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Processo nº 1000344-87.2025.8.11.0039

ID: 261613512

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-87.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE GONCALVES MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000344-87.2025.8.11.0039 REQUERENTE: GRACIELLE GONCALVES MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000344-87.2025.8.11.0039 REQUERENTE: GRACIELLE GONCALVES MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reestabelecimento de auxílio-doença ou a concessão do benefício de incapacidade, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de cessação do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 e ss., do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Logo, considerando-se a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema 692, repetitivo, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física que o incapacita para todo e qualquer tipo de trabalho? 2) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? 2.1) Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? 3) A incapacidade para o trabalho é temporária ou permanente? Total ou parcial? 3.1) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? 4) O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); 5) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? 6) O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? 7) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Da citação Cite-se a autarquia ré para que, após o laudo confeccionado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora (se existente) e de seu núcleo familiar. No mesmo prazo, poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, assim como pela Assistência Social do Juízo que realizará o estudo social. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002715-17.2025.4.01.3311

ID: 316567753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002715-17.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCIANE SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002715-17.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002715-17.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCIANE SOUSA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA - BA42102 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DULCIANE SOUSA DE CARVALHO, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando alcançar provimento deste Juízo no sentido de que seja compelido o réu a conceder benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS a qual entende fazer jus. Em consulta processual, constata-se que idêntica demanda foi ajuizada em: 18/10/2023 - 1010686-24.2023.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 22/01/2024 - 1000344-17.2024.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 23/09/2024 – 1008414-23.2024.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 05/12/2024 - 1011272-27.2024.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 27/03/2025 - 1002715-17.2025.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) Conforme preceitua o artigo 485, III, c/c art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil, ocorre a perempção quando a parte autora motiva a extinção do processo em três oportunidades distintas, por não promover os atos e diligências de sua incumbência ou por abandono da causa. Nesse passo, considerando que o artigo 485, V, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, a extinção do feito é medida que se impõe, ficando ressalvada à parte autora a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEREMPÇÃO. NÃO PROMOÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS POR TRÊS VEZES. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do artigo 485, III, c/c art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil, para a configuração da perempção há necessidade de que a parte autora, por não promover os atos e diligências de sua incumbência ou por abandono da causa, dê causa à extinção do processo em três oportunidades distintas. 2. É dever da parte autora, devidamente representada por seu advogado, conduzir o feito com o mínimo de zelo, sendo injustificável que proponha, por três vezes, a mesma ação sem preocupar-se em promover os atos necessários ao correto deslinde das demandas. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, devidos pela parte autora. (TRF4, AC 5009854-37.2017.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 12/11/2019) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEREMPÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INICIAL POR TRÊS VEZES. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A pretensão autoral gravita em torno da concessão de pensão por morte, na condição de companheira, aduzindo que o casal manteve a convivência conjugal após o divórcio. Proferida sentença de improcedência no Juizado de origem. 2. Nos termos do artigo 485, inciso III, c/c art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil, para a configuração da perempção há necessidade de que a parte autora, por não promover os atos e diligências de sua incumbência ou por abandono da causa, dê causa à extinção do processo em três oportunidades distintas. Neste aspecto, a perempção sanciona uma inércia da parte autora, provocando a perda do seu direito de ação. 3. No caso em exame, a parte autora postulou, anteriormente, idêntico objeto em quatro ações, todas extintas sem exame do mérito, uma vez que não atendeu a determinação para regularização (emenda da inicial) e/ou juntada de documentos relevantes ao conhecimento da causa de pedir. 4. Reconhecimento de ofício da perempção. Recurso da parte autora prejudicado.(TRF-3 - RI: 50043739220224036306, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023)de alegar em defesa o seu direito. In casu, pois, é patente a ocorrência de perempção, o que impede o processamento e julgamento deste feito. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, (perempção), do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, data de assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Brenner Feliz Ribeiro e outros x Uniao Mogi Das Cruzes Futebol Clube

ID: 331158225

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000200-56.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRENNER FELIZ RIBEIRO GERSON MORICE NAKAEMA GLAUCO PINTO DE GODOY

Polo Passivo:

UNIAO MOGI DAS CRUZES FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

DELMIRO APARECIDO GOVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CAVALCANTE GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000200-56.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: BRENNER FELIZ RIBEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000200-56.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: BRENNER FELIZ RIBEIRO RECLAMADO: UNIAO MOGI DAS CRUZES FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef9d922 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, torno os autos conclusos para ao MM. Juiz do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, em razão do decurso de prazo para os suscitados apresentarem suas defesas e produzirem provas cabíveis tendo em vista da Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Mogi das Cruzes, data abaixo. Maria da Salete Mourão. Técnica Judiciária Vistos. O reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada UNIÃO MOGI DAS CRUZES FUTEBOL CLUBE, CNPJ: 52.577.939/0001-17, com a responsabilização patrimonial secundária dos sócios (arts. 136 e 790, II, CPC). Amparado pelos artigos 133 a 137 do CPC, com permissivo disposto artigo 855-A da CLT, pretende que os suscitados passem a integrar o polo passivo da presente ação e respondam com seus bens particulares para a satisfação da dívida trabalhista. O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face dos referidos sócios, pela decisão Id 908bf34. Embora citados (Id a102f89), os sócios não apresentaram manifestação/impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135 do CPC). A insuficiência de recursos financeiros passíveis de quitação restou demonstrada por intermédio das certidões Id 160eab e Id 1160eab, que não localizou ativos financeiros junto ao convênio BACENJUD, o que, por si só, já prenuncia uma incapacidade patrimonial por parte da pessoa jurídica, que induz ao redirecionamento dos atos ao quadro societário da executada, como embasado no artigo 28 da Lei 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - nos seguintes termos: Resta, portanto, descrita a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. No sentido da abrangência de sua utilização, segue entendimento abalizado neste E. TRT: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, bastando a simples insolvência da reclamada originária. Inteligência do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor." (AP n. 1000344-83.2018.5.02.0605, 16ª Turma, Relatora Regina Aparecida Duarte, data da publicação em 08/10/2018). Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitados GLAUCO PINTO DE GODOY – CPF: 174.727.738-74 e GERSON MORICE NAKAEMA – CPF: 246.290.868-46 passem a integrar o polo passivo da presente ação, retificando-se a autuação da presente ação. Atualize-se a execução dos presentes autos. Após, considerando o que dispõe a Provimento 06/2005 da CGJT do TST, em seu art. 1º, determino a penhora on-line, utilizando-se o convênio SISBAJUD para o bloqueio de contas correntes e outras aplicações financeiras de titularidade do(s) executado(s) GLAUCO PINTO DE GODOY – CPF: 174.727.738-74 e GERSON MORICE NAKAEMA – CPF: 246.290.868-46. Negativo ou insuficiente o bloqueio, prossiga-se a execução com a pesquisa, registro e penhora de bens por meio dos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Na mesma oportunidade, registre-se a indisponibilidade de bens do(s) executado(s) no CNIB, bem como proceda-se à imediata inclusão no SERASA. Expeça-se o mandado, a ser cumprido pelo GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial. Frustrado o bloqueio pelo SISBAJUD, tão logo devolvido o mandado, determino a inclusão do(s) executado(s) no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Havendo valores bloqueados, dê-lhe(s) ciência. Com as respostas, intime-se o reclamante para orientar a execução no prazo de trinta dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, suspendendo-se a execução na forma e pelo prazo previsto no art. 921, III, do CPC, sendo que, após, terá início a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Fica o reclamante ciente de que, desde já, serão indeferidas as renovações de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial do(a)(s) executado(a)(s), ficando também intimado para, querendo, armazene os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, bem como requeira o que de direito, nos termos do nos termos do artigo 54, § 7º (Parágrafo alterado pelo Ato GP/CR nº 06/2017 - DOEletrônico 01/09/2017), do Provimento GP/CR 13/2006. Intime-se o reclamante. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENNER FELIZ RIBEIRO

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Brenner Feliz Ribeiro e outros x Uniao Mogi Das Cruzes Futebol Clube

ID: 331158234

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000200-56.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRENNER FELIZ RIBEIRO GERSON MORICE NAKAEMA GLAUCO PINTO DE GODOY

Polo Passivo:

UNIAO MOGI DAS CRUZES FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

DELMIRO APARECIDO GOVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CAVALCANTE GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000200-56.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: BRENNER FELIZ RIBEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000200-56.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: BRENNER FELIZ RIBEIRO RECLAMADO: UNIAO MOGI DAS CRUZES FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef9d922 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, torno os autos conclusos para ao MM. Juiz do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, em razão do decurso de prazo para os suscitados apresentarem suas defesas e produzirem provas cabíveis tendo em vista da Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). Mogi das Cruzes, data abaixo. Maria da Salete Mourão. Técnica Judiciária Vistos. O reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada UNIÃO MOGI DAS CRUZES FUTEBOL CLUBE, CNPJ: 52.577.939/0001-17, com a responsabilização patrimonial secundária dos sócios (arts. 136 e 790, II, CPC). Amparado pelos artigos 133 a 137 do CPC, com permissivo disposto artigo 855-A da CLT, pretende que os suscitados passem a integrar o polo passivo da presente ação e respondam com seus bens particulares para a satisfação da dívida trabalhista. O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face dos referidos sócios, pela decisão Id 908bf34. Embora citados (Id a102f89), os sócios não apresentaram manifestação/impugnação à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135 do CPC). A insuficiência de recursos financeiros passíveis de quitação restou demonstrada por intermédio das certidões Id 160eab e Id 1160eab, que não localizou ativos financeiros junto ao convênio BACENJUD, o que, por si só, já prenuncia uma incapacidade patrimonial por parte da pessoa jurídica, que induz ao redirecionamento dos atos ao quadro societário da executada, como embasado no artigo 28 da Lei 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - nos seguintes termos: Resta, portanto, descrita a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. No sentido da abrangência de sua utilização, segue entendimento abalizado neste E. TRT: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, bastando a simples insolvência da reclamada originária. Inteligência do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor." (AP n. 1000344-83.2018.5.02.0605, 16ª Turma, Relatora Regina Aparecida Duarte, data da publicação em 08/10/2018). Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHO a postulação do suscitante para determinar que os sócios suscitados GLAUCO PINTO DE GODOY – CPF: 174.727.738-74 e GERSON MORICE NAKAEMA – CPF: 246.290.868-46 passem a integrar o polo passivo da presente ação, retificando-se a autuação da presente ação. Atualize-se a execução dos presentes autos. Após, considerando o que dispõe a Provimento 06/2005 da CGJT do TST, em seu art. 1º, determino a penhora on-line, utilizando-se o convênio SISBAJUD para o bloqueio de contas correntes e outras aplicações financeiras de titularidade do(s) executado(s) GLAUCO PINTO DE GODOY – CPF: 174.727.738-74 e GERSON MORICE NAKAEMA – CPF: 246.290.868-46. Negativo ou insuficiente o bloqueio, prossiga-se a execução com a pesquisa, registro e penhora de bens por meio dos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Na mesma oportunidade, registre-se a indisponibilidade de bens do(s) executado(s) no CNIB, bem como proceda-se à imediata inclusão no SERASA. Expeça-se o mandado, a ser cumprido pelo GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial. Frustrado o bloqueio pelo SISBAJUD, tão logo devolvido o mandado, determino a inclusão do(s) executado(s) no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Havendo valores bloqueados, dê-lhe(s) ciência. Com as respostas, intime-se o reclamante para orientar a execução no prazo de trinta dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, suspendendo-se a execução na forma e pelo prazo previsto no art. 921, III, do CPC, sendo que, após, terá início a contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Fica o reclamante ciente de que, desde já, serão indeferidas as renovações de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial do(a)(s) executado(a)(s), ficando também intimado para, querendo, armazene os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, bem como requeira o que de direito, nos termos do nos termos do artigo 54, § 7º (Parágrafo alterado pelo Ato GP/CR nº 06/2017 - DOEletrônico 01/09/2017), do Provimento GP/CR 13/2006. Intime-se o reclamante. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO MOGI DAS CRUZES FUTEBOL CLUBE

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Processo nº 1000344-25.2025.8.11.0092

ID: 298426442

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000344-25.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERICO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000344-25.2025.8.11.0092 1) Trata-se processo de execução. Determinou-se a emenda da petição inicial, com vistas a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000344-25.2025.8.11.0092 1) Trata-se processo de execução. Determinou-se a emenda da petição inicial, com vistas a que a parte exequente promovesse a juntada de documentos aptos a demonstrar, de forma concreta, a alegada hipossuficiência financeira (ID. 194392503), providência que foi cumprida por meio da petição e documentos protocolados sob o ID. 196018780. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. De acordo com o art. 5º, LXXVIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do Código de Processo Civil). Ao analisar o requerimento de gratuidade, o juiz somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do requerente declarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais ou a existência de razoável patrimônio. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, tem se posicionado no sentido de que, “[...] havendo nos autos, ao menos indícios que demonstrem que a parte não preenche os requisitos necessários para ser beneficiada com a gratuidade da justiça, o magistrado deverá indeferi-la (TJ-MT - AI: 10127157420238110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2023, grifou-se) Contudo, ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora é proprietária de imóvel residencial situado na cidade do Recife/PE, com área total de 105,05 m² e valor venal de R$ 205.768,40, conforme certidão emitida pela Secretaria de Finanças daquele município (ID 196018783). Além disso, observa-se, a partir dos vínculos laborais ativos constantes no extrato fornecido pelo Ministério do Trabalho, que o autor mantém contrato com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso e o Município de Alto Taquari, ambos na função de professor, com remunerações declaradas, em 2025, entre R$ 2.979,74 e R$ 7.346,40 (ID 196018781). A jurisprudência pátria tem assentado que, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, esta pode ser afastada mediante análise dos elementos objetivos constantes dos autos. No caso concreto, os dados apresentados revelam capacidade contributiva da parte autora, sendo a renda e o patrimônio informados incompatíveis com a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo. Observa-se, ainda, que a renda auferida pelo autor, somada à titularidade de bem imóvel com valor expressivo, não foi contraposta por qualquer comprovação de despesas extraordinárias ou ônus financeiros que pudessem comprometer significativamente sua capacidade de arcar com os custos processuais. Não se desconhece que eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser justificada mesmo diante de rendimentos superiores à média, desde que demonstradas despesas excepcionais ou comprometimento real da renda, o que, no entanto, não foi devidamente comprovado nesta fase. Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (art. 375 do CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas de ingresso, ainda que de forma parcelada. Portanto, não evidenciada a hipossuficiência econômica, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2) Logo, INTIME-SE a parte autora, na(s) pessoa(s) do(a/s) advogado(a/s) dela, a realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3) Havendo pedido de parcelamento de custas, AUTORIZO, desde já, o parcelamento em até 6 (seis) parcelas, o que faço com fundamento na orientação da Corregedoria-Geral de Justiça posta no Ofício Circular n. 04/2018/GAB-J-Aux, de 06/03/2018, e na forma do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora comprovar mês a mês a quitação, até o 15º dia de cada mês perante a Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca, sob risco de extinção. Pratiquem-se os atos próprios para registro do parcelamento. Caberá à autora a emissão de guia para pagamento. No caso de inadimplemento da autora, comunique-se no presente feito para análise de possível extinção da demanda, por ausência de pressuposto processual. Ressalta-se que o parcelamento em tela se refere àquelas custas de distribuição do processo, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo, conforme estabelece o art. 468, §8º, CNGC. 4) Outrossim, DETERMINO que, no mesmo prazo acima estabelecido, a parte autora indique o valor correto da causa, na forma do que preceitua o art. 291 c/c art. 292, III e VI, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, observa-se que o autor pleiteia a guarda da criança, contudo, indicou-a indevidamente no polo passivo da demanda. Assim, deverá promover a devida retificação da petição inicial, a fim de corrigir tal equívoco, no prazo retro indicado. Cientifique-se, a parte autora, de que o não cumprimento da determinação constante dos itens supra, implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. 5) Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise da inicial e do respectivo pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar/antecipada (satisfativa) ou cancelamento da distribuição. 6) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Izaura Da Rocha Fermino x Unibap União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 293467138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-40.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA DA ROCHA FERMINO

Polo Passivo:

UNIBAP UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000344-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura da Rocha Fermino - Unibap União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Trata-se ação de Proced… Processo 1000344-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaura da Rocha Fermino - Unibap União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Izaura da Rocha Ferminocontra Unibap União Brasileira de Aposentados da Previdência objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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M. H. B. Dos S. B. x C. M. B.

ID: 277995050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000344-95.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. H. B. DOS S. B.

Polo Passivo:

C. M. B.

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA SOARES

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JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

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ADV: Roseli Aparecida Soares (OAB 93932/SP), João Pedro Martins de Almeida (OAB 455444/SP) Processo 1000344-95.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: M. H. B. dos S. B. - Reqda: C. M. B. - Vis… ADV: Roseli Aparecida Soares (OAB 93932/SP), João Pedro Martins de Almeida (OAB 455444/SP) Processo 1000344-95.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: M. H. B. dos S. B. - Reqda: C. M. B. - Vistos. Trata-se de pedido de INTERDIÇÃO formulada por MARIA HELENA BORGES DOS SANTOS BISPO em face de sua mãe CREUSA MONTEIRO BORGES, afirmando, em síntese, que a requerida encontra-se impossibilitada de responder pelos atos de sua vida civil, conforme declaração médica firmada pelo Dr. Ciro Pereira. Requereu a interdição de sua genitora e sua nomeação como Curadora. Juntou os documentos de fls. 05/11. Nomeação da autora para o cargo de Curadora Provisória (fls. 142). A interditanda não foi citado tendo em vista não conseguir entender o caráter da citação (fls. 141), sendo-lhe nomeado Curador Especial, o qual contestou por negação geral (fls. 177). Laudo pericial a fls. 234/247, manifestando sobre ele as partes (fls. 251 e 252), e o Ministério Público (fls. 255/257), pela procedência do pedido em favor de Maria Helena Borges dos Santos Bispo. É o relatório. DECIDO. Possível o julgamento no estado em que se encontra o processo, sendo desnecessária a realização de audiência, uma vez que a matéria versa sobre elementos de fatos e de direito já documentalmente demonstrados. Com efeito, o pedido inicial formulado deve ser acolhido, ante o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe modificações relevantes no tocante à capacidade civil, observando desnecessária a produção de outras provas, sobretudo de natureza oral. Tais disposições se destinam a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A prova técnica produzida nos autos, não ilidida por qualquer dado, abonou a pretensão deduzida pela autora. Segundo concluiu o Sr. Perito, a interditanda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir as diretrizes da vida e gerir os atos da vida civil. Há restrição total para os atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Pois bem. Os artigos 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõem que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, respectivamente. De tal modo, não há mais falar em interdição e incapacidade absoluta, impondo, apenas, que a pessoa com deficiência seja posta sob curatela esta deferida unicamente em hipóteses excepcionais, como a do caso em tela, diante da conclusão da perícia. Ademais, diante do novo regime estabelecido a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.145/2015, que alterou, inclusive, os artigos 1.772 e 1.782 do Código Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela levando em consideração as potencialidades e aptidões da pessoa - relativamente ao requerido, a perícia concluiu estar ele privado das condições necessárias para a prática dos atos da vida civil. Não há notícia de que a requerida possua bens, estando, a requerente, sua filha, à frente de seus cuidados. Destarte, diante da doença apontada pelo perito, impõe-se a interdição do requerido, com a qual concordou o Ministério Público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de CREUSA MONTEIRO BORGES, DECLARANDO-A relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, notadamente quanto aos artigos 6º, 84, 85 e 86, nomeando-lhe curadora sua filha MARIA HELENA BORGES DOS SANTOS BISPO, e o faço com fundamento no artigo 85 mencionado c.c os artigos 1.772, parágrafo único, e 1775, ambos do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do CPC. A curatelada, nos termos do disposto nos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar, em geral, atos, inclusive os de mera administração. Em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, publique-se pela imprensa local e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá por seis meses), se disponível, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias, inscrevendo-se, ainda, a presente, no Cartório do Registro Civil competente, observando-se os artigos 89 e 92, ambos da Lei nº 6.015/73. Expeça-se o necessário. Fica dispensada a prestação de caução, mas vedada a alienação de imóveis, pela curadora, sem expressa autorização judicial, apesar da notícia de que o requerido não possui bens. Transitada em julgado, extraia-se mandado para os devidos fins, certificando-se nele a data do trânsito em julgado e demais dados pertinentes e, após, observado os termos do artigo 93, parágrafo único, da Lei n° 6.015/73, intime-se a curadora para prestar o compromisso, em cartório, no prazo de cinco dias. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor do advogado nomeado a fls. 05 e da Curadora Especial nomeada a fls. 178 (atuação integral) e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente, por cópia assinada, como Termo de Curadora Definitiva. Cumpra-se na forma da Lei. P.I.C. e ciência ao MP.

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Processo nº 1000344-72.2024.4.01.3907

ID: 317581964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-72.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FARIAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000344-72.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000344-72.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA FARIAS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Preliminarmente, analiso a alegação de coisa julgada material. Verifico que o processo anterior, de nº 0002972-32.2016.4.01.3907, tratava de pedido de aposentadoria por idade rural, fundado em requerimento administrativo formulado em 29/06/2016, o qual foi julgado improcedente por ausência de início de prova material. No caso presente, a demanda decorre de novo requerimento administrativo, protocolado em 09/11/2023 (NB 215.186.088-9), tendo sido apresentadas novas peças documentais, como o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), emitido em 04/12/2023, não existente nos autos do processo anterior. Assim, não estando configurada a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir na forma do art. 337, §4º, do CPC, afasto a preliminar de coisa julgada, passando ao exame do mérito. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 66 anos na data do requerimento administrativo. Quanto ao requisito do efetivo lavor rural, a autora trouxe aos autos certidão de casamento, celebrada em 1978, constando a profissão do marido como lavrador, além do CAF emitido em 2023 e autodeclaração como segurada especial abrangendo o período de 1978 a 2023. Entretanto, tais documentos não são contemporâneos ao período equivalente à carência exigida, tampouco se prestam a demonstrar a manutenção do labor rural por todo esse lapso temporal, sobretudo diante do contexto probatório revelado em audiência. No depoimento colhido, a autora afirmou residir há cerca de 30 anos em área urbana, na Vila Permanente, Tucuruí–PA, onde sempre trabalhou como autônoma e realizava atividades domésticas, declarando ainda que apenas “às vezes” ia a sítios de conhecidos aos fins de semana, para ajudar em pequenas tarefas agrícolas, sem qualquer demonstração de exploração própria ou em regime de economia familiar. Confirmou também que nunca teve terra, e que seu marido, carpinteiro, é aposentado como segurado urbano. Destaco, ainda, que, não obstante a autora tenha referido em audiência episódios de auxílio esporádico em propriedades de terceiros, não foi sequer arrolado rol de testemunhas nos autos, nem formulado pedido de oitiva para produção de prova oral apta a corroborar o alegado exercício habitual de atividade rural. Ainda que assim o fosse, conforme dispõe o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para demonstrar o labor rural, exigindo-se, necessariamente, a existência de início de prova material a ser por ela amparada. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 149 do STJ, a qual expressamente estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Dessa forma, na ausência de documentos contemporâneos e idôneos que indiquem o efetivo exercício da atividade rural no período equivalente à carência legal, eventual prova testemunhal, além de sequer requerida, não supriria a deficiência do conjunto probatório, restando inviável o reconhecimento da qualidade de segurada especial pretendida. Por fim, afasto também a tese do INSS de má-fé processual, pois embora os elementos apresentados sejam insuficientes para o reconhecimento do direito, não há nos autos provas de conduta dolosa da parte autora a ensejar a aplicação dos arts. 79 a 81 do CPC. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Claudia Magnoni Tocaia x Sky Airline S.A.

ID: 259527281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-80.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MAGNONI TOCAIA

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 135334/MG) Processo 1000344-80.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Magnoni Tocaia - R… ADV: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP), Diego Antonio Barbosa (OAB 135334/MG) Processo 1000344-80.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudia Magnoni Tocaia - Reqdo: SKY AIRLINE S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO; II) CONDENO a parte autora, assim como o advogado subscritor da petição inicial, já qualificados nos autos, à pena de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, devendo, cada um, pagar multa equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 80, incisos I e II e 81, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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ID: 260405703

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001526-97.2017.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PAULO RIBEIRO DE FRANCA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PAULO RIBEIRO DE FRANCA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1001526-97.2017.5.02.0069 : PAULO RIBEIRO DE FRANCA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO 1001526-97.2017.5.02.0069 : PAULO RIBEIRO DE FRANCA E OUTROS (1) : PAULO RIBEIRO DE FRANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c37015f proferida nos autos. 1001526-97.2017.5.02.0069 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. PAULO RIBEIRO DE FRANCA Advogados do RECORRENTE: SANDRO SIMOES MELONI, MARCELO OLIVEIRA ROCHA Recorrido(a)(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogados do RECORRIDO: SANDRO SIMOES MELONI, TATTIANY MARTINS OLIVEIRA RECURSO DE: PAULO RIBEIRO DE FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 12a4ac1; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 074b233). Regular a representação processual (Id 133df96). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a reclamação foi distribuída antes da vigência da Lei 13.467/2017, havendo a possibilidade de concessão da justiça gratuita, mesmo que haja condenação por litigância de má-fé. Consta do v. acórdão: "Necessária se faz uma breve análise do processado. O reclamante foi condenado em litigância de má-fé e não concedido os benefícios da justiça gratuita (fl. 699/700). Recorreu ordinariamente sem o recolhimento das custas processuais. Como a reclamada iniciou a execução provisória (fl. 847), o autor postulou efeito suspensivo ao recurso ordinário, o que foi deferido (fl. 864), a fim de que os atos executórios fossem suspensos. No entanto, tal conclusão merece nova análise. A multa foi aplicada porque o reclamante buscou alterar a verdade dos fatos. E conduta processual desleal não se coaduna com deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ainda que a ação tenha sido proposta antes da entrada em vigor da Lei 13467/2017, especialmente porque o CPC já previa tal multa e aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Mais: o efeito suspensivo visou a impedir o prosseguimento da execução, mas não reconheceu a gratuidade. Pontue-se, ainda, que o autor já foi intimado para efetuar preparo (ID 2ea8759) e não o fez com base no efeito suspensivo, que não obsta a cobrança. O objetivo da medida, como salientado acima, foi outro. Importante salientar, ademais, que o mesmo patrono possui inúmeras ações em face da mesma reclamada, sempre com os mesmos pedidos, não acolhidos por ausência de prova. Como exemplo, o processo 1000344-09.2019.5.02.0004, também julgado por este Relator e cuja improcedência foi mantida. Aliás, em ambos, no pertinente às diferenças de horas extras, o argumento é idêntico: não teria obrigação de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, o que ofende o art. 818 da CLT. Vê-se, portanto, que há reiteração de sustentações destituídas de qualquer embasamento, apenas procrastinando a solução dos feitos. Diante de tais fatos, impõe-se não conhecer do apelo, por deserto, motivo pelo qual não mais subsiste o efeito suspensivo. Via de consequência, não se conhece do recurso adesivo patronal." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não há incompatibilidade entre a concessão do benefício de gratuidade de justiça e a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10453-28.2014.5.18.0102, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/04/2017; RR-200600-30.2009.5.02.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017; RR-184-74.2017.5.08.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/11/2018; RR-10732-97.2015.5.03.0101, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/10/2017; RR-798-24.2017.5.09.0863, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2019; ARR-438-66.2014.5.04.0303, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2018; RR-1870-75.2013.5.03.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/4/2018; ARR-1482-49.2016.5.12.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 790, § 3º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RIBEIRO DE FRANCA - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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