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K. R. Da S. x J. S. Da S. N.

ID: 276978684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000372-10.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. R. DA S.

Polo Passivo:

J. S. DA S. N.

Intimação

Advogados:

CECILIA APARECIDA DA SILVA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP), Ana Paula de Oliveira Lopes (OAB 501469/SP) Processo 1000372-10.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. R. da S. , K. … ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP), Ana Paula de Oliveira Lopes (OAB 501469/SP) Processo 1000372-10.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. R. da S. , K. R. da S. - Reqdo: J. S. da S. N. - Vistos. Anoto que, às fls. 44/45, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, a qual está assistida por defensor(a) nomeado(a) pelo Convênio DPE-OAB/SP (fl. 7/8). O benefício em questão também foi deferido à parte ré (fl. 110). Contudo, não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 20). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 11/06/2025 às 15:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina de Oliveira Cunha, CPF nº 027.449.768-90, PIX 027449768-90, Banco Itaú. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Romulo Sobral Lopes x K25 Terceirizacao Ltda

ID: 277228619

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-69.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO SOBRAL LOPES

Polo Passivo:

K25 TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-69.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ROMULO SOBRAL LOPES RECLAMADO: K25 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-69.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ROMULO SOBRAL LOPES RECLAMADO: K25 TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac210c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, decido, nos termos da fundamentação: 1. Preliminarmente: declarar a incompetência deste juízo para conhecer do pedido de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos durante o vínculo, o qual extingo sem resolução do mérito, forte no art. 485, IV, do CPC. 2. No mérito, julgar procedentes em parte, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da ação trabalhista movida por ROMULO SOBRAL LOPES em face de K25 TERCEIRIZAÇÃO LTDA, para: 2.1. Condenar a reclamada a fornecer as guias para soerguimento do FGTS, sob pena de execução direta, nos termos da fundamentação. 2.2. Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: a) FGTS não pago a partir de outubro de 2024 até janeiro de 2025. O reclamante deve juntar o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada, quando da apresentação de seus cálculos de liquidação, para apuração do valor efetivamente devido; b) salário de fevereiro de 2025; c) aviso-prévio indenizado de 39 dias; d) 13º salário de 2025 (03/12); e) férias vencidas acrescidas de 1/3 de 2023/2024; f) férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 2024/2025 (08/12); g) FGTS relativo ao mês de rescisão e sobre as parcelas rescisórias ora deferidas (aviso-prévio proporcional, 13º salário proporcional, mas não sobre as férias, ante a natureza jurídica da parcela — Súmula 305 e Orientação Jurisprudencial 195, da SBDI-I), acrescido da indenização compensatória de 40% (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90); h) multas do art. 477, § 8º, da CLT e do art. 467 da CLT; i) horas extras e horas extras intervalares; j) indenização por danos morais no importe arbitrado em R$ 3.000,00. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros e os reflexos da fundamentação, parte integrante desta decisão. Julgo improcedentes os demais pedidos, tudo nos termos da fundamentação. Concedo a parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, ora fixado em R$ 50.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. A União será intimada oportunamente, se for o caso. Cumpra-se, no prazo legal. Nada mais. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO SOBRAL LOPES

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Maria Zilma Alves De Sousa x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277585365

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000093-85.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILMA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ALCINO GONCALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000093-85.2025.5.02.0713 RECORRENTE: MARIA ZILMA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RORSum 1000093-85.2025.5.02.0713 RECORRENTE: MARIA ZILMA ALVES DE SOUSA RECORRIDO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:aa9e7b2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000093-85.2025.5.02.0713 (RORSum) RECORRENTE: MARIA ZILMA ALVES DE SOUSA RECORRIDO: LTZ SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME e ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Superada a falta de intimação da decisão extintiva, considerando que o autor foi intimado do despacho Id cd1cc2d. Não vejo óbice à conversão do rito processual de sumaríssimo para ordinário num caso como este em que nem instrução chegou a haver, porque os réus (entre eles o Estado de São Paulo) não foram citados e não apresentaram contestação. Os exemplos de jurisprudência invocados no recurso são expressivos: ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO. Havendo ente público no polo passivo, deveria o Juízo, em lugar de julgar o feito extinto, sem resolução do mérito, haver convertido o rito de sumaríssimo para ordinário, em respeito aos princípios da celeridade e efetividade que regem o Processo do Trabalho. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento.(TRT-2 - RORSum: 10011536320225020466, Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma) CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. A conversão para o rito ordinário, na hipótese, atende aos princípios da economia processual e da instrumentalidade que formam o Direito Processual do Trabalho.(TRT-2 - RORSum: 1000372-77.2024.5.02.0205, Relator: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, 11ª Turma) Entendo possível aplicar o art. 320 do Código de Processo Civil e sanar o defeito da petição inicial, procedendo à alteração do rito para ordinário e determinando a citação dos réus e o prosseguimento como de direito. Assim voto, provendo o recurso para afastar a extinção sem julgamento de mérito. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito e determinar o retorno à origem, a fim de que altere para ordinário o rito e proceda à citação dos réus e ao prosseguimento como de direito. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZILMA ALVES DE SOUSA

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K. R. Da S. x J. S. Da S. N.

ID: 276031835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000372-10.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. R. DA S.

Polo Passivo:

J. S. DA S. N.

Intimação

Advogados:

CECILIA APARECIDA DA SILVA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP), Ana Paula de Oliveira Lopes (OAB 501469/SP) Processo 1000372-10.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. R. da S. , K. … ADV: Cecilia Aparecida da Silva Assis (OAB 493418/SP), Ana Paula de Oliveira Lopes (OAB 501469/SP) Processo 1000372-10.2025.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. R. da S. , K. R. da S. - Reqdo: J. S. da S. N. - Vistos. Anoto que, às fls. 44/45, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, a qual está assistida por defensor(a) nomeado(a) pelo Convênio DPE-OAB/SP (fl. 7/8). O benefício em questão também foi deferido à parte ré (fl. 110). Contudo, não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 20). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 11/06/2025 às 15:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina de Oliveira Cunha, CPF nº 027.449.768-90, PIX 027449768-90, Banco Itaú. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 325446179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000372-84.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON DEL TRONO GROSCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-84.2023.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000372-84.2023.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM RELAÇÃO A VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE IPVA, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. A EMBARGANTE SOLICITA SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DEVIDO À REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.355.870 E ALEGA OMISSÃO QUANTO A DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E À NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA ABORDAR TODAS AS TESES DAS PARTES, MAS APENAS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO, TAL QUAL FOI LANÇADA. 4. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL DO RE Nº 1.355.870. 5. A TURMA JULGADORA SE MANIFESTOU SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL DEVE ENFRENTAR APENAS AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. 2. A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É NECESSÁRIA SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022, ART. 121.CF/1988, ART. 145, § 1º, ART. 146, III, ART. 150, IV, ART. 155, III.CC, ART. 1231, ART. 1361, ART. 1367, ART. 1368-B.CTN, ART. 110, ART. 124, ART. 121.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO AG 442.193/SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ 21/02/2005.STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, DJE 15/06/2016.STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 757.270/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/05/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000372-45.2023.4.06.3807

ID: 324132883

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-45.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FAGUNDES DE SENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000372-45.2023.4.06.3807/MG AUTOR : DANIELA FAGUNDES DE SENA ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probató…

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Kaique Santos Otano x Guarulhos Vistorias Automotivas Ltda

ID: 258777331

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-23.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SANTOS OTANO

Polo Passivo:

GUARULHOS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO CONCEICAO DA ENCARNACAO

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000372-23.2024.5.02.0320 : KAIQUE SANTOS OTANO : GUARULHOS VISTORIAS AUTOMOTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000372-23.2024.5.02.0320 : KAIQUE SANTOS OTANO : GUARULHOS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76ea1fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo PARCIALMENTE REFORMULADA a sentença de Origem ( DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT), GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o que dos autos consta, oficie-se à CEF determinando a transferência do depósito recursal, devidamente atualizado ao BB, devendo comprovar nos autos a operação bancária. Nos termos do artigo 765 e 789, § 1º, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso hajam, os quais deverão ser apresentados, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 21 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUARULHOS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA

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Kaique Santos Otano x Guarulhos Vistorias Automotivas Ltda

ID: 258777334

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-23.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SANTOS OTANO

Polo Passivo:

GUARULHOS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO CONCEICAO DA ENCARNACAO

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000372-23.2024.5.02.0320 : KAIQUE SANTOS OTANO : GUARULHOS VISTORIAS AUTOMOTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000372-23.2024.5.02.0320 : KAIQUE SANTOS OTANO : GUARULHOS VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76ea1fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo PARCIALMENTE REFORMULADA a sentença de Origem ( DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT), GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o que dos autos consta, oficie-se à CEF determinando a transferência do depósito recursal, devidamente atualizado ao BB, devendo comprovar nos autos a operação bancária. Nos termos do artigo 765 e 789, § 1º, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso hajam, os quais deverão ser apresentados, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 21 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE SANTOS OTANO

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Processo nº 1000372-88.2020.8.11.0020

ID: 331725421

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-88.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CEZAR RAMOS RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1000372-88.2020.8.11.0020 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Direito de Imagem]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HENRIQUE CEZAR RAMOS RIBEIRO DA COSTA Endereço: RUA. DOM AQUINO CORREA, s/n, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: VIVO S.A. Endereço: AV. GETULIO VARGAS, 1300, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 1300, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-901 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do POLO ATIVO, por seu procurador, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais pendentes, constantes da última atualização do Cálculo ID.199956009. ADVERTÊNCIA: Sob pena de “restrição do seu nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGCTJMT". Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ALTO ARAGUAIA, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000372-36.2025.4.01.3606

ID: 337182258

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-36.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. R. D. O. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000372-36.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000372-36.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. R. D. O. M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - MG130591 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por M.R.D.O.M. em face do INSS em que busca a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Devidamente intimada, a parte autora não compareceu na perícia médica designada por este Juízo (id. 2193717055) e não justificou sua ausência. Desta forma, diante da ausência da parte autora, a medida que se impõe é a extinção do processo sem julgamento de mérito. Assim já se posicionou a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recurso da parte autora contra sentença que, ante as reiteradas ausências da mesma nas perícias judiciais, julgou improcedente o pleito. Argumenta que é pessoa humilde, que não compareceu na perícia médica por desconhecimento, fazendo jus aos benefício pleiteados. 2. A sentença deve ser reformada. 3. O art. 51, I, da Lei 9.099/95 dispõe que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Por analogia, extingue-se também o feito pela ausência da parte autora na perícia médica judicial. 4. Assim, não é possível que a sentença seja anulada para retorno dos autos para realização da perícia tal qual requerido pela recorrente. 5. Por outro lado, diante da não realização da perícia judicial, não é possível a análise do mérito da demanda; sendo que as reiteradas ausências injustificadas às perícias judiciais pela parte autora impõe a extinção do feito sem resolução de mérito e não a improcedência do pedido, merecendo reforma a sentença quanto a esse ponto. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do NCPC. 7. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO: Decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso, a unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Exma. Senhora Juíza Relatora ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA (RECURSO PREVIDÊNCIARIO Nº 0003165-23.2015.4.01.3603 – 1ª TURMA RECURSAL – RELATORA ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA, Julgado em 12/08/2016). Grifo nosso. DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juína, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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