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Sueli Batista Da Silva Pereira x Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323390314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001164-93.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA APARECIDA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001164-93.2024.8.26.0572 (processo principal 1000418-14.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Batista da Silva Pereira - Circulo Nacional de Assistência dos… Processo 0001164-93.2024.8.26.0572 (processo principal 1000418-14.2024.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sueli Batista da Silva Pereira - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 63/66: Trata-se de pedido de concessão de assistência judiciária, nos termos do artigo 51 do Estatuto do Idoso. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido formulado por associação prestadora de serviços a idosos - Direito expressamente assegurado pelo art. 51 do Estatuto do Idoso - Exceção à regra de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira - Benefício da gratuidade da justiça deferido - Precedente do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242849-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020). Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Incidência do art. 51 do Estatuto do Idoso. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157557-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023)APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença procedente - Inconformismo da ré - ACOLHIMENTO PARCIAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica - Entidade filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços às pessoas idosas - Possibilidade - Inteligência do art. 51 do Estatuto do Idoso - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência financeira - Precedente do C. STJ, afirmando que o estatuto concede o benefício sem exigir prova da condição financeira - MÉRITO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Possibilidade - Contrato de adesão com assinatura falsa - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Prova pericial grafotécnica não realizada por culpa da ré - Associação que se equipara a fornecedor de serviços e o autor, a consumidor - Restituição em dobro devida (art. 42, parágrafo único do CDC) - Dano moral reduzido para R$ 5.000,00. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016226-71.2021.8.26.0602; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Do exposto, e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte requerida os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. No entanto, do recolhimento das custas/despesas e honorários advocatícios pretéritos, em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada, nesse sentido, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO "EX NUNC". O efeito da decisão que concede o benefício da assistência judiciária gratuita é ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143478-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). (Destaquei). Assim, ficando ressalvado, entretanto, o pagamento das custas/despesas e honorários advocatícios devidos até o ato ordinatório de fls. 60. Cumpra o executado fls. 160. Intime-se.. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE (OAB 444038/SP), FLÁVIA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 499115/SP)

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Processo nº 1000832-59.2024.8.11.0077

ID: 323250612

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000832-59.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000832-59.2024.8.11.0077. EMBARGANTE: NAIANA DE ANDRADE AMORIM SILVA - ME, NAIANA DE ANDRADE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000832-59.2024.8.11.0077. EMBARGANTE: NAIANA DE ANDRADE AMORIM SILVA - ME, NAIANA DE ANDRADE AMORIM DA SILVA RIBEIRO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Naiana de Andrade Amorim Silva – ME e Naiana de Andrade Amorim Silva Ribeiro, distribuídos por dependência aos autos da execução nº 1000418-61.2024.8.11.0077. Na referida demanda executiva, a exequente, ora embargada, pleiteia o recebimento da quantia de R$195.499,01 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e um centavos), referente a inadimplência das Cédulas de Crédito Bancário nº “C11431368-3”, “C21431873-3” e “C31430610-9". Em síntese, a Embargante reconhece o débito executado, mas fundamenta a impossibilidade de adimplemento na ocorrência de fatos supervenientes imprevisíveis e inevitáveis, invocando a teoria da imprevisão. Afirma que contraiu a dívida com a finalidade de expandir suas atividades empresariais, mas foi surpreendida pelos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19 e por seu grave quadro de saúde mental (depressão ansiosa), os quais comprometeram sua renda e capacidade de cumprir a obrigação assumida. Defende, com base nos artigos 478 a 480 do Código Civil, a necessidade de reequilíbrio contratual diante da alteração radical das circunstâncias originalmente pactuadas. Diante disso, requer a redesignação contratual por meio da modificação equitativa das condições do contrato e sua forma de execução, especialmente mediante a designação de audiência para renegociação e parcelamento da dívida. No mérito, postula pela procedência dos embargos à execução. Impugnação aos embargos à execução apresentada pela parte exequente no ID nº 186820614. Pois bem. É cediço que o Código de Processo Civil, em seu art. 3º, §2º, reforça esse propósito ao dispor que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a autocomposição. Outrossim, o art. 334 do CPC institui, como regra, a realização de audiência de conciliação ou de mediação antes da apresentação de contestação, prestigiando-se o princípio da cooperação e conferindo efetividade ao sistema multiportas, que visa adaptar o meio de solução de controvérsias à natureza do conflito, mormente porque, no caso em análise a parte Embargante expressamente postulou pela designação de audiência de conciliação para renegociação e parcelamento da dívida. Assim, com fundamento nos artigos 319, inciso VII, do CPC, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC VIRTUAL desta Comarca para que realize o agendamento da sessão de conciliação, intimando-se as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC). CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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S. A. x B. Do B. S. A.

ID: 321041659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000418-68.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. A.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000418-68.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - S.A. - B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, extinguind… Processo 1000418-68.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - S.A. - B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 770,74 (setecentos e setenta reais, setenta e quatro centavos), em decorrência do noticiado seguro (prêmio). O valor deverá ser corrigido, segundo a tabela prática do E.Tribunal de Justiça desde a cobrança indevida (assinatura do contrato) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), desde a citação. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA (OAB 324210/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0000946-29.2024.8.26.0584

ID: 260179367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000946-29.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIEáRIOS DA ESTANCIA TAMANDUá APET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 0000946-29.2024.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Proprieários da Estancia Tamanduá Apet - Vistos. I - Verifico qu… ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 0000946-29.2024.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Proprieários da Estancia Tamanduá Apet - Vistos. I - Verifico que a decisão de fls. 48/49 não foi publicada em nome da advogada do executado, motivo pelo qual determino sua republicação com a presente decisão: Vistos. I Regularize o executado sua representação processual. II - A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. III Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação apresentada. Int. II - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arguindo o impugnante, em síntese, que assinou o acordo entabulado nos autos principais sem a assistência de um advogado e em condições de manifesta desvantagem, sem a plena ciência dos valores e da origem da cobrança. Informou que propôs ação anulatória, processo nº 1000418-75.2024.8.26.0584. Pleiteou a suspensão da cobrança e o acolhimento da impugnação e a anulação do acordo celebrado [fls. 22/32]. Em resposta, a parte exequente impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, asseverou, em suma, pela legalidade das cobranças e do acordo realizado nos autos principais [fls. 52/72]. Juntou documentos a fls. 73/116. Antes de decidir, determino que o impugnante comprove documentalmente o ajuizamento da referida ação anulatória, juntando aos autos certidão de objeto e pé. Sem prejuízo, fica cientificado dos documentos apresentados a fls. 73/116. Int.

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Ivaneide Lima Da Silva x Dacol Pecas Tecnicas - Eireli

ID: 258197695

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000418-49.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DACOL PECAS TECNICAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000418-49.2025.5.02.0264 : IVANEIDE LIMA DA SILVA : DACOL PECAS TECNICAS - EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000418-49.2025.5.02.0264 : IVANEIDE LIMA DA SILVA : DACOL PECAS TECNICAS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7c8106 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista que a parte autora fez opção pelo Juízo 100% Digital, requer audiência por videoconferência e há pedido de perícia técnica na petição inicial. DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020 e da Recomendação 02/2022/GCGJT, a realização de audiência telepresencial é excepcional e será realizada se conveniente e viável em havendo requerimento e conforme apreciação do Juízo. Tendo em vista a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, o requerimento de audiência por videoconferência e o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, considerando que a perícia será realizada antes da produção de prova oral, defiro excepcionalmente que a audiência UNA do dia 18.06.2025 às 11h15 seja realizada por videoconferência na Plataforma Zoom de Videoconferências: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84301910845?pwd=r6FQ8hKp7ict8YNQqxqaYZqFSlpMJf.1 ID da reunião: 843 0191 0845 Senha de acesso: 676283 O(A) autor(a) deverá participar sob pena de arquivamento e a(s) reclamada(s), sob pena de revelia e confissão. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Como ingressar na reunião (audiência): 1º) copiar e inserir o link no navegador utilizando-se de computador ou notebook que tenha webcam ou utilizando-se de aparelho celular ou smartphone com acesso à internet; caso seja solicitada uma senha, faça o cadastro com e-mail pessoal e senha; 2º) baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, fazer o cadastro com e-mail pessoal e senha, inserir ID e senha da reunião; permitir que o app tire fotos e grave vídeos (acesso à câmera) e permitir que grave áudio (acesso ao microfone); tocar no símbolo de fones de ouvido (conectar áudio) e “ligar pela internet”, tocar no símbolo da câmera (iniciar vídeo) para ativar a câmera. Atenção: orientamos a não divulgar os meios de acesso para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas ingressem na sessão; solicitamos que os participantes se cadastrem corretamente com o nome completo, número da OAB etc; as testemunhas deverão estar presentes no início da audiência, quando então serão encaminhadas para a sala de espera virtual. Observação: para garantir a integridade da prova oral e cumprimento do art. 456 do CPC, a magistrada poderá determinar que o depoente filme o ambiente antes de depor; ao depor, olhar diretamente para a câmera, não consultar qualquer anotação, não se comunicar com qualquer outra pessoa, que não seja a magistrada que estiver presidindo a audiência; garantida ao advogado, por meio da juíza, inquirir a parte adversa e as testemunhas. Eventual atraso no início da audiência poderá ser consultado pelo aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) selecionando a opção “Pauta”, de caráter meramente informativo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) com os meios de acesso à videoconferência. Intime-se o(a) autor(a). DIADEMA/SP, 16 de abril de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANEIDE LIMA DA SILVA

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Juliana Cristina Souza De Oliveira e outros x Shalom Servicos Terceirizados Ltda

ID: 330115370

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000418-14.2022.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA PATRICIA APARECIDA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICENTE DE PAULA JUNIOR

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000418-14.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: PATRICIA APARECIDA DA SILVA LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000418-14.2022.5.02.0342 RECLAMANTE: PATRICIA APARECIDA DA SILVA LIMA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0747d97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos,etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s) restou caracterizada a insolvência da sociedade, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) da(s) suscitado(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Devidamente intimados para se manifestarem sobre o incidente instaurado, o(s) sócio(s) suscitado(s) permaneceu(ram) silente(s). É o relatório. Decido. Analisando os autos verifico que todas as formas de tentativa de quitação da execução, restaram infrutíferas. Sendo assim, entendeu-se caracterizada a insolvência da sociedade. Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial em detrimento daqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A, da CLT, art. 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC/2015, se mostra como instrumento apto para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitidas como única causa excipiendi ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A, da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Em relação ao(s) sócio(s) suscitado(s) abaixo nominado(s), determino a inclusão no polo passivo da execução, agora, na qualidade de executado(s): JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA, CPF: 404.950.298-40 Retifique a secretaria o sistema informatizado. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), ora incluídos, por carta registrada (art1º, II e §2º do Prov. GP/CR n. 4/2022), para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. Em caso de não pagamento pelo(s) executados(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA DA SILVA LIMA

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 333511655

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000418-21.2017.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO WILLIAM GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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SOLANGE APARECIDA SILVA

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MARIA APARECIDA DE MORAIS ALBERTINI

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000418-21.2017.5.02.0073 RECLAMANTE: WILLIAM GONCALVES RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000418-21.2017.5.02.0073 RECLAMANTE: WILLIAM GONCALVES RODRIGUES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c220639 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da manifestação das partes quanto ao laudo pericial. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. DR pela 1ª ré – Id. e21ddb7 (R$9.189,00 em 14/02/2018). Apólice pela 1ª ré – Id. 7a3528e e Custas recolhidas sob Id. 0d18a98 (R$600,00). Em fase de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. af75a14. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id. 9f29a64 e esclarecimentos sob Id. 7d19c35. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id. 9f29a64) em face da consonância destes com o julgado. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA EXECUÇÃO EM R$31.310,52 em 01/09/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$23.305,18, sendo que R$14.330,87 refere-se ao principal corrigido e R$8.974,31 aos juros.FGTS a ser depositado no importe de R$2.166,81, sendo R$1.333,97 de principal e R$832,84 de juros.Valor devido ao INSS: R$5.812,83, referente à cota-empregador (Patronal e SAT);Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$25,70. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.400,25. Não há incidência de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$1.800,00, a cargo da Reclamada. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Por incontroverso, libere-se em favor da parte Reclamante o depósito recursal, através do SISCONDJ, feito em 14/02/2018, no importe de R$9.189,00 (Id. e21ddb7), nos termos do art. 120, inc. I, da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após, intime-se a 1ª Reclamada para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas, o saldo, nos termos do art. 880 da CLT. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023.. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - ATENTO BRASIL S/A

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 333511669

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000418-21.2017.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO WILLIAM GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Notificação

Advogados:

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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SOLANGE APARECIDA SILVA

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MARIA APARECIDA DE MORAIS ALBERTINI

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000418-21.2017.5.02.0073 RECLAMANTE: WILLIAM GONCALVES RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000418-21.2017.5.02.0073 RECLAMANTE: WILLIAM GONCALVES RODRIGUES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c220639 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da manifestação das partes quanto ao laudo pericial. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. DR pela 1ª ré – Id. e21ddb7 (R$9.189,00 em 14/02/2018). Apólice pela 1ª ré – Id. 7a3528e e Custas recolhidas sob Id. 0d18a98 (R$600,00). Em fase de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. af75a14. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id. 9f29a64 e esclarecimentos sob Id. 7d19c35. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id. 9f29a64) em face da consonância destes com o julgado. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA EXECUÇÃO EM R$31.310,52 em 01/09/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$23.305,18, sendo que R$14.330,87 refere-se ao principal corrigido e R$8.974,31 aos juros.FGTS a ser depositado no importe de R$2.166,81, sendo R$1.333,97 de principal e R$832,84 de juros.Valor devido ao INSS: R$5.812,83, referente à cota-empregador (Patronal e SAT);Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$25,70. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.400,25. Não há incidência de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$1.800,00, a cargo da Reclamada. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Por incontroverso, libere-se em favor da parte Reclamante o depósito recursal, através do SISCONDJ, feito em 14/02/2018, no importe de R$9.189,00 (Id. e21ddb7), nos termos do art. 120, inc. I, da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após, intime-se a 1ª Reclamada para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas, o saldo, nos termos do art. 880 da CLT. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023.. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM GONCALVES RODRIGUES

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Eliene G. De Macedo - Me x Euro Cobranças Extrajudiciais Ltda e outros

ID: 333817421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000079-15.2021.8.26.0334

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE G. DE MACEDO - ME

Polo Passivo:

EURO COBRANçAS EXTRAJUDICIAIS LTDA JOSE OSMAR AYLON

Intimação

Advogados:

JOSE ANDRE FREIRE NETO

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ANTONIO ANILTO PADIAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000079-15.2021.8.26.0334 (processo principal 1000418-88.2020.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Eliene G. de Macedo - Me - Euro Cobranças Extrajudiciais L… Processo 0000079-15.2021.8.26.0334 (processo principal 1000418-88.2020.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Eliene G. de Macedo - Me - Euro Cobranças Extrajudiciais Ltda - - JOSE OSMAR AYLON e outro - Vistos. Fls. 607/699: 1- Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado José Osmar Aylon impugnou o cumprimento de sentença (fls. 607/609) requerendo a exclusão da executada Linnyer Beatriz Ruiz Aylon do polo passivo, sob o argumento de que esta teria se retirado da sociedade empresária executada em 05/02/2020, data anterior à emissão do boleto indevido que originou a demanda (13/02/2020). A exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Primeiramente, verifica-se vício processual na impugnação apresentada, uma vez que o executado José Osmar Aylon pleiteia a exclusão de terceira pessoa (Linnyer Beatriz Ruiz Aylon) sem possuir representação legal para tanto. Conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", o que não se verifica no caso dos autos. No mérito, ainda que se admitisse a regularidade processual da impugnação, esta não merece acolhida, pois verifica-se que a empresa Euro Cobranças Extrajudiciais Ltda foi constituída pelos sócios José Osmar Aylon e Linnyer Beatriz Ruiz Aylon em 17 de fevereiro de 2011, conforme documentos de fls. 583-585. Posteriormente, através de alteração contratual firmada em 05/02/2020, a sócia Linnyer Beatriz Ruiz Aylon cedeu a totalidade de suas quotas ao sócio José Osmar Aylon, tendo tal alteração sido averbada na Junta Comercial do Paraná em 19/02/2020 (fl. 691). O ato ilícito que originou a dívida objeto da execução consistiu na emissão indevida de boleto bancário no valor de R$ 828,25 em 13/02/2020, com vencimento para 30/04/2020, conforme se verifica às fls. 14 dos autos principais. A questão central reside na responsabilidade da ex-sócia pelas obrigações contraídas pela sociedade no período em que ainda integrava o quadro societário. O artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece que "até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio". No caso dos autos, embora a cessão de quotas tenha sido formalizada em 05/02/2020, sua averbação na Junta Comercial do Paraná ocorreu somente em 19/02/2020. Assim, na data da emissão do boleto indevido (13/02/2020), a executada Linnyer Beatriz Ruiz Aylon ainda integrava formalmente o quadro societário da empresa, uma vez que a alteração contratual ainda não havia sido averbada no órgão competente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação formulada às fls. 607/609, mantendo a executada Linnyer Beatriz Ruiz Aylon no polo passivo. 2- Em relação ao ofício recebido de fls. 697/699: DEFIRO o pedido de expedição de ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte-PR, referente aos autos nº 0013452-53.2017.8.16.0069, informando o valor atualizado da dívida exequenda (R$ 31.502,48), conforme planilha de fls. 664/667, para fins de satisfação do crédito através do depósito judicial existente naqueles autos. Oficie-se, com urgência, à 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte-PR, referente aos autos nº 0013452-53.2017.8.16.0069, informando o valor atualizado do débito, acompanhado da petição de fls. 664/667. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente decisão. Após, venham os autos conclusos para análise da petição de fl. 696. Serve a presente decisão como OFÍCIO. Intimem-se. Macaubal, 23 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO ANILTO PADIAL (OAB 21601/PR), ANTONIO ANILTO PADIAL (OAB 21601/PR), JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP)

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Elizabeth Cugler Siqueira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 333913027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000418-32.2016.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CUGLER SIQUEIRA MARIA DE LOURDES CUGLER NELSY CUGLER VANI GUGLER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES GAULIA

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MARIA VALÉRIA DABUS

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GUTEMBERG QUEIROZ NEVES JUNIOR

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EUCLAIR JOSE CHAGAS

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CAIO CESAR BRUN CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO

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Processo 1000418-32.2016.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARIA DE LOURDES CUGLER - - Elizabeth Cugler Siqueira - - Vani Gugler - - Nelsy Cugler e outros… Processo 1000418-32.2016.8.26.0495 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MARIA DE LOURDES CUGLER - - Elizabeth Cugler Siqueira - - Vani Gugler - - Nelsy Cugler e outros - Banco do Brasil SA - Oswaldo Cugler Filho - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes discutem, entre outros pontos, o termo final de incidência dos juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Conforme fls. 784/786 e 787/788, os exequentes informaram o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.101 pelo STJ, que estabelece que o termo final de incidência dos juros remuneratórios é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. Frise-se que o referido tema também define que: "cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença". Ocorre que, o executado, Banco do Brasil S.A., manifestou-se às fls. 792/793, solicitando prazo para apresentar a data de encerramento da conta, o que foi deferido por este juízo (fl. 794), entretanto, em que pese ter decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, não houve manifestação da parte executada (fl. 801). Diante da inércia do executado, os exequentes pleiteiam o reconhecimento da preclusão do direito, com a fixação da data de 21 de junho de 1993 como termo final para a incidência dos juros remuneratórios, o prosseguimento da execução com a remessa dos autos para atualização dos cálculos, e a tramitação super prioritária do feito. Decido. Pois bem, a redação final do Tema 1.101 foi consolidada nos seguintes termos: "(I) Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. (II) Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença." Assim, não havendo manifestação do banco executado, a teor do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.101, implica a sua inércia na aplicação da penalidade prevista na própria tese, resultando na adoção da data da citação na ação civil pública como termo final para a incidência dos juros remuneratórios. Ante o exposto reconheço a preclusão do direito do Banco do Brasil S.A. de apresentar a data de encerramento da conta, uma vez que o prazo concedido para tanto transcorreu sem manifestação, e assim sendo, fixo a data de 21 de junho de 1993 como termo final para a incidência dos juros remuneratórios no presente cumprimento de sentença, conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.101/STJ. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo a parte exequente apresentar a planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Na sequência, intime-se o executado para manifestação. Intime-se. - ADV: EUCLAIR JOSE CHAGAS (OAB 363929/SP), EUCLAIR JOSE CHAGAS (OAB 363929/SP), MARIA VALÉRIA DABUS (OAB 153642/SP), GUTEMBERG QUEIROZ NEVES JUNIOR (OAB 190530/SP), THIAGO ALVES GAULIA (OAB 267761/SP), CAIO CESAR BRUN CHAGAS (OAB 63282/PR), EUCLAIR JOSE CHAGAS (OAB 363929/SP), EUCLAIR JOSE CHAGAS (OAB 363929/SP), EUCLAIR JOSE CHAGAS (OAB 363929/SP), ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO (OAB 53064/SC), EUCLAIR JOSE CHAGAS (OAB 363929/SP), EUCLAIR JOSE CHAGAS (OAB 363929/SP)

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