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Processo nº 1000376-93.2023.4.01.4301

ID: 328423389

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-93.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDO CARMO DA CONCEICAO ELZA BARROS DA SILVA EVANDRO SANTIAGO PEREIRA JUNIOR VANDERLEI DE SOUSA RIBEIRO WIRLY DE SOUSA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO ALVES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000376-93.2023.4.01.4301 AUTOR: ELZA BARROS DA SILVA, VANDERLEI DE SOUSA RIBEIRO, ALDO CARMO DA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000376-93.2023.4.01.4301 AUTOR: ELZA BARROS DA SILVA, VANDERLEI DE SOUSA RIBEIRO, ALDO CARMO DA CONCEICAO, WIRLY DE SOUSA MENDONCA, EVANDRO SANTIAGO PEREIRA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1000376-52.2024.8.11.0096

ID: 290833039

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000376-52.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA ALVES

Intimação

Advogados:

JANAINA CRISTINA DE AVILA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1000376-52.2024.8.11.0096 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Omissão de cautela na guarda ou condução de animal]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: R FRANCISCO CARRARA, 329, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: ANGELA MARIA ALVES O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 4 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 28/07/2025 Hora: 15:50 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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ID: 259448196

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011371-22.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA WARISTON APARECIDO CUSTODIO DA SILVA VALIM

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA WARISTON APARECIDO CUSTODIO DA SILVA VALIM

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENDY FERNANDO WAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011371-22.2023.5.15.0095 : WARISTON APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011371-22.2023.5.15.0095 : WARISTON APARECIDO CUSTODIO DA SILVA VALIM E OUTROS (1) : WARISTON APARECIDO CUSTODIO DA SILVA VALIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9bf5c5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. WARISTON APARECIDO CUSTODIO DA SILVA VALIM Advogado(a)(s): ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA, OAB: 288269 KENDY FERNANDO WAKI, OAB: 272130 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA, OAB: 288269 KENDY FERNANDO WAKI, OAB: 272130 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/11/2024 - Id 9811877; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 954daea). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé por verificar a apresentação de incidente manifestamente infundado, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO HORAS EXTRAS POR REDUÇÃO FICTA DA JORNADA HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTRAJORNADA Quanto aos temas em destaque, chegar às conclusões pretendidas pela recorrente, diversas das registradas pelo v. julgado recorrido, notadamente sobre a conclusão de que "a Cláusula 7ª do instrumento coletivo, que vigorou no período da condenação, não elasteceu a hora noturna para 60 minutos", demandaria o reexame das provas, procedimento vedado nessa fase processual, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar um pouco após o início do trabalho noturno legalmente considerado, por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Cumpre salientar ainda que do v. acórdão recorrido se extrai a inexistência de instrumentos coletivos dispondo especificamente sobre a limitação do pagamento do adicional noturno ao período das 22h às 5h, in verbis: "a cláusula 7ª do instrumento coletivo, que vigorou no período da condenação, (...) não restringiu o pagamento do adicional noturno até às 05h00". Assim, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do C. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA NULIDADE DA DEMISSÃO DE PCD SEM A CONTRATAÇÃO DE OUTRO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - WARISTON APARECIDO CUSTODIO DA SILVA VALIM - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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ID: 259448199

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011371-22.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA WARISTON APARECIDO CUSTODIO DA SILVA VALIM

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA WARISTON APARECIDO CUSTODIO DA SILVA VALIM

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA

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KENDY FERNANDO WAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011371-22.2023.5.15.0095 : WARISTON APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0011371-22.2023.5.15.0095 : WARISTON APARECIDO CUSTODIO DA SILVA VALIM E OUTROS (1) : WARISTON APARECIDO CUSTODIO DA SILVA VALIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9bf5c5 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. WARISTON APARECIDO CUSTODIO DA SILVA VALIM Advogado(a)(s): ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA, OAB: 288269 KENDY FERNANDO WAKI, OAB: 272130 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA, OAB: 288269 KENDY FERNANDO WAKI, OAB: 272130 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/11/2024 - Id 9811877; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 954daea). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé por verificar a apresentação de incidente manifestamente infundado, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO HORAS EXTRAS POR REDUÇÃO FICTA DA JORNADA HORAS EXTRAS DE INTERVALO INTRAJORNADA Quanto aos temas em destaque, chegar às conclusões pretendidas pela recorrente, diversas das registradas pelo v. julgado recorrido, notadamente sobre a conclusão de que "a Cláusula 7ª do instrumento coletivo, que vigorou no período da condenação, não elasteceu a hora noturna para 60 minutos", demandaria o reexame das provas, procedimento vedado nessa fase processual, nos termos da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar um pouco após o início do trabalho noturno legalmente considerado, por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Cumpre salientar ainda que do v. acórdão recorrido se extrai a inexistência de instrumentos coletivos dispondo especificamente sobre a limitação do pagamento do adicional noturno ao período das 22h às 5h, in verbis: "a cláusula 7ª do instrumento coletivo, que vigorou no período da condenação, (...) não restringiu o pagamento do adicional noturno até às 05h00". Assim, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do C. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA NULIDADE DA DEMISSÃO DE PCD SEM A CONTRATAÇÃO DE OUTRO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - WARISTON APARECIDO CUSTODIO DA SILVA VALIM - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Marcos Antonio Alves De Oliveira

ID: 301015780

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8017020-76.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CAROLINE SILVA ARIZE SANTOS

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ANDREA MAGALHAES CHAGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017020-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017020-76.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB:BA58803-A) AGRAVADO: MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): CAROLINE SILVA ARIZE SANTOS (OAB:BA76052-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, que deferiu pedido de tutela provisória de urgência , que, no bojo da Ação Ordinária tombada sob o nº 8000136-65.2025.8.05.0066, concedeu a tutela provisória nos seguintes termos (id. 81220437): Dessa forma, presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, DEFIRO a liminar encarecida para DETERMINAR ao réu SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, à MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e BRASILPLAN REPRESENTAÇÕES LTDA, solidariamente, que RESTABELEÇAM em até 48 horas, o plano de saúde do autor MARCOS ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se o réu a fim de que cumpra esta decisão, contado o prazo da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Irresignado, o Agravante sustenta em suas razões (id. 79765286), em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada por não estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, em especial o periculum in mora e o fumus boni iuris, sob o argumento de que o agravado estaria vinculado a plano coletivo empresarial (Produto 567 - PME MAIS AMB HOSP C/ OBST ADAPTADO, plano 93868 ) sem preencher os critérios de elegibilidade exigidos pela legislação e normativas da ANS, por inexistir vínculo empregatício com a estipulante, CONSTRUTORA KOBY LTDA. Cita casos alegados análogos ao versado nestes autos, com sentenças/decisões de reconhecimento de inexistência de comprovação de vínculo que ensejaram cancelamentos dos contratos realizados pela mesma empresa Ré, a MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Impugna, ainda, a multa por descumprimento, alegada excessiva e desproporcional. Ao fim, pugna pela imediata concessão liminar do efeito suspensivo ao presente recurso, para, ao fim, julgá-lo procedente revogando a tutela provisória concedida na origem. Distribuído a recurso à Primeira Câmara Cível, coube-me a relatoria. Atendendo a diligência determinada em razão da verificação de erro persistente no sistema, a obstar a consulta dos autos de primeiro grau, o recorrente trouxe aos autos o inteiro teor do processo de origem (id 81220436). É o relatório. Inicialmente, conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mais, permitem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, desde que presentes os requisitos autorizadores, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Dito isso, a pretensão manifestada em juízo através do presente recurso diz respeito a concessão da antecipação da tutela para que o Plano de Saúde ora Agravante reestabelecesse o plano de saúde da parte Agravada. Sobre a concessão de tutela provisória de urgência, assim dispõe o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame dos autos originários e o acervo documental carreado aos autos do presente Agravo de Instrumento, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. A decisão agravada foi amparada em documentação médica idônea, que atesta que o agravado é portador de glioblastoma multiforme (CID C71.1), doença de tumoração cerebral agressiva e de progressão rápida, que exige tratamento contínuo (id 487663993), e que a interrupção do plano de saúde, conforme noticiado em relatório, implicou a descontinuidade do tratamento médico essencial à sua sobrevida, culminando na progressão de doença. Ressalte-se que, embora se trate de plano coletivo empresarial, a análise do mérito contratual demanda dilação probatória quanto à elegibilidade do beneficiário, o que não pode ser aferido, com segurança, nesta fase processual. Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais e consumeristas, milita em favor da parte hipossuficiente - o consumidor em situação de evidente vulnerabilidade. Com efeito, embora o agravante afirme a regularidade da rescisão contratual, não há prova de que cumpriu com a exigência de prévia notificação da contratante. A requisito da urgência milita inequivocamente em favor do consumidor, conforme está claramente demonstrado, diante do comprovado adimplemento das prestações mensais e da necessidade documentada de continuidade do tratamento contínuo contra neoplasia maligna cerebral. Quanto ao tema: Ação cominatória visando a manutenção de plano de saúde - Procedência da ação - Plano coletivo empresarial - Cancelamento do contrato em decorrência da alegação de irregularidade cadastral da contratante - Ausência de prévia notificação válida - Inobservância dos termos contratuais - Abusividade do cancelamento da apólice - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível nº 1000376-82.2022.8.26.0006, 9ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. César Peixoto, julgado em 20/03/2023). DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. (1) CDC. APLICAÇÃO. SÚMULA 608 STJ. (2) CONTRATO COLETIVO E EMPRESARIAL. ESTIPULANTE. IRREGULARIDADE FISCAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTENTE. CONTRATO. MANUTENÇÃO. ARTS. 2º, § 2º; 3º, i, § 1º e 7º, CAPUT, TODOS DA RESOUÇÃOANS N. 432/2017. (3) DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXADOS. (TJDF - Apelação nº 0722635-27.2021.8.07.0001, 3ª Turma Cível, Des. Roberto Freitas Filho, julgado em 02/06/2022) Por fim, no que concerne a impugnação relativa ao valor fixado a título de multa cominatória, necessário lembrar que as astreintes é meio indireto de coação, a infundir psicologicamente influência sobre a vontade, sendo esse o intuito da regra prevista no artigo 537 do CPC, no sentido de desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir com a determinação do juízo, a mensurada por critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Verifica-se que o juízo a quo fixou multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 100.000,00, os quais, considerando-se o bem em questão e as partes envolvidas se mostra razoável e proporcional, notadamente diante da notícia, nos autos de origem, de novo cancelamento contratual (id 502308873 dos autos de origem). Assim, ante tudo o quanto exposto, em sede de cognição sumária, tem-se por não configurada a presença dos elementos necessários a concessão do efeito suspensivo pleiteado motivo pelo qual fica indeferido. À Secretaria da Câmara, para que proceda a intimação da parte Agravada para oferecer resposta. Comunique-se esta decisão ao juiz da causa. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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Processo nº 1000376-20.2023.4.01.3905

ID: 310765905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-20.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KEURI GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARA DE ARAGAO MEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000376-20.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000376-20.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KEURI GOMES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA DE ARAGAO MEIRA - PA30065 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por KEURI GOMES DE SOUZA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual requer a condenação do réu à obrigação lhe conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2123143808), ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados aos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, tem o condão de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo o laudo, a autora é portadora de visão monocular e visão subnormal, associadas à cicatrizes coriorretinianas. Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico acostado em id 2138981219 que a parte autora reside em casa cedida de tijolos, sendo 6 cômodos, 1 sala, 1 cozinha, 3 quartos e 1 banheiro, os móveis e eletrodomésticos estão em bons estado geral e outros em péssimo estado de conservação. Segundo o laudo, autora reside com três filhas menores. A renda da família é proveniente do bolsa família no valor de R$ 800,00, e auxílio gás no valor de R$ 105,00, bem como recebe ajuda, eventualmente, dos avós paternos com a alimentação. Pelas imagens acostadas e o contexto social em que inserida a parte autora, é evidente o estado de vulnerabilidade social do grupo familiar, notadamente por não possuir fonte de renda que lhe garanta o custeio de suas necessidades básicas. Enquadra-se, assim, no conceito de pessoa incapaz de prover a própria subsistência. DIB: Quanto à data do início do benefício, deve ser na fixada na DER (02/05/2022). Isso porque ao julgar procedente ação que pede o deferimento de benefício indeferido pelo INSS, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao indeferir o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implementar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Beneficiado KEURI GOMES DE SOUZA CPF: 035.385.622-37 DIB DER - 02/05/2022 (id 1473893880) DIP 01/07/2025 Retroativos R$ 60.227,54 (planilha anexa a esta sentença) Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Famatur - Fama Transporte E Turismo Ltda x Luciane Maria Da Silva

ID: 314145253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-07.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FAMATUR - FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE NEGRI

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AMARILDO AMARO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-07.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Famatur - Fama Transporte e Turismo Ltda - Luciane Maria da Silva - Vistos. 1- Defiro à requerida a gratuidade… Processo 1000376-07.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Famatur - Fama Transporte e Turismo Ltda - Luciane Maria da Silva - Vistos. 1- Defiro à requerida a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- A parte autora apresentou impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça requeridos pela parte ré. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que seja apresentada a declaração de hipossuficiência e/ou outros documentos pertinentes. E, no caso de impugnação, o ônus probatório é daquele que pretende impugnar o benefício. Pela regra legal disposta no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que deve o impugnante demonstrar efetivamente que a impugnada teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, a partir do momento em que a exigência legal para a concessão da gratuidade foi cumprida pela parte autora, caso a parte contrária deseje insurgir-se contra ela, deve provar concretamente seus argumentos, sob pena de ser indeferida sua impugnação, como há que ocorrer nesta hipótese. Em suma, o impugnante não comprovou de forma cabal suas alegações, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela autora. 3- Trata-se de ação ajuizada por FAMATUR - FAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA contra LUCIANE MARIA DA SILVA pela qual pretende, em apertada síntese, ser indenizada por prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. A parte requerida apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, em 16/07/2018, alienara o veículo causador do acidente a Ray Andrade da Silva, apresentando o documento de transferência do veículo preenchido e com assinatura reconhecida em cartório na mesma data da venda (fls. 114), de modo que, à época do acidente (23/09/2021), não era a proprietária do veículo. A parte autora requereu a inclusão de Ray Andrade da Silva no polo passivo como litisconsorte e, em sede de réplica (fls. 120/127), insistiu na manutenção da ré original no processo, alegando sua legitimidade passiva na qualidade de proprietária registral do veículo. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré merece acolhida. A requerida noticiou que, em 16/07/2018, ou seja, antes da data do acidente (23/09/2021), vendeu o veículo da marca Fiat, modelo Uno, placa BOH5093, para Ray Andrade da Silva, comprovando a assertiva por meio da apresentação de documento de transferência do veículo acostada às fls. 114, devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório. Sobre o tema, a Súmula 132 do c. Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Com efeito, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a comprovação da tradição do veículo, mediante documento hábil, é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário, sendo irrelevante a ausência de comunicação formal ao órgão de trânsito. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação civil decorrente de acidente de trânsito. Insurgência do apelante quanto a condenação de forma solidária à indenização por danos materiais. Alegação de não ser mais o proprietário do veículo. Documento de transferência do veículo com anuência do comprador em data anterior ao acidente relatado. Ilegitimidade passiva do apelante reconhecida. Extinção do feito nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ausência de condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Por ainda figurar como proprietário do bem junto ao Detran, restou justificado o ajuizamento da demanda também contra o apelante. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1005763-12.2024.8.26.0361; Relator Marcos de Lima Porta; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3); j. 12/06/2025) "Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Ilegitimidade passiva do apelante. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade do proprietário anterior por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Inteligência da súmula 132 do STJ. Provimento. (...) 3. Ilegitimidade passiva reconhecida. Restou comprovada a alienação do veículo em data anterior ao acidente de trânsito. Ausência de registro da transferência que não implica a responsabilidade do proprietário anterior (Súmula 132 do STJ). Propriedade da coisa móvel que se transmite pela tradição. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1003310-19.2019.8.26.0038; Regina Aparecida Caro Gonçalves; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); j. 18/03/2025) No caso em tela, a ré logrou êxito em comprovar a alienação do veículo em data anterior à data do acidente, o que afasta sua responsabilidade pelos danos decorrentes do sinistro. Vale ressaltar que a própria parte autora reconheceu a possibilidade de inclusão do adquirente do veículo no polo passivo, ao requerer o chamamento de Ray Andrade da Silva como litisconsorte, com fundamento no art. 339, § 2º do CPC. Contudo, ainda que a autora pretenda manter a ré original no processo, não há como se admitir a legitimidade passiva daquele que comprovadamente não mais detinha a propriedade do veículo envolvido no acidente. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Gilberto Jose da Silva, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Neste cenário, com a exclusão do réu originário em razão de sua ilegitimidade, não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo, mas sim na possibilidade de substituição do polo passivo, desde que consinta a parte autora. No caso em apreço, a parte autora já manifestou seu interesse na inclusão do adquirente no polo passivo, tendo inclusive informado seu endereço completo para citação, sendo o caso, portanto, da substituição do polo passivo para constar como réu Ray Andrade da Silva, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à ré LUCIANE MARIA DA SILVA, por reconhecer sua ilegitimidade passiva. Considerando que a ré deixou de comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito competente, deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência. Outrossim, determino a substituição do polo passivo da ação para constar como réu RAY ANDRADE DA SILVA, nos termos do art. 339, § 2º do CPC. Retifique-se o cadastro de partes junto ao sistema informatizado. 4- CITE-SE o requerido no endereço indicado pela parte autora, para que, em querendo, apresente contestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP)

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Anna Merces Siberi e outros x Eliana Aparecida Cagnoni Aliprandi e outros

ID: 278476466

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000376-25.2019.5.02.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANNA MERCES SIBERI CAIXA ECONOMICA FEDERAL JOSE LUIZ EMBOABA LEANDRO CAGNONI LUIZ CAGNONI NETTO ROSEMEIRE DE FATIMA MELAO CAGNONI WANDERLEY SIBERI JUNIOR

Polo Passivo:

ELIANA APARECIDA CAGNONI ALIPRANDI ELVIO ALIPRANDI JUNIOR IARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RICARDO ALIPRANDI

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000376-25.2019.5.02.0065 RECLAMANTE: JOSE LUIZ EMBOABA RECLAMADO: IARA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000376-25.2019.5.02.0065 RECLAMANTE: JOSE LUIZ EMBOABA RECLAMADO: IARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf68beb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos Em análise à matrícula n. 8.197 #id:22dc95d, a sócia reclamada, Sra. ELIANA APARECIDA CAGNONI ALIPRANDI, possui tão somente 1/28 do imóvel. #afb8f7c. Indefere-se o pedido de penhora feito pelo exequente. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio. Ainda que o exequente indique bens à penhora é necessário avaliar sua liquidez, pois tal fator é fundamental para se evitar a realização de trabalhos desnecessários por parte do Poder Judiciário, bem como garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, evitando diligências que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. No presente caso, a sócia executada é detentor de tão somente de 3.57% (1/28) do imóvel indicado matrícula 8.197 #id:22dc95d. Ademais, em caso de penhora da integralidade do bem, esta deve resguardar a reserva de valores aos terceiros coproprietários não executados, na forma do art. 843, do CPC/2015, calculado sobre o valor da avaliação do bem. Salienta-se que os imóveis levados à hasta pública dificilmente apresentam lances que atinjam o valor de avaliação do bem. Portanto, tampouco se mostra viável à efetividade da Execução a penhora de 100% do bem e eventual encaminhamento à hasta, eis que, sendo irrisória a fração do imóvel de propriedade do executado (3.57%), eventual valor arrecadado em hasta pública possivelmente seria inefetivo para absorver ainda os montantes relativos às quotas de coproprietarios ou cônjuges. Nesse sentido: "(...) Nada obstante a possibilidade de penhora sobre fração ideal de imóvel, na hipótese, como observado pelo Juízo de execução, o prosseguimento da execução é inviável, a alienação é de baixíssima ou quase nula efetividade.(...) Além disso, convém ressaltar que a prática tem nos mostrado que os bens levados à hasta pública dificilmente são arrematados pelo valor de sua avaliação; em outras palavras, considerando que deverá ser reservado, para os demais proprietários, o valor de suas respectivas cotas, que somadas, perfazem a quase totalidade do bem (87,5%) a arrematação, decorrente da hasta pública, no caso, não conseguirá ser efetivada. (...)" PROCESSO TRT/SP Nº 1000731-23.2017.5.02.0318 – 11ª Turma – RELATORA: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES – Publicado em 4/4/2022. "EXECUÇÃO. PENHORA DE PEQUENA FRAÇÃO DE IMÓVEL. INVIABILIDADE. Não há óbice à penhora sobre fração ideal de imóvel, consoante dispõe o artigo 889, II, do CPC. Entretanto, a alienação de fração ideal de imóvel somente é permitida quando admitir cômoda divisão, conforme previsto no artigo 894, do CPC. In casu, tal hipótese não ocorre, pois o imóvel é único e indivisível, o que atrai a incidência do disposto no 843, do CPC, que exige a reserva do quinhão dos demais coproprietários, assim como lhes garante preferência na arrematação do bem. Ocorre que, no caso vertente, a executada detém apenas 1/32 avos do imóvel, fato que, pelas regras da experiência comum, somadas às exigências legais contidas no artigo 843, do CPC, conduzem à inviabilidade da pretensão deduzida. Com efeito, bens penhorados raramente são arrematados pelo valor da avaliação, o que, por si só, já torna inócuo e dispendioso o procedimento, à vista da pequena parcela penhorável. Afora isso, neste caso, a eventual transferência da titularidade por meio da arrematação de apenas 1/32 avos do imóvel, resultaria em embaraçoso condomínio forçado, uma vez que o restante da propriedade já se encontra partilhado, sendo certo que os demais coproprietários, até o momento, não possuem nenhuma responsabilidade pelo débito pendente. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000313-11.2017.5.02.0084; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): SIDNEI ALVES TEIXEIRA) "PENHORA INÚTIL. PRODUTO DA ALIENAÇÃO ABSORVIDO PELAS CUSTAS DO PROCESSO. INTERESSE EM HASTA PUBLICA. DEPRECIAÇÃO. VALOR DAAVALIAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. CONDOMÍNIO. COPROPRIEDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. REFORÇO DA PENHORA. FRAÇÃO/ PARTE IDEAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. VIÚVA MEEIRA. HERDEIROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Não se deve levar à hasta pública bem cujo produto da alienação seja absorvido pelas custas do processo. Inteligência do art. 836 do CPC de 2015. Não se deve penhorar integralmente bem indivisível, se o interesse do credor representar demasiado embaraço ao exercício do direito constitucional de propriedade dos demais coproprietários/ condôminos. Princípio da razoabilidade. A execução não tem o fim de dilapidar patrimônio, especialmente de quem nada tem a ver com o débito em execução. Há viúva meeira, que, de regra, tem direito real de habitação na forma do art. 1831 do CC, e outros três coproprietários. Conquanto a execução deva-se fazer no interesse do credor, não deve representar ônus exacerbado ao exercício do direito de propriedade pelo maior número de coproprietários que nada têm a ver com a execução. É preciso aplicar a disposição do art. 843 do CPC de 2015 norteado pela interpretação que prestigie o direito constitucional de propriedade e o princípio da razoabilidade, mormente em se tratando de bem imóvel. Não é razoável que quatro outras pessoas alheias à execução tenham seu patrimônio tão vulnerado para alcançar valor ínfimo. O objetivo da execução é o de quitar o débito em execução. No caso, a alienação da parte ideal não cumpriria a sua função, tampouco a alienação integral, com preservação dos direitos dos demais coproprietários sobre o produto da alienação, proporcionaria a quitação integral do débito. O Juiz deve coibir a prática de atos processuais inúteis e custosos." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000479-25.2016.5.02.0263; Data: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES)" Intime-se o exequente para apresentar, em 30 (trinta) dias, meios cabíveis ao prosseguimento da execução. Inerte, considerar-se-á iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ EMBOABA

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Felipe Vinicius De Andrade Moura x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 258518228

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000376-42.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE VINICIUS DE ANDRADE MOURA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000376-42.2025.5.02.0444 : FELIPE VINICIUS DE ANDRADE MOURA : PETROLEO BRASILEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000376-42.2025.5.02.0444 : FELIPE VINICIUS DE ANDRADE MOURA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7142ef5 proferido nos autos. Vistos em conclusão. Designo audiência Una para o dia 24/06/2025 16:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas do art. 844 da CLT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (art. 455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência nos termos do art. 455, §1º do CPC. O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residem fora da Região Metropolitana da Baixada Santista serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento pessoal no fórum da Comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida à distância, deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Santos. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Essa medida observa a regra geral de presencialidade nas audiências, nos termos do art. 813 da CLT e em conformidade com o artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que define a audiência telepresencial como excepcional e condicionada ao critério do Juízo. Destaco, ainda, a necessidade de assegurar a qualidade da prova oral, em razão de limitações inerentes ao formato telepresencial, conforme reconhecido pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000 e em entendimento expresso pela Ministra Morgana Richa, sobre as dificuldades práticas desse formato, incluindo: Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É desafiador assegurar a incomunicabilidade no ambiente virtual, onde há riscos de acessos não autorizados e manipulação de testemunhos, comprometendo a confiabilidade da prova;Integridade do depoimento: Não há como verificar se o depoente se apoia em notas ou dispositivos externos para prestar suas respostas, o que inviabiliza uma análise precisa da veracidade dos testemunhos;Instabilidade de conexão: A interrupção da conexão durante a audiência prejudica a continuidade do depoimento, criando riscos de contaminação da prova e potencial necessidade de adiamento do ato. Adicionalmente, a Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho reafirma a conveniência e a oportunidade do ato presencial para casos em que problemas de conexão e limitações do ambiente digital impactem na qualidade da instrução. Assim, esta decisão visa garantir a agilidade processual e o atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Considera-se que a audiência presencial é essencial para a adequada condução dos trabalhos e para a efetiva apuração da verdade processual. Ressalta-se que a realização desse ato de forma presencial não descaracteriza o regime do Juízo 100% Digital, conforme previsto no artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. No caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de plataformas como Docusign, Zapsign ou similares, é obrigatória a inclusão das respectivas folhas de autenticidade, sob pena de não reconhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura inserida de forma "colada" serão excluídos do processo por evidente irregularidade, sem necessidade de prévia análise pelo magistrado. Caso a irregularidade não seja sanada no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, o patrono habilitado por tais instrumentos será descadastrado do processo. Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da parte ré reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios eletrônicos disponíveis tais como Jucesp, Infoseg etc, encaminhando nova citação, inclusive na pessoa dos sócios ou representantes legais. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, determina-se a citação por edital. Intimem-se. Cite-se a parte reclamada. algs SANTOS/SP, 18 de abril de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE VINICIUS DE ANDRADE MOURA

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Yuri Caike Da Silva Correia x Flextronics International Tecnologia Ltda

ID: 259468291

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010695-74.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

YURI CAIKE DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA

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KENDY FERNANDO WAKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010695-74.2023.5.15.0095 : YURI C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010695-74.2023.5.15.0095 : YURI CAIKE DA SILVA CORREIA : FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0720701 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. YURI CAIKE DA SILVA CORREIA Advogado(a)(s): ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA, OAB: 288269 KENDY FERNANDO WAKI, OAB: 272130 JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS, OAB: 0486932 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamada interpôs dois Recursos de Revista, sendo que apenas aquele juntado em 20/02/2025 (Id e61e0ff) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de Id 89a351d (24/09/24), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. Ademais, apesar de ter sido protocolado em 2º lugar, o exame desse apelo se justifica, porque interposto após a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, quando foi reaberto o prazo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivos o recurso e seu aditamento (decisões publicadas em 13/09/2024 e 11/02/2025; recursos apresentados em 24/09/2024 e 20/02/2025). Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 6265036; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id e61e0ff). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA MISTA O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar um pouco após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021 Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Cumpre ressaltar que o v. acórdão recorrido dispõe que não havia previsão expressa nos instrumentos coletivos quanto à desconsideração da hora noturna ficta, bem como que o adicional noturno não seria devido quanto às horas laboradas em prorrogação à jornada noturna. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DAS HORAS POR REDUÇÃO FICTA DA JORNADA Quanto ao tema em destaque, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA JORNADA NOTURNA DE SEIS HORAS / REDUÇÃO FICTA / DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA O Eg. TST firmou entendimento de que a redução ficta da hora noturna de que trata o art. 73, §1.º, da CLT deve ser considerada para o cômputo da jornada de trabalho, bem como para a duração do intervalo intrajornada a ser usufruído pelo trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-2242-46.2010.5.08.0126, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 04/11/2016; RR-215-35.2012.5.04.0772, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 13/05/2016; ARR- 241-45.2015.5.08.0116, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/08/2016; RR-273-93.2015.5.18.0141, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/11/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015; RR - 11269-12.2016.5.15.0138, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 15/05/2020; RR-10468-28.2015.5.03.0086, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 09/12/2016; RR -10492-17.2015.5.03.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/06/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - YURI CAIKE DA SILVA CORREIA

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