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Valmor Bandeira x Fernando Tavares Dos Santos e outros

ID: 337544812

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000404-49.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR BANDEIRA

Polo Passivo:

FERNANDO TAVARES DOS SANTOS MEIRI DILZA GIL TAVARES

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILTON TAMURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000404-49.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: VALMOR BANDEIRA EXECUTADO: FERNANDO TAVARES DOS SANTOS, MEIRI DILZA GIL TAVARES Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000404-49.2018.8.11.0025. EXEQUENTE: VALMOR BANDEIRA EXECUTADO: FERNANDO TAVARES DOS SANTOS, MEIRI DILZA GIL TAVARES Trata-se de petição apresentada pelos requeridos (ID. 181225527), na qual alegam nulidade dos atos processuais praticados após a contestação, em razão da ausência de intimação do advogado MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO, que teria sido indicado expressamente na peça contestatória para receber todas as intimações, sob pena de nulidade. Em manifestação (ID. 187132424), o requerente impugnou o pedido de nulidade, argumentando que o referido advogado somente procedeu à sua habilitação formal no sistema PJe em 21/02/2025, após o trânsito em julgado da sentença. Sustenta que as intimações foram regularmente realizadas em nome do único advogado habilitado no processo, Dr. ERIK MOURETT DE OLIVEIRA. É o relato do necessário. DECIDO. De acordo com os documentos juntados aos autos, verifico que os requeridos foram representados durante o processo pelo advogado ERIK MOURETT DE OLIVEIRA (OAB/MT 30.091-O), que apresentou contestação e estava devidamente habilitado no sistema PJe. Na contestação (ID. 104768567), conforme alegado pelos requeridos, consta pedido expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO (OAB/MT 20.224). Todavia, é incontroverso que este não promoveu sua habilitação formal no sistema PJe, o que somente ocorreu em 21/01/2025, quando apresentou a petição que ora se analisa, após o trânsito em julgado da sentença. O Sistema PJe possui regramento específico que disciplina a atuação dos advogados, notadamente a Resolução n. 03/2018 do Tribunal Pleno do TJMT, que em seu artigo 21 estabelece: Art. 21. Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. § 1º Em caso de descumprimento da regra definida no caput deste artigo, o magistrado deverá intimar o advogado para proceder com a regularização da habilitação no sistema, no prazo assinalado pelo Juízo, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. § 2º O peticionamento avulso será utilizado apenas na hipótese em que o advogado pretenda se habilitar em autos cuja parte representada já possua advogado habilitado; neste caso, a alteração da habilitação não é automática e depende da análise do Juízo. Nesse contexto, é obrigação do próprio advogado promover sua habilitação formal no sistema para receber as intimações e publicações, independentemente de constar na procuração ou de haver pedido expresso de intimação exclusiva nos autos. O § 5° do art. 272 do CPC, que estabelece a nulidade por desatendimento de pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, deve ser interpretado em consonância com as regras específicas do processo eletrônico, que exigem a prévia habilitação formal do advogado no sistema. Conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO – TESE DE INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO ADVOGADO – ALEGAÇÃO DE PEDIDO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA FEITO EM CONTESTAÇÃO – PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIOR À SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL – CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO ADVOGADO – DEVER DO PRÓPRIO CAUSÍDICO PROMOVEU A HABILITAÇÃO NO PJE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO N. 03/2018 DO TRIBUNAL PLENO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diversamente de outros sistemas eletrônicos, o Processo Judicial Eletrônico possui regulamentação e procedimentos próprios. Em se tratando de PJE, cabe ao próprio advogado manter cadastro para atuação e, principalmente, promover sua própria habilitação em cada processo que pretenda atuar, mediante ferramenta própria. Considerando que o próprio advogado que apresentou contestação é o advogado que pretende a habilitação e intimação exclusiva, imperioso o reconhecimento de que o próprio causídico violou suas obrigações, violando a regra do artigo 21 da Resolução nº 03/2018 do tribunal pleno segundo a qual “Além do credenciamento no Sistema PJE, o advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade ‘Solicitar Habilitação’”. Não havendo se falar em dever de habilitação pelos serventuários da justiça, mas se tratando de obrigação do causídico, resta inexistente a alegada nulidade, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-MT 10049983220198110006 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/09/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015 . INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO NO DJE. CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXEGESE DO ART . 5º DA LEI 11.419/2006. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1 . Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra por meio de portal eletrônico. 2. "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico" (art . 5º, 'caput', Lei 11.419/2006, sem grifos no original). 3. Prevalência da intimação eletrônica sobre a intimação via DJe, na hipótese de duplicidade de intimações . Entendimento em sintonia com o CPC/2015.4. Contagem do prazo recursal a partir da data em que se considera realizada a intimação eletrônica.5 . Tempestividade do recurso, na espécie.6. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 903091 RJ 2016/0098167-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2017) No caso em análise, as intimações foram regularmente realizadas em nome do advogado ERIK MOURETT DE OLIVEIRA, único habilitado formalmente no sistema PJe, não havendo nos autos qualquer documento que demonstre sua destituição ou renúncia aos poderes conferidos. A ausência de habilitação formal do advogado MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO no sistema PJe decorreu exclusivamente de sua própria omissão, não podendo agora, após o trânsito em julgado da sentença, arguir nulidade processual a que ele mesmo deu causa, em clara violação ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ante o exposto, REJEITO o pedido de nulidade formulado pelos requeridos e determino o prosseguimento regular do feito na fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se integralmente a decisão de ID. 181017202. Intimem-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000404-72.2025.8.26.0579

ID: 307370209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000404-72.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. K. R. DE O. M. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-72.2025.8.26.0579 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.L.O. - - A.K.R.O. - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer com pedido de… Processo 1000404-72.2025.8.26.0579 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.L.O. - - A.K.R.O. - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, movida por M. L. de O., representada por sua genitora A. K. R. de O., em face de F.P.M. L., na qual o requerente alega, em síntese, possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista TEA e que se encontra regularmente matriculado na 2ª etapa A na escola municipal de Educação Infantil Arco-Íris em Lagoinha/SP. Afirma que necessita, em sala de aula, de professor especializado/auxiliar, para que possa realizar sua inclusão educacional. Narra que tentou encontrar solução para que fosse atendido o melhor interesse do menor junto à Secretaria da Escola, obtendo a resposta que já foi disponibilizado auxiliar de sala, pessoa esta que o autor entende que não possui o conhecimento pedagógico para tal auxílio. Requereu a concessão de medida liminar para que seja determinado à requerida que providencie a designação de professor especializado/auxiliar para a classe que será frequentada pelo menor, sob pena de pagamento de multa diária. Ao final requereu a procedência da ação. Com a inicial, juntou documentos (fls. 12/29). Ministério Público se manifestou às fls. 35/36, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela almejado. É o relatório. Passo a Deliberar. Primeiramente, diante do alegado, corroborado pelo documento de fls. 28/29, defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inserindo a tarja correspondente e observe-se. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante(art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Da atenta análise aos documentos juntados aos autos verifico que inexiste documento conclusivo com a indicação expressa de que o autor necessita ser acompanhado por professor com determinada qualificação técnica para lidar com as necessidades do autor, cabendo ainda acrescentar que o laudo médico apresentado a fl. 15 indica apenas que deverá haver na escola um facilitador para as relações interpessoais, não havendo qualquer menção a indicação expressa de professor com qualificação específica. Por outro lado, conforme bem ressaltou a Ilustre membro do parquet em sua manifestação de fls. 35/36: De início, observo que, a despeito dos laudos acostados, em nenhum deles consta exigência expressa quanto à qualificação necessária do profissional de apoio escolar a ser fornecido ao autor. Aliás, tal exigência não nos parece ser passível de ser feita, pois, salvo melhor juízo, não há legislação que exija qualificação mínima para o exercício da atividade (consta a existência de projeto de lei, ainda, em tramitação, que busca normatizar tal questão). Nos laudos colacionados, também, não há especificação das atividades que devem ser realizadas ou apoiadas. Ao que se percebe, há atividade de ordem técnica, pedagógica, deve ser efetivada pelo professor, este qualificado para tanto, sendo auxiliado pelo profissional de apoio, tal como já vem ocorrendo (fls. 25).. (negritei). Desta forma, entendo que não se fazem presentes os pressupostos para a concessão liminar pleiteada. Na ausência do contraditório e considerando que o alegado vício não está demonstrado desde logo, de forma cabal, ausente o requisito de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, a parte Ré para contestarem o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, para réplica, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP), ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP)

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Processo nº 1000404-72.2024.8.11.0111

ID: 328500686

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000404-72.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE BRITO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000404-72.2024.8.11.0111. IMPETRANTE: MICHELLE BRITO GOMES IMPETRADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT, MUNICÍPIO DE MATUP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000404-72.2024.8.11.0111. IMPETRANTE: MICHELLE BRITO GOMES IMPETRADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT, MUNICÍPIO DE MATUPÁ, MARYLAINE DE LIMA SANTANA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MICHELLE BRITO GOMES, contra ato tido como ilegal praticado pelo MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT e MARYLAINE DE LIMA SANTANA, consistente em descontos indevidos em folha de pagamento, alteração de jornada de trabalho, não concessão de licença saúde e indeferimento de pedido de remoção. Alega a impetrante que sofreu descontos indevidos em sua folha de pagamento, competências de novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024, mesmo tendo apresentado atestados de acompanhamento da genitora ao médico. Sustenta ainda que houve alteração unilateral de sua jornada de trabalho de 40h semanais para 12x36h e constrangimentos e que a suspensão da licença para tratamento de saúde e o indeferimento de seu pedido de remoção para Santa Rita do Trivelato/MT configuram perseguição administrativa. Requer o ressarcimento dos descontos no valor de R$1.143,29, o retorno à jornada original de 40h semanais e a concessão da remoção pretendida (ID 151992882). Pedido liminar indeferido (ID 156232101). Informações prestadas pelo Município de Matupá/MT nos IDs 154079065 e 162710139, pugnando pela denegação da segurança. Sustenta que a suspensão da licença-saúde da impetrante decorre do descumprimento do quanto previsto na Lei Complementar n. 81/2013, isto é, não comparecimento à perícia-médica oficial designada pelo impetrado. Afirma, ainda, que entre os descontos salariais operados no mês de novembro de 2023 e a impetração do Mandado de Segurança decorreu superior ao prazo legal para ajuizamento da ação, isto é, 120 dias. Com relação aos descontos operados nos meses de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, sustenta, também, que não foram observados os requisitos da Lei Complementar 81/2013 e Decreto Municipal 1779/2013. Por fim, afirma que a alteração de jornada e o indeferimento da remoção constituem atos discricionários da administração. Manifestação do Ministério Público pela desnecessidade de intervenção (ID 155519980). É O RELATÓRIO. Fundamento e Decido. Certo é que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aliás, a Lei 12.016/09, em seu artigo 1º, da mesma forma, assevera, in verbis: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Pois bem. Quanto aos descontos alegadamente indevidos nas competências de novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024, no valor total de R$1.143,29, embora a autora afirme que se ausentou da atividade laboral para acompanhar a genitora em tratamento de saúde, não comprovou o cumprimento dos requisitos da legislação local para tanto. O artigo 114 da Lei Municipal Complementar nº 81/2013 autoriza a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família que conste do assentamento funcional do servidor, necessite de indispensável assistência direta, comprovada por perícia médica oficial. Por sua vez, a autora trouxe aos autos os atestados de ID 151994798, não evidenciando a realização de perícia médica oficial, ainda que indireta. Relativamente às faltas de janeiro/2024, especificamente a ausência de 20/01/2024, não restou demonstrada a devida justificação conforme os procedimentos legais estabelecidos. Quanto ao ponto, nota-se que a autora apresentou atestado médico de consulta realizada em 19/01/2024 e previsão de afastamento de um dia, nada referindo ao dia 20/01/2024 (ID 151994803 - pág. 4). Assim, não demonstrada a ilegalidade do ato administrativo que procedeu aos descontos no salário da impetrante, não há falar em revisão pela via mandamental. No tocante à alteração da jornada de trabalho de 40h semanais para o regime de 12x36h, trata-se de ato administrativo fundamentado nos artigos 57 e 58 da Lei Municipal Complementar nº 81/2013 (Estatuto do Servidor Municipal), que preveem a possibilidade de estabelecimento de horários especiais para assegurar o funcionamento ininterrupto de serviços públicos essenciais, como é o caso do laboratório anexo ao hospital municipal. A alteração encontra-se devidamente motivada pela necessidade de manter o funcionamento contínuo do serviço público de saúde, não configurando arbitrariedade ou ilegalidade passível de correção via mandado de segurança. Além disso, reputo não comprovado o alegado desvio de função caracterizador da ilegalidade apontada e passível de anulação. O pedido de remoção para o município de Santa Rita do Trivelato/MT ou Cuiabá/MT carece de amparo legal, uma vez que a remoção a pedido, prevista no artigo 35, § 1º, inciso II, da Lei Municipal Complementar nº 81/2013, condiciona a observância da conveniência administrativa. Isso porque a remoção constitui ato discricionário da administração pública, exercido dentro dos limites da conveniência e oportunidade administrativa. No caso, a própria autora demonstrou a inconveniência administrativa para o acolhimento da remoção, conforme documento de ID 151994802, em que declara a insuficiência de servidores da municipalidade de modo que a cessão causará prejuízos à população local. Outrossim, os demais documentos apresentados não evidenciam a alegada perseguição administrativa apta a deslegitimar o ato administrativo. Por fim, não constato ilegalidade no ato administrativo que suspendeu a licença médica da impetrante. No caso, é incontroversa a ausência da impetrante à perícia-médica oficial designada pelo Município de Matupá, tal como previsto nos artigos 123 e 124, da Lei Municipal Complementar n. 81/2013, não havendo prova inequívoca da impossibilidade de locomoção para realização da perícia de forma presencial, tampouco a imperiosa necessidade de realização da perícia fora do domicílio laboral. Para a concessão da segurança, é indispensável a demonstração de direito líquido e certo, assim entendido aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Na hipótese em análise, não restou caracterizado o direito líquido e certo da impetrante, seja em relação à restituição dos descontos (que se mostraram legais), seja quanto à alteração de jornada (ato administrativo legal e motivado), à remoção pretendida (ato discricionário da administração e juridicamente impossível nos moldes pleiteados), ou à licença de para tratamento de saúde (por não comparecimento à perícia médica oficial legalmente prevista). Do cenário apresentado, nota-se a ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão da segurança pleiteada, uma vez que os atos administrativos impugnados estão em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e não houve demonstração de violação a direito líquido e certo da impetrante. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, pois incabíveis na espécie por força de matéria já sumulada pelos Tribunais Superiores (Súmula n. 105 do STJ e n. 512 do STF), e art. 10, XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sem necessidade de reexame necessário, uma vez que a segurança foi denegada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1005500-64.2025.8.11.0004

ID: 312276261

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS

Intimação

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005500-64.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ANA JULIA SOUSA DA COSTA, SIBELLY EDUARDA MACHADO MORAIS 1. Relatório Trata-se de denúncia movida pelo Ministério Público em face dos acusados Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, e 35, da Lei Ordinária de n.º 11.343/2006, c/c artigo 40, inciso VI, da mesma Lei e artigo 29, caput, do Código Penal, com as disposições da Lei n.º 8.072/90. A prisão em flagrante ocorreu em 22.04.2025. Em sede de audiência de custódia, na qual, após ouvir as custodiadas, constatou-se, a regularidade formal e material do auto de prisão em flagrante, oportunidade em que foi homologado o flagrante, convertida a prisão em preventiva da flagrada Sibelly Eduarda Machado Morais e concedida liberdade provisória à flagrada Ana Júlia Sousa da Costa, de acordo com a decisão prolatada na audiência de custódia (ID. 193633518): No dia 15.05.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor das acusadas, bem como pugnou pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos (ID. 194136735). Em 28.05.2025, foi proferida decisão determinando a notificação das denunciadas, bem como deferindo o pleito de quebra de sigilo (ID 194189422). A ré Ana Júlia foi notificada em ID. 196544741 e apresentou defesa prévia em ID. 198574510. A ré Sibelly foi notificada em ID. 196580581 e apresentou defesa prévia em ID. 197152042. Vieram os autos conclusos 2. Das Defesas Por meio de sua defesa técnica, a ré Sibelly reservou-se ao direito de manifestar sobre o mérito em momento oportuno. A ré Ana Julia, por meio da Defensoria Pública, postulou preliminarmente pela rejeição parcial da denúncia em relação ao delito do art. 35, da Lei n. 11.343/06 e, no mérito, reservou-se ao direito de manifestar em momento oportuno. Quanto ao pedido de rejeição parcial da denúncia alegando ausência de elementos caracterizadores do delito de associação para o tráfico manejado pela defesa da acusada Ana Julia, verifica-se que se confundem com o próprio mérito das imputações, de modo que, sua análise demanda incursão aprofundada em elementos probatórios a serem produzidos e/ou confirmados sob o manto do contraditório em sede de instrução probatória verticalizada, portanto, incompatível com o atual momento processual. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: [...] I - Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de aprofundada análise nas alegações defensivas postas na resposta à acusação, ainda mais quando estas alegações se confundem com o próprio mérito da ação penal, cuja análise somente será possível após a conclusão da instrução criminal, como se verifica no presente caso, em que diversas alegações da defesa postas na resposta da acusação se confundem com o próprio mérito da ação penal, e que somente poderão ser objeto de consideração pelo magistrado de piso após a devida instrução criminal sendo descabida a pretensão de trancamento prematuro da ação penal que, de notória sabença, possui natureza excepcional, quando ausente lastro mínimo para a continuidade de pretensão punitiva estatal, atipicidade da conduta, entre outros casos que, repita-se, não estão presentes no caso dos autos. Precedentes. [...] (AgRg no RHC n. 154.200/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 26/10/2021). Outrossim, não vislumbro de forma manifesta quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP. Sendo assim, afasto, por ora, a tese preliminar levantadas pela defesa de Ana Julia. 3. Do recebimento da denúncia Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, denota-se a existência da exposição do fato criminoso, bem como todas as suas circunstâncias conforme determina o art. 41, do CPP. Também, se verificam ausentes os requisitos de rejeição da denúncia previstos no art. 395, do CPP, quais sejam: quando a denúncia for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e por fim, faltar justa causa para o exercício da ação penal. Sendo assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa. O Ministério Público arrola as seguintes testemunhas: R. B. N.; PM Eldione Luz Silva e PM Danielly Araújo Mendes. 4. Reanálise da prisão preventiva da acusada Sibelly Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo, a reanálise da prisão preventiva da acusada. A priori, observa-se que a prisão preventiva do indiciado foi decretada pelo juiz plantonista nos moldes do art. 312 e art. 313, inciso, I do Código de Processo Penal, não aportando a esse juízo qualquer elemento atual capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar. Pela garantia da ordem pública, a segregação da acusada se faz necessário ante a gravidade em concreto do delito revelada por meio da apreensão de 11 (onze) porções de Cannabis Sativa L. (maconha), com pesagem total de 122,805 gramas; bem como uma balança de precisão; uma embalagem de papel seda; uma faca utilizada para fracionar entorpecentes (formato de chave/canivete); diversas embalagens de zip "lock"; cinco aparelhos celulares; além da importância de R$ 400,60 em cédulas fracionadas. Tais elementos, característicos do tráfico de entorpecentes, demostram que tal conduta não foi realizada de maneira pontual, protraindo-se no tempo de forma rotineira, demostrando a periculosidade da agente e a habitualidade na conduta criminosa. Outrossim, conforme destacado na decisão que decretou a prisão preventiva em ID. 193633517, a acusada contumaz na prática de delitos desta natureza vez que “ostenta em seu desfavor, diversos processos em trâmite, quais sejam: IP nº 1006720-34.2024.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, onde constam violações ao monitoramento eletrônico; TCO nº 1003318-08.2025.8.11.0004 – Posse de Drogas para Consumo Pessoal; IP nº 1003617-82.2025.8.11.0004 – Tráfico de Drogas, constando violação do monitoramento eletrônico; APF nº 1005265-63.2024.8.11.0059 - servir a criança ou a adolescente, bebida alcoólica e mediação para servir lascívia de outrem com vítima menor de idade; e Ação Penal nº 1000404-97.2025.8.11.0059 – Tirar proveito da Prostituição alheia e fornecer bebida alcoólica para menor”. Nesse sentido é como leciona o Enunciado n.º 12, da Edição n.º 32, da Jurisprudência em Teses do STJ: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). É o entendimento também do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6 da TCCR/TJMT).” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). 5. Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial. (N.U 1004769-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024).”. Nesse sentido, observa-se que a gravidade em concreto do delito, a caracterização o tráfico rotineiro bem como o risco de reiteração delitiva, são fundamentos justificantes da segregação cautelar do acusado para garantia da ordem pública. Resta concluído que não houve nenhum fato novo capaz de alterar a convicção acerca dos pressupostos e fundamentos que deram razão à decretação da prisão cautelar, tampouco a eficácia da adoção de medidas cautelares diversas da prisão. Posto isso, mantenho a prisão preventiva da acusada Sibelly Eduarda Machado Morais. 5. Dispositivo a) Recebo a denúncia movida pelo Ministério Público em desfavor Sibelly Eduarda Machado Morais e Ana Júlia Sousa da Costa; b) Mantenho a prisão preventiva da acusada Sibelly Eduarda Machado Morais; c) Designo audiência de instrução para o dia 09.07.2025 às 14h40min(MT); d) Link para acesso a audiência de instrução: https://tinyurl.com/5h78ukrf. e) Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 27.06.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Processo nº 1000404-05.2024.8.26.0451

ID: 260187111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-05.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DANTAS FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1000404-05.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Dantas Furlan - Vistos. ELIZABETE DANTAS FURLAN move ação de acide… ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1000404-05.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabete Dantas Furlan - Vistos. ELIZABETE DANTAS FURLAN move ação de acidente do trabalho contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ter sido acometida pelas patologias indicadas na inicial em razão de seu trabalho. Afirma que possui limitações para trabalhar, de caráter permanente. Pede a condenação do réu a lhe pagar auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez acidentário. Alternativamente, pleiteia pelo seu encaminhamento para reabilitação profissional, mantendo-se o auxílio-doença até o final do processo de reabilitação e, após, que lhe seja concedido auxílio-acidente. Requereu e lhe foi deferida gratuidade da justiça. Realizada perícia médica, o réu contestou, sustentando não estarem presentes os requisitos para obtenção dos benefícios acidentários. A parte autora replicou reafirmando sua tese inaugural. É o relatório. DECIDO. O pedido procede. A perita do juízo concluiu (fls. 567/569): Do observado e exposto, conclui-se que a Autora apresenta síndrome do impacto do ombro direito e síndrome do túnel do carpo bilateral. Conforme relato da Autora, e confirmado pelos documentos anexados aos autos, ela foi admitida no Restaurante Porto da Praia no dia 22/03/2016 como cozinheira, mas exercia a mesma função desde 1998, quando trabalhou na bela Victoria pizzas, do mesmo proprietário, com a mesma atividade até 2008 e depois de 01/12/2008 a 23/09/2015. Informa que durante a semana trabalhava sozinha, sem auxiliar, que no final de semana tinha os outros auxiliares, mesmo assim tinha que deixar tudo preparado. Afirma que há cerca de 15 anos (2009) começou a apresentar dor na coluna, que tem hérnia discal, formigamento nas mãos, derrubava os objetos, procurou médico e foi submetida a liberação do 3º dedo em gatilho no dia 17/07/2020, cirurgia de STC esquerdo no dia 17/10/2023 e direito no dia 31/10/2023, foi afastada pelo INSS no dia 01/08/2020 e não retornou mais. Após o afastamento foi submetida a cirurgia do ombro direito dia 10/07/2024 por rotura do tendão, está aguardando a cirurgia do gatilho do 4º dedo esquerdo. O trabalho de cozinheira e auxiliar de cozinha demanda muitos esforços com as mãos, para manipular e preparar os alimentos, assim como movimentos com os braços elevados sem apoio para o preparo, inclusive com esforços para preparar grandes quantidades de alimentos, sendo as patologias das mãos e dos ombros recorrentes nesta profissão. A Autora apresenta quadro depressivo importante, e faz tratamento para fibromialgia, assim como tem polineuropatia periférica, que colabora para piora dos sintomas. Associando todos os fatores acima descritos, a patologia das mãos e dos ombros são degenerativas, e foram agravadas pelo trabalho exercido desde 2018, com limitação de 50% da mobilidade do ombro direito, considero que a diminuição de força de preensão da mão direita tem a cirurgia da síndrome do túnel do carpo e a fibromialgia associadas, que contribuem para a diminuição de 50% da força de preensão. Em razão da patologia do ombro direito e das mãos, a Autora não pode exercer funções onde sejam necessários esforços repetitivos de força e preensão com as mãos, elevação do braço direito acima da altura do ombro, esforços com este braço elevado sem apoio e elevação manual de cargas, mas não está incapacitada a exercer funções onde estes esforços não sejam necessários Conclui-se com isso que HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO OMBRO DIREITO E DAS MÃOS, COM NEXO CONCAUSAL COM O TRABALHO CITADO NA INICIAL. A SEQUELA SE ENQUADRA NO QUADRO 6, ITEM D, DAS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999. CONSIDERANDO AS LIMITAÇÕES APRESENTADAS, ASSOCIADAS À SUA IDADE DE 60 ANOS, SUA BAIXA ESCOLARIDADE (ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO - 4ª SÉRIE) E SUA ATIVIDADE HABITUAL COMO COZINHEIRA DESDE 1998, SUA INCAPACIDADE SE TORNA TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL PARA A QUAL ESTEJA APTA A EXERCER. Desse modo, concluiu se tratar de incapacidade total e permanente, não havendo possibilidade de exercer a atividade habitual em razão da doença que acomete a autora ou qualquer outra devido a baixa escolaridade, o que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já entendeu que, mesmo na hipótese de incapacidade relativa, é possível a concessão de aposentadoria por invalidez diante das circunstâncias pessoais do segurado, como no caso concreto. Confira-se: ACIDENTÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Perícia que reconhece categoricamente incapacidade total e permanente decorrente de LER/DORT. Circunstâncias pessoais do segurado, ademais, indicativas de inviabilidade de sua recolocação profissional. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros de mora que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Correção monetária na forma Lei nº 8.213/91 e suas alterações posteriores, observado o decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, devendo os índices aplicáveis ser definidos na execução. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ACIDENTÁRIA HONORÁRIOS. Percentual a ser apurado em fase de liquidação. Inteligência do art. 85, §4º, do NCPC. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário não provido. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 0004407-31.2016.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento:13/03/2018; Data de Registro: 04/04/2018). Assim, o benefício é devido e corresponderá a 100% do salário de benefício da parte autora, nos termos do disposto no artigo 44 da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o demandado na obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária em favor da parte autora, cuja renda mensal corresponderá a 100% do salário de benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91, observando-se, ainda, o disposto no artigo 33 da mesma lei, a partir da cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal (tema repetitivo 862). Tendo em vista a natureza alimentar da verba acidentária ora reconhecida,bem como a possibilidade de dano de difícil reparação pela sua não percepção até o trânsito em julgado desta decisão, concedo tutela antecipada para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário, pelo período inicial de 30 (trinta) dias de duração. Oficie-se ao setor de demandas judiciais da autarquia, requisitando a imediata implantação do benefício concedido. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia das peças necessárias, como ofício, para os fim supra mencionado. Remessa pela serventia à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais (CEAB/DJ), através de e-mail dirigido às Equipes Locais (ELABs), com urgência, instruindo-se com cópia das peças necessárias. A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba5cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. A correção monetária incide desde cada vencimento. Tendo sido declarada inconstitucional a aplicação da TR para correção monetária de débitos previdenciários (STF, Tema 810), aplica-se o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, como assentado pelo STJ no Tema 905. Os juros de mora são devidos da citação (Súmula 204 do STJ), computados de forma englobada para as prestações até então vencidas e de forma decrescente, proporcional, para as subsequentes. Sendo relação jurídica não tributária, os juros de mora correspondem ao índice de remuneração das cadernetas de poupança, como pacificado pelo STF no Tema 810. A partir de 09.12.2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, os índices de correção monetária e juros de mora devem ser substituídos pela SELIC, que engloba correção e juros. É devido também o abono anual por força de expressa disposição legal (art. 40, caput e parágrafo único da Lei nº. 8.213/91). Por fim, observo não ser caso de reexame necessário. Embora ilíquida a presente sentença, sabe-se de antemão, pelo teto de benefícios previdenciários e pela incidência de prescrição quinquenal, que o valor da condenação não suplantará 1000 salários-mínimos, hipótese na qual o art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa reexame necessário. Esses os fundamentos adotados em precedente do STJ, em situação similar, dispensando o reexame necessário (REsp n. 1.735.097/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019). Os honorários advocatícios serão fixados na fase executiva (CPC, art. 85, § 4º, II). O INSS é isento da taxa judiciária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º, II). Intime-se o INSS, pelo Portal Eletrônico, da presente. P.I.

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Hidro Jet Equipamentos Hidraulicos Ltda Em Recuperacao Judicial x Alessandro De Jesus Freitas

ID: 260055692

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020385-04.2023.5.04.0332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE JESUS FREITAS

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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ALESSANDRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020385-04.2023.5.04.0332 : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020385-04.2023.5.04.0332 : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ALESSANDRO DE JESUS FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed0ca8e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ALESSANDRO DE JESUS FREITAS Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO DE JESUS FREITAS 2. HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 7cb6bc0; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 08e886d). Representação processual regular (id 481db4b). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 305bd3a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que o pedido de demissão previamente formulado pelo trabalhador não obsta o reconhecimento judicial da despedida indireta, quando comprovada a falta grave do empregador. Nesse sentido, o seguinte julgado: "[[...] III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483, "d", da CLT). 4- Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-22528-12.2018.5.04.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RRAg-11084-29.2019.5.03.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-11597-70.2018.5.15.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/05/2021; RR-24615-29.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020; Ag-RR-751-96.2022.5.21.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024; RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; AIRR-1934-32.2013.5.03.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2016; RRAg-10142-27.2022.5.03.0085, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico acima ndicado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ALESSANDRO DE JESUS FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 1898f11; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 8c9e6d5). Representação processual regular (id 8e23117 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, fica obstado o recurso de revista da parte reclamante com fundamento nas Súmulas 126 e 333 do TST, bem como no art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico acima indicado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE JESUS FREITAS

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Hidro Jet Equipamentos Hidraulicos Ltda Em Recuperacao Judicial x Alessandro De Jesus Freitas

ID: 260055701

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020385-04.2023.5.04.0332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE JESUS FREITAS

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020385-04.2023.5.04.0332 : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA EHRENBRINK 0020385-04.2023.5.04.0332 : HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ALESSANDRO DE JESUS FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed0ca8e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ALESSANDRO DE JESUS FREITAS Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO DE JESUS FREITAS 2. HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 7cb6bc0; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 08e886d). Representação processual regular (id 481db4b). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 305bd3a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho posiciona-se no sentido de que o pedido de demissão previamente formulado pelo trabalhador não obsta o reconhecimento judicial da despedida indireta, quando comprovada a falta grave do empregador. Nesse sentido, o seguinte julgado: "[[...] III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483, "d", da CLT). 4- Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-22528-12.2018.5.04.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023; RRAg-11084-29.2019.5.03.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-11597-70.2018.5.15.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/05/2021; RR-24615-29.2015.5.24.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020; Ag-RR-751-96.2022.5.21.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024; RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; AIRR-1934-32.2013.5.03.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2016; RRAg-10142-27.2022.5.03.0085, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Ainda, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico acima ndicado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ALESSANDRO DE JESUS FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 1898f11; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 8c9e6d5). Representação processual regular (id 8e23117 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Não admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, fica obstado o recurso de revista da parte reclamante com fundamento nas Súmulas 126 e 333 do TST, bem como no art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico acima indicado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elo Servicos S.A. e outros x Agroindustria Santa Amelia Ltda e outros

ID: 332223029

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-95.2016.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELO SERVICOS S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. MIRIANE REGIANE NOGUEIRA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

AGROINDUSTRIA SANTA AMELIA LTDA MARIA BRIGIDA LEMES MARIA CRISTINA SIMÃO ARAÚJO REDNAV REPRESENTACOES E TERCEIRIZACOES LTDA - ME VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-95.2016.5.02.0065 RECLAMANTE: MIRIANE REGIANE NOGUEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-95.2016.5.02.0065 RECLAMANTE: MIRIANE REGIANE NOGUEIRA RECLAMADO: VISA LIMPADORA SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffa2487 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM.(a.) Juiz(íza) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. SÃO PAULO - SP, data abaixo. FERNANDO PAIVA DESPACHO Vistos, etc. #id:93088f2: Trata-se de requerimento do(a) Exequente para expedição de Ofício às "...Plataformas de Criptomoedas..." mencionadas na Petição em comento, a fim de que informem a este Juízo se a(o)(s) Executado(a)(s) possui(em) registro de transações de criptomoedas e que seja realizado a respectiva "...Penhora e transferência de valores...". Quanto ao tema, adoto como razões de decidir o esclarecedor Acórdão proferido pela 17ª Turma deste E. TRT - 2 - nos autos do Processo nº 1001001-54.2017.5.02.0445, em 07/04/2022, in verbis: De acordo com o Comunicado n.º 31.379, de 16/11/2017, emitido pelo Banco Central, as criptomoedas ou moedas virtuais consistem em representações digitais de valor que "não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não tem garantia de conversão para moedas soberanas, tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores". Segue referido Comunicado: "COMUNICADO N.° 31.379, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. Alerta sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais. 1. Considerando o crescente interesse dos agentes econômicos - (sociedade e instituições) - nas denominadas moedas virtuais, o Banco Central do Brasil alerta que estas não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não têm garantia de conversão para moedas soberanas, e tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores. Seu valor decorre exclusivamente da confiança conferida pelos indivíduos ao seu emissor. 2. A compra e a guarda das denominadas moedas virtuais com finalidade especulativa estão sujeitas a riscos imponderáveis, incluindo, nesse caso, a possibilidade de perda de todo o capital investido, além da típica variação de seu preço. O armazenamento das moedas virtuais também apresenta o risco de o detentor desses ativos sofrer perdas patrimoniais. 3. Destaca-se que as moedas virtuais, se utilizadas em atividades ilícitas, podem expor seus detentores a investigações conduzidas pelas autoridades públicas visando a apurar as responsabilidades penais e administrativas. 4. As empresas que negociam ou guardam as chamadas moedas virtuais em nome dos usuários, pessoas naturais ou jurídicas, não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Não há, no arcabouço legal e regulatório relacionado com o Sistema Financeiro Nacional, dispositivo específico sobre moedas virtuais. O Banco Central do Brasil, particularmente, não regula nem supervisiona operações com moedas virtuais. 5. A denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, e sua regulamentação por meio de atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Nos termos da definição constante nesse arcabouço regulatório consideram-se moeda eletrônica "os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento". Moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos. 6. É importante ressaltar que as operações com moedas virtuais e com outros instrumentos conexos que impliquem transferências internacionais referenciadas em moedas estrangeiras não afastam a obrigatoriedade de se observar as normas cambiais, em especial a realização de transações exclusivamente por meio de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio. 7. Embora as moedas virtuais tenham sido tema de debate internacional e de manifestações de autoridades monetárias e de outras autoridades públicas, não foi identificada, até a presente data, pelos organismos internacionais, a necessidade de regulamentação desses ativos. No Brasil, por enquanto, não se observam riscos relevantes para o Sistema Financeiro Nacional. Contudo, o Banco Central do Brasil permanece atento à evolução do uso das moedas virtuais, bem como acompanha as discussões nos foros internacionais sobre a matéria para fins de adoção de eventuais medidas, se for o caso, observadas as atribuições dos órgãos e das entidades competentes. 8. Por fim, o Banco Central do Brasil afirma seu compromisso de apoiar as inovações financeiras, inclusive as baseadas em novas tecnologias que tornem o sistema financeiro mais seguro e eficiente (...)". A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por sua vez, igualmente, entende que as criptomoedas, como o bitcoin, não se submetem ao órgão regulador, uma vez que o ativo "não é considerado atualmente um valor mobiliário" (vide Relatório Semestral - Supervisão Baseada em Risco. Julho - Dezembro/2017. Disponível em: https://bit.ly/2HsurxQ). Por outro lado, em que pese a não regulamentação governamental da emissão e negociação de criptomoedas, a Receita Federal editou norma acerca de suas operações. Em 07/05/2019, foi publicada a Instrução Normativa RFP n.º 1.888/2019, que prevê: "- As operações que forem realizadas em ambientes de corretoras domiciliadas no Brasil, serão informadas pelas próprias para a Receita Federal sem nenhum limite de valor; e - As operações realizadas por corretoras domiciliadas no exterior e as operações realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas sem intermédio de corretoras, serão reportadas pelas próprias pessoas físicas e jurídicas. Nessas hipóteses, as informações deverão ser prestadas quando o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil." De outro turno, não obstante haver obrigatoriedade na prestação de informações, verifica-se a dificuldade em Penhora da criptomoeda. Embora sendo possível a sua negociação, não há regulação de que seja informado quem é o seu titular, já que a movimentação é realizada por uso de chave criptografada do(a) proprietário(a), como esclarecimento prestado pela CVM em texto publicado: "A propriedade desses ativos virtuais não é verificada pela comprovação da identidade de seu(ua) detentor(a), mas, sim por uma senha secreta que, por meio de técnicas de criptografia, permite que as transações sejam realizadas de forma quase anônimas, sem que as Partes tenham que revelar quaisquer informações que não desejem. Assim, quem possuir a senha se torna o(a) proprietário(a) dos criptoativos. Esses ativos podem ser negociados através de plataformas eletrônicas - (Exchanges) - ou bilateralmente, em negócios sem intermediação." (link: https://www.investidor.gov.br/publicacao/Alertas/listaalertas.html). (TRT da 2ª Região; Processo: 1001001-54.2017.5.02.0445; Data: 07-04-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA). (grifo nosso). Destarte, a volatilidade e anonimato da criptomoeda gera insegurança na sua Penhora. Nesse sentido, destaco a jurisprudência abaixo: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Nomeação de bens à Penhora. Criptomoeda. Indicação que sequer consta da relação legal de bens sujeitos à Penhora. Impedimentos efetivos a tal garantia. Aplicação do princípio da menor onerosidade contido no artigo 805, do NCPC, observando-se a satisfação do interesse do(a) Credor(a). Falta de comprovação dos valores dos bens. Ausência de liquidez. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido" - (TJ - SP, 2ª Câmara Cível de Direito Público, AI n.º 2215728-68.2020.8.26.0000, relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, data da publicação: 03.11.2020). "Ementa: Agravo de Instrumento - Execução de Sentença - Honorários advocatícios - Garantia do juízo - Oferta de criptoativos à Penhora - Recusa motivada do Estado - Bem não regulamentado pelos órgãos competentes e não listado no artigo 835, do CPC - Existência de veículos de propriedade do(a) Executado(a) - Ausência de certeza quanto à titularidade da criptomoeda - Possibilidade de saque e depósito do valor integral do débito - Precedentes desta C. 2ª Câmara que vão em sentido contrário ao da pretensão do(a) Executado(a) - Recurso desprovido" - (TJ - SP, 2ª Câmara de Direito Público, AI n.º 2061313-93.2021.8.26.0000, relator Des. Luciana Bresciani; data da publicação: 15.04.2021). Desse modo, indefiro o pleito da Parte Exequente. Com a publicação deste Despacho, fica intimada o(a) Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios de prosseguimento. Descumprida a determinação, independente de novo Despacho, restará iniciado o prazo do artigo 11-A, da CLT e o Processo será sobrestado na modalidade "Execução frustrada", aguardando provocação da Parte Interessada. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRIANE REGIANE NOGUEIRA

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Processo nº 1000404-79.2024.8.11.0044

ID: 299415924

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-79.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INES LAND KREITLOW

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS CELESTE LEMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000404-79.2024.8.11.0044 AUTOR(A): INES LAND KREITLOW REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000404-79.2024.8.11.0044 AUTOR(A): INES LAND KREITLOW REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por INES LAND KREITLOW em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora narra que é consumidora regular de energia elétrica da requerida, titular da unidade consumidora UC-6/1592592-8, localizada na zona rural do município de Gaúcha do Norte-MT, e que vinha arcando regularmente com as faturas mensais. Contudo, afirma que foram emitidas faturas relativas aos meses de dezembro/2023 e fevereiro/2024 nos valores de R$ 1.159,79 e R$ 936,88, respectivamente, valores estes que destoam drasticamente da média histórica de consumo (ID 141920974). Aduz que não houve qualquer alteração na rotina da residência que justificasse o aumento abrupto no consumo de energia elétrica, e que, mesmo tendo buscado esclarecimentos junto à requerida (ID 142840671), não obteve solução administrativa satisfatória. Diante disso, ajuizou a presente demanda visando à revisão das faturas impugnadas, com base na média do consumo dos últimos doze meses, além de postular indenização por danos morais. Juntou documentos, inclusive declaração de hipossuficiência (ID 141920969), faturas (ID 141920974), comprovante de benefício previdenciário (ID 142840670) e manifestação com pedido de julgamento antecipado (ID 162521543). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 161884764), instruída com documentos (IDs 161884767 a 161884788), sustentando, em síntese, a regularidade das cobranças e a ausência de defeito na prestação do serviço. Houve impugnação à contestação (ID 162177484), oportunidade em que a autora reiterou os fundamentos da petição inicial e impugnou os documentos juntados. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, inciso VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, medida que foi oportunamente determinada neste feito, a fim de que a requerida trouxesse aos autos elementos capazes de afastar a verossimilhança das alegações iniciais. A autora sustenta que as faturas impugnadas apresentam cobrança manifestamente abusiva, destoando da média de consumo habitual. Analisando os documentos juntados aos autos, em especial as faturas de energia dos meses anteriores (IDs 141920974 e 142840668). Por sua vez, as faturas referentes aos meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024 atingiram valores significativamente superiores, representando elevação superior a 150% da média histórica de consumo da autora. A requerida, embora tenha juntado extratos e relatórios (IDs 161884767 e seguintes), não logrou êxito em comprovar, de forma técnica e idônea, a justificativa para tal variação, tampouco apresentou prova de eventual adulteração no padrão da instalação, falha no sistema de medição ou alteração estrutural da unidade consumidora que justificasse tal aumento. Nessa esteira, não se pode exigir do consumidor a demonstração da inexistência de consumo que não realizou, cabendo à concessionária justificar tecnicamente a cobrança, o que, como já exposto, não ocorreu de forma satisfatória. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSUMO DE ENERGIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAS ACIMA DO CONSUMO MENSAL DO USUÁRIO – DISCREPÂNCIA DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM ÁREA RURAL – ADEQUAÇÃO PARA A MÉDIA DOS MESES ANTECEDENTES – REVISÃO DEVIDA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo comprovação de que o valor apurado diverge média registrada na unidade consumidora localizada em zona rural, sem justificativa para o excesso, devido o recálculo pela média dos meses antecedentes. Diante da ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica e tendo em vista os dissabores experimentados pelo consumidor, cabível a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, situações observadas no caso dos autos. (TJ-MT - AC: 10033458320218110051, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAS ACIMA DO CONSUMO MENSAL DA USUÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISCREPÂNCIA – ÔNUS DA REQUERIDA – ADEQUAÇÃO PARA A MÉDIA DOS MESES ANTECEDENTES – REVISÃO DEVIDA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO ESSENCIAL – DANO MORAL EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – RESPONSABILIADE CONTRATUAL – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – VERBA DESTINADA AO FUNADEP – CABIMENTO – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PROVIDO – APELO DA ENERGISA PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo faturamento da conta de energia elétrica acima da média normal de consumo da usuária, sem justificativa para o excesso, devido o recálculo utilizando-se da média dos meses antecedentes. Diante da ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica e tendo em vista os dissabores experimentados pela consumidora em razão desse fato, cabível a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como por estar de acordo com os precedentes desta c . Câmara. Os juros de mora são contados a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Inteligência do artigo 405 do CC. Quando a parte vencedora é patrocinada pela Defensoria Pública, a vencida deve arcar com os honorários advocatícios, que serão recolhidos aos cofres públicos do Estado, nos termos do art . 33, § 2º da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso nº. 146/2003, ao Fundo de Aperfeiçoamento Jurídico da Defensoria Pública do Estado (FUNADEP). (TJ-MT 10011939720188110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) Destarte, é de rigor a revisão das faturas impugnadas, com o refaturamento baseado na média aritmética do consumo dos últimos 12 (doze) meses, conforme previsto no art. 130, inciso V, da Resolução ANEEL nº 414/2010, sendo essa a medida que melhor se coaduna com a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados. A autora, aposentada, de baixa renda, teve sua rotina profundamente afetada em razão da cobrança abusiva, expondo-se à iminência de corte no fornecimento de energia elétrica, bem como a inscrição em cadastros de inadimplentes. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade da pessoa humana. Em razão disso, arbitro os danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que se revela proporcional, razoável e suficiente para cumprir a dupla função reparatória e pedagógica da indenização. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONFIRMAR a tutela de urgência, para determinar que a requerida: ·Se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade da autora; ·Se abstenha de proceder à inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes; Sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o efetivo cumprimento; DETERMINAR que a requerida proceda ao refaturamento das faturas de dezembro/2023 e fevereiro/2024, com base na média de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês de dezembro/2023, nos termos da fundamentação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso; CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000404-56.2025.4.01.3504

ID: 312172725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-56.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRYAN SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ASSUERO LUCAS DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-56.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000404-56.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRYAN SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ASSUERO LUCAS DE SOUZA ROCHA - GO33708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por ADRYAN SILVA SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência (LOAS). O INSS apresentou contestação. Fundamento e decido. Preliminarmente Da coisa julgada A preliminar no tocante à existência de coisa julgada deve ser afastada tendo em vista que o feito anterior foi extinto, sem julgamento do mérito, em razão da incompetência do Juízo da Seção Judiciária de Goiás. Mérito O artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) estatui que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso da pessoa com deficiência, a lei exige a demonstração de uma deficiência importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Segundo o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Note-se que nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico. Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Cabe destacar a Súmula n. 48 da TNU, com sua nova redação: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. O conceito de família para o cálculo da renda per capita, por sua vez, é definido no §1º do citado artigo, dispondo que, para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A Lei n. 14.176/2021, alterou a Lei n. 8.472/1993 (LOAS), a fim de estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipulando parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social. Segundo o critério objetivo da lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput do art. 20, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, podendo-se ampliar este limite para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Nesta condição, deverão ser observados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, a saber: Art. 20-B (...) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Ainda, conforme o art. 34, § único, da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 20, §14, da LOAS, em sua redação atual: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família". Do caso concreto Para analisar o requisito deficiência da parte autora, foi realizada perícia médica judicial (ID 2184075478). Realizada a perícia médica judicial, o perito constatou que a parte autora, com 20 anos, é portadora de retardo mental moderado (CID 10: F71.1), com impedimento de natureza intelectual ao exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda. Informou, ainda, que o impedimento se iniciou em 08/01/2005 e é considerado de longo prazo. Restou comprovada, portanto, a deficiência. Realizada perícia socioeconômica, em 03/04/2025, (ID 2181127321), a perita assistente social informou que a parte autora reside com a mãe, Edileusa Alves Silva, e um irmão menor, em casa própria financiada. A residência é simples, composta por: dois quartos, sala, cozinha, 1 banheiro e área. Não tem muro, cercada de palet, bem como os móveis são simples. Colhe-se das fotos anexadas ao laudo que a construção é de alvenaria, coberta com telhas de fibrocimento, com paredes apenas rebocadas, com piso de cimento queimado. O bairro não tem infraestrutura, fazem uso de cisterna e fossa e energia elétrica e não há pavimentação asfáltica. No tocante à renda, informado que a mãe do autor tem renda de R$1.518,00 e vale alimentação de R$550,00 como serviços gerais e que a parte autora não tem renda própria. As despesas informadas foram de R$720,00 com financiamento do lote; R$800,00 com alimentação, R$120,00 com gás de cozinha, R$256,00 com energia, R$100,00 com internet e R$25.00 com medicação. Foi informado que os pais do autor são separados e que o pai, Edivan Marques Santos, nunca ajudou na criação do autor. No tocante à saúde da família, a perita social informou que a parte autora é portadora do quadro informado na perícia médica judicial, que a mãe tem sinusite e que a mãe faz uso de medicação. Por fim, a perita assistente social concluiu que o autor e sua família passam por muita dificuldade financeira. Inicialmente, verifica-se que não foram comprovados elementos que permitam alterar o limite legal da renda per capita para a concessão do benefício postulado, portanto, deve ser considerada, na espécie, a renda per capita de um quarto do salário mínimo. De outro lado, colhe-se do CNIS (que segue anexo à sentença), que a remuneração da mãe do autor é superior ao informado à perita social, ou seja, que recebe R$ 1.974,43 (um mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), o qual resulta em uma renda familiar, per capita, era superior ao limite legal de um quarto do salário mínimo para a concessão do benefício, considerando um grupo familiar de três pessoas. De outro lado, cumpre destacar, que mesmo o valor da renda familiar informado à perita, R$1.518,00, mais vale refeição de R$550,00, resulta na extrapolação do limite legal per capita para a concessão do benefício. Ademais, observa-se, no tocante às condições de moradia, que consta no laudo pericial e nas fotos a ele anexadas que, as condições da moradia são simples, contudo, não se verifica, isoladamente, a alegada situação de miserabilidade, necessária à concessão do benefício. Neste contexto, verifico que não está comprovada a impossibilidade da parte autora de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assinale-se que o amparo social não pode ser visto como mera complementação de renda, devido a qualquer hipossuficiente, destinando-se somente àquelas pessoas de fato necessitadas, que vivam em condições indignas, em situação de vulnerabilidade, o que não foi comprovado ser o caso. Desse modo, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, na medida em que não há comprovação nos autos da miserabilidade alegada na inicial, requisito indispensável para a obtenção do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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