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Processo nº 1000339-12.2022.8.11.0026

ID: 338249315

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-12.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BIAZUS INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DINIZ DA COSTA MARTINELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLE DINIZ DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 TERMO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 TERMO DE PENHORA NOS AUTOS PROCESSO n. 1000339-12.2022.8.11.0026 Valor da causa: R$ 2.466,18 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO/EXEQUENTE: BIAZUS INDÚSTRIA DE FERRAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob nº 11.419.023/0001-51, com sede na Av. Celso Mazzuti, n. 9453, Setor Industrial Parque São Paulo, na cidade e comarca de Vilhena-RO, CEP. 76.987-092, no Estado de Rondônia, representada por seu Sócio Proprietário Sr. Marcos Aurelio Martinelli, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 671764 SSP/RO e inscrito no CPF nº 656.472.972-34 POLO PASSIVO/EXECUTADO: ANA MARIA SANTOS SAMPAIO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 005.889.161-70 e portadora do RG sob o nº 1541428-0 SSP/MT, residente e domiciliada na Avenida Prefeito Caio, nº650, centro, Arenápolis-MT, CEP:78420-000, telefone de contato: 65 99622-9088 e Rua Mato Grosso, nº304, Centro, na cidade de Nova Marilandia – Estado de MT, CEP:78415- 000 Consoante decisão proferida ao id. 192005290 no feito em epígrafe, DETERMINOU a expedição do presente TERMO DE PENHORA NOS AUTOS, conforme dispõe o art. 838 do CPC e demais disposições legais aplicáveis, em favor do Exequente BIAZUS INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA - ME - CNPJ: 11.419.023/0001-51, qualificados em epígrafe. DESCRIÇÃO DO BEM PENHORADO: Imóvel descrito como Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 18, situado na Avenida Sesquicentenário, Bairro Vila Nova, Município de Arenápolis/MT, registrado sob a matrícula nº 1.969 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis/MT, conforme requerido pelo exequente. DEPOSITÁRIO(A): A parte executada, ANA MARIA SANTOS SAMPAIO - CPF: 005.889.161-70. ARENÁPOLIS, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1027149-47.2023.4.01.3600

ID: 305601905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027149-47.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIANA SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027149-47.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027149-47.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027149-47.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027149-47.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:GRACIANA SOARES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A e JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027149-47.2023.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: GRACIANA SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A, JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a “Universidade Federal de Mato Grosso restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (20% sobre o vencimento básico), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo”. Em suas razões, a apelante alega que a sentença baseou-se indevidamente em laudos periciais elaborados em 2019, portanto anteriores à redução do adicional de insalubridade em 2022, sem que houvesse prova atual e específica sobre as condições de trabalho da autora; que não há nos autos prova técnica individualizada que justifique a condenação, sendo incabível o uso genérico de prova emprestada em matéria que exige verificação funcional própria; que a autora não produziu laudo pericial específico, ônus que lhe competia, razão pela qual o pedido deveria ter sido julgado improcedente; alternativamente, requereu a anulação da sentença com reabertura da instrução processual para produção de prova pericial própria; por fim, invocou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o PUIL 413/RS, segundo a qual o adicional de insalubridade somente é devido a partir da emissão do laudo pericial que comprove a exposição, sendo vedada a retroação dos seus efeitos a períodos anteriores. Em contrarrazões, a parte autora rebate a alegação da FUFMT de ausência de laudo atual, indicando que foi juntado aos autos laudo pericial complementar de 20/03/2024, produzido no processo nº 1024653-45.2023.4.01.3600, referente à mesma UTI, com funções idênticas às da apelada. Explica que o laudo técnico, elaborado por engenheira de segurança do trabalho, confirma as alegações iniciais e sustenta a validade da prova emprestada no processo judicial. Argumenta que, ao contrário, a FUFMT não apresentou nenhum laudo técnico próprio ou atualizado que justificasse a redução do adicional e que caberia à Administração Pública comprovar a modificação do ambiente de trabalho que justificaria a supressão ou redução da insalubridade, citando jurisprudência do STJ nesse sentido. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027149-47.2023.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: GRACIANA SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A, JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): MÉRITO A controvérsia dos autos consiste em definir se é devida à parte autora, Graciana Soares da Silva, servidora pública lotada na UTI Adulto do Hospital Universitário Júlio Müller, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (20%), bem como o pagamento das diferenças retroativas a partir da data em que a UFMT promoveu, unilateralmente, a redução da referida vantagem funcional para grau médio. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo que a autora permanece exposta a agentes insalubres no exercício de suas funções e determinando a recomposição do adicional em grau máximo, com o respectivo pagamento das diferenças remuneratórias devidas. A FUFMT, em suas razões recursais, sustenta, em resumo, que a decisão foi proferida com base em prova emprestada antiga, de 2019, sem lastro técnico individualizado atual quanto às condições específicas da servidora apelada. Alega que não houve produção de laudo pericial próprio e que, por se tratar de vantagem funcional vinculada à exposição real e atual a agentes nocivos, seria incabível a extensão de laudos produzidos em outros autos. Requer, alternativamente, a anulação da sentença e reabertura da instrução processual para a devida produção pericial. Por fim, invoca jurisprudência do STJ no sentido de que os efeitos financeiros do adicional de insalubridade não podem ser retroativos à data anterior ao laudo técnico que o comprova. Não assiste razão à apelante. O adicional de insalubridade é devido ao servidor que de forma habitual trabalhe em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 68 da Lei n. 8.112/1990), nos percentuais fixados no art. 12 da Lei n. 8.270/1991. A Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, prevê adicional de grau máximo para atividades com “contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados”. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres às quais se submete o servidor, e o direito ao recebimento do benefício cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão (art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990). No caso concreto, a parte autora já recebia o adicional de insalubridade no grau máximo, o qual foi reduzido pelo ente público. Além disso, instruiu a petição inicial com laudo técnico pericial produzido no ano de 2018, referente ao mesmo ambiente de trabalho em que está lotada – unidade de terapia intensiva de hospital universitário –, o qual atestou, de forma clara e categórica, a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, mesmo com a utilização de equipamentos de proteção individual, recomendando-se, por isso, o pagamento do adicional em seu grau máximo (id 431393940). Houve juntada de laudos periciais produzidos em outros processos confirmando as condições laborais no ano de 2024 (id 431393955). Embora referidos laudos tenham sido produzidos em ação judicial distinta, é incontroverso que foi elaborado com base em vistorias técnicas realizadas no mesmo local de trabalho e no exercício das funções desempenhadas pela autora (ou assemelhadas), sendo legítima sua utilização como elemento de convencimento, sobretudo na ausência de impugnação concreta da parte ré quanto à identidade do ambiente e das atividades. Além disso, na hipótese dos autos, para a reavaliação administrativa da insalubridade já reconhecida em perícia anterior quanto ao mesmo local e à mesma atividade, far-se-ia necessária a realização de prova técnica acerca da superveniente alteração das condições laborais. Assim, não é possível à Administração reduzir ou suspender o pagamento da vantagem em relação aos servidores que já a vinham percebendo até então, sem novo laudo que ateste o desaparecimento ou a modificação das condições especiais existentes quando da concessão do adicional. Precedentes: AC 1000339-08.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 02/10/2023; (AC 0009929-08.2008.4.01.3300 TRF1 – Primeira Turma. Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS. e-DJF1 22/08/2018. No presente caso, a FUFMT limitou-se a afirmar que teria realizado estudo interno que justificaria a redução do adicional, mas não apresentou aos autos qualquer laudo técnico ou documento oficial que comprovasse a eliminação, redução ou neutralização dos riscos apontados nos laudos anteriores. Tal omissão impede o acolhimento da tese recursal, pois não se pode presumir a modificação de condições ambientais sem respaldo em elementos objetivos e verificáveis. Por fim, cabe pontuar que os precedentes do STJ citados pela parte apelante versam sobre casos distintos, em que se buscava a retroatividade dos efeitos de um laudo novo para período anterior à sua emissão, hipótese em que a Corte corretamente vedou o pagamento com base em presunção. Já o caso dos autos não envolve retroação de laudo, mas sim a manutenção de um adicional já regularmente pago, com base em laudo técnico pré-existente. A ausência de novo laudo técnico para justificar a redução do benefício invalida o ato administrativo da FUFMT. Por isso, o mencionado precedente não se aplica diretamente ao caso em análise, sendo perfeitamente possível a manutenção da sentença de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027149-47.2023.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: GRACIANA SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A, JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. UTI ADULTO DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE NOVO LAUDO TÉCNICO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REDUÇÃO UNILATERAL ILEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%) à servidora pública lotada na UTI do Hospital Universitário Júlio Müller, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. A sentença baseou-se em laudo pericial de 2018, produzido em processo judicial anterior. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a utilização de laudo técnico pericial produzido em processo judicial distinto, como fundamento para a manutenção do adicional de insalubridade em grau máximo; e (ii) saber se a Administração pode, unilateralmente, reduzir o adicional de insalubridade sem laudo técnico atualizado que comprove alteração nas condições ambientais de trabalho. 3. O adicional de insalubridade, previsto no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 e regulamentado pela Lei nº 8.270/1991 e pela NR 15 do Ministério do Trabalho, é devido aos servidores submetidos a condições ambientais nocivas. O grau da vantagem depende da exposição e deve ser demonstrado por laudo técnico. 4. Caso em que a autora já recebia o adicional de insalubridade no grau máximo, o qual foi reduzido pelo ente público. A autora juntou aos autos laudo pericial produzido em 2018 (ID 431393940), referente à mesma unidade e às mesmas funções por ela exercidas. Embora emprestado de outro processo, o documento apresenta identidade fática e espacial suficiente para subsidiar a convicção judicial, conforme reconhecido pelo juízo de origem. Houve juntada de laudos periciais produzidos em outros processos confirmando as condições laborais no ano de 2024 (id 431393955). 5. A FUFMT não apresentou qualquer laudo técnico próprio ou atualizado que comprove alteração nas condições ambientais que justifique a redução do adicional, limitando-se a afirmar a existência de estudo interno. Diante da ausência de prova técnica contrária, deve prevalecer a prova constante dos autos. 6. A jurisprudência do TRF1 é firme ao reconhecer que não se pode suprimir ou reduzir o pagamento de adicional de insalubridade sem prévia avaliação técnica que ateste a cessação ou redução dos riscos (AC 1000339-08.2018.4.01.3504 e AC 0009929-08.2008.4.01.3300). 7. O presente caso trata da continuidade de pagamento com base em laudo anterior, sem comprovação de cessação das condições insalubres, não configurando retroação indevida. 8. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), conforme art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização de prova pericial emprestada em ações envolvendo servidores lotados na mesma unidade e exercendo funções idênticas, quando não contestadas suas premissas técnicas." "2. A redução unilateral do adicional de insalubridade sem laudo técnico atualizado que comprove a cessação ou neutralização dos agentes nocivos é ilegal." "3. A Administração Pública tem o ônus de demonstrar, por prova técnica, a alteração das condições ambientais que justifique a supressão ou redução de adicional por insalubridade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 68; Lei nº 8.270/1991, art. 12; NR 15 do MTE, Anexo 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000339-08.2018.4.01.3504; TRF1, AC 0009929-08.2008.4.01.3300; STJ, PUIL 413/RS. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1000339-29.2025.8.11.0051

ID: 259096388

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-29.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOÃO EDNO CONTE RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELICA YARA GABIRA PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2025.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2025.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE - CPF: 804.350.259-53 (APELANTE), ANGELICA YARA GABIRA PEREZ - CPF: 054.576.669-99 (ADVOGADO), JOAO EDNO CONTE - CPF: 774.203.818-87 (APELADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS (APELADO), ESPÓLIO DE JOÃO EDNO CONTE - CPF: 774.203.818-87 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESPÓLIO DE JOAO EDNO CONTE, representado por RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO NO INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por espólio contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação autônoma de pedido de alvará judicial para autorizar venda de imóveis do espólio e outorga de escritura definitiva relativa a imóveis quitados em vida pelo de cujus, sob o fundamento de que o pedido deveria ter sido formulado no bojo do processo de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de alvará judicial por meio de ação autônoma, com a finalidade de autorizar alienação de bens e formalização de transferência de imóveis em nome do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a morte do titular, dá-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), sendo os bens deixados submetidos à jurisdição do inventário. 4. Não sendo formalizada a venda ou a transferência registral do imóvel em vida, não é possível sua regularização dominial por meio de alvará judicial, fora do inventário. 5. A ação de alvará judicial, por ser procedimento de jurisdição voluntária, não substitui o formal de partilha nem suprime a ausência de registro da transmissão em vida, mostrando-se inadequada para os fins pretendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não é cabível a formulação de pedido de alvará judicial por meio de ação autônoma para regularização de imóveis ou alienação de bens pertencentes ao espólio, devendo a pretensão ser submetida ao juízo do inventário.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.245, §1º, e 1.784; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. nº 53068396520238130024, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 01.11.2024, publ. 08.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por JOÃO EDNO CONTE e RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE, contra sentença (ID. 271386385 – Autos de Origem nº 1000339-29.2025.8.11.0051), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que indeferiu o pedido de alvará judicial formulado em ação autônoma, sob o fundamento de que a pretensão deveria ter sido apresentada no curso do inventário (processo nº 1002113-31.2024.8.11.0051), em trâmite perante a mesma unidade judicial. O pedido envolve autorização judicial para venda de 40 (quarenta) lotes pertencentes ao espólio, e autorização para outorga de escritura definitiva de imóveis quitados em vida pelo de cujus, mas ainda não formalmente transferidos aos adquirentes. A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade de formulação do pedido de alvará judicial mediante ação autônoma, fora dos autos do inventário. Recurso tempestivo. Deixou de efetuar o preparo recursal, sob o argumento de que faz jus as benesses da gratuidade de justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESPÓLIO DE JOAO EDNO CONTE, representado por RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Quanto ao preparo recursal, considerando que houve o deferimento da benesse pretendida nos autos do processo de inventário, entendo ser caso de deferimento da gratuidade de justiça. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que, na Ação de Pedido de Alvará Judicial, indeferiu liminarmente o pedido e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que a pretensão deveria ser formulada no bojo do processo de inventário nº 1002113-31.2024.8.11.0051. A controvérsia recursal resume-se à possibilidade de formulação autônoma de pedido de alvará judicial, com a finalidade de alienar bens imóveis pertencentes ao espólio e de outorgar escritura definitiva relativa a imóveis vendidos, mas não formalmente transferidos, antes do falecimento do de cujus. Sobre o tema, deve ser observada a regra do art. 1.784 do Código Civil, segundo a qual, com a morte do titular, dá-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros (“princípio da saisine”), de modo que os bens deixados integram o acervo do espólio e passam a estar submetidos à jurisdição do inventário. Assim, não sendo realizada a formalização da venda e respectiva transferência registral dos imóveis em vida, entendo não ser possível a sua regularização dominial mediante alvará judicial em ação autônoma. Isso porque o bem continua a integrar o patrimônio do de cujus, e sua destinação deve ser definida nos autos do inventário, seja por alienação autorizada judicialmente, seja por partilha ou sobrepartilha, conforme o caso. É esse o entendimento firmado em precedentes que tratam da ineficácia de alvará judicial como substitutivo da partilha ou da escritura pública: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DOADOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel no caso em que o doador faleceu antes da lavratura da escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a possibilidade de, por meio de alvará judicial, ser expedida ordem para outorga de escritura pública de doação após o falecimento do doador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo efetuada a transferência do imóvel antes do falecimento do doador, a propriedade do bem se transmite aos herdeiros automaticamente, conforme o art. 1.784 do Código Civil, devendo ser regularizada em processo de inventário. 4. O procedimento de alvará judicial não é adequado para suprir a falta de transferência do bem em vida e substituir a via própria de inventário ou partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. "A transferência de propriedade de imóvel após o falecimento do doador deve ser realizada por meio de inventário, não sendo possível sua regularização por alvará judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245 e 1.784. (TJ-MG - Apelação Cível: 53068396520238130024, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2024) – Grifo Nosso Do ponto de vista normativo, o art. 1.245, §1º, do Código Civil dispõe: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Portanto, a regularização da titularidade dos imóveis em nome de terceiros compradores ou a venda de bens do espólio somente podem ser realizadas por meio do inventário, com observância do contraditório, da fiscalização do Ministério Público (quando necessário), e com autorização judicial devidamente fundamentada. Em outras palavras, a ação de alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, não é adequada para substituir o formal de partilha nem suprir a ausência de registro da transmissão em vida. A via eleita, portanto, é manifestamente inadequada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, devendo o pedido ser submetido ao inventário nº 1002113-31.2024.8.11.0051. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000339-29.2025.8.11.0051

ID: 259096402

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-29.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2025.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2025.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE - CPF: 804.350.259-53 (APELANTE), ANGELICA YARA GABIRA PEREZ - CPF: 054.576.669-99 (ADVOGADO), JOAO EDNO CONTE - CPF: 774.203.818-87 (APELADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS (APELADO), ESPÓLIO DE JOÃO EDNO CONTE - CPF: 774.203.818-87 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESPÓLIO DE JOAO EDNO CONTE, representado por RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO NO INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por espólio contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação autônoma de pedido de alvará judicial para autorizar venda de imóveis do espólio e outorga de escritura definitiva relativa a imóveis quitados em vida pelo de cujus, sob o fundamento de que o pedido deveria ter sido formulado no bojo do processo de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de alvará judicial por meio de ação autônoma, com a finalidade de autorizar alienação de bens e formalização de transferência de imóveis em nome do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a morte do titular, dá-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), sendo os bens deixados submetidos à jurisdição do inventário. 4. Não sendo formalizada a venda ou a transferência registral do imóvel em vida, não é possível sua regularização dominial por meio de alvará judicial, fora do inventário. 5. A ação de alvará judicial, por ser procedimento de jurisdição voluntária, não substitui o formal de partilha nem suprime a ausência de registro da transmissão em vida, mostrando-se inadequada para os fins pretendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não é cabível a formulação de pedido de alvará judicial por meio de ação autônoma para regularização de imóveis ou alienação de bens pertencentes ao espólio, devendo a pretensão ser submetida ao juízo do inventário.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.245, §1º, e 1.784; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. nº 53068396520238130024, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 01.11.2024, publ. 08.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por JOÃO EDNO CONTE e RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE, contra sentença (ID. 271386385 – Autos de Origem nº 1000339-29.2025.8.11.0051), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que indeferiu o pedido de alvará judicial formulado em ação autônoma, sob o fundamento de que a pretensão deveria ter sido apresentada no curso do inventário (processo nº 1002113-31.2024.8.11.0051), em trâmite perante a mesma unidade judicial. O pedido envolve autorização judicial para venda de 40 (quarenta) lotes pertencentes ao espólio, e autorização para outorga de escritura definitiva de imóveis quitados em vida pelo de cujus, mas ainda não formalmente transferidos aos adquirentes. A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade de formulação do pedido de alvará judicial mediante ação autônoma, fora dos autos do inventário. Recurso tempestivo. Deixou de efetuar o preparo recursal, sob o argumento de que faz jus as benesses da gratuidade de justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESPÓLIO DE JOAO EDNO CONTE, representado por RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Quanto ao preparo recursal, considerando que houve o deferimento da benesse pretendida nos autos do processo de inventário, entendo ser caso de deferimento da gratuidade de justiça. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que, na Ação de Pedido de Alvará Judicial, indeferiu liminarmente o pedido e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que a pretensão deveria ser formulada no bojo do processo de inventário nº 1002113-31.2024.8.11.0051. A controvérsia recursal resume-se à possibilidade de formulação autônoma de pedido de alvará judicial, com a finalidade de alienar bens imóveis pertencentes ao espólio e de outorgar escritura definitiva relativa a imóveis vendidos, mas não formalmente transferidos, antes do falecimento do de cujus. Sobre o tema, deve ser observada a regra do art. 1.784 do Código Civil, segundo a qual, com a morte do titular, dá-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros (“princípio da saisine”), de modo que os bens deixados integram o acervo do espólio e passam a estar submetidos à jurisdição do inventário. Assim, não sendo realizada a formalização da venda e respectiva transferência registral dos imóveis em vida, entendo não ser possível a sua regularização dominial mediante alvará judicial em ação autônoma. Isso porque o bem continua a integrar o patrimônio do de cujus, e sua destinação deve ser definida nos autos do inventário, seja por alienação autorizada judicialmente, seja por partilha ou sobrepartilha, conforme o caso. É esse o entendimento firmado em precedentes que tratam da ineficácia de alvará judicial como substitutivo da partilha ou da escritura pública: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DOADOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel no caso em que o doador faleceu antes da lavratura da escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a possibilidade de, por meio de alvará judicial, ser expedida ordem para outorga de escritura pública de doação após o falecimento do doador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo efetuada a transferência do imóvel antes do falecimento do doador, a propriedade do bem se transmite aos herdeiros automaticamente, conforme o art. 1.784 do Código Civil, devendo ser regularizada em processo de inventário. 4. O procedimento de alvará judicial não é adequado para suprir a falta de transferência do bem em vida e substituir a via própria de inventário ou partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. "A transferência de propriedade de imóvel após o falecimento do doador deve ser realizada por meio de inventário, não sendo possível sua regularização por alvará judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245 e 1.784. (TJ-MG - Apelação Cível: 53068396520238130024, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2024) – Grifo Nosso Do ponto de vista normativo, o art. 1.245, §1º, do Código Civil dispõe: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Portanto, a regularização da titularidade dos imóveis em nome de terceiros compradores ou a venda de bens do espólio somente podem ser realizadas por meio do inventário, com observância do contraditório, da fiscalização do Ministério Público (quando necessário), e com autorização judicial devidamente fundamentada. Em outras palavras, a ação de alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, não é adequada para substituir o formal de partilha nem suprir a ausência de registro da transmissão em vida. A via eleita, portanto, é manifestamente inadequada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, devendo o pedido ser submetido ao inventário nº 1002113-31.2024.8.11.0051. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Simone Alves Da Silva Campos x Credz S.A.

ID: 305517325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-38.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

CREDZ S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO COELHO

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ROBERTA MESTRE LOPES

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GERSON GARCIA CERVANTES

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Processo 1000339-38.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves da Silva Campos - Credz S.a. - Vistos. Provas foram indicadas na inicial, contestação e rép… Processo 1000339-38.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves da Silva Campos - Credz S.a. - Vistos. Provas foram indicadas na inicial, contestação e réplica (art. 319, V, e art. 336, todos do CPC). O caso ainda não comporta enfrentamento meritório. A PARTE RÉ NÃO ADMITIU A ASSINATURA DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS (fls.192/194) Recentes julgados do Egrégio TJSP tem reconhecido a nulidade processual, em casos análogos que tramitam nesta Comarca, em que houve enfrentamento meritório imediato, sem, antes, realizar a perícia grafotécnica. Para evitar futuras nulidades e a demora causada na obtenção, em tempo razoável, por uma decisão de mérito justa e efetiva, determino seja realizada a prova técnica pericial. De longa data, o CSTJ consagrou orientação jurisprudencial, enfrentando essa temática: "O Juiz pode, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou a reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado" (REsp nº 5268 Rel. Min. ATHOS CARNEIRO Dju 11.11.1991). Como regra de instrução, incumbe a instituição bancária, o ônus de comprovar a regularidade de autenticidade do contrato de crédito que produziu (contrato de adesão), pois o ponto controvertido é a aposição de assinatura (pedido incidental da parte autora). Esse é o direcionamento jurídico do art. 429, inciso II, do CPC. Em matéria doutrinária processualista, o Des. Cândido Rangel Dinamarco nos adverte que: "...a impugnação da própria assinatura lançada no documento constitui uma negativa radical de qualquer vínculo jurídico envolvendo o sujeito cujo nome figura como signatário do documento...Por isso, ao adversário cabe demonstrar a autenticidade da assinatura, ou seja, dele é o ônus de provar que não houve a alegada falsificação" (Instituições de Direito Processual Civil III Melhoramentos 2019 8ª ed., - pág. 681). Acrescente-se, ainda, que a demanda é pautada por regras consumeiristas, em que a dúvida enseja interpretação mais favorável ao consumidor, pois tem que ser consideradas eventuais vulnerabilidades da parte aderente ao contrato. A jurisprudência, também firmou essa postura, vale conferir: "Portanto, ao réu incumbirá o custeio da perícia, à luz do art. 429, II, do CPC e em especial diante da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90)" (Apelação Cível nº 1000196-88.2020.8.26.0474 23ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Tavares de Almeida j. 12/05/2021). Nomeio como perito judicial Sr. Fernando Luis Graciano Perez (Fernandoprz@hotmail.com), compromissado neste ato processual. Apresento, desde logo, o quesito do juízo: As assinaturas do contrato bancário de FLS. 99 destes autos são provenientes do punho da parte autora? Arbitro os honorários periciais em 01 (um) salário mínimo, a serem adiantados mediante depósito judicial pela empresa ré em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, após depósito antecipado de honorários. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Se o perito exigir o contrato original para realização da perícia, cabe a parte ré apresentar o documento diretamente ao perito judicial, em seu endereço particular. Não são aceitos documentos físicos perante à unidade judiciária. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), THIAGO COELHO (OAB 168384/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP)

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D. S. D. e outros x D. C. P. R.

ID: 309047336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183145-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. S. D. P. H. P. D.

Polo Passivo:

D. C. P. R.

Despacho

Advogados:

ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS

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VÂNIA TOSTES

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HELIO RIBEIRO TRINQUE

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ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS

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DESPACHO Nº 2183145-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183145-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaíra - Agravante: P. H. P. D. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: D. C. P. R. - Agravante: D. S. D. (Representando Menor(es)) - Vistos. 1)Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls.173 da origem que indeferiu o pedido de prisão, nos seguintes termos: - Fls. 173 dos autos de origem: Vistos. Fls. 166/168 e 172: 1) INDEFIRO o pedido de prisão da executada, inclusive, a domiciliar, visto que as questões fáticas e jurídicas já mencionadas anteriormente por esta magistrada ainda persistem, inexistindo fundamento para alteração do entendimento do Juízo, de modo que reitero a decisão de fls. 84/86 por seus próprios fundamentos. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Ciência ao MP. 2)Insurge-se o agravante requerendo preliminarmente a concessão de tutela antecipada. Em relação ao mérito, sustenta, em síntese, que: a) trata-se de cumprimento provisório de sentença em virtude de a agravada ter a obrigação de pagar alimentos ao agravante, nos termos do quanto estabelecido nos autos nº 1000339-54.2024.8.26.0210; b) mesmo com os alimentos fixados, a agravada deixou de prestá-los, furtando-se inclusive de prestar compromisso com o desenvolvimento do infante; c) o saldo devedor do presente cumprimento de sentença supera a quantia de R$7.837,47; d)a agravada possui condições de reformar o imóvel onde está residindo atualmente, custear prestações de eletrodomésticos e internet, conforme aponta o estudo social, mas se recusa a prestar alimentos ao filho; e) a genitora possui responsabilidade compartilhada do outro filho; f) não houve zelo do d. Juízo de origem em não determinar diligências no sentido de verificar a real possibilidade econômica da executada; g) a renda da executada é destinada a despesas de parcelas de eletrodoméstico, internet e outras despesas secundárias diferente da natureza dos alimentos pleiteados; h) não é acertado que seja determinado estudo para que sejam analisadas as condições do núcleo familiar da agravada, enquanto o infante permanece sem alimentos; i) houve abandono material da prole por parte da agravante, que vem se esquivando de suas responsabilidades maternas; j) deve ser intimada a polícia civil para instauração e investigação do crime de abandono material. Requer, por fim, que a r. decisão seja reformada para conceder a liminar e decretar a prisão civil da agravada diante da ausência de pagamento das parcelas vencidas, em regime fechado, conforme previsto em lei. Além disso, requer a intimação da polícia civil para instauração de inquérito policial por abandono material. Subsidiariamente requer a prisão domiciliar da agravada, restringindo seu direito de circulação até o cumprimento da pena e/ou obrigação. 3)Tendo em vista a natureza da demanda e os possíveis efeitos decorrentes do pedido de antecipação de tutela, indefiro o pedido de concessão antecipação de tutela de urgência. Ao que tudo indica, a genitora do agravante está em atraso no pagamento dos alimentos desde março/2024, o que, a princípio, autorizaria a decretação da prisão civil por não pagamento. Contudo, há notícia nos autos de que a genitora possui filho de outro relacionamento, ainda em terna idade (um ano). Assim, em que pese os argumentos da parte agravante, este devem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Diante disso, indefiro a concessão de antecipação de tutela de urgência. 4)Comunique-se ao MM. Juízo de origem, ficando, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 5)Intime-se a parte agravada para apresentar manifestação. 6)Após, ao Ministério Público. 7)Conclusos, por fim. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Esther Iramar Silva Aunés (OAB: 417925/SP) - Helio Ribeiro Trinque (OAB: 144277/SP) - Vânia Tostes (OAB: 277559/SP) - 4º andar

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Wylianderson Ramos Rocha x Minar Empreendimentos Do Brasil Ltda

ID: 316654562

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010592-23.2023.5.03.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WYLIANDERSON RAMOS ROCHA

Polo Passivo:

MINAR EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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LARISSA FERREIRA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010592-23.2023.5.03.0056 AGRAVANTE: WYLIANDERSON RAMOS ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010592-23.2023.5.03.0056 AGRAVANTE: WYLIANDERSON RAMOS ROCHA AGRAVADO: MINAR EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e46104b proferida nos autos. RECURSO DE: WYLIANDERSON RAMOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 0fd90b0; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id eaa1d9a). Regular a representação processual (Id 7b2cde8 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do acórdão (Id. 56183c3): Embora através da interposição de AIAP tenha sido garantido ao autor prazo para vista dos cálculos apresentados pela executada (ID. a21f5b7), o que acarretou na apresentação da impugnação de ID. cb7b6f1, a qual julgada improcedente pelo juízo da execução (ID. ac3d74e), tal fato não implica direito à designação de perícia. Uma vez que o exeqüente deixou de apresentar os cálculos corretos, no momento oportuno, e o juízo da execução considerou que a conta indicada pela ré continha elementos suficientes para poder ser homologada, não há ser falar em obrigatoriedade de indicação de perito contábil. A decisão de nomear ou não um expert é discricionária do magistrado que é quem avaliará a necessidade da prova pericial diante do caso concreto e dos demais elementos constantes dos autos. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(. 5º, LV, CF) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINAR EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA

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Wylianderson Ramos Rocha x Minar Empreendimentos Do Brasil Ltda

ID: 316654584

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010592-23.2023.5.03.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WYLIANDERSON RAMOS ROCHA

Polo Passivo:

MINAR EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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LARISSA FERREIRA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010592-23.2023.5.03.0056 AGRAVANTE: WYLIANDERSON RAMOS ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010592-23.2023.5.03.0056 AGRAVANTE: WYLIANDERSON RAMOS ROCHA AGRAVADO: MINAR EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e46104b proferida nos autos. RECURSO DE: WYLIANDERSON RAMOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 0fd90b0; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id eaa1d9a). Regular a representação processual (Id 7b2cde8 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do acórdão (Id. 56183c3): Embora através da interposição de AIAP tenha sido garantido ao autor prazo para vista dos cálculos apresentados pela executada (ID. a21f5b7), o que acarretou na apresentação da impugnação de ID. cb7b6f1, a qual julgada improcedente pelo juízo da execução (ID. ac3d74e), tal fato não implica direito à designação de perícia. Uma vez que o exeqüente deixou de apresentar os cálculos corretos, no momento oportuno, e o juízo da execução considerou que a conta indicada pela ré continha elementos suficientes para poder ser homologada, não há ser falar em obrigatoriedade de indicação de perito contábil. A decisão de nomear ou não um expert é discricionária do magistrado que é quem avaliará a necessidade da prova pericial diante do caso concreto e dos demais elementos constantes dos autos. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(. 5º, LV, CF) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WYLIANDERSON RAMOS ROCHA

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Jose Wellington Ferreira Lima x Fertilizantes Heringer S.A. e outros

ID: 318233732

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011851-34.2017.5.15.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A. G.M.S. AMORIM MANUTENCAO INDUSTRIAL - ME GREICY MEIRELES SANTOS AMORIM

Notificação

Advogados:

JULIANA MOBILON PINHEIRO

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LYSIEE JULIANA RODRIGUES

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SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011851-34.2017.5.15.0087 AUTOR: JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA RÉU: G.M.S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011851-34.2017.5.15.0087 AUTOR: JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA RÉU: G.M.S. AMORIM MANUTENCAO INDUSTRIAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1af3eb9 proferido nos autos. DESPACHO Em atenção à manifestação Id e832b8e, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, conforme planilha Id 9195b17. Custas comprovadas Id 83559c1. Defiro o prazo para pagamento das contribuições, ante o requerimento Id 9195b17, no silêncio execute-se. Tendo em vista o trânsito em julgado em fase de execução que ocorreu em 20/03/2025, determino a habilitação dos seguintes créditos executados nos presentes autos junto à massa falida/recuperação judicial: Vara 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA PAULÍNIA, ESTADO DE SP PROCESSO FALIMENTAR/RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº: 1000339-55.2019.8.26.0428 DEVEDORES FERTILIZANTES HERINGER S.A. CNPJ: 22.266.175/0029-89 Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: 1. Nome do exequente - JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA 2. Data da distribuição da ação -27/11/2017 10:10:25 3. Data da sentença condenatória - 16 de abril de 2019. 4. Data do trânsito em julgado - 07/05/2019 5. Data da decisão homologatória dos cálculos - 15 de Julho de 2019 6. Trânsito em julgado na fase de liquidação/execução 22/07/2019 7. Dados do advogado constituído pelo autor: JULIANA MOBILON PINHEIRO, OAB/SP nº SP213912, CPF: 267.625.058-21 ENDEREÇO, AVENIDA EMILIO BOSCO nº 729 13179-132 TELEFONE (19) 38541697. 8. Títulos e valores integrantes: Com esteio nos princípios de economia e celeridade processuais, confiro à cópia do presente despacho, devidamente assinada, valor de CARTA(s) DE HABILITAÇÃO, da qual fazem parte os seguintes dados (valores atualizados até 05/06/2025. Carta nº 078/2025 RECLAMANTE JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA - CPF: 320.012.818-62 Valor liquido R$ 79.081,72. CARTA nº 079/2025. Imposto de Renda para o tesouro Nacional devido pela autor R$ 60,19. Carta nº 80/2025 ADVOGADO Juliana Mobilon Pinheiro -CPF: 267.625.058-21 Valor dos honorários : 7.768,51. Carta nº 081/2025. IRPF SOBRE HONORÁRIOS PARA ADVOGADA JULIANA MOBILON PINHEIRO CPF: 267.625.058-21. Valor R$ 428,22. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 018. b) SOBRESTE-SE O FEITO. c) deverão as partes, no prazo de 15 dias após o efetivo pagamento efetuado no Juízo da Recuperação Judicial, informar no presente processo o adimplemento do valor habilitado, devendo a Secretaria, em momento oportuno, lançar os pagamentos respectivos no sistema do PJe. d) após a finalização do processo de recuperação judicial e caso não haja o pagamento da importância devida, deverá o credor noticiar tal circunstância nestes autos, solicitando o prosseguimento do processo, que poderá ocorrer somente com a finalização do processo de recuperação judicial. Sem prejuízo da medida supra, após 180 dias contados do sobrestamento do feito, deverá a Secretaria intimar a parte credora para que ela informe se ocorreu o efetivo pagamento do seu crédito. Havendo informação do não pagamento, sem o encerramento do processo de recuperação judicial ou falimentar, renove-se o contido no parágrafo anterior. Restando inerte, o Juízo considerará que o crédito da parte autora foi devidamente quitado, sendo que os autos serão remetidos ao arquivo definitivo, dando-se por encerrado o processo. No caso de falência a carta deverá ser instruída com cópia dos seguintes documentos: I - petição inicial; II - acordo ou sentença e decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho; III - certidão de trânsito em julgado ou do decurso do prazo para recurso; IV - cálculos de liquidação da sentença homologados pelo juiz do trabalho; V - decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; VI - outros que o juiz do trabalho considerar necessários, conforme artigo 164 da Consolidação dos Provimentos do C.G.J.T. Intimem-se as partes. PAULINIA/SP, 03 de julho de 2025 OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA

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Processo nº 1000339-73.2025.8.26.0257

ID: 277470385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-73.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAIRINE GALHARDO BERNARDES TEIXEIRA 40654883890

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AZEVEDO MALAQUIAS

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ADV: Lorena Azevedo Malaquias (OAB 440565/SP) Processo 1000339-73.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tairine Galhardo Bernardes Teixeira 40654883890 - Vistos. Recebo a i… ADV: Lorena Azevedo Malaquias (OAB 440565/SP) Processo 1000339-73.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tairine Galhardo Bernardes Teixeira 40654883890 - Vistos. Recebo a inicial. Designo audiência de CONCILIAÇÃO a ser presidida pelo magistrado, para o DIA 17 DE JUNHO DE 2025, às 11:05 horas, no Edifício do Fórum de Ipuã/SP, situado na Av. Carlos Fernandes, 320, centro, que será realizada de forma PRESENCIAL. As partes poderão participar juntamente com o(a) advogado(a) em seu escritório por meio de videoconferência/Teams. Links para participação por meio de videoconferência somente para advogados, que poderão informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone/whatsapp, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, e partes que residem fora da comarca de Ipuã, devendo o(a) interessado(a) entrar em contato com a serventia justificando a necessidade, no prazo acima, informando inclusive seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato, bem como se possui condições tecnológicas para participar da teleaudiência por meio da plataforma Microsoft Teams, ficando desde já autorizado o envio. Ausência ensejará a responsabilização com sanções de natureza civil, criminal e condução coercitiva, quando o caso. Providencie a serventia o encaminhamento do link/convite nos e-mails informados, e intimem-se as partes e seus procuradores, pela Imprensa Oficial, que no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, com pelo menos 15 minutos de antecedência, ficando desde logo advertido(a) que o não ingresso será considerado como ausência injustificada para todos fins legais, inclusive revelia. O não comparecimento do(a) requerido(a) na audiência dará ensejo à aplicação do disposto nos artigos 20 e 23, ambos da Lei 9.099/95, que dispõem: "Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Caso a parte autora não compareça à audiência, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior, o processo será extinto e arquivado, ficando condenada ao pagamento das custas (1,5%, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S) e despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 2, item 3), em conformidade com o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas. Expeça-se mandado de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, e em consonância com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (Lei n.º 9.099/95, art. 2º), autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatsApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer" opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Dúvidas poderão ser dirimidas no Juizado Especial desta cidade. Infrutífero o acordo, o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, sob as penas da Lei. Com a contestação ou decorrido o prazo in albis, manifeste a autora, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int.e Dilig.

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