a secretaria a correção do polo passivo, bem como a citação de todas as reclamadas. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2024. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular" O processo seguiu com a juntada das contestações (Id. e883f8a, 1a0886d e 9c9f0cd), em audiência (Id. 7103e39) foi colhido depoimento da autora e da reclamada. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada e designada sessão de julgamento. Como se pode notar, os atos produzidos após a sentença de extinção da ação em face das 2ª à 9ª reclamadas estão maculados da nulidade, mormente porque em relação à formação do polo passivo, a jurisdição do magistrado se havia esgotado, não sendo lícito nem processualmente aceitável que a parte manipule o processo ao arrepio de decisão terminativa já transitada em julgado. Em suma, ao juiz é defeso desautorizar a própria decisão. Assim, por todo exposto, chamo o feito à ordem, casso ex officio a sentença de origem e declaro nulos todos os atos praticados a partir da sentença que extinguiu as reclamadas (Id. 27f33da), complementada pela decisão de Id. 27f33da, bem como determino o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução prosseguindo-se no feito até novo julgamento, como entender de direito. Prejudicada a análise das matérias do apelo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Vanessa de Arruda Caires. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CHAMAR o feito à ordem, CASSAR ex officio a sentença de origem e declaro nulo todos os atos praticados a partir da sentença que extinguiu as reclamadas (Id. 27f33da), complementada pela decisão de Id. 27f33da e DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução prosseguindo-se no feito até novo julgamento, como entender de direito. Prejudicada a análise das matérias do apelo. Tudo nos termos da fundamentação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DE LIMA PAULO

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Cristiane De Lima Paulo x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322869169

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001178-55.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE LIMA PAULO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL MARTINS OLIVEIRA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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FABIANO ZAVANELLA

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001178-55.2024.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE DE LIMA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001178-55.2024.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE DE LIMA PAULO RECORRIDO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8025bf9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001178-55.2024.5.02.0030 (ROT) RECORRENTE: CRISTIANE DE LIMA PAULO RECORRIDOS: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA (1ª ré), URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A. (2ª ré), CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP(3ª ré) RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 4cb1785), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos em face de Urbia Gestão de Parques SPE S.A. e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos em face de Hese Empreendimentos e Gerenciamento Ltda. Inconformada, a reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 0214ce2) objetivando a reforma do julgado com relação à justiça gratuita, honorários advocatícios, confissão do preposto, grupo econômico, horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, sobreaviso, litigância de má-fé. Contrarrazões 1ª ré (Id. bb599d5). Contrarrazões 3ª ré (Id. 7c8d628). Contrarrazões 2ª ré (Id. 11731de). Memoriais da 2ª ré (Id. 4cd1785). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. . do chamamento do processo à ordem Há irregularidades que comprometem o processo, impondo a cassação ex officio. Vejamos. A ação foi movida em face de Hese Empreendimentos e Gerenciamento SA (1ª ré), Construvap Construções e Comercio Ltda (2ª ré), Calibr Serviços Técnicos Ltda (3ª ré), Joaquim Hornink Filho (4º réu), Rodnei Dias (5º réu), Alexandra Moreira de Araújo (6ª ré), Steffanie Bianca de Jesus (7ª ré), Steffanie Bianca de Jesus 37476950860 (8ª ré), Urbia Gestão de Parques SPE S.A. (9ª ré) e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP (10ª ré). A autora requereu o processamento da presente reclamação em face das duas primeiras reclamadas como grupo econômico, bem como a inclusão de seus sócios responsáveis e, ainda, em face dos sócios das subsidiárias (Id. 13cb0d7). O juízo de origem decidiu pela extinção do processo em relação às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. 27f33da): "A petição inicial noticia a existência de contrato de trabalho com a 1ª Reclamada. Neste contexto, a inclusão de empresas que, em tese, constituiriam grupo econômico no polo passivo não se justifica, mormente quando cancelada a Súmula nº 205 do C. TST. A manutenção de várias empresas no polo passivo da presente reclamatória trabalhista vai de encontro aos princípios da celeridade e economia processual, assim como atenta ao novel princípio constitucional, da garantia à razoável duração do processo - art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 45. Ao mesmo tempo, a inclusão de sócios das empresas no polo passivo não se justifica, mormente quando sequer aduzido o uso da pessoa jurídica para encobrir atos fraudulentos do sócio que autorizassem a sua desconsideração (CDC, art. 28, e CC/02, art. 50). Prevalece, no caso, a distinção de existência (art. 20 do CC/1916). Somado a isso, a reclamante também não tem interesse de agir em face das demais reclamadas e dos sócios no presente momento. Isso porque, em execução, caso o patrimônio da 1ª reclamada não seja suficiente para cobrir o passivo, será atacado o patrimônio das empresas que, comprovadamente, formem grupo econômico. A mesma regra aplica-se ao patrimônio dos sócios, em caso de inadimplemento. Em consequência, EXTINGO o processo em relação às 2ª, 3ª, 4ª 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, sem resolução do mérito, a teor das disposições do art. 485, VI, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Providencie a Secretaria da Vara a exclusão das referidas reclamadas do polo passivo da presente demanda. Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), inclusive quanto à data e ao horário da audiência. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2024. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular" E complementou sua decisão ao apreciar os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 27f33da): "Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTIANE DE LIMA PAULO, sob ID 52a9a90, contra a decisão de ID 27f33da, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI c/c art. 769 da CLT), com relação às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas. É a síntese do essencial. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis no prazo de 5 dias, quando a decisão contenha obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado. No presente caso, os Embargos de Declaração são tempestivos. Nada a deferir. Tendo sido incluídas no polo passivo empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do empregador, é do entendimento deste Juízo que as mesmas não podem figurar na lide nesta fase processual, conforme argumentos expostos na decisão atacada. Ressalto que o Tema 1.232 do STF, que trata da questão constitucional de responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento, não foi julgada até o presente momento, prevalecendo o entendimento consagrado nesta Justiça do Trabalho no sentido de que eventual responsabilização de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do empregador deve ser pleiteada em fase executória. Segue entendimento do C. TST, extraído de recentes julgados, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta 7ª Turma se firmou no sentido de ser possível a configuração de grupo econômico 'por coordenação', mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Segundo o referido entendimento, o artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico e não impede que a sua configuração possa ser definida por outros critérios. Por sua vez, a SbDI-I desta Corte, no julgamento do EED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo Senna Pires, firmou a tese no sentido de que 'o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico'. Assim, no caso, mostra-se plenamente possível a aplicação analógica de outras fontes do direito que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/1973, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. De todo modo, ainda que se entenda que tema se encontra suficientemente debatido e uniformizado em sentido contrário pela SBDI-1, julga-se existir novo fundamento a justificar a manutenção da jurisprudência desta e. Turma. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a redação do § 2º do artigo 2º da CLT foi alterada e incluído o § 3º, para contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Mencionado artigo também deve ser aplicado às relações iniciadas ou já consolidadas antes da vigência da mencionada Lei nº 13.467/2017. Consoante se verifica da referida norma, a regra nela estabelecida é voltada para a responsabilidade patrimonial executiva secundária das empresas integrantes do grupo, prevista no artigo 790 do CPC, que leva em consideração 'tão somente, a participação de determinado sujeito no processo, sem que, necessariamente, essa participação decorra da ligação do legitimado com o direito material'. É o que extrai da expressão 'serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'. Tal responsabilidade, quando não admitida formalmente a constituição do grupo, somente é determinada em juízo quando constatados o descumprimento da obrigação e a ausência de patrimônio do empregador capaz de suportá-la. Isso porque, se as empresas integrantes do grupo forem demandadas, nesta condição, desde a fase de conhecimento, nenhuma dúvida haverá quanto ao fato de figurarem na relação jurídico-processual na condição de devedoras solidárias e, por conseguinte, legitimadas passivas primárias na execução, situação que permite ao credor exercer a opção que lhe assegura o artigo 275 do Código Civil. E não há novidade nesse aspecto, em face da diferença existente entre 'débito' e 'responsabilidade' e, mesmo nesta, a existência de responsabilidades primária e secundária, aquela atribuída ao devedor da obrigação, ou seja, quem efetivamente a contraiu (Shuld), e, esta, a terceiro que não era originariamente vinculado (Haftung). A peculiaridade do Direito Processual do Trabalho é existir um sujeito passivo específico, na condição de responsável executivo secundário - o grupo econômico empresarial -, que, na execução, ocupa o mesmo papel reservado aos demais legitimados passivos previstos no artigo 790 do CPC, alguns deles igualmente aplicáveis à seara processual trabalhista, como o sócio e demais responsáveis, nos casos da desconsideração da pessoa jurídica (incisos II e VII). Por isso, a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide somente na fase de execução, fato que ensejou o cancelamento da Súmula nº 205, o que se mostrou coerente na medida em que reconhece o grupo como empregador único (Súmula nº 129), tanto que não admite a configuração de múltiplas relações de emprego nas situações em que o trabalhador presta serviços para as diversas empresas que o compõem, nos mesmos local e horário de trabalho, e por elas é remunerado. Como a matéria da responsabilidade do grupo econômico é própria da execução, somente surge quando o devedor primário não dispõe de patrimônio suficiente para a garantia da execução e integra grupo econômico. Não depende, portanto, de existência pretérita. Essencial é, pois, que, ao tempo do inadimplemento da obrigação e da constatação da inexistência de patrimônio do obrigado primário capaz de garantir a execução, o novo legitimado passivo integre o grupo econômico. Terá, a partir de então, no momento processual adequado e segundo as regras pertinentes, oferecer as defesas que entender cabíveis. Não se trata, por conseguinte, de aplicação retroativa do novo regramento; ao contrário, é aplicação contemporânea à prática do ato no curso da execução, exatamente no momento processual em que se lhe atribui a responsabilidade executiva secundária. Assim, por se tratar de norma com natureza também processual, nesse ponto, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso, ainda que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Destarte, considerando que, no caso em análise, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos, patente a caracterização do grupo econômico e a condição de responsável executivo secundário das empresas que o compõem e, pois, de legitimadas passivas. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10870-62.2019.5.15.0110, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022 - destaquei) "(...) A interpretação prevalecente no âmbito desta Corte, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência acerca da legislação trabalhista, há muito considera possível investir contra o patrimônio de empresa que compõe grupo econômico, mesmo que ela não tenha participado da relação processual na fase cognitiva. Desde o cancelamento da Súmula 205 do TST, em novembro de 2003, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas orienta-se pelo cabimento da integração ao processo, na fase execução, de empresas do mesmo grupo econômico daquela que é executada, sem que isso implique ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na situação vertente, embora tenha sido reconhecida sua responsabilidade em decisão anterior, exarada ainda sem a sua manifestação, é certo que a Autora, após ser citada e efetivamente incluída no polo passivo da lide originária na fase executiva, opôs embargos à execução e, sequencialmente, interpôs agravo de petição, nos quais pôde discutir amplamente o redirecionamento da execução contra si. Com efeito, registrada no acórdão rescindendo a configuração do grupo econômico e tendo sido oportunizada a impugnação da decisão de inclusão da Autora no polo passivo, não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), porquanto viável a inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de cumprimento de sentença. (RO-6317-18.2015.5.09.0000, Subseção II Especializada (...)" em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022 - destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Conforme se verifica, foi garantida à parte agravante o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, vale enfatizar que a integração à demanda já na fase de execução não configura cerceamento de defesa. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-12168-64.2015.5.15.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2022 - destaquei) E também o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, acerca do artigo 513, § 5º, do CPC, in verbis: "(...) 1. Preliminar de nulidade da execução - Arguem as agravantes nulidade absoluta da execução por terem sido incluídas no polo passivo sem terem participado da fase de conhecimento, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Não lhes dou razão. O fato de não terem sido citadas na fase de conhecimento e não constarem do título executivo judicial como devedoras não implica a pretendida nulidade por ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal, pois a declaração de grupo econômico sobreveio no curso da execução, cujo entendimento não foi alterado pelo art. 513, §5º, e art. 779, I, ambos do CPC. Nesse aspecto, vale lembrar que a Súmula 205 do TST foi cancelada pela Resolução TST 121/2003 (DJ 19.11.2003). Permanecem incólumes, portanto, os incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Rejeito." (TRT da 2ª Região; Processo: 0015300-66.2004.5.02.0006; Data: 17-11-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS - grifei) "(...) Não há que se falar em violação aos artigos 9º e 10 do NCPC, e 5º, II, LIV e LV, da CRFB, pois, no caso do grupo econômico reconhecido, o direito de defesa foi oportunizado ou efetivamente exercido pela empresa pristinamente chamada a Juízo, na fase de conhecimento, responsável solidária pela dívida. Quanto à empresa posteriormente incluída no polo passivo da execução, integrante do grupo econômico, também tem assegurada a sua ampla defesa, bem como o direito de participar, regularmente, do contraditório estabelecido no feito. No caso concreto, foram assegurados à ora agravante, (...), os direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, pois ela pôde ajuizar os embargos à execução de ID de060f3, e depois ainda pôde interpor, regularmente, contra a r.sentença de improcedência de ID b362b65, o seu agravo de petição de ID 2d0e341, ora sob regular julgamento fundamentado. Corrobora o entendimento supra, de ausência de imperiosidade da citação e da inclusão da empresa do grupo econômico no polo passivo da ação trabalhista originária desde a fase cognitiva, o fato de o C. TST haver cancelado, no ano de 2003, a sua Súmula nº 205, que preceituava: "205. Grupo econômico. Execução. Solidariedade. Cancelada consoante o determinado na Resolução TST/TP nº 121, DJU 21.11.2003. O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução"(destaque acrescido) A existência de regra específica na CLT, consubstanciada no artigo 2º, § 2º, afasta a aplicação subsidiária do artigo 513, § 5º, do NCPC, invocado pela agravante, e que estabelece: 'Art. 513 [...] § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Registro, a título de argumentação, ser inapropriado falar-se em necessidade de citação da ora agravante para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante. Quando do ingresso da agravante no polo passivo da execução, a fase de apresentação de cálculos de liquidação já havia sido ultrapassada. O processo judicial é um conjunto de atos promovidos em uma marcha para frente, não admitindo o retorno a etapas processuais já ultrapassadas.' (TRT da 2ª Região; Processo: 0253100-33.2008.5.02.0030; Data: 16-03-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 5 - 10ª Turma; Relator(a): ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO) Quanto à exclusão dos sócios, melhor sorte não assiste à embargante, eis que nada impede o futuro direcionamento da execução aos mesmos, por meio do competente incidente, cabível inclusive em face de sócios ocultos. Nesse sentido: "SÓCIO PESSOA FÍSICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A efetiva empregadora do autor é a primeira reclamada, que nessa condição foi eleita na inicial para integrar a ação e ocupa o polo passivo da demanda, como devedora principal e originária. Se a pessoa jurídica empregadora está ativa e operante, existe de fato no mundo jurídico e tem endereço conhecido e sócios localizados, não há razão de direito para que a pessoa física de um de seus sócios (ainda que oculto ou de fato) componha o polo passivo na fase de conhecimento. Nessa perspectiva, o ingresso do sócio no polo passivo da demanda se legitima apenas na fase de execução, quando, diante da inadimplência da pessoa jurídica ou do esgotamento das tentativas expropriatórias contra o ente social, o patrimônio da pessoa física integrante do quadro societário será convocado a responder pelo crédito trabalhista. Ademais, a inclusão do sócio na lide, mesmo na fase de conhecimento, deve ser antecedida do processo incidental - não instaurado nos autos - de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos artigos 50 do Código Civil; 133 a 137 do CPC; e 855-A da CLT. O fato de tratar-se de sócio oculto ou administrador velado em nada interfere na solução da questão, pois arguição desse tipo pode ser oportunamente formulada na fase de execução. Declarada a ilegitimidade do segundo reclamado Klaus Bruno Tiedemann para figurar no polo passivo da demanda, decretando-se, em relação a ele, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC." (Recurso Ordinário nº 1000291-56.2018.5.02.0006, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, publicado no DEJT do dia 02/08/2019) Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Por fim, ressalto que a embargante não esclareceu na petição inicial que as 9ª e 10ª reclamadas seriam tomadoras de serviços, sendo certo que o pedido de responsabilidade subsidiária formulado é absolutamente genéricos, eis que não especifica as empresas. Diante o exposto, os presentes conheço Embargos de Declaração opostos por CRISTIANE DE LIMA PAULO, pois tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Aguarde-se a audiência designada. São Paulo, 31 de julho de 2024. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho" Não obstante a extinção operada, a autora juntou nova inicial (Id. 39f27a7) em face de Hese Empreendimentos e Gerenciamento SA (1ª ré), Construvap Construções e Comércio Ltda (2ª ré), Urbia Gestão de Parques SPE S.A. (3ª ré) e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP (4ª ré), alegando: "atentando-se a raro equívoco, tratando-se ainda de formalidade sanável, em vista da celeridade processual e ainda atendendo e cumprindo as decisões proferidas nos autos, APRESENTA NOVA PEÇA INICIAL EM SUBSTITUIÇÃO A PRIMEIRA PROPOSTA COM REFERÊNCIA AS RECLAMADAS". Destaco que contra a extinção não houve interposição de recurso e com isso operou-se a coisa julgada formal, que foi violada com a aceitação da nova inicial, inicial na qual constam reclamados que foram excluídos da lide com decisão transitada em julgado. Eis a decisão que recebeu a nova inicial (Id. 46f68ba), verbis: "Vistos. Recebo a petição inicial de Id. 39f27a7 em substituição àquela de Id. 13cb0d7 que deverá permanecer em sigilo. Providencie a secretaria a correção do polo passivo, bem como a citação de todas as reclamadas. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2024. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular" O processo seguiu com a juntada das contestações (Id. e883f8a, 1a0886d e 9c9f0cd), em audiência (Id. 7103e39) foi colhido depoimento da autora e da reclamada. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada e designada sessão de julgamento. Como se pode notar, os atos produzidos após a sentença de extinção da ação em face das 2ª à 9ª reclamadas estão maculados da nulidade, mormente porque em relação à formação do polo passivo, a jurisdição do magistrado se havia esgotado, não sendo lícito nem processualmente aceitável que a parte manipule o processo ao arrepio de decisão terminativa já transitada em julgado. Em suma, ao juiz é defeso desautorizar a própria decisão. Assim, por todo exposto, chamo o feito à ordem, casso ex officio a sentença de origem e declaro nulos todos os atos praticados a partir da sentença que extinguiu as reclamadas (Id. 27f33da), complementada pela decisão de Id. 27f33da, bem como determino o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução prosseguindo-se no feito até novo julgamento, como entender de direito. Prejudicada a análise das matérias do apelo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Vanessa de Arruda Caires. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CHAMAR o feito à ordem, CASSAR ex officio a sentença de origem e declaro nulo todos os atos praticados a partir da sentença que extinguiu as reclamadas (Id. 27f33da), complementada pela decisão de Id. 27f33da e DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução prosseguindo-se no feito até novo julgamento, como entender de direito. Prejudicada a análise das matérias do apelo. Tudo nos termos da fundamentação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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Cristiane De Lima Paulo x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322869181

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001178-55.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE LIMA PAULO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL MARTINS OLIVEIRA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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FABIANO ZAVANELLA

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001178-55.2024.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE DE LIMA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001178-55.2024.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE DE LIMA PAULO RECORRIDO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8025bf9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001178-55.2024.5.02.0030 (ROT) RECORRENTE: CRISTIANE DE LIMA PAULO RECORRIDOS: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA (1ª ré), URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A. (2ª ré), CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP(3ª ré) RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 4cb1785), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos em face de Urbia Gestão de Parques SPE S.A. e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos em face de Hese Empreendimentos e Gerenciamento Ltda. Inconformada, a reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 0214ce2) objetivando a reforma do julgado com relação à justiça gratuita, honorários advocatícios, confissão do preposto, grupo econômico, horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, sobreaviso, litigância de má-fé. Contrarrazões 1ª ré (Id. bb599d5). Contrarrazões 3ª ré (Id. 7c8d628). Contrarrazões 2ª ré (Id. 11731de). Memoriais da 2ª ré (Id. 4cd1785). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. . do chamamento do processo à ordem Há irregularidades que comprometem o processo, impondo a cassação ex officio. Vejamos. A ação foi movida em face de Hese Empreendimentos e Gerenciamento SA (1ª ré), Construvap Construções e Comercio Ltda (2ª ré), Calibr Serviços Técnicos Ltda (3ª ré), Joaquim Hornink Filho (4º réu), Rodnei Dias (5º réu), Alexandra Moreira de Araújo (6ª ré), Steffanie Bianca de Jesus (7ª ré), Steffanie Bianca de Jesus 37476950860 (8ª ré), Urbia Gestão de Parques SPE S.A. (9ª ré) e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP (10ª ré). A autora requereu o processamento da presente reclamação em face das duas primeiras reclamadas como grupo econômico, bem como a inclusão de seus sócios responsáveis e, ainda, em face dos sócios das subsidiárias (Id. 13cb0d7). O juízo de origem decidiu pela extinção do processo em relação às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. 27f33da): "A petição inicial noticia a existência de contrato de trabalho com a 1ª Reclamada. Neste contexto, a inclusão de empresas que, em tese, constituiriam grupo econômico no polo passivo não se justifica, mormente quando cancelada a Súmula nº 205 do C. TST. A manutenção de várias empresas no polo passivo da presente reclamatória trabalhista vai de encontro aos princípios da celeridade e economia processual, assim como atenta ao novel princípio constitucional, da garantia à razoável duração do processo - art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 45. Ao mesmo tempo, a inclusão de sócios das empresas no polo passivo não se justifica, mormente quando sequer aduzido o uso da pessoa jurídica para encobrir atos fraudulentos do sócio que autorizassem a sua desconsideração (CDC, art. 28, e CC/02, art. 50). Prevalece, no caso, a distinção de existência (art. 20 do CC/1916). Somado a isso, a reclamante também não tem interesse de agir em face das demais reclamadas e dos sócios no presente momento. Isso porque, em execução, caso o patrimônio da 1ª reclamada não seja suficiente para cobrir o passivo, será atacado o patrimônio das empresas que, comprovadamente, formem grupo econômico. A mesma regra aplica-se ao patrimônio dos sócios, em caso de inadimplemento. Em consequência, EXTINGO o processo em relação às 2ª, 3ª, 4ª 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, sem resolução do mérito, a teor das disposições do art. 485, VI, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Providencie a Secretaria da Vara a exclusão das referidas reclamadas do polo passivo da presente demanda. Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), inclusive quanto à data e ao horário da audiência. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2024. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular" E complementou sua decisão ao apreciar os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 27f33da): "Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTIANE DE LIMA PAULO, sob ID 52a9a90, contra a decisão de ID 27f33da, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI c/c art. 769 da CLT), com relação às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas. É a síntese do essencial. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis no prazo de 5 dias, quando a decisão contenha obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado. No presente caso, os Embargos de Declaração são tempestivos. Nada a deferir. Tendo sido incluídas no polo passivo empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do empregador, é do entendimento deste Juízo que as mesmas não podem figurar na lide nesta fase processual, conforme argumentos expostos na decisão atacada. Ressalto que o Tema 1.232 do STF, que trata da questão constitucional de responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento, não foi julgada até o presente momento, prevalecendo o entendimento consagrado nesta Justiça do Trabalho no sentido de que eventual responsabilização de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do empregador deve ser pleiteada em fase executória. Segue entendimento do C. TST, extraído de recentes julgados, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta 7ª Turma se firmou no sentido de ser possível a configuração de grupo econômico 'por coordenação', mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Segundo o referido entendimento, o artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico e não impede que a sua configuração possa ser definida por outros critérios. Por sua vez, a SbDI-I desta Corte, no julgamento do EED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo Senna Pires, firmou a tese no sentido de que 'o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico'. Assim, no caso, mostra-se plenamente possível a aplicação analógica de outras fontes do direito que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/1973, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. De todo modo, ainda que se entenda que tema se encontra suficientemente debatido e uniformizado em sentido contrário pela SBDI-1, julga-se existir novo fundamento a justificar a manutenção da jurisprudência desta e. Turma. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a redação do § 2º do artigo 2º da CLT foi alterada e incluído o § 3º, para contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Mencionado artigo também deve ser aplicado às relações iniciadas ou já consolidadas antes da vigência da mencionada Lei nº 13.467/2017. Consoante se verifica da referida norma, a regra nela estabelecida é voltada para a responsabilidade patrimonial executiva secundária das empresas integrantes do grupo, prevista no artigo 790 do CPC, que leva em consideração 'tão somente, a participação de determinado sujeito no processo, sem que, necessariamente, essa participação decorra da ligação do legitimado com o direito material'. É o que extrai da expressão 'serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'. Tal responsabilidade, quando não admitida formalmente a constituição do grupo, somente é determinada em juízo quando constatados o descumprimento da obrigação e a ausência de patrimônio do empregador capaz de suportá-la. Isso porque, se as empresas integrantes do grupo forem demandadas, nesta condição, desde a fase de conhecimento, nenhuma dúvida haverá quanto ao fato de figurarem na relação jurídico-processual na condição de devedoras solidárias e, por conseguinte, legitimadas passivas primárias na execução, situação que permite ao credor exercer a opção que lhe assegura o artigo 275 do Código Civil. E não há novidade nesse aspecto, em face da diferença existente entre 'débito' e 'responsabilidade' e, mesmo nesta, a existência de responsabilidades primária e secundária, aquela atribuída ao devedor da obrigação, ou seja, quem efetivamente a contraiu (Shuld), e, esta, a terceiro que não era originariamente vinculado (Haftung). A peculiaridade do Direito Processual do Trabalho é existir um sujeito passivo específico, na condição de responsável executivo secundário - o grupo econômico empresarial -, que, na execução, ocupa o mesmo papel reservado aos demais legitimados passivos previstos no artigo 790 do CPC, alguns deles igualmente aplicáveis à seara processual trabalhista, como o sócio e demais responsáveis, nos casos da desconsideração da pessoa jurídica (incisos II e VII). Por isso, a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide somente na fase de execução, fato que ensejou o cancelamento da Súmula nº 205, o que se mostrou coerente na medida em que reconhece o grupo como empregador único (Súmula nº 129), tanto que não admite a configuração de múltiplas relações de emprego nas situações em que o trabalhador presta serviços para as diversas empresas que o compõem, nos mesmos local e horário de trabalho, e por elas é remunerado. Como a matéria da responsabilidade do grupo econômico é própria da execução, somente surge quando o devedor primário não dispõe de patrimônio suficiente para a garantia da execução e integra grupo econômico. Não depende, portanto, de existência pretérita. Essencial é, pois, que, ao tempo do inadimplemento da obrigação e da constatação da inexistência de patrimônio do obrigado primário capaz de garantir a execução, o novo legitimado passivo integre o grupo econômico. Terá, a partir de então, no momento processual adequado e segundo as regras pertinentes, oferecer as defesas que entender cabíveis. Não se trata, por conseguinte, de aplicação retroativa do novo regramento; ao contrário, é aplicação contemporânea à prática do ato no curso da execução, exatamente no momento processual em que se lhe atribui a responsabilidade executiva secundária. Assim, por se tratar de norma com natureza também processual, nesse ponto, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso, ainda que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Destarte, considerando que, no caso em análise, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos, patente a caracterização do grupo econômico e a condição de responsável executivo secundário das empresas que o compõem e, pois, de legitimadas passivas. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10870-62.2019.5.15.0110, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022 - destaquei) "(...) A interpretação prevalecente no âmbito desta Corte, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência acerca da legislação trabalhista, há muito considera possível investir contra o patrimônio de empresa que compõe grupo econômico, mesmo que ela não tenha participado da relação processual na fase cognitiva. Desde o cancelamento da Súmula 205 do TST, em novembro de 2003, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas orienta-se pelo cabimento da integração ao processo, na fase execução, de empresas do mesmo grupo econômico daquela que é executada, sem que isso implique ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na situação vertente, embora tenha sido reconhecida sua responsabilidade em decisão anterior, exarada ainda sem a sua manifestação, é certo que a Autora, após ser citada e efetivamente incluída no polo passivo da lide originária na fase executiva, opôs embargos à execução e, sequencialmente, interpôs agravo de petição, nos quais pôde discutir amplamente o redirecionamento da execução contra si. Com efeito, registrada no acórdão rescindendo a configuração do grupo econômico e tendo sido oportunizada a impugnação da decisão de inclusão da Autora no polo passivo, não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), porquanto viável a inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de cumprimento de sentença. (RO-6317-18.2015.5.09.0000, Subseção II Especializada (...)" em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022 - destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Conforme se verifica, foi garantida à parte agravante o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, vale enfatizar que a integração à demanda já na fase de execução não configura cerceamento de defesa. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-12168-64.2015.5.15.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2022 - destaquei) E também o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, acerca do artigo 513, § 5º, do CPC, in verbis: "(...) 1. Preliminar de nulidade da execução - Arguem as agravantes nulidade absoluta da execução por terem sido incluídas no polo passivo sem terem participado da fase de conhecimento, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Não lhes dou razão. O fato de não terem sido citadas na fase de conhecimento e não constarem do título executivo judicial como devedoras não implica a pretendida nulidade por ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal, pois a declaração de grupo econômico sobreveio no curso da execução, cujo entendimento não foi alterado pelo art. 513, §5º, e art. 779, I, ambos do CPC. Nesse aspecto, vale lembrar que a Súmula 205 do TST foi cancelada pela Resolução TST 121/2003 (DJ 19.11.2003). Permanecem incólumes, portanto, os incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Rejeito." (TRT da 2ª Região; Processo: 0015300-66.2004.5.02.0006; Data: 17-11-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS - grifei) "(...) Não há que se falar em violação aos artigos 9º e 10 do NCPC, e 5º, II, LIV e LV, da CRFB, pois, no caso do grupo econômico reconhecido, o direito de defesa foi oportunizado ou efetivamente exercido pela empresa pristinamente chamada a Juízo, na fase de conhecimento, responsável solidária pela dívida. Quanto à empresa posteriormente incluída no polo passivo da execução, integrante do grupo econômico, também tem assegurada a sua ampla defesa, bem como o direito de participar, regularmente, do contraditório estabelecido no feito. No caso concreto, foram assegurados à ora agravante, (...), os direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, pois ela pôde ajuizar os embargos à execução de ID de060f3, e depois ainda pôde interpor, regularmente, contra a r.sentença de improcedência de ID b362b65, o seu agravo de petição de ID 2d0e341, ora sob regular julgamento fundamentado. Corrobora o entendimento supra, de ausência de imperiosidade da citação e da inclusão da empresa do grupo econômico no polo passivo da ação trabalhista originária desde a fase cognitiva, o fato de o C. TST haver cancelado, no ano de 2003, a sua Súmula nº 205, que preceituava: "205. Grupo econômico. Execução. Solidariedade. Cancelada consoante o determinado na Resolução TST/TP nº 121, DJU 21.11.2003. O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução"(destaque acrescido) A existência de regra específica na CLT, consubstanciada no artigo 2º, § 2º, afasta a aplicação subsidiária do artigo 513, § 5º, do NCPC, invocado pela agravante, e que estabelece: 'Art. 513 [...] § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Registro, a título de argumentação, ser inapropriado falar-se em necessidade de citação da ora agravante para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante. Quando do ingresso da agravante no polo passivo da execução, a fase de apresentação de cálculos de liquidação já havia sido ultrapassada. O processo judicial é um conjunto de atos promovidos em uma marcha para frente, não admitindo o retorno a etapas processuais já ultrapassadas.' (TRT da 2ª Região; Processo: 0253100-33.2008.5.02.0030; Data: 16-03-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 5 - 10ª Turma; Relator(a): ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO) Quanto à exclusão dos sócios, melhor sorte não assiste à embargante, eis que nada impede o futuro direcionamento da execução aos mesmos, por meio do competente incidente, cabível inclusive em face de sócios ocultos. Nesse sentido: "SÓCIO PESSOA FÍSICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A efetiva empregadora do autor é a primeira reclamada, que nessa condição foi eleita na inicial para integrar a ação e ocupa o polo passivo da demanda, como devedora principal e originária. Se a pessoa jurídica empregadora está ativa e operante, existe de fato no mundo jurídico e tem endereço conhecido e sócios localizados, não há razão de direito para que a pessoa física de um de seus sócios (ainda que oculto ou de fato) componha o polo passivo na fase de conhecimento. Nessa perspectiva, o ingresso do sócio no polo passivo da demanda se legitima apenas na fase de execução, quando, diante da inadimplência da pessoa jurídica ou do esgotamento das tentativas expropriatórias contra o ente social, o patrimônio da pessoa física integrante do quadro societário será convocado a responder pelo crédito trabalhista. Ademais, a inclusão do sócio na lide, mesmo na fase de conhecimento, deve ser antecedida do processo incidental - não instaurado nos autos - de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos artigos 50 do Código Civil; 133 a 137 do CPC; e 855-A da CLT. O fato de tratar-se de sócio oculto ou administrador velado em nada interfere na solução da questão, pois arguição desse tipo pode ser oportunamente formulada na fase de execução. Declarada a ilegitimidade do segundo reclamado Klaus Bruno Tiedemann para figurar no polo passivo da demanda, decretando-se, em relação a ele, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC." (Recurso Ordinário nº 1000291-56.2018.5.02.0006, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, publicado no DEJT do dia 02/08/2019) Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Por fim, ressalto que a embargante não esclareceu na petição inicial que as 9ª e 10ª reclamadas seriam tomadoras de serviços, sendo certo que o pedido de responsabilidade subsidiária formulado é absolutamente genéricos, eis que não especifica as empresas. Diante o exposto, os presentes conheço Embargos de Declaração opostos por CRISTIANE DE LIMA PAULO, pois tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Aguarde-se a audiência designada. São Paulo, 31 de julho de 2024. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho" Não obstante a extinção operada, a autora juntou nova inicial (Id. 39f27a7) em face de Hese Empreendimentos e Gerenciamento SA (1ª ré), Construvap Construções e Comércio Ltda (2ª ré), Urbia Gestão de Parques SPE S.A. (3ª ré) e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP (4ª ré), alegando: "atentando-se a raro equívoco, tratando-se ainda de formalidade sanável, em vista da celeridade processual e ainda atendendo e cumprindo as decisões proferidas nos autos, APRESENTA NOVA PEÇA INICIAL EM SUBSTITUIÇÃO A PRIMEIRA PROPOSTA COM REFERÊNCIA AS RECLAMADAS". Destaco que contra a extinção não houve interposição de recurso e com isso operou-se a coisa julgada formal, que foi violada com a aceitação da nova inicial, inicial na qual constam reclamados que foram excluídos da lide com decisão transitada em julgado. Eis a decisão que recebeu a nova inicial (Id. 46f68ba), verbis: "Vistos. Recebo a petição inicial de Id. 39f27a7 em substituição àquela de Id. 13cb0d7 que deverá permanecer em sigilo. Providencie a secretaria a correção do polo passivo, bem como a citação de todas as reclamadas. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2024. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular" O processo seguiu com a juntada das contestações (Id. e883f8a, 1a0886d e 9c9f0cd), em audiência (Id. 7103e39) foi colhido depoimento da autora e da reclamada. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada e designada sessão de julgamento. Como se pode notar, os atos produzidos após a sentença de extinção da ação em face das 2ª à 9ª reclamadas estão maculados da nulidade, mormente porque em relação à formação do polo passivo, a jurisdição do magistrado se havia esgotado, não sendo lícito nem processualmente aceitável que a parte manipule o processo ao arrepio de decisão terminativa já transitada em julgado. Em suma, ao juiz é defeso desautorizar a própria decisão. Assim, por todo exposto, chamo o feito à ordem, casso ex officio a sentença de origem e declaro nulos todos os atos praticados a partir da sentença que extinguiu as reclamadas (Id. 27f33da), complementada pela decisão de Id. 27f33da, bem como determino o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução prosseguindo-se no feito até novo julgamento, como entender de direito. Prejudicada a análise das matérias do apelo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Vanessa de Arruda Caires. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CHAMAR o feito à ordem, CASSAR ex officio a sentença de origem e declaro nulo todos os atos praticados a partir da sentença que extinguiu as reclamadas (Id. 27f33da), complementada pela decisão de Id. 27f33da e DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução prosseguindo-se no feito até novo julgamento, como entender de direito. Prejudicada a análise das matérias do apelo. Tudo nos termos da fundamentação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

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Cristiane De Lima Paulo x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322869197

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001178-55.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE LIMA PAULO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL MARTINS OLIVEIRA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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FABIANO ZAVANELLA

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001178-55.2024.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE DE LIMA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001178-55.2024.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE DE LIMA PAULO RECORRIDO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8025bf9 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001178-55.2024.5.02.0030 (ROT) RECORRENTE: CRISTIANE DE LIMA PAULO RECORRIDOS: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA (1ª ré), URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A. (2ª ré), CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP(3ª ré) RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 4cb1785), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos em face de Urbia Gestão de Parques SPE S.A. e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos em face de Hese Empreendimentos e Gerenciamento Ltda. Inconformada, a reclamante apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 0214ce2) objetivando a reforma do julgado com relação à justiça gratuita, honorários advocatícios, confissão do preposto, grupo econômico, horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, sobreaviso, litigância de má-fé. Contrarrazões 1ª ré (Id. bb599d5). Contrarrazões 3ª ré (Id. 7c8d628). Contrarrazões 2ª ré (Id. 11731de). Memoriais da 2ª ré (Id. 4cd1785). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. . do chamamento do processo à ordem Há irregularidades que comprometem o processo, impondo a cassação ex officio. Vejamos. A ação foi movida em face de Hese Empreendimentos e Gerenciamento SA (1ª ré), Construvap Construções e Comercio Ltda (2ª ré), Calibr Serviços Técnicos Ltda (3ª ré), Joaquim Hornink Filho (4º réu), Rodnei Dias (5º réu), Alexandra Moreira de Araújo (6ª ré), Steffanie Bianca de Jesus (7ª ré), Steffanie Bianca de Jesus 37476950860 (8ª ré), Urbia Gestão de Parques SPE S.A. (9ª ré) e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP (10ª ré). A autora requereu o processamento da presente reclamação em face das duas primeiras reclamadas como grupo econômico, bem como a inclusão de seus sócios responsáveis e, ainda, em face dos sócios das subsidiárias (Id. 13cb0d7). O juízo de origem decidiu pela extinção do processo em relação às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (Id. 27f33da): "A petição inicial noticia a existência de contrato de trabalho com a 1ª Reclamada. Neste contexto, a inclusão de empresas que, em tese, constituiriam grupo econômico no polo passivo não se justifica, mormente quando cancelada a Súmula nº 205 do C. TST. A manutenção de várias empresas no polo passivo da presente reclamatória trabalhista vai de encontro aos princípios da celeridade e economia processual, assim como atenta ao novel princípio constitucional, da garantia à razoável duração do processo - art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 45. Ao mesmo tempo, a inclusão de sócios das empresas no polo passivo não se justifica, mormente quando sequer aduzido o uso da pessoa jurídica para encobrir atos fraudulentos do sócio que autorizassem a sua desconsideração (CDC, art. 28, e CC/02, art. 50). Prevalece, no caso, a distinção de existência (art. 20 do CC/1916). Somado a isso, a reclamante também não tem interesse de agir em face das demais reclamadas e dos sócios no presente momento. Isso porque, em execução, caso o patrimônio da 1ª reclamada não seja suficiente para cobrir o passivo, será atacado o patrimônio das empresas que, comprovadamente, formem grupo econômico. A mesma regra aplica-se ao patrimônio dos sócios, em caso de inadimplemento. Em consequência, EXTINGO o processo em relação às 2ª, 3ª, 4ª 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas, sem resolução do mérito, a teor das disposições do art. 485, VI, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Providencie a Secretaria da Vara a exclusão das referidas reclamadas do polo passivo da presente demanda. Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), inclusive quanto à data e ao horário da audiência. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2024. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular" E complementou sua decisão ao apreciar os embargos de declaração opostos pela reclamante (Id. 27f33da): "Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTIANE DE LIMA PAULO, sob ID 52a9a90, contra a decisão de ID 27f33da, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI c/c art. 769 da CLT), com relação às 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª reclamadas. É a síntese do essencial. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis no prazo de 5 dias, quando a decisão contenha obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria ter se pronunciado. No presente caso, os Embargos de Declaração são tempestivos. Nada a deferir. Tendo sido incluídas no polo passivo empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do empregador, é do entendimento deste Juízo que as mesmas não podem figurar na lide nesta fase processual, conforme argumentos expostos na decisão atacada. Ressalto que o Tema 1.232 do STF, que trata da questão constitucional de responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento, não foi julgada até o presente momento, prevalecendo o entendimento consagrado nesta Justiça do Trabalho no sentido de que eventual responsabilização de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do empregador deve ser pleiteada em fase executória. Segue entendimento do C. TST, extraído de recentes julgados, in verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta 7ª Turma se firmou no sentido de ser possível a configuração de grupo econômico 'por coordenação', mesmo diante da ausência de hierarquia, desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Segundo o referido entendimento, o artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação do grupo econômico e não impede que a sua configuração possa ser definida por outros critérios. Por sua vez, a SbDI-I desta Corte, no julgamento do EED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro Horácio Raymundo Senna Pires, firmou a tese no sentido de que 'o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum não autoriza o reconhecimento de grupo econômico'. Assim, no caso, mostra-se plenamente possível a aplicação analógica de outras fontes do direito que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/1973, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. De todo modo, ainda que se entenda que tema se encontra suficientemente debatido e uniformizado em sentido contrário pela SBDI-1, julga-se existir novo fundamento a justificar a manutenção da jurisprudência desta e. Turma. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a redação do § 2º do artigo 2º da CLT foi alterada e incluído o § 3º, para contemplar a modalidade de grupo econômico formado a partir da comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Mencionado artigo também deve ser aplicado às relações iniciadas ou já consolidadas antes da vigência da mencionada Lei nº 13.467/2017. Consoante se verifica da referida norma, a regra nela estabelecida é voltada para a responsabilidade patrimonial executiva secundária das empresas integrantes do grupo, prevista no artigo 790 do CPC, que leva em consideração 'tão somente, a participação de determinado sujeito no processo, sem que, necessariamente, essa participação decorra da ligação do legitimado com o direito material'. É o que extrai da expressão 'serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego'. Tal responsabilidade, quando não admitida formalmente a constituição do grupo, somente é determinada em juízo quando constatados o descumprimento da obrigação e a ausência de patrimônio do empregador capaz de suportá-la. Isso porque, se as empresas integrantes do grupo forem demandadas, nesta condição, desde a fase de conhecimento, nenhuma dúvida haverá quanto ao fato de figurarem na relação jurídico-processual na condição de devedoras solidárias e, por conseguinte, legitimadas passivas primárias na execução, situação que permite ao credor exercer a opção que lhe assegura o artigo 275 do Código Civil. E não há novidade nesse aspecto, em face da diferença existente entre 'débito' e 'responsabilidade' e, mesmo nesta, a existência de responsabilidades primária e secundária, aquela atribuída ao devedor da obrigação, ou seja, quem efetivamente a contraiu (Shuld), e, esta, a terceiro que não era originariamente vinculado (Haftung). A peculiaridade do Direito Processual do Trabalho é existir um sujeito passivo específico, na condição de responsável executivo secundário - o grupo econômico empresarial -, que, na execução, ocupa o mesmo papel reservado aos demais legitimados passivos previstos no artigo 790 do CPC, alguns deles igualmente aplicáveis à seara processual trabalhista, como o sócio e demais responsáveis, nos casos da desconsideração da pessoa jurídica (incisos II e VII). Por isso, a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide somente na fase de execução, fato que ensejou o cancelamento da Súmula nº 205, o que se mostrou coerente na medida em que reconhece o grupo como empregador único (Súmula nº 129), tanto que não admite a configuração de múltiplas relações de emprego nas situações em que o trabalhador presta serviços para as diversas empresas que o compõem, nos mesmos local e horário de trabalho, e por elas é remunerado. Como a matéria da responsabilidade do grupo econômico é própria da execução, somente surge quando o devedor primário não dispõe de patrimônio suficiente para a garantia da execução e integra grupo econômico. Não depende, portanto, de existência pretérita. Essencial é, pois, que, ao tempo do inadimplemento da obrigação e da constatação da inexistência de patrimônio do obrigado primário capaz de garantir a execução, o novo legitimado passivo integre o grupo econômico. Terá, a partir de então, no momento processual adequado e segundo as regras pertinentes, oferecer as defesas que entender cabíveis. Não se trata, por conseguinte, de aplicação retroativa do novo regramento; ao contrário, é aplicação contemporânea à prática do ato no curso da execução, exatamente no momento processual em que se lhe atribui a responsabilidade executiva secundária. Assim, por se tratar de norma com natureza também processual, nesse ponto, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso, ainda que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Destarte, considerando que, no caso em análise, ficou constatada a conjugação de interesses e a atuação das reclamadas em ramos conexos, patente a caracterização do grupo econômico e a condição de responsável executivo secundário das empresas que o compõem e, pois, de legitimadas passivas. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10870-62.2019.5.15.0110, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022 - destaquei) "(...) A interpretação prevalecente no âmbito desta Corte, a quem incumbe uniformizar a jurisprudência acerca da legislação trabalhista, há muito considera possível investir contra o patrimônio de empresa que compõe grupo econômico, mesmo que ela não tenha participado da relação processual na fase cognitiva. Desde o cancelamento da Súmula 205 do TST, em novembro de 2003, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas orienta-se pelo cabimento da integração ao processo, na fase execução, de empresas do mesmo grupo econômico daquela que é executada, sem que isso implique ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Na situação vertente, embora tenha sido reconhecida sua responsabilidade em decisão anterior, exarada ainda sem a sua manifestação, é certo que a Autora, após ser citada e efetivamente incluída no polo passivo da lide originária na fase executiva, opôs embargos à execução e, sequencialmente, interpôs agravo de petição, nos quais pôde discutir amplamente o redirecionamento da execução contra si. Com efeito, registrada no acórdão rescindendo a configuração do grupo econômico e tendo sido oportunizada a impugnação da decisão de inclusão da Autora no polo passivo, não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), porquanto viável a inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de cumprimento de sentença. (RO-6317-18.2015.5.09.0000, Subseção II Especializada (...)" em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022 - destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...) Conforme se verifica, foi garantida à parte agravante o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, vale enfatizar que a integração à demanda já na fase de execução não configura cerceamento de defesa. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-12168-64.2015.5.15.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/08/2022 - destaquei) E também o entendimento deste E. TRT da 2ª Região, acerca do artigo 513, § 5º, do CPC, in verbis: "(...) 1. Preliminar de nulidade da execução - Arguem as agravantes nulidade absoluta da execução por terem sido incluídas no polo passivo sem terem participado da fase de conhecimento, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Não lhes dou razão. O fato de não terem sido citadas na fase de conhecimento e não constarem do título executivo judicial como devedoras não implica a pretendida nulidade por ofensa à coisa julgada e ao devido processo legal, pois a declaração de grupo econômico sobreveio no curso da execução, cujo entendimento não foi alterado pelo art. 513, §5º, e art. 779, I, ambos do CPC. Nesse aspecto, vale lembrar que a Súmula 205 do TST foi cancelada pela Resolução TST 121/2003 (DJ 19.11.2003). Permanecem incólumes, portanto, os incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Rejeito." (TRT da 2ª Região; Processo: 0015300-66.2004.5.02.0006; Data: 17-11-2021; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS - grifei) "(...) Não há que se falar em violação aos artigos 9º e 10 do NCPC, e 5º, II, LIV e LV, da CRFB, pois, no caso do grupo econômico reconhecido, o direito de defesa foi oportunizado ou efetivamente exercido pela empresa pristinamente chamada a Juízo, na fase de conhecimento, responsável solidária pela dívida. Quanto à empresa posteriormente incluída no polo passivo da execução, integrante do grupo econômico, também tem assegurada a sua ampla defesa, bem como o direito de participar, regularmente, do contraditório estabelecido no feito. No caso concreto, foram assegurados à ora agravante, (...), os direitos à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, pois ela pôde ajuizar os embargos à execução de ID de060f3, e depois ainda pôde interpor, regularmente, contra a r.sentença de improcedência de ID b362b65, o seu agravo de petição de ID 2d0e341, ora sob regular julgamento fundamentado. Corrobora o entendimento supra, de ausência de imperiosidade da citação e da inclusão da empresa do grupo econômico no polo passivo da ação trabalhista originária desde a fase cognitiva, o fato de o C. TST haver cancelado, no ano de 2003, a sua Súmula nº 205, que preceituava: "205. Grupo econômico. Execução. Solidariedade. Cancelada consoante o determinado na Resolução TST/TP nº 121, DJU 21.11.2003. O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução"(destaque acrescido) A existência de regra específica na CLT, consubstanciada no artigo 2º, § 2º, afasta a aplicação subsidiária do artigo 513, § 5º, do NCPC, invocado pela agravante, e que estabelece: 'Art. 513 [...] § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Registro, a título de argumentação, ser inapropriado falar-se em necessidade de citação da ora agravante para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante. Quando do ingresso da agravante no polo passivo da execução, a fase de apresentação de cálculos de liquidação já havia sido ultrapassada. O processo judicial é um conjunto de atos promovidos em uma marcha para frente, não admitindo o retorno a etapas processuais já ultrapassadas.' (TRT da 2ª Região; Processo: 0253100-33.2008.5.02.0030; Data: 16-03-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 5 - 10ª Turma; Relator(a): ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO) Quanto à exclusão dos sócios, melhor sorte não assiste à embargante, eis que nada impede o futuro direcionamento da execução aos mesmos, por meio do competente incidente, cabível inclusive em face de sócios ocultos. Nesse sentido: "SÓCIO PESSOA FÍSICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A efetiva empregadora do autor é a primeira reclamada, que nessa condição foi eleita na inicial para integrar a ação e ocupa o polo passivo da demanda, como devedora principal e originária. Se a pessoa jurídica empregadora está ativa e operante, existe de fato no mundo jurídico e tem endereço conhecido e sócios localizados, não há razão de direito para que a pessoa física de um de seus sócios (ainda que oculto ou de fato) componha o polo passivo na fase de conhecimento. Nessa perspectiva, o ingresso do sócio no polo passivo da demanda se legitima apenas na fase de execução, quando, diante da inadimplência da pessoa jurídica ou do esgotamento das tentativas expropriatórias contra o ente social, o patrimônio da pessoa física integrante do quadro societário será convocado a responder pelo crédito trabalhista. Ademais, a inclusão do sócio na lide, mesmo na fase de conhecimento, deve ser antecedida do processo incidental - não instaurado nos autos - de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos artigos 50 do Código Civil; 133 a 137 do CPC; e 855-A da CLT. O fato de tratar-se de sócio oculto ou administrador velado em nada interfere na solução da questão, pois arguição desse tipo pode ser oportunamente formulada na fase de execução. Declarada a ilegitimidade do segundo reclamado Klaus Bruno Tiedemann para figurar no polo passivo da demanda, decretando-se, em relação a ele, extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC." (Recurso Ordinário nº 1000291-56.2018.5.02.0006, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, publicado no DEJT do dia 02/08/2019) Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Por fim, ressalto que a embargante não esclareceu na petição inicial que as 9ª e 10ª reclamadas seriam tomadoras de serviços, sendo certo que o pedido de responsabilidade subsidiária formulado é absolutamente genéricos, eis que não especifica as empresas. Diante o exposto, os presentes conheço Embargos de Declaração opostos por CRISTIANE DE LIMA PAULO, pois tempestivos, e no mérito nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Aguarde-se a audiência designada. São Paulo, 31 de julho de 2024. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho" Não obstante a extinção operada, a autora juntou nova inicial (Id. 39f27a7) em face de Hese Empreendimentos e Gerenciamento SA (1ª ré), Construvap Construções e Comércio Ltda (2ª ré), Urbia Gestão de Parques SPE S.A. (3ª ré) e Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP (4ª ré), alegando: "atentando-se a raro equívoco, tratando-se ainda de formalidade sanável, em vista da celeridade processual e ainda atendendo e cumprindo as decisões proferidas nos autos, APRESENTA NOVA PEÇA INICIAL EM SUBSTITUIÇÃO A PRIMEIRA PROPOSTA COM REFERÊNCIA AS RECLAMADAS". Destaco que contra a extinção não houve interposição de recurso e com isso operou-se a coisa julgada formal, que foi violada com a aceitação da nova inicial, inicial na qual constam reclamados que foram excluídos da lide com decisão transitada em julgado. Eis a decisão que recebeu a nova inicial (Id. 46f68ba), verbis: "Vistos. Recebo a petição inicial de Id. 39f27a7 em substituição àquela de Id. 13cb0d7 que deverá permanecer em sigilo. Providencie a secretaria a correção do polo passivo, bem como a citação de todas as reclamadas. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2024. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular" O processo seguiu com a juntada das contestações (Id. e883f8a, 1a0886d e 9c9f0cd), em audiência (Id. 7103e39) foi colhido depoimento da autora e da reclamada. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada e designada sessão de julgamento. Como se pode notar, os atos produzidos após a sentença de extinção da ação em face das 2ª à 9ª reclamadas estão maculados da nulidade, mormente porque em relação à formação do polo passivo, a jurisdição do magistrado se havia esgotado, não sendo lícito nem processualmente aceitável que a parte manipule o processo ao arrepio de decisão terminativa já transitada em julgado. Em suma, ao juiz é defeso desautorizar a própria decisão. Assim, por todo exposto, chamo o feito à ordem, casso ex officio a sentença de origem e declaro nulos todos os atos praticados a partir da sentença que extinguiu as reclamadas (Id. 27f33da), complementada pela decisão de Id. 27f33da, bem como determino o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução prosseguindo-se no feito até novo julgamento, como entender de direito. Prejudicada a análise das matérias do apelo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Vanessa de Arruda Caires. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CHAMAR o feito à ordem, CASSAR ex officio a sentença de origem e declaro nulo todos os atos praticados a partir da sentença que extinguiu as reclamadas (Id. 27f33da), complementada pela decisão de Id. 27f33da e DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução prosseguindo-se no feito até novo julgamento, como entender de direito. Prejudicada a análise das matérias do apelo. Tudo nos termos da fundamentação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Narla Patrine Maia Goncalves

ID: 329313717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000291-82.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

NARLA PATRINE MAIA GONCALVES

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDMILSON GOMES PAGUNG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000291-82.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000291-82.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT, em face de Narla Patrine Maia Gonçalves, objetivando a cobrança da quantia de R$ 52.617,55 (cinquenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente de inadimplemento de obrigações contratuais relacionadas a produtos e serviços bancários cooperativos. Relata a inicial, em síntese, que a requerida firmou com a requerente convenção para utilização de crédito pré-aprovado em canal de autoatendimento, efetivando empréstimos pessoais mediante uso de senha pessoal e intransferível, além de utilizar limite de cartão de crédito e cheque especial, conforme proposta de adesão, extrato e demais documentos anexos ao feito. Especifica que a requerida contraiu perante a cooperativa requerente as seguintes obrigações inadimplidas: (a) Cheque especial Conta Corrente nº 79614-6, no valor atual de R$ 1.392,32 (um mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos); (b) Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C00231263-4”, no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas, estando inadimplente desde a parcela nº 04, vencida em 06/08/2020, com saldo devedor atualizado de R$ 43.169,67 (quarenta e três mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos); (c) Cartão de Crédito Sicredi Visa Touch, no valor de R$ 8.055,56 (oito mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), incluindo taxas de juros e encargos previstos no cartão de crédito. Requer, ao final, a expedição de mandado de pagamento e citação da devedora para pronto pagamento da quantia de R$ 52.617,55 (cinquenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, com cientificação de que, em caso de pronto pagamento, a mesma será isenta das custas processuais. Subsidiariamente, requer o prosseguimento do feito na forma executiva em caso de não satisfação do débito nem oposição de embargos. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou embargos à ação monitória (id. 151577562), requerendo preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e sustentando não ter interesse em audiência de conciliação. No mérito, arguiu: (i) iliquidez do título executivo, alegando que o valor da dívida não pode ser aferido por mero cálculo aritmético; (ii) inexigibilidade do débito por inserção do Custo Efetivo Total (CET) no cálculo; (iii) ilegalidade da cobrança de juros acima da taxa média de mercado; (iv) carência de ação por ausência de documentação essencial; (v) cobrança abusiva e capitalização indevida de juros; (vi) incidência indevida de comissão de permanência; (vii) pretensão reconvencional para revisão do saldo devedor. Requer a extinção da ação por falta de documento fundamentador, designação de perícia contábil, afastamento do CET, inversão do ônus da prova, deferimento de efeito suspensivo dos embargos e declaração de excesso de execução no valor de R$ 52.617,55. Em decisão de id. 156320376, a inicial foi recebida. Impugnação aos embargos monitórios apresentada pela parte autora (id. 161860691), sustentando preliminarmente: (i) rejeição da pretensa reconvenção por inépcia, ante o não cumprimento dos requisitos do art. 330, §§2º e 3º do CPC; (ii) não conhecimento dos embargos monitórios por defesa genérica sem impugnação específica, requerendo aplicação dos efeitos da revelia; (iii) impugnação à gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustenta: (i) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação associativa cooperativa; (ii) liquidez do título com demonstração clara da evolução dos débitos; (iii) legalidade do CET como demonstrativo de encargos; (iv) inexistência de abusividade nos juros remuneratórios aplicados dentro da média de mercado; (v) legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após março/2000; (vi) inexistência de comissão de permanência nos cálculos apresentados. Em despacho de id. 162303344, foi determinando às partes que informassem sobre interesse na produção de outras provas ou desejo de julgamento antecipado. Em manifestação de id. 165030495, a parte autora informou que o processo encontra-se apto ao julgamento com as provas documentais carreadas aos autos, ratificando as preliminares em impugnação aos embargos monitórios. Em manifestação de id. 168048104, a parte ré requereu a produção de prova documental e perícia contábil para comprovação do excesso do valor pretendido e capitalização dos juros. Em decisão de id. 185236157, foi determinado à parte embargante/reconvinte emenda da reconvenção para apontamento do valor atribuído à causa e comprovação dos pressupostos legais da justiça gratuita mediante juntada de documentos específicos. Em manifestação de id. 193012967, a parte ré juntou documentos para análise da gratuidade da justiça e esclarecimento sobre valor atribuído à causa correspondente a R$ 52.617,55. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ab initio, impende proceder ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação, requisitos inarredáveis para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida. No que concerne aos pressupostos processuais, verifica-se que estão plenamente satisfeitos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, o pedido é juridicamente possível e há evidente interesse processual, demonstrado pela necessidade de intervenção judicial para satisfação da pretensão creditícia. O processo desenvolveu-se de forma regular, observado o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades a serem pronunciadas. Considerando que a ação monitória foi embargada tempestivamente, passa-se à análise simultânea da pretensão monitória e dos embargos opostos, conforme estabelece a sistemática procedimental aplicável à espécie. Passo à análise das questões preliminares. Da produção de prova pericial Em análise dos autos, verifico que a parte embargante pugnou pela produção de prova pericial contábil, a fim de comprovar nos autos a existência ou não de cobrança de encargos abusivos. O Código de Processo Civil concede ao julgador, como condutor do processo, a faculdade de determinar provas que considere necessárias à instrução do feito, bem como de indeferir as que sejam inúteis ou meramente protelatórias. É o caso dos autos. Compulsando o processo com acuidade, verifico que os embargos monitórios foram propostos para discutir os encargos financeiros supostamente abusivos. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ora, na realidade, as questões debatidas pelo requerido podem ser aferidas sem a realização de perícia contábil, bastando a simples análise dos documentos anexados aos autos, mormente o contrato firmado entre as partes para se verificar os encargos contratualmente previstos, já que são teses que envolvem matéria de direito. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. I - O Juiz é o destinatário da prova, e cabe a ele exame de sua utilidade e necessidade, estando o feito devidamente instruído, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, com o consequente indeferimento de prova pericial; II - Considerando que em sede de Ação Revisional a matéria é eminentemente de direito, e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Origem: 2ª Câmara Cível. Relator José Carlos de Oliveira. Acordão de 30/08/2017. Proc 5205726-64.2017.8.09.0000. DJ de 30/08/2017. (grifo) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de perícia contábil pelos motivos acima delineados. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Questão de relevante importância técnica diz respeito à natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. A parte embargante sustenta aplicabilidade das normas consumeristas, enquanto a parte autora defende tratar-se de relação associativa cooperativa. De fato, o STJ pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). No entanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui peculiaridades que a distinguem da típica relação de consumo. A parte autora é uma sociedade cooperativa, regida pela Lei nº 5.764/71, que tem por objetivo a prestação de serviços aos seus associados. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a aplicação do CDC às relações entre cooperativas e seus cooperados, entendendo que a Lei nº 5.764/71 possui regramento específico para essas relações. No caso concreto, a requerida/embargante aderiu à autora para obter crédito, figurando como cooperada e participando da dinâmica da cooperativa. Assim, a relação entre as partes se caracteriza como ato cooperativo, e não como relação de consumo. Portanto, AFASTO a aplicação do CDC ao caso em tela. Da gratuidade da justiça A parte embargante requereu a concessão da gratuidade da justiça, aduzindo insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. No que tange a tal pleito, é cediço que o benefício da justiça gratuita destina-se àqueles que, efetivamente, não dispõem de recursos financeiros suficientes para custeio das despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio ou familiar. Assim, considerando os elementos coligidos aos autos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, uma vez que não restou demonstrada, por meio de documentação idônea, a sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Da carência da ação por ausência de documentação essencial A parte embargante sustenta carência de ação pela suposta ausência de documentação fundamental, especificamente contratos originários, alegando impossibilidade de exercício adequado do direito de defesa. A preliminar não merece acolhimento. O procedimento monitório, por sua própria natureza jurídica, dispensa a apresentação de título executivo, contentando-se com prova escrita sem eficácia executiva, conforme preceitua o art. 700 do CPC. A exigência de apresentação da integralidade da documentação contratual desnaturaria o instituto, equiparando-o indevidamente ao processo de execução por título extrajudicial. A documentação carreada aos autos - contratos de adesão, extratos, faturas e planilhas de cálculo - revela-se suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica, a utilização dos créditos disponibilizados e o inadimplemento das obrigações assumidas. A eventualidade de existirem documentos complementares não compromete a validade da pretensão monitória, podendo tais questões ser debatidas no âmbito dos embargos, que tramitam pelo rito ordinário com ampla possibilidade de produção probatória. Destarte, REJEITO a preliminar de carência de ação. Da pretensão reconvencional apresentada nos embargos A parte embargante apresentou, no bojo dos embargos monitórios, pretensão de natureza reconvencional objetivando a revisão das cláusulas contratuais e declaração de excesso na cobrança. A parte autora impugnou tal pretensão, sustentando inépcia por não cumprimento dos requisitos do art. 330, §§2º e 3º do CPC. A questão demanda análise técnica aprofundada dos requisitos específicos para ações revisionais. O art. 330, §2º do CPC estabelece que “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Da análise da peça defensiva, verifica-se que a parte embargante limitou-se a alegações genéricas sobre abusividade de cláusulas contratuais, sem especificar objetivamente: (a) quais cláusulas específicas considera abusivas; (b) os critérios jurídicos para tal qualificação; (c) o valor que entende efetivamente devido (incontroverso); (d) a forma de cálculo do valor que considera correto. A ausência desses elementos essenciais configura a inépcia da petição inicial no tocante à pretensão reconvencional, impedindo seu regular conhecimento e análise de mérito. Diante disso, com fundamento no art. 330, I, c/c §2º, e art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO a reconvenção apresentada nos autos dos embargos monitórios, e JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o feito no que se refere à referida pretensão reconvencional. Inexistindo outras questões preliminares, passo a análise do mérito. MÉRITO Superadas as questões preliminares, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno da existência e exigibilidade do débito objeto da ação monitória, bem como da alegada abusividade das cláusulas contratuais invocadas pela parte embargante. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas fundamentais que norteiam a presente análise. O procedimento monitório, conforme sistemática estabelecida pelos arts. 700 e seguintes do CPC, caracteriza-se como processo de cognição sumária destinado à cobrança de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, fundado em prova escrita sem eficácia de título executivo. A finalidade precípua do instituto monitório consiste na formação de título executivo judicial através da não-oposição de embargos pelo devedor ou do julgamento de improcedência dos embargos eventualmente apresentados. Trata-se, portanto, de mecanismo processual que visa acelerar a satisfação de créditos lastreados em documentação idônea, mas desprovidos de executividade imediata. In casu, da análise minuciosa dos elementos fático-probatórios carreados aos autos pela parte requerente, verifica-se a apresentação de: (a) contratos de adesão aos produtos e serviços oferecidos pela cooperativa de crédito; (b) extratos bancários demonstrativos da utilização do limite de cheque especial; (c) comprovantes de liberação de crédito via canais de autoatendimento com uso de senha pessoal; (d) faturas do cartão de crédito com discriminação dos valores utilizados e não pagos; (e) planilhas de cálculo detalhadas com especificação da evolução do débito. A documentação apresentada evidencia, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica entre as partes, caracterizada pela adesão da ré aos produtos e serviços oferecidos pela cooperativa autora, a utilização efetiva dos créditos disponibilizados (cheque especial, empréstimo via autoatendimento, cartão de crédito) e o inadimplemento das obrigações assumidas. A embargante alega que os juros praticados excedem a taxa média de mercado, caracterizando abusividade. Contudo, não apresentou demonstrativo técnico comparativo com as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, limitando-se a alegações genéricas. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), estabelece que os juros remuneratórios podem ser limitados à taxa média de mercado apenas em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. O ônus da prova da abusividade compete ao devedor que a alega, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de demonstração técnica. Na ausência de comprovação de que os juros praticados excedem significativamente (dobro) da taxa média de mercado, não há fundamento para limitação. A embargante sustenta ilegalidade da capitalização mensal de juros, invocando a Súmula 121 do STF. Tal entendimento, contudo, encontra-se superado pela jurisprudência contemporânea. A Súmula 539 do STJ estabelece que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170 -36/2001), desde que expressamente pactuada”. Complementarmente, a Súmula 541 do STJ preceitua que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Os contratos objeto da lide foram celebrados após março de 2000, ostentando previsão de taxas anuais superiores ao duodécuplo das mensais, o que autoriza a capitalização mensal nos termos da jurisprudência dominante. A embargante questiona a inserção do CET no cálculo do débito. O CET, regulamentado pela Resolução CMN nº 4.881/2020, constitui índice informativo que visa dar transparência ao consumidor sobre o custo total da operação de crédito, incluindo todos os encargos, taxas, tributos e despesas. O CET não representa encargo adicional, mas sim demonstrativo unificado dos custos da operação. Sua apresentação atende ao princípio da transparência e informação adequada, não configurando abusividade. A embargante alega cobrança indevida de comissão de permanência. Da análise das planilhas de cálculo apresentadas pela autora, não se verifica incidência de comissão de permanência nos débitos objeto da cobrança, tratando-se de alegação genérica sem correspondência fática. No que concerne ao argumento de excesso de cobrança, a embargante sustenta que os valores cobrados excedem significativamente o principal contratado, caracterizando onerosidade excessiva. Tal argumentação, embora compreensível do ponto de vista leigo, desconsidera a natureza jurídica das obrigações pecuniárias de execução diferida. O inadimplemento de obrigações pecuniárias sujeita o devedor não apenas ao pagamento do principal, mas também dos acréscimos legais e contratuais (juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios, multa), cuja incidência temporal pode, efetivamente, resultar em montante superior ao principal originário. A circunstância de o valor atual do débito superar o principal contratado não configura, per se, abusividade, mas sim consequência natural do inadimplemento prolongado, desde que os encargos aplicados encontrem respaldo contratual e legal. A parte embargante não apresentou impugnação técnica específica aos valores cobrados, limitando-se a alegações genéricas sobre abusividade. A parte embargante sustenta, ainda, que o título que fundamenta a presente ação monitória carece de liquidez, argumentando que o valor da dívida não se condiciona à mera aferição por cálculo aritmético, mas ao estudo de toda a evolução do débito, o que demanda cálculos complexos, invocando o art. 803, inciso I, do CPC para fundamentar a alegada nulidade da execução. Tal argumentação, conquanto engenhosamente articulada, não encontra respaldo na realidade fático-probatória dos autos nem na interpretação jurídica adequada dos institutos processuais aplicáveis à espécie. Cumpre estabelecer a distinção conceitual fundamental entre liquidez e complexidade de cálculo. A liquidez do título caracteriza-se pela possibilidade de determinação precisa do quantum debeatur através de operações aritméticas simples ou pela clareza inerente ao próprio título. Não se confunde, portanto, com a eventual complexidade dos cálculos necessários à atualização do débito, que constitui característica intrínseca das obrigações pecuniárias sujeitas à incidência de correção monetária, juros e demais encargos contratuais. In casu, da análise acurada da documentação carreada aos autos, verifica-se que a parte autora apresentou: (a) extratos bancários demonstrativos da utilização do cheque especial; (b) demonstrativo do crédito liberado via canais de autoatendimento com especificação do valor principal e forma de pagamento; (c) faturas do cartão de crédito com discriminação dos valores utilizados; (d) planilhas de cálculo detalhadas com especificação dos critérios de atualização, períodos de incidência e encargos aplicáveis. A documentação apresentada permite, mediante operações matemáticas baseadas nos parâmetros contratuais claramente estabelecidos, a verificação do quantum debeatur, não se vislumbrando a alegada impossibilidade de aferição por cálculo aritmético. A circunstância de os cálculos envolverem múltiplas variáveis (principal, juros, correção monetária, encargos moratórios) não os desnatura em complexos, mas apenas reflete a natureza das obrigações pecuniárias de execução diferida no tempo. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula nº 247, estabelece que “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”, evidenciando que a complexidade relativa dos cálculos de atualização não afasta a liquidez necessária ao procedimento monitório. Portanto, não prospera a alegação de iliquidez do título, porquanto demonstrada a possibilidade de determinação do quantum debeatur através da documentação apresentada e dos cálculos matemáticos fundados em parâmetros contratuais objetivos. O conjunto probatório amealhado aos autos demonstra de forma inequívoca: (a) a celebração de contratos entre as partes para utilização de produtos bancários (cheque especial, empréstimo, cartão de crédito); (b) a efetiva utilização dos créditos disponibilizados pela ré; (c) o inadimplemento das obrigações assumidas; (d) a evolução do débito conforme parâmetros contratuais estabelecidos. A parte embargante não produziu prova robusta de pagamentos parciais que justifiquem redução do montante cobrado, nem demonstrou concretamente a alegada abusividade das cláusulas contratuais. Nesse diapasão, considerando a principiologia constitucional aplicável à espécie, notadamente os princípios da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI da CF), força obrigatória dos contratos e boa-fé objetiva (art. 422 do CC), bem como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, impende proceder à subsunção dos fatos comprovados às normas jurídicas incidentes. O art. 700 do CPC estabelece que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro”, norma que, interpretada à luz da doutrina e jurisprudência consolidadas, autoriza a cobrança de débitos lastreados em documentação idônea demonstrativa da relação jurídica e do inadimplemento. No caso dos autos, restou cabalmente demonstrado que a parte autora possui crédito líquido, certo e exigível contra a parte ré, decorrente de contratos validamente celebrados e inadimplidos, inexistindo elementos probatórios suficientes para caracterizar abusividade nas cláusulas contratuais questionadas. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando o acervo probatório amealhado aos autos e a correta subsunção dos fatos às normas jurídicas incidentes, conclui-se pela procedência da ação monitória, com consequente constituição de título executivo judicial em favor da parte autora. Os embargos monitórios apresentados pela parte ré, embora tecnicamente admissíveis, carecem de fundamentação fático-jurídica suficiente para elidir o direito da autora, caracterizando-se como resistência genérica aos termos da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra expendida: 1) JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil; 2) JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil; Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Locinda Vieira Correa x Brastech Tecnologia E Servicos Ltda

ID: 293108970

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004054-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOCINDA VIEIRA CORREA

Polo Passivo:

BRASTECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

FELIPE LOBATO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNEIA SILVANA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004054-32.2025.8.11.0002 RECORRENTE: LOCINDA VIEIRA CORREA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004054-32.2025.8.11.0002 RECORRENTE: LOCINDA VIEIRA CORREA RECORRIDO: BRASTECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE PRÊMIO DE SEGURO POR TELEFONE. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IFORMAÇÃO CLARA. NULIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. BOA FÉ OBJETIVA AUSENTE. TEMA 929/STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso Inominado Cível da Consumidora, em desfavor da sentença de id. 286251895, na reclamação nº 1004054-32.2025.8.11.0002, do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente o pedido inicial. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da situação fática. Relata a Recorrente que após consulta ao seu extrato bancário, tomou conhecimento de um desconto realizado pela Recorrida que iniciou em janeiro/2024 no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), o qual desconhece. A parte Recorrida por sua vez, alega que a contratação se formalizou regularmente, trazendo aos autos um áudio (id. 286251884), onde um preposto da Reclamada, informa sobre o benefício do contrato, bem como do valor mensal a ser pago pela contraprestação do serviço, refutando qualquer condenação em reparação. - das provas dos autos. Verifica-se, que a única prova da contratação, é um áudio juntado pela parte Recorrida (id. 286251884), onde é possível verificar que o preposto, dialoga e afirma o seguinte em transcrição (id. 286251885): “... Isso, e agora você terá acesso a consulta médica (Telemedicina) sem sair de casa, através do seu telefone celular ou aplicativo. Além dos benefícios já citados, ainda possui assistência residencial, desconto em medicamento na rede de farmácia conveniada, cobertura funeral de até R$ 5.000,00 e morte por acidente pessoal ou invalidez permanente total de R$ 20.000,00.(...) Entendo, então vou torcer pra senhora sair dessa situação. Ai a senhora não assusta não se tiver muito dinheiro na conta não tá? Ai já compra a casinha tá? (risos). (...) Terminar de passar aqui pra senhora tá, pelo valor de R$ 69,90 tem todas essas proteções, o valor será descontado todo mês na sua conta corrente do banco Bradesco através da empresa Brastech. E aparecera no seu extrato o nome Brastech ou outro nome que venha ser adotado pela instituição financeira. A vigência inicia 24 horas após a aprovação do primeiro pagamento com duração de 24 meses e renovação automática. E Informamos senhora Locinda que o Cartão benefício Saúde Ouro é garantido pela MBM Seguradora S/A e as condições gerais do seguro estão disponíveis para consulta pelo site: www.mbmseguros.com.br ou no telefone 0800 541 2555.” Grifei. Ressalta-se, ainda, que a Recorrente é idosa, 71 (setenta e um) anos, e não alfabetizada (id. 286251852). Inexiste contrato assinado a rogo, entrega do referido cartão, ou qualquer outra prova de que realmente a consumidora teve ciência do que estava contratando e quais os reais benefícios, ônus que cabia a Recorrida (art. 371, inciso II do CPC). No mais, se torna confuso entender como uma intermediadora/Recorrida, consegue ser incluída pela instituição financeira do qual a Recorrente e correntista, e ser beneficiada com valores mensalmente, dos quais não presta o serviço, supostamente contratado (id. 286251857). Por qualquer ângulo que se analise, resta evidenciado a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por consequência, também, a falha de prestação do serviço, que ultrapassa o mero dissabor. Desse modo, e diante da inexistência de prova idônea, a declaração de inexistência contratual é medida justa. - da repetição de indébito. A orientação no C. STJ, era de que, para a repetição do indébito de forma dobrada, indispensável a demonstração de má-fé, abuso ou leviandade da parte Devedora, nos exatos termos do art. 940 do CC c.c. art. 42, parágrafo único do CDC. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 17/04/2018 - DJe 23/04/2018); (STJ – 3ª T - REsp 1626275 /RJ - RECURSO ESPECIAL nº 2015/0073178-9 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - j. 04/12/2018 – p. 07/12/2018) e (STJ – 2ªS – REsp nº1388972/SC RECURSO ESPECIAL nº 2013/0176026-2 – rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 08/02/2017 – p. 13/03/2017). Ocorre que, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS (Tema 929/STJ), na forma de repetitivo, foi construída a tese de que, para a repetição de indébito de forma dobrada (contratos públicos/privados), indispensável a demonstração de que a cobrança indevida se consubstancia em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, restou afastada a natureza do elemento volitivo (dolo/culpa). E mais, a tese teve modulação de aplicação temporal, para alcançar os contratos privados, somente nas cobranças ocorridas após a publicação da decisão/Tese, ou seja, vigorando aquela anterior (demonstração de má fé), até então. No mais, em relação aos contratos públicos/prestadoras de serviços públicos, desde logo aplicável o novo entendimento. Precedente. (STJ – CE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS - relª. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – rel. p/ Acórdão MINISTRO HERMAN BENJAMIN - j. 21/10/20 – DJe 30/3/2021). Sendo assim, considerando que o débito/cobrança questionado se deu após 30/3/2021 (Tema 929/STJ), e se tratando de contrato privado, tem-se que a repetição deve ocorrer de forma dobrada e corrigida, tendo em vista a ausência de boa fé objetiva da Recorrida, no atendimento da solicitação do consumidor. Precedente. (TJMT – TR - RI nº 1010587-97.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA– j. 18/07/2023). - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços bancários decorrente de “desconto indevido”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” “Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2676279 - MT (2024/0229890-5) DECISÃO. Cuida-se de agravo apresentado por DANIEL FRANCISCO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, DODE TARIFAS CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC -PRESTAÇÕES/DESCONTOS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO EMRELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUEPRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO - MÉRITO - CESTA DE SERVIÇOS -REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOINDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação do art. 186 do CC, no que concerne à condenação da instituição bancária por danos morais, pois o recorrente teve a sua subsistência prejudicada durante anos por conduta ilícita do banco recorrido que descontou por anos valores da conta bancária, trazendo a seguinte argumentação: Os descontos ilegais na conta do autor ocorreram por anos, de modo que o banco prejudicou a subsistência do recorrente, impondo sobre ele a cobrança por serviço que não contratou. É nítido que os atos ilícitos praticados pelo banco (descontos ilegais) violaram direitos da personalidade do recorrente (integridade física e psíquica). Da leitura do acórdão, é possível verificar que o Tribunal reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o autor não contratou tarifa cesta fácil, contudo, reformou a sentença para excluir a condenação por danos morais. Não se discute mais o fato de que o banco recorrido descontou por anos valores da conta bancária do autor, prejudicando sua integridade física e psíquica e a subsistência de sua família, já que foi reconhecido no acórdão. Sendo possível inclusive verificar no acórdão recorrido que os descontos se iniciaram em janeiro/2018 e se estenderam até dezembro/2022. Ou seja, durante anos o autor teve a sua subsistência prejudicada por conduta ilícita do banco recorrido (fls. 289- 290). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. [...] In casu, não vislumbro qualquer repercussão na esfera in casu personalíssima da pretensa vítima, de modo que deve ser afastada a condenação da instituição apelante ao pagamento de dano moral (fls. 265- 267). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Presidente.” (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Consoante entendimento desta Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não houve configuração de situação excepcional que extrapolasse os dissabores cotidianos. 4. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022). Grifei. “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – COBRANÇA – TARIFA BANCÁRIA DE PACOTE DE SERVIÇOS – “CESTA BENEFIC” – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – INFORMAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA – CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2. Diante do desconto indevido, justa a restituição dos valores, no entanto, deve ser na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 3. Em que pese o desconto indevido, não se constata no caso concreto a existência de situação a configurar dano moral. Com efeito, a cobrança de pequena quantia não é suficiente para configurar lesão a direitos da personalidade, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos, mas não em decorrência do contratempo, aborrecimento, frustração, descontentamento, ou qualquer outro sentimento correlato.” (TJMT – 4ª CDPv – RApC nº 1000291-40.2023.8.11.0019 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES – j. 21/08/2024 - DJE 22/08/2024). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO” - RESOLUÇÃO 3.919/2010 BACEN - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2. No caso, houve o desconto indevido na conta bancária da parte autora, razão pela qual a restituição dos valores, de forma simples, é medida que se impõe, uma vez que o entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito em dobro somente quando comprovada a má-fé, o que não ocorreu na espécie. 3. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. Recurso parcialmente provido.” (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024). Grifei. “Ementa: SÚMULA DE JULGAMENTO - RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. CESTA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE MORA DE CRÉDITO PESSOAL. UTILIZAÇÃO. VALIDADE. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Res. nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato e respectivo conhecimento pelo cliente. 2- Restando comprovada a ciência da Recorrente quanto à cobrança dos serviços bancários, restou caracterizada a legalidade na cobrança e, por conseguinte, inexistência de falha na prestação de serviço. 3- Portanto, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da parte Recorrida, já que a Autora contratou expressamente a cesta de serviços bancários no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação ou repetição das quantias pagas. 4- Mora de crédito pessoal refere-se ao atraso no pagamento de uma dívida, configurando inadimplência por parte do devedor. Conforme jurisprudência consolidada, a validade da cobrança de mora é respaldada pelo princípio do ‘pacta sunt servanda’, que preconiza o cumprimento dos contratos. Nos termos do artigo 395 do Código Civil, o devedor em mora responde por perdas e danos, acrescidos de juros moratórios e atualização monetária, de forma a preservar o valor do crédito do credor. Portanto, a cobrança de mora em contratos de crédito pessoal é legítima, desde que observados os limites legais e contratuais, garantindo assim a equidade na relação entre as partes. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.” (TJMT – 1ª TR – RI nº 1057395-44.2023.8.11.0001 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 22/07/2024 - DJE 25/07/2024). “Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (CESTA B. EXPRESSO 2). ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central, a instituição bancária não provou a efetiva e regular contratação do serviço ensejador dos descontos impugnados. 2. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir do evento danoso (Súmula 54, STJ). 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024). Grifei. Ausente, no caso, a prova do dano extrapatrimonial sofrido, inviável a pretensão ao dano moral decorrente. - da contratação de crédito por consumidor idoso. A Lei Estadual nº 11.692/2022, proíbe a contratação de crédito com consumidor idoso, sem a observância dos requisitos nela previstos, sob pena de multa. “... Art. 1º É vedado às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado de Mato Grosso, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza. Art. 2º É vedado às instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. § 1º A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. § 2º Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos termos do contrato. Art. 3º As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil poderão disponibilizar canal gratuito telefônico para que aposentados e pensionistas solicitem a contratação de empréstimos de qualquer natureza, ocasião em que deverão ser previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei. Art. 4º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, obriga a instituição financeira e a sociedade de arrendamento mercantil ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT, sem prejuízo de também serem consideradas outras práticas qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor. Parágrafo único A multa, em caso de reincidência, será acrescida de 100% (cem por cento) do seu valor definido no caput deste artigo. ...” Grifei. Legislação idêntica do Estado do Paraná já foi referendada pelo STF, afastando eventual pretensão de inconstitucionalidade. Precedente. (STF – TP - ADI nº 6.727/PR – relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA – j. 12/5/2021). No caso, o consumidor idoso (aposentado ou pensionista), em geral ou, pelo menos, em grande parte, põe-se em situação de inquestionável vulnerabilidade econômica e social, dependendo dos proventos para a sua própria subsistência, em especial com cuidados da saúde, e de seus familiares. E mais, tratando-se de pessoa idosa, com idade superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º c.c. inc. II, do § 1º, do art. 2º, da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, deve receber tratamento prioritário e proteção integral pela sociedade, com garantia de prioridade e preferência na formulação e na execução de políticas públicas voltadas ao idoso. Ainda no âmbito da Constituição Federal, “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” (art. 230 da Constituição da República). Deste modo, evidenciada a ocorrência, ou seja, oferta comercial de crédito a consumidor idoso, por telemarketing, sem atenção ao determinado no art. 2º, §2º, da Lei Estadual nº 11.692/2022, possível a incidência da multa respectiva, a ser avaliada pelo MPE. CONCLUSÃO Isto posto: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para: a.1) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda; a.2) declarar nulo o contrato em debate; a.3) condenar a Recorrida em dano material, de forma corrigida e dobrada, de todas as mensalidades descontadas indevidamente, com incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção), nos termos da Lei nº 14.905/24 e RESP nº 1.795.982/SP, a contar de cada desconto; a.4) indeferir o dano moral; a.5) determinar, após o trânsito em julgado, e pela secretaria de origem, remeta-se cópia ao MPE, para apuração de eventual infração à Lei Estadual nº 11.692/2022. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1018914-75.2024.8.11.0001

ID: 293109035

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018914-75.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1018914-75.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO INTER S.A. RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1018914-75.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO INTER S.A. RECORRIDO: IGOR DOS SANTOS DA PURIFICACAO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO. DESCONTO PARA PAGAMENTO DE FATURA. DÉBITO AUTOMÁTICO. NEGA CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DE ADIMPLEMTNEO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Recurso Inominado Cível do Consumidor, em desfavor da sentença de id. 284254383, na reclamação nº 1018914-75.2024.8.11.0001, do 6º JEC da Capital, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - da relação consumerista. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - da responsabilidade objetiva. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Desta feita, para que possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). - Da condição fática. Em análise aos documentos apresentados pelo Consumidor/Recorrido (id. 284253898), foi debitado da conta do Consumidor/Recorrido o montante de R$ 2.646,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais), a título de compensação de valores para quitação de dívida oriunda de cartão de crédito. O Recorrente, por sua vez, justifica que, diante da inadimplência do consumidor quanto às faturas vencidas, houve o vencimento antecipado das parcelas remanescentes, incluindo compras parceladas, com a incidência de juros e encargos, conforme previsão contratual. Ocorre que os documentos acostados com a contestação (ID 284254366) não comprovam a ciência inequívoca do consumidor quanto à cláusula 15.5, que autoriza a compensação de valores em conta corrente para a quitação de débitos. Não há nos autos contrato assinado, gravação telefônica, ou qualquer outro meio documental que comprove a anuência expressa do autor à modalidade de adimplemento utilizada, ônus que cabia ao Recorrente (art. 373, inciso II do CPC). Com tais apontamentos, verifica-se que a conduta da parte Recorrente foi abusiva e contrária aos preceitos da lei consumerista (arts. 6º, 39 e 51 do CDC), portanto, demonstrada falha na prestação do serviço. Sendo assim, a sentença segue mantida quanto a presente matéria. - do dano material. A orientação no C. STJ, era de que, para a repetição do indébito de forma dobrada, indispensável a demonstração de má-fé, abuso ou leviandade da parte Devedora, nos exatos termos do art. 940 do CC c.c. art. 42, parágrafo único do CDC. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação". Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 17/04/2018 - DJe 23/04/2018). Grifei. “Ementa: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. 1. ... 2. ... 3. ... 4. ... 5. ... 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ – 3ª T - REsp 1626275 /RJ - RECURSO ESPECIAL nº 2015/0073178-9 – rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - j. 04/12/2018 – p. 07/12/2018). Grifei. "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação". (STJ – 2ªS – REsp nº1388972/SC RECURSO ESPECIAL nº 2013/0176026-2 – rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 08/02/2017 – p. 13/03/2017). Grifei. Ocorre que, no julgamento dos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS, na forma de repetitivo, foi construída a tese de que, para a repetição de indébito de forma dobrada (contratos públicos/privados), indispensável a demonstração de que a cobrança indevida se consubstancia em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, restou afastada a natureza do elemento volitivo (dolo/culpa). E mais, a tese teve modulação de aplicação temporal, para alcançar os contratos privados, somente nas cobranças ocorridas após a publicação da decisão/Tese, ou seja, vigorando aquela anterior (demonstração de má fé), até então. No mais, em relação aos contratos públicos/prestadoras de serviços públicos, desde logo aplicável o novo entendimento. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). ... PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos.” (STJ – CE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.663/RS - relª. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – rel. p/ Acórdão MINISTRO HERMAN BENJAMIN - j. 21/10/20 – DJe 30/3/2021). Grifei. Sendo assim, considerando que a discussão ainda persiste, ante a inexistência de prova em contrária nos autos, e se tratando de contrato privado, tem-se que a repetição deve ocorrer de forma dobrada, tendo em vista a ausência de boa fé objetiva do Recorrente, diante do não atendimento da solicitação do consumidor em cessar com os descontos. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEITADA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO RECORRIDO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – CESTA FÁCIL ECONÔMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de prescrição rejeitada, uma vez que a contagem do prazo de 03 (três) anos se inicia a partir do momento em que o consumidor tomou conhecimento dos descontos indevidos, que ocorreu em junho/2022.2. O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido. 3. A falha na prestação do serviço consistente nos descontos indevidos na conta bancária do recorrido por serviço não contratado sujeita o requerido a restituir em dobro a título de danos materiais. 4. In casú, a conduta praticada pelo recorrente, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.5. Todavia, conquanto o ocorrido tenha causado transtornos ao autor, não há nos autos demonstração de situação excepcional apta a justificar a indenização por danos morais arbitrados, mormente porque não houve sequer tentativa de solução na esfera administrativa6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – TR - RI nº 1010587-97.2022.8.11.0006 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA– j. 18/07/2023). Grifei. No entanto, deve ser mantida a sentença quanto ao não reconhecimento da restituição em dobro do valor descontado, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. - dano moral. Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços bancários decorrente de “desconto indevido”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” “Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2676279 - MT (2024/0229890-5) DECISÃO. Cuida-se de agravo apresentado por DANIEL FRANCISCO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, DODE TARIFAS CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC -PRESTAÇÕES/DESCONTOS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO EMRELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO QUEPRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO - MÉRITO - CESTA DE SERVIÇOS -REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOINDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação do art. 186 do CC, no que concerne à condenação da instituição bancária por danos morais, pois o recorrente teve a sua subsistência prejudicada durante anos por conduta ilícita do banco recorrido que descontou por anos valores da conta bancária, trazendo a seguinte argumentação: Os descontos ilegais na conta do autor ocorreram por anos, de modo que o banco prejudicou a subsistência do recorrente, impondo sobre ele a cobrança por serviço que não contratou. É nítido que os atos ilícitos praticados pelo banco (descontos ilegais) violaram direitos da personalidade do recorrente (integridade física e psíquica). Da leitura do acórdão, é possível verificar que o Tribunal reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o autor não contratou tarifa cesta fácil, contudo, reformou a sentença para excluir a condenação por danos morais. Não se discute mais o fato de que o banco recorrido descontou por anos valores da conta bancária do autor, prejudicando sua integridade física e psíquica e a subsistência de sua família, já que foi reconhecido no acórdão. Sendo possível inclusive verificar no acórdão recorrido que os descontos se iniciaram em janeiro/2018 e se estenderam até dezembro/2022. Ou seja, durante anos o autor teve a sua subsistência prejudicada por conduta ilícita do banco recorrido (fls. 289- 290). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. [...] In casu, não vislumbro qualquer repercussão na esfera in casu personalíssima da pretensa vítima, de modo que deve ser afastada a condenação da instituição apelante ao pagamento de dano moral (fls. 265- 267). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Presidente.” (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Consoante entendimento desta Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não houve configuração de situação excepcional que extrapolasse os dissabores cotidianos. 4. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos da Súmula 98/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022). Grifei. “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – COBRANÇA – TARIFA BANCÁRIA DE PACOTE DE SERVIÇOS – “CESTA BENEFIC” – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO – INFORMAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA – CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2. Diante do desconto indevido, justa a restituição dos valores, no entanto, deve ser na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 3. Em que pese o desconto indevido, não se constata no caso concreto a existência de situação a configurar dano moral. Com efeito, a cobrança de pequena quantia não é suficiente para configurar lesão a direitos da personalidade, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos, mas não em decorrência do contratempo, aborrecimento, frustração, descontentamento, ou qualquer outro sentimento correlato.” (TJMT – 4ª CDPv – RApC nº 1000291-40.2023.8.11.0019 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES – j. 21/08/2024 - DJE 22/08/2024). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO” - RESOLUÇÃO 3.919/2010 BACEN - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a respectiva instituição e o cliente ou ter sido o referido serviço previamente autorizado/solicitado (art. 1º, caput), além de prever que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico (art. 8º). 2. No caso, houve o desconto indevido na conta bancária da parte autora, razão pela qual a restituição dos valores, de forma simples, é medida que se impõe, uma vez que o entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito em dobro somente quando comprovada a má-fé, o que não ocorreu na espécie. 3. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. Recurso parcialmente provido.” (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024). Grifei. “Ementa: SÚMULA DE JULGAMENTO - RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. CESTA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE MORA DE CRÉDITO PESSOAL. UTILIZAÇÃO. VALIDADE. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A Res. nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato e respectivo conhecimento pelo cliente. 2- Restando comprovada a ciência da Recorrente quanto à cobrança dos serviços bancários, restou caracterizada a legalidade na cobrança e, por conseguinte, inexistência de falha na prestação de serviço. 3- Portanto, não configurada abusividade nem ilicitude na conduta da parte Recorrida, já que a Autora contratou expressamente a cesta de serviços bancários no exercício de seu livre arbítrio, não há falar em declaração de invalidade da contratação ou repetição das quantias pagas. 4- Mora de crédito pessoal refere-se ao atraso no pagamento de uma dívida, configurando inadimplência por parte do devedor. Conforme jurisprudência consolidada, a validade da cobrança de mora é respaldada pelo princípio do ‘pacta sunt servanda’, que preconiza o cumprimento dos contratos. Nos termos do artigo 395 do Código Civil, o devedor em mora responde por perdas e danos, acrescidos de juros moratórios e atualização monetária, de forma a preservar o valor do crédito do credor. Portanto, a cobrança de mora em contratos de crédito pessoal é legítima, desde que observados os limites legais e contratuais, garantindo assim a equidade na relação entre as partes. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem.” (TJMT – 1ª TR – RI nº 1057395-44.2023.8.11.0001 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 22/07/2024 - DJE 25/07/2024). “Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA (CESTA B. EXPRESSO 2). ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3.910/2010/BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3.910/2010, editada pelo Banco Central, a instituição bancária não provou a efetiva e regular contratação do serviço ensejador dos descontos impugnados. 2. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e amolda ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A mera cobrança indevida, sem outro elemento a temperar, não ultrapassa as raias da esfera patrimonial. 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir do evento danoso (Súmula 54, STJ). 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024). Grifei. Ausente, no caso, a prova do dano extrapatrimonial sofrido, inviável a pretensão ao dano moral decorrente. CONCLUSÃO Isto posto: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, exclusivamente, para afastar o dano moral, mantendo-a, no mais. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1053821-85.2024.4.01.3300

ID: 334710908

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053821-85.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NAILTON SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA ANDRADE NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053821-85.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053821-85.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILTON SILVA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: ERICA ANDRADE NASCIMENTO - BA51373 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de exercício de atividade especial, bem como o pagamento dos atrasados, a contar do requerimento administrativo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é devido ao trabalhador que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e tem fundamento no art. 201, §7º, I da CF, regulamentado pela Lei 9.876/99, arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto 3.048/99. É possível, ainda, aos que ingressaram no RGPS antes da promulgação da EC 20/98, requerer a aposentadoria proporcional, devendo o trabalhador combinar os requisitos de tempo de contribuição e idade mínima (53 anos, se homem, ou 48, se mulher), além do cumprimento de um “pedágio”, isto é, um período de trabalho adicional de 40% em relação ao tempo que ainda faltava para se aposentar pela regra anterior. A aposentadoria especial é estipulada para aqueles trabalhadores que desenvolveram durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte cinco) – dependendo da atividade –, labor sujeito a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física. Na forma do art. 70, §1º, do Decreto n. 3.048/99, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, de acordo com a fórmula do tempus regit actum. Assim, a prova da condição especial das atividades deve obedecer a regramentos diferenciados, segundo cada período pleiteado, a fim de verificar se houve efetiva demonstração do exercício de atividades especiais. Consoante entendimento jurisprudencial, para o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais até 28/04/1995 bastava o enquadramento da atividade em uma das hipóteses previstas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei 9.032/95, exigiu-se a comprovação da exposição efetiva aos demais agentes nocivos (de modo permanente, não ocasional, nem intermitente) por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 ou DIRBEN 8030, estando dispensado o laudo técnico, excetuados os agentes nocivos ruído e calor. Somente após 06/03/1997, com a Lei 9.528/97, o laudo passa a ser essencial. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como único documento do segurado para fim de comprovação de tal fim, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei 8.213/91, nos termos do art. 48 e seguintes da Instrução Normativa nº 99/INSS, de 05/12/2003, que regulamentou o disposto no art. 68, §§ 2º e 5º do Decreto nº 3.448/2003. Convém destacar que a não inclusão automática de atividade laboral no Decreto 83.080/79 não impede que o autor prove a sua efetiva exposição a agentes prejudiciais a sua saúde e integridade física, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade dos laudos/formulários, tal fato não é impeditivo de reconhecimento de atividade especial. Os documentos juntados (PPP) mesmo extemporâneos atestam o exercício em condições especiais à época que se pretende reconhecer. A obrigação de emitir laudo é do empregador. Logo, se este não a cumpriu à época dos fatos, não é razoável que o empregado sofra as consequências. Desse modo, mesmo extemporâneo, há de ser aceito o documento como hábil a atestar a periculosidade da atividade. No que tange ao fornecimento de EPI ao trabalhador, destaco que o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 664.335), cujo mérito fora julgado com aplicação da sistemática da Repercussão Geral, fixou duas teses em relação à aposentadoria especial: 1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. Sobre os níveis de ruídos considerados nocivos e suficientes a caracterizar o desempenho de atividade especial, trago à colação o entendimento do STJ, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruído superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ.4. Agravo Regimental não provido” (DJe 03/06/2013). Portanto, considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, bem como o cancelamento da Súmula n. 32 da TNU, os limites de tolerância do agente ruído, aplicando-se o princípio do tempus regit actum devem ser os seguintes: até 05/03/1997, 80 dB; entre 06/03/1997 e 18/11/2003, 90 dB; a partir de 19/11/2003, 85dB. Importa ressaltar o entendimento firmado pela TNU, quando do julgamento do Tema 174: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Quanto aos períodos em que houve exposição aos agentes nocivos benzeno, xileno, tolueno, deve haver a averbação como especial, por constarem no Anexo 13 da NR 15 do MTE, com avaliação qualitativa conforme legislação à época do exercício laboral. Os óleos de origem mineral contêm hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, pelo que estão arrolados no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Portaria Interministerial 09/2014 do MTE. Embora não estejam registrados na Chemical Abstracts Service, os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos tóxicos que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O benzeno também está previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64 (item 1.2.11); 83.080/79 (item 1.2.10); 2.172/97 e descrito no Grupo 1 e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com registro na LINACH e CAS sob o código 000071-43-2. Conforme se extrai da leitura conjugada do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 e do art. 284, parágrafo único, da IN/INSS 77/2015, os riscos ocupacionais gerados pelos agentes cancerígenos constantes no Grupo I da LINHAC, estabelecida pela Portaria Interministerial n° 09/2014 são caracterizados pela avaliação qualitativa, tampouco importando a adoção de EPI ou EPC, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço deve ser computado, juntamente com os períodos de labor urbano reconhecidos pelo INSS, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido do autor à concessão do melhor benefício (RE nº 630.501/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013). 2. O processo previdenciário compreende peculiaridades que o tornam sui generis no campo hermenêutico, diante do seu objeto, institutos e principiologia dirigidos para os fins constitucionais de concretização dos direitos da seguridade social, razão pela qual merece tratamento menos rigoroso para a coisa julgada. 3. Se na demanda anterior a conclusão pela improcedência do pedido se fundamentou na ausência de prova indispensável à propositura da ação, qual seja, o formulário PPP, documento legalmente exigido pela legislação previdenciária para a demonstração do exercício de atividades nocivas, segundo o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e não em juízo exauriente sobre as provas colhidas, o julgamento deveria ser de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito, pela parte autora, mediante apresentação de novas provas, tendo em conta a tese jurídica vinculante fixada pelo STJ no Tema nº 629 (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Com efeito, toda a razão de decidir do voto condutor do acórdão paradigma do Tema nº 629/STJ está direcionada para uma especial proteção ao trabalhador segurado da Previdência Social, seja ele rural ou urbano, o que justifica (e mais: impõe) a sua aplicação extensiva às hipóteses em que o segurado busca, em juízo, ver reconhecido o tempo de serviço especial e/ou o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, com o fim de obter o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 4. Na presente autuação foram trazidos laudos judiciais elaborados em empresas similares e declaração firmada pelo responsável da empresa da prestação da atividade nociva, que se afiguram como novas provas, indisponíveis à parte autora na ação anterior, motivo pela qual deve ser afastado, no caso, o óbice da coisa julgada e, encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, é possível que este Tribunal, de imediato, proceda à análise do mérito, à vista do permissivo do art. 1.013, inciso I, § 3º, do CPC. 5. Em se tratando de benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco (5) anos da data do ajuizamento da demanda. Inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A teor do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, suspende-se a fluência do prazo prescricional durante o trâmite dos processos administrativo e/ou judicial. 6. A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto n° 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Precedentes. 7. Os óleos de origem mineral contêm hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, pelo que estão arrolados no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Portaria Interministerial 09/2014 do MTE. Embora não estejam registrados na Chemical Abstracts Service, os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos tóxicos que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O benzeno também está descrito no Grupo 1 e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com registro na LINACH e CAS sob o código 000071-43-2, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado. 8. Conforme se extrai da leitura conjugada do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 e do art. 284, parágrafo único, da IN/INSS 77/2015, os riscos ocupacionais gerados pelos agentes cancerígenos constantes no Grupo I da LINHAC, estabelecida pela Portaria Interministerial n° 09/2014, não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, tampouco importando a adoção de EPI ou EPC, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. 9. A exposição a radiações não ionizantes enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Precedente. 10. Tendo em conta o recente julgamento do Tema nº 709 pelo STF, reconhecendo a constitucionalidade da regra inserta no § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, o beneficiário da aposentadoria especial não pode continuar no exercício da atividade nociva ou a ela retornar, seja esta atividade aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Implantado o benefício, seja na via administrativa, seja na judicial, o retorno voluntário ao trabalho nocivo ou a sua continuidade implicará na imediata cessação de seu pagamento. (AC - APELAÇÃO CIVEL 5003609-92.2021.4.04.9999, PAULO AFONSO BRUM VAZ, TRF4 - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, 07/04/2022.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. PRODUTOS QUÍMICOS E RUÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RMI. CORREÇÃO. 1. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2. "A profissão de mecânico de automóveis amolda-se à previsão constante do Código 1.2.11 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/1964 (insalubridade decorrente de exposição permanente a gases, vapores, neblinas e fumos de derivados do carbono, tais como cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricoloroetileno, clorofórmio, bromureto de netila, nitrobenzeno, gasolina, alcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.), assim, os períodos em que o autor laborou em referida profissão (mecânico) e que forem anteriores à vigência da Lei 9.032/1995 (28/04/1995) devem ser considerados "especiais" por mero enquadramento." (AC 0005420-57.2006.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 14/01/2016). 3. Mantem-se o cálculo da RMI do benefício quando, conforme laudo pericial conclusivo, restou confirmada a correção dos índices utilizados pelo INSS e, por conseguinte, a regularidade do salário de benefício fixado no importe de Cr 55.692,75, não apontando a parte autora em sua peça de apelação qualquer elemento capaz de desconstituir ou eivar de erro o laudo pericial complementar de fls. 217/227. 4. Apelação provida em parte. (AC 0032276-11.2003.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/06/2016 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ÁCIDO SULFÚRICO. BENZENO. USO DE EPI. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Aposentadoria especial. A aposentadoria especial, benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, é devida ao segurado que, contando no mínimo cinco anos de contribuições, tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para esse efeito, sejam consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2. Condições especiais. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 28/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 14/10/1996, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. 3. A exposição ao agente nocivo. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (TRF1 AC200238000348287, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, 07/10/08). 4. Uso de EPI. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida sob ruído, ainda que levemente acima dos níveis regulamentares de tolerância. (ARE n. 664335, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral) 5. A exposição a agentes químicos, físicos e biológicos insalubres, confere ao trabalhador o direito ao cômputo do tempo de serviço especial, relativamente ao período comprovado, consoante previsão constante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, para as atividades desempenhadas até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97 (cf. art. 292 do Dec. 611/92), e com base nos agentes indicados nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, observados os respectivos períodos de vigência. 6. Ácido sulfúrico. A exposição ao agente químico ácido sulfúrico autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante nos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64. 7. Benzeno. A exposição ao agente químico benzeno autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante nos códigos 1.0.3 e 1.0.17, do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. A NR 15 estabelece que a insalubridade ao benzeno será constatada independentemente de concentração ou limite de tolerância, ou seja, por mera avaliação de sua presença no ambiente de trabalho. 8. Prova dos autos e tempo a ser convertido. A parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria especial, com reconhecimento especial de períodos. O tempo de serviço especial foi demonstrado pelos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) de fls. 124-5 e 134-5 e pelo laudo técnico de fls. 40-9, que apontaram a submissão do segurado ao agente químico ácido sulfúrico, no período de 1º/02/1985 a 13/09/1989, e ao agente químico benzeno e a outros, no período de 03/02/1993 a 03/11/2015. Dessa forma, deve ser reconhecido o efetivo trabalho em condições especiais nesses períodos, o que totaliza mais de 25 anos, possibilitando o reconhecimento do direito do autor de gozar da aposentadoria especial (art. 57 da Lei n. 8.213/91), desde o requerimento administrativo, em 03/11/2015. 9. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo. 10. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 11. Honorários advocatícios. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 12. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 13. Conclusão. Apelação do INSS desprovida. (1000291-89.2017.4.01.3502 APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA TRF - PRIMEIRA REGIÃO PRIMEIRA TURMA 17/03/2021 Data da publicação 22/03/2021)(Grifei) No tocante aos vínculos anotados na CTPS, porém sem registro no CNIS, entendo que o início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de contribuição do trabalhador, sendo que a anotação na carteira de trabalho, de fato, goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientações sumuladas pelo TST e pelo STF, nos seguintes termos: Súmula 12 TST: Carteira profissional. As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de juris, mas apenas juris tantum. Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional. É certo que tal presunção não é absoluta. Contudo, extraio disso uma consequência distinta da apontada pelo réu em termos de ônus da prova, considerando que, não havendo prova objetiva e idônea capaz de afastar dita presunção relativa, devem prevalecer as anotações registradas na CTPS. Vale dizer, a presunção se dá em favor do trabalhador, segurado da previdência, cabendo ao INSS a prova em contrário. Para o contribuinte individual há expressa previsão de limite mínimo mensal para o salário-de-contribuição que, caso não observado, impedirá que eventual recolhimento seja aproveitado como contribuição e carência (art. 5º da Lei 10.666/2003 e arts. 13 (§7º), 214 e 216, §27, do Decreto 3.048/99). Assim, as contribuições efetuadas abaixo do salário mínimo e não complementadas pelo contribuinte individual não podem ser consideradas para fins de salários de contribuição, carência ou manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido, destaco decisão da TNU sobre o tema: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELA EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1 - Uniformização do entendimento de que a qualidade de segurado do contribuinte individual que presta serviço a empresa depende da complementação pelo segurado prestador do serviço da contribuição vertida pela empresa tomadora do serviço, nos termos do artigo 5º da Lei 10.666, de 2003. 2 - Incidente provido.” ( TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI n. 0002624-26.2011.4.02.5050/ES. Julgado em 21/06/2018) Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, foi expressamente vedado o cômputo de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal (art. 195, § 14 da CF). Assim, a partir de 13/11/2019 somente consideram-se as competências com o salário de contribuição igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Tal vedação se aplica a todos os segurados, inclusive aos segurados empregados. No que tange ao período como aluno aprendiz, destaco que, em sessão realizada em 14/02/2020, a TNU fixou critérios para o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, por meio do julgamento do tema 216, que alterou a Súmula 18, prevendo que: “Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.” O autor somente apresentou certidão emitida pelo Colégio Estadual José de F. Mascarenhas atestando que o autor foi aluno aprendiz, com disponibilização de materiais, ferramentas, roteiros, listas de exercícios e equipamentos, utilizados em experimentos nos laboratórios e oficinas dos cursos técnicos ministrados no estabelecimento de ensino, assistência médica e odontológica, sem, contudo, demonstrar o exercício de algum tipo de trabalho/labor nos períodos de aprendizagem, com especificação das atividades exercidas como aluno-aprendiz. Desse modo, não vislumbro suficiente o documento apresentado para fins de averbação dos períodos tempo prestado como aluno aprendiz, nos termos do Tema 216. Por sua vez, o CNIS mostra que o autor laborou exposto a ruído (72 dB), abaixo do limite de tolerância, benzeno, etilbenzeno, tolueno e xileno, devendo haver o enquadramento como especial, por constarem no Anexo 13 da NR 15 do MTE, com avaliação qualitativa conforme legislação à época do exercício laboral. Nos demais períodos laborados, não foi comprovada a exposição a agentes nocivos à saúde. Logo, deverão ser excluídas as competências em que houve recolhimentos abaixo do mínimo legal e sem registro de complementação pelo segurado, a saber: 08/1996 a 12/1998; 04/2003 a 05/2005; 04/2006 a 06/2006; 04/2007. Assim, computando-se o tempo de contribuição especial e comum até a data do requerimento administrativo, tem-se o seguinte tempo de contribuição e carência: Nesse contexto, em 05/06/2024 (DER), o autor: Não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também Não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63.5 anos). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 4 meses e 28 dias). Não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (4 anos, 9 meses e 26 dias) Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a averbar o período especial de 18/12/1985 a 08/05/1989 e demais períodos comuns, conforme tabela acima colacionada. Caso seja apresentado Recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente. Salvador, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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