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Processo nº 1000365-84.2025.8.26.0673

ID: 311115274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000365-84.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO GANHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO BITENCURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-84.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Ganho - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Cód… Processo 1000365-84.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Ganho - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar o direito do autor de receber a Gratificação Especial de Suporte a Saúde GESS, enquanto estiver lotado na unidade a que alude o Decreto Estadual nº 57.741/2012, desde o início da atividade no cargo até dezembro de 2024 (LC nº. 1416/2024). CONDENO-A, ainda, ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos no 13º salário e férias, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. Flórida Paulista, 26 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME MACHADO BITENCURTI (OAB 465955/SP), THIAGO NEVES DOS SANTOS (OAB 466304/SP)

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Luiz Carlos Silva x Banco Bmg S/A

ID: 293324381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-13.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000365-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Silva - BANCO BMG S/A - Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura do contra… Processo 1000365-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Silva - BANCO BMG S/A - Ante a dúvida razoável quanto à falsidade da assinatura do contrato, e considerando que a impugnação padronizada ofertada pelo Banco nada acrescentou, de rigor a realização da perícia GRAFOTÉCNICA. Nomeio perito(a) o Sr. Danilo Elton Evangelista, que deverá apresentar o laudo em trinta dias. Intime-se-o para que indique quais documentos são necessários à perícia e para que estime seus honorários. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade da assinatura, como alegado pelo(a) autor(a), no contrato em seu nome, apresentado pelo(a) requerido(a). Nessa quadra, como o contrato a ser periciado foi juntado pelo(a) REQUERIDO(A), incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar integralmente os honorários do(a) perito(a). Nesse sentido, confira-se recente julgado proferido pelo egrégio Tribunal Bandeirante: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido. TJSP - Agravo de Instrumento 2085855-83.2018.8.26.0000 - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto- Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/07/2018 - Data de publicação: 02/07/2018. Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Proceda-se o cadastro da nomeação do(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça, intimando-se o(a) perito(a) da nomeação e que deve apresentar proposta de honorários e informar se o contrato digitalizado nos autos apresenta condições para realização do exame grafotécnico, no prazo de 05 dias, bem como para observar o § 2º, II e III, também dos mesmos artigo e código. Informado o valor pelo(a) perito(a) e a documentação necessária, intime-se a parte requerida, por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em até 15 dias, manifeste-se sobre a proposta de honorários ou para que promova o depósito caso esteja de acordo com o valor. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) defensor(a), via DJE, de que deverá comparecer à perícia na data que será marcada, para realização de coleta de grafismo, e que em caso de não comparecimento será decretada a preclusão da produção da prova pericial, arcando a autora com o ônus da não produção da prova. Após a juntada do laudo, levantem-se os honorários em favor do(a) perito(a) e manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se e aguarde-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1001305-49.2024.8.11.0011

ID: 291569442

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001305-49.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON LIMA DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001305-49.2024.8.11.0011 APELANTE: CLEBERSON LIMA DE ASSIS APELADO: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto por Cleberson Lima de Assis, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, no bojo da Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento nº 1001305-49.2024.8.11.0011. O apelante, em síntese, objetiva a liquidação do julgado proferido na Ação Civil Pública nº 1000365-94.2018.8.11.0011, na qual foi reconhecida a nulidade absoluta do Concurso Público nº 01/2018, promovido pela Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, bem como declarada a existência de dano moral coletivo suportado pelos candidatos inscritos no certame. Alega o recorrente que o feito executivo visa exclusivamente à apuração do quantum debeatur, tendo em vista que o an debeatur já teria sido reconhecido na decisão coletiva prolatada nos autos da mencionada ação civil pública. Em suas razões, sustenta a adequação da via eleita — liquidação por arbitramento — amparando-se nos artigos 509, inciso I, e 510, ambos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. Assevera que, tendo sido expressamente reconhecido o dano moral, compete, nesta fase processual, apenas a fixação do valor indenizatório. Ao final, pugna pela reforma da decisão hostilizada, com o consequente arbitramento da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como pela fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor arbitrado. O ente municipal recorrido, por sua vez, manifestou-se nos autos informando que, “apesar de constar recurso de apelação, inexiste sentença”, requerendo o regular prosseguimento do feito originário. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não há pronunciamento judicial que tenha colocado termo à fase de conhecimento, nos moldes exigidos pelo artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” Conforme corretamente asseverado pela parte recorrida, inexiste sentença a ser impugnada por meio da via recursal eleita, razão pela qual ausente se mostra pressuposto objetivo de admissibilidade do presente apelo. O artigo 1.009 do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que da sentença cabe apelação, sendo esta compreendida como o pronunciamento judicial que encerra a fase cognitiva do processo ou extingue a execução, com ou sem resolução de mérito. Ausente tal pronunciamento, inadmissível se revela o manejo do recurso de apelação. Nessa perspectiva, a irresignação manifestada por meio do presente recurso revela-se prematura e juridicamente incabível, pois desacompanhada do ato jurisdicional que lhe conferiria sustentação processual — a sentença. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação interposto por Cleberson Lima de Assis, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de novos recursos, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000365-59.2025.4.01.3504

ID: 280744245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-59.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000365-59.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000365-59.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA MARQUES DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, operadora de caixa, alegando incapacidade neurológica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... (...) §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2181021169). No tocante à impugnação (ID 2183461443), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo e os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar. Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade. Diante dessa conclusão, restam prejudicadas as análises dos demais requisitos. Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Edeli Beluci x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 320103699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000365-09.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDELI BELUCI

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MURILO LUCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-09.2024.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000365-09.2024.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apte/Apdo: Edeli Beluci (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso da autora, com determinação e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM SENTENÇA (ART. 489, §1º, DO CPC) FORMULADO PELO BANCO RÉU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA QUE BEM APRECIOU AS QUESTÕES RELEVANTES E NECESSÁRIAS A JUSTIFICAR O DECIDIDO.2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO (ART. 355, INC. I, DO CPC). QUESTÃO CONTROVERTIDA ESCLARECIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL OU ORAL.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. AS TAXAS DE JUROS EXCESSIVAS ATINGEM A VULNERABILIDADE DO MUTUÁRIO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORÇA DA SÚMULA 297 DO STJ. A NECESSÁRIA REVISÃO JUDICIAL DEVE ADOTAR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CRITÉRIO OBJETIVO RECONHECIDO PELO MESMO TRIBUNAL, E NÃO COM ADOÇÃO DO DOBRO DE TAL MÉDIA COMO ADMITIDO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESTE PONTO. 4. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO BANCO. COBRANÇA ORIGINARIAMENTE PREVISTA EM CONTRATO CELEBRADO EM 2014, PARA PAGAMENTO EM 12 PARCELAS. MODULAÇÃO DE EFICÁCIA ADOTADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 SOMENTE PARA PAGAMENTOS INDEVIDOS A PARTIR DE 31/03/2021. 4.1. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE DETERMINADO PARA INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS DE CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CC, ARTS. 389 E SEGUINTES) QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024 E DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NOS RESPS NºS 1.111.117/PR, Nº 1.111.118/PR E Nº 1.111.119/PR.5. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DISSABOR SUPORTADO EM RAZÃO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS É DECORRÊNCIA INEVITÁVEL DO NEGÓCIO PRATICADO, CUJA REPARAÇÃO É ALCANÇADA E SE ENCERRA NA REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE SE IMPÕE, DIANTE DO IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A AÇÃO.7. SENTENÇA REFORMADA PARA REVISAR A TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, COM OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, E PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO; DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Murilo Luchi Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 49067/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000365-56.2025.4.01.3311

ID: 321616429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000365-56.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. D. J.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000365-56.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000365-56.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LUCIENE BRITO DOS SANTOS AUTOR: A. C. S. D. J. Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 30/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1000365-48.2025.8.26.0200

ID: 320177896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000365-48.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000365-48.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.A.B. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o … Processo 1000365-48.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.A.B. - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o enquadramento nas hipóteses legais. Providencie a z. serventia a retirada do sigilo dos autos. 2- Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3- Como cediço, a autenticadora ZapSign não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil, de modo que a assinatura obtida por sua plataforma não corresponde à assinatura eletrônica qualificada. Assim, no prazo de 15 dias deverá ser juntada procuração devidamente assinada pela parte autora com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. com base no artigo 76, §1º, inciso I e 485, IV ambos do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Jose Ronaldo De Carvalho e outros

ID: 325615267

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000714-36.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA JOSE RICARDO GONCALVES JOSE RONALDO DE CARVALHO MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SCP 10

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DE CARVALHO MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SCP 10

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES NEVES VENTURI

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FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000714-36.2024.5.02.0481 RECORRENTE: JOSE RONALDO DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000714-36.2024.5.02.0481 RECORRENTE: JOSE RONALDO DE CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE RONALDO DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46b911f proferida nos autos. ROT 1000714-36.2024.5.02.0481 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO (SP229452) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SCP 10 FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO (SP229452) Recorrido: JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA Recorrido: JOSE RICARDO GONCALVES Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO DE CARVALHO ANA PAULA GONCALVES NEVES VENTURI (SP228982) RECURSO DE: MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 910ae4c,b323cdd; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id e0a07ed). Regular a representação processual (Id 52e2498). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que os honorários periciais devem ser suportados pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do Art. 790-B, da CLT. Consta do v. acórdão: "Ante o arrazoado provejo o apelo para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, e reflexos acessórios. Para finalizar, faço constar que os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia (que não se confunde com a decisão de mérito acerca da responsabilidade civil), no caso a reclamada (art. 790-B da CLT)." Não obstante a perícia técnica tenha concluído pela insalubridade nas atividades laborais, a Turma deu provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de insalubridade, de forma que o reclamante passou a ser a parte sucumbente no objeto da perícia. Como o Regional entendeu que os honorários devem ser suportados pela parte desfavorecida no laudo pericial, e não pela parte sucumbente no pedido, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 790-B da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA. ART. 790-B DA CLT . Em face da possível violação do art. 790-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA. ART. 790-B DA CLT. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão da perícia. No caso, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso dos reclamados para excluir da condenação o adicional de periculosidade. Nesse contexto, ante a improcedência do pedido relativo ao adicional de periculosidade, o reclamante passou a ser a parte sucumbente no objeto da perícia e, portanto, o responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000365-39.2016.5.02.0311, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/08/2019). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONALDO DE CARVALHO - MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SCP 10

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Jose Ronaldo De Carvalho e outros

ID: 325615279

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000714-36.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA JOSE RICARDO GONCALVES JOSE RONALDO DE CARVALHO MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SCP 10

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DE CARVALHO MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SCP 10

Notificação

Advogados:

ANA PAULA GONCALVES NEVES VENTURI

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FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000714-36.2024.5.02.0481 RECORRENTE: JOSE RONALDO DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI ROT 1000714-36.2024.5.02.0481 RECORRENTE: JOSE RONALDO DE CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE RONALDO DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46b911f proferida nos autos. ROT 1000714-36.2024.5.02.0481 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO (SP229452) Recorrente: Advogado(s): 2. MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SCP 10 FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA PAULINO (SP229452) Recorrido: JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA Recorrido: JOSE RICARDO GONCALVES Recorrido: Advogado(s): JOSE RONALDO DE CARVALHO ANA PAULA GONCALVES NEVES VENTURI (SP228982) RECURSO DE: MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 910ae4c,b323cdd; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id e0a07ed). Regular a representação processual (Id 52e2498). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que os honorários periciais devem ser suportados pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do Art. 790-B, da CLT. Consta do v. acórdão: "Ante o arrazoado provejo o apelo para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, e reflexos acessórios. Para finalizar, faço constar que os honorários devem ser suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia (que não se confunde com a decisão de mérito acerca da responsabilidade civil), no caso a reclamada (art. 790-B da CLT)." Não obstante a perícia técnica tenha concluído pela insalubridade nas atividades laborais, a Turma deu provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de insalubridade, de forma que o reclamante passou a ser a parte sucumbente no objeto da perícia. Como o Regional entendeu que os honorários devem ser suportados pela parte desfavorecida no laudo pericial, e não pela parte sucumbente no pedido, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 790-B da CLT. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA. ART. 790-B DA CLT . Em face da possível violação do art. 790-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA. ART. 790-B DA CLT. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão da perícia. No caso, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso dos reclamados para excluir da condenação o adicional de periculosidade. Nesse contexto, ante a improcedência do pedido relativo ao adicional de periculosidade, o reclamante passou a ser a parte sucumbente no objeto da perícia e, portanto, o responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000365-39.2016.5.02.0311, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/08/2019). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONALDO DE CARVALHO - MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SCP 10 - MARCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Paulo Roberto Matos Dos Santos x Mercado Miroli Ltda

ID: 258016950

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000365-40.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO MIROLI LTDA

Notificação

Advogados:

JOVENILIA PINHEIRO SANTOS

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000365-40.2025.5.02.0241 : PAULO ROBERTO MATOS DOS SANTOS : MERCADO MIROLI LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000365-40.2025.5.02.0241 : PAULO ROBERTO MATOS DOS SANTOS : MERCADO MIROLI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80ba30f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 14/04/2025. COTIA/SP, 15 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de Id dc89140, sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 16 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO MATOS DOS SANTOS

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