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Processo nº 0006385-80.2024.8.26.0047

ID: 302018586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006385-80.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FERNANDDES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006385-80.2024.8.26.0047 (processo principal 1000433-06.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Lucia Fernanddes Cabral - Vistos. Fl. 122: Consideran… Processo 0006385-80.2024.8.26.0047 (processo principal 1000433-06.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Lucia Fernanddes Cabral - Vistos. Fl. 122: Considerando o decurso do prazo para manifestação da exequente no sentido de comprovar a distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como pela ausência de indicação de outros bens passíveis de constrição, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 53, §4º, 2ª parte, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou WhatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. P.I.C. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Processo nº 1000433-25.2025.8.26.0579

ID: 315246129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000433-25.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA GARCEZ DE GOUVêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE PAIVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-25.2025.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cleusa Aparecida Garcez de Gouvêa - Vistos. Petição e documentos de fls. 01/61. Por primeiro, com relação ao pedido de gratuidad… Processo 1000433-25.2025.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cleusa Aparecida Garcez de Gouvêa - Vistos. Petição e documentos de fls. 01/61. Por primeiro, com relação ao pedido de gratuidade processual, denoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, conforme mandamento constitucional, para o deferimento da tal benesse, há a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência da parte solicitante. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim sendo, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,parágrafo único, da Lei nº1.060/50, combinado com o art.99,§ 2º doCPC). Veja-se que a presunção incerta no art. 99, § 3º, doCPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não podendo este juízo ser mero expectador no deferimento ou não do benefício. Nesse sentido, advirto que as disposições do Código de Processo Civil, quanto à gratuidade de justiça, devem ser interpretadas de acordo com a determinação constitucional constante do artigo 5º, inciso LXXIV. Assim, o ônus da prova da insuficiência de recursos, a fim de garantir os benefícios da gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada. Destarte, reitero que é do entendimento deste juízo que não basta a declaração de pobreza ou o pedido de Justiça Gratuita para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação de tal situação, sob pena de se esvaziar o instituto que determina que a parte sucumbente deve arcar com as custas processuais efetivadas pelo Estado. Diante do acima exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, emendar o pedido inicial apresentando, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vinculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal; b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, do requerente, e de eventual cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) réu(é) titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Intime-se. São Luiz do Paraitinga, 01 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA DE PAIVA SANTOS (OAB 505208/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Osvaldo Alves Rodrigues

ID: 276177032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000433-93.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

OSVALDO ALVES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE FAISTINGUER FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-93.2025.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Osvaldo Alves Rodrigues -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-93.2025.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Osvaldo Alves Rodrigues - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SEJA CALCULADO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COMPREENDIDOS COMO O PADRÃO DO CARGO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA SERVIDORES INATIVOS, AS VANTAGENS RECEBIDAS INTEGRAM DE FORMA DEFINITIVA OS PROVENTOS, AFASTANDO A NATUREZA EVENTUAL DE VERBAS COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA TENHA NATUREZA “PROPTER LABOREM” ENQUANTO O SERVIDOR ESTÁ EM ATIVIDADE, ADQUIRE CARÁTER PERMANENTE QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000020-32.2021.8.26.9030.O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 1.153.964/SP NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E NÃO SE APLICA AO CASO, POIS SE REFERE A REGIME JURÍDICO DIVERSO (ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL).A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO NOS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/1988 NEM AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR EQUIPARAÇÃO, MAS DE CÁLCULO DE VANTAGEM PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE.O PUIL Nº 0000043-22.2023.8.26.9025 REFORÇA A DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUANTO À NATUREZA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FIXANDO A POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS EM CASOS DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, EM SE TRATANDO DE SERVIDOR INATIVO, TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM OS PROVENTOS POSSUEM CARÁTER PERMANENTE, NÃO SE APLICANDO A VEDAÇÃO ÀS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL.A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA, DESDE QUE RESPEITADA A VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE VANTAGENS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; CF/1988, ARTS. 37, XIV; CPC/2015, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000020-32.2021.8.26.9030, REL. SIMONE CASORETTI, J. 23.03.2022; TJSP, PUIL Nº 0000043-22.2023.8.26.9025, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 12.09.2023; TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ, J. 09.08.2013; TJSP, APCÍV 1005371-02.2019.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 24.09.2019; STF, RE 1.153.964/SP (PRECEDENTE ISOLADO, SEM REPERCUSSÃO GERAL). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB: 459217/SP) - Sala 2100

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Eusa Maria Borba x Clinica Odontologica Nipo Mineira Ltda e outros

ID: 320004613

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-74.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUSA MARIA BORBA

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA NIPO MINEIRA LTDA IRINEU BAVOSO RONALDO MADEIRA DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DOMICIANO DOS SANTOS

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-74.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: EUSA MARIA BORBA RECLAMADO: CLINICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-74.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: EUSA MARIA BORBA RECLAMADO: CLINICA ODONTOLOGICA NIPO MINEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1f398e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Requereu o(a) reclamante/suscitante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 855-A, da CLT, em face de RONALDO MADEIRA DE ALMEIDA - CPF: 078.043.698-91, sócio(s) retirante(s) da(s) reclamada(s) originária(s), em razão dos resultados infrutíferos de execução em face da(s) executada(s) principal e seu(s) sócio(s). Juntou documentos. Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, como aconteceu na execução que se processa nos autos, as consequências imediatas atingem não apenas os sócios atuais, mas também podem atingir os anteriores, desde que tenham composto a sociedade à época do contrato de trabalho, porque diretamente envolvidos na relação material que originou o crédito exequendo. Nos termos do art. 10-A, da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas pelo período em que figurou como sócio, nas ações ajuizadas até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, após tentativas de execução em face da empresa devedora e de seus atuais sócios. In casu, o(s) sócio(s) RONALDO MADEIRA DE ALMEIDA - CPF: 078.043.698-91 retirou(aram)-se do quadro societário em 25/06/2020 (fls./ID 10bda60), permanecendo responsável(is) pelas obrigações sociais até 25/06/2022. A demanda foi ajuizada em 08/04/2022. Ainda, o(s) referido(s) sócio(s) usufruiu(ram) do labor prestado pelo(a) reclamante, vez que o contrato de trabalho perdurou de 21/01/2013 a 15/07/2020. Ressalto que o(s) sócio(s) assumiu(ram) os riscos da atividade econômica, que não podem ser imputados ao trabalhador, já que este não participa nos resultados do empreendimento. Assim, nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos, suspendendo-se o processo, sem prejuízo de eventual concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, conforme será analisado a seguir. Incluam-se no polo passivo o(s)sócio(s) RONALDO MADEIRA DE ALMEIDA - CPF: 078.043.698-91, nominados às #ID 10bda60 (Contrato Social). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Tendo em vista que na execução trabalhista imperam os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, também, considerando o poder geral de cautela do magistrado, já que a efetividade da presente decisão pode ser prejudicada pela imediata ciência pelos executados ora incluídos, que podem promover o esvaziamento de suas contas antes mesmo da decisão sobre o incidente, tornando inócua posterior medida executória, concedo tutela de urgência de natureza cautelar (art. 855-A, §2º, da CLT cc arts. 300 e 301, do CPC/2015) para o bloqueio online em contas do(s) sócio(s) ora incluído(s), via sistema SISBAJUD, resguardando-se a possibilidade de contraditório, posteriormente, pelo(s) executado(s). Após, para que a(s) executada(s) exerçam seu direito ao contraditório, intime(m)-se a(s) reclamada(s) ora incluída(s), via postal, para que se manifestem e requeiram, em 15 (quinze) dias. Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, resta desde já determinada a intimação por EDITAL. Da resposta, intime o(a) exequente para que se manifeste, também em 15 (quinze) dias (art. 350 e 351, do CPC/2015). Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUSA MARIA BORBA

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Fernando Henrique Procopio Da Silva x E.J. De Souza - Transportes

ID: 260842958

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-80.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA

Polo Passivo:

E.J. DE SOUZA - TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

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ISIDRO SANTOS SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000433-80.2025.5.02.0502 : FERNANDO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA : E.J. DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000433-80.2025.5.02.0502 : FERNANDO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA : E.J. DE SOUZA - TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c463787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA DESPACHO Vistos. Requer a reclamada, em síntese, que possa realizar a audiência pela modalidade telepresencial. Sustenta que seus patronos, testemunhas e preposto atuam em outra localidade distante desta comarca, o que, em tese, impossibilitaria e traria custos elevados às partes. Pois bem. Como é de conhecimento público, o TRT da 2ª Região, em conformidade com as diretrizes impostas pelo CNJ através da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, a qual alterou a Resolução Nº 227 de 15/06/2016, determinou o retorno de magistrados e servidores ao trabalho presencial. Nesse sentido, este magistrado, para atender ao citado regramento, alterou a pauta para que todos os processos em que presidiria a audiência retornassem ao modelo presencial. Observo, portanto, que a pauta será integralmente realizada no referido formato, que possui organização e dinâmica própria, sendo, portanto, mais célere o seu acontecimento. Em outras palavras, o pedido postulado acabaria por abrir um precedente e acarretaria prejuízo aos demais processos já designados, representando o estabelecimento de tratamento desigual em relação aos patronos e participantes das demais audiências. Ademais, note-se que o causídico, ao aceitar a causa, tinha conhecimento de onde tramitava o processo, suportando, nesse diapasão, o risco de ter que comparecer presencialmente a audiência. Não obstante, cumpre ressaltar que não há nenhuma impossibilidade dos referidos patronos apresentarem substabelecimento para que outros advogados possam se fazer presente no dia. Registro que, nos autos da CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) Nº 0000077-85.2023.2.00.0500, que tramita na Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a ministra corregedora, Exma. dra DORA MARIA DA COSTA, assim se manifestou sobre o tema: "Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" Assim, diante do quanto exposto, indefiro o pedido para alteração da modalidade da audiência para telepresencial. Intimem-se. No mais, aguarde-se a audiência designada. TABOAO DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E.J. DE SOUZA - TRANSPORTES

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Fernando Henrique Procopio Da Silva x E.J. De Souza - Transportes

ID: 260842987

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-80.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA

Polo Passivo:

E.J. DE SOUZA - TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

ANDRE COELHO BOGGI

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ISIDRO SANTOS SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000433-80.2025.5.02.0502 : FERNANDO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA : E.J. DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000433-80.2025.5.02.0502 : FERNANDO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA : E.J. DE SOUZA - TRANSPORTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c463787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. JONNAS ANTONIO BATISTA COSTA DE SOUZA DESPACHO Vistos. Requer a reclamada, em síntese, que possa realizar a audiência pela modalidade telepresencial. Sustenta que seus patronos, testemunhas e preposto atuam em outra localidade distante desta comarca, o que, em tese, impossibilitaria e traria custos elevados às partes. Pois bem. Como é de conhecimento público, o TRT da 2ª Região, em conformidade com as diretrizes impostas pelo CNJ através da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, a qual alterou a Resolução Nº 227 de 15/06/2016, determinou o retorno de magistrados e servidores ao trabalho presencial. Nesse sentido, este magistrado, para atender ao citado regramento, alterou a pauta para que todos os processos em que presidiria a audiência retornassem ao modelo presencial. Observo, portanto, que a pauta será integralmente realizada no referido formato, que possui organização e dinâmica própria, sendo, portanto, mais célere o seu acontecimento. Em outras palavras, o pedido postulado acabaria por abrir um precedente e acarretaria prejuízo aos demais processos já designados, representando o estabelecimento de tratamento desigual em relação aos patronos e participantes das demais audiências. Ademais, note-se que o causídico, ao aceitar a causa, tinha conhecimento de onde tramitava o processo, suportando, nesse diapasão, o risco de ter que comparecer presencialmente a audiência. Não obstante, cumpre ressaltar que não há nenhuma impossibilidade dos referidos patronos apresentarem substabelecimento para que outros advogados possam se fazer presente no dia. Registro que, nos autos da CONSULTA ADMINISTRATIVA (1680) Nº 0000077-85.2023.2.00.0500, que tramita na Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a ministra corregedora, Exma. dra DORA MARIA DA COSTA, assim se manifestou sobre o tema: "Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" Assim, diante do quanto exposto, indefiro o pedido para alteração da modalidade da audiência para telepresencial. Intimem-se. No mais, aguarde-se a audiência designada. TABOAO DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE PROCOPIO DA SILVA

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Processo nº 1018533-36.2025.8.11.0000

ID: 330361427

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018533-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WEQUENEIMAK ADAO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO PEREIRA DA SILVA NETO

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AI 1018533-36.2025.8.11.0000 WEQUENEIMAK ADAO SOUZA DA SILVA x LUANA CRISTINA NATIVIDADE Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de reforma interposto por WEQUENEIMAK ADÃO SOU… AI 1018533-36.2025.8.11.0000 WEQUENEIMAK ADAO SOUZA DA SILVA x LUANA CRISTINA NATIVIDADE Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de reforma interposto por WEQUENEIMAK ADÃO SOUZA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos (processo nº 1000433-59.2024.8.11.0035), indeferiu o pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, em razão da desistência manifestada pela parte autora, LUANA CRISTINA NATIVIDADE, antes da homologação judicial. Sendo isto o que basta relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido: A rigor do artigo 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, cumpre negar ou dar provimento ao recurso contrário às Súmulas dos Tribunais Superiores e Locais, e Acórdãos dos Tribunais Superiores submetidos ao rito dos recursos repetitivos. A esse respeito, esclarece Luiz Guilherme Marinoni: “O relator tem poderes para dirigir o processo (art. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV, e V, CPC. Nesse último caso, trata-se de expediente que visa abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário – a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchido os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ:”o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”) e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes.” (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Conforme relatado, o cerne da controvérsia no presente recurso diz respeito à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial quando uma das partes manifesta desistência antes da homologação judicial. Ocorre que, em petição apresentada em 15/07/2025 (ID 300170370), as partes comunicaram a celebração de novo acordo, manifestando inclusive desistência expressa do presente recurso. No referido acordo, as partes convencionaram acerca da dissolução da união estável, da partilha de bens, da renúncia de alimentos pela agravada, da guarda dos filhos menores, da regulamentação do direito de visitas, da fixação de pensão alimentícia, da manutenção do plano de saúde, do rateio das despesas extraordinárias e dos honorários advocatícios. Sendo assim, o presente recurso encontra-se prejudicado, uma vez que o interesse recursal restou fatalmente suprimido. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PERDA DE OBJETO, FACE AO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70064876220, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 01/06/2016) (g.n.) Diante disso, considerando a celebração de novo acordo entre as partes e a expressa desistência do recurso, imperioso reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Ademais, em observância ao princípio do juiz natural e para evitar supressão de instância, a homologação do acordo recém-celebrado deve ser apreciada pelo juízo de origem, que detém competência funcional para análise da matéria em primeiro grau, tendo melhores condições de avaliar o interesse dos menores envolvidos. Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1018533-36.2025.8.11.0000

ID: 330361431

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018533-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA NATIVIDADE

Decisão

Advogados:

PITAGORAS LACERDA DOS REIS

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IZABELLA CARVALHO MACHADO

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LAUENDA NATIANE MOREIRA DOS PASSOS

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AI 1018533-36.2025.8.11.0000 WEQUENEIMAK ADAO SOUZA DA SILVA x LUANA CRISTINA NATIVIDADE Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de reforma interposto por WEQUENEIMAK ADÃO SOU… AI 1018533-36.2025.8.11.0000 WEQUENEIMAK ADAO SOUZA DA SILVA x LUANA CRISTINA NATIVIDADE Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de reforma interposto por WEQUENEIMAK ADÃO SOUZA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos (processo nº 1000433-59.2024.8.11.0035), indeferiu o pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, em razão da desistência manifestada pela parte autora, LUANA CRISTINA NATIVIDADE, antes da homologação judicial. Sendo isto o que basta relatar, sigo aos fundamentos e ao final decido: A rigor do artigo 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, cumpre negar ou dar provimento ao recurso contrário às Súmulas dos Tribunais Superiores e Locais, e Acórdãos dos Tribunais Superiores submetidos ao rito dos recursos repetitivos. A esse respeito, esclarece Luiz Guilherme Marinoni: “O relator tem poderes para dirigir o processo (art. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV, e V, CPC. Nesse último caso, trata-se de expediente que visa abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário – a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchido os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (súmula 253, STJ:”o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”) e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes.” (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Conforme relatado, o cerne da controvérsia no presente recurso diz respeito à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial quando uma das partes manifesta desistência antes da homologação judicial. Ocorre que, em petição apresentada em 15/07/2025 (ID 300170370), as partes comunicaram a celebração de novo acordo, manifestando inclusive desistência expressa do presente recurso. No referido acordo, as partes convencionaram acerca da dissolução da união estável, da partilha de bens, da renúncia de alimentos pela agravada, da guarda dos filhos menores, da regulamentação do direito de visitas, da fixação de pensão alimentícia, da manutenção do plano de saúde, do rateio das despesas extraordinárias e dos honorários advocatícios. Sendo assim, o presente recurso encontra-se prejudicado, uma vez que o interesse recursal restou fatalmente suprimido. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PERDA DE OBJETO, FACE AO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70064876220, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 01/06/2016) (g.n.) Diante disso, considerando a celebração de novo acordo entre as partes e a expressa desistência do recurso, imperioso reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Ademais, em observância ao princípio do juiz natural e para evitar supressão de instância, a homologação do acordo recém-celebrado deve ser apreciada pelo juízo de origem, que detém competência funcional para análise da matéria em primeiro grau, tendo melhores condições de avaliar o interesse dos menores envolvidos. Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000433-28.2024.4.01.3703

ID: 335941928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-28.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000433-28.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000433-28.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA RODRIGUES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA - MA19445 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por ROSANGELA RODRIGUES ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, tendo em vista o indeferimento do pleito no âmbito administrativo. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por invalidez. Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial aponta que a demandante é portadora da doença de CID 10: I42.0, apresentando incapacidade definitiva e total para o exercício de sua atividade laborativa, necessitando da assistência permanente de terceiros. Na ocasião, a data de início da incapacidade foi estimada em 09/03/2021. Tanto a qualidade de segurado da previdência quanto à carência são incontroversos, já que na data do início da pretensa incapacidade encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença, conforme CNIS de ID nº 2169767960. Logo, entendo que a hipótese é de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% diante da necessidade de assistência permanente de terceiros (art. 45, da Lei 8.213/91) desde 03/12/2024 (data imediatamente posterior à cessação do benefício Nº 639.451.511-0). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, com DIB: 03/12/2024, no valor de um salário-mínimo. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 13.588,72 (treze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDA ARAUJO DA COSTA - MA19445, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV em favor da parte. Igualmente, expeça-se RPV em favor da JFMA para reembolso integral do valor das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1000433-06.2025.4.01.3602

ID: 307637876

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-06.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE MARIA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

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FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000433-06.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000433-06.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLENE MARIA SILVA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - MT18199/O e JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA - MT13703/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Consta dos autos, especificamente na manifestação registrada sob o ID 2181608186, que a parte autora manifesta expressamente sua intenção de desistir da presente demanda, pleiteando, em decorrência, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ademais, renova o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da situação de alegada hipossuficiência econômica. Preliminarmente, é imprescindível salientar que o ordenamento jurídico confere à parte autora a faculdade de desistir da ação, independentemente de anuência da parte demandada, notadamente quando se trata de demanda proposta no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Tal prerrogativa encontra respaldo no Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Corroborando tal entendimento, a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota orientação no mesmo sentido, reconhecendo que, nas demandas submetidas aos Juizados Especiais Federais, a homologação da desistência unilateral formulada pela parte autora prescinde de manifestação da parte ré, conforme excerto abaixo transcrito: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA DDO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, deixando de homologar o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 194093586), julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural.2. Constata-se que, antes da prolação da sentença, a parte autora apresentou pedido de desistência e, além disso, não compareceu à audiência designada.3. Esta Turma Recursal determinou a intimação do INSS para que se manifestasse acerca do pedido de desistência da autora, não havendo manifestação da Autarquia. Com efeito, "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado 90 do FONAJE).4. No mesmo sentido, dispõe a Turma Regional de Uniformização da 1a Região que "nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação" (TRU1, RECURSO 589608020114013400, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Diário Eletrônico 04/08/2017).5. Ademais, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico possa postular a desistência da ação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC. Na hipótese dos autos , observo que o instrumento de mandato (ID 194093549) confere ao causídico regularmente constituído pela parte demandante poderes especiais para a propositura da desistência da demanda.6. Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito caso a parte autora não compareça a qualquer das audiências.7. Recurso provido para anular a sentença, homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15.8. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. (AGREXT 1000904-88.2021.4.01.3302, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 25/08/2023.) (Grifo acrescido). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência apresentada na petição de ID 2181608186 e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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