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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326056416

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-45.2020.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO JEFFERSON ROCHA FIRMINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000339-45.2020.5.02.0038 RECLAMANTE: JEFFERSON ROCHA FIRMINO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000339-45.2020.5.02.0038 RECLAMANTE: JEFFERSON ROCHA FIRMINO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1ba544 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Em atenção ao despacho de #id:1e9b6a8 o perito contábil procedeu a retificação dos cálculos de liquidação, apurando os valores devidos até a data da efetiva implementação das verbas deferidas em folha de pagamento. Assim, HOMOLOGO o novo laudo pericial de Id 81c02f5 e fixo o valor da condenação conforme valores abaixo discriminados: Principal atualizado: R$ 167.756,51Juros: R$ 56.742,55Honorários advocatícios: R$ 22.449,91Contribuição social cota empregador: R$ 568,48 Total Bruto da Execução: R$ 247.517,45 Deduções ao final:Contribuição social cota empregado: R$ 2.075,16 Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025. A partir de 09/12/2021, os valores devidos devem ser atualizados com incidência da Selic (juros e correção monetária), ante o teor da Emenda Constitucional 113/2021, aplicado indiscriminadamente, independentemente da coisa julgada. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas dispensadas. DA(S) PERÍCIA(S) Além dos honorários arbitrados conforme decisão de Id 5eae379 (R$ 2.000,00), arbitro honorários complementares em favor do Perito Contábil ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO no importe de R$ 1.000,00, totalizando o valor de R$ 3.000,00 a cargo da Reclamada. Para fixação dos honorários periciais o julgador leva em conta a qualidade do trabalho apresentado, o tempo e material despendido, bem como a complexidade dos cálculos a serem elaborados e tempo de espera para o recebimento. Ademais, diante da complexidade da liquidação das verbas, a remuneração pericial deve ser equiparada a um profissional de mercado, com a avaliação de todos os custos envolvidos no trabalho desenvolvido, ficando afastada, portanto, a impugnação apresentada pela reclamada sob #id:0c74bfa. DO PAGAMENTO Assim, intime-se a reclamada (FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 535 do CPC/2015, servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Decorrido o prazo sem insurgências, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Ofício Precatório, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, no valor da execução, atentando-se para o correto preenchimento das informações. Após a devida expedição da Requisição de Pequeno Valor e autuada a requisição de pagamento no GPREC, dê-se ciência à entidade devedora, por intermédio de sua procuradoria, via sistema, para no prazo de 2 (dois) meses, pagar a execução nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro. Decorrido o prazo, e não comprovado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Ofício Precatório, proceda-se ao sequestro do montante suficiente ao pagamento integral da dívida. Vindo aos autos o valor, libere-se para o(a) exequente seu crédito e façam-se os recolhimentos pertinentes. Atente-se que as ordens de pagamento eletrônicas devem ser emitidas no Sistema SIF ou Sistema SISCONDJ, mediante transferência para a conta do beneficiário. Registre-se o pagamento da RPV junto ao GPREC. Certifique-se pendências, em não havendo, faça-se os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Dispensada a intimação da União consoante Portaria MF 582/2013. Ciência às partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ROCHA FIRMINO

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Alisson Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sea I

ID: 323848466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-23.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SEA I

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1000339-23.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alisson Santos da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios… Processo 1000339-23.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alisson Santos da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sea I - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) declarar a inexistência do débito de R$ 79,71, referente ao contrato n. 00049900020493; B) determinar a exclusão definitiva do nome do requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao débito ora declarado inexistente; C) condenar a parte requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescida de correção monetária e de juros a contar desta sentença. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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S.D.S.M.E. x Municipio De Guaruja

ID: 324642082

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013980-78.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S.D.S.M.E.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1013980-78.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1013980-78.2024.5.02.0000 REQUERENTE: SOLANGE DA SILVA MARQUES ERASMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b639e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 28132/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000339-95.2021.5.02.0301 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1013980-78.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: SOLANGE DA SILVA MARQUES ERASMO EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARUJA CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) credor(a) foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 11 de julho de 2025. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) credor(a) originário(a) encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com o(a) MUNICIPIO DE GUARUJA para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Certifico que as partes foram previamente intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio e que decorrido o prazo sem impugnação pelas partes. Ante o exposto, homologo o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com a presente homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. Segue "print(s)" do(s) alvará(s) para pagamento do crédito líquido do(s) credor(es). 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): SOLANGE DA SILVA MARQUES ERASMO R$42.442,06 de crédito líquido do credor. Segue o 'print' do alvará: Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 13 meses como base de apuração. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1013980-78.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.D.S.M.E.

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Rogerio Alves Nunes x Adriane Cristina Faria Da Silva e outros

ID: 330564543

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-67.2019.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES NUNES

Polo Passivo:

ADRIANE CRISTINA FARIA DA SILVA DEUZIDETE APARECIDA GOMES DE SOUZA FRANCISCO FABIO MATIAS PEREIRA MAURICIO TEIXEIRA ALTILLES RAFAEL ESTEVES DE ALMEIDA ROGERIO ANTIQUERA SELES SOLID SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO, PORTARIA E ZELADORIA LTDA SOLUCAO CONTROLE DE ACESSO LTDA TATICAL CONTROLE DE ACESSO, PORTARIA E ZELADORIA LTDA TATICAL FACILITIES SERVICOS DE MONITORAMENTO E LIMPEZA LTDA TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA TATICAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA THANDER LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDECIR GOMES PORZIONATO JUNIOR

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000339-67.2019.5.02.0042 RECLAMANTE: ROGERIO ALVES NUNES RECLAMADO: TATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000339-67.2019.5.02.0042 RECLAMANTE: ROGERIO ALVES NUNES RECLAMADO: TATICAL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3040a6 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face do(s) expediente(s) juntados . À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 18/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. Considerando que as informações veiculadas pelo Relatório SIMBA são confidenciais e encontram-se cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, determino: o acesso a tais documentos (respostas simba) sendo imprescindível a juntada antecipada aos autos do Termo de Confidencialidade, devidamente preenchido e assinado, no prazo de 10 dias;fica proibida a divulgação do material, tais como: gravação, fotos ou quaisquer outros meios de reprodução do documento;exclusão da visibilidade ao relatório após 30 dias de sua concessão, devidamente certificada nos autos pela Secretaria da Vara, ocasião que o documento será apagado, sem possibilidade de nova consulta. Faculto à parte exequente informar a Secretaria da Vara, enviando e-mail para vtsp42@trtsp.jus.br, acerca da juntada do Termo de Confidencialidade nos autos via PJe, para fins de liberação da visibilidade ao documento sigiloso. Apenas poderá ter acesso aos documentos a parte signatária do Termo de Confidencialidade. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE Processo nº: Autor: Réu: Considerando que sou parte, procurador ou representante no processo nº XXXXX, a fim de obter vista dos documentos obtidos nas pesquisas patrimoniais, fiscais e de inteligência junto aos órgãos competentes, firmo o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE, tendo em vista que terei acesso a documentos sensíveis, com informações confidenciais, comprometo-me, de acordo com este termo, na forma abaixo discriminada: 1. Para fins deste instrumento, as informações e os documentos que serão por mim consultados normalmente são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, comprometo-me a cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001; b) a utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, tomar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, para os fins deste instrumento, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de minha exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao compromisso de confidencialidade ora firmado. Caso seja obrigado a revelar qualquer informação confidencial por determinação legal de autoridades competentes, devo, imediatamente, notificar este Juízo e me comprometer a cumprir a referida determinação no limite do estritamente solicitado. 5. Tenho ciência expressa de que a violação deste Termo de Confidencialidade poderá levar a minha responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Nome: RG/OAB: Assinatura: SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALVES NUNES

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Rodrigo De Souza Coelho x Fertilizantes Heringer Ltda

ID: 332721310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006626-58.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA COELHO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JULIO KAHAN MANDEL

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Processo 1006626-58.2024.8.26.0428 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo de Souza Coelho - Fertilizantes Heringer Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de habi… Processo 1006626-58.2024.8.26.0428 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rodrigo de Souza Coelho - Fertilizantes Heringer Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito interposta por Rodrigo de Souza Coelho em face de Fertilizantes Heringer Ltda, oriundo de carta de habilitação, em que o requerente, patrono do reclamante nos autos nº 0010729-29.2018.5.15.0126, da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, pugna pela habilitação da quantia de R$ 3.476,05, nos autos da recuperação judicial da requerida. Com a inicial (p.01) vieram os documentos de p.02/09. À p.20, manifestou-se a Recuperanda, consignando ciência quanto aos valores pleiteados e não se opondo à habilitação, enquanto que à p.28/32 a administradora judicial alegando que o crédito foi constituído em 02/04/2020, enquanto que a recuperação judicial em 04/02/2019, ou seja, o crédito é posterior e de natureza extraconcursal, não sujeito assim à recuperação judicial e pugnando pela improcedência da ação. Manifestação do Ministério Público à p.35, de que a pretensão destes autos deve ser perseguida em ação autônoma, ante o encerramento da recuperação judicial, pugnando por sua não intervenção, também em razão do tal encerramento. DECIDO. Observo que a presente habilitação de crédito foi distribuída por dependência em 30/10/2024, ao passo que o processo de recuperação judicial, que tramitou neste juízo, processo nº 1000339-55.2019.8.26.0428, foi encerrado por sentença proferida em 22/03/2022, ou seja, deu-se a distribuição desta habilitação muito tempo depois do encerramento da recuperação judicial da requerida. In casu, evidente que não há que se falar em habilitação de crédito, pois caberia ao requerente observar os termos previstos na sentença da recuperação judicial, de que os credores que não ingressaram com a habilitação de crédito devem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Também, o § 9º, do art. 10, da LRJ,tal incluído pela Lei 14.112/20, é claro ao assim prever, in verbis: § 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. Com efeito, em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.851.692/RS, o i. Ministro Relator Luis Felipe Salomão, bem esclareceu que ... se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença). (...) Outrossim, caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, deverá aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. De fato, até o encerramento da recuperação judicial, o administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá 'pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores' (LREF, art. 19)". Assim, dentre as opções do credor que não foi incluído na lista de credores, este deverá decidir entre habilitar seu crédito de forma retardatária; não cobrá-lo; ajuizar a execução individual ou retomar o cumprimento desentença, após o encerramento da recuperação, cabendo ao requerente observar que já foi encerrada a recuperação judicial, logo restou para tal apenas as opções de ajuizar a execução individual ou retomar o cumprimento desentença. Por tais motivos, determino a manifestação do credor, requerendo o que de direito. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP)

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Jose Ribamar Barbosa De Oliveira x Fertilizantes Heringer Ltda

ID: 332721751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006625-73.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA COELHO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JULIO KAHAN MANDEL

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Processo 1006625-73.2024.8.26.0428 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jose Ribamar Barbosa de Oliveira - Fertilizantes Heringer Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vi… Processo 1006625-73.2024.8.26.0428 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Jose Ribamar Barbosa de Oliveira - Fertilizantes Heringer Ltda - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito interposta por Jose Ribamar Barbosa de Oliveira em face de Fertilizantes Heringer Ltda, oriundo de carta de habilitação, expedida nos autos de nº 0010729-29.2018.5.15.0126, da 2ª Vara do Trabalho desta Comarca, pugna pela habilitação da quantia de R$ 13.473,16, nos autos da recuperação judicial da requerida. Com a inicial (p.01) vieram os documentos de p.02/07. À p.20, manifestou-se a Recuperanda, consignando ciência quanto aos valores pleiteados e não se opondo à habilitação, bem como a administradora judicial, à p.50/53, não se opôs a presente habilitação, pugnando assim pela procedência e inclusão do crédito no quadro geral de credores. Manifestação do Ministério Público à p.35, de que a pretensão destes autos deve ser perseguida em ação autônoma, ante o encerramento da recuperação judicial, pugnando por sua não intervenção, também em razão do referido encerramento. DECIDO. Observo que a presente habilitação de crédito foi distribuída por dependência em 30/10/2024, ao passo que o processo de recuperação judicial, que tramitou neste juízo, processo nº 1000339-55.2019.8.26.0428, foi encerrado por sentença proferida em 22/03/2022, ou seja, deu-se a distribuição desta habilitação muito tempo depois do encerramento da recuperação judicial da requerida. In casu, evidente que não há que se falar em habilitação de crédito, pois caberia ao requerente observar os termos previstos na sentença da recuperação judicial, de que os credores que não ingressaram com a habilitação de crédito devem buscar suas pretensões através das vias ordinárias. Também, o § 9º, do art. 10, da LRJ,tal incluído pela Lei 14.112/20, é claro ao assim prever, in verbis: § 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. Com efeito, em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.851.692/RS, o i. Ministro Relator Luis Felipe Salomão, bem esclareceu que ... se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença). (...) Outrossim, caso o credor excluído tenha optado pela execução individual, deverá aguardar o encerramento da recuperação judicial e assumir as consequências jurídicas (processuais e materiais) de sua escolha para só então dar prosseguimento ao feito, em consonância com o procedimento estabelecido pelo CPC. De fato, até o encerramento da recuperação judicial, o administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá 'pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores' (LREF, art. 19)". Assim, dentre as opções do credor que não foi incluído na lista de credores, este deverá decidir entre habilitar seu crédito de forma retardatária; não cobrá-lo; ajuizar a execução individual ou retomar o cumprimento desentença, após o encerramento da recuperação, cabendo ao requerente observar que já foi encerrada a recuperação judicial, logo restou para tal apenas as opções de ajuizar a execução individual ou retomar o cumprimento desentença. Por tais motivos, determino a manifestação do credor, requerendo o que de direito. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Marcel Das Neves Darco e outros x Gabriel Rosa Olavio Comercio De Calcados Ltda

ID: 337599025

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-42.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO STEFANI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GABRIEL ROSA OLAVIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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MARLON GOMES SOBRINHO

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LUIS FELIPE BARIDO INDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000339-42.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: STEFANI ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000339-42.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: STEFANI ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GABRIEL ROSA OLAVIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b75f915 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 28 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Instrução: 08/08/2025 11:30 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 08/08/2025 11:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI ALVES DOS SANTOS

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Marcel Das Neves Darco e outros x Gabriel Rosa Olavio Comercio De Calcados Ltda

ID: 337599045

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-42.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAS NEVES DARCO STEFANI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GABRIEL ROSA OLAVIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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MARLON GOMES SOBRINHO

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LUIS FELIPE BARIDO INDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000339-42.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: STEFANI ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000339-42.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: STEFANI ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GABRIEL ROSA OLAVIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b75f915 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 28 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Instrução: 08/08/2025 11:30 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 08/08/2025 11:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ROSA OLAVIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Processo nº 1000339-47.2024.8.11.0024

ID: 298443961

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-47.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO REGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA REGINA SANTANA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000339-47.2024.8.11.0024. REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO REGES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000339-47.2024.8.11.0024. REQUERENTE: FERNANDO FRANCISCO REGES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE VISTO. FERNANDO FRANCISCO REGIS DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, requerendo, em síntese, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com fundamento na exposição a agentes insalubres e perigosos ao longo de sua atividade profissional, em especial como motorista de ambulância, agente de zoonoses e auxiliar de saúde. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas da aposentadoria especial, com paridade em relação aos proventos da ativa, além do reconhecimento do caráter alimentar das verbas. Deferido o pedido de justiça gratuita. Os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa e necessidade de liquidação dos pedidos retroativos. Quanto à alegação de incompetência territorial da Comarca de Chapada dos Guimarães, tal questão já foi apreciada e decidida, restando superada. Houve réplica. É o relatório. Decido. I – Das preliminares a) Impugnação ao valor da causa A parte ré alega que o valor da causa, fixado em R$ 111.722,20, não reflete adequadamente o proveito econômico pretendido, especialmente diante do pedido de condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas da aposentadoria especial. Entretanto, conforme disposto no art. 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil, a estimativa do valor da causa deve observar os efeitos econômicos imediatos do pedido. No caso, o valor informado pelo autor leva em conta o montante aproximado de proventos mensais não pagos, sendo compatível com o objeto litigioso. Eventuais discrepâncias serão sanadas em fase de liquidação, se for o caso. Rejeita-se, portanto, a preliminar. b) Inépcia da petição inicial Sustenta-se que a inicial é inepta por ausência de liquidação dos valores retroativos. Todavia, a jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que não há inépcia quando os pedidos estão formulados de forma clara e determinada, sendo possível apuração posterior por liquidação. O autor delimitou os fundamentos de fato e de direito, indicou o pedido principal (aposentadoria especial com paridade) e os pedidos acessórios. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se. c) Necessidade de liquidação De fato, os valores retroativos postulados não foram liquidados na petição inicial. Contudo, essa circunstância não inviabiliza o processamento da demanda, apenas indica que, em caso de procedência, eventual apuração será feita por meio de liquidação por cálculos, nos termos dos arts. 509 e 524 do CPC. Logo, reconhece-se a necessidade futura de liquidação, sem qualquer consequência processual neste momento. Do mérito O ponto central da demanda reside no pedido de concessão de aposentadoria especial ao autor, sob o fundamento de que exerceu atividades insalubres e perigosas ao longo da carreira, com destaque para o período em que atuou como motorista de ambulância e agente de saúde. Entretanto, não há nos autos prova técnica suficiente que comprove a efetiva e permanente exposição a agentes nocivos à saúde, em níveis acima dos limites legais de tolerância, durante o período alegado. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado não indica exposição habitual e permanente que justifique o enquadramento da atividade como especial, tampouco há laudo pericial específico nos autos. No presente caso, o indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria formulado pelo autor foi devidamente fundamentado, e a parte autora não produziu prova pericial nem demonstrou falha na análise técnica da Administração. O conjunto probatório constante nos autos, portanto, é insuficiente para o reconhecimento do direito invocado. Sem prova concreta da especialidade do labor, não há como se reconhecer o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, como pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Fernando Francisco Regis dos Santos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§2º e 3º do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Rafael De Lima Silva x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 278817893

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-80.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A LSI - LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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SAMARA ROSIANE BRAVOS PINTO

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010759-80.2022.5.03.0054 : RAFAEL DE LIMA SILVA : LSI - LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30fa035 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL DE LIMA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id d146be5; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 5e7a6f5). Regular a representação processual (Id 8b1b5c4 ). Preparo dispensado (Id 8195f2f , 72572f4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 72572f4): Contudo, no caso em apreço, não ficou consignado na ata da audiência de instrução que haveria testemunha a ser ouvida a rogo do autor, e, por óbvio, tampouco se vislumbra a negativa de oitiva da suposta testemunha (termo de ID. 0a08841). Doutro tanto, ainda que tivesse havido negativa da oitiva de testemunha, ao autor competia ter apresentado inconformismo ainda em audiência, o que não se observou, porquanto houve o encerramento da instrução processual, sem que o reclamante tenha se insurgido oportunamente, por protesto antipreclusivo, pugnando pela oitiva. Aliás, foi mencionado na referida assentada que as partes não tinham outras provas a produzir. Desse modo, o inconformismo do autor contra o indeferimento da oitiva de testemunha revela-se extemporâneo nesta fase processual e, assim, fulminado pela preclusão. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença proferida em primeiro grau ou retorno dos autos à origem para nova instrução probatória. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Ademais, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE LIMA SILVA

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