Resultados para "1000366-06.2025.5.02.0603" – Página 151 de 160

Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros x Andrade Gutierrez Engenharia S/A e outros

ID: 321929323

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000366-41.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ANDRE ALVES LAMIM

Polo Passivo:

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A ANDRE ALVES LAMIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTOS DURAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000366-41.2023.5.02.0711 AGRAVANTE: ANDRE ALVES LAMIM E OUTROS (1) AGRAVADO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000366-41.2023.5.02.0711 AGRAVANTE: ANDRE ALVES LAMIM E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDRE ALVES LAMIM E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. As partes ora Agravantes insistem no processamento dos recursos de revista, sob o argumento, em suma, de que os apelos atendem integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, os recursos de revista não alcançam conhecimento, não tendo as partes Agravantes demonstrado, em seus arrazoados, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se os recursos de revista não podem ser conhecidos, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Mont Alverne Napoleao Albuquerque x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 328050861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000366-42.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MONT ALVERNE NAPOLEAO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GABRIELA FIGUEIRA DE MELLO MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000366-42.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Matheus Mont Alverne Napoleao Albuquerque - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante … Processo 1000366-42.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Matheus Mont Alverne Napoleao Albuquerque - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a LATAM AIRLINES GROUP S/A ao pagamento de Indenização por danos materiais à parte autora MATHEUS MONT ALVERNE NAPOLEAO ALBUQUERQUE no valor de R$ 3.199,69 (três mil, cento e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), acrescido de correção monetária conforme índices da Tabela Prática do TJSP desde a data dos respectivos desembolsos e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e indenização por danos morais à parte autora MATHEUS MONT ALVERNE NAPOLEAO ALBUQUERQUE no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e incidência de juros de mora a contar desta data de arbitramento em sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GABRIELA FIGUEIRA DE MELLO MOURÃO (OAB 449367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helina Mara Do Carmo x Eli Goncalves De Souza e outros

ID: 260162811

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010161-56.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELINA MARA DO CARMO

Polo Passivo:

ELI GONCALVES DE SOUZA SANTA FE ESTOFADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGER FRANCIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010161-56.2024.5.03.0087 : HELINA MARA DO CARMO : SANTA FE ESTOFADOS EIRELI - ME E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010161-56.2024.5.03.0087 : HELINA MARA DO CARMO : SANTA FE ESTOFADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15d1967 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 - RELATÓRIO Nos presentes autos da execução movida por HELINA MARA DO CARMO em face de SANTA FÉ ESTOFADOS EIRELI - ME e ELI GONÇALVES DE SOUZA, o segundo executado opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID b2a77cb), sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação no ID fc19cf4. Tudo visto e examinado. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - ADMISSIBILIDADE Independentemente da garantia integral do Juízo, conheço dos Embargos à Execução opostos, ante a matéria pública arguida. 2.2 - MÉRITO O embargante alega que a ordem de penhora levada a efeito nos autos recaiu sobre renda por ele auferida com o seu trabalho como motorista de aplicativo (Uber), de modo que deve ser interrompida, com devolução do valor já bloqueado, por entender se tratar de quantia impenhorável. Aprecio. No que se refere à sustentada impenhorabilidade, é de se observar que o inciso IV artigo 833 do CPC prevê a impenhorabilidade absoluta: a) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. De outro lado, o parágrafo 2º do artigo 833 prevê que o disposto nos incisos IV do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8º e no artigo 529, § 3º. Verifica-se, portanto, que a legislação ordinária avançou, prevendo que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do caput do artigo 833, do CPC, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. E o avanço legislativo teve o inequívoco intuito de suplantar o entendimento doutrinário e jurisprudencial até então prevalecente no sentido de que a mencionada impenhorabilidade somente seria afastada para o pagamento de prestação alimentícia em sentido estrito, evidenciando, pois, a possibilidade de que a constrição judicial recaia sobre as verbas mencionadas no inciso IV do artigo 833, do CPC no caso de execução de qualquer prestação alimentícia (gênero), na qual indubitavelmente se inserem os créditos trabalhistas. Dessa forma, ainda que os valores penhorados sejam provenientes de vencimentos, proventos de aposentadoria ou quaisquer outras verbas previstas no artigo 833, inciso IV, do CPC, a constrição se revela válida, à luz do disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, tendo em vista que a execução foi instaurada em virtude do inadimplemento de créditos que também ostentam natureza alimentar. Confiram-se, a propósito, recentes decisões proferidas pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Colendo TST: ROT-1000366-74.2022.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; ROT102320-13.2022.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023; Ag-ROT-2759-10.2022.5.12.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023. Não se olvida de que, no caso de constrição de vencimentos, proventos de aposentadoria ou quaisquer outras verbas previstas no artigo 833, inciso IV, do CPC, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal exige a observância ao disposto no artigo 529, § 3º, do CPC, o qual limita a constrição ao percentual de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado. No entanto, não há provas de que os valores bloqueados ultrapassaram referido percentual, mesmo porque não são de elevada monta, o que revela a insubsistência da alegação no sentido de que a penhora levada a efeito comprometeu a sua subsistência. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos aviados. 3 - CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ELI GONÇALVES DE SOUZA, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Tudo nos exatos termos dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, a teor do disposto no inciso art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se. Encerro. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELINA MARA DO CARMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helina Mara Do Carmo x Eli Goncalves De Souza e outros

ID: 260162817

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010161-56.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELINA MARA DO CARMO

Polo Passivo:

ELI GONCALVES DE SOUZA SANTA FE ESTOFADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGER FRANCIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010161-56.2024.5.03.0087 : HELINA MARA DO CARMO : SANTA FE ESTOFADOS EIRELI - ME E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010161-56.2024.5.03.0087 : HELINA MARA DO CARMO : SANTA FE ESTOFADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15d1967 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 - RELATÓRIO Nos presentes autos da execução movida por HELINA MARA DO CARMO em face de SANTA FÉ ESTOFADOS EIRELI - ME e ELI GONÇALVES DE SOUZA, o segundo executado opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID b2a77cb), sustentando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação no ID fc19cf4. Tudo visto e examinado. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - ADMISSIBILIDADE Independentemente da garantia integral do Juízo, conheço dos Embargos à Execução opostos, ante a matéria pública arguida. 2.2 - MÉRITO O embargante alega que a ordem de penhora levada a efeito nos autos recaiu sobre renda por ele auferida com o seu trabalho como motorista de aplicativo (Uber), de modo que deve ser interrompida, com devolução do valor já bloqueado, por entender se tratar de quantia impenhorável. Aprecio. No que se refere à sustentada impenhorabilidade, é de se observar que o inciso IV artigo 833 do CPC prevê a impenhorabilidade absoluta: a) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. De outro lado, o parágrafo 2º do artigo 833 prevê que o disposto nos incisos IV do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528, § 8º e no artigo 529, § 3º. Verifica-se, portanto, que a legislação ordinária avançou, prevendo que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do caput do artigo 833, do CPC, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. E o avanço legislativo teve o inequívoco intuito de suplantar o entendimento doutrinário e jurisprudencial até então prevalecente no sentido de que a mencionada impenhorabilidade somente seria afastada para o pagamento de prestação alimentícia em sentido estrito, evidenciando, pois, a possibilidade de que a constrição judicial recaia sobre as verbas mencionadas no inciso IV do artigo 833, do CPC no caso de execução de qualquer prestação alimentícia (gênero), na qual indubitavelmente se inserem os créditos trabalhistas. Dessa forma, ainda que os valores penhorados sejam provenientes de vencimentos, proventos de aposentadoria ou quaisquer outras verbas previstas no artigo 833, inciso IV, do CPC, a constrição se revela válida, à luz do disposto no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, tendo em vista que a execução foi instaurada em virtude do inadimplemento de créditos que também ostentam natureza alimentar. Confiram-se, a propósito, recentes decisões proferidas pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Colendo TST: ROT-1000366-74.2022.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; ROT102320-13.2022.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023; Ag-ROT-2759-10.2022.5.12.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; Ag-ROT-1001358-40.2019.5.02.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/11/2023. Não se olvida de que, no caso de constrição de vencimentos, proventos de aposentadoria ou quaisquer outras verbas previstas no artigo 833, inciso IV, do CPC, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal exige a observância ao disposto no artigo 529, § 3º, do CPC, o qual limita a constrição ao percentual de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado. No entanto, não há provas de que os valores bloqueados ultrapassaram referido percentual, mesmo porque não são de elevada monta, o que revela a insubsistência da alegação no sentido de que a penhora levada a efeito comprometeu a sua subsistência. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos aviados. 3 - CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ELI GONÇALVES DE SOUZA, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Tudo nos exatos termos dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo. Custas pelos executados, no importe de R$44,26, a teor do disposto no inciso art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se. Encerro. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA FE ESTOFADOS EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anailton Santos Alves Barbosa e outros x Egiberto Marcos De Sousa e outros

ID: 323091601

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000366-55.2018.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANAILTON SANTOS ALVES BARBOSA CONDOMINIO EDIFICIO ICARO JOSEVANDA PACHECO BITENCOURT CARVALHO

Polo Passivo:

EGIBERTO MARCOS DE SOUSA JEFFERSON YURI BITENCOURT CARVALHO PUERTO - RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO JOSE CALDAS BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KREISNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE ALVES LEAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS AP 1000366-55.2018.5.02.0084 AGRAVANTE: JOSEVANDA PACHECO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS AP 1000366-55.2018.5.02.0084 AGRAVANTE: JOSEVANDA PACHECO BITENCOURT CARVALHO AGRAVADO: EGIBERTO MARCOS DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6ae911c, proferida nos autos. AP 1000366-55.2018.5.02.0084 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSEVANDA PACHECO BITENCOURT CARVALHO JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA (SP304168) LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA (SP134393) MAURO JOSE CALDAS BRASIL (PA017410) Recorrido: Advogado(s): ANAILTON SANTOS ALVES BARBOSA ADELAIDE ALVES LEAO SANTOS (SP388280) JOAO ALVES DOS SANTOS (SP89588) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO ICARO GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN (RS65784) MARCELO KREISNER (RS66323) Recorrido: Advogado(s): EGIBERTO MARCOS DE SOUSA EDUARDO SOARES FERNANDES DOS SANTOS (SP94221) Recorrido: JEFFERSON YURI BITENCOURT CARVALHO Recorrido: PUERTO - RESTAURANTE LTDA - ME RECURSO DE: JOSEVANDA PACHECO BITENCOURT CARVALHO Id. 6ea06e8. Ante o princípio da unirrecorribilidade, não analiso a referida petição. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 1659da9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 864f9f4). Regular a representação processual (Id 0b89ae7). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao apontar para a nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais referentes ao tema estão todas atreladas aos fatos e provas do processo - inclusive as alegações subsidiárias -, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia , direito fundamental previsto no art. 6º, caput, da Constituição da República. 2. O Eg. TRT consignou que o Agravante não comprovou nos autos ser o imóvel o único sob sua propriedade, ou sequer de que se destinava à sua residência. 3. A alteração do decidido nos termos propostos pelo Agravante apenas seria possível mediante o reexame dos elementos fático-probatórios. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1689-82.2013.5.02.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OSTENTE A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o TRT, soberano na análise do acervo probatório, consignou no acórdão regional que não restou comprovado que o imóvel objeto da constrição judicial ostentasse a condição de bem de família, destacando que a parte agravante sequer ali residia. Compreensão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (TST, Súmula 126). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11401-70.2017.5.03.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PELA MESMA AUTORIDADE JUDICIAL Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A reclamada requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, sustentando a probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante da violação literal da Lei nº 8.009/90 e dos artigos 1º, III, 5º, XXII, XXIII e LV, e 6º da Constituição Federal, da ocorrência da preclusão pro judicato da mesma magistrada, que já havia decidido pela impenhorabilidade do bem, e do cerceamento de defesa. Também alega perigo de dano (periculum in mora) iminente e irreparável, consubstanciado no risco de alienação forçada do único imóvel que serve de residência familiar, o que causaria grave lesão ao direito de moradia e à dignidade da pessoa humana, de modo que a medida pleiteada seria necessária para evitar prejuízos irreversíveis antes do julgamento definitivo do recurso. Os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT. Contudo, referido efeito pode ser deferido caso o recorrente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único). Como o pedido foi formulado antes de proferida a decisão de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), passa-se à análise, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado, o "fumus boni iuris") e o perigo na demora ("periculum in mora"). No presente caso, o recurso de revista foi denegado por não demonstrada ofensa direta e literal à Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º), o que afasta, por completo, o alegado "fumus boni iuris". Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a plausibilidade do direito pleiteado está diretamente ligada à possibilidade de sucesso do apelo interposto perante a Corte Superior. Nesse sentido: "[...] PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do § 1º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito meramente devolutivo e somente em hipóteses excepcionais é possível conceder-se efeito suspensivo. Com efeito, é indispensável para a concessão do efeito suspensivo ao referido apelo a comprovação não só do periculum in mora ou perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, mas também do fumus boni iuris ou probabilidade do direito, em razão da imprescindível cumulatividade desses dois requisitos para o acolhimento da referida pretensão, nos termos dos arts. 300, caput, e 995, parágrafo único, do CPC. Considerando que, no caso, a requerente, ora agravante, sucumbira em sua pretensão recursal, visto que seu agravo de instrumento em recurso de revista foi desprovido, tendo sido mantida a decisão regional que reconheceu o direito do requerida, ora agravado, ao restabelecimento do plano de saúde após aposentadoria, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso efetivamente não merecia ser deferido, por não haver a demonstração do indispensável fumus boni iuris ou probabilidade do direito. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100366-65.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON YURI BITENCOURT CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anailton Santos Alves Barbosa e outros x Egiberto Marcos De Sousa e outros

ID: 323091615

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000366-55.2018.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANAILTON SANTOS ALVES BARBOSA CONDOMINIO EDIFICIO ICARO JOSEVANDA PACHECO BITENCOURT CARVALHO

Polo Passivo:

EGIBERTO MARCOS DE SOUSA JEFFERSON YURI BITENCOURT CARVALHO PUERTO - RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO JOSE CALDAS BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KREISNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADELAIDE ALVES LEAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS AP 1000366-55.2018.5.02.0084 AGRAVANTE: JOSEVANDA PACHECO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS AP 1000366-55.2018.5.02.0084 AGRAVANTE: JOSEVANDA PACHECO BITENCOURT CARVALHO AGRAVADO: EGIBERTO MARCOS DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6ae911c, proferida nos autos. AP 1000366-55.2018.5.02.0084 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSEVANDA PACHECO BITENCOURT CARVALHO JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA (SP304168) LUCIANO CORREA DE OLIVEIRA (SP134393) MAURO JOSE CALDAS BRASIL (PA017410) Recorrido: Advogado(s): ANAILTON SANTOS ALVES BARBOSA ADELAIDE ALVES LEAO SANTOS (SP388280) JOAO ALVES DOS SANTOS (SP89588) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO ICARO GUSTAVO NUDELMAN FRANKEN (RS65784) MARCELO KREISNER (RS66323) Recorrido: Advogado(s): EGIBERTO MARCOS DE SOUSA EDUARDO SOARES FERNANDES DOS SANTOS (SP94221) Recorrido: JEFFERSON YURI BITENCOURT CARVALHO Recorrido: PUERTO - RESTAURANTE LTDA - ME RECURSO DE: JOSEVANDA PACHECO BITENCOURT CARVALHO Id. 6ea06e8. Ante o princípio da unirrecorribilidade, não analiso a referida petição. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 1659da9; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 864f9f4). Regular a representação processual (Id 0b89ae7). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao apontar para a nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não se vislumbra nos autos tenha sido a recorrente tolhida em seu direito ao contraditório e à ampla defesa, de modo que permanece incólume o artigo 5º, LV, da Lei Maior. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais referentes ao tema estão todas atreladas aos fatos e provas do processo - inclusive as alegações subsidiárias -, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EXECUTADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, considera-se bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para sua moradia , direito fundamental previsto no art. 6º, caput, da Constituição da República. 2. O Eg. TRT consignou que o Agravante não comprovou nos autos ser o imóvel o único sob sua propriedade, ou sequer de que se destinava à sua residência. 3. A alteração do decidido nos termos propostos pelo Agravante apenas seria possível mediante o reexame dos elementos fático-probatórios. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1689-82.2013.5.02.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OSTENTE A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Hipótese em que o TRT, soberano na análise do acervo probatório, consignou no acórdão regional que não restou comprovado que o imóvel objeto da constrição judicial ostentasse a condição de bem de família, destacando que a parte agravante sequer ali residia. Compreensão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede extraordinária (TST, Súmula 126). Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-11401-70.2017.5.03.0008, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA RECONHECIMENTO JUDICIAL DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PELA MESMA AUTORIDADE JUDICIAL Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A reclamada requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, sustentando a probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante da violação literal da Lei nº 8.009/90 e dos artigos 1º, III, 5º, XXII, XXIII e LV, e 6º da Constituição Federal, da ocorrência da preclusão pro judicato da mesma magistrada, que já havia decidido pela impenhorabilidade do bem, e do cerceamento de defesa. Também alega perigo de dano (periculum in mora) iminente e irreparável, consubstanciado no risco de alienação forçada do único imóvel que serve de residência familiar, o que causaria grave lesão ao direito de moradia e à dignidade da pessoa humana, de modo que a medida pleiteada seria necessária para evitar prejuízos irreversíveis antes do julgamento definitivo do recurso. Os recursos trabalhistas ordinariamente não possuem efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 899 da CLT. Contudo, referido efeito pode ser deferido caso o recorrente demonstre a probabilidade do seu direito e o perigo da demora (CPC, arts. 300 e 995, parágrafo único). Como o pedido foi formulado antes de proferida a decisão de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), passa-se à análise, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos a que aludem a doutrina e a jurisprudência pátrias, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado, o "fumus boni iuris") e o perigo na demora ("periculum in mora"). No presente caso, o recurso de revista foi denegado por não demonstrada ofensa direta e literal à Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º), o que afasta, por completo, o alegado "fumus boni iuris". Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a plausibilidade do direito pleiteado está diretamente ligada à possibilidade de sucesso do apelo interposto perante a Corte Superior. Nesse sentido: "[...] PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do § 1º do artigo 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito meramente devolutivo e somente em hipóteses excepcionais é possível conceder-se efeito suspensivo. Com efeito, é indispensável para a concessão do efeito suspensivo ao referido apelo a comprovação não só do periculum in mora ou perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, mas também do fumus boni iuris ou probabilidade do direito, em razão da imprescindível cumulatividade desses dois requisitos para o acolhimento da referida pretensão, nos termos dos arts. 300, caput, e 995, parágrafo único, do CPC. Considerando que, no caso, a requerente, ora agravante, sucumbira em sua pretensão recursal, visto que seu agravo de instrumento em recurso de revista foi desprovido, tendo sido mantida a decisão regional que reconheceu o direito do requerida, ora agravado, ao restabelecimento do plano de saúde após aposentadoria, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso efetivamente não merecia ser deferido, por não haver a demonstração do indispensável fumus boni iuris ou probabilidade do direito. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100366-65.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PUERTO - RESTAURANTE LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000366-53.2024.8.26.0140

ID: 301483329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000366-53.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE MóVEIS GIL BAIANO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000366-53.2024.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Casa de Móveis Gil Baiano Ltda Me - Vistos. Durante o curso do processo as partes firmaram o acordo extrajud… Processo 1000366-53.2024.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Casa de Móveis Gil Baiano Ltda Me - Vistos. Durante o curso do processo as partes firmaram o acordo extrajudicial apresentado para homologação às fls. 64-65 em que o(a) Sr JOSIAS PAULINO MOISÉS a dívida da partes requerida/executada: Tânia Cristina Marques Moisas e responderá com aquele(a) solidariamente pela dívida abaixo descrita. O(a) ora requerido(a)/exequente, que assumiu a dívida, no qual o(a) executado(a) reconheceu ser devedor(a) da importância de R$ 1.877,58. Que houve pagamento parcial, restando o valor de R$ 1.636,37, montante remanescente que será pago em 14 parcelas, sendo 13 (treze) parcelas consecutivas no valor de R$ 120,00 e a 14ª (décima quarta) parcela no valor de R$ 76,37, iniciando-se no dia 10 de junho de 2025 e meses subsequentes. Que os pagamentos serão realizados mediante desconto em folha de pagamento da parte requerida:USINA SÃO LUIZ - FAZENDA SANTA MARIA, Ourinhos, SP, devendo ser expedido ofício para tal fim e crédito na conta- poupança em nome de: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO, Banco: 237, agência: 1906, conta n.º 100.2.651-2 Ainda, no caso de mora/inadimplemento, foi pactuado o vencimento antecipado da dívida e a incidência de multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor remanescente. A composição amigável demonstra que o escopo maior do processo foi atingido, qual seja, a pacificação social. Em consequência, a intervenção do judiciário tornou-se dispensável. HOMOLOGO o acordo e a assunção da dívida pelo(a) Sr(a) JOSIAS PAULINO MOISÉS e Defiro a fixação de multa em caso de inadimplemento, em 20% (vinte por cento), que deverá ser aplicado sobre o saldo remanescente devedor. Proceda a inclusão, na parte passiva do(a) Sr.(a) JOSIAS PAULINO MOISÉS. As partes requeridas/executadas responderão solidariamente pela dívida acima descrita. Com a concordância da própria parte co-executada, determino a expedição de ofício ao seu empregador para que procedam as medidas necessárias para o desconto em folha de pagamento e crédito na conta acima descrita a favor da parte requerente. Deverá a própria parte exequente providenciar o encaminhamento desta sentença-ofício à empregadora, juntando aos autos o comprovante. Defiro o pedido de desconto, em caso de rescisão do contrato de trabalho, do valor das parcelas vincendas ou não descontadas, devendo neste caso ser descontado o valor equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pelo empregado. Em se tratando em empresa com endereço em Chavantes, Irapé, Ipaussu, Ourinhos, Bernardino de Campos ou Canitar, deverá ser encaminhado o ofício por oficial de justiça, mediante emissão de folha de rosto. Na hipótese de inadimplemento da parte requerida, deverá o(a) exequente promover a execução do presente título executivo nestes mesmos autos, bastando para isso peticionar para a continuidade da execução. Não poderá ser apresentado novo acordo (a não ser com desconto em folha de pagamento). A simples apresentação de cálculo atualizado do débito, devendo para isto, utilizar-se do INPC do IBGE para a correção monetária, juros legais de 1% am (ambos) a partir do mês não-pago (cláusula deste acordo, inclusão da multa se prevista no acordo. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, o IPCA passará a ser o índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, não mais incidindo a tabela prática do E. TJSP nem os juros de mora de 1% ao mês. Deverá, ainda ser lançado no cálculo eventuais parcelas do acordo já pagas. Será, ato contínuo, determinada a penhora on line, havendo CPF da parte requerida, ou expedido mandado de penhora de bens da parte devedora. Na retomada dos pagamentos pela parte executada, será considerado o valor atualizado do débito, com aplicação de multa, se houver previsão no acordo original e pagamentos parciais realizados. As partes renunciaram ao prazo recursal. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal. Nos termos do comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ pelo Provimento CG nº 17/2016, estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Em caso de serem devidos o preparo e outras taxas necessárias quando de eventual recurso, deverão ser calculadas pela própria parte recorrente. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à fila "Ag. Decurso do prazo" - para aguardar a efetivação do cumprimento das parcelas. Havendo continuidade da execução por descumprimento do acordo, deverá a serventia lançar a movimentação 12066, para fim de levantamento da suspensão do processo. Sem custas e despesas processuais. - ADV: RICARDO VILARIÇO FERREIRA PINTO (OAB 313934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000366-02.2024.4.01.3400

ID: 275988859

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000366-02.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REMALIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA ALTOE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000366-02.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000366-02.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: REGINA MARIA GOULART PUPPIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ROSE MARIA PEREIRA DAMASCENO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SALETE DUPIN SANTOS MOREIRA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROSANGELA URBANO DE SOUZA GAIO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROSANI APARECIDA ALVES DE JESUS ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROSALI MOREIRA CARDOSO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROSANGELA DOS SANTOS NOGUEIRA DRUVE ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROBSON INACIO AFONSO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROQUELINA CORTES DO ROSARIO CARDOSO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SELMA DE FATIMA DA SILVEIRA FREITAS ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SELMA DE SOUZA MUNHOZ OLIVA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SEBASTIAO LUIZ DA SILVA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SELMA BEATRIZ SANTOS AMORIM ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SEBASTIAO FIGUEIREDO DA COSTA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SAMUEL DA SILVA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SANDRA JOSEFINA FUZETTO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SHEILA SARAIVA MACEDO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) RITA DE CASSIA DE MARQUES SIQUEIRA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) RITA DE CASSIA FONSECA MENEZES ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) REGINA MARIA GOULART PUPPIM ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) REMALIA SILVA SANTOS ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000366-02.2024.4.01.3400

ID: 275988861

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000366-02.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REMALIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA ALTOE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000366-02.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000366-02.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: REGINA MARIA GOULART PUPPIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ROSE MARIA PEREIRA DAMASCENO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SALETE DUPIN SANTOS MOREIRA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROSANGELA URBANO DE SOUZA GAIO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROSANI APARECIDA ALVES DE JESUS ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROSALI MOREIRA CARDOSO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROSANGELA DOS SANTOS NOGUEIRA DRUVE ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROBSON INACIO AFONSO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROQUELINA CORTES DO ROSARIO CARDOSO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SELMA DE FATIMA DA SILVEIRA FREITAS ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SELMA DE SOUZA MUNHOZ OLIVA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SEBASTIAO LUIZ DA SILVA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SELMA BEATRIZ SANTOS AMORIM ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SEBASTIAO FIGUEIREDO DA COSTA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SAMUEL DA SILVA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SANDRA JOSEFINA FUZETTO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SHEILA SARAIVA MACEDO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) RITA DE CASSIA DE MARQUES SIQUEIRA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) RITA DE CASSIA FONSECA MENEZES ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) REGINA MARIA GOULART PUPPIM ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) REMALIA SILVA SANTOS ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000366-02.2024.4.01.3400

ID: 275988864

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000366-02.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REMALIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA ALTOE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000366-02.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000366-02.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: REGINA MARIA GOULART PUPPIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 e ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ROSE MARIA PEREIRA DAMASCENO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SALETE DUPIN SANTOS MOREIRA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROSANGELA URBANO DE SOUZA GAIO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROSANI APARECIDA ALVES DE JESUS ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROSALI MOREIRA CARDOSO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROSANGELA DOS SANTOS NOGUEIRA DRUVE ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROBSON INACIO AFONSO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ROQUELINA CORTES DO ROSARIO CARDOSO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SELMA DE FATIMA DA SILVEIRA FREITAS ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SELMA DE SOUZA MUNHOZ OLIVA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SEBASTIAO LUIZ DA SILVA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SELMA BEATRIZ SANTOS AMORIM ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SEBASTIAO FIGUEIREDO DA COSTA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SAMUEL DA SILVA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SANDRA JOSEFINA FUZETTO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) SHEILA SARAIVA MACEDO ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) RITA DE CASSIA DE MARQUES SIQUEIRA ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) RITA DE CASSIA FONSECA MENEZES ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) REGINA MARIA GOULART PUPPIM ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) REMALIA SILVA SANTOS ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1594 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes