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Processo nº 1000382-62.2025.8.26.0563

ID: 302495701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-62.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. R. D. G. A. R. DE S. M. H. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBERT BARBOSA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-62.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.R.D. - - G.A.R.S. - - M.H.R.S. - Vistos. Trata-se de requerimento de citação por intermédio do aplicativo "WhatsApp". Po… Processo 1000382-62.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.R.D. - - G.A.R.S. - - M.H.R.S. - Vistos. Trata-se de requerimento de citação por intermédio do aplicativo "WhatsApp". Pois bem, o período de pandemia da COVID-19 trouxe inovações nos modelos de atos judiciais, inclusive com experiências de utilização de aplicativos de mensagens eletrônicas para atos formais como audiências, citações e intimações, a fim de evitar a paralisação dos serviços jurisdicionais durante a crise sanitária. Especificamente no que tange ao ato de citação, em que pese a matéria ainda não tenha regulamentada por lei, o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de realização de citações via "WhatsApp" (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.), desde que presentes elementos que evidenciem a autenticidade do destinatário, como numero de telefone, confirmação escrita e foto individual. Além disso, no art. 1.013 da Normas da Corregedoria do TJSP, que regulamenta a expedição e cumprimento de mandados remotos por oficiais de justiça, tem-se no parágrafo 3º: Nos demais casos, a avaliação da viabilidade da realização do ato pela via remota caberá exclusivamente ao Juiz da causa. Ante o exposto, DEFIRO a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em regime de urgência ante a proximidade da audiência, observadas as seguintes orientações a fim de assegurar a regularidade do ato: 1) antes da citação, o Oficial de Justiça encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que precisa lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp, por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 2) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 3) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao TJSP, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 4) o Oficial de Justiça encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 5) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 6) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 7) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 8) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, deverá o Oficial de Justiça encarregado certificar nos autos; 9) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 09) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente, a partir da juntada da comprovação do envio e recebimento das mensagens aos autos, bem como da respectiva certidão, 10) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp, cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HEBERT BARBOSA SATO (OAB 338638/SP), HEBERT BARBOSA SATO (OAB 338638/SP), HEBERT BARBOSA SATO (OAB 338638/SP)

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Diego Rodrigo De Azevedo x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 295567353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-92.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-92.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Rodrigo de Azevedo - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - I… Processo 1000382-92.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Rodrigo de Azevedo - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Isto posto, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC e no artigo 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) P.I. - ADV: MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA (OAB 506093/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Estado De São Paulo x Fixcomm Soluções Em Telecomunicações Eireli Me

ID: 295506825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010233-92.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FIXCOMM SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES EIRELI ME

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN ALBERTO BARROCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010233-92.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010233-92.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Fixcomm Soluções Em Telecomunicações Eireli Me - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CDA E PROTESTO DE ICMS JÁ PAGO. CANCELAMENTO DOS ATOS APÓS AJUIZAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR CONTRIBUINTE QUE OBTEVE CONTRA SI PROTESTO DE CDA RELATIVO A DÉBITO DE ICMS JÁ PAGO. A SENTENÇA CONSIGNOU A RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DECORRENTE DO CANCELAMENTO DOS AUTOS PELA RÉ, E CONDENAÇÃO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A FAZENDA RÉ PRETENDE AFASTAR A CONDENAÇÃO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A FAZENDA ESTADUAL DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DO CANCELAMENTO DA CDA E DO PROTESTO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUANDO O TRIBUTO JÁ SE ENCONTRAVA PAGO.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO DÉBITO DE ICMS EM 21.11.2023, ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (12.02.2024) E DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL.3.2. A INSCRIÇÃO DA CDA E O PROTESTO DO DÉBITO JÁ QUITADO CONFIGURAM ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO ATOS INDEVIDOS QUE ENSEJARAM A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. AINDA QUE OS ATOS IMPUGNADOS TENHAM SIDO POSTERIORMENTE CANCELADOS, A CONDUTA DA FAZENDA ESTADUAL DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.3.3. A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DADA A UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E A PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR NO MOMENTO DA PROPOSITURA.3.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO SE RECONHECE QUE A ORIGEM DA DEMANDA DECORREU DE FALHA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO OU COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.4. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.5. TESE DE JULGAMENTO: POR FORÇA DO § 10 DO ART. 85 DO CPC, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A FAZENDA PÚBLICA QUE PROMOVE PROTESTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO JÁ PAGO DÁ CAUSA À PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA E DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MESMO EM CASO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, COMO QUANDO A FAZENDA NÃO RESISTE À PRETENSÃO ANULATÓRIA E EFETUA O CANCELAMENTO DA CDA E DO PROTESTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. DISPOSITIVO NORMATIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, § 10.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000382-35.2020.8.26.0564, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - Willian Alberto Barroco (OAB: 255918/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000382-69.2022.4.06.3825

ID: 309000237

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000382-69.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000382-69.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : RAFAEL SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro v… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000382-69.2022.4.06.3825/MG REQUERENTE : RAFAEL SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Leonardo Carlos Chaves x Alex Sandro Pereira Fernandes 17478577857 e outros

ID: 292783567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-54.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARLOS CHAVES

Polo Passivo:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES 17478577857 ALEX SANDRO P. FERNANDES ELEN DIAS

Intimação

Advogados:

PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-54.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo Carlos Chaves - Alex Sandro P. Fernandes - - Elen Dias - - Alex Sandro Pereira Fernandes 1747857… Processo 1000382-54.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo Carlos Chaves - Alex Sandro P. Fernandes - - Elen Dias - - Alex Sandro Pereira Fernandes 17478577857 - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, eis que a data de aquisição da passagem aérea da viagem que levou à ausência do autor durante a audiência é posterior à data de publicação do ato ordinatório que designou a audiência de conciliação (fls. 91 e 170), aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULA JULIANA CHAGAS ROCHA FERNANDES (OAB 18214/CE), LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES (OAB 251322/RJ), LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES (OAB 251322/RJ), LUIS FERNANDO NASCIMENTO ALVES (OAB 251322/RJ)

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C. H. A. x A. M. Y. e outros

ID: 314175998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. H. A.

Polo Passivo:

A. M. Y. B. X. S. A. W. I. A. A. DE I. L. X. I. C. DE C. T. E V. M. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RASMUSS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CÂNDIDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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Processo 1000382-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.H.A. - W.I.A.A.I. - - X.I.C.C.T.V.M. - - A.M.Y. - - X.S. - Vistos. Fls. 2141/2153 e 2155/2156: Trat… Processo 1000382-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.H.A. - W.I.A.A.I. - - X.I.C.C.T.V.M. - - A.M.Y. - - X.S. - Vistos. Fls. 2141/2153 e 2155/2156: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão retro (fl. 2139). Pretende o embargante a reconsideração da decisão proferida, pois, alega, houve omissão na apreciação dos embargos de declaração de fls. 1738/1740, documentos de fls. 1741/1747 e petições/documentos de fls. 1970/1996; 1997/2001; 2002/2009; 2010/2011; 2056/2061; 2068/2071; 2078/2098; 2099/2123; 2124/2138. Suscitou que houve contradição entre as decisões de fls. 100, 381, 1941 e a sentença de fls. 2012/2020 (especificamente fl. 2016 - primeiro parágrafo). Argumentou que a determinação de correção (majoração) do valor da causa, decidida de ofício por este juízo foi indevida, pois não se mostra possível valorar o "conteúdo patrimonial em discussão sem a realização de instrução processual, e sem a aferição do total do prejuízo financeiro suportado pelo autor" (fl. 2153). Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Ademais, todas as petições/documentos elencados pelo embargante foram apreciados pelo juízo, seja nas decisões acerca dos embargos interpostos ao longo ao curso processual, seja na sentença. Aliás, o magistrado não precisa fundamentar exaustivamente sua decisão, tampouco se pronunciar, debater ou rebater, ponto a ponto, as razões das partes; sobretudo, quando a discussão da matéria já foi atingida pela preclusão. Também não se sustenta a alegação de contradição da parte embargante, pois, se o juízo decidiu a posteriori pela desnecessidade da produção de determinada prova, ainda que em momento anterior tenha determinado a sua juntada à parte e/ou esta tenha requerido sua produção após despacho de especificação de provas, caberá sim, ao magistrado, avaliar a pertinência do ato, podendo, inclusive, realizar julgamento no estado, com fulcro no artigo 355, incido I, do Código de Processo Civil, como ocorreu no caso em tela. Por derradeiro, melhor sorte não logra o argumento do embargante de que houve indevida majoração do valor atribuído à causa, de ofício, pelo magistrado. Reprisando o que consta nos autos e na sentença embargada, tanto a requerida XP Investimentos (fls. 435/464), como o Banco XP (fls. 1750/1779), impugnaram o valor atribuído à causa nas respectivas contestações apresentadas, pois fixado levando-se em consideração apenas o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, não abarcando também o pedido de ressarcimento material "no total correspondentes a 5.000 (cinco mil) ações PETR4 (fl. 437), como expressamente se fez constar na sentença. Ademais, o juízo já havia determinado a correção do valor da causa no despacho inicial (fls. 81/82), determinando-se na sentença, que o valor também abrangesse a quantia equivalente às 5000 ações ($ 187.650,00), totalizando-se a quantia de R$ 287.650,00; tudo em conformidade com o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. Fl. 2157: Ciente. Comprove o requerente a cessão de crédito noticiada, tendo em vista que o documento de fls. 2158/2159 não está assinado. Prazo: 15 dias úteis. Anoto, para fins de controle, que a substituição pretendida depende de anuência da parte adversa. Int. - ADV: MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA (OAB 258231/SP), JÚLIO CESAR BARBOSA DE SOUZA (OAB 167818/SP), CELSO CÂNDIDO FILHO (OAB 197336/SP), MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA (OAB 258231/SP), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 424776/SP), LUIS FELIPE RASMUSS DE ALMEIDA (OAB 406900/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Processo nº 1000382-06.2025.8.26.0420

ID: 290690164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-06.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DOS SANTOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DO ROSARIO MARQUES

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Processo 1000382-06.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cláudio dos Santos - Me - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. T… Processo 1000382-06.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cláudio dos Santos - Me - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Tarje-se. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E JUSTIÇA GRATUITA" ajuizada por CLÁUDIO DOS SANTOS - ME em face de JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULIO ANDO CIA LTDA, TOTAL ARTE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADA LTDA e ALPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., alega, em síntese, que seus dados cadastrais teriam sido fraudados junto à JUCESP, com alteração não autorizada do capital social e endereço da empresa, vindo terceiros realizar compras fraudulentas em nome da empresa autora, cujos pagamentos não foram quitados, sendo, por consequência, protestados pelos requeridos, além das demais razões expostas na exordial. Pede, em sede liminar, a suspensão do protesto até final decisão. Juntou documentos às fls. 12/41. DECIDO. O pedido liminar comporta acolhimento. Vislumbra-se que ao Magistrado é possibilitado, por requerimento da parte interessada (arts. 2º e 141 do CPC), conceder a antecipação de tutela ou tutela cautelar, na forma dos arts. 294, caput e parágrafo único; 297; 299; 300, caput e § 2º do CPC. Como é cediço, a expressão tutela de urgência serve no novo Código de Processo Civil como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. Melhor seria se o legislador tivesse percebido que a antecipação é tão-somente uma técnica processual que serve para viabilizar a prolação de uma decisão provisória capaz de outorgar tutela satisfativa ou tutela cautelar fundada em cognição sumária. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb). Nesse sentido: MITIDIERO, Daniel. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2º Ed., São Paulo: RT, 2016, p. 827). No presente caso, os documentos trazidos aos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano que decorre dos efeitos deletérios que o protesto sabidamente produz nas relações creditícias e comerciais da empresa. Diante disso, defiro o pedido de tutela de urgência para sustar os efeitos dos protestos relacionados às fls. 30/31, isto é títulos nsº 00122443 1, 00122443 2, 00122443 3, 350407/001 e 854349/001, independentemente de caução, até decisão final. VALERÁ A PRESENTE, COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E FLS. 30/31, COMO OFÍCIO AO TABELIÃO DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE ITAPECERICA DA SERRA, DEVENDO O PATRONO DO AUTOR PROVIDENCIAR SEU ENCAMINHAMENTO. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se as requeridas, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se Carta AR. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DO ROSARIO MARQUES (OAB 404808/SP)

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Processo nº 1000382-78.2023.8.11.0101

ID: 315838751

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-78.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANDREAZZA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000382-78.2023.8.11.0101. AUTOR(A): JANDIR NAVARRO DA SILVA REQUERIDO: JOSE ANDREAZZA Vistos. Trata-se de ação de rest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000382-78.2023.8.11.0101. AUTOR(A): JANDIR NAVARRO DA SILVA REQUERIDO: JOSE ANDREAZZA Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores/cobrança ajuizada por JANDIR NAVARRO DA SILVA em face de JOSÉ ANDREAZZA, visando ao reembolso da quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), relativa ao pagamento efetuado pelo autor à oficina Mecânica Navarro, referente ao conserto de um trator de propriedade do réu. Recebida a inicial (Id. 117835704), fora determinada a citação do requerido para comparecimento na audiência de conciliação, bem como contestar o feito, permanecendo inerte (Id. 168586741). Decretada a revelia do réu pelo Juízo em Id. 182090898. Posteriormente, o autor pugnou pelo julgamento antecipado dos autos (Id. 192332808). É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. O réu foi regularmente citado, conforme certidão nos autos (Id. 168586741), mas permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal, sendo decretada a sua revelia. Nos termos do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Ressalte-se, conforme entendimento jurisprudencial, à revelia gera presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida caso os autos tragam elementos que contrariem os fatos alegados. No presente caso, não há qualquer prova em sentido contrário, sendo os fatos narrados pelo autor coerentes, verossímeis e amparados em documentação suficiente. Dos documentos juntados aos autos, bem como dos fatos alegados pelo autor, verifica-se que, em meados do ano de 2020, as partes realizaram acordo verbal para compartilhamento do uso de um trator de propriedade do réu, Sr. José Andreazza. Ainda, em uma das ocasiões, consta que referido trator apresentou falha no motor durante uso pelo autor, tendo sido encaminhado pelo réu à oficina para reparo. Entretanto, ante a possibilidade de inadimplemento por parte do réu, a oficina liberou o bem ao autor mediante o pagamento integral da quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), com a promessa do requerido de reembolsá-lo — o que jamais ocorreu, mesmo após o decurso de mais de cinco anos. A obrigação do requerido decorre do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e da responsabilidade direta do proprietário pelo bem, já que o pagamento efetuado pelo autor foi em benefício direto do requerido. Assim, presentes os requisitos da ação de cobrança (existência da dívida, inadimplemento e possibilidade de exigibilidade), impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu a restituir a quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) ao autor, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (data do pagamento constante no comprovante de Id. 117499268) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Marcos Benites Moreira x Mariana Gomes Souza Neves

ID: 314631563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BENITES MOREIRA

Polo Passivo:

MARIANA GOMES SOUZA NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA PARRA REIS

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MARCOS BENITES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000382-45.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000382-45.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Marcos Benites Moreira - Apelada: Mariana Gomes Souza Neves - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Marcos Benites Moreira, OAB/SP 130.829. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE TERCEIRO PARA LEVANTAR A PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, DO CPC. O EMBARGADO/APELANTE SUSTENTA PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL, E DEFENDE A DESNECESSIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NO MÉRITO, ALEGA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, REALIZADA EM MAIO DE 2010, NO CURSO DE EXECUÇÃO INICIADA EM 12.04.2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, FORMALIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO, CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, À LUZ DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ AMEAÇA OU EFETIVA CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC.4. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PENHORA NÃO SE SUSTENTA, POIS A CONTROVÉRSIA SOBRE POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO LEGITIMA O MANEJO DOS EMBARGOS, INCLUSIVE DE NATUREZA PREVENTIVA.5. A EXECUÇÃO TEVE INÍCIO EM 12.04.2006, COM CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 26.04.2006, SENDO O IMÓVEL ALIENADO EM MAIO DE 2010, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.6. A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 792, IV, DO CPC E DA SÚMULA 375 DO STJ, A PRESENÇA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.7. NO CASO, NÃO HÁ REGISTRO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO.8. NÃO FICOU COMPROVADA A MÁ-FÉ DA EMBARGANTE, QUE ADQUIRIU O BEM POR VIA DE ACORDO JUDICIAL FORMALIZADO, SEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM CIÊNCIA SOBRE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.9. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO.10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO SE CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUANDO AUSENTE O REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA E NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ART. 792, IV, DO CPC E DA SÚMULA Nº 375 DO STJ. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 674, 792, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.877.541/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 02.05.2022; SÚMULA Nº 375. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Benites Moreira (OAB: 130829/SP) (Causa própria) - Debora Parra Reis (OAB: 192417/SP) - 4º andar

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M. H. N. De O. x P. Do N. O.

ID: 315683045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008750-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. H. N. DE O.

Polo Passivo:

P. DO N. O.

Intimação

Advogados:

MAÍZA CRISTINA RÊGO SOUSA

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LARISSA ALVES MAIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CANHERO MENONI NUNES

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ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008750-94.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000382-27.2025.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.H.N.O. - P.N.O. - Vistos. Fls. 128-129, 130-133, 162-163, 169-171 e 17… Processo 1008750-94.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000382-27.2025.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.H.N.O. - P.N.O. - Vistos. Fls. 128-129, 130-133, 162-163, 169-171 e 174-176: trata-se de pedido do genitor, ora exequente, para realização de videochamadas e mensagens eletrônicas para realização das visitas. De proêmio, destaca-se que o presente cumprimento de sentença embasa-se no título judicial de fls. 15-21, cujo item 6 (fls. 16-17) dispõe sobre a visitação em finais de semana alternados, bem como discorre sobre férias e datas comemorativas, em visitas presenciais. Incontroverso, no entanto, que o exequente mudou-se para o estado da Bahia, de forma que passou a realizar as visitações por meio de videochamadas, tendo a genitora obstado a realização, fato também incontroverso, tendo em vista que ela mesma afirma a vedação, havendo divergência somente em relação à motivação. Do conjunto probatório, mormente do vídeo acostado pela própria executada (fl. 130, acessado em 2-7-2025), verifica-se que, pese ter havido situação que não deva se repetir, com a necessária prudência do genitor em não trazer tais assuntos ao filho, que devem ser exclusivo dos adultos responsáveis, não se vislumbra ser ocorrido que retira o direito de visitação do genitor e da criança, que aparenta abalo emocional em não estar com o exequente. Além disso, não há qualquer argumento por parte da executada que enseje, efetivamente, a necessidade de se afastar o direito de visitação do exequente, tendo sido impugnado o cumprimento de forma genérica. Dessa forma, pese efetivamente o título judicial regular visitas presenciais, a situação fática do caso, com a mudança de estado do genitor, recomenda que haja adaptações, o que não resulta em alteração do título ou malferimento da coisa julgada, tão somente da aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a efetivação de direito, inclusive reconhecido judicialmente, bem como no melhor interesse da criança e adolescente. Portanto, defiro o pedido do exequente e ajusto o regime de visitação nos seguintes termos: [a] na hipótese do exequente estar em São Paulo, manutenção dos finais de semana alternados para visitação presencial, de forma que ele possa retirar o infante nos termos acordados; e [b] na hipótese de estar o exequente na Bahia, a realização de videochamadas, de no mínimo 30 minutos cada, aos sábados e domingos, em todos os finais de semana, iniciando-se no próximo sábado, 5-7. Além disso, não deve a executa impor restrições excessivas e injustificadas para efetivação das visitações, sob pena de multa de R$ 400,00 por ato de descumprimento, limitado neste momento a R$ 5.000,00. Ressalta-se que tal medida visa o melhor interesse da criança, bem como seu desenvolvimento sadio, com múltiplas relações afetivas, mormente de seus genitores, devendo as partes evitarem qualquer tipo de contenda na presença, mesmo que virtual, da criança. Por fim, uma vez que há processo de conhecimento entre as partes discutindo a guarda e visitação, com estudos técnicos designados, esta decisão restará válida até decisão em sentido diverso naqueles autos. De outro giro, inviável a cobrança de multa acerca dos atos de descumprimentos pretéritos, tendo em vista a ausência de fixação de multa cominatória anterior, nos termos do enunciado n. 410 de Súmula do STJ. Em relação à comprovação de residência, até prova em sentido contrário, o endereço apontado, ainda que pertencente a terceiros, deve ser considerado como do exequente. Aguarde-se por 3 meses e venham conclusos para extinção. Int. - ADV: MAÍZA CRISTINA RÊGO SOUSA (OAB 24121/BA), EDNA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 446633/SP), ANA CAROLINA CANHERO MENONI NUNES (OAB 436199/SP), ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO (OAB 307610/SP), LARISSA ALVES MAIA MONTEIRO (OAB 487797/SP)

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