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Antonio Fassina x Banco Do Brasil S/A

ID: 328675004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007885-93.2015.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FASSINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007885-93.2015.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Fassina - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Acolho os cálculos elaborados pelo per… Processo 1007885-93.2015.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Fassina - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - Acolho os cálculos elaborados pelo perito a fls. 480/495, porquanto realizados de acordo com os parâmetros delineados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contando, ademais, com a concordância da parte executada (cf. petição de fls. 514). Quanto à irresignação apresentada pela parte exequente (fls. 515/516), consigno que não é caso de aplicação da tese revisada relativa ao Tema 677 do C. Superior Tribunal de Justiça ao feito. Isso porque os consectários da mora devem ser apreciados à luz do princípio tempus regit actum, segundo o qual o tempo rege o ato, isto é, os atos jurídicos são regidos pela norma vigente à época de sua prática. No caso em tela, o depósito foi realizado aos 18/08/2021 (fls. 110), ou seja, quando da vigência do entendimento anterior, que preconizava o afastamento dos efeitos da mora com o depósito realizado pelo executado. Portanto, em atenção à segurança jurídica, ao princípio da não surpresa e ao princípio tempus regit actum, a nova tese firmada no Tema 677 não se aplica à hipótese. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo): "Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Art. 523, §1º, CPC, defende a aplicação da tese revisada do tema 677 do STJ, pela qual o depósito a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Tema 677, STJ. Incidência da redação original, pela qual o depósito judicial extingue a condenação nos limites da quantia depositada. Revisão que não se aplica ao depósito efetuado em momento anterior ao REsp nº 1.820.963-SP. Segurança jurídica. Tempus regit actum. Provimento negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2204350-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079565-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068166-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba indevida - Depósito realizado dentro do prazo legal - Hipótese de decisão proferida em incidente processual - Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028129-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos - Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677 - Suspensão da demanda também descabida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024426-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) II - A fim de que a parte exequente possa efetuar o levantamento da quantia depositada nos autos, deverá esclarecer, em 15 (quinze) dias, se houve abertura de inventário/arrolamento em nome de Antonio Fassina, devendo, em caso negativo, dar margem ao ajuizamento do pedido administrativa ou judicialmente. Isso porque é certo que todas as quantias que se reconhecer devidas ao de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário/arrolamento, competente para tratar sobre questões referentes ao assunto (ou aqui delineadas as medidas necessárias, oportunamente, se adotado o procedimento pela via extrajudicial). Consigne-se que não há que se cogitar, no caso, de hipótese que se afigure prescindível a medida, pois, se antes, de fato, poderia não haver bens a inventariar (não há informação a respeito na certidão de óbito de fls. 15), com a superveniência do valor constituído nestes autos em favor do espólio, somente em sede própria poderá haver a atribuição a quem de direito do montante em questão. Pelo princípio de saisine, com o falecimento todos os bens e direitos foram transmitidos (art. 1.784 do Código Civil), não sendo possível permitir que haja simples levantamento da importância devida diretamente neste cumprimento de sentença (a não ser que adotado o procedimento pelo via extrajudicial), sob pena de violação de expressos textos de lei que condicionam a pretensão de herdeiros que desejem ver reconhecida a sua cota hereditária em patrimônio do falecido à propositura de inventário (havendo de ser analisado eventual testamento, ITCMD etc.). Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC, art. 669, II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106861-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC, art. 669, II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182014-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Reconhecimento da possibilidade dos herdeiros ingressarem com a pretendida liquidação - Precedentes do STJ - Levantamento de valores nos autos - Não cabimento - Inventário que é o juízo universal e para onde deverá ser remetido os valor da execução, para realização da sobrepartilha - Decisão agravada que merece ser mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2222118-49.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Levantamento pelos herdeiros do depósito realizado pela instituição financeira - Impossibilidade - Herdeiro tem legitimidade para propor demanda em defesa de bens e direitos do espólio - Levantamento de valores pertencentes ao espólio que devem ser realizados nos autos do inventário - Crédito que deve ser transferido ao juízo do inventário e lá decidido o seu destino. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135859-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) "APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Necessidade de inventário ou habilitação dos herdeiros que depende da verificação do valor - Extinção afastada. Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1000304-20.2016.8.26.0390; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que condicionou o levantamento dos valores executados pelos herdeiros habilitados à existência de prévia partilha. Pretensão dos exequentes à reforma. Descabimento. De fato, para a regularização da representação processual com a habilitação dos herdeiros, não se exige a abertura de inventário ou o arrolamento, bastando a simples comprovação da condição de herdeiros, prestigiando-se o princípio da celeridade processual. Por outro lado, in casu, para o levantamento dos valores nos autos do cumprimento de sentença pelos sucessores habilitados, é necessária a prévia partilha dos bens do de cujus, com definição do quinhão que cabe a cada sucessor. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2231511-32.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) "APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Possibilidade Descabimento, contudo do levantamento nesses autos - Necessidade de inventário. [...]" (TJ/SP - Apelação nº 0024769- 93.2012.8.26.0053, rel. Des. João Batista Vilhena, j. 02.10.2018) Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO (OAB 225240/SP)

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Processo nº 5002290-55.2025.8.08.0024

ID: 307911331

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002290-55.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO GRANDE VITORIA S.A

Sentença - Carta

Advogados:

MARIANA SANT'ANNA HAUEISEN

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JOSE CARLOS STEIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5002290-55.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA BEATRIZ FONSECA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANA BEATRIZ FONSECA DOS SANTOS - ES34816 REQUERIDO: VIACAO GRANDE VITORIA S.A Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS STEIN JUNIOR - ES4939, MARIANA SANT'ANNA HAUEISEN - ES28916 Requerente(s): Nome: ANA BEATRIZ FONSECA DOS SANTOS Requerido(s): Nome: VIACAO GRANDE VITORIA S.A PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ana Beatriz Fonseca dos Santos em face de Viação Grande Vitória S.A., em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 19/12/2024, por volta das 14h50, na Avenida Reta da Penha, sentido Vila Velha, próximo à loja Petz. A autora alega que trafegava com seu veículo Chevrolet Prisma, quando foi surpreendida por ônibus da linha 333 que colidiu na lateral esquerda de seu automóvel. Afirma que o coletivo invadiu sua faixa de rolamento e requer indenização por danos materiais no valor de R$ 7.153,84 e por danos morais de R$ 2.000,00. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que a autora não é proprietária do veículo nem comprovou ter arcado com os prejuízos. No mérito, sustenta culpa exclusiva da autora, alegando que esta realizou mudança brusca de faixa e freou repentinamente, forçando o ônibus a desviar. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de culpa concorrente e a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida não merece acolhimento. É pacífico o entendimento de que o condutor que detém a posse do veículo no momento do acidente possui legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos materiais, ainda que não seja formalmente o proprietário ou não tenha ainda arcado com o custo do conserto, especialmente quando há demonstração de prejuízo direto e envolvimento na dinâmica do sinistro. No presente caso o orçamento apresentado nos autos encontra-se expressamente emitido em nome da autora, além de haver fotografias do veículo danificado que corroboram sua posse direta e a relação com o fato narrado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Condutor de veículo envolvido em acidente, mesmo que não seja proprietário do veículo e que ainda não tenha arcado com custos do conserto em razão da espera julgamento do processo, tem legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos, eis que no momento do acidente detinha a posse do veículo e, portanto, poderia ser acionado em eventual acidente ocasionado por sua culpa . Sentença anulada, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa da autora e determinar o regular processamento do feito, facultando às partes a produção de prova oral. Recurso provido. Ante o êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao ônus da sucumbência. Custas devidas, observada a gratuidade judicial . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003903-68.2016.8.16 .0064 - Castro - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 26.06 .2018) (TJ-PR - RI: 00039036820168160064 PR 0003903-68.2016.8.16 .0064 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA . CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano . Precedente. 3. Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação dos prejuízos experimentados pela agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4 . Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1472649 SP 2019/0080575-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. II.2 – Da Responsabilidade Civil A controvérsia gira em torno da dinâmica do acidente. A requerida sustenta que a autora teria mudado abruptamente de faixa e freado sem motivo, forçando o ônibus a desviar para a faixa da esquerda, momento em que ocorreu a colisão lateral. Entretanto, a análise do vídeo de videomonitoramento anexado aos autos revela outra dinâmica: a autora, de fato, realizou mudança de faixa, mas a manobra foi executada com segurança e de forma gradual, não havendo indício de freada brusca ou condução imprudente. O que se verifica, pelas imagens, é que o ônibus da requerida, inicialmente trafegando na pista da direita, executou uma manobra para a pista da esquerda e logo em seguida tentou retornar de forma abrupta para a pista da direita — momento em que colidiu com a lateral dianteira do veículo da autora. Ora, considerando que se tratava de veículo de grande porte e que a via em questão dispunha de três faixas de rolamento, a manobra de retorno do coletivo para a faixa da direita, após já haver se desviado para a faixa central, revelou-se precipitada e imprudente, por comprometer a previsibilidade e a segurança do tráfego. A localização do impacto — na lateral dianteira esquerda do veículo da autora — reforça essa conclusão, pois indica que a colisão ocorreu justamente no momento em que o ônibus tentou retornar abruptamente à faixa da direita, sem observar a devida cautela e sem garantir a inexistência de outro veículo já ocupando o espaço. Tal conduta rompe com os deveres de atenção e cautela exigidos do condutor, especialmente no caso de veículos de grande porte, cujas manobras requerem maior previsibilidade e margem de segurança. A conduta do motorista do coletivo violou os deveres de atenção e cautela previstos no art. 28 do CTB, além de contrariar o princípio da confiança no trânsito, uma vez que a autora já ocupava a faixa quando foi surpreendida pela manobra do ônibus. Deste modo, entendo configurada a culpa exclusiva do condutor do coletivo pela colisão, razão pela qual é devida a reparação dos danos. II.3 – Dos Danos Materiais A autora juntou aos autos orçamento detalhado com valor de R$ 7.153,84, além de fotos que demonstram danos na parte frontal lateral esquerda do veículo, compatíveis com a narrativa da colisão. A requerida alega que os danos estariam limitados ao retrovisor e que peças como grade do radiador não estariam relacionadas ao impacto. Todavia, pelas imagens, é possível constatar avarias no para-choque dianteiro, o que pode ter ocasionado ou afetado componentes internos. Apesar de não haver nota fiscal ou comprovante de pagamento, é pacífico o entendimento nos Juizados de que o orçamento é suficiente para fixar o quantum indenizatório, desde que corroborado por elementos objetivos, como fotos e coerência com o relato dos fatos, o que se verifica no presente caso. Dessa forma, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor correspondente ao menor orçamento apresentado. II.4 – Dos Danos Morais No que se refere aos danos morais, entendo que não restaram configurados. O sinistro, embora lamentável, não extrapolou os limites dos meros aborrecimentos decorrentes do cotidiano urbano. A colisão foi de pequena proporção, sem registro de lesões físicas ou demonstração de abalo psicológico relevante. Nesse sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Como bem pontuado pela doutrina e pela jurisprudência majoritária, o dano moral exige comprovação de sofrimento relevante ou lesão a direitos da personalidade, o que não ficou evidenciado nos autos. A autora alega ter sido insultada verbalmente pelo motorista da requerida após a colisão, no entanto, não apresentou qualquer prova concreta nesse sentido. A única testemunha ouvida afirmou ter presenciado gesticulações e uma conversa entre a autora e o motorista, mas declarou expressamente que não ouviu o teor do diálogo, o que impede a confirmação dos supostos xingamentos. Diante da ausência de prova mínima quanto à ocorrência de ofensas ou à existência de abalo emocional efetivo, não há elementos suficientes para caracterizar o dano moral pretendido. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Beatriz Fonseca dos Santos para: a) Condenar a requerida Viação Grande Vitória S.A. ao pagamento de R$ 7.153,84 (sete mil cento e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, ambos até o efetivo pagamento, deduzido o índice de atualização aplicado, conforme art. 14 da Lei 14.905/2024. b) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 20 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 61763622 Petição Inicial Petição Inicial 25012313202390200000054851177 61763627 0. Comprovante de residência Documento de Identificação 25012313202441500000054851182 61763631 1. Boletim_Unificado_56674581 Documento de comprovação 25012313202465800000054851185 61763634 2. Registros da colisão Documento de comprovação 25012313202482600000054851188 61763637 3. Registros das ligações Documento de comprovação 25012313202509200000054851191 61763638 4. Registros das conversas Documento de comprovação 25012313202526400000054851192 61763643 5. Link de acesso ao áudio gravado por passageiro do coletivo da linha nº 333 Documento de comprovação 25012313202547000000054851196 61763645 6. Orçamento_Via_Capital Documento de comprovação 25012313202560800000054851198 61769372 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012313494405600000054856121 61769386 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012313523571300000054856133 61769387 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25012313523599100000054856134 65415831 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25032013411471100000058075130 65415832 AR - COM EXITO - CITAÇÃO - VIAÇÃO GRANDE VITORIA Aviso de Recebimento (AR) 25032013411291800000058075131 65601285 Petição (outras) Petição (outras) 25032410453040300000058239066 65601287 01. Ata da Assembléia Geral - Viação Grande Vitória S.A Documento de comprovação 25032410453062500000058239068 65601288 02. Procuração - VGV Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032410453082600000058239069 65601289 03. Termo de substabelecimento - VGV Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032410453096200000058239070 65601291 04. Carta de Preposto Carta de Preposição em PDF 25032410453110200000058239071 65737217 Termo de Audiência Termo de Audiência 25032516025941500000058360856 69740694 Contestação Contestação 25052814491576400000061916874 69740701 01. Carta de Preposto - Fabio Forest Carta de Preposição em PDF 25052814491610000000061916881 69741905 02. Disco Tacógrafo 23984 Documento de comprovação 25052814491649800000061916885 69741907 03. Hierarquia Viária - Av. Nossa Senhora da Penha - Vitória -ES - Via Arterial Metropolitana Documento de comprovação 25052814491674900000061916887 69741908 04. Vídeo - Colisão - 23984 19-12-24 14-51h Documento de comprovação 25052814491694100000061916888 69754803 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052816313588100000061928197 69754847 Certidão Certidão 25052918364026400000061929035

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Processo nº 1036996-05.2022.8.11.0041

ID: 300462131

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036996-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURILHO LINO DA SILVA - CPF: 622.000.971-15 (APELADO), ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR - CPF: 802.101.631-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – IDOSO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento à contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum, violando o dever de informação e boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Caracterizado o vício de consentimento, impõe-se a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, limitando-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado para essa modalidade, conforme período da contratação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A., visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1036996-05.2022.8.11.0041, movida em face de MAURILHO LINO DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, o autor alega ser beneficiário de pensão por morte, sobre a qual existem descontos indevidos. Sustenta que, ao retirar um extrato emitido pelo INSS, verificou que os descontos realizados pelo réu foram relativos ao contrato de cartão n.º 15117390500000000012000012, contudo, não efetuou contratação de cartão de crédito consignado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa, o banco réu arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou a regular contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, inclusive com a realização de saques. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, negou a existência de dano moral e a possibilidade de repetição de indébito. O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) manter a tutela de urgência anteriormente concedida; b) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; c) determinar o recálculo do débito, aplicando as taxas de juros quanto a operação: c.1) no mês 06/2017 quanto à operação no valor de R$ 1.205,02, os juros de 2,06% ao mês; c.2) no mês 02/2018 quanto à operação no valor de R$ 280,00, os juros de 2,01% ao mês; c.3) no mês 12/2019 quanto à operação no valor de R$ 74,00, os juros de 1,69% ao mês, c.4) no mês 01/2021 quanto à operação no valor de R$ 433,10, os juros de 1,63% ao mês; d) condenar o réu à devolução simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação (artigo 240 CPC c/c artigo 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, computado de cada vencimento, mediante a compensação ao saldo devedor. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateamento das custas processuais e condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: a) necessidade de atribuição de efeito suspensivo; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita concedido ao autor; c) validade do negócio jurídico firmado entre as partes; d) impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; e) inexistência de danos materiais; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) sucumbência. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Primeiramente, impende consignar que o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo efeito - devolutivo e suspensivo, na forma do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, eis que não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas nos incisos do § 1º do referido dispositivo legal. No que concerne ao pedido de impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor/apelado, não merece acolhimento. O benefício foi concedido com base na documentação apresentada nos autos, que demonstra ser o autor beneficiário de pensão por morte, não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada. A mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito à gratuidade, conforme já pacificado pela jurisprudência. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado e à possibilidade de sua conversão para empréstimo consignado comum. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença não merece reparos. O magistrado a quo decidiu com acerto ao reconhecer a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o banco réu procedeu à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, realizando transferências diretas para a conta do autor, procedimento típico de empréstimo consignado comum, e não de uso regular de cartão de crédito. Conforme bem pontuado na sentença de Id. 280426429, “não foi provado que o autor utilizou o cartão de crédito em seu fim precípuo, demonstrando que este não tinha conhecimento da modalidade contratual abusiva levada a efeito”. De fato, na modalidade “cartão de crédito”, a dívida tem origem em sua utilização com compras ou saques, e não com transferências eletrônicas feitas pela própria Instituição Financeira para conta do cliente, providência típica de empréstimo. Tal conduta evidencia a violação aos princípios da informação e da transparência, estabelecidos nos artigos 4º, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, induzindo o consumidor a erro quanto ao objeto da contratação, fazendo-o acreditar que estava contratando um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo determinado, quando na realidade estava aderindo a um contrato de cartão de crédito consignado, com encargos diversos e prazo indeterminado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu a consumidora a erro, tendo em vista que esta celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado à consumidora, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (N.U 1000304-80.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Uma vez caracterizado o vício de consentimento, acertada foi a decisão de converter o contrato para a modalidade de empréstimo consignado e recalcular o débito, aplicando-se as taxas médias de mercado para esse tipo de operação, conforme divulgadas pelo Banco Central. Quanto à alegação do apelante de que não seria possível a limitação dos juros remuneratórios, o argumento não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.061.530/RS, reconhece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, no presente caso, não se trata de simples limitação de juros, mas de conversão de modalidade contratual, em razão do vício de consentimento constatado. Sobre a repetição de indébito, o magistrado de primeiro grau determinou a devolução simples dos valores pagos a maior, e não em dobro como pleiteado inicialmente pelo autor, por não vislumbrar má-fé da instituição financeira. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 159 do STF. Em relação aos danos morais, a sentença acertadamente indeferiu o pedido, por entender que “a falha na prestação de serviço destacada neste ‘decisum’, quanto ao dever de informação, tal fato, por si só, não se traduz automaticamente em condenação à compensação por danos morais, notadamente porque a existência da relação contratual entre as partes existe e é incontroversa, traduzida na oferta do crédito que efetivamente foi utilizado pela parte consumidora, sendo apenas modificada, neste caderno processual, a modalidade do negócio jurídico, fato que por si só não caracteriza ofensa ao princípio da dignidade humana.” Este entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZAVA DESCONTOS EM MARGEM CONSIGNÁVEL RELATIVA À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manutenção da sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que autorizava os descontos em reserva de margem consignável (RMC), condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (N.U 1001016-53.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) Por fim, quanto à distribuição da sucumbência, considerando que os pedidos do autor foram parcialmente acolhidos (conversão do contrato e recálculo do débito), e parcialmente rejeitados (dano moral e repetição em dobro), correta a sucumbência recíproca determinada na sentença. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. A sucumbência foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga na proporção de 50% por cada parte. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, a serem pagos pela parte recorrente na proporção de 70% e pelo recorrido 30% de 10% do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1036996-05.2022.8.11.0041

ID: 300462141

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036996-05.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURILHO LINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou an… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036996-05.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURILHO LINO DA SILVA - CPF: 622.000.971-15 (APELADO), ZIDIEL INFANTINO COUTINHO JUNIOR - CPF: 802.101.631-00 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), PETERSON DOS SANTOS - CPF: 309.161.978-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – IDOSO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento à contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum, violando o dever de informação e boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. Caracterizado o vício de consentimento, impõe-se a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, limitando-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado para essa modalidade, conforme período da contratação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A., visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito - Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1036996-05.2022.8.11.0041, movida em face de MAURILHO LINO DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Na petição inicial, o autor alega ser beneficiário de pensão por morte, sobre a qual existem descontos indevidos. Sustenta que, ao retirar um extrato emitido pelo INSS, verificou que os descontos realizados pelo réu foram relativos ao contrato de cartão n.º 15117390500000000012000012, contudo, não efetuou contratação de cartão de crédito consignado. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa, o banco réu arguiu, preliminarmente, a retificação do polo passivo e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou a regular contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, inclusive com a realização de saques. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, negou a existência de dano moral e a possibilidade de repetição de indébito. O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) manter a tutela de urgência anteriormente concedida; b) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, transmudando-o para empréstimo consignado; c) determinar o recálculo do débito, aplicando as taxas de juros quanto a operação: c.1) no mês 06/2017 quanto à operação no valor de R$ 1.205,02, os juros de 2,06% ao mês; c.2) no mês 02/2018 quanto à operação no valor de R$ 280,00, os juros de 2,01% ao mês; c.3) no mês 12/2019 quanto à operação no valor de R$ 74,00, os juros de 1,69% ao mês, c.4) no mês 01/2021 quanto à operação no valor de R$ 433,10, os juros de 1,63% ao mês; d) condenar o réu à devolução simples, tudo atualizado com juros de mora de 1% ao mês computado da citação (artigo 240 CPC c/c artigo 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, computado de cada vencimento, mediante a compensação ao saldo devedor. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateamento das custas processuais e condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, em 10% do valor atualizado da causa, a ser dividido entre ambos, com amparo legal no art. 85, §§ 8º e 14, do CPC, suspendendo a exigibilidade em relação à autora, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação alegando, em síntese: a) necessidade de atribuição de efeito suspensivo; b) impugnação ao pedido de justiça gratuita concedido ao autor; c) validade do negócio jurídico firmado entre as partes; d) impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios; e) inexistência de danos materiais; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova; g) sucumbência. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Primeiramente, impende consignar que o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo efeito - devolutivo e suspensivo, na forma do caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, eis que não se enquadra em nenhuma das exceções taxativamente previstas nos incisos do § 1º do referido dispositivo legal. No que concerne ao pedido de impugnação da gratuidade da justiça concedida ao autor/apelado, não merece acolhimento. O benefício foi concedido com base na documentação apresentada nos autos, que demonstra ser o autor beneficiário de pensão por morte, não havendo nos autos elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência apresentada. A mera contratação de advogado particular, por si só, não afasta o direito à gratuidade, conforme já pacificado pela jurisprudência. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado e à possibilidade de sua conversão para empréstimo consignado comum. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença não merece reparos. O magistrado a quo decidiu com acerto ao reconhecer a ocorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. Com efeito, a documentação acostada aos autos demonstra que o banco réu procedeu à contratação na modalidade cartão de crédito consignado, realizando transferências diretas para a conta do autor, procedimento típico de empréstimo consignado comum, e não de uso regular de cartão de crédito. Conforme bem pontuado na sentença de Id. 280426429, “não foi provado que o autor utilizou o cartão de crédito em seu fim precípuo, demonstrando que este não tinha conhecimento da modalidade contratual abusiva levada a efeito”. De fato, na modalidade “cartão de crédito”, a dívida tem origem em sua utilização com compras ou saques, e não com transferências eletrônicas feitas pela própria Instituição Financeira para conta do cliente, providência típica de empréstimo. Tal conduta evidencia a violação aos princípios da informação e da transparência, estabelecidos nos artigos 4º, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, induzindo o consumidor a erro quanto ao objeto da contratação, fazendo-o acreditar que estava contratando um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo determinado, quando na realidade estava aderindo a um contrato de cartão de crédito consignado, com encargos diversos e prazo indeterminado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu a consumidora a erro, tendo em vista que esta celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado à consumidora, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco.” (N.U 1000304-80.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Uma vez caracterizado o vício de consentimento, acertada foi a decisão de converter o contrato para a modalidade de empréstimo consignado e recalcular o débito, aplicando-se as taxas médias de mercado para esse tipo de operação, conforme divulgadas pelo Banco Central. Quanto à alegação do apelante de que não seria possível a limitação dos juros remuneratórios, o argumento não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.061.530/RS, reconhece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, no presente caso, não se trata de simples limitação de juros, mas de conversão de modalidade contratual, em razão do vício de consentimento constatado. Sobre a repetição de indébito, o magistrado de primeiro grau determinou a devolução simples dos valores pagos a maior, e não em dobro como pleiteado inicialmente pelo autor, por não vislumbrar má-fé da instituição financeira. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 159 do STF. Em relação aos danos morais, a sentença acertadamente indeferiu o pedido, por entender que “a falha na prestação de serviço destacada neste ‘decisum’, quanto ao dever de informação, tal fato, por si só, não se traduz automaticamente em condenação à compensação por danos morais, notadamente porque a existência da relação contratual entre as partes existe e é incontroversa, traduzida na oferta do crédito que efetivamente foi utilizado pela parte consumidora, sendo apenas modificada, neste caderno processual, a modalidade do negócio jurídico, fato que por si só não caracteriza ofensa ao princípio da dignidade humana.” Este entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZAVA DESCONTOS EM MARGEM CONSIGNÁVEL RELATIVA À CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manutenção da sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que autorizava os descontos em reserva de margem consignável (RMC), condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (N.U 1001016-53.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) Por fim, quanto à distribuição da sucumbência, considerando que os pedidos do autor foram parcialmente acolhidos (conversão do contrato e recálculo do débito), e parcialmente rejeitados (dano moral e repetição em dobro), correta a sucumbência recíproca determinada na sentença. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. A sucumbência foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser paga na proporção de 50% por cada parte. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, a serem pagos pela parte recorrente na proporção de 70% e pelo recorrido 30% de 10% do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1023878-81.2025.8.26.0576

ID: 291071193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1023878-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023878-81.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Raimundo Nonato Ferreira da Rocha - Vistos. 1- Recebo como Produção Antecipada da Prova, já tendo retificado o … Processo 1023878-81.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Raimundo Nonato Ferreira da Rocha - Vistos. 1- Recebo como Produção Antecipada da Prova, já tendo retificado o cadastro processual. 2- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 3- Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4- No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- não há certeza se o conteúdo do pedido enviado à parte ré pelo correio é o mesmo dos documentos juntados a esses autos; e 3- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 7- Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1023336-67.2024.8.11.0042

ID: 314204915

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1023336-67.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO MARCOLINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARINEY FATIMA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARTUR DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1023336-67.2024.8.11.0042 Denunciado: JAIRO MARCOLINO JUNIOR. Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Mi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1023336-67.2024.8.11.0042 Denunciado: JAIRO MARCOLINO JUNIOR. Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de JAIRO MARCOLINO JUNIOR, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Id. 179438086). A defesa preliminar em favor do acusado consta no Id. 1794380866, ocasião que arguiu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade absoluta da abordagem policial, com a consequente exclusão das provas obtidas. No mérito, requereu a absolvição do acusado quanto ao crime previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, por ausência de provas de sua posse sobre as armas apreendidas no local do fato. Ao final, arrolou as testemunhas em comum com a acusação. É o relato necessário. DECIDO. I – Da preliminar de nulidade. Sustenta a Defesa a configuração de nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas, pois a abordagem do acusado foi realizada exclusivamente com base em denúncia anônima, sem diligências prévias que confirmassem sua veracidade, invocando a atual jurisprudência do STJ sobre o tema. Concernente à preliminar de ilegalidade da busca pessoal/veicular, ante a inobservância do regramento constitucional, em especial, a caracterização da ‘fundada suspeita’, dispõe o artigo 244 do CPP: “(...) a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (...)” (negritei). Desse modo, é perfeitamente lícita a abordagem policial, com o objetivo de evitar o cometimento de infrações penais e, consequentemente, garantir a segurança pública, direito esse fundamental dos cidadãos e essencial para a vida harmônica da sociedade, de modo que deve ser usado pelos agentes públicos - quando ausente mandado judicial -, diante de uma fundada suspeita. Por outro lado, consoante narrativa da exordial acusatória, o Ministério Público sustenta que a prisão em flagrante de Jairo decorreu de uma denúncia anônima detalhada, registrada sob número oficial, que o apontava como traficante e integrante de facção criminosa, utilizando seu apartamento para armazenar drogas e armas. Após monitoramento, a polícia abordou seu veículo e encontrou significativa quantidade de cocaína. Em continuidade ao flagrante, foi realizada busca em sua residência, onde foram apreendidas drogas, armas de grosso calibre, munições, fardamento camuflado e aparelhos celulares. Diante dos indícios, Jairo foi preso e permaneceu em silêncio perante a autoridade policial. Com efeito, a abordagem policial ao veículo conduzido pelo acusado JAIRO foi plenamente legítima, pois decorreu de fundada suspeita devidamente configurada, consoante o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria. Diferentemente de meras suspeitas infundadas ou genéricas, no caso em tela, a ação policial foi precedida por uma denúncia anônima formalmente registrada e por diligências investigativas que conferiram credibilidade à informação recebida. No caso concreto, a denúncia anônima relatava que o acusado, conhecido como “XT”, era traficante e integrante de facção criminosa, utilizando seu apartamento para armazenar drogas e armas de fogo, além de empregar um veículo branco na prática de crimes. Mesmo em posse de robustas informações, a os agentes policiais não realizaram a abordagem de imediato, mas sim mediante prévio monitoramento no condomínio onde o acusado residia. Tal diligência revelou que um veículo branco deixou o local, condizendo com os elementos fornecidos na denúncia. A conduta da polícia demonstra, portanto, que a abordagem não ocorreu de forma arbitrária, mas sim baseada em indícios concretos que reforçaram a suspeita inicial. Ademais, o êxito da ação ficou evidenciado na apreensão de significativa quantidade de cocaína dentro do automóvel e, posterior a configuração do flagrante delito, às diligências à residência também foi bem sucedidas na localização de mais ilícitos. Nesse viés, a jurisprudência do STJ e do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é clara no sentido de que não há que se falar em ilegalidade em casos tais. Confira-se: ““AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPOSTA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de Processo Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b a f e h do § 1.º do citado dispositivo. 2. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 3. "Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 4. Hipótese em que o Agravado, ao se deparar com a patrulha da ROTA, subiu na calçada, parou a motocicleta e tentou danificar seu aparelho celular, condutas que constituem fundada suspeita a amparar a realização da busca pessoal. 5. Agravo regimental provido para revogar a ordem de habeas corpus concedida na decisão agravada.” - AgRg no HC 827.911-SP. “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1) ILEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES QUE AUTORIZA A AÇÃO POLICIAL E BUSCA (...) 1. Não há nulidade da busca veicular e consequente apreensão da droga na posse do réu, independentemente de ordem judicial, dado o estado de flagrância antecedido por denúncia anônima e pela confissão do condutor do veículo, dados que comprovaram estar o réu praticando tráfico de drogas em seu caminhão.2. Não se dá a nulidade da prova pericial que certificou que o produto apreendido se tratava de cocaína quando pequenas irregularidades atinentes ao armazenamento e transporte dos itens apreendidos não comprometam a higidez do laudo pericial, sobretudo diante da confissão do réu de que estaria transportando drogas (...)”. (N.U 1000304-77.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 04/01/2023) – Destaquei. “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ilegalidade em busca pessoal realizada em indivíduo encontrado em local ermo e no período noturno. 2. O crime de porte de arma de fogo é delito de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o simples ato de levá-la consigo, uma vez que se presume a ofensividade ao bem jurídico tutelado. 3. A alegação de estar sendo alvo de ameaça não permite, por si só, a aplicação da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.” (Acórdão 1261613, 07111188720198070003, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no PJe: 22/7/2020). “(...) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRELIMINAR DA DEFESA – ILICITUDE DA PROVA – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS – ART. 240, §2º E ART. 244 DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA CONFORME PARECER DA PGJ. 1. A revista pessoal do agente e seu veículo, no qual foram apreendidos 1.453,82g de maconha, não é ilícita, pois calcada em fundadas suspeitas caracterizada pelo nervosismo demonstrados por ele e o adolescente que o acompanhava, ao notar a presença da guarnição policial. Inteligência do art. 240, §2º e do art. 244 do CPP (...)” (N.U 0030458-32.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021) (negritei). “(...) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO – VÍCIOS NÃO CONSTATADOS – LEGITIMIDADE DA ENTRADA EM RESIDÊNCIA QUANDO HOUVER FUNDADAS RAZÕES DE QUE HAJA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE –PRELIMINAR REJEITADA, VENCIDO O RELATOR – 2. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA LOCALIZAÇÃO DO ESTUPEFACIENTE E PRISÃO DO RECORRENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em residências sem mandado judicial revela-se legítimo, em qualquer período do dia (mesmo durante a noite), quando houver suporte em razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto que indiquem que no interior do imóvel esteja a ocorrer situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade penal, civil e disciplinar do agente ou da autoridade. (...) 3. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso desprovido. (...)” (N.U 1001098-43.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022) (negritei). Inclusive, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública." (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). Assim sendo e considerando que, por ora, os elementos carreados nos autos indicam que a busca pessoal e veicular foi amparada por fundada suspeita, inclusive, com êxito na apreensão de expressiva quantidade de drogas drogas, não há que falar em ilegalidade nesta fase processual, razão pela qual, REJEITO a tese preliminar. II – Do recebimento da denúncia. Superadas as questões prejudiciais e que as demais teses estão atreladas à dilação probatória, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta dos denunciados, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando o denunciado JAIRO MARCOLINO JUNIOR, como incurso no artigo da “lex repressiva” nela mencionado. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 05.08.2025, às 14h00min, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE4YTkzMDAtYzRkNy00NGYzLTgyODUtOTIxNzkzM2Y4ZTRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Assim, DETERMINO que se encaminhe cópia da presente decisão à Direção do Estabelecimento Prisional no qual se encontra detido o acusado, para que seja JAIRO MARCOLINO JUNIOR citado e intimado da ação penal, bem como para que sejam disponibilizados na data e hora acima agendada na sala de videoconferência, os aparelhos eletrônicos necessários e a pessoa de um técnico responsável para conduzir e auxiliar na execução dos atos da audiência. OFICIE-SE o respectivo BPM e a PJC, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com referidos agentes. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. III - Da prisão cautelar: Concernente à prisão preventiva do acusado JAIRO MARCOLINO JUNIOR, verifica-se que foi revista e mantida pela r. decisão de Id. 182195363, datada de 29/01/2025. Desse modo, persistindo os pressupostos e requisitos da constrição cautelar, aliada a inexistência de mudança fático-processual que justifique a soltura do acusado, em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP, MANTENHO a prisão preventiva de JAIRO MARCOLINO JUNIOR,, redundando nos fatos e fundamentos exarados na r. decisão anterior. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa acerca da data da audiência acima designada. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Camilo Gondim Santiago e outros x Leonardo Fialho Pinto

ID: 259794461

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001161-40.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILO GONDIM SANTIAGO IVAN MORAES SOARES

Polo Passivo:

LEONARDO FIALHO PINTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MORAES SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILO GONDIM SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001161-40.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ALARICO MARQUES PEREIRA NETO PROMOVIDO(A)(S)/REU: UNIDAS LOCADORA S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: LEONARDO FIALHO PINTOCAMILO GONDIM SANTIAGOIVAN MORAES SOARES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de abril de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos, etc. O relatório é dispensado na forma da lei, entretanto, para uma melhor compreensão da matéria posta a julgamento, cumpre mencionar que os autos revelam uma AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, onde o Requerente (ALARICO MARQUES PEREIRA NETO) alega que sofreu prejuízos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, cuja culpa ela atribui à motorista/locatário (a) do veículo de propriedade da empresa requerida/locadora (UNIDAS LOCADORA). Alegou que o evento se deu em um cruzamento, ocasião em que o motorista do veículo da promovida (FIAT FIORINO) não obedeceu à sinalização "PARE", colidindo em seu veículo (JEEP COMPASS ALTITUDE). Requer a procedência da ação para que a Demandada seja condenada ao pagamento do dano material valor de R$ 11.842,11 (onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e onze centavos), bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido. Devidamente citada, a empresa Requerida apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação da lide em face do condutor e, no mérito, defendeu a inexistência de comprovação de qualquer ato ilícito praticado por si, requerendo a improcedência da ação. As partes não transigiram e solicitaram o julgamento antecipado da lide, pelo que passo ao julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REJEITADA. Ao contrário do que alega a REQUERIDA, não se operou o fenômeno que a doutrina denomina de OVERRULING em relação à súmula 492, do STF, que prevê a responsabilidade da empresa locadora em casos de sinistros, cuja culpa seja atribuída ao motorista do veículo locado no momento da colisão. Eis o teor do referido verbete: STF - SÚMULA 492: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Ademais, nem houve o cancelamento da referida súmula na forma do regimento interno do STF, bem como a jurisprudência dos Tribunais, ao longo dos anos, vem reafirmando a sua incidência, reconhecendo, em quase 100% dos casos, a legitimidade da locadora. Neste sentido, vejamos o entendimento do e. TJSP já do ano de 2023: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA AUTORA. A CORRÉ É A LOCADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 492, STF, SEGUNDO A QUAL "A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO LOCADO", EXISTINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA LOCADORA DO VEÍCULO POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, A QUAL DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR ELA EXERCIDA. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. Colisão do veículo dirigido pelo corréu na traseira do veículo da autora. Paradas de veículos no trânsito são corriqueiras. Obrigação do condutor do veículo que segue atrás dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente e com atenção ao trânsito. Presunção de culpa não elidida. Prejuízo da autora efetivamente demonstrado. Procedência da ação. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10076605620228260002 São Paulo, Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 15/08/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2023) No mesmo sentido, e em caso bastante similar ao tratado neste processo, a jurisprudência do e. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE. A locadora de veículos tem legitimidade passiva para responder à demanda em decorrência do acidente de trânsito envolvendo o seu veiculo. Sumula 492 do STF. Precedentes do STJ. Sequer alegada a falta de culpa do motorista do veiculo de propriedade da locadora, descabe afastar a sua responsabilidade pelo sinistro. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074637893, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 07/11/2017). (TJ-RS - AC: 70074637893 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 07/11/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/11/2017) É de conhecimento público e notório, daqueles que se utilizam de veículos locados, que as empresas de locação, inclusive, oferecem serviços extras como a contratação de seguro em caso de danos causados a terceiros, já ciente da possibilidade da ocorrência desse tipo de sinistro e de sua responsabilidade, tratando-se do risco da própria atividade desenvolvida pelas Locadoras. Desta forma, rejeito a preliminar. De igual modo, deve ser rejeitada a DENUNCIAÇÃO DA LIDE, não sendo cabível referida hipótese perante o Juizado especial cível, sendo certo que a requerida, em caso de condenação, poderá entrar com a ação regressiva em face daquele que entende ser corresponsável pelos prejuízos, na forma da legislação vigente. No mérito, o pedido merece parcial procedência. Em casos de acidente de trânsito é preciso que o julgador analise toda a dinâmica do acontecimento e as provas produzidas pela parte que alega ser inocente no sinistro, sendo certo que, na maioria das vezes, a parte que se diz não ter culpa é aquela que mais diligencia para produzir a prova e busca o Poder Judiciário. O artigo 5º, da lei 9.099/95, informa que o juiz apreciará livremente a prova, dando relevante importância às suas regras de experiência e técnica; o artigo 6º da mesma lei, por sua vez, diz que o juiz deve aplicar em cada caso a decisão que reputava mais justa e equânime, visando sempre o bem comum o bem comum. Procedendo com a subsunção dos fatos às normas, a Demandada não negou de forma específica que a Condutora do seu veículo teria abalroado no veículo da Requerente, restringindo sua defesa, praticamente, à tese de que não deveria ser responsabilizada em decorrência de que a culpa teria sido do terceiro/condutor/locatário. Tal matéria de mérito se confunde com a própria preliminar que já foi enfrentada acima. As provas juntadas com a inicial demonstram que a Condutora/Locatária do veículo da empresa Requerida não obedeceu a sinalização, tendo avançado preferencial em de observância da placa PARE nas proximidades da Rua Alberto Feitosa Lima em direção à Avenida Chanceler Edson Queiroz (id 89472931 e seguintes). Neste diapasão, não consta dos autos nem mesmo que a condutora do veículo estaria devidamente habilitada no momento do sinistro, bem como a jurisprudência é uníssona em reconhecer a responsabilidade daquele que desobedece a sinalização: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO - DESRESPEITO À PLACA PARE - 1. Em acidente de trânsito havido na interseção de duas vias, é manifesta a culpa da condutora de automóvel que o conduz sem ter habilitação e em desrespeito à placa PARE ostensivamente existente no local, avançando no cruzamento e atingindo motocicleta que trafegava regularmente pela via transversal, que tinha preferência - 2. Proprietário do veículo que é casado com a condutora e tinha ciência da inexistência de habilitação - 3. Danos materiais, morais e estéticos bem comprovados, todos decorrentes da gravidade do acidente, que deixou sequelas permanentes - 4 . Indenizações fixadas com moderação e proporcionalmente à realidade socioeconômica das partes - 5. Inocorrência de cerceamento de defesa. Parte que fora instada a pedir mais provas e não as requereu. Acervo probatório suficiente - 6 . Sentença que rejeitou parte dos pedidos e que por isso comporta reforma apenas quanto ao resultado do julgamento, que foi de parcial procedência - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 10015157320218260404 Orlândia, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3), Data de Publicação: 22/07/2024) Desta forma, esse juízo se convenceu das circunstâncias do acidente alegadas pela Requerente, reconhecendo-se que a culpa pelo sinistro foi exclusiva da condutora do veículo da parte Requerida, devendo ela arcar com os danos materiais. QUANTO AO VALOR DO DANO MATERIAL, extrai-se dos autos que eles dizem respeito ao pagamento das avarias (no valor de R$ 11.842,11 (onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e onze centavos)), conforme os documentos do ID 89470324. As provas apresentadas demonstram a efetividade dos gastos, sendo eles compatíveis com este tipo de prejuízo, pelo que devem ser arbitrados na exata extensão da comprovação. Portanto, arbitro o valor do dano material em R$ 11.842,11 (onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e onze centavos). Noutro giro, NÃO É HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. Diariamente, milhões de pessoas em todo o país deixam suas residências e seus trabalhos dirigindo seus veículos, de modo que é preciso reconhecer que, principalmente nas grandes cidades, os condutores estão submetidos ao risco inerente ao próprio trânsito e, mesmo que a grande maioria dos acidentes ocorram por negligência de um dos condutores envolvidos no sinistro, tal fato, por si só, não é capaz de configurar a responsabilidade civil apta a fomentar o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, salvo em hipóteses excepcionais e quando existem vítimas. A jurisprudência majoritária, à qual filia-se este juízo, possui este entendimento: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) A propósito, o C. STJ, em sua página de informativos, publicou o entendimento da 4ª Turma adotado nos autos do REsp 1.512.001-SP (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021), onde aquele colegiado adotou a seguinte tese, mesmo em casos de vítimas e quando há omissão do socorro: "A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa." No caso sob análise, a Promovente não demonstrou abalo efetivo à sua esfera extrapatrimonial, de modo que rejeito o pedido nesta extensão. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, rejeito as preliminares apresentadas pela Requerida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço na forma do artigo 487, I, do CPC, no sentido de condenar a Requerida (UNIDAS) ao pagamento dos danos materiais causados à parte autora, no importe de R$ 11.842,11 (onze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e onze centavos), cujo montante deve ser atualizado pelo INPC a partir da data do acidente e com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 1028894-16.2025.8.26.0576

ID: 328332288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1028894-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO RODRIGUES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028894-16.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Arnaldo Rodrigues de Matos - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóte… Processo 1028894-16.2025.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Arnaldo Rodrigues de Matos - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1028989-46.2025.8.26.0576

ID: 328332301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028989-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1028989-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 18… Processo 1028989-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Salvador - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza; Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1029106-37.2025.8.26.0576

ID: 328332307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029106-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ZANCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029106-37.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Zanchini - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189… Processo 1029106-37.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Zanchini - Vistos. 1- Indefiro a decretação de sigilo nos autos, por não vislumbrar as hipóteses do art. 189 do CPC. 2- Sendo objeto da ação de obrigação de fazer apenas a exibição dos contratos, recebo como produção antecipada de provas. 3 - Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário; Considerando que este juízo verificou a atipicidade da distribuição de centenas ou milhares de demandas por parte da advogada que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza. Considerando o teor do Enunciado 4 ("Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.") aprovado por juízes paulistas no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) sob a coordenação do eminente Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC e com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023 a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte autora sobre a lide, determino: o comparecimento da parte autora no Cartório da UPJ1 de São José do Rio Preto munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento do processo ou, a critério de seu patrono, a juntada de procuração devidamente assinada, com poderes bastantes e específicos para a propositura da presente demanda, nos termos expostos na inicial - nominalmente contra a parte requerida - e com firma reconhecida do cliente, no prazo de 15 dias, e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Tanto no sentido da ratificação do ajuizamento e procuração, quanto a alternativa de sua firma reconhecida, inúmeros julgados emanados do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória de inexigibilidade - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar os termos do ajuizamento e a procuração outorgada ao advogado - descumprimento de diligência pelo autor - extinção, art. 485,IV do Código de Processo Civil - recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1000971-06.2023.8.26.0246; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a):Lavinio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Referente à exigência (alternativa) ao reconhecimento de firma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2106605-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais Sentença de indeferimento da petição inicial Insurgência do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e extratos dos órgãos de proteção ao crédito Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Precedentes Sentença terminativa mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1053685-09.2023.8.26.0224; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). 4 - No mais, não é possível receber a petição inicial apenas com os documentos que a acompanham. Segundo a jurisprudência, para que haja interesse de agir no pedido de exibição de documento(s), é necessário pedido prévio e idôneo dirigido àquele que está com o(s) documento(s). A parte autora afirma ter feito tal pedido pelo correio, com AR, mas esse meio não é idôneo, porque compromete o dever de sigilo que se impõe à parte ré pelos seguintes motivos: 1- não permite à parte ré saber se a assinatura no pedido e na procuração a ele anexada é mesmo a da parte autora; 2- o pedido feito à parte ré foi para ela enviar o documento a endereço diverso da residência da parte autora, o que pode ter levado a parte ré a duvidar legitimamente se o pedido foi mesmo feito pela parte autora ou por pessoa mal intencionada se passando por ela. Nesse sentido: "(...) Sustenta o acionante que assim procedeu, solicitando cópia do contrato e outros documentos que comprovem a exigibilidade e plausibilidade do débito, por carta com AR, fls. 16/17. Cumpre observar, porém, que a não apresentação dos documentos por ocasião do pedido administrativo não caracterizaria, no caso, a pretensão resistida em face da ausência de idoneidade da solicitação enviada à requerida. Não se sabe, porém, se a missiva teria o mesmo conteúdo daquele exibido, além do que é idêntica a milhares de outras em que, em meio ao seu conteúdo, solicita o encaminhamento do documento a local diverso do endereço do requerente. Haveria direito de privacidade do cidadão em relação aos negócios que firma, e não poderia a credora enviar cópia de contrato a terceiros. A notificação assim executada seria, portanto, inidônea.Assim, o caso não é de abandono, mas sim de carência de ação, por ausência de interesse. (...)" (TJSP - 27a. Câm. Dir. Privado, Apelação 1043459-50.2015.8.26.0506, rel. Des. Campos Petroni, j. 08.08.2017). "MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência. Sucumbência repartida, diante da ausência de resistência pela ré na apresentação dos documentos. Insurgência do autor. Orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia. Requisitos. Solicitação prévia de documentos na esfera administrativa. Notificação que informa, em aviso de recebimento, endereço de remetente diverso do cliente. Potencial dúvida gerada na fornecedora de serviços sobre a legitimidade do pedido. Dever de segurança relativo às informações do cliente. (...) Hipótese, em verdade, de extinção processual, sem resolução de mérito, seja por falta de interesse de agir, seja por carência superveniente de ação.(...)" (TJSP - 23a. Câm. Dir. Privado - Apelação 1013494-50.2016.8.26.0196, rel. Des. Sebastião Flávio, j. 27.04.2017). Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa. Recurso do autor. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1000304-19.2023.8.26.0408; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) Agravo de Instrumento. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Hipótese em que a requerente agravante pretende a exibição de contratos de empréstimos firmados com o banco agravado. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido. Necessidade nos termos do disposto no art. 1.036, do Código de Processo Civil. Hipótese em que o endereço para resposta da notificação não pertence à parte autora. Não comprovação do envio de procuração específica para essa finalidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145986-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Por fim, ainda que a correspondência tenha sido preparada e enviada por advogado, era indispensável que o requerimento enviado fosse acompanhado de procuração com poderes especiais para notificar e receber documentos bancários. Quanto à notificação encaminhada via e-mail, embora nela conste o envio de procuração como item anexo (pág. 47), não há como atestar se o aludido documento, de fato, consistia em instrumento procuratório e, mesmo em caso positivo, se estava assinado pela autora e, principalmente, se contemplava poderes especiais para solicitar contratos bancários. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para comprovar a resistência injustificada da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453, ou que decorreu tempo razoável sem que a parte ré tenha se manifestado sobre o pedido da parte autora, só assim passando a existir uma resistência à pretensão de ter acesso a tal documento, caracterizando o interesse no ajuizamento da presente ação judicial. 5- Deverá, ainda, o(a) patrono(a) da parte autora declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, inciso VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. 6- Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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