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Exata'S Pericias E Administracao Judicial Ltda e outros x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 329407731

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000313-96.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EXATA'S PERICIAS E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA JHONATAN MAURICIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TAIS MACIEL ANDRUCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000313-96.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JHONATAN MAURICIO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000313-96.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JHONATAN MAURICIO DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dc01cb proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 17 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº 314d43a (em 02/06/2025), concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº ebd502b (em 21/05/2025). 1.3. A reclamada, sob o Id nº 9394f95 (em 28/05/2025), também concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº ebd502b (em 21/05/2025). 1.4. Não houve pedidos julgados integralmente improcedentes, portanto, não há honorários sucumbenciais a cargo do autor. 1.5. Quanto a sucumbência dos honorários periciais a perícia teve como escopo adequar a liquidação aos termos efetivos da coisa julgada, visando dirimir controvérsias relativas aos valores indicados pelas partes, não tendo a finalidade de produção de provas e, sim, alicerçar o julgado de mérito. Assim, não há que se falar em sucumbência pelo reclamante, mesmo porque sucumbente restou a reclamada quanto a pretensão alinhavada na exordial. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº ebd502b (em 21/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 25.758,08, atualizado até 28/02/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 05/03/2024 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 28/02/2025, atingiam, à razão de 13,9983% de 01/2020 até 11/2021 e decrescente a partir do mês 12/2021 até o mês 03/2023 no percentual de 10.4861%, o montante de R$ 3.025,53. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 4.813,29, sendo R$ 4.293,07 a título de principal e R$ 520,22 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 12613c9 (em 19/08/2024), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual para 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 1.679,84, sendo R$ 1.502,55 a título de principal e R$ 177,29 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 786,10 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 2.731,38 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Fábio Gianvechio Pereira de Souza em R$ 2.000,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da CLT. 8. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 700,00 (em 19/08/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN MAURICIO DOS SANTOS NASCIMENTO

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Exata'S Pericias E Administracao Judicial Ltda e outros x Real Paulista Comercial De Alimentos Ltda.

ID: 329407747

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000313-96.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EXATA'S PERICIAS E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA FABIO GIANVECHIO PEREIRA DE SOUZA JHONATAN MAURICIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

TAIS MACIEL ANDRUCIOLI

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AGNALDO GOMES RIBEIRO

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GISELE APARECIDA VITAL

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000313-96.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JHONATAN MAURICIO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000313-96.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JHONATAN MAURICIO DOS SANTOS NASCIMENTO RECLAMADO: REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dc01cb proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 17 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº 314d43a (em 02/06/2025), concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº ebd502b (em 21/05/2025). 1.3. A reclamada, sob o Id nº 9394f95 (em 28/05/2025), também concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº ebd502b (em 21/05/2025). 1.4. Não houve pedidos julgados integralmente improcedentes, portanto, não há honorários sucumbenciais a cargo do autor. 1.5. Quanto a sucumbência dos honorários periciais a perícia teve como escopo adequar a liquidação aos termos efetivos da coisa julgada, visando dirimir controvérsias relativas aos valores indicados pelas partes, não tendo a finalidade de produção de provas e, sim, alicerçar o julgado de mérito. Assim, não há que se falar em sucumbência pelo reclamante, mesmo porque sucumbente restou a reclamada quanto a pretensão alinhavada na exordial. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº ebd502b (em 21/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 25.758,08, atualizado até 28/02/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC (Receita Federal) a partir de 05/03/2024 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 28/02/2025, atingiam, à razão de 13,9983% de 01/2020 até 11/2021 e decrescente a partir do mês 12/2021 até o mês 03/2023 no percentual de 10.4861%, o montante de R$ 3.025,53. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 4.813,29, sendo R$ 4.293,07 a título de principal e R$ 520,22 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 12613c9 (em 19/08/2024), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual para 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 1.679,84, sendo R$ 1.502,55 a título de principal e R$ 177,29 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 786,10 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 2.731,38 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Fábio Gianvechio Pereira de Souza em R$ 2.000,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da CLT. 8. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 700,00 (em 19/08/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

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Processo nº 1000313-95.2025.8.26.0412

ID: 290845022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000313-95.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1000313-95.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal par… Processo 1000313-95.2025.8.26.0412 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois não há fundamento legal para isso. 1.1. Comprovada a mora (fls. 29-34), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Sobre tal questão, é preciso lembrar que a antiga redação do §1º, do Art.3º, do Decreto-Lei 911/65 (§ 1º - Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para...) foi revogada pela Lei 10.931/2004. Ou seja, a norma que condicionava a citação à prévia execução da liminar não mais está vigente. Aliás, nem poderia, tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Acrescente-se que mesmo após a reforma da Lei 13.043/2014 não há mais previsão legal condicionante para a realização da citação. Registre-se, ainda, que é ônus da parte autora se certificar da localização do bem antes de distribuir este tipo de ação judicial. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que o presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória) (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.183); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas). 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 DJE de 04/09/2018, pp.13/14), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD (taxa de R$16,00 - Guia FEDTJ cód. 434-1 por cada parte requerida). Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 40/41. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Antonio Carlos Silva Arantes x Emival Gomes De Freitas

ID: 315420021

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000313-80.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA ARANTES

Polo Passivo:

EMIVAL GOMES DE FREITAS

Decisão

Advogados:

MICHELLE BARBOSA FARIA JORGE

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LEANDRO BORGES DE SOUZA SA

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PHABLO TAINA LOPES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000313-80.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SILVA ARANTES POLO PASSIVO: EMIVAL GOMES DE FREITAS O e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000313-80.2020.8.11.0059. POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS SILVA ARANTES POLO PASSIVO: EMIVAL GOMES DE FREITAS O executado requereu o desbloqueio da quantia constrita via sistema SisbaJud, sob o argumento de que se trataria de verba salarial, indispensável para a manutenção das despesas ordinárias básicas sua e de sua família, além de parte da quantia estar reservada para garantir os estudos de sua filha, Elen Alves de Freitas, aluna do curso de medicina na faculdade UNI-R.V. Alegou, ainda, incidir sobre a quantia a proteção da impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (ID 190060172). A parte exequente, por sua vez, impugnou os argumentos, apontando a inexistência de prova da origem salarial dos valores, bem como movimentações bancárias atípicas, vultosas e incompatíveis com o alegado comprometimento do mínimo existencial, inclusive com transferências para familiares e terceiros, o que afastaria a proteção legal e revelaria indícios de má-fé e abuso de direito. Requereu o imediato levantamento da quantia para satisfação do crédito e a adoção de medidas executivas adicionais, como Renajud, bloqueio via INDEA e averbação de penhora sobre imóvel (ID 190107328). É o relatório. Decido. 1. No presente caso, conforme recibo de desdobramento de bloqueio de valores (ID 188510151), houve bloqueio de valores via sistema SisbaJud na conta bancária do NU PAGAMENTOS – IP do executado, totalizando R$ 32.271,79. Nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são, em regra, impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que essa proteção do inciso X deve ser interpretada de forma ampliativa, alcançando valores poupados ou mantidos em conta corrente ou aplicação financeira, desde que ausente má-fé, fraude ou abuso por parte do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE- LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MITIGAÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos.” (STJ - AgInt no REsp: 1984559 RJ 2022/0037058-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) “O legislador previu a impenhorabilidade absoluta do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, devendo-se ter, quanto a esse comando, interpretação restritiva, admitindo-se a mitigação dessa ordem apenas no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada má-fé ou fraude. Precedentes.” (AgInt no REsp 1.716.236/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j . 22/5/2018, DJe 30/5/2018). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10098330820248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) No caso concreto, não há nos autos prova mínima de que os valores bloqueados sejam frutos exclusivos de atividade laboral do executado, tampouco que estejam reservados para despesas ordinárias familiares, afastando-se a proteção do inciso IV. Ao contrário, conforme os próprios extratos bancários apresentados pelo executado, verifica-se: - entrada de R$ 88.092,76 e saídas de R$ 117.630,44 apenas no mês de março de 2025, sem qualquer comprovação de vínculo empregatício ou fonte de renda laboral autônoma ou empresarial; - diversas movimentações com pessoas físicas e jurídicas, incluindo R$ 10.000,00 enviados à filha e R$ 8.600,00 devolvidos no dia seguinte, circunstância que fragiliza o argumento da destinação à faculdade; - transferências de alto valor, PIX para terceiros, e pagamentos diversos, incompatíveis com a tese de subsistência mínima. Além disso, o executado não apresentou documentos de suporte, como contracheques, recibos de prestação de serviços, limitando-se a alegações genéricas. Por fim, o volume das movimentações financeiras, o padrão de consumo identificado nos extratos e a ausência de transparência reforçam a inexistência da boa-fé objetiva, impedindo a aplicação da proteção legal invocada pelo inciso X. Assim, ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para aplicação dos incisos IV ou X do art. 833 do CPC, a quantia bloqueada revela-se penhorável. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição, reconhecendo a penhorabilidade da quantia de R$ 32.271,79 bloqueada na conta do NU PAGAMENTOS – IP do executado. 1.2. Preclusa a presente decisão, PROMOVA-SE a vinculação dos valores penhorados ao processo e, em seguida, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente. 2. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, com abatimento do valor constrito anteriormente. 3. Considerando que os valores localizados via sistema Sisbajud são insuficientes para satisfazer o débito, PROMOVO, desde já, as buscas via sistemas Renajud e Infojud, na forma determinada no ID 188113864. 3.1. Considerando o resultado positivo, prossiga na forma determinada no ID 188113864. 4. Conforme consignado na decisão de ID 188113864, a análise dos demais pedidos será realizada oportunamente, caso as diligências inicialmente determinadas restem infrutíferas. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000313-82.2021.8.11.0047

ID: 328076954

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000313-82.2021.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GOMES ALBEFARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000313-82.2021.8.11.0047 Apelante: ODAIR JOSÉ GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000313-82.2021.8.11.0047 Apelante: ODAIR JOSÉ GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por ODAIR JOSÉ GOMES contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru (MT) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva absolvendo-o do crime do art. 29, § 5º, da Lei n. 9.605/98 e condenando-o como incurso no crime do art. 12, da Lei n. 10.826/03, fixando-lhe a pena definitiva de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito, a ser aplicada pelo Juízo das Execuções Penais, conforme decisão que se vê no Id. 281070896. Em suas razões (Id. 284954890) aduz, em síntese, que a arma de fogo e as munições encontradas em sua residência (zona rural) seriam necessárias para garantia da segurança de sua família, já que o local é distante da cidade, não possui vizinhos por perto, nem conta com a presença e com a segurança policial. Argumenta que não houve intenção ilícita, que ele não foi pego com o armamento fora do âmbito residencial, o que validam as suas justificativas e autoriza o pleito de reforma da sentença, mediante a absolvição, entendendo que, na hipótese, não ficou demonstrado o caráter ilícito de sua conduta. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 289315361). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Hélio Fredolino Faust e do Promotor de Justiça designado Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo desprovimento do recurso, e manutenção integral da sentença. Contudo, vislumbrando a possibilidade de ser proposto o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conveniente seria a remessa dos autos ao CEJUSC 2º Grau para inclusão em Mutirão de Conciliação Ambiental, ocasião em que será formalizada a proposta (Id. 291751371). O feito foi convertido em diligência para oportunizar a proposta de ANPP, conforme decisão de Id. 293428384. Incluído o feito no 2º Mutirão de Conciliação (realizado entre os dias 07 e 09/07/2025), houve êxito na proposta de acordo de não persecução penal, tal como se vê no Termo de Audiência e no Termo de acordo firmado (Ids. 299443880 e 299443883). Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Decido. Diante do relato acima, entendo que fica prejudicada a análise da pretensão recursal, já que o intuito recursal consiste na eventual reforma da sentença mediante a absolvição do réu/apelante, entendendo que, na hipótese, não teria ficado demonstrado conduta ilícita. Entretanto, como o Ministério Público e o apelante celebraram ANPP, verifica-se a perda do objeto do apelo recursal. A propósito, nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CELEBRAÇÃO DE ANPP. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo e determinou o prosseguimento do feito, sobre o fundamento de descumprimento das condições estabelecidas. A Recorrente alega que a decisão padece de nulidade por não ter sido precedida de manifestação da parte para se justificar a respeito do suposto descumprimento das condições do sursis e que não houve descumprimento das condições estabelecidas no PRAD. 2. Tendo o Ministério Público e a Recorrente celebrado acordo de não persecução penal, cuja finalidade, como instituto despenalizador, é a mesma da suspensão condicional do processo, verifica-se a perda do objeto do recurso em sentido estrito, o que deve resultar em seu não conhecimento. 3. Recurso em sentido estrito não conhecido. (TRF-1 - RSE: 10056162920234013310, Rel. Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Terceira Turma, j. em 12/06/2024, Data de Publicação: PJe 12/06/2024) (grifos meus). Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória, reconhecendo a figura privilegiada. Preliminar acolhida. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Preenchidos os requisitos legais. Precedentes. Determinação de retorno à instância de origem, para avaliação da possibilidade de oferecimento de ANPP. Aplicação da Súmula 337 do STJ, por analogia. Precedentes. Julgamento convertido em diligência. Mérito recursal prejudicado. (TJSP - Apelação Criminal: 1501176-26.2024.8.26.0542, Rel. Jucimara Esther de Lima Bueno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. em 13/11/2024, Data de Publicação: 13/11/2024) (grifos meus). Verifico que aos aceitar os termos do acordo, o réu/apelante concordou e se comprometeu a prestar serviços comunitários pelo período de 3 (três) meses, por sete horas semanais, perante entidade a ser indicada na decisão a ser proferida quando da homologação do ANPP, devendo ele comprovar perante o Juízo da Execução o cumprimento da obrigação assumida, sob pena da retomada da ação penal. Lado outro, assim que cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público encaminhará os autos ao juízo, para que seja decretada a extinção da punibilidade (art. 28- A, § 13, do CPP). Diante disso, o pedido formulado nos presentes autos resta prejudicado, em razão da perda superveniente de seu objeto, a incidir, na hipótese, a norma do art. 51, XV, do RITJMT, verbis: Art. 51. Compete ao Relator: (...). XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente. (grifos meus). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso, conforme a exegese do art. 51, XV, do RITJMT. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remetam-se os autos ao Juízo de origem para ciência desta decisão, bem como para as providências e anotações de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Piza Advogados Associados - Epp x Luiz Zordan Neto

ID: 335858011

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000313-72.2020.8.11.0094

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

LUIZ ZORDAN NETO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA

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JOAO ROBERTO EGYDIO DE PIZA FONTES

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MURILO BOSCOLI DIAS

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ANDERSON DE MATTOS PEREIRA

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SILVERIO GONCALVES PEREIRA

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JACSON MARCELO NERVO

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ALESSANDRO VIETRI

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RAFAEL BALDASSO ROMERO

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JOAO PAULO FANHANI ALVES

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BRUNO ZARDO BUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000313-72.2020.8.11.0094. EXEQUENTE: PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: LUIZ ZORDAN NETO Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000313-72.2020.8.11.0094. EXEQUENTE: PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EXECUTADO: LUIZ ZORDAN NETO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP em face de LUIZ ZORDAN NETO, objetivando o recebimento do crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos dos Embargos de Terceiro n° 1043320148110094 (Código 21969). O título judicial que embasa a presente execução é a sentença parcial de mérito (ID 32371752) que declarou extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao embargado João Roberto Pulzatto, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo dos embargos. Na mesma decisão, o juízo condenou o ora executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico constituído por João Roberto Pulzatto, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tal decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 100666979.2017.8.11.0000 (ID 32371753), que transitou em julgado em 10/11/2017 (ID 32371756). O exequente apresentou a planilha atualizada do débito, que totaliza R$ 296.967,98 (duzentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), atualizado até 20/09/2023. Várias tentativas foram realizadas para localizar e intimar o executado, culminando com o êxito na Carta Precatória expedida para a comarca de Macapá/AP (n° 60644911320248030001), tendo o executado sido devidamente intimado em 22/04/2025, conforme certidão de ID 193621510. O executado, apesar de regularmente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário (ID 196763384). O exequente então postulou a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. Decido. De início, defiro a exclusão do advogado Dr. Alessandro Vietri (OAB/SP 183282) do cadastro do processo, devendo todas as publicações e intimações serem realizadas exclusivamente em nome do advogado Dr. João Roberto Egydio Piza Fontes (OAB/SP 54771), conforme requerido. ADOTEM-SE as providências necessárias. Verifico que o exequente realizou todas as diligências necessárias para a localização do executado, culminando com a sua intimação através de Carta Precatória na Comarca de Macapá/AP, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 193621510. O executado, devidamente intimado, não efetuou o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, incidindo, portanto, a multa de 10% e honorários advocatícios de fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Em continuidade aos atos expropriatórios e em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução, DEFIRO o pedido de pesquisas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, visando localizar bens e ativos financeiros do executado passíveis de penhora. Cumpre ressaltar que a ordem de preferência para penhora estabelecida no art. 835 do CPC coloca o dinheiro em primeiro lugar, sendo a constrição online, via sistema SISBAJUD, medida que privilegia os princípios da efetividade e da economia processual. Do SISBAJUD. Pratiquem-se os atos próprios, para localização de ativos penhoráveis pelo SisbaJud, efetuando-se o bloqueio de valor bastante para satisfazer a dívida exequenda de R$ 435.849,23 (quatrocentos e trinta e cinco mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos). Sendo frutífera, o termo de protocolo emitido pelo SISBAJUD valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. No que toca à indisponibilidade do numerário do SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, devendo ser transferido o montante indisponível para conta vinculado ao juízo da execução/cumprimento de sentença para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Do RENAJUD. DEFIRO a restrição on line a ser realizada pelo sistema RENAJUD e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Do INFOJUD. Proceda-se com a consulta no sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. O documento ficará sob sigilo, tendo acesso apenas ao advogado da parte autora cadastrado, em atendimento a CNGC. Do prosseguimento. Com a resposta positiva ou negativa das diligências acima, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bens para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Valdecir Martins De Santana x Philco Eletronicos Sa

ID: 310355190

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8087095-45.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR MARTINS DE SANTANA

Polo Passivo:

PHILCO ELETRONICOS SA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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SAMARA VALADARES COELHO

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POLIANA FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8087095-45.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8087095-45.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: VALDECIR MARTINS DE SANTANA Advogado(s): POLIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB:BA37297), SAMARA VALADARES COELHO (OAB:BA78817) REU: PHILCO ELETRONICOS SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO registrado(a) civilmente como PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por VALDECIR MARTINS DE SANTANA em face de PHILCO ELETRÔNICOS S.A., em razão de vício apresentado por aparelho de televisão modelo PTV42G10N5SKF, adquirido em 21/02/2022, no valor de R$ 1.728,90 (mil setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos). Narra a autora que, após a aquisição, o produto apresentou defeito de funcionamento e que, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa, não obteve êxito. Ainda, alega descaso da ré e pede a restituição do valor pago, bem como indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos ID 208561194 e seguintes. Em sede de contestação, a ré suscitou preliminar de incompetência do juizado especial cível, sustentando necessidade de prova pericial. No mérito, impugnou os pedidos e alegou que o atendimento foi prestado ou oferecido, pleiteando a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos ID 298668384 e seguinte. Houve réplica ID 437875754 Instadas as partes a se manifestarem as provas cuja produção pretendessem, a parte ré nada requereu (ID 459574186) e requerente quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. O objeto da ação é parcialmente procedente. Preliminarmente, não assiste razão à parte é a alegação de incompetência da Justiça Comum. Observa-se que o processo tramita perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, foro competente para apreciação da demanda, inexistindo qualquer vício de competência. No mérito, importa atenuar que a parte autora comprovou documentalmente a existência de vício no produto, bem como a tentativa de resolução administrativa, por meio de e-mails, protocolos de atendimento (nº 02380649, 06099800, 02396884), e comunicações com o SAC da ré. Ato contínuo, a ré, por outro lado, embora alegue que tenha prestado suporte técnico, não juntou aos autos qualquer prova efetiva de que tenha solucionado o defeito ou providenciado o atendimento reclamado, demonstrado nos autos alegações genéricas e desprovida de provas documentais minimamente capazes de amparar sua sustentação. Nesse sentido, traz-se à memória, inclusive, que em momento oportuno, quando intimada para específica cuja produção de prova pretendesse, pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 459574186). Nesse sentido, traz-se à baila entendimento jurisprudencial semelhante: INDENIZAÇÃO - REVELIA - DEFEITO NO PRODUTO - RESCISÃO DO CONTRATO - ART. 18, § 1º, CDC - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao julgador, mesmo se configurada a revelia, examinar as circunstâncias dos autos, mormente quanto às questões de direito, formando seu convencimento. Incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art . 18, § 1º, CDC, quais sejam, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, à escolha do consumidor. A existência de vícios que tornam o produto impróprio para o uso não é fato suficiente para caracterizar a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do contratante. Sentença Mantida. (TJ-SP - RI: 10003137720208260022 SP 1000313-77 .2020.8.26.0022, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 16/12/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/12/2022). Nos termos do art. 18, caput e §1º do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao uso ou lhe diminuam o valor. Não sendo o vício sanado no prazo legal, pode o consumidor optar entre a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a restituição da quantia paga. No caso dos autos, embora não tenha sido produzida prova técnica conclusiva sobre a natureza do vício, o conjunto indiciário consistente e a ausência de contraprova da ré autorizam o acolhimento da pretensão de restituição, nos moldes da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e da verossimilhança das alegações do consumidor. Noutro giro, no que pertine à pretensão indenizatória, observo que não restou caracterizado dano moral indenizável. Apesar do vício e da frustração experimentada pela autora, os elementos do processo não extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano. Isso porque, inexiste prova de ofensa à honra, dignidade ou qualquer violação grave à esfera extrapatrimonial do consumidor. Nesse sentido, traz-se ao debate tese jurisprudencial análoga: EMENTA: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. IMPRESSORA. PRODUTO COM DEFEITO . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade ." (REsp. 202.564/RJ). 2- Sentença confirmada .(TJ-MG - Apelação Cível: 50086234020218130439, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 10/07/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024). Trata-se, em verdade, de mero dissabor decorrente da vida em sociedade, não havendo restando configurado o dano moral. Nesse sentido, veja se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 13ª edição, 2018). [...] Só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. Em suma, a análise do conjunto probatório revela que, embora a autora não tenha apresentado prova técnica conclusiva sobre o vício do produto - e a ré se desvencilhou de propor a produção desta - produziu elementos suficientemente robustos para demonstrar a existência de falha na prestação do serviço e a ausência de solução satisfatória por parte da ré. Assim, diante da inércia injustificada da fornecedora, somada à ausência de contraprova ou diligência mínima para elucidar os fatos, impõe-se o reconhecimento da procedência parcial dos pedidos, de forma a restaurar o equilíbrio contratual e resguardar os direitos do consumidor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VALDECIR MARTINS DE SANTANA em face de PHILCO ELETRÔNICOS S.A., para CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.728,90 (mil setecentos e vinte e oito reais e noventa centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data da compra e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de junho de 2025. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito auxiliar

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Rds Comércio De Bebidas Ltda x Flipper Logística Internacional Ltda e outros

ID: 293349069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000313-48.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RDS COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

FLIPPER LOGíSTICA INTERNACIONAL LTDA MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ ZANETHI

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ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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GABRIELLA MARTINS MORGADO

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DOUGLAS BLUM LIMA

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Processo 1000313-48.2024.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Rds Comércio de Bebidas Ltda - Flipper Logística Internacional Ltda - - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a… Processo 1000313-48.2024.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Rds Comércio de Bebidas Ltda - Flipper Logística Internacional Ltda - - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a autora aduz, em síntese, haver contratado os serviços das rés para o transporte das mercadorias importadas descritas na inicial. Diz que a carga foi indevidamente retida pelas requeridas, que condicionaram sua liberação ao pagamento de demurrage referente a operações anteriores. Sustenta que a exigência é ilegal, haja vista que as despesas de frete e taxas portuárias estão quitadas. Requer que as rés sejam obrigadas a proceder à imediata liberação da carga, por meio do desbloqueio do conhecimento de embarque junto ao sistema mercante. A tutela provisória de urgência antecipada foi deferida em caráter antecedente (fls. 49/50). As rés ofereceram contestação (fls. 76/80 - Flipper; fls. 103/113 - MSC) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a perda superveniente do objeto da lide. No mérito, sustentam a legalidade da sua conduta e a retenção da carga fundamentada na ausência de pagamento da integralidade do frete. Réplicas (fls. 199/208 e 209/220). A parte autora apresentou emenda à inicial para a formulação do pedido principal. Contudo, apenas reiterou os mesmos argumentos e requereu a confirmação da tutela provisória (fls. 93/100). As rés novamente apresentaram contestação (fls. 224/230 - Flipper; fls. 231/241 - MSC), reiterando os argumentos já expostos nas defesas anteriores. Réplica (fls. 244/253 e 254/265). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MSC. A ré foi a transportadora da mercadoria cuja liberação se requer. Além disso, foi a responsável pelo bloqueio da carga no Sistema Mercante. Dessa forma, é a única capaz de cumprir a obrigação pleiteada na inicial. Ademais, a alegação de ausência de relação jurídica com a autora não se sustenta. A importação foi contratada pela autora por intermédio da corré Flipper, na qualidade de agente. Portanto, a agente apenas atuou em nome da autora, na condição de sua mandatária, ao contratar o transporte com a corré MSC. Superada essa questão, também não se cogita a perda superveniente do objeto da ação. O cumprimento da tutela provisória deferida pelo Juízo não implica a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que não configura cumprimento voluntário da obrigação. Há a necessidade de análise do mérito para confirmação ou não da medida antecipatória. Frise-se que, apesar das alegações postas nas contestações, a obrigação somente foi cumprida pelas rés após a sua intimação pessoal acerca do deferimento da tutela provisória (embora no mesmo dia), como comprova o documento reproduzido às fls. 205. Não se tratou, portanto, de cumprimento voluntário. Analiso o mérito. As hipóteses de retenção da carga importada para pagamento de dívida se limitam aos casos de inadimplemento do frete ou contribuição por avaria grossa declarada, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei 166/67. Dessa forma, não é possível a retenção fundada no inadimplemento de demurrage derivada de outros contratos de transporte. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer - Transporte marítimo - Liberação de conhecimento de embarque condicionado a depósito prévio para garantia do pagamento de eventual demurrage - Aplicação do art. 7º do Decreto-Lei nº 116/1967 - Hipóteses de retenção de carga: ausência de pagamento do frete ou contribuição por avaria grossa declarada - Documentação que comprova o cumprimento da praxe necessária à retirada das cargas - Retenção do conhecimento de embarque sem justa causa - Caracterizadas a ilegitimidade e abusividade do ato - Recurso improvido" (TJSP, Apelação 1065799-37.2018.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 12/02/2019). "OBRIGAÇÃO DE FAZER Transporte marítimo de mercadorias Exigência de prestação de caução para liberação de conhecimento de embarque Inadmissibilidade - Retenção de conhecimento de embarque e de mercadorias que somente é autorizada nas hipóteses de falta de pagamento do frete ou contribuição por avaria grossa declarada Hipótese em que não é possível condicionar a liberação do conhecimento de transporte marítimo à prestação de caução Exegese do art. 7º do Decreto-Lei 116/67 - Ação de obrigação de fazer parcialmente procedente Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida." (TJSP, Apelação 0029737-94.2012.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Roque Antônio Mesquita de Oliveira, j. 19/06/2013). Todavia, no caso, não há qualquer prova de que as rés tenham condicionado a liberação da carga ao pagamento de algum débito de demurrage. Não há nenhum documento anexado aos autos que aponte nesse sentido. Ao contrário, a corré MSC demonstrou que a retenção da carga ocorreu, na verdade, pela ausência de pagamento integral do frete e seus acessórios. Conforme documento de fls. 194, os valores faltantes somente foram quitados pela corré Flipper no dia 02/01/2025, data em que houve a sua intimação acerca da concessão da tutela provisória nestes autos. Frise-se que a requerida Flipper foi a agente marítima contratada pela própria autora. E, com o pagamento, não havia mais qualquer óbice à liberação da carga. Dessa forma, havia recusa legítima para que a corré MSC efetuasse a retenção da carga, nos termos do já citado artigo 7º do Decreto-Lei 166/67. Ainda que se admita que a corré Flipper tenha agido com desídia em não quitar integralmente os valores devidos (haja vista que a autora já havia repassado tais valores à agente anteriormente), eventual reparação de danos decorrentes dessa conduta deve ser discutida em ação autônoma, tendo em vista que a presente ação possui conteúdo exclusivamente obrigacional. E, como já exposto, a retenção da carga pela MSC foi legítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A autora sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada uma das rés. PI. - ADV: RODRIGO LUIZ ZANETHI (OAB 155859/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP), DOUGLAS BLUM LIMA (OAB 242199/SP), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), GABRIELLA MARTINS MORGADO (OAB 485992/SP)

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Anna Merces Siberi e outros x Eliana Aparecida Cagnoni Aliprandi e outros

ID: 278476466

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000376-25.2019.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA MERCES SIBERI CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE LUIZ EMBOABA LEANDRO CAGNONI LUIZ CAGNONI NETTO ROSEMEIRE DE FATIMA MELAO CAGNONI WANDERLEY SIBERI JUNIOR

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA CAGNONI ALIPRANDI ELVIO ALIPRANDI JUNIOR IARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RICARDO ALIPRANDI

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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LUIZ CARLOS DA SILVA

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ALESSANDRO FULINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000376-25.2019.5.02.0065 RECLAMANTE: JOSE LUIZ EMBOABA RECLAMADO: IARA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000376-25.2019.5.02.0065 RECLAMANTE: JOSE LUIZ EMBOABA RECLAMADO: IARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf68beb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos Em análise à matrícula n. 8.197 #id:22dc95d, a sócia reclamada, Sra. ELIANA APARECIDA CAGNONI ALIPRANDI, possui tão somente 1/28 do imóvel. #afb8f7c. Indefere-se o pedido de penhora feito pelo exequente. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio. Ainda que o exequente indique bens à penhora é necessário avaliar sua liquidez, pois tal fator é fundamental para se evitar a realização de trabalhos desnecessários por parte do Poder Judiciário, bem como garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, evitando diligências que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. No presente caso, a sócia executada é detentor de tão somente de 3.57% (1/28) do imóvel indicado matrícula 8.197 #id:22dc95d. Ademais, em caso de penhora da integralidade do bem, esta deve resguardar a reserva de valores aos terceiros coproprietários não executados, na forma do art. 843, do CPC/2015, calculado sobre o valor da avaliação do bem. Salienta-se que os imóveis levados à hasta pública dificilmente apresentam lances que atinjam o valor de avaliação do bem. Portanto, tampouco se mostra viável à efetividade da Execução a penhora de 100% do bem e eventual encaminhamento à hasta, eis que, sendo irrisória a fração do imóvel de propriedade do executado (3.57%), eventual valor arrecadado em hasta pública possivelmente seria inefetivo para absorver ainda os montantes relativos às quotas de coproprietarios ou cônjuges. Nesse sentido: "(...) Nada obstante a possibilidade de penhora sobre fração ideal de imóvel, na hipótese, como observado pelo Juízo de execução, o prosseguimento da execução é inviável, a alienação é de baixíssima ou quase nula efetividade.(...) Além disso, convém ressaltar que a prática tem nos mostrado que os bens levados à hasta pública dificilmente são arrematados pelo valor de sua avaliação; em outras palavras, considerando que deverá ser reservado, para os demais proprietários, o valor de suas respectivas cotas, que somadas, perfazem a quase totalidade do bem (87,5%) a arrematação, decorrente da hasta pública, no caso, não conseguirá ser efetivada. (...)" PROCESSO TRT/SP Nº 1000731-23.2017.5.02.0318 – 11ª Turma – RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES – Publicado em 4/4/2022. "EXECUÇÃO. PENHORA DE PEQUENA FRAÇÃO DE IMÓVEL. INVIABILIDADE. Não há óbice à penhora sobre fração ideal de imóvel, consoante dispõe o artigo 889, II, do CPC. Entretanto, a alienação de fração ideal de imóvel somente é permitida quando admitir cômoda divisão, conforme previsto no artigo 894, do CPC. In casu, tal hipótese não ocorre, pois o imóvel é único e indivisível, o que atrai a incidência do disposto no 843, do CPC, que exige a reserva do quinhão dos demais coproprietários, assim como lhes garante preferência na arrematação do bem. Ocorre que, no caso vertente, a executada detém apenas 1/32 avos do imóvel, fato que, pelas regras da experiência comum, somadas às exigências legais contidas no artigo 843, do CPC, conduzem à inviabilidade da pretensão deduzida. Com efeito, bens penhorados raramente são arrematados pelo valor da avaliação, o que, por si só, já torna inócuo e dispendioso o procedimento, à vista da pequena parcela penhorável. Afora isso, neste caso, a eventual transferência da titularidade por meio da arrematação de apenas 1/32 avos do imóvel, resultaria em embaraçoso condomínio forçado, uma vez que o restante da propriedade já se encontra partilhado, sendo certo que os demais coproprietários, até o momento, não possuem nenhuma responsabilidade pelo débito pendente. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000313-11.2017.5.02.0084; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): SIDNEI ALVES TEIXEIRA) "PENHORA INÚTIL. PRODUTO DA ALIENAÇÃO ABSORVIDO PELAS CUSTAS DO PROCESSO. INTERESSE EM HASTA PUBLICA. DEPRECIAÇÃO. VALOR DAAVALIAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. COPROPRIEDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. REFORÇO DA PENHORA. FRAÇÃO/ PARTE IDEAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA MEEIRA. HERDEIROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não se deve levar à hasta pública bem cujo produto da alienação seja absorvido pelas custas do processo. Inteligência do art. 836 do CPC de 2015. Não se deve penhorar integralmente bem indivisível, se o interesse do credor representar demasiado embaraço ao exercício do direito constitucional de propriedade dos demais coproprietários/ condôminos. Princípio da razoabilidade. A execução não tem o fim de dilapidar patrimônio, especialmente de quem nada tem a ver com o débito em execução. Há viúva meeira, que, de regra, tem direito real de habitação na forma do art. 1831 do CC, e outros três coproprietários. Conquanto a execução deva-se fazer no interesse do credor, não deve representar ônus exacerbado ao exercício do direito de propriedade pelo maior número de coproprietários que nada têm a ver com a execução. É preciso aplicar a disposição do art. 843 do CPC de 2015 norteado pela interpretação que prestigie o direito constitucional de propriedade e o princípio da razoabilidade, mormente em se tratando de bem imóvel. Não é razoável que quatro outras pessoas alheias à execução tenham seu patrimônio tão vulnerado para alcançar valor ínfimo. O objetivo da execução é o de quitar o débito em execução. No caso, a alienação da parte ideal não cumpriria a sua função, tampouco a alienação integral, com preservação dos direitos dos demais coproprietários sobre o produto da alienação, proporcionaria a quitação integral do débito. O Juiz deve coibir a prática de atos processuais inúteis e custosos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000479-25.2016.5.02.0263; Data: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES)" Intime-se o exequente para apresentar, em 30 (trinta) dias, meios cabíveis ao prosseguimento da execução. Inerte, considerar-se-á iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ EMBOABA

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Processo nº 1000313-74.2024.8.26.0301

ID: 277079364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000313-74.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GEOVANI CORDEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO FERRAZ JUNIOR

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ADV: João Pedro Ferraz Junior (OAB 203919/SP) Processo 1000313-74.2024.8.26.0301 - Usucapião - Reqte: Claudia Geovani Cordeiro Santos - Vistos. A- DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havend… ADV: João Pedro Ferraz Junior (OAB 203919/SP) Processo 1000313-74.2024.8.26.0301 - Usucapião - Reqte: Claudia Geovani Cordeiro Santos - Vistos. A- DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int.

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