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"1000455-04.2022.8.26.0219" - Resultados da Busca – Página 151 de 177

Marcelo Bento Cassettari e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257430811

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-24.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BENTO CASSETTARI ODAIR FRANCISCO CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000455-24.2024.5.02.0034 : ODAIR FRANCISCO CHAGAS : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000455-24.2024.5.02.0034 : ODAIR FRANCISCO CHAGAS : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e5367a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos do processo proposto por ODAIR FRANCISCO CHAGAS em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e BANCO BRADESCO S.A : - Rejeitar as preliminares; NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar as reclamadas, sendo a segunda, terceira e quarta subsidiariamente e limitadas aos prazos de labor do reclamante, a pagar à parte autora: -horas extras, conforme fundamentação; - intervalo intrajornada, conforme fundamentação; -diferenças de vale alimentação e vale transporte e multa normativa, conforme fundamentação; -depósitos de FGTS ao longo do pacto laboral; - Saldo de salário de 08 dias (janeiro/2024); - Aviso prévio indenizado de 42 dias; - 13º salário sobre aviso prévio; - Férias sobre aviso prévio com um terço; - Férias vencidas de 26/06/2022 a 25/06/2023 mais 1/3; - Férias proporcionais de de 26/06/2023 a 08/01/2024 (7/12 avos) mais 1/3; - FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas. - multa indenizatória (40%), desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, na forma da OJ-SDI1-42 do TST; -multas dos artigos 467 e 477 da CLT. -danos morais em razão de doença ocupacional no importe de R$10.000,00. A primeira reclamada deverá proceder à baixa do contrato em CTPS física, com data de saída no dia 19/02/2024. Improcedentes os demais pedidos. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da legislação, fundamentação. Deferida justiça gratuita à parte autora. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Competem às partes reclamadas pagarem os honorários periciais, por terem sucumbido na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT e art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST, no valor de R$2.500,00. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pelas reclamadas no valor de R$800,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação para tal fim, de R$40.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - BANCO BRADESCO S.A.

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Marcelo Bento Cassettari e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257430822

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-24.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BENTO CASSETTARI ODAIR FRANCISCO CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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HAROLDO NUNES

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ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000455-24.2024.5.02.0034 : ODAIR FRANCISCO CHAGAS : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000455-24.2024.5.02.0034 : ODAIR FRANCISCO CHAGAS : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e5367a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos do processo proposto por ODAIR FRANCISCO CHAGAS em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e BANCO BRADESCO S.A : - Rejeitar as preliminares; NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar as reclamadas, sendo a segunda, terceira e quarta subsidiariamente e limitadas aos prazos de labor do reclamante, a pagar à parte autora: -horas extras, conforme fundamentação; - intervalo intrajornada, conforme fundamentação; -diferenças de vale alimentação e vale transporte e multa normativa, conforme fundamentação; -depósitos de FGTS ao longo do pacto laboral; - Saldo de salário de 08 dias (janeiro/2024); - Aviso prévio indenizado de 42 dias; - 13º salário sobre aviso prévio; - Férias sobre aviso prévio com um terço; - Férias vencidas de 26/06/2022 a 25/06/2023 mais 1/3; - Férias proporcionais de de 26/06/2023 a 08/01/2024 (7/12 avos) mais 1/3; - FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas. - multa indenizatória (40%), desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal, na forma da OJ-SDI1-42 do TST; -multas dos artigos 467 e 477 da CLT. -danos morais em razão de doença ocupacional no importe de R$10.000,00. A primeira reclamada deverá proceder à baixa do contrato em CTPS física, com data de saída no dia 19/02/2024. Improcedentes os demais pedidos. Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da legislação, fundamentação. Deferida justiça gratuita à parte autora. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Competem às partes reclamadas pagarem os honorários periciais, por terem sucumbido na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT e art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST, no valor de R$2.500,00. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pelas reclamadas no valor de R$800,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação para tal fim, de R$40.000,00. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA

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Ludmila Ribeiro Santos x Nipps Paes Ltda

ID: 257004078

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000455-40.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUDMILA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

NIPPS PAES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

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WILLIAM FELIPE PRADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000455-40.2025.5.02.0373 : LUDMILA RIBEIRO SANTOS : NIPPS PAES LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000455-40.2025.5.02.0373 : LUDMILA RIBEIRO SANTOS : NIPPS PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b4b07a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO As partes apresentaram petição de acordo, conforme ID. d7166a8. As partes são legitimas e regularmente representadas, afirmando que 100% do valor do acordo refere-se à verba de natureza indenizatória. Informam, ainda, que a avença se dá sem reconhecimento do vínculo e busca por fim definitivo à demanda. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta todos os seus efeitos legais, ficando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b",do CPC. Com a presente transação, os litigantes conferem a recíproca, plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo, bem assim quanto aos direitos oriundos da extinta relação jurídica havida entre as partes, nada mais podendo reclamar (art. 831, parágrafo único, da CLT). As partes declaram que 100% do valor do acordo refere-se a verbas de natureza indenizatória. Com efeito, trata-se de acordo sem reconhecimento do vínculo, cuja finalidade é exclusiva para por fim à demanda. Os valores pagos pela reclamada têm o caráter de espontaneidade e, nos termos dos artigos 832, §3º da CLT e 28, § 9º, "e", item 7, da lei 8.212 de 1991 estão isentos de contribuição fiscal ou previdenciária. Sem embargo, na eventualidade de a União exigir INSS sobre o presente acordo, fica desde já estipulado que as contribuições previdenciárias serão suportadas exclusivamente pelo tomador (ré), na alíquota de 31%, referente à sua cota-parte e à do reclamante (TST, E-ED-RR-206300-20.2006.5.02.0481, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017). O descumprimento injustificado ensejará tão somente as consequências jurídicas previstas pelas próprias partes na petição do acordo, impondo-se a atualização do débito na forma da ADC 58, julgada pelo STF. Custas pela parte autora, no importe de R$ 60,00, sobre o valor do acordo (R$ 3.000,00), dispensadas na forma da lei, por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Ante a ausência de parte sucumbente, descabe cogitar de honorários advocatícios sucumbenciais. Não é necessária a comunicação do recebimento do acordo e/ou parcelas, pois APENAS O INADIMPLEMENTO DEVERÁ SER NOTICIADO. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda. Decorrido o prazo para cumprimento da avença sem notícia de inadimplência, ter-se-á por integralmente cumprido o acordo. Tudo cumprido, ficam as partes intimadas a armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, nos termos do artigo 25, da Resolução 185/2017, do CSJT, após o que, fica determinado o arquivamento do feito. Retire-se o feito da pauta de audiências do dia 05/06/2025. Intimem-se. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUDMILA RIBEIRO SANTOS

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Ludmila Ribeiro Santos x Nipps Paes Ltda

ID: 257004063

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000455-40.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUDMILA RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

NIPPS PAES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

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WILLIAM FELIPE PRADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000455-40.2025.5.02.0373 : LUDMILA RIBEIRO SANTOS : NIPPS PAES LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000455-40.2025.5.02.0373 : LUDMILA RIBEIRO SANTOS : NIPPS PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b4b07a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO As partes apresentaram petição de acordo, conforme ID. d7166a8. As partes são legitimas e regularmente representadas, afirmando que 100% do valor do acordo refere-se à verba de natureza indenizatória. Informam, ainda, que a avença se dá sem reconhecimento do vínculo e busca por fim definitivo à demanda. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta todos os seus efeitos legais, ficando extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b",do CPC. Com a presente transação, os litigantes conferem a recíproca, plena, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo, bem assim quanto aos direitos oriundos da extinta relação jurídica havida entre as partes, nada mais podendo reclamar (art. 831, parágrafo único, da CLT). As partes declaram que 100% do valor do acordo refere-se a verbas de natureza indenizatória. Com efeito, trata-se de acordo sem reconhecimento do vínculo, cuja finalidade é exclusiva para por fim à demanda. Os valores pagos pela reclamada têm o caráter de espontaneidade e, nos termos dos artigos 832, §3º da CLT e 28, § 9º, "e", item 7, da lei 8.212 de 1991 estão isentos de contribuição fiscal ou previdenciária. Sem embargo, na eventualidade de a União exigir INSS sobre o presente acordo, fica desde já estipulado que as contribuições previdenciárias serão suportadas exclusivamente pelo tomador (ré), na alíquota de 31%, referente à sua cota-parte e à do reclamante (TST, E-ED-RR-206300-20.2006.5.02.0481, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017). O descumprimento injustificado ensejará tão somente as consequências jurídicas previstas pelas próprias partes na petição do acordo, impondo-se a atualização do débito na forma da ADC 58, julgada pelo STF. Custas pela parte autora, no importe de R$ 60,00, sobre o valor do acordo (R$ 3.000,00), dispensadas na forma da lei, por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Ante a ausência de parte sucumbente, descabe cogitar de honorários advocatícios sucumbenciais. Não é necessária a comunicação do recebimento do acordo e/ou parcelas, pois APENAS O INADIMPLEMENTO DEVERÁ SER NOTICIADO. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda. Decorrido o prazo para cumprimento da avença sem notícia de inadimplência, ter-se-á por integralmente cumprido o acordo. Tudo cumprido, ficam as partes intimadas a armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio, nos termos do artigo 25, da Resolução 185/2017, do CSJT, após o que, fica determinado o arquivamento do feito. Retire-se o feito da pauta de audiências do dia 05/06/2025. Intimem-se. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NIPPS PAES LTDA

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Eduardo De Lima Cezar Filho x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 256079883

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000455-41.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE LIMA CEZAR FILHO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

ALCILENE SOUZA BARBOSA

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GISELE LIMA NASCIMENTO DA SILVA

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EDILSON ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000455-41.2025.5.02.0211 : EDUARDO DE LIMA CEZAR FILHO : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000455-41.2025.5.02.0211 : EDUARDO DE LIMA CEZAR FILHO : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70914b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 24/06/2025 11:30 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE LIMA CEZAR FILHO

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Consorcio Engibras / Insttale / Smf - Salgado e outros x Jose Reginaldo Baltazar Morais e outros

ID: 336557185

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Sousa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000265-36.2018.5.13.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO ENGIBRAS / INSTTALE / SMF - SALGADO TANIA MARIA DO SOCORRO LIMA

Polo Passivo:

JOSE REGINALDO BALTAZAR MORAIS MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS LTDA NATAN SANTOS DE MORAIS

Notificação

Advogados:

JOSE FERREIRA LIMA JUNIOR

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VITAL FERNANDES DANTAS FILHO

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ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA ATSum 0000265-36.2018.5.13.0017 AUTOR: TANIA MARIA DO SOCORRO LIMA RÉU: MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA ATSum 0000265-36.2018.5.13.0017 AUTOR: TANIA MARIA DO SOCORRO LIMA RÉU: MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8055c42 proferida nos autos. SENTENÇA Relatório Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Natan Santos de Morais, sócio da executada Maximus Comércio e Serviços Ltda. (Artpapel), na execução movida por Tania Maria do Socorro Lima. O excipiente alega nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), bem como a suspensão do processo em razão de autofalência da empresa, invocando o art. 81-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e a competência do juízo falimentar. Pede, ainda, o levantamento de valores penhorados por se tratar de verba salarial. A exequente apresentou réplica, requerendo o indeferimento da exceção, argumentando, entre outros pontos, que: - a desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente decretada em 26/02/2024, com o trânsito em julgado e inclusão do excipiente no polo passivo; - diversos atos processuais foram praticados após a inclusão, estando a matéria preclusa; - a alegação de falência não suspende atos executórios sobre bens dos sócios; - os créditos trabalhistas têm natureza alimentar e preponderam sobre eventual concurso de credores. É o relatório. Fundamentação 2.1 Da preclusão e da coisa julgada A decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu Natan Santos de Morais no polo passivo foi proferida em 26/02/2024, encontrando-se acobertada pela coisa julgada (CPC, art. 505, I). Tal decisão não pode ser rediscutida nesta fase processual, sendo incabível a exceção de pré-executividade como sucedâneo recursal. "A exceção de pré-executividade não pode servir para reabrir matéria já decidida e preclusa." (TRT-13, AP 0000051-05.2024.5.13.0027) 2.2 Da alegação de falência e suspensão O pedido de autofalência da empresa foi formulado apenas em 16/07/2025, não havendo sentença declaratória de falência nem decisão de processamento que determine a suspensão das execuções (art. 6º, Lei 11.101/2005). Ademais, o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios não atinge a massa falida, conforme jurisprudência consolidada do TST (RR 0011829-11.2017.5.15.0043, 6ª Turma, DJ 16/08/2024). 2.3 Da nulidade da desconsideração A alegação de nulidade do IDPJ é improcedente. A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução aos bens dos sócios, mesmo diante de recuperação judicial ou falência, quando a constrição não recai sobre bens da empresa, mas sobre bens particulares dos sócios (art. 114, I, CF; Súmula 480/STJ). 2.4 Da penhora de salários A penhora sobre percentual dos rendimentos do excipiente é legítima, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, conforme art. 833, §2º, do CPC e jurisprudência do TST (RR-1000455-46.2019.5.02.0446, 4ª Turma). Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por Natan Santos de Morais, determinando o prosseguimento da execução, com manutenção das penhoras e demais atos já praticados. Intimem-se. SOUSA/PB, 27 de julho de 2025. ILINA MARIA JUREMA MARACAJA COUTINHO DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATAN SANTOS DE MORAIS

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Consorcio Engibras / Insttale / Smf - Salgado e outros x Jose Reginaldo Baltazar Morais e outros

ID: 336557194

Tribunal: TRT13 Órgão: Vara do Trabalho de Sousa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000265-36.2018.5.13.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO ENGIBRAS / INSTTALE / SMF - SALGADO TANIA MARIA DO SOCORRO LIMA

Polo Passivo:

JOSE REGINALDO BALTAZAR MORAIS MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS LTDA NATAN SANTOS DE MORAIS

Notificação

Advogados:

JOSE FERREIRA LIMA JUNIOR

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VITAL FERNANDES DANTAS FILHO

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ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA ATSum 0000265-36.2018.5.13.0017 AUTOR: TANIA MARIA DO SOCORRO LIMA RÉU: MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SOUSA ATSum 0000265-36.2018.5.13.0017 AUTOR: TANIA MARIA DO SOCORRO LIMA RÉU: MAXIMUS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8055c42 proferida nos autos. SENTENÇA Relatório Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Natan Santos de Morais, sócio da executada Maximus Comércio e Serviços Ltda. (Artpapel), na execução movida por Tania Maria do Socorro Lima. O excipiente alega nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), bem como a suspensão do processo em razão de autofalência da empresa, invocando o art. 81-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e a competência do juízo falimentar. Pede, ainda, o levantamento de valores penhorados por se tratar de verba salarial. A exequente apresentou réplica, requerendo o indeferimento da exceção, argumentando, entre outros pontos, que: - a desconsideração da personalidade jurídica foi regularmente decretada em 26/02/2024, com o trânsito em julgado e inclusão do excipiente no polo passivo; - diversos atos processuais foram praticados após a inclusão, estando a matéria preclusa; - a alegação de falência não suspende atos executórios sobre bens dos sócios; - os créditos trabalhistas têm natureza alimentar e preponderam sobre eventual concurso de credores. É o relatório. Fundamentação 2.1 Da preclusão e da coisa julgada A decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu Natan Santos de Morais no polo passivo foi proferida em 26/02/2024, encontrando-se acobertada pela coisa julgada (CPC, art. 505, I). Tal decisão não pode ser rediscutida nesta fase processual, sendo incabível a exceção de pré-executividade como sucedâneo recursal. "A exceção de pré-executividade não pode servir para reabrir matéria já decidida e preclusa." (TRT-13, AP 0000051-05.2024.5.13.0027) 2.2 Da alegação de falência e suspensão O pedido de autofalência da empresa foi formulado apenas em 16/07/2025, não havendo sentença declaratória de falência nem decisão de processamento que determine a suspensão das execuções (art. 6º, Lei 11.101/2005). Ademais, o redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios não atinge a massa falida, conforme jurisprudência consolidada do TST (RR 0011829-11.2017.5.15.0043, 6ª Turma, DJ 16/08/2024). 2.3 Da nulidade da desconsideração A alegação de nulidade do IDPJ é improcedente. A Justiça do Trabalho é competente para determinar a desconsideração da personalidade jurídica e direcionar a execução aos bens dos sócios, mesmo diante de recuperação judicial ou falência, quando a constrição não recai sobre bens da empresa, mas sobre bens particulares dos sócios (art. 114, I, CF; Súmula 480/STJ). 2.4 Da penhora de salários A penhora sobre percentual dos rendimentos do excipiente é legítima, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, conforme art. 833, §2º, do CPC e jurisprudência do TST (RR-1000455-46.2019.5.02.0446, 4ª Turma). Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por Natan Santos de Morais, determinando o prosseguimento da execução, com manutenção das penhoras e demais atos já praticados. Intimem-se. SOUSA/PB, 27 de julho de 2025. ILINA MARIA JUREMA MARACAJA COUTINHO DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TANIA MARIA DO SOCORRO LIMA

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Banco Bmg S/A x Valdir Augusto De Souza

ID: 336911064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-37.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VALDIR AUGUSTO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-37.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-37.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Valdir Augusto de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Conheceram em parte dos recursos e, na parte conhecida da apelação, deram-lhe parcial provimento e consideraram prejudicado o adesivo. V.U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS CONTRATO CELEBRADO EM NOME DO AUTOR ORIUNDO DE FRAUDE, CONFORME APURADO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ASPECTO NÃO MAIS DISCUTIDO NESTA ESFERA RECURSAL. 1. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA, NA PASSAGEM EM QUE O RÉU PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS E O AUTOR PEDE A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DECIDIU EXATAMENTE CONFORME PLEITEADO. 2. DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA EFETIVA MÁ-FÉ DO RÉU. CRITÉRIO QUE TOMA POR REFERÊNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA, CONSOANTE A TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, NÃO PODENDO SER APLICADO À HIPÓTESE, UMA VEZ QUE TAL JULGADO MODULOU A EFICÁCIA DAQUELA TESE, NO QUE CONCERNE A CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE PARTICULARES, PARA APÓS A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, O QUE SE DEU EM 30.3.21. CONTRATO AQUI EM DISCUSSÃO QUE CONSTA TER SIDO CELEBRADO EM 18.10.18. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DOS VALORES APURADOS EM FAVOR DO AUTOR. FLUÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54 DO STJ). 4. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, POR NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE COMPROMETIMENTO À IMAGEM OU DE SOFRIMENTO ÍNTIMO DIGNO DE PROTEÇÃO JURÍDICA. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE OS DESCONTOS ESTAREM SENDO REALIZADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM NENHUM TIPO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DO AUTOR, QUE É EXPERIMENTADO EM NEGÓCIOS TAIS, E QUE RECEBEU O VALOR CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO E DELE USUFRUIU. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CANCELAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DE VALORES SE FAÇA DE FORMA SIMPLES. CONSEQUENTE PROCLAMAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONHECERAM EM PARTE DOS RECURSOS E, NA PARTE CONHECIDA DA APELAÇÃO, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO E CONSIDERARAM PREJUDICADO O ADESIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Renan Fernandes Pedroso (OAB: 250529/SP) - 3º Andar

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A. L. x C. De N. E P. De L. E T. e outros

ID: 293464642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-28.2020.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L.

Polo Passivo:

C. DE N. E P. DE L. E T. I. S. L. C. M. S. L.

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS

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PAULO SERGIO DETONI LOPES

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MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER

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JOAO LUIZ FRANCISCO

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Processo 1000455-28.2020.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.L. - I.S.L.C. - - M.S.L. - - C.N.P.L.T. - I. Fls. 751-754. A parte autora pede a produção de prov… Processo 1000455-28.2020.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - A.L. - I.S.L.C. - - M.S.L. - - C.N.P.L.T. - I. Fls. 751-754. A parte autora pede a produção de prova oral. Observo que houve o saneamento do feito e primeiras deliberações probatórias às f. 470-472. Prossigo na análise dos requerimentos de prova. A prova pretendida se revela inadequada para comprovar os fatos pretendidos pela parte autora no tocante às circunstâncias da outorga da procuração pública. A prova testemunhal, por sua natureza intrínseca, mostra-se excessivamente frágil para elucidar, com a segurança jurídica necessária, o estado de discernimento e a livre manifestação de vontade do autor no momento específico da lavratura do instrumento público de mandato. As impressões retrospectivas de testemunhas sobre o estado geral do autor à época dos fatos não possuem o condão de infirmar a avaliação de capacidade e voluntariedade realizada pelo Tabelião de Notas no ato da formalização do documento. Ademais, a alegação de que o autor não teria comparecido ao cartório, ou que teria assinado documentos em sua residência sob engano quanto à sua finalidade, demanda prova de vício de consentimento ou de falsidade do ato notarial que transcende a capacidade probatória da prova oral ora requerida. Não seria admissível, nem mesmo em tese, que a prova oral, produzida anos após o ocorrido, se sobrepusesse à constatação feita pelo Tabelião no momento da lavratura do ato, o qual tem o dever funcional de aferir a capacidade das partes e a livre expressão de sua vontade, conforme preceitua o art. 215, §1º, inciso IV, do Código Civil. Determina o art. 370 do Código de Processo Civil que o juiz indeferirá diligências e provas que não se apresentarem úteis ao processo. Afinal, a finalidade da prova não é senão promover o conhecimento processual dos fatos pertinentes ao processo, e somente destes, já que, conforme explica a doutrina, "no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz" (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, v. 2, Saraiva, 16. ed., p. 182). Cumpre ao Juiz atentar-se sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República). Não é possível construir aí o entendimento de que foi cerceada a prova, porque para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da falta de qualquer prova faz-se necessário que, confrontada a prova que se quer ver produzida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, circunstância que não se observa no caso concreto. Com estes fundamentos, INDEFIRO a prova pleiteada. II. DECLARO encerrada a fase instrutórias. Dê-se vista às partes para alegações finais. Prazo de 15 (quinze) dias, de forma sucessiva: primeiro, ao autor; em seguida, aos réus, entre estes de forma simultânea. Após, ao Ministério Público para parecer final. - ADV: MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), PAULO SERGIO DETONI LOPES (OAB 69558/SP), SILVIO EDUARDO GIRARDI SANTOS (OAB 258851/SP), JOAO LUIZ FRANCISCO (OAB 413285/SP)

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Guilherme De Menezes x Antonio Motter e outros

ID: 282098484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-92.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE MENEZES

Polo Passivo:

ANTONIO MOTTER MOTTER ENGENHARIA LTDA WALMOR HOFFMANN

Decisão

Advogados:

PAULA STEPHANIE DA SILVA DOS SANTOS

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FERNANDA MACHADO

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HELIO PASSADORE

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FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000455-92.2020.8.11.0024 GUILHERME DE MENEZES WALMOR HOFFMANN e outros (2) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS c/c MANUTENÇÃO DE POSS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000455-92.2020.8.11.0024 GUILHERME DE MENEZES WALMOR HOFFMANN e outros (2) Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS c/c MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por GUILHERME DE MENEZES em face de WALMOR HOFFMANN, MOTTER ENGENHARIA LTDA e ANTONIO MOTTER. A ação foi proposta em 02/04/2020, buscando a declaração de nulidade de negócios jurídicos relacionados ao imóvel denominado “Fazenda Nova Flandria”, com área de 3.428 hectares, sob alegação de que tais negócios teriam sido realizados mediante uso de procuração pública falsificada, supostamente outorgada pelo pai do autor, Sr. Amílcar Luiz de Menezes, falecido em 23/11/2012, ao requerido Walmor Hoffmann. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, foi deferida em decisão datada de 19/10/2020 - ID 41623900 -, com base na comprovação da hipossuficiência do autor nos termos do CPC, art. 98 e ss., após decisão favorável em sede de agravo de instrumento. O pedido de tutela de urgência para manutenção de posse foi indeferido na mesma decisão - ID 41623900 -, por não restar demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora, especificamente quanto à comprovação da atual posse sobre o imóvel, não sendo constatados elementos contemporâneos que evidenciassem o exercício possessório pelo autor ou seu falecido pai, requisito necessário para a concessão da tutela antecipada nos termos do CPC, art. 300. Foi realizada audiência de conciliação em 31/08/2021 - ID 64364252 -, a qual resultou infrutífera. O requerido Walmor Hoffmann foi devidamente citado e apresentou contestação - ID 66230992 -, na qual arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor, sob alegação de que o imóvel objeto da lide teria sido vendido pelo pai do autor em 05/03/1987 para Antônio Siqueira Campos Duarte e no mérito, sustentou a inexistência de falsidade na procuração questionada. A contestação foi impugnada tempestivamente pelo autor - ID 73620103. Os requeridos MOTTER ENGENHARIA LTDA e ANTONIO MOTTER também foram devidamente citados e apresentaram contestação conjunta - ID 66152495 -, na qual também suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa, alegaram a prescrição da pretensão e, no mérito, defenderam a validade do negócio jurídico e a condição de adquirentes de boa-fé. Em 12/12/2022, foi comunicado o falecimento do requerido Walmor Hoffmann - ID 105972119 -, com juntada da certidão de óbito. Seu patrono requereu exclusão do feito em 18/08/2023 - ID 126511314. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a necessidade de regularização do polo passivo em razão do falecimento do requerido Walmor Hoffmann, conforme comunicado nos autos - ID 105972119. A morte de qualquer das partes causa a suspensão do processo e impõe a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, conforme estabelecido no CPC, art. 313, I. Não havendo informação sobre a abertura de inventário, SUSPENDO o feito apenas em relação ao de cujus Walmor Hoffmann e DETERMINO a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o espólio ou os sucessores do falecido, com os respectivos endereços, para que possam ser citados para integrar a lide, nos termos do CPC, art. 690 e ss. Ademais, DEFIRO o pedido de renúncia ao mandato formulado pelo advogado Helio Passadore - ID 126511314 -, procedendo às anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ)

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