Processo nº 1000341-34.2022.8.11.0041
ID: 311700444
Tribunal: TJMT
Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1000341-34.2022.8.11.0041
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000341-34.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Estaduais, Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Jul…
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