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Antonia Gomes Negri x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298438721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000895-16.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GOMES NEGRI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES

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ISABEL CRISTINA BAFUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000895-16.2025.8.26.0347 (processo principal 1000382-12.2017.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonia Gomes Negri - Instituto… Processo 0000895-16.2025.8.26.0347 (processo principal 1000382-12.2017.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Antonia Gomes Negri - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Antônia Gomes Negri ingressa em Juízo com o presente cumprimento de sentença contra o Instituto Nacional de Seguridade Social, alegando, em síntese, o seguinte: o instituto requerido foi condenado, nos autos principais, a restabelecer à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 01/03/2013, com acréscimo de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios; afirma que o valor total débito perfaz o montante de R$ 156.481,93 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos). Tece considerações às suas assertivas e finaliza a inicial requerendo a procedência da ação com a expedição dos ofícios requisitórios. Citada, a autarquia requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Manifestou-se a parte exequente às fls. 244/254. É o relatório. D E C I D O. Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença, cujo objetivo é o pagamento de verbas previdenciárias e honorários advocatícios. Dessume-se dos autos principais que o v. acórdão do E. TRF-3 transitou em julgado no dia 20/05/2019, ocasião em que se iniciaram as diligências para a implementação do benefício concedido. Consta, igualmente, dos autos principais que a parte exequente necessitava de documentos para dar seguimento ao presente cumprimento de sentença, os quais somente foram disponibilizados pela autarquia ré em 13/02/2025. Ora, não é razoável que o prazo prescricional tenha início sem que a parte requerida cumpra sua obrigação de fazer, consistente na disponibilização da documentação necessária para que a parte exequente tenha então condições de exercer seu direito reconhecido no título judicial. Sendo assim, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente hipótese. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença individual. Mandado de segurança coletivo em que foi reconhecido o direito à promoção funcional. Consequências patrimoniais inerentes à condenação. Liquidação da obrigação de pagar que somente pode ser iniciada após o cumprimento da obrigação de fazer. Determinação referente ao adequado cumprimento do título judicial, incluídos seus efeitos patrimoniais, desde a data da impetração do mandado de segurança que transitou em julgado em 10/03/2021. Cumprimento de sentença ajuizado em 2024. Pretensão não alcançada pela prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP - Apelação Cível 0011109-81.2024.8.26.0224 - 7ª Câmara de Direito Público - J. em 15/05/2025 - Rel. Des.: Francisco Shintate). Afirma a parte autora que seu crédito é no valor de R$ 156.481,93 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), montante que não foi impugnado pela parte executada, a qual se limitou a alegar a ocorrência da prescrição. Isto posto e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE esta impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor do crédito exequendo na importância de R$156.481,93 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), já incluída a verba honorária. Descabida verba honorária, nos termos da Súmula nº. 519 do C. STJ. Após o decurso do prazo para recurso desta decisão, expeça-se o ofício requisitório, nos termos requeridos à fls. 1/2. Custas ex lege. Int. Matao, 12 de junho de 2025. - ADV: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES (OAB 275170/SP), ISABEL CRISTINA BAFUNI (OAB 224760/SP)

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Processo nº 1000382-58.2025.8.26.0047

ID: 293328618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-58.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TALITA FRAZãO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Processo 1000382-58.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Talita Frazão Ribeiro - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8.26.0047, que tramitam perante esta 1ª Vara Cíve… Processo 1000382-58.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Talita Frazão Ribeiro - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8.26.0047, que tramitam perante esta 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, este juízo recebeu ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, expedido no processo nº 1010268-52.2023.8.26.0047, comunicando que a autora foi ouvida em depoimento pessoal, e em resumo, afirmou categoricamente que não conhece pessoalmente nenhum dos advogados que a representou nos autos e que estavam presentes na salde audiências da 2ª Vara Cível de Assis. Afirmou que ficou sabendo dos causídicos e entrou em contato por telefone, tendo conversado com a advogada. Depois, teria recebido a procuração pelo celular ou e-mail e uma conhecida o imprimiu. Posteriormente, a autora assinou o contrato, fotografou e devolveu a imagem digitalizada através do próprio aparelho celular ou e-mail. Contudo, afirmou a autora que apenas desejava a exclusão do sindicato (sic). Disse ainda que reconhece os empréstimos, pois recebeu os valores e que realmente os contratou (...). (...) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o mandato judicial deve ser exercido no interesse do cliente. (...) Portanto, não havendo autorização para algo específico, e sendo este algo, mesmo assim, realizado pelo mandatário, é evidente o vício que compromete a conduta do mandatário. A autora foi clara em seu depoimento, afirmando que formalizou os contratos, e nunca teve interesse em contestar a instrumentalização dos referidos pactos. Ainda disse expressamente que recebeu os valores dos contratos de empréstimo. (...) Portanto, evidente que a procuração outorgada pela autora e que está juntada nestes autos não se traduz na vontade da mesma, (...) desvirtuando-se a vontade da mandante, e via de consequência, o próprio mandato/procuração. No caso em exame, por se trata de demanda da mesma natureza e semelhança daquelas acima referidas, chama a atenção o fato de que o instrumento de procuração outorgado pela parte autora é um documento digitalmente produzido, mas sem a aposição de assinatura eletrônica com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que não encontra amparo pela legislação processual vigente. Some-se a isso o texto do ENUNCIADO 5, Do Comunicado CG nº 424/2024, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com a seguinte redação: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal do autor. Assim, a fim de se evitar situação como a acima retratada, bem como dando cumprimento ao que exigido pela legislação vigente e regente do processo eletrônico, CONCEDO o prazo de quinze dias para que a parte autora junte INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO contendo assinatura fisicamente lançada no documento, ou apresente assinatura eletrônica da autora com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Int. Assis, 16 de maio de 2025. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 516929/SP)

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Walter De Oliveira x Abamsp - Associação Beneficente De Ajuda Mútua Ao Servidor Público

ID: 293302686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-31.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALTER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AJUDA MúTUA AO SERVIDOR PúBLICO

Intimação

Advogados:

NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA

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FELIPE SIMIM COLLARES

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DIORGES BERNARDO PALMA

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 1000382-31.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Walter de Oliveira - Abamsp - Associação Beneficente de Ajuda Mútua Ao Servidor Público - Vistos. 1- … Processo 1000382-31.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Walter de Oliveira - Abamsp - Associação Beneficente de Ajuda Mútua Ao Servidor Público - Vistos. 1- Trata-se de ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais proposta por Walter de Oliveira em face de Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público - ABAMSP. Alegou, em síntese, receber benefício previdenciário e ter percebido desconto relativo contribuição referente à ABAMSP, no valor de R$ 50,00 mensais, o qual nega ter contratado. Requereu a cessação dos descontos, indenização por danos morais, devolução em dobro do valor indevidamente descontado e condenação em honorários advocatícios (1/12). Juntou documentos (13/103). Às fls. 346 deferiu-se a gratuidade da justiça. Citada, a demandada apresentou contestação (fls. 357/374). Alega, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que houve a restituição dos valores descontados, impossibilidade de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé e inexistência de dano moral indenizável. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, e a improcedência dos pedidos veiculados na exordial. Réplica às fls. 450/455. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, que justifica ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, deve ser observado o enunciado da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Neste caso, considerando a ausência de comprovação da necessidade do benefício, indefiro o pedido. No mais, inexistindo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 2- Os pontos controvertidos giram em torno da i) efetiva contratação/adesão/associação da parte autora; ii) possibilidade de restituição dos valores descontados; iii) a configuração de dano moral indenizável; e iv) nexo causal entre este a conduta da requerida e supostos danos suportados. 3- A análise dos autos está a demonstrar que a relação existente entre as partes é, sem dúvida, uma relação de consumo, já que ambas se subsumem aos conceitos de consumidor e de fornecedor (artigo 2º, caput e artigo 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, diante a verossimilhança das alegações, da hipossuficiência da parte autora - aqui demonstrada especialmente pela impossibilidade de atribuição do ônus de produção de prova negativa -, e em respeito aos princípios do contraditório, da boa-fé e da lealdade processual, identifica-se, nesta oportunidade, a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se a parte requerida para que junte aos autos o contrato/termo de associação, ou mesmo ficha de inscrição da parte autora, autorizando o desconto mensal de valores em sua conta bancária, no prazo de 15 dias. Após a juntada do documento, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, no mesmo prazo. 4- Em caso de silêncio da parte requerida, reconheço possível o julgamento antecipado da lide. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), DIORGES BERNARDO PALMA (OAB 389140/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA (OAB 392114/SP)

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Processo nº 1000382-71.2025.8.26.0172

ID: 313498696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000382-71.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. K. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON DA SILVA PINTO

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Processo 1000382-71.2025.8.26.0172 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - P.K.M.A. - Vistos. I É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pela parte presume-se como verdade… Processo 1000382-71.2025.8.26.0172 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - P.K.M.A. - Vistos. I É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pela parte presume-se como verdadeira, consoante disposto no art. 99 § 3º do CPC/2015. Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado. Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita. Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário e permitem que os verdadeiramente hipossuficientes possam litigar. Tanto é assim que o próprio art. 99 § 2º do NCPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo. In casu, a parte se qualifica como secretaria, indicando-se que tem renda fixa. Porém, além de não ter juntado documentação que permita ao juízo apreciar sua renda, é representado por advogado particular, o que, se não impede a concessão do benefício pleiteado, pode significar que o autor dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas do processo. Assim, é adequado instá-las a demonstrar sua condição de pobreza. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE os seguintes documentos ou outros similares, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que são pobres na acepção da palavra, de forma que não possam arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias de comprovantes de renda do empregador ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. Alternativamente pode, desde logo, recolher as despesas para ingresso com a demanda, no mesmo prazo supra. II Também é caso de EMENDA, devendo a autora trazer aos autos, comprovante de residência a fim de apreciação da competência, eis que a petição está endereçada à Comarca diversa, bem como os endereços constantes na procuração e na declaração de fls. 08. III - Por fim o polo ativo também é caso de emenda, devendo a parte autora INCLUIR sua filha sob sua representação, eis que o pedido de alimentos são daquela titularidade. Não havendo a inclusão, neste ponto, o pedido será extinto sem análise do mérito, eis que ausente pressuposto processual (legitimidade ad causam). ADVIRTA-SE do prazo de 15 dias para emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC/2015. IV Findo o prazo supra, SUBAM conclusos. V Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais VI Intimações e diligências necessárias. - ADV: ADILSON DA SILVA PINTO (OAB 226607/SP)

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Processo nº 0001503-04.2025.8.26.0318

ID: 315665689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001503-04.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEWJET SERVIçOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0001503-04.2025.8.26.0318 (processo principal 1000382-36.2016.8.26.0318) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Newjet Serviços Industriais Eireli… Processo 0001503-04.2025.8.26.0318 (processo principal 1000382-36.2016.8.26.0318) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Newjet Serviços Industriais Eireli - EPP - Vistos. O risco de dilapidação patrimonial tem valorosos substratos na documentação apresentada, mostrando que há verossimilhança séria de abuso da personalidade jurídica e desvio de patrimônio para fins de prejudicar credores com a formação de pessoas jurídicas diversas com mesmos sócios e endereços falsos, provocando confusão patrimonial pela formação de grupo empresarial. Evidente que isso poderá trazer prejuízo ou dano de difícil reparação para a credora, que poderá ver a devedora ficar sem lastro patrimonial para responder pelo débito cobrado na execução. Preenchidos os requisitos legais, deve ser chancelada a concessão de arresto liminar em bens dos sócios da parte devedora. A respeito, confiram-se os seguintes julgados: "Agravo de instrumento. Rescisão de contrato c.c. indenização. Cumprimento de sentença. Iliquidez de bem oferecido por executada. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Pedido de tutela de urgência a fim de determinar o arresto correspondente ao valor executado. Concessão inaudita altera parte. Elementos suficientes a indicar o risco ao resultado útil do processo. Requisitos do artigo 300 do CPC/15 satisfeitos. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2097017-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025)" (negritos meus) "Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Arresto liminar de bem imóvel e de ativos financeiros e de créditos/recebíveis do réu - Indeferimento na origem - Cabimento da insurgência manifestada pelo exequente - Admissibilidade de postulação de medidas acautelatórias urgentes, nos termos do previsto nos arts. 300, 301 e 799, VIII, todos do CPC/2015 - Fatos narrados na exordial e farta documentação colacionada que apontam para relevantes indícios de uso abusivo da personalidade jurídica e confusão patrimonial - Evidências de sucessão empresarial fraudulenta e desvio de faturamento da empresa executada para as empresas agravadas - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inicialmente identificados - Possibilidade(...)(TJSP; Agravo de Instrumento 2024740-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)" (negritos meus) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu arresto cautelar de bens - Preliminar de ilegitimidade passiva - Questão não decidida pelo juízo "a quo" a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Dilapidação patrimonial ilustrada no desvio de recebíveis que foi suficientemente comprovada mediante diligência certificada em ata notarial - Fato não impugnado pelos agravantes - Se preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de arresto cautelar (art. 301 do NCPC), é medida de rigor o seu deferimento - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084593-54.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)" (negritos meus) Pelo exposto, defiro o arresto de cautelar de ativos financeiros via SISBAJUD e de imóveis dos réus até o limite do valor da dívida atualizada, conforme planilha de pgs. 185/186. No mais, reporto-me ao já decidido na pg. 187. Intime-se. - ADV: SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Processo nº 1000382-13.2025.8.26.0159

ID: 278287281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000382-13.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA DE JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA LOPES MAYELA QUERIDO

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ADV: Maria Claudia Lopes Mayela Querido (OAB 338700/SP) Processo 1000382-13.2025.8.26.0159 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Diva Maria de Jesus Fernandes - Vistos. Trata-se de mandado de segura… ADV: Maria Claudia Lopes Mayela Querido (OAB 338700/SP) Processo 1000382-13.2025.8.26.0159 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Diva Maria de Jesus Fernandes - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIVA MARIA DE JESUS FERNANDES em face de ato coator do SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representante da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A impetrante alega que a autoridade coatora calcula o ITCMD, relativo a transmissão de imóvel rural, com base em valores definidos pelo Instituto de Economia Agrícola - IEA, conforme Decretos Estaduais nº 46.655/02 e 55.002/09. Defende, porém, que o tributo seja calculado, para imóveis rurais, com lastro nos valores venais considerados para o ITR, na forma do art. 13, II, da Lei Estadual n. 10.705/00. Pede, em sede liminar, o cálculo do ITCMD com base nos valores venais considerados para o ITR, com confirmação ao final. Decido. Consoante dispõe o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial o Juiz poderá deferir a liminar sempre que houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso, a parte impetrante questiona a legalidade da cobrança do ITCMD com base no valor venal de referência, na forma do Decreto Estadual nº 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto nº 55.002/2009. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer que a base de cálculo do ITCMD deve obedecer ao valor venal do bem para fins de ITR e não o valor venal de referência, levando-se em conta, ainda, que decreto não pode definir base de cálculo diversa de lei. Nesse sentido, confira-se: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Base de cálculo do ITCMD. Utilização do valor venal de referência da legislação do ITBI. Impossibilidade. Recebimento de herança de imóvel urbano. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor fixado para lançamento do IPTU. Inteligência do artigo 13, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 55.002/09, que alterou o Decreto Estadual nº 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. Sentença mantida. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1022193-66.2019.8.26.0053; Rel. Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 17/12/2019). Também presente a urgência, considerando que a doação ficaria condicionada ao pagamento de imposto de maior expressão financeira - que, por outro lado, em caso de deferimento da liminar e denegação da ordem ao final, poderá ser cobrado em sua integralidade, sem maiores prejuízos ao erário. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade impetrada que considere, para efeito de cálculo do ITCMD, o valor venal dos imóveis utilizado para fins de ITR, observando-se as regras impostas no Código Tributário Nacional, servindo esta decisão de ofício para que os interessados busquem o que lhes for de direito. Notifique-se a autoridade coatora, pelos meios disponíveis, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, via portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito. Ao final, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia assinada, como mandado/ofício para cumprimento na forma da lei. Int.

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Maria Lucia De Jesus x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319500392

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-96.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000382-96.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000382-96.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Maria Lucia de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso, por V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA SUSTENTA QUE JAMAIS FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AVERBADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTAL. A SENTENÇA IMPUGNADA INDEFERIU AS PROVAS REQUERIDAS E JULGOU O FEITO ANTECIPADAMENTE. O RECURSO FOI INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA AUTORA-CONSUMIDORA QUE IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA CONTROVÉRSIA SOBRE A CONTRATAÇÃO, É CABÍVEL O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, REQUERIDA APÓS IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO E DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, EM AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.APLICA-SE AO CASO A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1061, SEGUNDO A QUAL, HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DA AUTENTICIDADE.A REGRA PREVISTA NO ART. 429, INCISO II, DO CPC IMPÕE AO BANCO, QUE PRODUZIU O DOCUMENTO IMPUGNADO, O ÔNUS DE COMPROVAR SUA VERACIDADE, INCLUSIVE MEDIANTE PERÍCIA, SENDO INDEVIDA A ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO SEM A REALIZAÇÃO DESSA PROVA.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP E DO STJ AFASTA O PRAZO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL E ADOTA O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO, O QUE AFASTA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A AUTORA DEMONSTROU A RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PLEITO, O QUE IMPÔS O EMPREGO DA VIA JUDICIAL.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A CARGO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000382-98.2025.4.01.3503

ID: 274929532

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-98.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000382-98.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1000382-98.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALQUIRIA VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA SANTOS OLIVEIRA - GO60557 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por VALQUIRIA VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. A tutela de urgência, prevista nos art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, funda-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. Em juízo de cognição sumária, por tratar-se de prova de fato negativo – a inexistência de relação jurídica com a parte requerida -, não é possível vislumbrar a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. No ponto, cabe-me destacar que consta no processo nº 1004818-90.2017.4.01.3500 que a autora seria a titular da Conta Agência 4495 (Corumbaíba-GO) operação 001 (Conta Corrente) conta 00021309-0, com movimentações financeiras regulares e constantes. Desse modo, postergo o exame do pedido de tutela de urgência para após a apresentação da contestação pela Caixa Econômica Federal. A demanda versa, indiscutivelmente, sobre relação de consumo. Assim, e considerando que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, “devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade’” (EREsp 422.778/SP), bem como que as alegações da parte requerente são verossímeis, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. Com efeito, CITE-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar, ainda, ORIGINAIS ASSINADOS dos contratos referentes à dívida no valor de R$ 106.849,26 (cento e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos) que está sendo questionada nessa ação e que teria sido contratada junto à agência da CEF em Corumbaíba/GO (Agência 4495). Deverá a CEF no mesmo ato se manifestar sobre proposta de acordo uma vez que versa a ação sobre matéria passível de transação. DETERMINO, ainda, à Secretaria, que oficie o Juízo da 8ª Vara Cível da SJGO (processo 1004818-90.2017.4.01.3500) informando àquele juízo o endereço da autora indicado nessa ação, juntamente com a petição inicial desse processo. Após, venham os autos para decisão acerca da tutela. II - Concedo à autora os benefícios de gratuidade da justiça. III - Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Estado De São Paulo x Karen Camila Zanirato Chaves

ID: 320772668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000751-48.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KAREN CAMILA ZANIRATO CHAVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS SALOMAO DA SILVA

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ROBERTO RAMOS

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ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000751-48.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000751-48.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Karen Camila Zanirato Chaves (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS, ALÉM DE INSUMOS. CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA Nº 06 DO E. STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AUTORA, PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉTICA CRÔNICA (SD. DE ANGELMAN), E AUTISMO SEVERO (CID 10 G40), PLEITEIA O FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL, FRALDAS GERIÁTRICAS, ALÉM DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS, INCLUSIVE DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, BEM COMO DE DIETA ENTERAL E FRALDAS GERIÁTRICAS, TENDO EM VISTA SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM OS CUSTOS MENSAIS DO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A AUTORA COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PELO SUS, BEM COMO PELA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA DIETA ENTERAL E DE FRALDAS GERIÁTRICAS;4. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA, MAS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA;5. CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, HÁ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NOS TEMAS Nº 6 E Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE ESTABELECEM REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS.6. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR A REAL NECESSIDADE DA DISPENSAÇÃO REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 6 DO STF É IMPRESCINDÍVEL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. 2. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:TEMA Nº 1.161 DO STF;TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 6; SÚMULA Nº 61 DO E. STF;TEMA Nº 1.234 DO E. STF. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015080-96.2025.8.26.0000, REL. FRANCISCO SHINTATE, J. 26/02/2025;TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000382-58.2017.8.26.0655, REL. AFONSO FARO JR, J. 17.08.2023;TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1005374-34.2023.8.26.0079, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 07/01/2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2286908-08.2024.8.26.0000, REL. RENATO DELBIANCO, J. 29.10.2024; SENTENÇA ANULADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) (Procurador) - Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador) - Jorge Luis Salomao da Silva (OAB: 157623/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000382-88.2025.8.26.0037

ID: 323273643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000382-88.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA

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Processo 1000382-88.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Rogerio da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do ar… Processo 1000382-88.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Rogerio da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, nos termos da Lei Municipal n.º 10.489/22 a partir de maio/2022 e da Lei n° 10.834/23 a partir de maio/2023, acrescidos das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 6.251/2005 e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à parte reclamante as diferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em honorários, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)

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