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Processo nº 1000400-31.2025.8.26.0354

ID: 300140215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000400-31.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C.F DE MARI COM. APOIO E GESTãO LTDA. JM MATERIAS PARA CONSTRUçõES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda… Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda. - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos, Cuida-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por JM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e C F DE MARI COMÉRCIO APOIO E GESTÃO LTDA, visando suspender ordem de busca e apreensão e outras constrições sobre bens essenciais, alegando crise econômico-financeira e intenção de ajuizar Recuperação Judicial. A Administradora Judicial nomeada, ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, apresentou Laudo de Constatação Prévia, opinando pela presença dos requisitos da tutela de urgência, pela manutenção da competência, pela existência de grupo econômico, pela ausência de fraude e, fundamentalmente, pela concessão da tutela de urgência para suspender a busca e apreensão, recomendando, ainda, o aditamento da inicial pelas Requerentes em 15 dias para cumprimento integral do art. 51 da LRF. As Requerentes manifestaram ciência e comprometeram-se ao aditamento após o deferimento da liminar. É o essencial a relatar. A concessão da tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 6º, §12, da Lei 11.101/2005 e dos arts. 300 e 305 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, o fumus boni iuris exsurge dos indícios da crise enfrentada pelas Requerentes e da regularidade preliminar atestada pela Administradora Judicial, que verificou o cumprimento do art. 48 da LRF e a ausência de indícios de fraude. O periculum in mora é patente, consubstanciado no risco iminente de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, o que poderia frustrar a própria finalidade da futura recuperação judicial, qual seja, a preservação da empresa (art. 47, LRF). O Laudo de Constatação Prévia é conclusivo e robusto, fornecendo a este Juízo os elementos técnicos necessários para uma decisão segura em sede de cognição sumária. A Administradora Judicial, após análise diligente, confirmou a presença dos requisitos legais e a necessidade da medida urgente. Assim, acolho as conclusões e os apontamentos da Administradora Judicial, tanto no que tange à concessão da tutela para suspender a busca e apreensão, quanto à necessidade de aditamento da inicial pelas Requerentes, conforme o rito do art. 303, §1º, I, do CPC, para que cumpram integralmente os requisitos do art. 51 da LRF, viabilizando a análise do pedido principal de Recuperação Judicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, §12, da Lei 11.101/2005, e nos arts. 300, 303 e 305 do Código de Processo Civil, defiro o pedido para: DETERMINAR a imediata SUSPENSÃO dos efeitos da ordem de busca e apreensão exarada nos autos do processo nº 1004211-44.2025.8.26.0048, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, bem como de quaisquer outras medidas constritivas sobre os bens das Requerentes que sejam essenciais à sua atividade empresarial, oriundas daquele Juízo e relacionadas ao referido feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Expeça-se, com urgência, ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, comunicando o teor desta decisão, servindo esta de decisão/ofício. DETERMINAR a intimação das Requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, aditem a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a formulação do pedido principal de Recuperação Judicial, cumprindo integralmente todos os requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005, sob pena de cessação da eficácia da tutela ora concedida e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, §1º, I, e §2º, c/c art. 309, I, todos do CPC). Manifeste-se a Perita quanto o apontamento 3. b) das fls. 90. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário. Intimem-se. - ADV: LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Processo nº 1006723-49.2025.8.26.0161

ID: 290705562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006723-49.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVA FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006723-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleber Silva Ferreira da Luz - Vistos. 1) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescis… Processo 1006723-49.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cleber Silva Ferreira da Luz - Vistos. 1) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e (ii) a restituição do valor pago até o momento, ainda que de forma parcial. Consequentemente, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo entende que o valor da causa deveria representar a somatória do correspondente a tais pedidos, pois nada impede que sejam feitos de forma separada e, mesmo, que um seja acolhido e o outro rejeitado, de modo que apresentam conteúdos econômicos próprios. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido de forma majoritária que em tais situações o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado do total do contrato, pois a ele corresponde a pretensão de rescisão do negócio e nele estaria incluída a pretensão de restituição parcial ou total do montante pago. Observem-se os julgados abaixo colacionados: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Decisão que fixou o valor da causa na quantia equivalente ao valor do contrato - Pedido principal cuja expressão econômica não pode ser desconsiderada - Cumulação de pedidos de retenção de 50% do valor pago pelo imóvel, de ressarcimento das despesas para a notificação extrajudicial visando constituir a ré em mora e de condenação nas verbas de sucumbência - Impossibilidade de consideração de valor parcial (de apenas um dos pedidos de menor valor) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080436-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa de ofício em razão de seu caráter de ordem pública. Contrato de rescisão de compra e venda com pedido de devolução de parcelas pagas. Valor da causa que deve corresponder à integralidade do contrato a ser rescindido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Discussão recursal que não compreende só as quantias a serem devolvidas, mas também legislação aplicável ao desfazimento do negócio que enseja a discussão do contrato como um todo e não apenas sobre quantias controversas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000400-04.2022.8.26.0300; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) VALOR DA CAUSA Pedido principal dos Autores pela resolução contratual Valor da causa que deve corresponder ao valor do ato a ser resolvido (CPC, art. 292, II) Restituição de quantias pagas constitui mera consequência da resolução contratual, sendo prescindível sua consideração à determinação do valor da causa Precedentes Decisão reformada para determinar retificação do valor atribuído à causa, observado o inciso II do art. 292, do CPC, bem como eventual complementação das custas iniciais Recurso provido em parte. DISPOSITIVO: Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272540-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Daí porque a parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir o valor atribuído à causa, que será correspondente ao valor total do negócio devidamente atualizado para a data do ajuizamento da ação. Acaso haja majoração do valor inicialmente atribuído à causa e já tenham sido recolhidas custas de distribuição, a parte autora deverá promover o recolhimento do valor complementar. 2) Ademais, deverá juntar aos autos cópia legível do documento às fls. 43/44. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA (OAB 530719/SP)

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Felipe Aparecido Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319179039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-22.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LEPTICH DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000400-22.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000400-22.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIPE APARECIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA LEPTICH DE SOUSA - GO45371 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa e, tampouco, redução de sua capacidade laboral. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x M Pagamentos S.A - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 322301163

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-38.2016.5.02.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA MARIA APARECIDA DE AMORIM

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO M SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO LEITE

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SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000400-38.2016.5.02.0201 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE AMORIM RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000400-38.2016.5.02.0201 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE AMORIM RECLAMADO: M SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 689a8bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação do laudo pericial contábil (Id 6b56c9a), houve a concordância da reclamante (Id 8819359) e impugnação da reclamada (Id 65e4a69). O perito prestou os esclarecimentos (Id 3c8f6c4), mantendo o laudo. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 15/02/2016 Sentença: 11/09/2017 (Id 4d0f390) Custas: R$1.000,00 – pela autora, isenta. Acórdão: 18/06/2018 (Id 3727b9e) – negou provimento. Acórdão TST: 31/05/2023 (Id 81f23c2) – deu provimento para enquadrar a reclamante na categoria sindical dos financiários. Acórdão embargos TST: 20/09/2023 (Id e53fa93) – determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que este examine o pedido relativo às diferenças salariais e horas extras decorrentes do enquadramento sindical diferenciado, como entender de direito. Custas: R$1.000,00 Acórdão: 30/07/2024 (Id ab11271) – deu provimento parcial ao recurso da reclamante para julgar parcialmente procedente a ação e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das parcelas pleiteadas nas letras "h", "i", "j", "k" e "l", fls. 12/13 do pdf, considerando os instrumentos coletivos juntados com a inicial, com observância do prazo de vigência de cada uma das normas coletivas em questão. Custas: R$400,00 Trânsito em julgado: 28/03/2025 (Id 40dc911). BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo pericial e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo o total exequendo, em 01/05/2025, no importe de R$178.615,84, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 94.202,27Juros: R$ 75.072,35TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 169.274,62INSS – reclamante: R$ 1.927,51TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 167.347,11Honorários periciais(JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA) R$ 3.000,00INSS - reclamada R$ 4.941,22Custas processuais: R$ 1.400,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 178.615,84 Honorários periciais do perito contábil JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA fixados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$180.887,62, conforme planilha Id 59067c8. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M SERVICOS LTDA - M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Jose Octavio De Campos Moreira e outros x M Pagamentos S.A - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 322301445

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-38.2016.5.02.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA MARIA APARECIDA DE AMORIM

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO M SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000400-38.2016.5.02.0201 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE AMORIM RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000400-38.2016.5.02.0201 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DE AMORIM RECLAMADO: M SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 689a8bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação do laudo pericial contábil (Id 6b56c9a), houve a concordância da reclamante (Id 8819359) e impugnação da reclamada (Id 65e4a69). O perito prestou os esclarecimentos (Id 3c8f6c4), mantendo o laudo. Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 15/02/2016 Sentença: 11/09/2017 (Id 4d0f390) Custas: R$1.000,00 – pela autora, isenta. Acórdão: 18/06/2018 (Id 3727b9e) – negou provimento. Acórdão TST: 31/05/2023 (Id 81f23c2) – deu provimento para enquadrar a reclamante na categoria sindical dos financiários. Acórdão embargos TST: 20/09/2023 (Id e53fa93) – determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que este examine o pedido relativo às diferenças salariais e horas extras decorrentes do enquadramento sindical diferenciado, como entender de direito. Custas: R$1.000,00 Acórdão: 30/07/2024 (Id ab11271) – deu provimento parcial ao recurso da reclamante para julgar parcialmente procedente a ação e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das parcelas pleiteadas nas letras "h", "i", "j", "k" e "l", fls. 12/13 do pdf, considerando os instrumentos coletivos juntados com a inicial, com observância do prazo de vigência de cada uma das normas coletivas em questão. Custas: R$400,00 Trânsito em julgado: 28/03/2025 (Id 40dc911). BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo pericial e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo o total exequendo, em 01/05/2025, no importe de R$178.615,84, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 94.202,27Juros: R$ 75.072,35TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 169.274,62INSS – reclamante: R$ 1.927,51TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 167.347,11Honorários periciais(JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA) R$ 3.000,00INSS - reclamada R$ 4.941,22Custas processuais: R$ 1.400,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 178.615,84 Honorários periciais do perito contábil JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA fixados em R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$180.887,62, conforme planilha Id 59067c8. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia própria (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru), com a juntada do devido comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE AMORIM

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Felipe Costa De Sousa x Cloe'S Yy Moda Feminina Ltda

ID: 325621303

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000547-93.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

CLOE'S YY MODA FEMININA LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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MARCO ANTONIO BALASSO

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KELIANE MOURA DA SILVA BALASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000547-93.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: FELIPE COSTA DE SOUSA RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000547-93.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: FELIPE COSTA DE SOUSA RECLAMADO: CLOE'S YY MODA FEMININA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 618af16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, DECLARO a existência de vínculo de emprego entre as partes, e CONDENO a parte Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) aviso-prévio indenizado (36 dias), com projeção em férias+terço constitucional e 13° salário; b) 13º salário; c) férias acrescidas do terço constitucional; d) saldo de salário de 9 dias; e) FGTS+40%; f) multa do art. 477, §8°, da CLT; g) horas trabalhadas em feriados que coincidirem com a jornada fixada, com o adicional de 100%, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias+terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Transitada em julgado esta decisão, a Reclamada deverá: 1) anotar a CTPS do Reclamante, conforme dados que constam na fundamentação, bem como entregar o devido TRCT e as guias para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca da apresentação do documento pelo trabalhador na Secretaria da Vara, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor da parte Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS da trabalhadora, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), bem como expedir alvará habilitação ao seguro-desemprego e saque do FGTS, sem prejuízo da execução da multa ora fixada; 2) providenciar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de ofício ao INSS. Assim, transitada em julgado a decisão, intime-se a Reclamada para cumprimento das obrigações de fazer. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação no seguro desemprego por culpa exclusiva da Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$340,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$17.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Tendo em vista que foi comprovado nos autos que a Reclamada deixou de anotar o vínculo empregatício na CTPS do Reclamante, e que há outros empregados na mesma condição (conforme comprovado no processo 1000400-67.2025.5.02.0057), DETERMINO, independentemente de trânsito em julgado, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que tome ciência da ilicitude reconhecida nestes autos e proceda como entender de direito, instruindo-se o ofício com cópias desta sentença. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE COSTA DE SOUSA

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Felipe Costa De Sousa x Cloe'S Yy Moda Feminina Ltda

ID: 325621306

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000547-93.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

CLOE'S YY MODA FEMININA LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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MARCO ANTONIO BALASSO

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KELIANE MOURA DA SILVA BALASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000547-93.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: FELIPE COSTA DE SOUSA RECLAMADO: CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000547-93.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: FELIPE COSTA DE SOUSA RECLAMADO: CLOE'S YY MODA FEMININA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 618af16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, DECLARO a existência de vínculo de emprego entre as partes, e CONDENO a parte Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) aviso-prévio indenizado (36 dias), com projeção em férias+terço constitucional e 13° salário; b) 13º salário; c) férias acrescidas do terço constitucional; d) saldo de salário de 9 dias; e) FGTS+40%; f) multa do art. 477, §8°, da CLT; g) horas trabalhadas em feriados que coincidirem com a jornada fixada, com o adicional de 100%, com reflexos em aviso prévio, repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias+terço constitucional, 13º salário e FGTS+40%. Transitada em julgado esta decisão, a Reclamada deverá: 1) anotar a CTPS do Reclamante, conforme dados que constam na fundamentação, bem como entregar o devido TRCT e as guias para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca da apresentação do documento pelo trabalhador na Secretaria da Vara, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor da parte Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS da trabalhadora, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), bem como expedir alvará habilitação ao seguro-desemprego e saque do FGTS, sem prejuízo da execução da multa ora fixada; 2) providenciar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de ofício ao INSS. Assim, transitada em julgado a decisão, intime-se a Reclamada para cumprimento das obrigações de fazer. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação no seguro desemprego por culpa exclusiva da Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$340,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$17.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Tendo em vista que foi comprovado nos autos que a Reclamada deixou de anotar o vínculo empregatício na CTPS do Reclamante, e que há outros empregados na mesma condição (conforme comprovado no processo 1000400-67.2025.5.02.0057), DETERMINO, independentemente de trânsito em julgado, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que tome ciência da ilicitude reconhecida nestes autos e proceda como entender de direito, instruindo-se o ofício com cópias desta sentença. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLOE'S YY MODA FEMININA LTDA

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Município De Artur Nogueira x Treine Mais Academia Ltda.

ID: 328298586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-36.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

TREINE MAIS ACADEMIA LTDA.

Despacho

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1000400-36.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000400-36.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: Treine Mais Academia Ltda. - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 69/72, que julgou extinta a execução fiscal, ao considerar o baixo valor da ação e o Tema 1184 do STF. Não houve condenação ao pagamento da sucumbência. Sustenta, em suma, que considerando que a Execução Fiscal ora em discussão já tramitava na data do julgamento do Tema n.º 1.184-STF, resta evidente que não se pode exigir que o Município recorrente demonstre a prévia adoção das providências extrajudiciais, sob pena de extinção do feito, daí porque pugna pela inversão do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não merece provimento. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir, adotando o entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, pois constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano sem citação ou sem a localização de bens penhoráveis, pela inércia da Fazenda Municipal exequente, limitando a formular pedido de expedição de ofícios, sem adotar medidas efetivas para a satisfação do crédito. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma faculdade do credor e, não se aplica ao caso concreto, porque a execução foi ajuizada em 20.12.2022 antes, portanto, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. Para as execuções fiscais já ajuizadas antes da publicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o juiz deverá verificar se é caso de extinção por falta de interesse de agir, nas hipóteses previstas no artigo 1º da Resolução CNJ 547/2024. A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, por sua vez, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese de execução de pequeno valor, paralisada por mais de um ano ou sem localização de bens passíveis de penhora, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1° andar

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Silmara Neris De Santana x Dr. Acaro Servicos De Limpeza E Higienizacao Ltda e outros

ID: 255691724

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-67.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILMARA NERIS DE SANTANA

Polo Passivo:

DR. ACARO SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA DR. ACARO SERVICOS DE LIMPEZA RESIDENCIAL E COMERCIAL LTDA FS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA GF CLEAN SERVICE LTDA - ME HELICE HOLDING PARTICIPACOES LTDA INSIDE 157

Notificação

Advogados:

GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

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MANUELA DE JESUS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000400-67.2025.5.02.0445 : SILMARA NERIS DE SANTANA : GF CLEAN SERVICE LTDA - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000400-67.2025.5.02.0445 : SILMARA NERIS DE SANTANA : GF CLEAN SERVICE LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d39e1a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. ELIZETH JOSE CORREA DESPACHO Vistos. Segundo o caput do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência (n. g.). De acordo com a Resolução 354/2020 do CNJ, art. 2º, inc. I, (...) entende-se por: (...) videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias (n. g.). Pois bem, no Juízo 100% Digital, os depoimentos das partes e testemunhas devem ocorrer por videoconferência, ou seja, dentro das instalações de uma unidade judiciária da Justiça do Trabalho. É salutar que os depoimentos das partes e testemunhas ocorram em unidade judiciária por dois motivos: 1º) não raro, partes e testemunhas não dispõem de equipamento e/ou conexão à internet de boa qualidade, o que prejudica a audiência e pode comprometer seriamente relevantes interesses ou direitos das partes; 2º) advogados e advogadas desconfiam que os depoimentos podem ser fraudados, o que, por vezes, ocasiona incidente durante a sessão. De acordo com o § 1º do art. 1º do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, o juízo da causa deve expedir Carta Precatória Inquiritória para a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares que participarão da audiência em outra comarca. Nos termos do § 2º do mesmo artigo, a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares realizada fora dos limites territoriais do Juízo que a ordenar, mas dentro da jurisdição deste Tribunal, poderá ocorrer por meio de expedição de Mandado Judicial, remetido diretamente à única vara da circunscrição ou à Unidade de Atendimento Operacional (UAO). Com relação às partes e testemunhas domiciliadas na Região Metropolitana da Baixada Santista, considerando a área relativamente pequena dessa conurbação, que viabiliza o comparecimento das partes e testemunhas no Fórum Trabalhista de Santos, não parece razoável onerar outros órgãos da Justiça do Trabalho. Dessarte, as partes e testemunhas domiciliadas na Baixada Santista prestarão seu depoimento na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo): 26/05/2025 09:05 . As partes deverão comparecer, sob pena de arquivamento, no caso do reclamante, e de revelia e confissão, no caso do reclamado. As testemunhas comparecerão às audiência nos termos do art. 825 da CLT. Havendo parte ou testemunha de fora da Baixada Santista, o interessado deverá peticionar indicando o local de domicílio daquelas para que seja expedida carta precatória inquiritória, para a oitiva fora da jurisdição do TRT da 2ª Região, ou mandado, para a oitiva dentro da jurisdição deste Regional. Prazo: 5 (cinco) dias contados da intimação/citação, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, o reclamado manifestar-se-á sobre o requerimento autoral de juízo 100% digital. Realizada a indicação de que trata o parágrafo anterior, conforme determinado pelo art. 5º, inc. I, alínea b, do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, serão agendados o dia e horário de cada depoimento pelo SISDOV. Nos termos do § 3º do art. 87 do Provimento GCGJT n. 4/2023, é permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Em não havendo indicação de parte nem testemunha domiciliadas fora da Baixada Santista, que deva ser ouvida por intermédio do SISDOV, a audiência será realizada, exclusivamente, de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Santos Intime-se o reclamante na pessoa de seu patrono. Cite-se o reclamado. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA NERIS DE SANTANA

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Italo Fernando Trombini e outros x Antonio Manuel Dias De Oliveira e outros

ID: 338824346

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000400-44.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ITALO FERNANDO TROMBINI ITALO FERNANDO TROMBINI FILHO LUIS SERGIO TROMBINI RENATO ALCIDES TROMBINI WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO MANUEL DIAS DE OLIVEIRA JOSE MILTON MENDES OURO SOLO CEREAIS LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA

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JIUVANI LEAL

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KARINA ROMAO CALVO

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NICOLAS CHARLES MARQUES

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GENIR MAIDANA DOS REIS

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ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA

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RUBIMAR BARRETO SILVEIRA

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LEONARDO ZANELLA BONETTI

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WANDER WINKERT

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ANA PAULA DA SILVA CARDOSO

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VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000400-44.2019.8.11.0100 AUTOR(A): LUIS SERGIO TROMBINI, RENATO ALCIDES TROMBINI ESPÓLIO: WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000400-44.2019.8.11.0100 AUTOR(A): LUIS SERGIO TROMBINI, RENATO ALCIDES TROMBINI ESPÓLIO: WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI, ITALO FERNANDO TROMBINI INVENTARIANTE: WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI FILHO, ITALO FERNANDO TROMBINI FILHO REU: ANTONIO MANUEL DIAS DE OLIVEIRA e outros (2) NÚMERO DO PROCESSO: 1000400-44.2019.8.11.0100 CLASSE PROCESSUAL: INTERDITO PROIBITÓRIO AUTOR: LUIS SERGIO TROMBINI ESPÓLIO: WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI ESPÓLIO: ITALO FERNANDO TROMBINI AUTOR: RENATO ALCIDES TROMBINI INVENTARIANTE: WLADIMIR OLYMPIO TROMBINI FILHO INVENTARIANTE: ITALO FERNANDO TROMBINI FILHO ADVOGADO: ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA REQUERIDO: ANTONIO MANUEL DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO ZANELLA BONETTI REQUERIDO: JOSE MILTON MENDES ADVOGADO: JIUVANI LEAL ADVOGADO: GENIR MAIDANA DOS REIS REQUERIDO: OURO SOLO CEREAIS LTDA ADVOGADO: NICOLAS CHARLES MARQUES Aberta a audiência, devidamente gravada no sistema Microsoft Teams, onde se achavam presentes o Dr. ROMEU DA CUNHA GOMES, Juiz Substituto, presente a parte autora por meio de sua representante IRACEMA GUERREIRO DI CHIARA, OAB/PR 62.392, bem como por meio de seus advogados Dr. ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA e Dr. WANDER WINKERT. Presente o requerido ANTONIO MANUEL DIAS DE OLIVEIRA, acompanhado por seu advogado Dr. LEONARDO ZANELLA BONETTI. Ausente o Sr. JOSE MILTON MENDES, mas presente sua advogada Dra. GENIR MAIDANA DOS REIS. Foi verificada a presença das seguintes testemunhas: CAROLINA MARQUES MIRANDA MILHORATO DE OLIVEIRA; CLAIR BARIVIERA; DANIEL RICARDO ROPELATO; IDERSON FERNANDO LONDERO; MARIA DE LOURDES BORTOLINI; NEIVA DE FATIMA ROSA CAMARGO; SANDRO SILVIO CATTANEO. Por outro lado, verificou-se a ausência da testemunha KLEBERSON HUMBERTO BATISTA. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Trata-se de pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento (id. 202447384), formulado pelo requerido JOSÉ MILTON MENDES, com fundamento no art. 362, II, do Código de Processo Civil. O requerente alega estar impossibilitado de participar do ato, agendado para o dia 29 de julho de 2025, por razões de saúde, juntando para tanto o atestado médico de id. 202447385. O artigo 362, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a audiência poderá ser adiada se qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar não puder comparecer por motivo justificado. No presente caso, contudo, a justificativa apresentada não se revela suficiente para o acolhimento do pedido. Explico. Primeiramente, a audiência de instrução e julgamento é ato complexo, destinado não apenas ao depoimento pessoal das partes, mas também, e principalmente, à oitiva de testemunhas. A eventual impossibilidade de comparecimento do réu, embora possa impactar a colheita de seu depoimento pessoal, não constitui óbice intransponível para a inquirição das testemunhas, inclusive aquelas por ele arroladas. O prosseguimento do feito com a oitiva das testemunhas prestigia o princípio da celeridade processual, não acarretando prejuízo manifesto à defesa, que se faz presente e atuante por meio de sua advogada regularmente constituída. Em segundo lugar, a análise do atestado médico juntado aos autos (Id. 202447385), embora revele que o requerido é portador de diversas patologias (CID 10: J96, K51, I20, K57) e que se encontra em tratamento medicamentoso em sua residência, não é conclusivo quanto à sua incapacidade para participar do ato processual. Nota-se que o referido documento foi emitido em 24 de julho de 2025, ou seja, cinco dias antes da data agendada para a audiência. O atestado não é contemporâneo ao ato e, mais importante, não declara expressamente que a condição de saúde do paciente exige o afastamento de suas atividades rotineiras ou, especificamente, que o proíbe de participar de uma audiência. O documento atesta uma condição de saúde e um tratamento em curso, mas não uma incapacidade absoluta para o dia e hora do ato processual. Por fim, e de crucial importância, é imperativo considerar que o sistema processual moderno, em especial após a edição da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, prevê e incentiva a realização de atos processuais por meio de videoconferência. Tal modalidade mitiga eventuais dificuldades de locomoção e permite a participação da parte mesmo que esta se encontre em sua residência, como parece ser o caso do requerido, cujo atestado indica tratamento residencial na zona rural. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a impossibilidade técnica ou a contraindicação médica para que o réu participe da audiência de forma virtual, a partir de sua própria residência, onde já se encontra em tratamento. Dessa forma, a conjugação destes fatores — a ausência de prejuízo para a oitiva de testemunhas, a insuficiência do atestado médico para comprovar a impossibilidade de comparecimento e a plena viabilidade da participação por meio virtual — impõe a rejeição do pedido. Ante o exposto, com fundamento na análise do conjunto fático-probatório e na legislação aplicável, INDEFIRO o pedido de redesignação formulado pelo requerido JOSÉ MILTON MENDES (Id. 202447384). CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias à parte autora para juntada do instrumento de mandato em favor da Dra. Iracema, que se fez presente na audiência na qualidade de representante dos autores. HOMOLOGO a desistência de oitiva da testemunha Kleberson Humberto Batista, arrolada por JOSÉ MILTON MENDES. Isso porque a parte requerida arrolou sua testemunha e, nos termos da legislação processual vigente, assumiu o ônus de promover sua intimação para o ato instrutório ou de garantir seu comparecimento. A testemunha não se fez presente na data e hora designadas para a audiência de instrução, sendo que parte requerida não produziu qualquer prova de que tenha efetivamente cumprido o disposto no art. 455, § 1º, do CPC, ou seja, não há nos autos cópia da carta de intimação com o respectivo aviso de recebimento. Diante desse cenário, a ausência da testemunha, aliada à inércia da parte em comprovar a devida intimação, atrai a aplicação da presunção legal de desistência da produção da referida prova. Outrossim, HOMOLOGO a desistência de oitiva da testemunha Neiva de Fátima Rosa Camargo a pedido da parte, sendo que não houve oposição da parte adversa”. Em seguida, as testemunhas presentes foram ouvidas. Após iniciada a colheita do depoimento da testemunha Daniel Ricardo Ropelato, o Dr. Leonardo Zanella Bonetti arguiu a suspeição do depoente em razão da relação de trabalho mantida com a parte autora. O Exmo. Juiz proferiu a seguinte decisão: “O art. 457, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece um marco temporal claro e definitivo para a parte exercer seu direito de contraditar a testemunha. O dispositivo legal é expresso ao determinar que tal faculdade deve ser exercida logo após a qualificação da testemunha e antes do início da colheita do seu depoimento. Trata-se de um ônus processual cujo descumprimento acarreta a preclusão temporal do direito de arguir a suspeição. A finalidade da norma é garantir a ordem e a celeridade dos atos processuais, evitando que a parte, após ouvir o teor de um depoimento que lhe é desfavorável, busque, de forma tardia e oportunista, invalidar o ato. A parte arguente somente se insurgiu contra a testemunha após esta já ter iniciado seu relato, quando o momento processual oportuno para tanto já havia se esvaído. A inércia da parte no momento assinalado pela lei processual tem como consequência inafastável a perda do direito de praticar o ato. Destarte, a arguição de suspeição não pode ser conhecida, por manifesta preclusão. Ainda que fosse possível superar o óbice da preclusão — o que se admite apenas para fins de argumentação e para esgotar a análise —, a arguição, em seu mérito, não mereceria acolhimento. A suspeição por interesse na causa, prevista no art. 447, § 3º, II, do CPC, demanda a existência de um interesse jurídico da testemunha no resultado da demanda. Ou seja, é necessário que a decisão a ser proferida no processo tenha o condão de afetar, de forma direta, a esfera de direitos da própria testemunha. A mera existência de uma relação de trabalho ou de natureza comercial com uma das partes, por si só, não induz à presunção de parcialidade ou de interesse jurídico no litígio. Tal vínculo pode, no máximo, gerar um interesse de ordem moral ou econômica indireta (como o desejo de que o empregador tenha sucesso em suas demandas), o que não se confunde com o interesse jurídico direto exigido pela norma processual. No caso dos autos, a parte arguente limitou-se a afirmar a existência do vínculo profissional, sem, contudo, apresentar qualquer elemento de prova ou mesmo indício de que a testemunha possua interesse jurídico concreto na solução da lide. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER da arguição de suspeição da testemunha Daniel Ricardo Ropelato, por ter sido formulada a destempo, operando-se a preclusão temporal, nos termos do art. 457, § 1º, do CPC. Ressalta-se que o sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) permite ao magistrado valorar a prova testemunhal considerando todas as suas circunstâncias, inclusive eventuais relações pessoais ou profissionais com as partes. Contudo, tal valoração ocorre no momento da sentença, ao se ponderar a força probante do depoimento, e não serve como fundamento para o indeferimento liminar da oitiva da testemunha, salvo nas estritas hipóteses legais, o que não é o caso”. Ato contínuo, a advogada do Sr. JOSÉ MILTON MENDES pediu para constar em ata sua insurgência quanto ao indeferimento do pedido de redesignação da audiência, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Quanto ao mais, AGUARDE-SE a produção de prova pericial. Diligências necessárias. Cumpra-se”. Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Thiago Seidel Busch, Assessor de Gabinete II, o subscrevi. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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