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Processo nº 1000427-48.2025.4.01.4103

ID: 277917339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000427-48.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000427-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000427-48.2025.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA SILVA DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGIANE TEIXEIRA STRUCKEL DE OLIVEIRA - RO3874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000427-45.2025.8.11.0026

ID: 276733881

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000427-45.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDILENE FRANCISCA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000427-45.2025.8.11.0026. Vistos, etc. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da gratuidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000427-45.2025.8.11.0026. Vistos, etc. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. DESIGNE-SE audiência de conciliação de acordo com a pauta da conciliadora deste juízo, restando consignado que as partes devem estar acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer das partes, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Andre Henrique Macarini x Luiz Carlos Rosa

ID: 323628102

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000427-04.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE HENRIQUE MACARINI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ROSA

Decisão

Advogados:

LEANDRO JOSE MORALES CUNHA

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VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000427-04.2024.8.11.0051 Execução Decisão Vistos etc. Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos termos da sentença, nem à impugnação de sua fundamentação. Bem… Autos nº 1000427-04.2024.8.11.0051 Execução Decisão Vistos etc. Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos termos da sentença, nem à impugnação de sua fundamentação. Bem ao contrário, cabem os referidos embargos apenas quando diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ao contrário do sustentado pela Embargante, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. Conforme se depreende da fundamentação já apresentada, as alegações relativas à impenhorabilidade do veículo FIAT Fiorino HD WK E, placa QBC5J50, bem como dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud, foram expressamente enfrentadas. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de eventuais vícios formais, os quais, no presente caso, não se encontram configurados. Decido. Isso posto, na ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Embargante. No mais, a fim de dar prosseguimento ao feito, INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens disponíveis da Executada ou requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão. Sem prejuízo, OFICIE-SE, mais uma vez, à instituição financeira Banco do Brasil, a fim de que apresente informações relativas ao contrato de empréstimo que tenha como garantia fiduciária o veículo I/FORD FOCUS TI AT 2.0SC, placas PKN5D35, chassi nº 8AFSZZFFCHJ005700, RENAVAM nº 01121725985, registrado em nome de LUIZ CARLOS ROSA, CPF nº 000.047.391-08. A instituição deverá informar a quantidade de parcelas já quitadas, com a indicação dos respectivos valores atualizados e totalizados, mediante apresentação de extratos detalhados, ou, alternativamente, apresentar diretamente em juízo o termo de quitação da dívida. Deverá, ainda, esclarecer a existência de eventual penhora anterior sobre o referido bem. Com a resposta, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 10 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1000427-48.2025.8.26.0666

ID: 320113886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000427-48.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA BARBOSA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA BASCHEIRA FERREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000427-48.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Barbosa de Oliveira Moraes - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem com… Processo 1000427-48.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Barbosa de Oliveira Moraes - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão das cobranças dos empréstimos impugnados, bem como que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. No pedido principal, requer a declaração de inexistência do débito e a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). No caso concreto, muito embora as alegações da parte autora, não se observa prova pré-constituída acerca da responsabilidade da parte requerida, de sorte que é necessário aguardar o contraditório para melhor análise dos fatos alegados na inicial. Ainda, não fora demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida sem a oitiva da parte contrária. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: LAURA BASCHEIRA FERREIRA DAS NEVES (OAB 467593/SP)

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Camila Teodoro De Sousa Vicente x Viagens Promo Turismo Ltda

ID: 325680739

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000427-24.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE

Polo Passivo:

VIAGENS PROMO TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA RUANA LIMA BOTELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000427-24.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000427-24.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE RECLAMADO: VIAGENS PROMO TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69976f3 proferido nos autos. Neste ato, encaminho os autos à conclusão do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Meyrimar Urzêda da Silva Ciriaco Vistos. ID f34105f - Convolo o bloqueio em penhora o valor de R$ 7.376,12. Intime-se a reclamada titular da conta bancária. Após, libere-se ao exequente como pagamento de parte do seu crédito líquido. No mais, diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 1- Intime-se a/o reclamante para que apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias, devendo observar: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Permanecendo inerte, sobreste-se (276) o processo nos termos do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente). 2 - Cumprido, intime-se a reclamada para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do reclamante. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 3 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIAGENS PROMO TURISMO LTDA

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Camila Teodoro De Sousa Vicente x Viagens Promo Turismo Ltda

ID: 325680762

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000427-24.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE

Polo Passivo:

VIAGENS PROMO TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA RUANA LIMA BOTELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000427-24.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000427-24.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE RECLAMADO: VIAGENS PROMO TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69976f3 proferido nos autos. Neste ato, encaminho os autos à conclusão do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Meyrimar Urzêda da Silva Ciriaco Vistos. ID f34105f - Convolo o bloqueio em penhora o valor de R$ 7.376,12. Intime-se a reclamada titular da conta bancária. Após, libere-se ao exequente como pagamento de parte do seu crédito líquido. No mais, diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 1- Intime-se a/o reclamante para que apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias, devendo observar: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Permanecendo inerte, sobreste-se (276) o processo nos termos do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente). 2 - Cumprido, intime-se a reclamada para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do reclamante. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 3 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA TEODORO DE SOUSA VICENTE

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Dantas Refrigeracao Ltda e outros x Dantas Refrigeracao Ltda e outros

ID: 324140305

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000427-98.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANTAS REFRIGERACAO LTDA WESLEY VIEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

DANTAS REFRIGERACAO LTDA WESLEY VIEIRA CERQUEIRA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS

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ROSANE GOUVEIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relator: NELSON BUENO DO PRADO RORSum 1000427-98.2025.5.02.0720 RECORRENTE: WESLEY VIEIRA CERQUEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relator: NELSON BUENO DO PRADO RORSum 1000427-98.2025.5.02.0720 RECORRENTE: WESLEY VIEIRA CERQUEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEY VIEIRA CERQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b58f15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Desembargador NELSON BUENO DO PRADO. São Paulo, data infra. Victor Veit de Barros - Chefe de Gabinete DESPACHO Vistos, etc A reclamada, ora recorrente, pleiteia, em sede de recurso, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos às pessoas jurídicas, desde que a parte comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (art. 790, §4º, da CLT). É como prevê a inteligência da Súmula nº 463, II, do C. TST, in verbis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (…) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Nesse sentido também é a previsão da Súmula nº 481 do C. STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Logo, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve comprovar cabalmente a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Na hipótese dos autos, verifica-se que a reclamada não produziu provas hábeis a demonstrar a incapacidade financeira alegada. Foram juntados extratos de movimentação bancária da empresa, referentes aos meses de março e maio de 2025, ambos com saldo positivo. E relatório da Receita Federal emitido em dezembro de 2024 apontando pendência de parcelamento de tributos que, por si só, não implica situação de hipossuficiência, e que, aliás, sequer atesta a situação da empresa em 2025. Deste modo, concedo à recorrente o prazo de 05 dias para que efetue o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, com fulcro no art. 99, §7º, do CPC, e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do C. TST. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. NELSON BUENO DO PRADO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANTAS REFRIGERACAO LTDA

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Andrey Neves Da Silva e outros x Atacadao S.A.

ID: 327220813

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000427-17.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY NEVES DA SILVA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE SANTANA MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

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SUELEN SOLEDADE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000427-17.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDREY NEVES DA SILVA RECLAMADO: ATACADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000427-17.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDREY NEVES DA SILVA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c341c47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 15 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 6591cfe, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Andrey Neves Da Silva e outros x Atacadao S.A.

ID: 327220820

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000427-17.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY NEVES DA SILVA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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IARA DE SANTANA MARANGONI

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PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

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SUELEN SOLEDADE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000427-17.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDREY NEVES DA SILVA RECLAMADO: ATACADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000427-17.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDREY NEVES DA SILVA RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c341c47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 15 de julho de 2025. TATIANA MUNIZ PONTES SCRAMIM Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. O reclamante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. Considerando que a conta apresentada pela reclamada está, a princípio, em conformidade com o título judicial transitado em julgado, não contendo excessos ou erros grosseiros, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 6591cfe, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução no sistema PJe. Após, cite-se a reclamada, pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da(s) executada(s), sem garantia do Juízo, inclua(m)-se no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS COTIA/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY NEVES DA SILVA

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Roberto Wagner Leite De Lima x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327091629

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000427-59.2020.5.02.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO WAGNER LEITE DE LIMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000427-59.2020.5.02.0046 RECLAMANTE: ROBERTO WAGNER LEITE DE LIMA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000427-59.2020.5.02.0046 RECLAMANTE: ROBERTO WAGNER LEITE DE LIMA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf59fec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP. Nada mais. SÃO PAULO, data abaixo. Luiz Henrique do Carmo Schmidt - Analista Judiciário. DESPACHO 1 - Com base na sentença de liquidação em ID. 22fb5ba e na planilha de atualização em ID. 556748f, determino que do depósito em ID. 34edbd2 (R$ 94.000,00 de 10/10/2024 - BB/SISCONDJ) sejam realizadas as seguintes transferências: 1.1 - R$ 71.100,59, ao AUTOR, correspondente ao seu crédito líquido. 1.2 - R$ 3.246,66, à conta vinculada do autor, a título de FGTS. 1.3 - R$ 3.877,65, ao(à) ADVOGADO(A) do autor, a título de honorários advocatícios. 1.4 - R$ 15.775,10, aos cofres públicos, a título de INSS (R$ 3.205,67 cota empregado + R$ 12.569,43 uma parte da cota empregador). 2 - Manifestem-se as partes, no prazo comum de 8 (oito) dias, acerca de eventual divergência quanto à distribuição do numerário na forma estabelecida neste despacho, sob pena de preclusão e concordância. Não havendo apontamento de óbice, expeça(m)-se o(s) alvará(s) e ofício(s) pertinente(s). 3 - Resta em aberto o valor de R$ 308,81 para 01/07/2025, a título de remanescente do INSS cota empregador (ID. 556748f). 4 - Tendo em vista que a data do depósito recursal em ID. 18226d5 (R$ 25.330,28 de 14/05/2024 - BB/SISCONDJ) é anterior à data homologada em ID. 22fb5ba (31/08/2024), e ainda, considerando a impossibilidade do cômputo de valores retroativos no sistema PJe-Calc, determino que a Secretaria providencie o redepósito do mencionado numerário a fim de atualizar seu valor e possibilitar o restante dos cálculos. 5 - Após a juntada do aviso de crédito referente ao item nº 4 supra, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a distribuição do restante da(s) quantia(s) e eventual extinção do feito. 6 - Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO WAGNER LEITE DE LIMA

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