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Processo nº 1000400-21.2022.4.01.3602

ID: 332646454

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-21.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ONEZIMA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000400-21.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000400-21.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONEZIMA DA SILVA ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1007403-34.2025.8.26.0161

ID: 305946637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007403-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETRYCK SOUZA TELES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007403-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira Santos - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma d… Processo 1007403-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Pereira Santos - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) A parte autora deverá juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma física ou digital, desde que emitida por entidade legalmente habilitada para tanto, pois o documento que instrui a petição inicial contém afirmada assinatura digital que não pode ter sua autenticidade conferida, neste processo, apenas à vista dos elementos nela presentes (cuida-se de uma digitalização de documento que teria sido assinado pela parte autora pelo sistema "gov.br", que perde o vínculo com a origem da assinatura após a digitalização). Ademais, o artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto Federal nº 10.543/2020 é expresso ao prever que o disposto neste Decreto não se aplica: (...) I - aos processos judiciais. 3) A parte autora formulou cumulação de pedidos, pois pretende (i) a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e (ii) a restituição do valor pago até o momento, ainda que de forma parcial. Consequentemente, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo entende que o valor da causa deveria representar a somatória do correspondente a tais pedidos, pois nada impede que sejam feitos de forma separada e, mesmo, que um seja acolhido e o outro rejeitado, de modo que apresentam conteúdos econômicos próprios. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido de forma majoritária que em tais situações o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado do total do contrato, pois a ele corresponde a pretensão de rescisão do negócio e nele estaria incluída a pretensão de restituição parcial ou total do montante pago. Observem-se os julgados abaixo colacionados: RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Decisão que fixou o valor da causa na quantia equivalente ao valor do contrato - Pedido principal cuja expressão econômica não pode ser desconsiderada - Cumulação de pedidos de retenção de 50% do valor pago pelo imóvel, de ressarcimento das despesas para a notificação extrajudicial visando constituir a ré em mora e de condenação nas verbas de sucumbência - Impossibilidade de consideração de valor parcial (de apenas um dos pedidos de menor valor) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080436-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que retificou o valor da causa de ofício em razão de seu caráter de ordem pública. Contrato de rescisão de compra e venda com pedido de devolução de parcelas pagas. Valor da causa que deve corresponder à integralidade do contrato a ser rescindido, nos termos do art. 292, II, do CPC. Discussão recursal que não compreende só as quantias a serem devolvidas, mas também legislação aplicável ao desfazimento do negócio que enseja a discussão do contrato como um todo e não apenas sobre quantias controversas. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000400-04.2022.8.26.0300; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) VALOR DA CAUSA Pedido principal dos Autores pela resolução contratual Valor da causa que deve corresponder ao valor do ato a ser resolvido (CPC, art. 292, II) Restituição de quantias pagas constitui mera consequência da resolução contratual, sendo prescindível sua consideração à determinação do valor da causa Precedentes Decisão reformada para determinar retificação do valor atribuído à causa, observado o inciso II do art. 292, do CPC, bem como eventual complementação das custas iniciais Recurso provido em parte. DISPOSITIVO: Deram parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272540-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Daí porque a parte autora deverá emendar a petição inicial e corrigir o valor atribuído à causa, que será correspondente ao valor total do negócio devidamente atualizado para a data do ajuizamento da ação. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: PETRYCK SOUZA TELES DOS SANTOS (OAB 514171/SP)

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Processo nº 1000400-82.2025.8.11.0084

ID: 298967417

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000400-82.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000400-82.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000400-82.2025.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: WEVILI APARECIDO GOMES, LUIZ ROBERTO GOMES Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela cooperativa SICREDI em face de WEVILI APARECIDO GOMES e LUIZ ROBERTO GOMES, ambos qualificados nos autos, objetivando em síntese o recebimento da cédula de crédito bancário. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Apiacás/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.” A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/demandas-padronizadas-judicializacao-em-massa-e-dano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Apiacás-MT, 12 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000400-28.2025.4.01.3307

ID: 320225037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-28.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARVALHO MATIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL LIMA FERNANDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000400-28.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1000400-28.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Carmem Rita De Araujo Hartmann - Me x Agente De Administração Fazendária

ID: 257924117

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000400-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM RITA DE ARAUJO HARTMANN - ME

Polo Passivo:

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Sentença

Advogados:

ADEMAR SANTANA FRANCO

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LOUISE FERNANDA DELFRATE SILVEIRA

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PAULO ROBERTO SCHMIDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ G SENTENÇA Processo: 1000400-22.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: CARMEM RITA DE ARAUJO HARTMANN - ME IMPETRADO: AGENTE DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ G SENTENÇA Processo: 1000400-22.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: CARMEM RITA DE ARAUJO HARTMANN - ME IMPETRADO: AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de embargos de declaração opostos por São Matheus Reciclagem Ltda. (ID 128437873) em face da sentença proferida sob ID 127687645, a qual concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas com base no TAD nº 1152655-1, lavrado pela fiscalização estadual, sem contudo apreciar o pedido de declaração de nulidade do referido TAD e consequente extinção do crédito tributário. A parte embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão, ao deixar de analisar ponto essencial do pedido formulado na petição inicial (ID 73437082), consistente na nulidade do auto de infração e da dívida tributária dele decorrente, tendo em vista que a única irregularidade apontada – divergência na unidade de medida (KG em vez de UN) – havia sido sanada por meio de carta de correção eletrônica emitida e registrada antes da lavratura do TAD. Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (ID 140277774), sustentando, em suma, que os embargos teriam caráter infringente e buscariam rediscutir matéria de mérito. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração se destinam à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais existentes na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito ou substituição do julgado por nova decisão, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas legalmente previstas. No presente caso, verifica-se que a sentença proferida sob ID 127687645 efetivamente deixou de apreciar questão relevante suscitada pela impetrante, consubstanciada no pedido de declaração de nulidade do Termo de Apreensão e Depósito nº 1152655-1 e de extinção do crédito tributário constituído com base nesse auto. A omissão é manifesta, uma vez que se trata de pedido expressamente formulado e suficientemente instruído, cujos fundamentos, inclusive, já haviam sido parcialmente acolhidos pela própria decisão ao reconhecer a ilegalidade da apreensão das mercadorias. Conforme se extrai dos autos, a empresa impetrante realizava o transporte de mercadorias acobertadas pela NF-e nº 12 (ID 73438800), inicialmente emitida com unidade de medida incorreta (“KG” ao invés de “UN”), equívoco este que foi sanado no mesmo dia, às 10h48, por meio de carta de correção eletrônica regularmente registrada nos sistemas da SEFAZ/MT (ID 73438803). A lavratura do TAD nº 1152655-1, por sua vez, ocorreu somente às 16h56 do mesmo dia (ID 73438802), ou seja, em momento posterior à retificação da nota fiscal, quando não mais subsistia qualquer irregularidade formal. Ainda assim, a fiscalização estadual lavrou o auto sob a justificativa de inidoneidade da nota fiscal e condicionou a liberação das mercadorias ao pagamento do montante de R$ 55.408,19 (ICMS e multa), o que foi efetivado pela empresa no mesmo dia, conforme GNRE anexada sob ID 73438804. A exigência de pagamento como condição para liberação do bem constitui prática expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, conforme enunciado da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” O auto de infração lavrado com base em suposta irregularidade já sanada, sem que houvesse dolo, fraude ou sonegação por parte do contribuinte, mostra-se manifestamente nulo, por ausência de fato gerador válido. Em casos análogos, os tribunais têm reiteradamente decidido pela nulidade do lançamento: “Apelação. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração lavrado por descumprimento de nota fiscal considerada inidônea. Divergência entre a mercadoria transportada e a descrita na nota fiscal. Presença da carta de correção efetuada antes da lavratura do auto de infração. A carta de correção é documento fiscal que serve para corrigir possíveis erros cometidos na hora do preenchimento de notas fiscais eletrônicas. Ausência de fundamentação para justificar o auto de infração e, consequentemente, a apreensão da mercadoria. Nulidade do auto de infração. Recurso conhecido e não provido.” (TJSE, Apelação Cível nº 202221800500, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Elvira Maria de Almeida Silva, j. 18/01/2023, DJe 25/01/2023) No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “É nulo o lançamento tributário baseado em infração formal sanada tempestivamente, sem dolo, fraude ou má-fé do contribuinte.” (REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 06/10/2009, DJe 28/10/2009) Diante do conjunto probatório constante dos autos, especialmente dos documentos IDs 73438800, 73438802, 73438803 e 73438804, impõe-se reconhecer que a lavratura do TAD nº 1152655-1 ocorreu em desconformidade com o princípio da legalidade tributária e sem justa causa, o que acarreta sua nulidade de pleno direito. Consequentemente, sendo o crédito tributário derivado de ato nulo, também é ele insubsistente, devendo ser declarado extinto, nos termos do artigo 156, I e IX, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por São Matheus Reciclagem Ltda., para integrar a sentença de ID 127687645, e suprindo a omissão apontada, reconheço a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito nº 1152655-1 e declaro extinto o crédito tributário dele decorrente, no valor de R$ 55.408,19, nos termos do artigo 156, incisos I e IX, do Código Tributário Nacional. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se. CUIABÁ, 9 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000400-31.2025.8.26.0354

ID: 334027221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000400-31.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C.F DE MARI COM. APOIO E GESTãO LTDA. JM MATERIAS PARA CONSTRUçõES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda… Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda. - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial requerido por Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.401.544/0001-38, e C.F de Mari Comércio, Apoio e Gestão Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.270.050/0001-64, com fundamento na Lei nº 11.101/05. Determinou-se a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A, da Lei 11.101/2005. Sobreveio o Laudo de Constatação Prévia, regularizadas pela parte autora as exigências. Juntada a manifestação final pelo especialista, se atestou o regular exercício da atividade empresarial, bem como estarem cumpridas as exigências em relação ao atendimento aos requisitos dos artigos 48 e 51 da mesma lei. Fls. 363/365. Ciente de complementação da primeira parcela das custas iniciais. Providencie a serventia a atualização do valor da causa para R$ 3.875.288,31 (três milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), conforme parecer da perita de fls. 306/307. DECIDO. Defiro o processamento da recuperação judicial, mediante consolidação processual e substancial. Foi constatada a existência de relação de controle entre as requerentes, cuja administração é exercida por um único sócio, o Sr. Caíque Felipe de Mari. Além disso, as empresas estão localizadas no mesmo endereço comercial, com objeto social semelhante, demonstrando atuação conjunta no mercado. Isto posto, constato a presença dos requisitos previstos pelos artigos 69-G e 69-J, II a IV, da LREF. NOMEIO ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, inscrito no CNPJ/MF 34.943.83/0001-11, endereço eletrônico livia@ativosajce.com.br, representado por Lívia Gavioli Machado, OAB/SP 387.809, como ADMINISTRADORA JUDICIAL. DETERMINO: PELO PRAZO DE 180 DIAS (stay period):(i) suspenso o curso da prescrição das obrigações da devedora sujeitas ao regime da LREF; (ii) suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, e (iii) proibida qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. Visto que, às fls. 227/229, houve o deferimento da tutela cautelar antecedente, nos termos do artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005, para suspensão das ações e execuções em face das devedoras, pelo prazo de 60 dias, este será deduzido do prazo de 180 dias da suspensão na Recuperação Judicial, resultando no stay period acima apontado. As ações que demandem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem sendo processadas, sendo, no entanto, da competência deste Juízo determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão. Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento administrativo, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, no endereço eletrônico a ser informado no momento da juntada do Termo de Compromisso de Administrador Judicial. A Administradora Judicial processará o pedido administrativamente, em contraditório, e apresentará seu parecer em Juízo, em relatórios mensais.Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. Excepcionalmente, será possível prorrogar e por igual período, uma única vez o prazo de suspensão em comento, conforme disciplina o artigo 6º, §4º da LREF, o que, justificadamente, deverá ser requerido perante este juízo, se for caso. Dispensa da exigência de apresentação de Certidões Negativas por parte da Recuperanda para que exerça suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei 11.101/05 (art. 52, II). À SERVENTIA: Intimar o Ministério Público a fim de que tome conhecimento da recuperação judicial. Comunicar as Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios em que a Recuperanda possuir estabelecimentos para que tomem conhecimento e informem eventuais créditos. Havendo filiais em outros Estados, caberá à Recuperanda providenciar a intimação, comprovando-a nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Na ausência de manifestação no prazo do Ministério Público ou das Fazendas, intime-se por outros meios oficiais para sua manifestação. Proceder à evolução de classe do processo para "Recuperação Judicial", no SAJ, se o caso. À RECUPERANDA: Apresentar as contas demonstrativas mensais, diretamente à Administradora Judicial, até o dia 15 (quinze) dos meses seguintes, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores. À Recuperanda caberá efetuar a comunicação da suspensão aos juízos competentes, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Entregar, mensalmente, diretamente à Administradora Judicial, os documentos por ela solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da Lei 11.101/05. À ADMINISTRADORA JUDICIAL: Observar o atendimento de seus deveres e obrigações impostos no artigo 22, I e II, da Lei nº 11.101/05, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, fiscalizando as atividades da devedora, o que também se estende ao período anterior à data do pedido de Recuperação Judicial, a fim de se apurar eventual conduta dos sócios e administradores que possam, culposa ou dolosamente, ter contribuído para a crise. Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico nos termos do Art 22, I, l) da Lei 11.101/05. As intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado quando da assinatura do termo de compromisso; Informar nos autos o orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remuneraçãos, a expectativa de volume e de tempo de trabalho a serem desenvolvidos no caso concreto, nos termos do artigo 3º, I, da Recomendação n. 141, de 10 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de até 05 (cinco) dias. Com a juntada, dê-se vista, para o Ministério Público, credores e Recuperanda, a fim de se manifestar especificamente sobre o orçamento apresentado pela Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias; Apresentar Relatório Inicial nos autos das atividades da Recuperanda no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, dê-se ciência à Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. O Relatório Inicial deverá ser peticionado através de peça incidental. O referido incidente deverá constar APENAS os relatórios exarados pela Administradora, sendo que as manifestações referentes a estes constarão nos autos principais; Comunicar às JUNTAS COMERCIAIS em que a Recuperanda tiver estabelecimento quanto à presente r. Decisão, comprovando-os nos autos, posteriormente com o relatório inicial; Nas correspondências enviadas aos credores, deverá solicitar a indicação dos respectivos dados bancários, para fins de recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial; e Apresentar os Relatórios Mensais nos autos, até o último dia de cada mês. O relatório deverá ser apresentado com orientação (layout) em modo Retrato. Com a juntada, dê-se ciência para a Recuperanda, a fim de conhecimento e, se for o caso, providências. O presente relatório, no tocante às análises dos dados contábeis/fiscais, contemplará a movimentação da competência de dois meses antes do mês de apresentação do RMA (M-2).Os Relatórios deverão ser juntados, mensalmente, no incidente próprio de Relatórios, criado no peticionamento do Relatório Inicial. Apresentar Relatório de Andamento Processual e Relatório dos Incidentes Processuais juntamente com os relatório do item anterior, nos termos do Art 3º e 4º da Recomendação nº 72 do CNJ, devendo ser incluídas, além das informações do § 2º do Art. 4º da Recomendação, informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. O presente relatório deverá contemplar a movimentação do mês imediatamente anterior ao da apresentação do relatório (M-1). EXPEDIÇÃO DE EDITAL: Na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/05, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas, diretamente, para a Administradora Judicial por meio do endereço eletrônico. Concedo à Administradora Judicial o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de juntar aos autos a minuta do edital, em formato texto; bem como encaminhar diretamente ao Cartório, através do endereço eletrônico institucional (4e10raj1vemp@tjsp.Jus.br - Assunto: 06 - 1000400-31.2025.8.26.0354). Desde já, fica autorizada a publicação em formato reduzido, conforme recomendação contida no Comunicado CG 876/2020, sendo que a listagem completa deverá ser disponibilizada no site da Administradora Judicial e da Recuperanda. Deve o Cartório calcular o valor a ser recolhido para publicação do referido edital, intimando a Recuperanda para o devido recolhimento em até 02 (dois) dias. Superada a fase administrativa e publicada a Relação de Credores do Art 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, as impugnações retardatárias deverão ser protocoladas em autos apartados dependentes, na forma dos Art. 8º, 10º e 13º, todos da mesma Lei, e do Comunicado CG 219/2018. Fls. 335/348 e 357/359. As recuperandas informam que o d.Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, nos autos da ação de Busca e Apreensão de nº 1005495-87.2025.8.26.0048, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão da Empilhadeira FD30 - G 3000KG DUPLEX 3.5M., alienada fiduciariamente. Requerem a expedição de ofício determinando a revogação do mandado, considerando a essencialidade do bem em questão. A Administradora Judicial se manifestou favoravelmente sobre o pleito às fls. 360/362. Decido. Conquanto não seja admitida a sujeição de créditos fiduciários aos efeitos da recuperação judicial, prevê o artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05 que, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do artigo 6º do mesmo diploma legal, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. No caso em tela, a empilhadeira sob constrição se revela essencial ao reerguimento pretendido pelas recuperandas, eis que regularmente empregada na operação logística das devedoras, sendo imprescindível à expedição dos tijolos vendidos em lotes, além de outras peças de cimento, de médio e grande porte. Tal fato é atestado pela AJ em seu laudo de constatação prévia, após diligência in loco. Isto posto e, diante da competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o stay period, conforme § 7º-A do artigo 6º da LREF, oficie-se ao d.Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP, nos autos da ação de nº 1005495-87.2025.8.26.0048, para que revogue o mandado de busca e apreensão expedido e se abstenha de praticar qualquer ato constritivo de bens de capital essenciais das recuperandas, notadamente, em face da empilhadeira acima descrita, enquanto perdurarem os efeitos do stay period. Ressalto, porém, que a manutenção do deferimento do processamento da recuperação judicial e da liminar concedida está condicionada à regularização do pagamento das custas processuais, em até 2 (dois) dias corridos, conforme certidão de fl. 367. Servirá a presente como OFÍCIO, assinada digitalmente, a ser encaminhada pelo responsável e comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

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Processo nº 1000400-19.2025.4.01.3601

ID: 293095906

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-19.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RANIELE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000400-19.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000400-19.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RANIELE DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizadas em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a condenação da parte requerida em decorrência da constatação de vícios de construção no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na Cidade de Cáceres/MT. Em relação ao mérito, tal questão de direito se encontra afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (processo n.º 1041440-85.2023.4.01.0000), por decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa estabelece: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (grifo nosso) A mencionada decisão também determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetido a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. Diante do exposto, suspendo o curso deste processo, na forma do artigo 982, I, do CPC. (Assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1000400-19.2025.4.01.3601

ID: 293095910

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-19.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000400-19.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000400-19.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RANIELE DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizadas em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a condenação da parte requerida em decorrência da constatação de vícios de construção no imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na Cidade de Cáceres/MT. Em relação ao mérito, tal questão de direito se encontra afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (processo n.º 1041440-85.2023.4.01.0000), por decisão proferida pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa estabelece: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (grifo nosso) A mencionada decisão também determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetido a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. Diante do exposto, suspendo o curso deste processo, na forma do artigo 982, I, do CPC. (Assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1000400-71.2025.4.01.4101

ID: 317727588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000400-71.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000400-71.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000400-71.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOAQUINA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2191450589), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado aos termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos apresentados e no exame clínico realizado. Consigno que o esclarecimento sobre o laudo pericial, visado pela demandante, mostra-se desnecessário diante das provas já produzidas, ensejando o indeferimento do pedido, à luz do art. 464, II, do CPC. As informações prestadas pelo perito de confiança do juízo revelam-se suficientemente claras para o julgamento da causa. Não se pode, pelo simples descontentamento da parte autora, determinar a repetição da prova, pois o Poder Judiciário não deve reabrir a instrução probatória sempre que o resultado for desfavorável à parte requerente. Passo ao exame do mérito. MARIA JOAQUINA GOMES ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando ao restabelecimento de benefício por incapacidade. A autora formulou o requerimento administrativo de auxílio-doença, NB 6470510152, em 20/12/2023, o qual foi indeferido sob o motivo “falta de qualidade de segurado” (ID 2168099078, pág. 43). De acordo com os arts. 42 e 60 da Lei nº 8.213/1991, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) cumprimento da carência de 12 meses (art. 25, I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2187152560) atestou que a patologia da parte autora não a incapacita para o desempenho de suas atividades laborais habituais (quesitos 2, 3, 4, 4.1, 4.2, 4.3, 4.5, 5, 7, 10 e 11). Assim concluiu o expert: “A patologia encontra-se estabilizada, não sendo constatada incapacidade laborativa atual ou pretérita. A profissão ‘do lar’ caracteriza-se por uma natureza singularmente adaptável, propiciando àqueles que a exercem a oportunidade de estruturar e sequenciar suas tarefas com uma considerável margem de autonomia temporal. Esta flexibilidade intrínseca permite a definição de ritmos de trabalho que se coadunam com as necessidades e condições físicas dos praticantes. Tais características evitam a imposição de prazos rigorosos e a consequente necessidade de esforço físico incessante. Em suma, a organização do trabalho doméstico possibilita a realização das atividades requeridas sem que haja a demanda por um recrutamento contínuo de esforço físico além da capacidade física do indivíduo. Desta forma, facilita execução que não apenas preserva a integridade física do profissional, mas também determina a prevenção do agravamento das patologias existentes.” Destarte, ante a constatação da ausência de incapacidade laboral, torna-se desnecessária a análise dos demais requisitos, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, consigno que houve dispensa da citação do INSS, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 e do Ato Conjunto nº 2/2023, celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, cujas determinações devem ser observadas pelos(as) juízes(as) federais e procuradores(as) federais que atuam em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com fundamento no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não foram verificados sinais exteriores de riqueza ou indícios de sonegação de renda capazes de afastar a presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto: 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário) até 48 horas após a interposição (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão de justiça gratuita ou de assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da Constituição Federal de 1988, a parte autora estará dispensada do preparo recursal. 2. Preenchidos os pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentação de contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Carlos Enrique Marinho De Medeiros x Pamela Leal Rocha Ltda

ID: 276772713

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000400-42.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ENRIQUE MARINHO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

PAMELA LEAL ROCHA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDERSON RODRIGUES DE SOUSA

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RAFAEL VIVEIROS DE LIMA

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GABRIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000400-42.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: CARLOS ENRIQUE MARINHO DE MEDEIROS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000400-42.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: CARLOS ENRIQUE MARINHO DE MEDEIROS RECLAMADO: PAMELA LEAL ROCHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baf1490 proferido nos autos. Petição de ID ab3bc3e: Considerando a negativa da parte autora ao requerimento da ré de parcelamento do débito, passamos às seguintes ponderações. O caput do art. 916 do CPC dispõe que: "No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês". O dispositivo do CPC acima reproduzido é aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 889, da CLT, em face da omissão da norma celetista no aspecto e da compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho (art. 3º, XXI, da IN nº 39). Todavia, o § 7º do citado art. 916, do CPC estabelece que: "o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Portanto, ainda que preenchidos os requisitos formais do caput do artigo 916, do CPC, há expressa vedação legal ao parcelamento requerido, já que não se trata de execução de título executivo extrajudicial. Este Juízo tem deferido o parcelamento quando não há oposição da parte autora. Ao exequente é quem cabe, mediante um juízo de conveniência e oportunidade, aquiescer com a executada para satisfazer a pretensão executória. Assim sendo, se faz necessária a concordância do exequente, o que não ocorreu no presente caso, pois o exequente se manifestou contrariamente ao parcelamento. Portanto, incabível a aplicação do parcelamento do art. 916 do CPC no caso “sub judice”, podendo a ré apenas tentar a conciliação com o patrono do autor, possibilidade que sempre existiu no curso do processo. O processo tramita desde 2019 e jamais a ré, em momento algum, fez qualquer proposta de conciliação. Neste sentido destacamos: “EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. Embora o art. 916 do CPC de 2015 seja aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT e art. 3º, XXI, da IN 39 do TST, é certo que por expressa disposição do seu § 7º, o disposto no artigo não se aplica ao cumprimento de sentença. Neste diapasão e considerando ainda o princípio da conciliação aplicável ao processo do trabalho, o parcelamento do débito decorrente de cumprimento de sentença proferida em processo trabalhista, só será possível se houver expressa concordância do exequente.(TRT-3 - AP: 00105203120165030137 0010520-31.2016.5.03.0137, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma)” “AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE. Consoante o item XXI, do art. 3º, da IN nº 39/2016 do TST, aplica-se no Processo do Trabalho, em face da omissão e compatibilidade, o art. 916 do CPC e respectivos parágrafos, que tratam do parcelamento do crédito exequendo. Mas essa possibilidade encontra limitações no § 7º do mesmo dispositivo da lei processual comum, qual seja: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Assim, tratando-se de título executivo judicial decorrente de sentença prolatada nos autos na fase de conhecimento, em que foram reconhecidos direitos trabalhistas posteriormente liquidados na fase processual própria, somente se poderia falar em parcelamento do crédito trabalhista remanescente se houver concordância da parte exequente. (TRT-3 - AP: 00008756020145030069 MG 0000875-60.2014.5.03.0069, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 17/03/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 18/03/2021.)” "PARCELAMENTO DE DÍVIDA NOS MOLDES DO ART. 916 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL INAPLICÁVEL À EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA SE AUSENTE CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE AQUIESCÊNCIA A QUALQUER MOMENTO. A finalidade do parcelamento previsto no art. 916 do CPC é a diminuição da litigiosidade em execuções judiciais de título executivo extrajudicial. O benefício serve como um incentivo ao pagamento para aqueles executados que, muitas vezes, apresentam embargos pela dificuldade momentânea de disponibilização de recursos financeiros. Em regra, não se aplica o referido mecanismo à execução de sentença trabalhista, pois o reconhecimento do crédito inerente ao parcelamento é incompatível com as finalidades da execução de sentença trabalhista, de liquidar valores e buscar a célere satisfação da pretensão executória. A executada não tem o direito de obter o parcelamento nos moldes propugnados. O exequente é que poderá, a qualquer momento, mediante um juízo de conveniência e oportunidade, aquiescer com a pretensão da executada. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011099-71.2017.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 09/05/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1239; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva). Eventual situação econômica delicada suportada pela reclamada não justifica, no caso presente, o parcelamento requerido, uma vez que há vedação expressa na lei e os riscos do negócio cabem ao empregador e não podem ser transferidos ao trabalhador, que já aguarda a satisfação do seu crédito há anos e também possui suas necessidades para sobreviver. Posto isso, com fulcro no que dispõe o § 7º, do artigo 916, do CPC, INDEFIRO o requerimento da executada pelo parcelamento da execução. Considerando os valores depositados pela executada, convolo-os em penhora para todos os efeitos legais, devendo a mesma efetuar o depósito do saldo devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo acima sem pagamento da diferença devida, liberem-se os valores existentes com as cautelas de praxe em favor do exequente e proceda-se a tentativa de penhora pelo convênios firmados pelo E. TRT em relação ao saldo devedor. Intimem-se as partes. GUARUJA/SP, 21 de maio de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA LEAL ROCHA LTDA

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