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"1000362-91.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 151 de 158

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Fast Delivery Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 277444222

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010030-53.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIS FABIANO DIAS

Polo Passivo:

FAST DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIS FABIANO DIAS PIETRO PALOMARES TRANSPORTES EIRELI RODRIGO PALOMARES DE SOUSA

Edital

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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EDUARDO CRUVINEL

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MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010030-53.2023.5.15.0129 : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010030-53.2023.5.15.0129 : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (1) : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010030-53.2023.5.15.0129 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) EMBARGANTE: LUIS FABIANO DIAS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. acfb0d1 RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO lhc A ora embargante alega que o acórdão de ID. acfb0d1 foi obscuro e omisso ao decidir acerca da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada. Dispensada a contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em suma, o reclamante argumenta que o acórdão foi omisso e obscuro pois se limitou, neste ponto, a citar julgado referente a outro processo como razões de decidir, sem debate acerca do ônus da prova e indicação de pontos do conjunto probatório que conduziram o entendimento adotado. Afirma que há cópia do contrato celebrado entre as duas reclamadas nos autos e que comprovam a relação de terceirização de mão de obra. Cita, explicitamente, a cláusula 1.2. Pois bem. Primeiramente, tratando-se de matéria de amplo conhecimento deste Regional e análoga a diversos casos, não há óbice à utilização da fundamentação na forma como restou exposta na decisão embargada. Não obstante, para que não seja arguida a negativa de prestação jurisdicional, me debruço especificamente quanto ao contrato firmado entre as rés. Tal instrumento está entre as fls. 97-107 e é intitulado "Contrato de Intermediação de Negócios (serviços de entregas) e outras avenças" e trata-se de documento também já muito conhecido e examinado por este Regional e por esta E. Câmara. Nele, o IFOOD se identifica como agência de serviços de restaurantes e outros estabelecimentos similares que, para realizar suas atividades, vê-se diante de demandas por contratação de serviços de entregas prestados por outras empresas. A cláusula citada pelo embargante dispõe o seguinte: 1.2 Como condição para receber as demandas de Serviços de Entregas a serem intermediadas pela iFOOD, a INTERMEDIADA compromete-se a cumprir com os seguintes requisitos de qualificação: (i). prestar os serviços de entregas intermediados pela iFOOD por meio de entregadores habilitados para o exercício da função de motoqueiros, utilizando motocicletas de propriedade da INTERMEDIADA ou dos seus funcionários; (ii). manter os entregadores, bem como as suas motocicletas, em perfeitas condições de uso e segurança, inclusive providenciando aos entregadores todos os equipamentos de segurança obrigatórios pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas resoluções CONTRAM e demais leis e regulamentos aplicáveis; (iii). submeter os seus entregadores aos treinamentos necessários à recepção dos pedidos da iFOOD; e (iv). responsabilizar-se na qualidade de única e exclusiva empregadora dos entregadores, pelo seu registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pelos pagamentos de todos os salários, vales, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e acidentários, nos termos do artigo 2º. e 3º. DaCLT, bem como de toda a equipe de entregadores envolvida e admitida pela INTERMEDIADA, respondendo ainda, individual e isoladamente, por todas as obrigações, qualquer que seja sua natureza. Ocorre que na compreensão deste Relator (após já ter mantido outro posicionamento) e que também predominou na composição do presente julgamento a "atividade do quarto reclamado, pioneiro no ramo de gerenciar a entrega de alimentação via aplicativo, é a facilitação do contato entre os consumidores e os restaurantes cadastrados, gerenciando os pedidos, pela sua plataforma digital, de refeições dos restaurantes conectados em seu sistema, cujo serviço de entrega é feito por "motoboys" independentes ou, como no caso dos autos, pertencentes a uma operadora logística. Nesse passo, infere-se que o quarto réu não foi o destinatário nem o beneficiário dos serviços dos entregadores, na medida em que apenas repassava digitalmente os pedidos dos consumidores finais dos restaurantes, e estes, por sua vez, incumbiam a respectiva entrega aos denominados "motoboy" pessoalmente e/ou aos vinculados a empresas próprias desse segmento". A redação da cláusula acima transcrita não altera o fundamento exposto no julgado, mas resta prequestionada como requereu o autor. Na mesma linha de raciocínio, a decisão da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cuja ementa passo a transcrever: "IFOOD. ENTREGAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A terceirização de mão de obra de que trata o § 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 constitui-se em uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa prestadora de serviços (contratada) e a empresa tomadora de serviços (contratante). Uma vez constatado que o IFOOD não integra essa relação, figurando como um mero canal de ligação entre os restaurantes e a empresa responsável por realizar a entrega dos seus respectivos produtos, não há que se falar em sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas não adimplidas pela empregadora do reclamante. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000362-41.2022.5.02.0031; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 4 - 1ª Turma; Relator(a): WILLY SANTILLI) Se o reclamante discorda do posicionamento do Colegiado ou entende que houve erro i de julgamento, deve utilizar-se do remédio processual adequado que não é o presente. Diante do exposto, acolho os presentes embargos apenas para fins de complementação da fundamentação, mas mantendo a decisão de mérito embargada. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Eder Sivers Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PALOMARES DE SOUSA

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ID: 277444275

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010030-53.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

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Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010030-53.2023.5.15.0129 : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010030-53.2023.5.15.0129 : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (1) : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010030-53.2023.5.15.0129 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) EMBARGANTE: LUIS FABIANO DIAS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. acfb0d1 RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO lhc A ora embargante alega que o acórdão de ID. acfb0d1 foi obscuro e omisso ao decidir acerca da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada. Dispensada a contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em suma, o reclamante argumenta que o acórdão foi omisso e obscuro pois se limitou, neste ponto, a citar julgado referente a outro processo como razões de decidir, sem debate acerca do ônus da prova e indicação de pontos do conjunto probatório que conduziram o entendimento adotado. Afirma que há cópia do contrato celebrado entre as duas reclamadas nos autos e que comprovam a relação de terceirização de mão de obra. Cita, explicitamente, a cláusula 1.2. Pois bem. Primeiramente, tratando-se de matéria de amplo conhecimento deste Regional e análoga a diversos casos, não há óbice à utilização da fundamentação na forma como restou exposta na decisão embargada. Não obstante, para que não seja arguida a negativa de prestação jurisdicional, me debruço especificamente quanto ao contrato firmado entre as rés. Tal instrumento está entre as fls. 97-107 e é intitulado "Contrato de Intermediação de Negócios (serviços de entregas) e outras avenças" e trata-se de documento também já muito conhecido e examinado por este Regional e por esta E. Câmara. Nele, o IFOOD se identifica como agência de serviços de restaurantes e outros estabelecimentos similares que, para realizar suas atividades, vê-se diante de demandas por contratação de serviços de entregas prestados por outras empresas. A cláusula citada pelo embargante dispõe o seguinte: 1.2 Como condição para receber as demandas de Serviços de Entregas a serem intermediadas pela iFOOD, a INTERMEDIADA compromete-se a cumprir com os seguintes requisitos de qualificação: (i). prestar os serviços de entregas intermediados pela iFOOD por meio de entregadores habilitados para o exercício da função de motoqueiros, utilizando motocicletas de propriedade da INTERMEDIADA ou dos seus funcionários; (ii). manter os entregadores, bem como as suas motocicletas, em perfeitas condições de uso e segurança, inclusive providenciando aos entregadores todos os equipamentos de segurança obrigatórios pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas resoluções CONTRAM e demais leis e regulamentos aplicáveis; (iii). submeter os seus entregadores aos treinamentos necessários à recepção dos pedidos da iFOOD; e (iv). responsabilizar-se na qualidade de única e exclusiva empregadora dos entregadores, pelo seu registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pelos pagamentos de todos os salários, vales, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e acidentários, nos termos do artigo 2º. e 3º. DaCLT, bem como de toda a equipe de entregadores envolvida e admitida pela INTERMEDIADA, respondendo ainda, individual e isoladamente, por todas as obrigações, qualquer que seja sua natureza. Ocorre que na compreensão deste Relator (após já ter mantido outro posicionamento) e que também predominou na composição do presente julgamento a "atividade do quarto reclamado, pioneiro no ramo de gerenciar a entrega de alimentação via aplicativo, é a facilitação do contato entre os consumidores e os restaurantes cadastrados, gerenciando os pedidos, pela sua plataforma digital, de refeições dos restaurantes conectados em seu sistema, cujo serviço de entrega é feito por "motoboys" independentes ou, como no caso dos autos, pertencentes a uma operadora logística. Nesse passo, infere-se que o quarto réu não foi o destinatário nem o beneficiário dos serviços dos entregadores, na medida em que apenas repassava digitalmente os pedidos dos consumidores finais dos restaurantes, e estes, por sua vez, incumbiam a respectiva entrega aos denominados "motoboy" pessoalmente e/ou aos vinculados a empresas próprias desse segmento". A redação da cláusula acima transcrita não altera o fundamento exposto no julgado, mas resta prequestionada como requereu o autor. Na mesma linha de raciocínio, a decisão da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cuja ementa passo a transcrever: "IFOOD. ENTREGAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A terceirização de mão de obra de que trata o § 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 constitui-se em uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa prestadora de serviços (contratada) e a empresa tomadora de serviços (contratante). Uma vez constatado que o IFOOD não integra essa relação, figurando como um mero canal de ligação entre os restaurantes e a empresa responsável por realizar a entrega dos seus respectivos produtos, não há que se falar em sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas não adimplidas pela empregadora do reclamante. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000362-41.2022.5.02.0031; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 4 - 1ª Turma; Relator(a): WILLY SANTILLI) Se o reclamante discorda do posicionamento do Colegiado ou entende que houve erro i de julgamento, deve utilizar-se do remédio processual adequado que não é o presente. Diante do exposto, acolho os presentes embargos apenas para fins de complementação da fundamentação, mas mantendo a decisão de mérito embargada. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Eder Sivers Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PIETRO PALOMARES TRANSPORTES EIRELI

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ID: 277444328

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010030-53.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIS FABIANO DIAS

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EDUARDO CRUVINEL

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010030-53.2023.5.15.0129 : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010030-53.2023.5.15.0129 : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (1) : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010030-53.2023.5.15.0129 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) EMBARGANTE: LUIS FABIANO DIAS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. acfb0d1 RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO lhc A ora embargante alega que o acórdão de ID. acfb0d1 foi obscuro e omisso ao decidir acerca da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada. Dispensada a contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em suma, o reclamante argumenta que o acórdão foi omisso e obscuro pois se limitou, neste ponto, a citar julgado referente a outro processo como razões de decidir, sem debate acerca do ônus da prova e indicação de pontos do conjunto probatório que conduziram o entendimento adotado. Afirma que há cópia do contrato celebrado entre as duas reclamadas nos autos e que comprovam a relação de terceirização de mão de obra. Cita, explicitamente, a cláusula 1.2. Pois bem. Primeiramente, tratando-se de matéria de amplo conhecimento deste Regional e análoga a diversos casos, não há óbice à utilização da fundamentação na forma como restou exposta na decisão embargada. Não obstante, para que não seja arguida a negativa de prestação jurisdicional, me debruço especificamente quanto ao contrato firmado entre as rés. Tal instrumento está entre as fls. 97-107 e é intitulado "Contrato de Intermediação de Negócios (serviços de entregas) e outras avenças" e trata-se de documento também já muito conhecido e examinado por este Regional e por esta E. Câmara. Nele, o IFOOD se identifica como agência de serviços de restaurantes e outros estabelecimentos similares que, para realizar suas atividades, vê-se diante de demandas por contratação de serviços de entregas prestados por outras empresas. A cláusula citada pelo embargante dispõe o seguinte: 1.2 Como condição para receber as demandas de Serviços de Entregas a serem intermediadas pela iFOOD, a INTERMEDIADA compromete-se a cumprir com os seguintes requisitos de qualificação: (i). prestar os serviços de entregas intermediados pela iFOOD por meio de entregadores habilitados para o exercício da função de motoqueiros, utilizando motocicletas de propriedade da INTERMEDIADA ou dos seus funcionários; (ii). manter os entregadores, bem como as suas motocicletas, em perfeitas condições de uso e segurança, inclusive providenciando aos entregadores todos os equipamentos de segurança obrigatórios pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas resoluções CONTRAM e demais leis e regulamentos aplicáveis; (iii). submeter os seus entregadores aos treinamentos necessários à recepção dos pedidos da iFOOD; e (iv). responsabilizar-se na qualidade de única e exclusiva empregadora dos entregadores, pelo seu registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pelos pagamentos de todos os salários, vales, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e acidentários, nos termos do artigo 2º. e 3º. DaCLT, bem como de toda a equipe de entregadores envolvida e admitida pela INTERMEDIADA, respondendo ainda, individual e isoladamente, por todas as obrigações, qualquer que seja sua natureza. Ocorre que na compreensão deste Relator (após já ter mantido outro posicionamento) e que também predominou na composição do presente julgamento a "atividade do quarto reclamado, pioneiro no ramo de gerenciar a entrega de alimentação via aplicativo, é a facilitação do contato entre os consumidores e os restaurantes cadastrados, gerenciando os pedidos, pela sua plataforma digital, de refeições dos restaurantes conectados em seu sistema, cujo serviço de entrega é feito por "motoboys" independentes ou, como no caso dos autos, pertencentes a uma operadora logística. Nesse passo, infere-se que o quarto réu não foi o destinatário nem o beneficiário dos serviços dos entregadores, na medida em que apenas repassava digitalmente os pedidos dos consumidores finais dos restaurantes, e estes, por sua vez, incumbiam a respectiva entrega aos denominados "motoboy" pessoalmente e/ou aos vinculados a empresas próprias desse segmento". A redação da cláusula acima transcrita não altera o fundamento exposto no julgado, mas resta prequestionada como requereu o autor. Na mesma linha de raciocínio, a decisão da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cuja ementa passo a transcrever: "IFOOD. ENTREGAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A terceirização de mão de obra de que trata o § 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 constitui-se em uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa prestadora de serviços (contratada) e a empresa tomadora de serviços (contratante). Uma vez constatado que o IFOOD não integra essa relação, figurando como um mero canal de ligação entre os restaurantes e a empresa responsável por realizar a entrega dos seus respectivos produtos, não há que se falar em sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas não adimplidas pela empregadora do reclamante. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000362-41.2022.5.02.0031; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 4 - 1ª Turma; Relator(a): WILLY SANTILLI) Se o reclamante discorda do posicionamento do Colegiado ou entende que houve erro i de julgamento, deve utilizar-se do remédio processual adequado que não é o presente. Diante do exposto, acolho os presentes embargos apenas para fins de complementação da fundamentação, mas mantendo a decisão de mérito embargada. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Eder Sivers Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAST DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA

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ID: 277444088

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010030-53.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

FAST DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIS FABIANO DIAS PIETRO PALOMARES TRANSPORTES EIRELI RODRIGO PALOMARES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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EDUARDO CRUVINEL

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010030-53.2023.5.15.0129 : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010030-53.2023.5.15.0129 : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (1) : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010030-53.2023.5.15.0129 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) EMBARGANTE: LUIS FABIANO DIAS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. acfb0d1 RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO lhc A ora embargante alega que o acórdão de ID. acfb0d1 foi obscuro e omisso ao decidir acerca da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada. Dispensada a contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em suma, o reclamante argumenta que o acórdão foi omisso e obscuro pois se limitou, neste ponto, a citar julgado referente a outro processo como razões de decidir, sem debate acerca do ônus da prova e indicação de pontos do conjunto probatório que conduziram o entendimento adotado. Afirma que há cópia do contrato celebrado entre as duas reclamadas nos autos e que comprovam a relação de terceirização de mão de obra. Cita, explicitamente, a cláusula 1.2. Pois bem. Primeiramente, tratando-se de matéria de amplo conhecimento deste Regional e análoga a diversos casos, não há óbice à utilização da fundamentação na forma como restou exposta na decisão embargada. Não obstante, para que não seja arguida a negativa de prestação jurisdicional, me debruço especificamente quanto ao contrato firmado entre as rés. Tal instrumento está entre as fls. 97-107 e é intitulado "Contrato de Intermediação de Negócios (serviços de entregas) e outras avenças" e trata-se de documento também já muito conhecido e examinado por este Regional e por esta E. Câmara. Nele, o IFOOD se identifica como agência de serviços de restaurantes e outros estabelecimentos similares que, para realizar suas atividades, vê-se diante de demandas por contratação de serviços de entregas prestados por outras empresas. A cláusula citada pelo embargante dispõe o seguinte: 1.2 Como condição para receber as demandas de Serviços de Entregas a serem intermediadas pela iFOOD, a INTERMEDIADA compromete-se a cumprir com os seguintes requisitos de qualificação: (i). prestar os serviços de entregas intermediados pela iFOOD por meio de entregadores habilitados para o exercício da função de motoqueiros, utilizando motocicletas de propriedade da INTERMEDIADA ou dos seus funcionários; (ii). manter os entregadores, bem como as suas motocicletas, em perfeitas condições de uso e segurança, inclusive providenciando aos entregadores todos os equipamentos de segurança obrigatórios pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas resoluções CONTRAM e demais leis e regulamentos aplicáveis; (iii). submeter os seus entregadores aos treinamentos necessários à recepção dos pedidos da iFOOD; e (iv). responsabilizar-se na qualidade de única e exclusiva empregadora dos entregadores, pelo seu registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pelos pagamentos de todos os salários, vales, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e acidentários, nos termos do artigo 2º. e 3º. DaCLT, bem como de toda a equipe de entregadores envolvida e admitida pela INTERMEDIADA, respondendo ainda, individual e isoladamente, por todas as obrigações, qualquer que seja sua natureza. Ocorre que na compreensão deste Relator (após já ter mantido outro posicionamento) e que também predominou na composição do presente julgamento a "atividade do quarto reclamado, pioneiro no ramo de gerenciar a entrega de alimentação via aplicativo, é a facilitação do contato entre os consumidores e os restaurantes cadastrados, gerenciando os pedidos, pela sua plataforma digital, de refeições dos restaurantes conectados em seu sistema, cujo serviço de entrega é feito por "motoboys" independentes ou, como no caso dos autos, pertencentes a uma operadora logística. Nesse passo, infere-se que o quarto réu não foi o destinatário nem o beneficiário dos serviços dos entregadores, na medida em que apenas repassava digitalmente os pedidos dos consumidores finais dos restaurantes, e estes, por sua vez, incumbiam a respectiva entrega aos denominados "motoboy" pessoalmente e/ou aos vinculados a empresas próprias desse segmento". A redação da cláusula acima transcrita não altera o fundamento exposto no julgado, mas resta prequestionada como requereu o autor. Na mesma linha de raciocínio, a decisão da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cuja ementa passo a transcrever: "IFOOD. ENTREGAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A terceirização de mão de obra de que trata o § 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 constitui-se em uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa prestadora de serviços (contratada) e a empresa tomadora de serviços (contratante). Uma vez constatado que o IFOOD não integra essa relação, figurando como um mero canal de ligação entre os restaurantes e a empresa responsável por realizar a entrega dos seus respectivos produtos, não há que se falar em sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas não adimplidas pela empregadora do reclamante. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000362-41.2022.5.02.0031; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 4 - 1ª Turma; Relator(a): WILLY SANTILLI) Se o reclamante discorda do posicionamento do Colegiado ou entende que houve erro i de julgamento, deve utilizar-se do remédio processual adequado que não é o presente. Diante do exposto, acolho os presentes embargos apenas para fins de complementação da fundamentação, mas mantendo a decisão de mérito embargada. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Eder Sivers Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FABIANO DIAS

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ID: 277444132

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010030-53.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIS FABIANO DIAS

Polo Passivo:

FAST DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIS FABIANO DIAS PIETRO PALOMARES TRANSPORTES EIRELI RODRIGO PALOMARES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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EDUARDO CRUVINEL

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010030-53.2023.5.15.0129 : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010030-53.2023.5.15.0129 : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (1) : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010030-53.2023.5.15.0129 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) EMBARGANTE: LUIS FABIANO DIAS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. acfb0d1 RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO lhc A ora embargante alega que o acórdão de ID. acfb0d1 foi obscuro e omisso ao decidir acerca da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada. Dispensada a contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em suma, o reclamante argumenta que o acórdão foi omisso e obscuro pois se limitou, neste ponto, a citar julgado referente a outro processo como razões de decidir, sem debate acerca do ônus da prova e indicação de pontos do conjunto probatório que conduziram o entendimento adotado. Afirma que há cópia do contrato celebrado entre as duas reclamadas nos autos e que comprovam a relação de terceirização de mão de obra. Cita, explicitamente, a cláusula 1.2. Pois bem. Primeiramente, tratando-se de matéria de amplo conhecimento deste Regional e análoga a diversos casos, não há óbice à utilização da fundamentação na forma como restou exposta na decisão embargada. Não obstante, para que não seja arguida a negativa de prestação jurisdicional, me debruço especificamente quanto ao contrato firmado entre as rés. Tal instrumento está entre as fls. 97-107 e é intitulado "Contrato de Intermediação de Negócios (serviços de entregas) e outras avenças" e trata-se de documento também já muito conhecido e examinado por este Regional e por esta E. Câmara. Nele, o IFOOD se identifica como agência de serviços de restaurantes e outros estabelecimentos similares que, para realizar suas atividades, vê-se diante de demandas por contratação de serviços de entregas prestados por outras empresas. A cláusula citada pelo embargante dispõe o seguinte: 1.2 Como condição para receber as demandas de Serviços de Entregas a serem intermediadas pela iFOOD, a INTERMEDIADA compromete-se a cumprir com os seguintes requisitos de qualificação: (i). prestar os serviços de entregas intermediados pela iFOOD por meio de entregadores habilitados para o exercício da função de motoqueiros, utilizando motocicletas de propriedade da INTERMEDIADA ou dos seus funcionários; (ii). manter os entregadores, bem como as suas motocicletas, em perfeitas condições de uso e segurança, inclusive providenciando aos entregadores todos os equipamentos de segurança obrigatórios pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas resoluções CONTRAM e demais leis e regulamentos aplicáveis; (iii). submeter os seus entregadores aos treinamentos necessários à recepção dos pedidos da iFOOD; e (iv). responsabilizar-se na qualidade de única e exclusiva empregadora dos entregadores, pelo seu registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pelos pagamentos de todos os salários, vales, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e acidentários, nos termos do artigo 2º. e 3º. DaCLT, bem como de toda a equipe de entregadores envolvida e admitida pela INTERMEDIADA, respondendo ainda, individual e isoladamente, por todas as obrigações, qualquer que seja sua natureza. Ocorre que na compreensão deste Relator (após já ter mantido outro posicionamento) e que também predominou na composição do presente julgamento a "atividade do quarto reclamado, pioneiro no ramo de gerenciar a entrega de alimentação via aplicativo, é a facilitação do contato entre os consumidores e os restaurantes cadastrados, gerenciando os pedidos, pela sua plataforma digital, de refeições dos restaurantes conectados em seu sistema, cujo serviço de entrega é feito por "motoboys" independentes ou, como no caso dos autos, pertencentes a uma operadora logística. Nesse passo, infere-se que o quarto réu não foi o destinatário nem o beneficiário dos serviços dos entregadores, na medida em que apenas repassava digitalmente os pedidos dos consumidores finais dos restaurantes, e estes, por sua vez, incumbiam a respectiva entrega aos denominados "motoboy" pessoalmente e/ou aos vinculados a empresas próprias desse segmento". A redação da cláusula acima transcrita não altera o fundamento exposto no julgado, mas resta prequestionada como requereu o autor. Na mesma linha de raciocínio, a decisão da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cuja ementa passo a transcrever: "IFOOD. ENTREGAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A terceirização de mão de obra de que trata o § 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 constitui-se em uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa prestadora de serviços (contratada) e a empresa tomadora de serviços (contratante). Uma vez constatado que o IFOOD não integra essa relação, figurando como um mero canal de ligação entre os restaurantes e a empresa responsável por realizar a entrega dos seus respectivos produtos, não há que se falar em sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas não adimplidas pela empregadora do reclamante. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000362-41.2022.5.02.0031; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 4 - 1ª Turma; Relator(a): WILLY SANTILLI) Se o reclamante discorda do posicionamento do Colegiado ou entende que houve erro i de julgamento, deve utilizar-se do remédio processual adequado que não é o presente. Diante do exposto, acolho os presentes embargos apenas para fins de complementação da fundamentação, mas mantendo a decisão de mérito embargada. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Eder Sivers Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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ID: 277444173

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010030-53.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIS FABIANO DIAS

Polo Passivo:

FAST DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIS FABIANO DIAS PIETRO PALOMARES TRANSPORTES EIRELI RODRIGO PALOMARES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010030-53.2023.5.15.0129 : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010030-53.2023.5.15.0129 : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (1) : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010030-53.2023.5.15.0129 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) EMBARGANTE: LUIS FABIANO DIAS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. acfb0d1 RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO lhc A ora embargante alega que o acórdão de ID. acfb0d1 foi obscuro e omisso ao decidir acerca da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada. Dispensada a contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em suma, o reclamante argumenta que o acórdão foi omisso e obscuro pois se limitou, neste ponto, a citar julgado referente a outro processo como razões de decidir, sem debate acerca do ônus da prova e indicação de pontos do conjunto probatório que conduziram o entendimento adotado. Afirma que há cópia do contrato celebrado entre as duas reclamadas nos autos e que comprovam a relação de terceirização de mão de obra. Cita, explicitamente, a cláusula 1.2. Pois bem. Primeiramente, tratando-se de matéria de amplo conhecimento deste Regional e análoga a diversos casos, não há óbice à utilização da fundamentação na forma como restou exposta na decisão embargada. Não obstante, para que não seja arguida a negativa de prestação jurisdicional, me debruço especificamente quanto ao contrato firmado entre as rés. Tal instrumento está entre as fls. 97-107 e é intitulado "Contrato de Intermediação de Negócios (serviços de entregas) e outras avenças" e trata-se de documento também já muito conhecido e examinado por este Regional e por esta E. Câmara. Nele, o IFOOD se identifica como agência de serviços de restaurantes e outros estabelecimentos similares que, para realizar suas atividades, vê-se diante de demandas por contratação de serviços de entregas prestados por outras empresas. A cláusula citada pelo embargante dispõe o seguinte: 1.2 Como condição para receber as demandas de Serviços de Entregas a serem intermediadas pela iFOOD, a INTERMEDIADA compromete-se a cumprir com os seguintes requisitos de qualificação: (i). prestar os serviços de entregas intermediados pela iFOOD por meio de entregadores habilitados para o exercício da função de motoqueiros, utilizando motocicletas de propriedade da INTERMEDIADA ou dos seus funcionários; (ii). manter os entregadores, bem como as suas motocicletas, em perfeitas condições de uso e segurança, inclusive providenciando aos entregadores todos os equipamentos de segurança obrigatórios pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas resoluções CONTRAM e demais leis e regulamentos aplicáveis; (iii). submeter os seus entregadores aos treinamentos necessários à recepção dos pedidos da iFOOD; e (iv). responsabilizar-se na qualidade de única e exclusiva empregadora dos entregadores, pelo seu registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pelos pagamentos de todos os salários, vales, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e acidentários, nos termos do artigo 2º. e 3º. DaCLT, bem como de toda a equipe de entregadores envolvida e admitida pela INTERMEDIADA, respondendo ainda, individual e isoladamente, por todas as obrigações, qualquer que seja sua natureza. Ocorre que na compreensão deste Relator (após já ter mantido outro posicionamento) e que também predominou na composição do presente julgamento a "atividade do quarto reclamado, pioneiro no ramo de gerenciar a entrega de alimentação via aplicativo, é a facilitação do contato entre os consumidores e os restaurantes cadastrados, gerenciando os pedidos, pela sua plataforma digital, de refeições dos restaurantes conectados em seu sistema, cujo serviço de entrega é feito por "motoboys" independentes ou, como no caso dos autos, pertencentes a uma operadora logística. Nesse passo, infere-se que o quarto réu não foi o destinatário nem o beneficiário dos serviços dos entregadores, na medida em que apenas repassava digitalmente os pedidos dos consumidores finais dos restaurantes, e estes, por sua vez, incumbiam a respectiva entrega aos denominados "motoboy" pessoalmente e/ou aos vinculados a empresas próprias desse segmento". A redação da cláusula acima transcrita não altera o fundamento exposto no julgado, mas resta prequestionada como requereu o autor. Na mesma linha de raciocínio, a decisão da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cuja ementa passo a transcrever: "IFOOD. ENTREGAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A terceirização de mão de obra de que trata o § 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 constitui-se em uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa prestadora de serviços (contratada) e a empresa tomadora de serviços (contratante). Uma vez constatado que o IFOOD não integra essa relação, figurando como um mero canal de ligação entre os restaurantes e a empresa responsável por realizar a entrega dos seus respectivos produtos, não há que se falar em sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas não adimplidas pela empregadora do reclamante. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000362-41.2022.5.02.0031; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 4 - 1ª Turma; Relator(a): WILLY SANTILLI) Se o reclamante discorda do posicionamento do Colegiado ou entende que houve erro i de julgamento, deve utilizar-se do remédio processual adequado que não é o presente. Diante do exposto, acolho os presentes embargos apenas para fins de complementação da fundamentação, mas mantendo a decisão de mérito embargada. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Eder Sivers Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FABIANO DIAS

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ID: 277444376

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010030-53.2023.5.15.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIS FABIANO DIAS

Polo Passivo:

FAST DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. LUIS FABIANO DIAS PIETRO PALOMARES TRANSPORTES EIRELI RODRIGO PALOMARES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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EDUARDO CRUVINEL

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010030-53.2023.5.15.0129 : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010030-53.2023.5.15.0129 : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (1) : LUIS FABIANO DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 0010030-53.2023.5.15.0129 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) EMBARGANTE: LUIS FABIANO DIAS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. acfb0d1 RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO lhc A ora embargante alega que o acórdão de ID. acfb0d1 foi obscuro e omisso ao decidir acerca da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada. Dispensada a contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, eis que tempestivos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em suma, o reclamante argumenta que o acórdão foi omisso e obscuro pois se limitou, neste ponto, a citar julgado referente a outro processo como razões de decidir, sem debate acerca do ônus da prova e indicação de pontos do conjunto probatório que conduziram o entendimento adotado. Afirma que há cópia do contrato celebrado entre as duas reclamadas nos autos e que comprovam a relação de terceirização de mão de obra. Cita, explicitamente, a cláusula 1.2. Pois bem. Primeiramente, tratando-se de matéria de amplo conhecimento deste Regional e análoga a diversos casos, não há óbice à utilização da fundamentação na forma como restou exposta na decisão embargada. Não obstante, para que não seja arguida a negativa de prestação jurisdicional, me debruço especificamente quanto ao contrato firmado entre as rés. Tal instrumento está entre as fls. 97-107 e é intitulado "Contrato de Intermediação de Negócios (serviços de entregas) e outras avenças" e trata-se de documento também já muito conhecido e examinado por este Regional e por esta E. Câmara. Nele, o IFOOD se identifica como agência de serviços de restaurantes e outros estabelecimentos similares que, para realizar suas atividades, vê-se diante de demandas por contratação de serviços de entregas prestados por outras empresas. A cláusula citada pelo embargante dispõe o seguinte: 1.2 Como condição para receber as demandas de Serviços de Entregas a serem intermediadas pela iFOOD, a INTERMEDIADA compromete-se a cumprir com os seguintes requisitos de qualificação: (i). prestar os serviços de entregas intermediados pela iFOOD por meio de entregadores habilitados para o exercício da função de motoqueiros, utilizando motocicletas de propriedade da INTERMEDIADA ou dos seus funcionários; (ii). manter os entregadores, bem como as suas motocicletas, em perfeitas condições de uso e segurança, inclusive providenciando aos entregadores todos os equipamentos de segurança obrigatórios pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelas resoluções CONTRAM e demais leis e regulamentos aplicáveis; (iii). submeter os seus entregadores aos treinamentos necessários à recepção dos pedidos da iFOOD; e (iv). responsabilizar-se na qualidade de única e exclusiva empregadora dos entregadores, pelo seu registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pelos pagamentos de todos os salários, vales, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e acidentários, nos termos do artigo 2º. e 3º. DaCLT, bem como de toda a equipe de entregadores envolvida e admitida pela INTERMEDIADA, respondendo ainda, individual e isoladamente, por todas as obrigações, qualquer que seja sua natureza. Ocorre que na compreensão deste Relator (após já ter mantido outro posicionamento) e que também predominou na composição do presente julgamento a "atividade do quarto reclamado, pioneiro no ramo de gerenciar a entrega de alimentação via aplicativo, é a facilitação do contato entre os consumidores e os restaurantes cadastrados, gerenciando os pedidos, pela sua plataforma digital, de refeições dos restaurantes conectados em seu sistema, cujo serviço de entrega é feito por "motoboys" independentes ou, como no caso dos autos, pertencentes a uma operadora logística. Nesse passo, infere-se que o quarto réu não foi o destinatário nem o beneficiário dos serviços dos entregadores, na medida em que apenas repassava digitalmente os pedidos dos consumidores finais dos restaurantes, e estes, por sua vez, incumbiam a respectiva entrega aos denominados "motoboy" pessoalmente e/ou aos vinculados a empresas próprias desse segmento". A redação da cláusula acima transcrita não altera o fundamento exposto no julgado, mas resta prequestionada como requereu o autor. Na mesma linha de raciocínio, a decisão da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cuja ementa passo a transcrever: "IFOOD. ENTREGAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A terceirização de mão de obra de que trata o § 5º do artigo 5º-A da Lei nº 6.019/1974 constitui-se em uma relação triangular entre o trabalhador, a empresa prestadora de serviços (contratada) e a empresa tomadora de serviços (contratante). Uma vez constatado que o IFOOD não integra essa relação, figurando como um mero canal de ligação entre os restaurantes e a empresa responsável por realizar a entrega dos seus respectivos produtos, não há que se falar em sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas não adimplidas pela empregadora do reclamante. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000362-41.2022.5.02.0031; Data: 06-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 4 - 1ª Turma; Relator(a): WILLY SANTILLI) Se o reclamante discorda do posicionamento do Colegiado ou entende que houve erro i de julgamento, deve utilizar-se do remédio processual adequado que não é o presente. Diante do exposto, acolho os presentes embargos apenas para fins de complementação da fundamentação, mas mantendo a decisão de mérito embargada. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 21/2015. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eder Sivers. Composição: Relator: Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Eder Sivers Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Marcelo Magalhães Rufino, que se encontra em compensação de férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Processo nº 1000362-87.2025.8.26.0590

ID: 279769210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000362-87.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FORTEF ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Simões (OAB 265064/SP) Processo 1000362-87.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Diante do exposto, JULGO PRO… ADV: Vivian Simões (OAB 265064/SP) Processo 1000362-87.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, e CONDENO a requerida ao pagamento para a requerente da quantia de R$7.469,58 (sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), referente as mensalidades inadimplidas dos meses de fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, a título de DANOS MATERIAIS, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e incidindo juros de 1% ao mês, a partir de 01/01/2025, um dia após a última atualização (fls.21), nos termos do artigo 240, "caput", do CPC, combinado com os artigos 398 e 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, devendo o débito ser calculado desta forma até o dia 29/08/2024. Após referida data os cálculos deverão seguir variação do IPCA-IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela TAXA SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil), ambos a partir do dia 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/24. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação da parte vencida ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, tampouco de honorários advocatícios. Não houve pedido de justiça gratuita formulado pela requerente. Sendo necessário destacar que eventual declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao juiz a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Assim, para eventual apreciação de pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que, após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa dependerá de requerimento da exequente, quando representada por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o requerimento, a executada será intimada para efetuar o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sendo que, somente em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, incidirá multa de 10%, conforme previsto no artigo 523, caput e § 1º, do mesmo diploma legal. Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se.

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Fabio Dias Leite Da Silva x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 319662783

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000252-68.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000252-68.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: FABIO DIAS LEITE DA SILVA RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000252-68.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: FABIO DIAS LEITE DA SILVA RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93796c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000252-68.2025.5.02.0441 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h07, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: FABIO DIAS LEITE DA SILVA Reclamada: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: FABIO DIAS LEITE DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO, postulando as providências alinhadas no rol de pedidos da petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. A reclamada apresentou defesa escrita com prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa. Declarada encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. Inconciliados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Afasto de plano a prescrição bienal suscitada pelo reclamado, visto que o trabalhador avulso difere do empregado com vínculo de emprego celetista. O trabalhador avulso realiza trabalho para diversos tomadores de serviço que se modificam no tempo, ou seja, não há efetiva cessação do contrato individual de trabalho que impõe o início da contagem do prazo bienal de prescrição do art. 7º, XXIX da CF/88. Uma vez suscitada em defesa, declaro fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas de natureza pecuniária anteriores à 10/03/2020, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88. HORA EXTRAS E REFLEXOS: Pretende o reclamante o pagamento de horas extras e seus reflexos, alegando que "tem que se escalar bastante tempo antes de começar de fato o trabalho, ficando cerca de 30/45 minutos esperando para então começar a jornada mais tarde" ou, sucessivamente, indenização por usurpação do tempo de conexão. A reclamada, por sua vez, sustenta que todo o trabalho efetivamente prestado encontra-se quitado, de modo que não há quaisquer diferenças a favor do reclamante, cuja prestação de serviço está regida por legislação própria. Cinge-se, portanto, a controvérsia, se o tempo despendido na escalação virtual deve ou não ser remunerado como tempo à disposição, matéria exclusivamente de direito, de modo que nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Pois bem. Na condição de “TPA”, o autor não se encontra amparado pelas disposições celetistas, mas pelas normas insertas nas leis disciplinadoras do trabalho portuário, como também das normas coletivas entabuladas entre os sindicatos representativos das classes profissional e econômica ou diretamente com as empresas requisitantes de mão de obra avulsa. E estes instrumentos normativos não amparam a pretensão autoral. Ressalto que não há nenhuma cláusula que ampare o pedido de pagamento do tempo de escalação, quer presencial, quer remoto, mas somente a estipulação de remuneração dos trabalhadores portuários por produção e composição de equipes. Tais circunstâncias, ao meu ver, já bastariam para afastar as pretensões autorais. Todavia, ainda que que fosse outro meu entendimento, é certo que no período entre entre a escalação digital até a efetiva ocupação do posto de trabalho o reclamante não está executando ou aguardando ordens de nenhum tomador de serviços, de modo que tal interregno não deve ser computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição. Nesse sentido, cito: TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ESCALAÇÃO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO. É incontroverso que antes de serem engajados os trabalhadores portuários avulsos não prestam qualquer serviço, de forma que o período correspondente não pode ser considerado como tempo à disposição dos tomadores, sobretudo porque o obreiro pode, inclusive, sequer ser escalado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000362-83.2024.5.02.0447; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). A bem da verdade, a nova dinâmica de escalação implementada pela ré, sem a necessidade de comparecimento à "parede", permite ao TPA ser escalado de qualquer lugar, sendo necessária certa antecedência para melhor organização da escala, beneficiando tanto os trabalhadores, como os operadores portuários. Destaco que o autor não apontou na inicial a necessidade de apresentação antecipada no posto de trabalho ou determinação nesse sentido, insurgindo-se apenas quanto a demora para concorrer aos trabalhos na forma digital. Assim, de qualquer ângulo que se analise a questão, não são devidas horas extraordinárias. Acessórios seguem a sorte do principal. Por não comprovada nenhuma conduta ilícita da reclamada, elemento essencial para caracterização da responsabilidade civil, também rejeito o pedido indenizatório. Em suma, a ação improcede em todos os seus termos. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 10/03/2020, assim como julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS LEITE DA SILVA contra ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.380,00, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 69.000,00. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Fabio Dias Leite Da Silva x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 319662778

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000252-68.2025.5.02.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000252-68.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: FABIO DIAS LEITE DA SILVA RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000252-68.2025.5.02.0441 RECLAMANTE: FABIO DIAS LEITE DA SILVA RECLAMADO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93796c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000252-68.2025.5.02.0441 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h07, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: FABIO DIAS LEITE DA SILVA Reclamada: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: FABIO DIAS LEITE DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO, postulando as providências alinhadas no rol de pedidos da petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. A reclamada apresentou defesa escrita com prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa. Declarada encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Propostas conciliatórias infrutíferas. Inconciliados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Afasto de plano a prescrição bienal suscitada pelo reclamado, visto que o trabalhador avulso difere do empregado com vínculo de emprego celetista. O trabalhador avulso realiza trabalho para diversos tomadores de serviço que se modificam no tempo, ou seja, não há efetiva cessação do contrato individual de trabalho que impõe o início da contagem do prazo bienal de prescrição do art. 7º, XXIX da CF/88. Uma vez suscitada em defesa, declaro fulminadas pela prescrição quinquenal as parcelas de natureza pecuniária anteriores à 10/03/2020, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88. HORA EXTRAS E REFLEXOS: Pretende o reclamante o pagamento de horas extras e seus reflexos, alegando que "tem que se escalar bastante tempo antes de começar de fato o trabalho, ficando cerca de 30/45 minutos esperando para então começar a jornada mais tarde" ou, sucessivamente, indenização por usurpação do tempo de conexão. A reclamada, por sua vez, sustenta que todo o trabalho efetivamente prestado encontra-se quitado, de modo que não há quaisquer diferenças a favor do reclamante, cuja prestação de serviço está regida por legislação própria. Cinge-se, portanto, a controvérsia, se o tempo despendido na escalação virtual deve ou não ser remunerado como tempo à disposição, matéria exclusivamente de direito, de modo que nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Pois bem. Na condição de “TPA”, o autor não se encontra amparado pelas disposições celetistas, mas pelas normas insertas nas leis disciplinadoras do trabalho portuário, como também das normas coletivas entabuladas entre os sindicatos representativos das classes profissional e econômica ou diretamente com as empresas requisitantes de mão de obra avulsa. E estes instrumentos normativos não amparam a pretensão autoral. Ressalto que não há nenhuma cláusula que ampare o pedido de pagamento do tempo de escalação, quer presencial, quer remoto, mas somente a estipulação de remuneração dos trabalhadores portuários por produção e composição de equipes. Tais circunstâncias, ao meu ver, já bastariam para afastar as pretensões autorais. Todavia, ainda que que fosse outro meu entendimento, é certo que no período entre entre a escalação digital até a efetiva ocupação do posto de trabalho o reclamante não está executando ou aguardando ordens de nenhum tomador de serviços, de modo que tal interregno não deve ser computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição. Nesse sentido, cito: TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ESCALAÇÃO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO. É incontroverso que antes de serem engajados os trabalhadores portuários avulsos não prestam qualquer serviço, de forma que o período correspondente não pode ser considerado como tempo à disposição dos tomadores, sobretudo porque o obreiro pode, inclusive, sequer ser escalado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000362-83.2024.5.02.0447; Data de assinatura: 13-11-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). A bem da verdade, a nova dinâmica de escalação implementada pela ré, sem a necessidade de comparecimento à "parede", permite ao TPA ser escalado de qualquer lugar, sendo necessária certa antecedência para melhor organização da escala, beneficiando tanto os trabalhadores, como os operadores portuários. Destaco que o autor não apontou na inicial a necessidade de apresentação antecipada no posto de trabalho ou determinação nesse sentido, insurgindo-se apenas quanto a demora para concorrer aos trabalhos na forma digital. Assim, de qualquer ângulo que se analise a questão, não são devidas horas extraordinárias. Acessórios seguem a sorte do principal. Por não comprovada nenhuma conduta ilícita da reclamada, elemento essencial para caracterização da responsabilidade civil, também rejeito o pedido indenizatório. Em suma, a ação improcede em todos os seus termos. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 10/03/2020, assim como julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS LEITE DA SILVA contra ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Custas pelo autor, no importe de R$ 1.380,00, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 69.000,00. Isento de recolhimento. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DIAS LEITE DA SILVA

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