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Sociedade Educacional Das Americas S.A. x Ailton Moreira Almeida e outros

ID: 314918488

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

AILTON MOREIRA ALMEIDA B V DE LIMA SERVICOS - EPP P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. AGRAVADO: AILTON MOREIRA ALMEIDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A. e são AGRAVADOS AILTON MOREIRA ALMEIDA, P S GUIMARÃES SERVIÇOS - EPP e B V DE LIMA SERVIÇOS - EPP. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001408-50.2021.5.02.0015 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. Advogado(a)(s): 1.MARIA LUIZA ROMANO (SP - 68089) Recorrido(a)(s): 1.AILTON MOREIRA ALMEIDA 2.P S GUIMARAES SERVICOS - EPP 3.B V DE LIMA SERVICOS - EPP Advogado(a)(s): 1.PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP - 200705) 2.FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (SP - 217211) 2.DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (SP - 228005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. 5ae9d0a). Regular a representação processual,id. dd964ac. Satisfeito o preparo (id(s). 51757d7, 41716c7 e 9547121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação ao tema ora examinado (fls. 421/424 e 430/431), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes:Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista no particular (fls. 424/429)encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Verifica-se quea parterecorrente, no tocante aos temas ora examinados (fls. 431/434), dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedadea súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. De outra parte,a indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 tampouco impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rc’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Benefício de ordem”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2 - Da responsabilidade subsidiária e seus efeitos [...] Na matéria em questão, optou-se pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador, em respeito aos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho e à teoria do risco da atividade econômica. Anote-se que o benefício de ordem não pode ser assegurado quando se observar a inadimplência da devedora principal, eternizando-se a execução da empregadora, em prejuízo do empregado, que depende destes valores para seu sustento. Esta conclusão decorre até mesmo da aplicação do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e entendimento contrário afrontaria o princípio protetor, que é o fundamento do Direito do Trabalho. Ademais, a responsabilidade subsidiária é da tomadora e não dos sócios da empregadora. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST. Nego provimento.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que “sempre agiu com boa-fé objetiva, pois sempre cumpriu com suas obrigações no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços que manteve com a empregadora do recorrido”. Defende que seja aplicado o benefício de ordem, de modo que a execução seja inicialmente dirigida à real empregadora e, após, aos seus sócios, para que, somente após o esgotamento destes procedimentos, seja cogitada a execução dos devedores subsidiários. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º da CLT, 422 do Código Civil e 795, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu “pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000008-33.2020.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10603-70.2014.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, expressa no art. 3º, caput , e no art. 2º, caput , ambos da CLT. Uma singularidade desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno terceirizante tem se desenvolvido e alargado sem merecer, ao longo dos anos, cuidadoso esforço de normatização pelo legislador pátrio. Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, como um processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho do País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que desponte obra legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica. Apenas em 2017 é que surgiu diploma que enfrentou mais abertamente o fenômeno da terceirização (Lei n. 13.467/2017), no contexto da denominada Reforma Trabalhista; porém, lamentavelmente, dentro do espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação do fenômeno socioeconômico e jurídico, ao invés de se postar no sentido de sua efetiva regulação e controle. De todo modo, o processo de acentuação e generalização da terceirização no segmento privado da economia, bem como a reduzida regulamentação legal do fenômeno induziram a realização de esforço hermenêutico destacado por parte da jurisprudência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ordem jurídica a ele aplicável. Tal processo culminou na construção da Súmula 331/TST que, entre outras questões que enfrentou, consagrou o entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado relativo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial " (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também, a súmula, a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de "empresa contratante") pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, conforme redação implementada pela Lei n. 13.429/2017. Por outro lado, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária dessa entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como do próprio STF sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. Na hipótese, incontroverso que a Reclamada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Parte Recorrente, figurando na relação jurídica trilateral como efetiva tomadora dos serviços. Não se questiona a licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com a empregadora. Porém, inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes da trabalhadora que lhe serviu. Esclareça-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira quando envolver a utilização da força de trabalho humano. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim, em relação à "responsabilidade subsidiária - abrangência da condenação ", nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, estando assim em dissonância o entendimento do Regional com o jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, no pertinente à " responsabilidade subsidiária - benefício de ordem ", a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Registre-se que a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10950-80.2019.5.15.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024 – destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento adotado por esta Corte é de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, pois não há previsão legal para se efetuar inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para, depois, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT [...] Agravo não provido." (Ag-AIRR-11520-24.2014.5.01.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE G3 ÓLEO E GÁS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que , "verificada a inadimplência dos devedores principais, autorizado está o processamento da execução em face do devedor subsidiário, cuja condenação, aliás, teve por finalidade a garantia do crédito do trabalhador". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-10369-69.2016.5.03.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM [...]. Acerca do tema, cabe salientar que o entendimento desta Corte já se encontra consolidado no sentido da possibilidade de execução do responsável subsidiário apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de constrição da devedora principal (pessoa jurídica), que foi o que ocorreu no caso. Cumpre frisar, ademais, que a condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios do devedor principal ou de seus administradores. Precedentes. Assim, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]." (AIRR-822-09.2017.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10756-27.2019.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. x Ailton Moreira Almeida e outros

ID: 314918516

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

AILTON MOREIRA ALMEIDA B V DE LIMA SERVICOS - EPP P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. AGRAVADO: AILTON MOREIRA ALMEIDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A. e são AGRAVADOS AILTON MOREIRA ALMEIDA, P S GUIMARÃES SERVIÇOS - EPP e B V DE LIMA SERVIÇOS - EPP. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001408-50.2021.5.02.0015 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. Advogado(a)(s): 1.MARIA LUIZA ROMANO (SP - 68089) Recorrido(a)(s): 1.AILTON MOREIRA ALMEIDA 2.P S GUIMARAES SERVICOS - EPP 3.B V DE LIMA SERVICOS - EPP Advogado(a)(s): 1.PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP - 200705) 2.FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (SP - 217211) 2.DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (SP - 228005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. 5ae9d0a). Regular a representação processual,id. dd964ac. Satisfeito o preparo (id(s). 51757d7, 41716c7 e 9547121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação ao tema ora examinado (fls. 421/424 e 430/431), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes:Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista no particular (fls. 424/429)encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Verifica-se quea parterecorrente, no tocante aos temas ora examinados (fls. 431/434), dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedadea súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. De outra parte,a indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 tampouco impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rc’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Benefício de ordem”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2 - Da responsabilidade subsidiária e seus efeitos [...] Na matéria em questão, optou-se pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador, em respeito aos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho e à teoria do risco da atividade econômica. Anote-se que o benefício de ordem não pode ser assegurado quando se observar a inadimplência da devedora principal, eternizando-se a execução da empregadora, em prejuízo do empregado, que depende destes valores para seu sustento. Esta conclusão decorre até mesmo da aplicação do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e entendimento contrário afrontaria o princípio protetor, que é o fundamento do Direito do Trabalho. Ademais, a responsabilidade subsidiária é da tomadora e não dos sócios da empregadora. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST. Nego provimento.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que “sempre agiu com boa-fé objetiva, pois sempre cumpriu com suas obrigações no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços que manteve com a empregadora do recorrido”. Defende que seja aplicado o benefício de ordem, de modo que a execução seja inicialmente dirigida à real empregadora e, após, aos seus sócios, para que, somente após o esgotamento destes procedimentos, seja cogitada a execução dos devedores subsidiários. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º da CLT, 422 do Código Civil e 795, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu “pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000008-33.2020.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10603-70.2014.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, expressa no art. 3º, caput , e no art. 2º, caput , ambos da CLT. Uma singularidade desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno terceirizante tem se desenvolvido e alargado sem merecer, ao longo dos anos, cuidadoso esforço de normatização pelo legislador pátrio. Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, como um processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho do País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que desponte obra legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica. Apenas em 2017 é que surgiu diploma que enfrentou mais abertamente o fenômeno da terceirização (Lei n. 13.467/2017), no contexto da denominada Reforma Trabalhista; porém, lamentavelmente, dentro do espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação do fenômeno socioeconômico e jurídico, ao invés de se postar no sentido de sua efetiva regulação e controle. De todo modo, o processo de acentuação e generalização da terceirização no segmento privado da economia, bem como a reduzida regulamentação legal do fenômeno induziram a realização de esforço hermenêutico destacado por parte da jurisprudência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ordem jurídica a ele aplicável. Tal processo culminou na construção da Súmula 331/TST que, entre outras questões que enfrentou, consagrou o entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado relativo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial " (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também, a súmula, a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de "empresa contratante") pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, conforme redação implementada pela Lei n. 13.429/2017. Por outro lado, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária dessa entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como do próprio STF sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. Na hipótese, incontroverso que a Reclamada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Parte Recorrente, figurando na relação jurídica trilateral como efetiva tomadora dos serviços. Não se questiona a licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com a empregadora. Porém, inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes da trabalhadora que lhe serviu. Esclareça-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira quando envolver a utilização da força de trabalho humano. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim, em relação à "responsabilidade subsidiária - abrangência da condenação ", nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, estando assim em dissonância o entendimento do Regional com o jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, no pertinente à " responsabilidade subsidiária - benefício de ordem ", a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Registre-se que a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10950-80.2019.5.15.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024 – destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento adotado por esta Corte é de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, pois não há previsão legal para se efetuar inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para, depois, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT [...] Agravo não provido." (Ag-AIRR-11520-24.2014.5.01.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE G3 ÓLEO E GÁS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que , "verificada a inadimplência dos devedores principais, autorizado está o processamento da execução em face do devedor subsidiário, cuja condenação, aliás, teve por finalidade a garantia do crédito do trabalhador". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-10369-69.2016.5.03.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM [...]. Acerca do tema, cabe salientar que o entendimento desta Corte já se encontra consolidado no sentido da possibilidade de execução do responsável subsidiário apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de constrição da devedora principal (pessoa jurídica), que foi o que ocorreu no caso. Cumpre frisar, ademais, que a condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios do devedor principal ou de seus administradores. Precedentes. Assim, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]." (AIRR-822-09.2017.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10756-27.2019.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AILTON MOREIRA ALMEIDA

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. x Ailton Moreira Almeida e outros

ID: 314918562

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

AILTON MOREIRA ALMEIDA B V DE LIMA SERVICOS - EPP P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. AGRAVADO: AILTON MOREIRA ALMEIDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A. e são AGRAVADOS AILTON MOREIRA ALMEIDA, P S GUIMARÃES SERVIÇOS - EPP e B V DE LIMA SERVIÇOS - EPP. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001408-50.2021.5.02.0015 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. Advogado(a)(s): 1.MARIA LUIZA ROMANO (SP - 68089) Recorrido(a)(s): 1.AILTON MOREIRA ALMEIDA 2.P S GUIMARAES SERVICOS - EPP 3.B V DE LIMA SERVICOS - EPP Advogado(a)(s): 1.PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP - 200705) 2.FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (SP - 217211) 2.DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (SP - 228005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. 5ae9d0a). Regular a representação processual,id. dd964ac. Satisfeito o preparo (id(s). 51757d7, 41716c7 e 9547121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação ao tema ora examinado (fls. 421/424 e 430/431), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes:Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista no particular (fls. 424/429)encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Verifica-se quea parterecorrente, no tocante aos temas ora examinados (fls. 431/434), dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedadea súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. De outra parte,a indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 tampouco impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rc’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Benefício de ordem”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2 - Da responsabilidade subsidiária e seus efeitos [...] Na matéria em questão, optou-se pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador, em respeito aos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho e à teoria do risco da atividade econômica. Anote-se que o benefício de ordem não pode ser assegurado quando se observar a inadimplência da devedora principal, eternizando-se a execução da empregadora, em prejuízo do empregado, que depende destes valores para seu sustento. Esta conclusão decorre até mesmo da aplicação do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e entendimento contrário afrontaria o princípio protetor, que é o fundamento do Direito do Trabalho. Ademais, a responsabilidade subsidiária é da tomadora e não dos sócios da empregadora. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST. Nego provimento.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que “sempre agiu com boa-fé objetiva, pois sempre cumpriu com suas obrigações no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços que manteve com a empregadora do recorrido”. Defende que seja aplicado o benefício de ordem, de modo que a execução seja inicialmente dirigida à real empregadora e, após, aos seus sócios, para que, somente após o esgotamento destes procedimentos, seja cogitada a execução dos devedores subsidiários. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º da CLT, 422 do Código Civil e 795, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu “pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000008-33.2020.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10603-70.2014.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, expressa no art. 3º, caput , e no art. 2º, caput , ambos da CLT. Uma singularidade desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno terceirizante tem se desenvolvido e alargado sem merecer, ao longo dos anos, cuidadoso esforço de normatização pelo legislador pátrio. Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, como um processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho do País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que desponte obra legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica. Apenas em 2017 é que surgiu diploma que enfrentou mais abertamente o fenômeno da terceirização (Lei n. 13.467/2017), no contexto da denominada Reforma Trabalhista; porém, lamentavelmente, dentro do espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação do fenômeno socioeconômico e jurídico, ao invés de se postar no sentido de sua efetiva regulação e controle. De todo modo, o processo de acentuação e generalização da terceirização no segmento privado da economia, bem como a reduzida regulamentação legal do fenômeno induziram a realização de esforço hermenêutico destacado por parte da jurisprudência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ordem jurídica a ele aplicável. Tal processo culminou na construção da Súmula 331/TST que, entre outras questões que enfrentou, consagrou o entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado relativo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial " (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também, a súmula, a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de "empresa contratante") pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, conforme redação implementada pela Lei n. 13.429/2017. Por outro lado, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária dessa entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como do próprio STF sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. Na hipótese, incontroverso que a Reclamada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Parte Recorrente, figurando na relação jurídica trilateral como efetiva tomadora dos serviços. Não se questiona a licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com a empregadora. Porém, inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes da trabalhadora que lhe serviu. Esclareça-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira quando envolver a utilização da força de trabalho humano. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim, em relação à "responsabilidade subsidiária - abrangência da condenação ", nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, estando assim em dissonância o entendimento do Regional com o jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, no pertinente à " responsabilidade subsidiária - benefício de ordem ", a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Registre-se que a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10950-80.2019.5.15.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024 – destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento adotado por esta Corte é de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, pois não há previsão legal para se efetuar inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para, depois, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT [...] Agravo não provido." (Ag-AIRR-11520-24.2014.5.01.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE G3 ÓLEO E GÁS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que , "verificada a inadimplência dos devedores principais, autorizado está o processamento da execução em face do devedor subsidiário, cuja condenação, aliás, teve por finalidade a garantia do crédito do trabalhador". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-10369-69.2016.5.03.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM [...]. Acerca do tema, cabe salientar que o entendimento desta Corte já se encontra consolidado no sentido da possibilidade de execução do responsável subsidiário apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de constrição da devedora principal (pessoa jurídica), que foi o que ocorreu no caso. Cumpre frisar, ademais, que a condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios do devedor principal ou de seus administradores. Precedentes. Assim, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]." (AIRR-822-09.2017.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10756-27.2019.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. x Ailton Moreira Almeida e outros

ID: 314918585

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

AILTON MOREIRA ALMEIDA B V DE LIMA SERVICOS - EPP P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. AGRAVADO: AILTON MOREIRA ALMEIDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A. e são AGRAVADOS AILTON MOREIRA ALMEIDA, P S GUIMARÃES SERVIÇOS - EPP e B V DE LIMA SERVIÇOS - EPP. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001408-50.2021.5.02.0015 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. Advogado(a)(s): 1.MARIA LUIZA ROMANO (SP - 68089) Recorrido(a)(s): 1.AILTON MOREIRA ALMEIDA 2.P S GUIMARAES SERVICOS - EPP 3.B V DE LIMA SERVICOS - EPP Advogado(a)(s): 1.PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP - 200705) 2.FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (SP - 217211) 2.DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (SP - 228005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. 5ae9d0a). Regular a representação processual,id. dd964ac. Satisfeito o preparo (id(s). 51757d7, 41716c7 e 9547121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação ao tema ora examinado (fls. 421/424 e 430/431), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes:Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista no particular (fls. 424/429)encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Verifica-se quea parterecorrente, no tocante aos temas ora examinados (fls. 431/434), dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedadea súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. De outra parte,a indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 tampouco impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rc’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Benefício de ordem”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2 - Da responsabilidade subsidiária e seus efeitos [...] Na matéria em questão, optou-se pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador, em respeito aos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho e à teoria do risco da atividade econômica. Anote-se que o benefício de ordem não pode ser assegurado quando se observar a inadimplência da devedora principal, eternizando-se a execução da empregadora, em prejuízo do empregado, que depende destes valores para seu sustento. Esta conclusão decorre até mesmo da aplicação do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e entendimento contrário afrontaria o princípio protetor, que é o fundamento do Direito do Trabalho. Ademais, a responsabilidade subsidiária é da tomadora e não dos sócios da empregadora. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST. Nego provimento.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que “sempre agiu com boa-fé objetiva, pois sempre cumpriu com suas obrigações no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços que manteve com a empregadora do recorrido”. Defende que seja aplicado o benefício de ordem, de modo que a execução seja inicialmente dirigida à real empregadora e, após, aos seus sócios, para que, somente após o esgotamento destes procedimentos, seja cogitada a execução dos devedores subsidiários. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º da CLT, 422 do Código Civil e 795, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu “pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000008-33.2020.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10603-70.2014.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, expressa no art. 3º, caput , e no art. 2º, caput , ambos da CLT. Uma singularidade desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno terceirizante tem se desenvolvido e alargado sem merecer, ao longo dos anos, cuidadoso esforço de normatização pelo legislador pátrio. Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, como um processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho do País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que desponte obra legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica. Apenas em 2017 é que surgiu diploma que enfrentou mais abertamente o fenômeno da terceirização (Lei n. 13.467/2017), no contexto da denominada Reforma Trabalhista; porém, lamentavelmente, dentro do espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação do fenômeno socioeconômico e jurídico, ao invés de se postar no sentido de sua efetiva regulação e controle. De todo modo, o processo de acentuação e generalização da terceirização no segmento privado da economia, bem como a reduzida regulamentação legal do fenômeno induziram a realização de esforço hermenêutico destacado por parte da jurisprudência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ordem jurídica a ele aplicável. Tal processo culminou na construção da Súmula 331/TST que, entre outras questões que enfrentou, consagrou o entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado relativo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial " (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também, a súmula, a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de "empresa contratante") pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, conforme redação implementada pela Lei n. 13.429/2017. Por outro lado, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária dessa entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como do próprio STF sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. Na hipótese, incontroverso que a Reclamada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Parte Recorrente, figurando na relação jurídica trilateral como efetiva tomadora dos serviços. Não se questiona a licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com a empregadora. Porém, inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes da trabalhadora que lhe serviu. Esclareça-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira quando envolver a utilização da força de trabalho humano. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim, em relação à "responsabilidade subsidiária - abrangência da condenação ", nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, estando assim em dissonância o entendimento do Regional com o jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, no pertinente à " responsabilidade subsidiária - benefício de ordem ", a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Registre-se que a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10950-80.2019.5.15.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024 – destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento adotado por esta Corte é de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, pois não há previsão legal para se efetuar inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para, depois, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT [...] Agravo não provido." (Ag-AIRR-11520-24.2014.5.01.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE G3 ÓLEO E GÁS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que , "verificada a inadimplência dos devedores principais, autorizado está o processamento da execução em face do devedor subsidiário, cuja condenação, aliás, teve por finalidade a garantia do crédito do trabalhador". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-10369-69.2016.5.03.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM [...]. Acerca do tema, cabe salientar que o entendimento desta Corte já se encontra consolidado no sentido da possibilidade de execução do responsável subsidiário apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de constrição da devedora principal (pessoa jurídica), que foi o que ocorreu no caso. Cumpre frisar, ademais, que a condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios do devedor principal ou de seus administradores. Precedentes. Assim, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]." (AIRR-822-09.2017.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10756-27.2019.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - B V DE LIMA SERVICOS - EPP

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Edilson Rodrigues Cruz x Vale S.A.

ID: 322359292

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000659-69.2023.5.08.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES CRUZ

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

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JHONATAN PEREIRA RODRIGUES

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LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES

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FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR

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RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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GLEISON JUNIOR VANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000659-69.2023.5.08.0126 RECORRENTE: EDILSON RODRIGUES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000659-69.2023.5.08.0126 RECORRENTE: EDILSON RODRIGUES CRUZ RECORRIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69bc87f proferida nos autos. ROT 0000659-69.2023.5.08.0126 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (PA13179) Recorrente: Advogado(s): 2. EDILSON RODRIGUES CRUZ FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR (PA21006) GLEISON JÚNIOR VANINI (PA18617) JHONATAN PEREIRA RODRIGUES (PA22109) LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES (PA007784) RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA (PA12442) RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JÚNIOR (PA10213) Recorrido: Advogado(s): EDILSON RODRIGUES CRUZ FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR (PA21006) GLEISON JUNIOR VANINI (PA18617) JHONATAN PEREIRA RODRIGUES (PA22109) LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES (PA007784) RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA (PA12442) RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR (PA10213) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (PA13179) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 02c913f; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id c0bdbc7). Representação processual regular (Id 9e485cb,accc770,425720d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7503117: R$ 13.940,41; Custas fixadas, id 4c5dec6: R$ 278,81; Depósito recursal recolhido no RO, id 7b0bccb,d5ba30f,67e90db,: R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 5ad44e6: R$ 170.000,00; Custas no acórdão, id 4c5dec6,ae4d8e9: R$ 3.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 57f5212,377f4e8,a4403d9,: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - violação da NR-15. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de valor referente a adicional de insalubridade. Afirma que houve "má valoração da prova, em grave ofensa ao art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC, pelo fato de o laudo pericial não ter analisado corretamente os documentos juntados na instrução processual, alegando de forma vaga e genérica que os EPI ́s não foram concedidos de forma correta, mesmo havendo a juntada de todos os documentos ambientais e fichas de EPI nos autos, razão pela qual também resta violado o art. 193 da CLT." Salienta que "o D. Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, entretanto, não deve se ater somente a ele para proferir a sua decisão, pelo princípio da persuasão racional, o juiz pode formar o seu convencimento a partir da análise racional das provas existentes nos autos, como prevê o art. 371 do CPC, ainda mais se as conclusões produzidas pelo expert estiverem equivocadas e destoando das demais provas." Enfatiza que não fora realizado "o cotejo do laudo pericial com as demais provas constantes nos autos, tampouco analisou de forma detida o laudo do expert." Pontua que "não foi demonstrado a frequência com que o reclamante estava exposto aos referidos agentes, apenas a sua existência, o que, por si só, não é apto a concessão do referido adicional." Alega violação dos dispositivos epigrafados. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: "Era da reclamada o ônus da prova quanto à alegação de salubridade no ambiente laboral, à luz do que preveem os artigos 7º, XXII, XXIII e XXVIII; 200, VIII e 255, todos da Constituição Federal, c/c art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC, e isto através de prova técnica, conforme disposição contida no art. 195, caput e § 2º, da CLT, sendo que a perícia pode ser, eventualmente, dispensada pelo Juízo, quando as partes apresentarem, sobre as questões de fatos, pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientes ao deslinde da controvérsia, conforme excepciona o art. 472 do CPC. No caso, muito embora a reclamada até tenha anexado com a defesa alguns de seus programas técnicos ambientais, o Juízo a quo determinou a realização de perícia técnica ambiental para apuração das reais condições de trabalho do reclamante, a fim de aferir a existência de labor em condições insalubres, cujo laudo foi anexado ao ID 14fa239. Na mencionada prova técnica, o perito concluiu o que se segue: (...) Quanto ao agente insalubre "ruído", do Anexo 1 da NR15, constato que o laudo pericial detectou "em duas avaliações 86,4 e 89,8 decibéis acima dos 85 decibéis de limite, logo obrigatoriamente o uso do protetor, assim insalubre, porém protegido pelo uso de EPI, foi neutralizado." já em relação ao "ruído", continuo do Anexo 2 da NR15, "indicou ainda abaixo em 92,6 e 94,6 dB (C) decibéis contra os 120 decibéis de limite.". Ademais, quanto à entrega de EPI's "protetor auricular capacete", assim se pronunciou: (...) Da transcrição acima, conclui-se que o reclamante não estava exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância, porque comprovado que a reclamada forneceu-lhe os EPI's adequados. Ressalto que, em tese, seria o caso de não conhecimento do apelo no aspecto, contudo, como a sentença deixou de especificar quais os agentes insalubres foram objeto de reconhecimento e evitando alegação de futura nulidade, fez-se a respectiva apreciação. No tocante ao agente calor, de acordo com o anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, somente são caracterizadas como insalubres as atividades ou operações realizadas em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor nas quais o IBUTG (médio) ultrapasse os limites lá fixados (2.3). Como já transcrito acima, o laudo concluiu que "O agente calor do Anexo 3, ainda natural, indicou um índice de IBUTG igual a 27 maior do que o LT de 26,7 para uma atividade que foi considerada maior, como moderada, em taxa metabólica de 300 kcal/h, sendo que tem situações de que a atividade passa a ser pesada, com taxa metabólica de 400 kcal/h e automaticamente este IBUTG aumenta a grandeza acima do índice de 27, com o mesmo limite de tolerância.". O perito chegou a essa conclusão utilizando o Relatório da Avaliação de Calor por IBUTG - Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo, em ID 7a78662, realizado por uma hora, das 10:43 às 11:43, análise feita de minuto a minuto, onde se constata, na quase totalidade, a sujeição ao calor acima do índice limite. Assim, embora o laudo não tenha sido elaborado no decorrer de toda a jornada laboral, mostra-se suficiente ao convencimento desta Relatora de que o reclamante estava sujeito a condição insalubre pela sujeição ao agente calor, valendo destacar que o protetor solar não é EPI apropriado para neutralizar tal agente, mas sim, os efeitos da exposição ao sol (radiação não ionizante) na pele, não elidindo, assim, o direito ao adicional de insalubridade. No tocante ao recurso do reclamante, na parte que trata da limitação ao período deferido, tem razão, pois segundo a ficha funcional de ID 2a5b836, a mudança de função ocorreu somente em 10/12/2021, não se verificando alteração das condições de trabalho que justifiquem a dita limitação, tal qual constou no laudo pericial, pois este nada esclareceu a respeito. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante, para ampliar o período da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade até 9/12/2021. Assim, nego provimento ao recurso e dou provimento ao apelo do reclamante." Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação da NR-15 do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. No que se refere à afronta ao art. 5º, LIV, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação dos demais dispositivos elencados pela recorrente, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a" e "c" do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigo 21 da Lei nº 8213/1991. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Entende que "a decisão do E. 8º Regional equivocadamente reconhece que o recorrido padece de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho em contrariedade a conclusão do laudo pericial que atestou o caráter degenerativo da doença." Sustenta que "restou evidenciado pela prova pericial médica que o recorrido é portador de doença degenerativa e multifatorial associada ao envelhecimento natural do ser humano, sem nexo causal (apenas concausal leve) de forma mínima com as atividades desempenhadas na empresa recorrente, assim como não possui perda ou redução em sua capacidade laboral", ocorreu "patente má valoração da prova (...)". Argumenta que "não serão consideradas como doenças com cunho laboral, as patologias de ordem degenerativa,como é o caso do recorrido nos presentes autos. Razão pela qual, por via de consequência, não há que se falar em dever de indenizar o reclamante visto que a contribuição que o labor possui em sua enfermidade é mínima." Relata que "restou demonstrado, o reclamante foi afastado de seu labor em virtude de doença comum, não havendo relação com seu trabalho, razão ela qual o TRT8 se equivoca ao afirmar que esta recorrente possui alguma participação, ainda que leve nas patologias do reclamante". Defende que "não é a caracterização da concausalidade, por si só,apta a gerar o dever de indenizar, não à toa o presente caso não se encaixa nos termos acima elencados (...)". Diz que "não havia nos autos elementos para fundamentar a decisão no sentido em que foi proferida." Alega violação dos dispositivos supramencionados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 479 do CPC: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." No caso, não há como afastar as conclusões do laudo pericial no sentido de que as atividades laborais do reclamante concorreram para o agravamento das doenças que apresenta. Apesar das impugnações da reclamada ao laudo médico, não há nos autos outras provas capazes de afastar a conclusão da perícia, de que a atividade exercida pelo reclamante, de operador de equipamentos e instalação, na maioria do período contratual, considerando também o tempo trabalhado na reclamada na função de operador de equipamentos e instalações e o risco ergonômico desta função, que " o trabalho contribuiu como fator de risco contributivo para doença de etiologia multicausal." O risco ergonômico mencionado no parágrafo anterior foi constatado no laudo pericial de ID 14fa239, que foi produzido para apurar a existência de condições insalubres, conforme analisado em tópico antecedente, cuja conclusão já foi transcrita. Vale, ainda, transcrever as respostas dadas aos quesitos formulados pela reclamada no laudo citado: (...) Como visto acima, restou comprovado que a atividade desenvolvida pelo reclamante exige muito da coluna vertebral e envolve posturas incômodas ou pouco confortáveis por longos períodos. Como pode ser observado, em que pese as doenças que acometem o reclamante possuírem natureza degenerativa e causa multifatorial, não há dúvidas, conforme restou comprovado por meio da perícia médica e da perícia ergonômica, que o labor desenvolvido em prol da reclamada contribuiu para o agravamento, em razão das condições de trabalho, tendo a perita médica atribuído NEXO DE CONCAUSALIDADE GRAU I (leve). Restou comprovado, portanto, que o reclamante laborara por todo o pacto exposto a condições inadequadas de segurança, o que contribuiu para o agravamento das doenças, o que demonstra a negligência da reclamada em assegurar um ambiente de trabalho adequado. Essa omissão comprometeu a qualidade de vida e o bem-estar do autor. Portanto, entendo configurado o dano moral que, no caso é in re ipsa. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, considerando tratar-se de doença de natureza degenerativa e causa multifatorial, bem como pelo fato de ter atribuído NEXO DE CONCAUSALIDADE GRAU I (leve), reputo tratar-se de ofensa de natureza média (art. 223-G, §1º, II, da CLT), razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, valor que entendo compatível com o dano sofrido pelo reclamante e que atende a finalidade pedagógica da condenação. No tocante à indenização por danos materiais, em que pese a conclusão do laudo pericial de que o reclamante está com redução da capacidade laborativa em 15%, tem-se que o reclamante não se encontra plenamente incapacitado para o trabalho, já que remanesce com 85% de sua capacidade laborativa, indefiro o pedido. Ademais, não há elementos nos autos que autorizem o reconhecimento de que o reclamante está permanentemente incapacitado, ainda que parcialmente, para o trabalho. E, pelos mesmos fundamentos, fica indeferido também o pedido de restabelecimento do plano de saúde ou o custeio de tratamento pela reclamada. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00. Contudo, quanto à indenização por danos materiais, prevaleceu o voto da Excelentíssima Desembargadora Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga, nos termos abaixo transcritos: (...) No mais, considerando a reforma da sentença no aspecto, inverto o ônus da sucumbência, ficando a reclamada responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT." Examino. No tocante à violação dos dispositivos elencados pela recorrente, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EDILSON RODRIGUES CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 7e46725; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id ca2bfc9). Representação processual regular (Id 4b7b24a). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme acórdão de Id. 5ad44e6, nos termos da OJ nº 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão no tocante ao quantum arbitrado na condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que "a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Reclamada restou declarada, porém, data venia, o Acórdão erra ao quantificar o quantum indenizatório por DANO MORAL". Aduz que "deveria ter sido deferido do valor indenizatório à título de DANO MORAL, para os patamares requeridos na peça exordial, pois, o Reclamante está prejudicado de forma perene, já que, por culpa da Reclamante, está com sua empregabilidade 100% comprometida." Afirma que "o valor indenizatório tem que ser MAJORADO, data venia, para além do quantum determinado pelo Acórdão, ora recorrido." Entende que "em face do DANO e a FALTA DE ATUAÇÃO RESPONSÁVEL DA EMPRESA QUANTO ÀS CAUSAS QUE O ENSEJOU ao Reclamante, bem como, a capacidade econômica do ofensor, RESTA EVIDENTE QUE O VALOR CONDENATÓRIO, COMPENSATÓRIO E EDUCACIONAL FOI BAIXO!" Diz que as "Empresas mineradoras bilionárias precisam pagar indenizações que lhe afetem economicamente, pois, do contrário, a Justiça não terá resultado prático nas mesmas." Destaca que "A INDENIZAÇÃO DEVE SER VISTO COMO FORMA DE DESESTÍMULO À REITERAÇÃO DE CONDUTA." Não aponta violação a dispositivo legal. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: "Restou comprovado, portanto, que o reclamante laborara por todo o pacto exposto a condições inadequadas de segurança, o que contribuiu para o agravamento das doenças, o que demonstra a negligência da reclamada em assegurar um ambiente de trabalho adequado. Essa omissão comprometeu a qualidade de vida e o bem-estar do autor. (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 86 da Lei nº 8213/1991; artigos 940 e 950 do Código Civil. O reclamante recorre do acórdão no tocante ao quantum arbitrado referente à indenização por danos materiais, bem como da aplicação do redutor no importe de 30%. Sustenta que "o Trabalhador está com redução de sua capacidade laborativa e, conforme determina o Art. 950 do Código Civil, acima transcrito, faz jus a indenização correspondente a essa redução, ou seja, 100%". Pugna pela "REFORMA DA DECISÃO de Primeira Instância, para que seja a Reclamada, ora Recorrida, CONDENADA a pagar ao Trabalhador, ora Recorrente, a parcela de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, não inferior a cinquenta por cento de sua última remuneração, ou seja, R$3.864,74 (Acórdão de Id. a7692d2), nos exatos termos da petição inicial (...)". Argui que "não há motivação legal e nem factual para ser aplicada a redução do valor do Dano Material, deferido." Diz que "a legislação específica sobre indenização, prevê a aplicação do PRINCÍPIO DE REPARAÇÃO INTEGRAL do Dano sofrido (...), não há previsão em Lei tal redução aplicada pelo MM. Juízo a quo". Requer alternativamente "a aplicação do redutor, o que se admite por argumentação, minorar tal deságio para 10% ou, no máximo, 20% (...)". Alega violação dos dispositivos supracitados. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Divirjo parcialmente da Relatora para deferir o dano material considerando a perda da capacidade laborativa ainda que em 15%, devendo ser apurado o valor de 15% sobre o seu salário até completar 75 anos, e para o pagamento de uma só vez utilizar o redutor de 30%." Examino. No que se refere à violação do art. 86, da Lei nº 8.213/91, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto ao art. 944, do CC, relativo ao quantum da referida indenização, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Em relação ao art. 950, do CC, não vislumbro as alegadas violações, pois observo que a E. Turma aplicou redutor de 30% sobre o valor da indenização por dano material, o que está em conformidade com a jurisprudência predominante do TST, que entende que, nos casos em que a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais se dá em parcela única, é proporcional e razoável a aplicação de redutor (deságio) no percentual de 20% a 30%, a ser adequado às peculiaridades de cada caso concreto, o que foi observado no presente caso. A respeito, cito os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na decisão agravada, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada para reformar o acórdão Regional e determinar a incidência do redutor de 5% no valor da pensão mensal vitalícia paga em cota única, restabelecendo a sentença. 2. A pretensão da Reclamada é a aplicação de um redutor com percentual de 25% para o valor final da condenação em pensionamento vitalício. 3. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, ocorrendo o pagamento da pensão mensal em cota única, com antecipação das parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, deve ser aplicado um deságio sobre o valor fixado (redutor entre 20 a 40%). 4. Dado provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e determinar a incidência do redutor, este merece ser alterado para alcançar o parâmetro do redutor estipulado por esta Corte em suas decisões. 5. Assim, o agravo merece ser provido para, reformando a decisão agravada em que foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, alterar para 20% o redutor aplicado à pensão mensal vitalícia paga em cota única. Agravo parcialmente provido" (Ag-RR-20748-63.2019.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de aplicação de redutor no cálculo do valor devido a título de pensão mensal, tendo em vista o seu pagamento em cota única. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, determinado o pagamento da pensão mensal em cota única, deve incidir o fator redutor no importe de 20% a 30%. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20248-81.2016.5.04.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O aresto transcrito à pag. 424, reproduzido novamente no agravo de instrumento à pág. 511, oriundo do TRT da 3ª Região, autoriza o conhecimento do recurso, na medida em que consagra entendimento diametralmente oposto ao do Regional, de que o pagamento da pensão mensal em parcela única autoriza a aplicação de um redutor ao valor arbitrado. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O pagamento da pensão mensal em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A escolha do magistrado pelo adimplemento de uma só vez deve observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se torne extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O pagamento da pensão mensal em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A escolha do magistrado pelo adimplemento de uma só vez deve observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se torne extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor. A decisão do Regional, que entendeu pela não aplicação do redutor para o pagamento da indenização por dano patrimonial em parcela única, contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-20628-71.2015.5.04.0123, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. APLICAÇÃO. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do percentual do redutor aplicado ao pagamento da pensão mensal em parcela única, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. APLICAÇÃO. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é o de que a aplicação de um redutor para o pagamento da pensão mensal em parcela única deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse diapasão, nos julgados do TST tem sido aplicado o redutor entre 20% e 30%, observando-se cada caso concreto. No caso em tela, o Regional entendeu ser indevida a aplicação de redutor, independentemente do seu percentual. Logo, a decisão regional está em dissonância da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-20960-62.2018.5.04.0663, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022). "PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO 1. A fixação de indenização com redutor não deverá ser arbitrária, sob pena de desvirtuamento do escopo reparatório do instituto e desalinhamento do princípio da reparação integral. Ainda que o pensionamento seja quitado em uma única parcela, deverá corresponder à extensão do dano que se pretende reparar. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional aplicou um redutor de 30%, o qual se revela razoável e proporcional, segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (RRAg-1000458-08.2019.5.02.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/05/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de violação ao art. 950, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Em hipóteses como a vertente, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, este Tribunal Superior do Trabalho, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de aplicar-se, no arbitramento de pensão em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Precedentes. Assim, seguindo a jurisprudência desta Corte, aplica-se ao caso o redutor de 30%. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-321-80.2020.5.14.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2025). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 90; Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - controvérsia sobre o Tema nº 1046, do STF. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que negou provimento ao seu recurso quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pleiteado. Destaca que as "provas colhidas não remetem a qualquer dúvida: HOUVE HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SOBREJORNADA (...)". Disserta que "a “PERMANÊNCIA FORA HORÁRIO”, “HORA EXTRA” e “HE EXTRA CONV EVENT C/COMPENS” são registrados, habitualmente, nos mencionados registros de frequência diários." Argumenta que o "entendimento manifestado pela Turma Regional não está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, portanto precisa ser afastado, sob pena de ser mantida a má-valoração da prova (...)". Argui que "há nos autos comprovações de labor extraordinários, através do Registros de Pontos, e que estes se repetem por todo o Contrato de Trabalho imprescrito, com recebimento pecuniário à tal título, em todos os Contracheques (Id. 2a5b836) juntados aos autos (...)". Diverge do entendimento de que "o TEMA 1046 (STF) se aplica ao pleito dos autos, notadamente, o que trata da percepção de HORAS EXTRAS (7ª e 8ª diárias trabalhadas), ante a descaracterização por não cumprimento, por parte da Reclamada, da Cláusula Normativa que prevês os TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTOS, já que há provada a habitualidade na prática de sobrejornada." Defende que o "entendimento esposado pela C. Turma do Oitavo Regional diverge, frontalmente, de decisões, sobre o mesmo tema, ora em comento, de outros Tribunais Regionais do Trabalho." Ressalta que "extrapolado habitualmente o limite estabelecido na norma coletiva, é de se reconhecer a nulidade da cláusula ante a sua inobservância por parte do empregador." Frisa que "o ajuste válido encontra limite na 8ª hora diária: "limitada a oito horas", e que, além desse teto, tem-se caracterizado o trabalho em regime de sobrejornada." Conclui que "os Acordos Coletivos apresentados não podem ser aplicados, devendo a Recorrida ser CONDENADA ao PAGAMENTO DAS HORAS excedentes à 6ª diária/36ª semanal trabalhada ou as 7ª e 8ª HORAS LABORADAS como extraordinárias, na forma do pedido Inicial e Recursal, declarando-se O DESCUMPRIMENTO das Cláusula acordadas coletivamente, previstas nos ACTs juntados, no tocante ao trabalho em TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO." Alega violação dos dispositivos em epígrafe. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Por não se tratar de direito indisponível, considerando que a própria Súmula 423 do C. TST, invocada pelo reclamante, prevê a negociação coletiva sobre a matéria, sob qualquer ótica que se aprecie o pedido, não há como considerar descaracterizado o sistema. A meu ver, a prestação de horas extras, além da 8ª diária não invalida a negociação coletiva, sobretudo após o julgamento do Tema 1046 pelo STF. Nessa linha, pela análise dos cartões de ponto e folhas de frequência juntados pela ré, constato que havia respeito à jornada estabelecida coletivamente, haja vista que as horas extras realizadas não eram habituais, salvo em alguns períodos, os quais não reputo como suficientes a descaracterizar o regimento, e, em regra, respeitava o limite de 30 minutos considerados razoáveis por este juízo, além de serem intervaladas com lapsos sem qualquer registro de horas extras. De par com isso, preponderou o trabalho regularmente ajustado de forma coletiva, sendo certo que as normas coletivas oriundas de regular negociação devem ser reconhecidas por mandamento não só Constitucional (art. 7º, XXVI da CRFB /88), como legal (art. 611-A, I e II da CLT), cabendo aos representativos da categoria estabelecer tais regras. Assim sendo, entendo não descaracterizado o regime de turnos, pelo que mantenho a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª hora no período em que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento." Examino. Sobre a divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. Quanto à Súmula nº 90, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Além disso, registro que a maioria das Turmas do C. TST, em recentes julgados, em atenção ao Tema nº 1046 (STF), vem entendo que é plenamente válida a jornada pactuada em regime de turno ininterrupto de revezamento, devendo ser respeitada, e considera que a prestação de serviço extraordinário além da jornada estabelecida na negociação coletiva tão somente autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras, não promove a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Assim, de acordo com o trecho, infere-se que a Eg. Turma decidiu conforme a jurisprudência do TST e está em sintonia com o Tema nº 1046 (STF), pois decidiu pela validade dos acordos coletivos que estabeleciam turnos ininterruptos de até 8 horas e entendeu que as horas extras feitas não descaracterizam a pactuação, registrando que as mesmas foram regularmente quitadas, razão pela qual não vislumbro a possível afronta ao art. 7°, XIV, da CF, nem a possível má aplicação da Súmula nº 423, do TST, bem como, violação dos demais dispositivos em epígrafe. A respeito, vale mencionar os seguintes julgados do TST: RR-Ag-AIRR-11409-12.2017.5.03.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2025; RR-Ag-10706-10.2016.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025; RR-0000750-51.2019.5.17.0191, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/04/2025; RR-10829-42.2015.5.03.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025. Também cito os julgados: "RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AJUSTE NÃO CUMPRIDO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 6ª Turma, havia fixado entendimento no sentido de que, nos termos da Súmula nº 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Entretanto, nos casos de descumprimento habitual das normas coletivas, afastava-se a pertinência ou aderência ao Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pois o quadro fático permitia concluir que não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas de desrespeito ao pactuado pelo próprio empregador, o que dava ensejo ao acolhimento da pretensão formulada na petição inicial. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.476.596/MG (DJE de 18/04/2024), afastou o entendimento até então adotado por este Colegiado, validando a norma coletiva, mesmo diante da comprovada prestação de labor em horário superior ao estabelecido na norma coletiva. Assim, a 6ª Turma do TST alterou seu posicionamento, no julgamento do RR-11150-72.2017.5.03.0163, para reconhecer “ a validade do ACT da Fiat Chrysler ” e, em havendo prestação de horas extras para além da jornada estabelecida na norma coletiva, determinar “ o pagamento como extras apenas das horas que sobejaram da jornada de 8 horas e 48 minutos prevista no ACT ou das quarenta e quatro horas semanais”. No caso concreto, o TRT considerou inválida norma coletiva que previa jornada de 8h48 (oito horas e quarenta e oito minutos) e de 8h21 (oito horas e vinte e um minutos) em turnos ininterruptos de revezamento, com compensação aos sábados. O acórdão do TRT está em desacordo com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.476.596. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11633-05.2017.5.03.0163, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 25/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. CIRCUNSTÂNCIA (sic) QUE NÃO INVALIDA A NORMA COLETIVA. RE 1.476.596-MG E TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos para 8 horas nas hipóteses em que constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, a jornada em turnos ininterruptos de revezamento seja majorada para oito horas (art. 7º, XIV, da Constituição Federal – parte final e Súmula n.º 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral apregoa que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas, e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0024961-23.2022.5.24.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 10 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Edilson Rodrigues Cruz x Vale S.A.

ID: 322359388

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000659-69.2023.5.08.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES CRUZ

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

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JHONATAN PEREIRA RODRIGUES

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LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES

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FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR

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RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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GLEISON JUNIOR VANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000659-69.2023.5.08.0126 RECORRENTE: EDILSON RODRIGUES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO ROT 0000659-69.2023.5.08.0126 RECORRENTE: EDILSON RODRIGUES CRUZ RECORRIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69bc87f proferida nos autos. ROT 0000659-69.2023.5.08.0126 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (PA13179) Recorrente: Advogado(s): 2. EDILSON RODRIGUES CRUZ FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR (PA21006) GLEISON JÚNIOR VANINI (PA18617) JHONATAN PEREIRA RODRIGUES (PA22109) LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES (PA007784) RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA (PA12442) RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JÚNIOR (PA10213) Recorrido: Advogado(s): EDILSON RODRIGUES CRUZ FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR (PA21006) GLEISON JUNIOR VANINI (PA18617) JHONATAN PEREIRA RODRIGUES (PA22109) LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES (PA007784) RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA (PA12442) RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR (PA10213) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO (PA012426) EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (PA13179) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 02c913f; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id c0bdbc7). Representação processual regular (Id 9e485cb,accc770,425720d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7503117: R$ 13.940,41; Custas fixadas, id 4c5dec6: R$ 278,81; Depósito recursal recolhido no RO, id 7b0bccb,d5ba30f,67e90db,: R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 5ad44e6: R$ 170.000,00; Custas no acórdão, id 4c5dec6,ae4d8e9: R$ 3.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 57f5212,377f4e8,a4403d9,: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - violação da NR-15. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de valor referente a adicional de insalubridade. Afirma que houve "má valoração da prova, em grave ofensa ao art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC, pelo fato de o laudo pericial não ter analisado corretamente os documentos juntados na instrução processual, alegando de forma vaga e genérica que os EPI ́s não foram concedidos de forma correta, mesmo havendo a juntada de todos os documentos ambientais e fichas de EPI nos autos, razão pela qual também resta violado o art. 193 da CLT." Salienta que "o D. Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, entretanto, não deve se ater somente a ele para proferir a sua decisão, pelo princípio da persuasão racional, o juiz pode formar o seu convencimento a partir da análise racional das provas existentes nos autos, como prevê o art. 371 do CPC, ainda mais se as conclusões produzidas pelo expert estiverem equivocadas e destoando das demais provas." Enfatiza que não fora realizado "o cotejo do laudo pericial com as demais provas constantes nos autos, tampouco analisou de forma detida o laudo do expert." Pontua que "não foi demonstrado a frequência com que o reclamante estava exposto aos referidos agentes, apenas a sua existência, o que, por si só, não é apto a concessão do referido adicional." Alega violação dos dispositivos epigrafados. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: "Era da reclamada o ônus da prova quanto à alegação de salubridade no ambiente laboral, à luz do que preveem os artigos 7º, XXII, XXIII e XXVIII; 200, VIII e 255, todos da Constituição Federal, c/c art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC, e isto através de prova técnica, conforme disposição contida no art. 195, caput e § 2º, da CLT, sendo que a perícia pode ser, eventualmente, dispensada pelo Juízo, quando as partes apresentarem, sobre as questões de fatos, pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientes ao deslinde da controvérsia, conforme excepciona o art. 472 do CPC. No caso, muito embora a reclamada até tenha anexado com a defesa alguns de seus programas técnicos ambientais, o Juízo a quo determinou a realização de perícia técnica ambiental para apuração das reais condições de trabalho do reclamante, a fim de aferir a existência de labor em condições insalubres, cujo laudo foi anexado ao ID 14fa239. Na mencionada prova técnica, o perito concluiu o que se segue: (...) Quanto ao agente insalubre "ruído", do Anexo 1 da NR15, constato que o laudo pericial detectou "em duas avaliações 86,4 e 89,8 decibéis acima dos 85 decibéis de limite, logo obrigatoriamente o uso do protetor, assim insalubre, porém protegido pelo uso de EPI, foi neutralizado." já em relação ao "ruído", continuo do Anexo 2 da NR15, "indicou ainda abaixo em 92,6 e 94,6 dB (C) decibéis contra os 120 decibéis de limite.". Ademais, quanto à entrega de EPI's "protetor auricular capacete", assim se pronunciou: (...) Da transcrição acima, conclui-se que o reclamante não estava exposto ao agente ruído acima dos limites de tolerância, porque comprovado que a reclamada forneceu-lhe os EPI's adequados. Ressalto que, em tese, seria o caso de não conhecimento do apelo no aspecto, contudo, como a sentença deixou de especificar quais os agentes insalubres foram objeto de reconhecimento e evitando alegação de futura nulidade, fez-se a respectiva apreciação. No tocante ao agente calor, de acordo com o anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, somente são caracterizadas como insalubres as atividades ou operações realizadas em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor nas quais o IBUTG (médio) ultrapasse os limites lá fixados (2.3). Como já transcrito acima, o laudo concluiu que "O agente calor do Anexo 3, ainda natural, indicou um índice de IBUTG igual a 27 maior do que o LT de 26,7 para uma atividade que foi considerada maior, como moderada, em taxa metabólica de 300 kcal/h, sendo que tem situações de que a atividade passa a ser pesada, com taxa metabólica de 400 kcal/h e automaticamente este IBUTG aumenta a grandeza acima do índice de 27, com o mesmo limite de tolerância.". O perito chegou a essa conclusão utilizando o Relatório da Avaliação de Calor por IBUTG - Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo, em ID 7a78662, realizado por uma hora, das 10:43 às 11:43, análise feita de minuto a minuto, onde se constata, na quase totalidade, a sujeição ao calor acima do índice limite. Assim, embora o laudo não tenha sido elaborado no decorrer de toda a jornada laboral, mostra-se suficiente ao convencimento desta Relatora de que o reclamante estava sujeito a condição insalubre pela sujeição ao agente calor, valendo destacar que o protetor solar não é EPI apropriado para neutralizar tal agente, mas sim, os efeitos da exposição ao sol (radiação não ionizante) na pele, não elidindo, assim, o direito ao adicional de insalubridade. No tocante ao recurso do reclamante, na parte que trata da limitação ao período deferido, tem razão, pois segundo a ficha funcional de ID 2a5b836, a mudança de função ocorreu somente em 10/12/2021, não se verificando alteração das condições de trabalho que justifiquem a dita limitação, tal qual constou no laudo pericial, pois este nada esclareceu a respeito. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante, para ampliar o período da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade até 9/12/2021. Assim, nego provimento ao recurso e dou provimento ao apelo do reclamante." Examino. Primeiramente, no que concerne à alegação de violação da NR-15 do MTE, não se admite revista, pois não se insere nas hipóteses de cabimento elencadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 896 da CLT. No que se refere à afronta ao art. 5º, LIV, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação dos demais dispositivos elencados pela recorrente, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) alíneas "a" e "c" do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigo 21 da Lei nº 8213/1991. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Entende que "a decisão do E. 8º Regional equivocadamente reconhece que o recorrido padece de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho em contrariedade a conclusão do laudo pericial que atestou o caráter degenerativo da doença." Sustenta que "restou evidenciado pela prova pericial médica que o recorrido é portador de doença degenerativa e multifatorial associada ao envelhecimento natural do ser humano, sem nexo causal (apenas concausal leve) de forma mínima com as atividades desempenhadas na empresa recorrente, assim como não possui perda ou redução em sua capacidade laboral", ocorreu "patente má valoração da prova (...)". Argumenta que "não serão consideradas como doenças com cunho laboral, as patologias de ordem degenerativa,como é o caso do recorrido nos presentes autos. Razão pela qual, por via de consequência, não há que se falar em dever de indenizar o reclamante visto que a contribuição que o labor possui em sua enfermidade é mínima." Relata que "restou demonstrado, o reclamante foi afastado de seu labor em virtude de doença comum, não havendo relação com seu trabalho, razão ela qual o TRT8 se equivoca ao afirmar que esta recorrente possui alguma participação, ainda que leve nas patologias do reclamante". Defende que "não é a caracterização da concausalidade, por si só,apta a gerar o dever de indenizar, não à toa o presente caso não se encaixa nos termos acima elencados (...)". Diz que "não havia nos autos elementos para fundamentar a decisão no sentido em que foi proferida." Alega violação dos dispositivos supramencionados. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 479 do CPC: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." No caso, não há como afastar as conclusões do laudo pericial no sentido de que as atividades laborais do reclamante concorreram para o agravamento das doenças que apresenta. Apesar das impugnações da reclamada ao laudo médico, não há nos autos outras provas capazes de afastar a conclusão da perícia, de que a atividade exercida pelo reclamante, de operador de equipamentos e instalação, na maioria do período contratual, considerando também o tempo trabalhado na reclamada na função de operador de equipamentos e instalações e o risco ergonômico desta função, que " o trabalho contribuiu como fator de risco contributivo para doença de etiologia multicausal." O risco ergonômico mencionado no parágrafo anterior foi constatado no laudo pericial de ID 14fa239, que foi produzido para apurar a existência de condições insalubres, conforme analisado em tópico antecedente, cuja conclusão já foi transcrita. Vale, ainda, transcrever as respostas dadas aos quesitos formulados pela reclamada no laudo citado: (...) Como visto acima, restou comprovado que a atividade desenvolvida pelo reclamante exige muito da coluna vertebral e envolve posturas incômodas ou pouco confortáveis por longos períodos. Como pode ser observado, em que pese as doenças que acometem o reclamante possuírem natureza degenerativa e causa multifatorial, não há dúvidas, conforme restou comprovado por meio da perícia médica e da perícia ergonômica, que o labor desenvolvido em prol da reclamada contribuiu para o agravamento, em razão das condições de trabalho, tendo a perita médica atribuído NEXO DE CONCAUSALIDADE GRAU I (leve). Restou comprovado, portanto, que o reclamante laborara por todo o pacto exposto a condições inadequadas de segurança, o que contribuiu para o agravamento das doenças, o que demonstra a negligência da reclamada em assegurar um ambiente de trabalho adequado. Essa omissão comprometeu a qualidade de vida e o bem-estar do autor. Portanto, entendo configurado o dano moral que, no caso é in re ipsa. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, considerando tratar-se de doença de natureza degenerativa e causa multifatorial, bem como pelo fato de ter atribuído NEXO DE CONCAUSALIDADE GRAU I (leve), reputo tratar-se de ofensa de natureza média (art. 223-G, §1º, II, da CLT), razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00, valor que entendo compatível com o dano sofrido pelo reclamante e que atende a finalidade pedagógica da condenação. No tocante à indenização por danos materiais, em que pese a conclusão do laudo pericial de que o reclamante está com redução da capacidade laborativa em 15%, tem-se que o reclamante não se encontra plenamente incapacitado para o trabalho, já que remanesce com 85% de sua capacidade laborativa, indefiro o pedido. Ademais, não há elementos nos autos que autorizem o reconhecimento de que o reclamante está permanentemente incapacitado, ainda que parcialmente, para o trabalho. E, pelos mesmos fundamentos, fica indeferido também o pedido de restabelecimento do plano de saúde ou o custeio de tratamento pela reclamada. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00. Contudo, quanto à indenização por danos materiais, prevaleceu o voto da Excelentíssima Desembargadora Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga, nos termos abaixo transcritos: (...) No mais, considerando a reforma da sentença no aspecto, inverto o ônus da sucumbência, ficando a reclamada responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT." Examino. No tocante à violação dos dispositivos elencados pela recorrente, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: EDILSON RODRIGUES CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 7e46725; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id ca2bfc9). Representação processual regular (Id 4b7b24a). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme acórdão de Id. 5ad44e6, nos termos da OJ nº 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O reclamante recorre do acórdão no tocante ao quantum arbitrado na condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que "a RESPONSABILIDADE OBJETIVA da Reclamada restou declarada, porém, data venia, o Acórdão erra ao quantificar o quantum indenizatório por DANO MORAL". Aduz que "deveria ter sido deferido do valor indenizatório à título de DANO MORAL, para os patamares requeridos na peça exordial, pois, o Reclamante está prejudicado de forma perene, já que, por culpa da Reclamante, está com sua empregabilidade 100% comprometida." Afirma que "o valor indenizatório tem que ser MAJORADO, data venia, para além do quantum determinado pelo Acórdão, ora recorrido." Entende que "em face do DANO e a FALTA DE ATUAÇÃO RESPONSÁVEL DA EMPRESA QUANTO ÀS CAUSAS QUE O ENSEJOU ao Reclamante, bem como, a capacidade econômica do ofensor, RESTA EVIDENTE QUE O VALOR CONDENATÓRIO, COMPENSATÓRIO E EDUCACIONAL FOI BAIXO!" Diz que as "Empresas mineradoras bilionárias precisam pagar indenizações que lhe afetem economicamente, pois, do contrário, a Justiça não terá resultado prático nas mesmas." Destaca que "A INDENIZAÇÃO DEVE SER VISTO COMO FORMA DE DESESTÍMULO À REITERAÇÃO DE CONDUTA." Não aponta violação a dispositivo legal. Cita jurisprudência para reforço de tese. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: "Restou comprovado, portanto, que o reclamante laborara por todo o pacto exposto a condições inadequadas de segurança, o que contribuiu para o agravamento das doenças, o que demonstra a negligência da reclamada em assegurar um ambiente de trabalho adequado. Essa omissão comprometeu a qualidade de vida e o bem-estar do autor. (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 86 da Lei nº 8213/1991; artigos 940 e 950 do Código Civil. O reclamante recorre do acórdão no tocante ao quantum arbitrado referente à indenização por danos materiais, bem como da aplicação do redutor no importe de 30%. Sustenta que "o Trabalhador está com redução de sua capacidade laborativa e, conforme determina o Art. 950 do Código Civil, acima transcrito, faz jus a indenização correspondente a essa redução, ou seja, 100%". Pugna pela "REFORMA DA DECISÃO de Primeira Instância, para que seja a Reclamada, ora Recorrida, CONDENADA a pagar ao Trabalhador, ora Recorrente, a parcela de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, não inferior a cinquenta por cento de sua última remuneração, ou seja, R$3.864,74 (Acórdão de Id. a7692d2), nos exatos termos da petição inicial (...)". Argui que "não há motivação legal e nem factual para ser aplicada a redução do valor do Dano Material, deferido." Diz que "a legislação específica sobre indenização, prevê a aplicação do PRINCÍPIO DE REPARAÇÃO INTEGRAL do Dano sofrido (...), não há previsão em Lei tal redução aplicada pelo MM. Juízo a quo". Requer alternativamente "a aplicação do redutor, o que se admite por argumentação, minorar tal deságio para 10% ou, no máximo, 20% (...)". Alega violação dos dispositivos supracitados. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Divirjo parcialmente da Relatora para deferir o dano material considerando a perda da capacidade laborativa ainda que em 15%, devendo ser apurado o valor de 15% sobre o seu salário até completar 75 anos, e para o pagamento de uma só vez utilizar o redutor de 30%." Examino. No que se refere à violação do art. 86, da Lei nº 8.213/91, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto ao art. 944, do CC, relativo ao quantum da referida indenização, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Em relação ao art. 950, do CC, não vislumbro as alegadas violações, pois observo que a E. Turma aplicou redutor de 30% sobre o valor da indenização por dano material, o que está em conformidade com a jurisprudência predominante do TST, que entende que, nos casos em que a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais se dá em parcela única, é proporcional e razoável a aplicação de redutor (deságio) no percentual de 20% a 30%, a ser adequado às peculiaridades de cada caso concreto, o que foi observado no presente caso. A respeito, cito os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na decisão agravada, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada para reformar o acórdão Regional e determinar a incidência do redutor de 5% no valor da pensão mensal vitalícia paga em cota única, restabelecendo a sentença. 2. A pretensão da Reclamada é a aplicação de um redutor com percentual de 25% para o valor final da condenação em pensionamento vitalício. 3. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, ocorrendo o pagamento da pensão mensal em cota única, com antecipação das parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, deve ser aplicado um deságio sobre o valor fixado (redutor entre 20 a 40%). 4. Dado provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e determinar a incidência do redutor, este merece ser alterado para alcançar o parâmetro do redutor estipulado por esta Corte em suas decisões. 5. Assim, o agravo merece ser provido para, reformando a decisão agravada em que foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, alterar para 20% o redutor aplicado à pensão mensal vitalícia paga em cota única. Agravo parcialmente provido" (Ag-RR-20748-63.2019.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de aplicação de redutor no cálculo do valor devido a título de pensão mensal, tendo em vista o seu pagamento em cota única. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, determinado o pagamento da pensão mensal em cota única, deve incidir o fator redutor no importe de 20% a 30%. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20248-81.2016.5.04.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O aresto transcrito à pag. 424, reproduzido novamente no agravo de instrumento à pág. 511, oriundo do TRT da 3ª Região, autoriza o conhecimento do recurso, na medida em que consagra entendimento diametralmente oposto ao do Regional, de que o pagamento da pensão mensal em parcela única autoriza a aplicação de um redutor ao valor arbitrado. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O pagamento da pensão mensal em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A escolha do magistrado pelo adimplemento de uma só vez deve observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se torne extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O pagamento da pensão mensal em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A escolha do magistrado pelo adimplemento de uma só vez deve observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se torne extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor. A decisão do Regional, que entendeu pela não aplicação do redutor para o pagamento da indenização por dano patrimonial em parcela única, contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-20628-71.2015.5.04.0123, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. APLICAÇÃO. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do percentual do redutor aplicado ao pagamento da pensão mensal em parcela única, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. APLICAÇÃO. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é o de que a aplicação de um redutor para o pagamento da pensão mensal em parcela única deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse diapasão, nos julgados do TST tem sido aplicado o redutor entre 20% e 30%, observando-se cada caso concreto. No caso em tela, o Regional entendeu ser indevida a aplicação de redutor, independentemente do seu percentual. Logo, a decisão regional está em dissonância da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-20960-62.2018.5.04.0663, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022). "PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO 1. A fixação de indenização com redutor não deverá ser arbitrária, sob pena de desvirtuamento do escopo reparatório do instituto e desalinhamento do princípio da reparação integral. Ainda que o pensionamento seja quitado em uma única parcela, deverá corresponder à extensão do dano que se pretende reparar. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional aplicou um redutor de 30%, o qual se revela razoável e proporcional, segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (RRAg-1000458-08.2019.5.02.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/05/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de violação ao art. 950, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Em hipóteses como a vertente, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, este Tribunal Superior do Trabalho, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de aplicar-se, no arbitramento de pensão em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Precedentes. Assim, seguindo a jurisprudência desta Corte, aplica-se ao caso o redutor de 30%. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-321-80.2020.5.14.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2025). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 90; Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - controvérsia sobre o Tema nº 1046, do STF. O reclamante recorre do acórdão que manteve a sentença que negou provimento ao seu recurso quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pleiteado. Destaca que as "provas colhidas não remetem a qualquer dúvida: HOUVE HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SOBREJORNADA (...)". Disserta que "a “PERMANÊNCIA FORA HORÁRIO”, “HORA EXTRA” e “HE EXTRA CONV EVENT C/COMPENS” são registrados, habitualmente, nos mencionados registros de frequência diários." Argumenta que o "entendimento manifestado pela Turma Regional não está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, portanto precisa ser afastado, sob pena de ser mantida a má-valoração da prova (...)". Argui que "há nos autos comprovações de labor extraordinários, através do Registros de Pontos, e que estes se repetem por todo o Contrato de Trabalho imprescrito, com recebimento pecuniário à tal título, em todos os Contracheques (Id. 2a5b836) juntados aos autos (...)". Diverge do entendimento de que "o TEMA 1046 (STF) se aplica ao pleito dos autos, notadamente, o que trata da percepção de HORAS EXTRAS (7ª e 8ª diárias trabalhadas), ante a descaracterização por não cumprimento, por parte da Reclamada, da Cláusula Normativa que prevês os TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTOS, já que há provada a habitualidade na prática de sobrejornada." Defende que o "entendimento esposado pela C. Turma do Oitavo Regional diverge, frontalmente, de decisões, sobre o mesmo tema, ora em comento, de outros Tribunais Regionais do Trabalho." Ressalta que "extrapolado habitualmente o limite estabelecido na norma coletiva, é de se reconhecer a nulidade da cláusula ante a sua inobservância por parte do empregador." Frisa que "o ajuste válido encontra limite na 8ª hora diária: "limitada a oito horas", e que, além desse teto, tem-se caracterizado o trabalho em regime de sobrejornada." Conclui que "os Acordos Coletivos apresentados não podem ser aplicados, devendo a Recorrida ser CONDENADA ao PAGAMENTO DAS HORAS excedentes à 6ª diária/36ª semanal trabalhada ou as 7ª e 8ª HORAS LABORADAS como extraordinárias, na forma do pedido Inicial e Recursal, declarando-se O DESCUMPRIMENTO das Cláusula acordadas coletivamente, previstas nos ACTs juntados, no tocante ao trabalho em TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO." Alega violação dos dispositivos em epígrafe. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Por não se tratar de direito indisponível, considerando que a própria Súmula 423 do C. TST, invocada pelo reclamante, prevê a negociação coletiva sobre a matéria, sob qualquer ótica que se aprecie o pedido, não há como considerar descaracterizado o sistema. A meu ver, a prestação de horas extras, além da 8ª diária não invalida a negociação coletiva, sobretudo após o julgamento do Tema 1046 pelo STF. Nessa linha, pela análise dos cartões de ponto e folhas de frequência juntados pela ré, constato que havia respeito à jornada estabelecida coletivamente, haja vista que as horas extras realizadas não eram habituais, salvo em alguns períodos, os quais não reputo como suficientes a descaracterizar o regimento, e, em regra, respeitava o limite de 30 minutos considerados razoáveis por este juízo, além de serem intervaladas com lapsos sem qualquer registro de horas extras. De par com isso, preponderou o trabalho regularmente ajustado de forma coletiva, sendo certo que as normas coletivas oriundas de regular negociação devem ser reconhecidas por mandamento não só Constitucional (art. 7º, XXVI da CRFB /88), como legal (art. 611-A, I e II da CLT), cabendo aos representativos da categoria estabelecer tais regras. Assim sendo, entendo não descaracterizado o regime de turnos, pelo que mantenho a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª hora no período em que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento." Examino. Sobre a divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. Quanto à Súmula nº 90, do TST, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Além disso, registro que a maioria das Turmas do C. TST, em recentes julgados, em atenção ao Tema nº 1046 (STF), vem entendo que é plenamente válida a jornada pactuada em regime de turno ininterrupto de revezamento, devendo ser respeitada, e considera que a prestação de serviço extraordinário além da jornada estabelecida na negociação coletiva tão somente autoriza o pagamento das horas trabalhadas como extras, não promove a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Assim, de acordo com o trecho, infere-se que a Eg. Turma decidiu conforme a jurisprudência do TST e está em sintonia com o Tema nº 1046 (STF), pois decidiu pela validade dos acordos coletivos que estabeleciam turnos ininterruptos de até 8 horas e entendeu que as horas extras feitas não descaracterizam a pactuação, registrando que as mesmas foram regularmente quitadas, razão pela qual não vislumbro a possível afronta ao art. 7°, XIV, da CF, nem a possível má aplicação da Súmula nº 423, do TST, bem como, violação dos demais dispositivos em epígrafe. A respeito, vale mencionar os seguintes julgados do TST: RR-Ag-AIRR-11409-12.2017.5.03.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2025; RR-Ag-10706-10.2016.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025; RR-0000750-51.2019.5.17.0191, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/04/2025; RR-10829-42.2015.5.03.0087, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025. Também cito os julgados: "RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AJUSTE NÃO CUMPRIDO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 6ª Turma, havia fixado entendimento no sentido de que, nos termos da Súmula nº 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Entretanto, nos casos de descumprimento habitual das normas coletivas, afastava-se a pertinência ou aderência ao Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pois o quadro fático permitia concluir que não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas de desrespeito ao pactuado pelo próprio empregador, o que dava ensejo ao acolhimento da pretensão formulada na petição inicial. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.476.596/MG (DJE de 18/04/2024), afastou o entendimento até então adotado por este Colegiado, validando a norma coletiva, mesmo diante da comprovada prestação de labor em horário superior ao estabelecido na norma coletiva. Assim, a 6ª Turma do TST alterou seu posicionamento, no julgamento do RR-11150-72.2017.5.03.0163, para reconhecer “ a validade do ACT da Fiat Chrysler ” e, em havendo prestação de horas extras para além da jornada estabelecida na norma coletiva, determinar “ o pagamento como extras apenas das horas que sobejaram da jornada de 8 horas e 48 minutos prevista no ACT ou das quarenta e quatro horas semanais”. No caso concreto, o TRT considerou inválida norma coletiva que previa jornada de 8h48 (oito horas e quarenta e oito minutos) e de 8h21 (oito horas e vinte e um minutos) em turnos ininterruptos de revezamento, com compensação aos sábados. O acórdão do TRT está em desacordo com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.476.596. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11633-05.2017.5.03.0163, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 25/04/2025). "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. CIRCUNSTÂNCIA (sic) QUE NÃO INVALIDA A NORMA COLETIVA. RE 1.476.596-MG E TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos para 8 horas nas hipóteses em que constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, a jornada em turnos ininterruptos de revezamento seja majorada para oito horas (art. 7º, XIV, da Constituição Federal – parte final e Súmula n.º 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral apregoa que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596-MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas, e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0024961-23.2022.5.24.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 10 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON RODRIGUES CRUZ

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado De São Paulo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 339302213

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Bariri Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000468-98.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000468-98.2025.8.26.0062 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Bariri, Estado de São Paulo, Dr(a). João Pedro Vieira Dos Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bariri@tjsp.jus.br e/ou bariri2@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0002089-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: João Justulin, Aparecida Elibete Cornélio Carminati Justulin - réu: INSS - advogados: Evandro Demétrio OAB/SP 137172 - César José de Lima OAB/SP 162493 3002162-71.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Noel Dimas Pafume - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 1000722-06.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Nelson Camargo Júnior - réu: INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 0000322-09.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Reinaldo de Miranda Caires - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3003149-10.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Donizete Colombo - réu INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3000860-07.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: José Donizete Ferrari - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0002276-95.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Odacir Rodrigues - réu: INSS a- advogados: Augosto Dorado Briveglio Filho OAB/SP 192050 - Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0000861-72.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Rosangela Aparecida Penachi Rodrigues - réu: INSS - advogados: Fabiano Silva Fávero OAB/SP 167127- Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 3003551-91.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Luis Carlos Trovalelli - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - César José de Lima OAB/SP 162493 0001727-80.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria Lais da Costa - réu INSS - advogados: Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204 0002122-77.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria José dos Santos Nunes - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 1000090-43.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Isabel Cristina Crepaldi - réu INSS - advogado: Joel Alexendre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 0000976-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Florinda Elias Martins Luiz, Antonio Benedito Luiz, Rosemeire Aparecida Luiz, João Donizete Luiz - réu INSS - Advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0002283-87.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Claudio Cosmo Paleari - réu INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000620-81.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: José Valter Zago - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0000216-19.1993.8.26.0062 0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Antonio Darci de Antonio, Benedito Irineu de Antonio, Dirceu de Antonio, Luzia Maria de Antonio Riopedre, Leonilda Carinhato de Antonio, Cleusa Marcolina Porassi De Antonio - réu: INSS - advogados: Donizete Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3002870-24.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Osvaldo Armando Pepe - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Aparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavão OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004452-76.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Maria Valéria Hespanhol Maffe - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu INSS - advogados: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0003036-73.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Rosa Maria Vendrametto - réu INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 0000103-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Sabastiao Domingos - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001077-33.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Fernanda Machado Borges - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu: INSS - advogado: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0001059-12.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Osmar de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1000780-72.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Alcindo Procopio - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000760-18.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Olegário Alves - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004154-55.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Darci Dorival de Oliveira - réu: INSS - advogados: heitor Felippe OAB/SP 159578 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000603-11.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Raul Antonio Bianco - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001666-25.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Lazaro Dionizio Vieira - réu: INSS - advogados: Irineu Mizon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0001263-61.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdomiro Delfito - réu: INSS - advogados: Andrea Daniela Semeguine Venturini OAB/SP 133145 - Emerson Francisco OAB/SP 223364 0003960-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Terezinha da Conceicao Canassa - réu INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 - Anderson Rogerio Beltrame Santos OAB/SP 267994 1000820-88.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdir de Souza - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3003328-41.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eugenia Aparecida Morara Canassa - réu INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 3003332-78.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Joana Darc Gasparotti Miato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000648-49.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Alexander Rosa da Silva Brito - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 1000075-40.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Luisa Bueno de Vito - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 0001586-61.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - Embargado(a): Otilia Rute Pereira - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 1000652-86.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Luis Antonio da Paz - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 1886616 0003478-78.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargada: Rosalia Lazzari Casarim - advogados: Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000768-12.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Aparecida Izabel de Moraes Silva - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003561-55.2014.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante INSS - embargado: Walter Freitas Romanini - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137- Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002628-82.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida de Moraes Simionato - réu: INSS - advogados: Graziela Tamires Vicentini OAB/SP 386647 3001018-62.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Ana Maria Luppi Berti - réu: INSS - advogados: Marco Aurelio Encinas Negrao OAB/SP 354615 0003613-22.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dayse Massambani Pereira - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 3000172-45.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Zilda Gonçalves Marcelino - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 - Rafael Corrêa Videira OAB/SP 197905 0001863-34.2002.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Claudio aparecido de Riz - réu : INSS - advogados: Marcos Sanchez Garcia Neto OAB/SP 74028 - Marcos Sanchez Garcia Filho OAB/SP 10531 0003995-44.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dalva Aparecida Leonel Soares de Camargo - réu: INSS - advogados: Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 - Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 0001163-04.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Rosa Maria Beltrame Bollini - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1001725-59.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Jurandir Fernandes - réu: INSS - advogados: Christiano Beloto Magalhães de Andrade OAB/SP 199786 1000664-03.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - embargante: Belmiro Furcin Junior - embargado: Fazenda Nacional - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0001539-87.2015.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - autor: Adalberto Luis de Lourenço, Elcinda Maria de Jesus, Jose Canal Sobrinho, Sebastião Vieira, Vanderlei Donizete de Gaspari, Neusa Beltrami de Lourenço, Antonia Apparecida Canal Munhoz, Orozimbo Canal, Maria Jose Trovarelli Camassola, Ronaldo Cesar Camassola e Roselaine Madalena Camassola - réu: Banco do Brasil - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 - Wilson jose Germin OAB/SP 144097 - Servio Tulio de Barcelos OAB/SP 295139 - Jose Arnaldo Janssen Nogueira OAB/SP 353135 0003814-48.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível -Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecido Donizete da Silva Brasilio - réu: INSS - advogados: Gustavo Cesar Pereira Budin OAB/SP 415298 0000670-95.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - autor: Antonio Valdemar Bortholazzi - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0001505-06.2001.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Conversão - autor: Ladislau Lucio Facin - réu: INSS - advogados: Pascial Antenor Rossi OAB/SP 13137 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002991-69.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - autor: Maria Elizabeth de Carvalho - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000033-48.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - autor: Geralda Miola Fazzio, Amídio Miola, Milton Jose Miola, Zuleice Miola, Vilma Maria Miola de Souza, Darci Antonia Miola Coura, Marilene Aparecida Miola de Melo, Tilson Aparecido Miola, Irene Aparecida Miola dos Santos, Doraci Maria Miola Ghirro, réu: INSS - advogados: Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000163-72.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) - autor: Jose Marrara, Yone Alves Costa Zapata, Alcides Charamitara, Eliseu Charamitara, Jesue Pavan, Neyde Andreoni Curdoglo, Nivaldo Bertolini, Nilva Aparecida Bertolini Fracaloss, Silvia Mara Charamitara Barbara, Silmara Therezinha Charamitara Lipera, Solange Charamitara, Sandra Maria Charamitara Supino, Eliseu Charamitara Júnior, Sonia Aparecida Charamitara, Samira Cristina Charamitara, Pedro Luiz Curdoglo, Maria Cristina Curdoglo, Sucessores herdeiros de José Marrara, Sucessores herdeiros de Jesue Pavan - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenro Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000224-24.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - embargante: Transportadora Rinaldo Garcia LTDA Me - embargado: União Federal - PRFN - advogados: Omar Augusto Leite Melo OAB: 185683 - Guilhermke Vianna Ferraz de Camargo OAB/SP 249451 1001250-06.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida Valentina de Moraes Domingos - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0003780-39.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Antonio Aparecido Crepaldi - réu: INSS - advogados: Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 - Leonardo Luis da Dalto Jacó OAB/SP 224940 0001896-04.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Maria Teresinha Longo - réu: INSS - advogado: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001758-37.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) autor: Zelindo Valentim Rossi Bueno - réu: INSS advogado: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000079-95.1997.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Imaculada de Oliveira Carnevale, Lindomar Luis Carnevale - Réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001102-51.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marco Antonio Barbieri - réu: INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000522-96.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) -autor: Milton do Carmo Ferro - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal antenor Rossi OAB/SP 113137 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rosssi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001544-85.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargado: Benedita apparecida Fernandes da Silva - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001727-66.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Aparecida Izabela de Moraes Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi: OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000829-53.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano - autor: Maria Jose de Vito Cavalheiro - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000213-98.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Oswaldo Aparecido Maccari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB: 197887 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000299-63.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Eliane Rossato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000158-90.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) - autor: Clair de Fátima Rodrigues - réu: INSS - advogados Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3001782-48.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Valentina Bueno Obristo - réu: INSS - advogados: Joel Alexandrfe Acarpin Agostini OAB/SP 245469 0000006-65.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Adélia Beltrame Mazini - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 3001196-11.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Doraci Aparecida Bottura - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 1000530-05.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Pedro do Carmo arthur - réu: INSS - advogados: Joel Alexandre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 1000458-52.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Neusa Mariano de Almeida - réu: INSS - advogados: José Aparecido Bonatelli OAB/SP 160750 - Heitor Felippe OAB/SP 159578 0001895-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - autor: Aparecido Burian Celarino - réu: INSS - advogados: AFabio Verginio Burian Celarino OAB/SP2 14304 0000081-06.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - autor: Zuleide de Lima Rodrigues - réu: INSS - advogados: Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Gustavo Oréfice OAB/SP 179403 0001699-54.2011.8.26.0062 - Procedimento Sumário -Averbação/Cômputo Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecida Izabel Christianini Suguiyama - réu: INSS - advogados: Luciano Rodrigo Furco OAB/SP 196058 0000799-03.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Amauri Rossi - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAb/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002236-50.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Francisco Romao de Andrade da Silva, Marcio Donizete Romão da Silva, Heloisa Cavalcante da Silva, Marcos Luiz Romao da Silva, Francisco Romao de Andrade da Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003345-70.2009.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Pascoal Antenor Rossi, Carolina Furquim Leite Matos Carazatto, Donizete Luis Pessoto - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0000987-88.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Impostos - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzales, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago de Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 - Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204, Gustavo Oréfice OAB/SP 179403, Anna Paola Novaes Stinchi OAB/SP 104858, Thiago Martins Ferreira OAB/SP 325134, Terceiros Interessados Phelipe Americo Magron, Gilmar da Silva Francelino, Marcus Piragine, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, advogados Phelipe Americo Magron OAB/SP 349548, Gilmar da Silva Francelino OAB/SP 320289, Marcus Piragine OAB/SP 335877 3000496-35.2013.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - autor: Anderson Dantas Sotooka, Mariza Tey Kobayashi Sotooka - réu: Jose Antonio Pavao, Ana Claudia Videira Massucato Pavao - advogados: Danilo Roberto Floriano OAB/SP 253235 - Ronaldo de Rossi Fernandes OAB/SP 277248 - Hudson Fernando de Oliveira Cardoso OAB/SP 164930 Evandro Demetrio OAB/SP 137182 0005348-66.2007.8.26.0062 - Assistência Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: JDC de Bariri SP - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0001298-60.2008.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Darci Simoes - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 0000993-95.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzalez, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 Tamires Giacomitti Muraro Konieczniak OAB/SP 362672, Patricia Aparecida Simoni Barretto OAB/SP 132302, terceiro interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 1000583-54.2015.8.26.0062 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - autor: Marcelo Soares da Silva - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 - Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0000534-30.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria da Conceição Moreira - réu: INSS - advogados: Antonio Carlos dos Santos OAB/SP 161060 1001663-19.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Delazir Fizzon Monari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0003623-95.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Izabel Salina Ocon - réu: INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251757 0001867-17.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Natalina de Antonio Cardoso - réu: INSS - advogados: Edgar Jose Adabo OAB/SP 85380 - Vanderleia Rosana Palhari Bispo OAB/SP 134434 0001058-27.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria Jose Vargas Sanches de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bariri, aos 24 de julho de 2025. MODELO PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)

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Inayron Oliveira Holanda x Estado Do Para e outros

ID: 317032643

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-18.2023.5.08.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INAYRON OLIVEIRA HOLANDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA SANEAR BRASIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WINNIE DE FATIMA OLIVEIRA SOUZA

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JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE

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RAYANN GONCALVES PEREIRA

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RODOLFO JOSE FERREIRA CIRINO DA SILVA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000765-18.2023.5.08.0001 RECORRENTE: INAYRON OLIVEIRA HOLAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000765-18.2023.5.08.0001 RECORRENTE: INAYRON OLIVEIRA HOLANDA RECORRIDO: SANEAR BRASIL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9890c11 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000765-18.2023.5.08.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANEAR BRASIL LTDA. - EPP JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARÉ (PA017386) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) RAYANN GONÇALVES PEREIRA (PA31524) RODOLFO JOSÉ FERREIRA CIRINO DA SILVA (PA14905) Recorrido: ESTADO DO PARÁ Recorrido: Advogado(s): INAYRON OLIVEIRA HOLANDA WINNIE DE FÁTIMA OLIVEIRA SOUZA (PA018113) RECURSO DE: SANEAR BRASIL LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e2075b5; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 0342ba5). Representação processual regular (Id 747d0bb,747d0bb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea41518: R$ 219.996,95; Custas fixadas, id fda3c7c: R$ 4.399,94; Depósito recursal recolhido no RO, id 63a055c: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 4b5ba62: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 944, 945 e 950 do Código Civil; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que indicou a "omissão do acórdão regional acerca da culpa exclusiva, e ainda, da culpa concorrente do reclamante pelo acidente ocorrido. Pressupostos aptos a romper o nexo de causalidade ou, no mínimo, reduzir o quantum indenizatório, conforme os argumentos aduzidos no recurso ordinário patronal." Entende haver obscuridade "no tocante à forma de cálculo da pensão material. No particular, os embargos de declaração buscaram o equacionamento da matéria à luz dos princípios da proporcionalidade e da restituição integral, na medida em que a aplicação financeira conservadora da quantia (como a caderneta de poupança, a uma taxa de 0,67% ao mês – abril de 2025) renderia mais de 40 % do salário contratual do autor (R$ 1.889,51 – id. 158786c), quantia significativamente superior à perda funcional de 13 % (...)". Aduz que "não houve tese externada a respeito da culpa exclusiva, e ainda, da culpa concorrente da vítima. Pressupostos aptos a romper o nexo de causalidade ou reduzir o quantum indenizatório, conforme os argumentos postos no recurso ordinário patronal." Sustenta que a "omissão se consubstancia na incompleta análise da insurgência recursal da reclamada, bem como dos elementos probatório dos autos, que são aptos a demonstrar que o acidente resultou de culpa exclusiva do autor, impondo-se a ruptura do nexo causal e o afastamento da responsabilidade civil do empregador." Alude que a "fim de demover essa omissão, mister que esses julgadores elucidem se a culpa concorrente do empregado não se presta a reduzir prudentemente (em 50%, ao menos) o valor das indenizações por danos morais, estéticos e materiais (pensão), e se a responsabilização exclusiva do empregador nesse contexto não vulnera os arts. 944, 945, 950/CC, e 5º, V e X/CF." Defende que "o acórdão se revela obscuro e não assenta expressamente que a sentença aplicou um redutor de 20 % no cálculo da pensão a ser paga em parcela única no importe de R$ 119.997,23, método claramente desproporcional à perda de capacidade laborativa indicada pelo perito (13 %)." Alega que a "análise minuciosa dos termos do recurso horizontal não deixa dúvidas de que elementos essenciais referentes aos assuntos em análise, isoladamente capazes de alterar a inserção jurídica adotada na esfera local, foram imotivadamente ocultados pelo acórdão combatido, à margem dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, §1º, IV, do CPC." Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: "Das indenizações por dano moral, material e estético Inconformada com a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por dano moral no valor de R$ 45.00,00, danos materiais na quantia de R$ 119.997,23 e danos estéticos no valor de R$ 35.000,00, recorre ordinariamente a reclamada requerendo sua reforma e improcedência dos pedidos. (...) Adiciona que "o reclamante recebeu todos os equipamentos de proteção, bem como, participou de treinamento de trabalho, como também possuía conhecimento da forma de utilização da serra e local adequado para o uso. Contudo, assumiu o risco de acidente quando, mesmo tendo o conhecimento operacional, resolveu às avessas da reclamada, realizar o corte no telhado pois ficava mais fácil...deste modo, houve culpa exclusiva do autor." Pontua que "em que pese o recorrido ter dado causa exclusivamente ao acidente ocorrido durante a jornada de trabalho...o acidente não ocasionou incapacidade total ou parcial para o desempenho da função." Analisa-se. A ocorrência do acidente de trabalho e a existência de sequelas dele advindas são incontroversas, ante a CAT emitida e as conclusões do laudo pericial. Considerando que é do empregador o dever de zelar pela segurança do trabalhador, a teor do que dispõe o artigo 157 da CLT, apenas a comprovação de culpa exclusiva do empregado afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos. E na hipótese dos autos, a reclamada não se desincumbiu a contento de tal ônus. A dinâmica do acidente deu-se quando o reclamante estava operando uma serra circular (ferramenta elétrica portátil de corte com serra). Embora a defesa alegue o contrário, o preposto da reclamada em audiência declarou "que o acidente ocorreu quando o reclamante estava cortando madeira no telhado; que não viram o que estava acontecendo pois o encarregado e o engenheiro não podem ficar fiscalizando tudo, pois tem outros empregados na obra; que não sabe se foi feita perícia ou inspeção no local..." Ainda, a Reclamada não comprovou nos autos que promoveu adequado treinamento do reclamante para atuar na função desempenhada, a qual, pelo próprio infortúnio, importava indiscutível risco à integridade física do obreiro, diante, como bem destacado pelo juízo a quo, do potencial perigo que é o manuseio de uma ferramenta de corte que não pode ser utilizada sem qualquer cautela, em qualquer lugar e de qualquer forma pelos empregados da empresa. Desta feita, incorreu a ré em afronta aos princípios da prevenção e da precaução, consignados, entre outros, dos artigos 7º, XXII e XXVIII, 170, 196, 200, VIII e 225 da Constituição Federal, 1º e 17 da Convenção 155 da OIT, 157 da CLT, 19/23 da Lei 8.213/91. Além da perda física e funcional, a prova técnica produzida nos autos (ID 3043172) verificou e concluiu o que segue: (...) CONCLUSÃO Após análise criteriosa dos documentos constantes dos autos, CONCLUI-SE que o Reclamante sofreu: Acidente de trabalho que resultou em AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 1º e 5º ARTELHO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. S682- Amputação traumática. Consideramos os depoimentos redigidos na ata de audiência, documentos apresentados, as normas referentes ao NTEP, além de todos os documentos pertinentes presentes nos autos do processo para estabelecimento do nexo de causalidade. Diante de todo o exposto, entende-se que HÁ NEXO DE CAUSALIDADE entre o acidente narrado e labor desempenhado na Reclamada. Há redução da capacidade estimada em 13%. Houve incapacidade Total e Temporário no período de gozo previdenciário. Há redução da capacidade laboral de forma sequelar e definitiva estimada em 13%. Após alta previdenciária poderá retornar em atividades similares com redução da capacidade estimada em 13%. (Grifamos) Por fim, as fotos colacionadas na petição inicial (ID c4bd6da) mostram que o reclamante, no momento do acidente, com efeito, não estava usando a bota adequada com proteção do metatarso, mas, sim, uma bota de couro de seu acervo pessoal. Observe-se que o protetor de metatarso tem por objetivo evitar lesões decorrentes da queda de objetos ou cortes. Verifica-se, pois, conduta culposa da reclamada ao negligenciar a fiscalização do uso dos EPI e permitir que seus empregados, dentre eles o reclamante, utilizasse um maquinário perigoso em local inadequado sem que ninguém visse ou, ao menos, o advertisse quanto ao uso incorreto, o que denota descuido e desatenção na fiscalização na sua obrigação de zelar por ambiente laboral seguro aos empregados. Portanto, a situação em exame revela que o reclamante sofreu lesões em sua esfera extrapatrimonial, logicamente extraídas dos ilícitos praticados pelo empregador. Não se olvida, ainda, que a compensação pelos danos morais suportados não afasta a incidência concomitante de eventual reparação pelos danos estéticos, isto é, lesões que abalem a imagem do ser humano enquanto atributo (interna ou externamente). No caso vertido, a amputação de parte de 2 dedos do pé direito do reclamante importou inequívoca lesão de ordem estética, já que abalada sua perspectiva interior de integridade, tornando-se premente a necessidade de reparação específica. Por fim, o conjunto probatório confirma, com absoluta clareza, a definitividade do déficit funcional em aproximadamente 13% (treze por cento), condizente com a extensão do dano, ou seja, não se trata de perda total definitiva da capacidade laboral, ou, em outras palavras, de incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho futuro, mas de simples hipótese de diminuição, principalmente para a execução das atividades profissionais de pedreiro. A obrigação de indenizar por danos materiais encontra-se prevista no art. 949 do Código Civil, nos casos em que houver incapacidade, total ou parcial, para o ofício ou profissão, sendo prevista na forma de ressarcimento pelas despesas para tratamento de saúde e lucros cessantes, ou seja, o que deixou o trabalhador de lucrar com a sua incapacidade. Assim, diante da constatação de que a reclamante teve sua capacidade laboral limitada, parece evidente que nenhuma espécie de readaptação profissional ensejará a recuperação da respectiva fração da capacidade laboral do reclamante, o que justifica a responsabilização integral da reclamada pelos danos materiais provenientes dos acidentes típico. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso ordinário. (...) Do quantum arbitrado a título de dano moral, material e estético (matéria comum aos recursos) (...) Ao exame. Para a definição do quantum indenizatório, impende registrar, primeiramente, ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI's 6.050, 6.069 e 6.082, cujo teor da tese jurídica fixada é a seguinte: (...) Consoante o teor do referido julgado, o STF determinou a observância dos critérios de quantificação do art. 223-G, caput e § 1º, podendo o julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto, ultrapassar os limites máximos previstos, desde que observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade. (...) Diante das ponderações acima expendidas e levando-se em conta as circunstâncias do caso em exame, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade além do aspecto pedagógico, de modo que não implique o enriquecimento ilícito da demandante, conforme preceito do artigo 884 do Código Civil, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa de natureza gravíssima diante da ofensa à saúde da trabalhadora, pelo que a quantia de R$ 45.000,00 arbitrada está dentro dos parâmetros do citado artigo, da CLT, que estipula o limite máximo de até 50 vezes o último salário contratual do ofendido (CTPS ID 158786c) , levando-se ainda em consideração o caráter pedagógico da medida. No que tange ao dano estético, extrai-se do acervo probatório, mormente no que se refere ao laudo pericial, que o acidente de trabalho causou ao reclamante deformação no seu corpo, especificamente em dois dedos do pé direito, não havendo dúvidas acerca do dano estético sofrido por ele. Diante disso, a lesão enseja o deferimento da indenização por dano estético em grau grave porque o autor passará o resto de sua vida com parte de dois dedo a menos em seu pé e nenhuma cirurgia foi capaz de restaurar os dedos. Assim, correta a decisão do juízo a quo ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização estéticos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), vez que fixado em valor pecuniário que o ofensor conferirá ao ofendido capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima, e, ainda, tendo em vista o constante no laudo pericial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerada a natureza definitiva da perda dos membros. E a quantificação do dano material levou em consideração a projeção da expectativa de vida do reclamante e dos salários que porventura receberia, a expectativa de vida para homens segundo o IBGE e o percentual de redução de capacidade laborativa (13%), não afastada por outros elementos produzidos nos autos. Por tais fundamentos, nega-se provimento aos recursos ordinário e adesivo." Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR Essa Turma Julgadora manteve a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos por compreender que houve negligência na fiscalização do uso dos EPI e de maquinário perigoso em local inadequado. A decisão correlata consigna: [...] A dinâmica do acidente deu-se quando o reclamante estava operando uma serra circular (ferramenta elétrica portátil de corte com serra). Embora a defesa alegue o contrário, o preposto da reclamada em audiência declarou "que o acidente ocorreu quando o reclamante estava cortando madeira no telhado; que não viram o que estava acontecendo pois o encarregado e o engenheiro não podem ficar fiscalizando tudo, pois tem outros empregados na obra; que não sabe se foi feita perícia ou inspeção no local..." Ainda, a Reclamada não comprovou nos autos que promoveu adequado treinamento do reclamante para atuar na função desempenhada, a qual, pelo próprio infortúnio, importava indiscutível risco à integridade física do obreiro, diante, como bem destacado pelo juízo a quo, do potencial perigo que é o manuseio de uma ferramenta de corte que não pode ser utilizada sem qualquer cautela, em qualquer lugar e de qualquer forma pelos empregados da empresa. Desta feita, incorreu a ré em afronta aos princípios da prevenção e da precaução, consignados, entre outros, dos artigos 7º, XXII e XXVIII, 170, 196, 200, VIII e 225 da Constituição Federal, 1º e 17 da Convenção 155 da OIT, 157 da CLT, 19/23 da Lei 8.213/91. [...] Por fim, as fotos colacionadas na petição inicial (ID c4bd6da) mostram que o reclamante, no momento do acidente, com efeito, não estava usando a bota adequada com proteção do metatarso, mas, sim, uma bota de couro de seu acervo pessoal. Observe-se que o protetor de metatarso tem por objetivo evitar lesões decorrentes da queda de objetos ou cortes. Verifica-se, pois, conduta culposa da reclamada ao negligenciar a fiscalização do uso dos EPI e permitir que seus empregados, dentre eles o reclamante, utilizasse um maquinário perigoso em local inadequado sem que ninguém visse ou, ao menos, o advertisse quanto ao uso incorreto, o que denota descuido e desatenção na fiscalização na sua obrigação de zelar por ambiente laboral seguro aos empregados. (...) DA CULPA CONCORRENTE. REPERCUSSÃO NOS VALORES ARBITRADOS Conforme visto no ponto anterior dessa peça, não há dúvidas de que a conduta imprudente do trabalhador no mínimo concorreu para o acidente em análise. Como alertado no apelo ordinário, apesar de comparecer em diversos capítulos do processo, estruturando-se em elemento incontroverso, a culpa concorrente do autor não exerceu influência no balizamento dos valores arbitrados a título de danos materiais, morais e estéticos. Patente, com isso, a omissão da decisão embargada. A aplicação do princípio da reparação integral não pode se dar de maneira a desconsiderar a gravidade da culpa do obreiro na formação do evento danoso. A leitura que se extrai dos arts. 5º, V e X, da CF, 944 e 945, do CC, é de que a reparação deve guardar relação com a “extensão do dano”, de tal forma que ”se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Os valores fixados pela decisão embargada acabaram rompendo com a unidade de sentido desse conjunto normativo, na medida em que transferiram à reclamada uma responsabilidade que não é inteiramente sua, fundada em indenizações por danos morais, estéticos e materiais incoerentes com o contexto de culpa concorrente/concausa delineado. (...) DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA Em arremate, no que diz respeito ao pagamento da pensão material, considerando o que já dito ao norte acerca do grau de culpa do ofendido, mínima ofensividade da conduta da reclamada, reduzido dano material provocado, e ainda, o pagamento antecipado (em parcela única)no contexto de empregado com longa expectativa de sobrevida, é imperativo o desenlace da controvérsia à luz dos princípios da proporcionalidade e da restituição integral. No particular, o acórdão se revela obscuro e não assenta expressamente que a sentença aplicou um redutor de 20 %no cálculo da pensão a ser paga em parcela única no importe de R$ 119.997,23, método claramente desproporcional à perda de capacidade laborativa indicada pelo perito (13 %). Para mostrar como o valor do pensionamento é excessivo e afronta os valores constitucionais da proporcionalidade e da restituição integral bastaria notar que a aplicação financeira conservadora da quantia em alusão (como a caderneta de poupança, a uma taxa de 0,67% ao mês – abril de 2025) renderia mais de 40 % do salário contratual do autor (R$ 1.889,51 – id. 158786c), quantia significativamente superior à perda funcional de 13 %. Segundo os critérios doutrinários e jurisprudenciais dominantes, o valor total a ser considerado no montante indenizatório deve ser aquele que, aplicado financeiramente sob índice de juros oficial do rendimento da caderneta de poupança, resulte em um rendimento equivalente à pensão mensal que o reclamante virtualmente receberia mês a mês, o que desde já se requer, ou, alternativamente, que seja adotado um percentual de deságio coerente com esse resultado. A formação de uma decisão sobre pensão material em parcela única sem enfrentamento com essas particularidades é incompleta, ensejando o manejo da presente via integrativa. Dessa forma, a manifestação do colegiado quanto aos pontos supramencionados, sob o ângulo dos arts. 5º, V e X, da CF, e 944, 949 e 950, do CC, é medida que se impõe, até para assegurar o controle da decisão e a integridade do devido processo legal”." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Razão não lhe assiste. Pelo teor das argumentações acima citadas, verifica-se que a intenção da embargante é declaradamente o reexame da matéria com vistas a alcançar, por via oblíqua, a improcedência das indenizações por dano moral, material e estético decorrente do acidente de trabalho ocorrido. Veja-se que o acórdão embargado foi claro e direto ao explicitar que o acidente de trabalho ocorreu por conduta culposa da reclamada ao negligenciar a fiscalização do uso dos EPI e permitir que seus empregados, dentre eles o reclamante, utilizasse um maquinário perigoso em local inadequado sem que ninguém visse ou, ao menos, o advertisse quanto ao uso incorreto, o que denota descuido e desatenção na fiscalização na sua obrigação de zelar por ambiente laboral seguro aos empregados E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, AFASTA QUALQUER OUTRA TESE ALEGADA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. [...] A embargante defende que "o acórdão se revela obscuro e não assenta expressamente que a sentença aplicou um redutor de 20% no cálculo da pensão a ser paga em parcela única no importe de R$ 119.997,23, método claramente desproporcional à perda de capacidade laborativa indicada pelo perito (13%)." Primeiramente, ocorre que o percentual redutor no valor da indenização referente ao pagamento em parcela única não se confunde com critério do percentual da redução da capacidade laborativa; a dois a matéria agora suscitada referente ao redutor de 20% pelo pagamento da indenização por dano material em parcela única não foi objeto de impugnação nas razões de recurso ordinário de ID 430d8fd, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal a ensejar a supressão de instância. Portanto, inexistem as omissão e obscuridade apontadas e sendo assim, a pretensão da embargante não pode ser obtida por meio de embargos de declaração, pois estes não possuem natureza revisora, ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Por tais fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração. E, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao art. 5º, V e X, da CF; violação do art. 944, 945 e 950, todos do CC e do art. 1.026, §2º, do CPC. No que se refere à culpa exclusiva ou mesmo concorrente da vítima e a responsabilidade civil do empregador, a Turma entendeu que houve "conduta culposa da reclamada ao negligenciar a fiscalização do uso dos EPI e permitir que seus empregados, dentre eles o reclamante, utilizasse um maquinário perigoso em local inadequado sem que ninguém visse ou, ao menos, o advertisse quanto ao uso incorreto, o que denota descuido e desatenção na fiscalização na sua obrigação de zelar por ambiente laboral seguro aos empregados." Em relação ao quantum das indenizações arbitradas, relativo ao dano moral e estético, o colegiado assentou que "o STF determinou a observância dos critérios de quantificação do art. 223-G, caput e § 1º, podendo o julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto, ultrapassar os limites máximos previstos, desde que observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade. Nesse sentido, a partir das balizas decididas na r. decisão, restou superado o entendimento fixado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000514-08.2020.5.08.0000." Assim, considerando "as circunstâncias do caso em exame, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade além do aspecto pedagógico, de modo que não implique o enriquecimento ilícito da demandante, conforme preceito do artigo 884 do Código Civil, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa de natureza gravíssima diante da ofensa à saúde da trabalhadora, pelo que a quantia de R$ 45.000,00 arbitrada está dentro dos parâmetros do citado artigo, da CLT, que estipula o limite máximo de até 50 vezes o último salário contratual do ofendido (CTPS ID 158786c), levando-se ainda em consideração o caráter pedagógico da medida". Ainda pelo exposto no parágrafo anterior, a Eg. Turma entendeu por manter a condenação da "reclamada ao pagamento de indenização estéticos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), vez que fixado em valor pecuniário que o ofensor conferirá ao ofendido capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima, e, ainda, tendo em vista o constante no laudo pericial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerada a natureza definitiva da perda dos membros." Quanto à indenização em parcela única, referente à indenização por danos materiais, o colegiado consignou que "a quantificação do dano material levou em consideração a projeção da expectativa de vida do reclamante e dos salários que porventura receberia, a expectativa de vida para homens segundo o IBGE e o percentual de redução de capacidade laborativa (13%), não afastada por outros elementos produzidos nos autos." No tocante à multa, a Turma entendeu que "inexistem a (sic) omissão e obscuridade apontadas e sendo assim, a pretensão da embargante não pode ser obtida por meio de embargos de declaração, pois estes não possuem natureza revisora, ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT", e que, "no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (...)", por conseguinte, aplicou a penalidade. Em síntese, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não há existência de omissões, contradições ou mesmo obscuridade relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado, por isso, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; caput do artigo 944 do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; artigo 945 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão quanto à sua responsabilização civil em relação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Defende que "o acórdão combatido manteve a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais (R$ 45.000,00), estéticos (R$ 35.000,00) e materiais (de R$ 119.997,23), guiado pela convicção de que o acidente de trabalho se deu por negligência da ré ao permitir “o manuseio de uma ferramenta de corte que não pode ser utilizada sem qualquer cautela, em qualquer lugar e de qualquer forma pelos empregados da empresa”. Frisa que "os argumentos dos embargos de declaração opostos na origem já transcritos no ponto anterior desta peça, em cujo âmbito restou aduzida prova inequívoca (confissão e fotografias) da culpa exclusiva, e ainda da culpa concorrente da vítima, pressupostos aptos a afastar ou ao menos diminuir os valores fixados a título de reparação moral, estética e material." Entende que não pode ser lhe imputado "o dever de indenizar, pois não demonstrada a culpada empresa, e muito menos o nexo de causalidade. Não se fazem presentes os requisitos cumulativos e imprescindíveis da responsabilidade civil (ato ilícito, liame causal e dano), sem os quais as reparações materiais, estéticas e morais deixam de ter lastro jurídico." Sustenta que a condenação "ao pagamento de indenização por dano material, estético e moral mesmo tendo o acidente ocorrido por culpa exclusiva do reclamante, sem ato ilícito cometido pelo empregador (...)". Argumenta que a "responsabilidade civil supõe prova robusta e inconteste, a cargo do autor da ação, da conduta culposa do empregador (por ação ou omissão) (...)" e "que o reclamante não se saiu exitoso, comprovando que tais dispositivos também foram violados." Alega violação aos dispositivos supramencionados. Menciona jurisprudência para reforço de tese. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: "Das indenizações por dano moral, material e estético Inconformada com a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por dano moral no valor de R$ 45.000,00, danos materiais na quantia de R$ 119.997,23 e danos estéticos no valor de R$ 35.000,00, recorre ordinariamente a reclamada requerendo sua reforma e improcedência dos pedidos. [...] Adiciona que "o reclamante recebeu todos os equipamentos de proteção, bem como, participou de treinamento de trabalho, como também possuía conhecimento da forma de utilização da serra e local adequado para o uso. Contudo, assumiu o risco de acidente quando, mesmo tendo o conhecimento operacional, resolveu às avessas da reclamada, realizar o corte no telhado pois ficava mais fácil...deste modo, houve culpa exclusiva do autor." Pontua que "em que pese o recorrido ter dado causa exclusivamente ao acidente ocorrido durante a jornada de trabalho...o acidente não ocasionou incapacidade total ou parcial para o desempenho da função." Analisa-se. A ocorrência do acidente de trabalho e a existência de sequelas dele advindas são incontroversas, ante a CAT emitida e as conclusões do laudo pericial. Considerando que é do empregador o dever de zelar pela segurança do trabalhador, a teor do que dispõe o artigo 157 da CLT, apenas a comprovação de culpa exclusiva do empregado afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos. E na hipótese dos autos, a reclamada não se desincumbiu a contento de tal ônus. A dinâmica do acidente deu-se quando o reclamante estava operando uma serra circular (ferramenta elétrica portátil de corte com serra). Embora a defesa alegue o contrário, o preposto da reclamada em audiência declarou "que o acidente ocorreu quando o reclamante estava cortando madeira no telhado; que não viram o que estava acontecendo pois o encarregado e o engenheiro não podem ficar fiscalizando tudo, pois tem outros empregados na obra; que não sabe se foi feita perícia ou inspeção no local..." Ainda, a Reclamada não comprovou nos autos que promoveu adequado treinamento do reclamante para atuar na função desempenhada, a qual, pelo próprio infortúnio, importava indiscutível risco à integridade física do obreiro, diante, como bem destacado pelo juízo a quo, do potencial perigo que é o manuseio de uma ferramenta de corte que não pode ser utilizada sem qualquer cautela, em qualquer lugar e de qualquer forma pelos empregados da empresa. Desta feita, incorreu a ré em afronta aos princípios da prevenção e da precaução, consignados, entre outros, dos artigos 7º, XXII e XXVIII, 170, 196, 200, VIII e 225 da Constituição Federal, 1º e 17 da Convenção 155 da OIT, 157 da CLT, 19/23 da Lei 8.213/91. Além da perda física e funcional, a prova técnica produzida nos autos (ID 3043172) verificou e concluiu o que segue: [...] CONCLUSÃO Após análise criteriosa dos documentos constantes dos autos, CONCLUI-SE que o Reclamante sofreu: Acidente de trabalho que resultou em AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 1º e 5º ARTELHO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. S682 - Amputação traumática. Consideramos os depoimentos redigidos na ata de audiência, documentos apresentados, as normas referentes ao NTEP, além de todos os documentos pertinentes presentes nos autos do processo para estabelecimento do nexo de causalidade. Diante de todo o exposto, entende-se que HÁ NEXO DE CAUSALIDADE entre o acidente narrado e labor desempenhado na Reclamada. Há redução da capacidade estimada em 13%. Houve incapacidade Total e Temporário no período de gozo previdenciário. Há redução da capacidade laboral de forma sequelar e definitiva estimada em 13%. Após alta previdenciária poderá retornar em atividades similares com redução da capacidade estimada em 13%. (Grifamos) Por fim, as fotos colacionadas na petição inicial (ID c4bd6da) mostram que o reclamante, no momento do acidente, com efeito, não estava usando a bota adequada com proteção do metatarso, mas, sim, uma bota de couro de seu acervo pessoal. Observe-se que o protetor de metatarso tem por objetivo evitar lesões decorrentes da queda de objetos ou cortes. Verifica-se, pois, conduta culposa da reclamada ao negligenciar a fiscalização do uso dos EPI e permitir que seus empregados, dentre eles o reclamante, utilizasse um maquinário perigoso em local inadequado sem que ninguém visse ou, ao menos, o advertisse quanto ao uso incorreto, o que denota descuido e desatenção na fiscalização na sua obrigação de zelar por ambiente laboral seguro aos empregados. Portanto, a situação em exame revela que o reclamante sofreu lesões em sua esfera extrapatrimonial, logicamente extraídas dos ilícitos praticados pelo empregador. [...] No caso vertido, a amputação de parte de 2 dedos do pé direito do reclamante importou inequívoca lesão de ordem estética, já que abalada sua perspectiva interior de integridade, tornando-se premente a necessidade de reparação específica. Por fim, o conjunto probatório confirma, com absoluta clareza, a definitividade do déficit funcional em aproximadamente 13% (treze por cento), condizente com a extensão do dano, ou seja, não se trata de perda total definitiva da capacidade laboral, ou, em outras palavras, de incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho futuro, mas de simples hipótese de diminuição, principalmente para a execução das atividades profissionais de pedreiro. A obrigação de indenizar por danos materiais encontra-se prevista no art. 949 do Código Civil, nos casos em que houver incapacidade, total ou parcial, para o ofício ou profissão, sendo prevista na forma de ressarcimento pelas despesas para tratamento de saúde e lucros cessantes, ou seja, o que deixou o trabalhador de lucrar com a sua incapacidade. Assim, diante da constatação de que a reclamante teve sua capacidade laboral limitada, parece evidente que nenhuma espécie de readaptação profissional ensejará a recuperação da respectiva fração da capacidade laboral do reclamante, o que justifica a responsabilização integral da reclamada pelos danos materiais provenientes dos acidentes típico. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso ordinário. – Nossos grifos Do quantum arbitrado a título de dano moral, material e estético (matéria comum aos recursos) [...] Ao exame. Para a definição do quantum indenizatório, impende registrar, primeiramente, ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI's 6.050, 6.069 e 6.082, cujo teor da tese jurídica fixada é a seguinte: [...] Consoante o teor do referido julgado, o STF determinou a observância dos critérios de quantificação do art. 223-G, caput e § 1º, podendo o julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto, ultrapassar os limites máximos previstos, desde que observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade. Diante das ponderações acima expendidas e levando-se em conta as circunstâncias do caso em exame, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade além do aspecto pedagógico, de modo que não implique o enriquecimento ilícito da demandante, conforme preceito do artigo 884 do Código Civil, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa de natureza diante da gravíssima ofensa à saúde da trabalhadora, pelo que a quantia de R$ 45.000,00 arbitrada está dentro dos parâmetros do citado artigo, da CLT, que estipula o limite máximo de até 50 vezes o último salário contratual do ofendido (CTPS ID 158786c), levando-se ainda em consideração o caráter pedagógico da medida. No que tange ao dano estético, extrai-se do acervo probatório, mormente no que se refere ao laudo pericial, que o acidente de trabalho causou à reclamante deformação no seu corpo, especificamente em dois dedos do pé direito, não havendo dúvidas acerca do dano estético sofrido por ele. Diante disso, a lesão enseja o deferimento da indenização por dano estético em grau grave porque o autor passará o resto de sua vida com parte de dois dedo (sic) a menos em seu pé e nenhuma cirurgia foi capaz de restaurar os dedos. Assim, correta a decisão do juízo a quo ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização estéticos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), vez que fixado em valor pecuniário que o ofensor conferirá ao ofendido capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima, e, ainda, tendo em vista o constante no laudo pericial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerada a natureza definitiva da perda dos membros. E a quantificação do dano material levou em consideração a projeção da expectativa de vida do reclamante e dos salários que porventura receberia, a expectativa de vida para homens segundo o IBGE e o percentual de redução de capacidade laborativa (13%), não afastada por outros elementos produzidos nos autos. Por tais fundamentos, nega-se provimento aos recursos ordinário e adesivo. -Destacamos Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Razão não lhe assiste. Pelo teor das argumentações acima citadas, verifica-se que a intenção da embargante é declaradamente o reexame da matéria com vistas a alcançar, por via oblíqua, a improcedência das indenizações por dano moral, material e estético decorrente do acidente de trabalho ocorrido. Veja-se que o acórdão embargado foi claro e direto ao explicitar que o acidente de trabalho ocorreu por conduta culposa da reclamada ao negligenciar a fiscalização do uso dos EPI e permitir que seus empregados, dentre eles o reclamante, utilizasse um maquinário perigoso em local inadequado sem que ninguém visse ou, ao menos, o advertisse quanto ao uso incorreto, o que denota descuido e desatenção na fiscalização na sua obrigação de zelar por ambiente laboral seguro aos empregados e, por via de consequência, afasta qualquer outra tese alegada de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. [...] A embargante defende que "o acórdão se revela obscuro e não assenta expressamente que a sentença aplicou um redutor de 20% no cálculo da pensão a ser paga em parcela única no importe de R$ 119.997,23, método claramente desproporcional à perda de capacidade laborativa indicada pelo perito (13%)." Primeiramente, ocorre que o percentual redutor no valor da indenização referente ao pagamento em parcela única não se confunde com critério do percentual da redução da capacidade laborativa; a dois a matéria agora suscitada referente ao redutor de 20% pelo pagamento da indenização por dano material em parcela única não foi objeto de impugnação nas razões de recurso ordinário de ID 430d8fd, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal a ensejar a supressão de instância. Portanto, inexistem as omissão e obscuridade apontadas e sendo assim, a pretensão da embargante não pode ser obtida por meio de embargos de declaração, pois estes não possuem natureza revisora, ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Por tais fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração. E, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - Grifamos" Examino. Em relação à violação dos dispositivos em epígrafe, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 944, 945 e 950 do Código Civil. A reclamada recorre do acórdão quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais por pensionamento, em parcela única. Diz que "o acórdão recorrido se mostrou assaz obscuro, pois não consignou expressamente que a sentença fixou a quantia de R$ 119.997,23 a ser paga em parcela única, e tampouco apreciou a tese de que esse resultado é claramente desproporcional à perda de capacidade laborativa indicada pelo perito (13 %)." Defende que "não se sustenta a conclusão do acórdão complementar de que “o percentual redutor no valor da indenização referente ao pagamento em parcela única não se confunde com critério do percentual da redução da capacidade laborativa; a dois a matéria agora suscitada referente ao redutor de 20% pelo pagamento da indenização por dano material em parcela única não foi objeto de impugnação nas razões de recurso ordinário de ID 430d8fd, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal a ensejar a supressão de instância”." Sustenta que "o valor do pensionamento fixado na origem é excessivo e afronta os valores constitucionais da proporcionalidade e da restituição integral bastaria notar que a aplicação financeira conservadora da quantia em alusão (como a caderneta de poupança, a uma taxa de 0,67% ao mês – abril de 2025) RENDERIA MAIS DE 40 % DO SALÁRIO CONTRATUAL DO AUTOR (R$ 1.889,51 – id. 158786c), QUANTIA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À PERDA FUNCIONAL DE 13 %." Alude que a "fixação de uma pensão equivalente a 40% da remuneração do empregado, mesmo tendo o laudo pericial em que fundado o acórdão apontado uma incapacidade laboral de apenas 13%, afronta o princípio da reparação integral e os critérios técnicos de cálculo da reparação conforme a extensão do dano (...)". Alega violação dos dispositivos mencionados acima. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: "Do quantum arbitrado a título de dano moral, material e estético (matéria comum aos recursos) [...] Ao exame. Para a definição do quantum indenizatório, impende registrar, primeiramente, ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI's 6.050, 6.069 e 6.082, cujo teor da tese jurídica fixada é a seguinte: [...] Consoante o teor do referido julgado, o STF determinou a observância dos critérios de quantificação do art. 223-G, caput e § 1º, podendo o julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto, ultrapassar os limites máximos previstos, desde que observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade. Diante das ponderações acima expendidas e levando-se em conta as circunstâncias do caso em exame, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade além do aspecto pedagógico, de modo que não implique o enriquecimento ilícito da demandante, conforme preceito do artigo 884 do Código Civil, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa de natureza diante da gravíssima ofensa à saúde da trabalhadora, pelo que a quantia de R$ 45.000,00 arbitrada está dentro dos parâmetros do citado artigo, da CLT, que estipula o limite máximo de até 50 vezes o último salário contratual do ofendido (CTPS ID 158786c) , levando-se ainda em consideração o caráter pedagógico da medida. No que tange ao dano estético, extrai-se do acervo probatório, mormente no que se refere ao laudo pericial, que o acidente de trabalho causou à reclamante deformação no seu corpo, especificamente em dois dedos do pé direito, não havendo dúvidas acerca do dano estético sofrido por ele. Diante disso, a lesão enseja o deferimento da indenização por dano estético em grau grave porque o autor passará o resto de sua vida com parte de dois dedo (sic) a menos em seu pé e nenhuma cirurgia foi capaz de restaurar os dedos. Assim, correta a decisão do juízo a quo ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização estéticos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), vez que fixado em valor pecuniário que o ofensor conferirá ao ofendido capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima, e, ainda, tendo em vista o constante no laudo pericial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerada a natureza definitiva da perda dos membros. E a quantificação do dano material levou em consideração a projeção da expectativa de vida do reclamante e dos salários que porventura receberia, a expectativa de vida para homens segundo o IBGE e o percentual de redução de capacidade laborativa (13%), não afastada por outros elementos produzidos nos autos. Por tais fundamentos, nega-se provimento aos recursos ordinário e adesivo. -Destacamos Transcreve os seguintes trechos do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Razão não lhe assiste. Pelo teor das argumentações acima citadas, verifica-se que a intenção da embargante é declaradamente o reexame da matéria com vistas a alcançar, por via oblíqua, a improcedência das indenizações por dano moral, material e estético decorrente do acidente de trabalho ocorrido. [...] A embargante defende que "o acórdão se revela obscuro e não assenta expressamente que a sentença aplicou um redutor de 20% no cálculo da pensão a ser paga em parcela única no importe de R$ 119.997,23, método claramente desproporcional à perda de capacidade laborativa indicada pelo perito (13%)." Primeiramente, ocorre que o percentual redutor no valor da indenização referente ao pagamento em parcela única não se confunde com critério do percentual da redução da capacidade laborativa; a dois a matéria agora suscitada referente ao redutor de 20% pelo pagamento da indenização por dano material em parcela única não foi objeto de impugnação nas razões de recurso ordinário de ID 430d8fd, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal a ensejar a supressão de instância. Portanto, inexistem as omissão e obscuridade apontadas e sendo assim, a pretensão da embargante não pode ser obtida por meio de embargos de declaração, pois estes não possuem natureza revisora, ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Por tais fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração. E, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - Grifamos Examino. No que se refere à afronta ao art. 5º, X e LV, da CF e violação do art. 945, do CC, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Sobre a divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. Quanto ao art. 944 e art. 950, do CC, não vislumbro as alegadas violações, pois observo que a E. Turma aplicou redutor de 30% sobre o valor da indenização por dano material, o que está em conformidade com a jurisprudência predominante do TST, que entende que, nos casos em que a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais se dá em parcela única, é proporcional e razoável a aplicação de redutor (deságio) no percentual de 20% a 30%, a ser adequado às peculiaridades de cada caso concreto, o que foi observado no presente caso. A respeito, cito os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na decisão agravada, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada para reformar o acórdão Regional e determinar a incidência do redutor de 5% no valor da pensão mensal vitalícia paga em cota única, restabelecendo a sentença. 2. A pretensão da Reclamada é a aplicação de um redutor com percentual de 25% para o valor final da condenação em pensionamento vitalício. 3. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, ocorrendo o pagamento da pensão mensal em cota única, com antecipação das parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, deve ser aplicado um deságio sobre o valor fixado ( redutor entre 20 a 40% ). 4. Dado provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e determinar a incidência do redutor, este merece ser alterado para alcançar o parâmetro do redutor estipulado por esta Corte em suas decisões. 5. Assim, o agravo merece ser provido para, reformando a decisão agravada em que foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, alterar para 20% o redutor aplicado à pensão mensal vitalícia paga em cota única. Agravo parcialmente provido" (Ag-RR-20748-63.2019.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR . Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de aplicação de redutor no cálculo do valor devido a título de pensão mensal, tendo em vista o seu pagamento em cota única. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, determinado o pagamento da pensão mensal em cota única, deve incidir o fator redutor no importe de 20% a 30%. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20248-81.2016.5.04.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O aresto transcrito à pag. 424, reproduzido novamente no agravo de instrumento à pág. 511, oriundo do TRT da 3ª Região, autoriza o conhecimento do recurso, na medida em que consagra entendimento diametralmente oposto ao do Regional, de que o pagamento da pensão mensal em parcela única autoriza a aplicação de um redutor ao valor arbitrado. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O pagamento da pensão mensal em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A escolha do magistrado pelo adimplemento de uma só vez deve observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se torne extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O pagamento da pensão mensal em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A escolha do magistrado pelo adimplemento de uma só vez deve observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se torne extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor. A decisão do Regional, que entendeu pela não aplicação do redutor para o pagamento da indenização por dano patrimonial em parcela única, contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-20628-71.2015.5.04.0123, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. APLICAÇÃO. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do percentual do redutor aplicado ao pagamento da pensão mensal em parcela única, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. APLICAÇÃO. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é o de que a aplicação de um redutor para o pagamento da pensão mensal em parcela única deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse diapasão, nos julgados do TST tem sido aplicado o redutor entre 20% e 30%, observando-se cada caso concreto. No caso em tela, o Regional entendeu ser indevida a aplicação de redutor, independentemente do seu percentual. Logo, a decisão regional está em dissonância da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-20960-62.2018.5.04.0663, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022). "PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO 1. A fixação de indenização com redutor não deverá ser arbitrária, sob pena de desvirtuamento do escopo reparatório do instituto e desalinhamento do princípio da reparação integral. Ainda que o pensionamento seja quitado em uma única parcela, deverá corresponder à extensão do dano que se pretende reparar. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional aplicou um redutor de 30%, o qual se revela razoável e proporcional, segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (RRAg-1000458-08.2019.5.02.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/05/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de violação ao art. 950, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Em hipóteses como a vertente, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, este Tribunal Superior do Trabalho, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de aplicar-se, no arbitramento de pensão em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Precedentes. Assim, seguindo a jurisprudência desta Corte, aplica-se ao caso o redutor de 30%. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-321-80.2020.5.14.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2025). Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 884 do Código Civil; caput do artigo 944 do Código Civil; artigos 945 e 950 do Código Civil; artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada do acórdão no tocante ao quantum indenizatório arbitrado relativo a danos morais e estéticos. Defende que "nada há de factível no caderno eletrônico atrelando o acidente do empregado a uma conduta insegura do empregador no contexto do trabalho, já ressaltando a inexistência dos requisitos do dever de indenizar (...)". Sustenta que, "ainda que se julgue demonstrada a lesão moral e estética, é preciso alertar que o quadro fático-probatório delineado pelo Regional é rico em detalhes relativos ao exagero da quantificação promovida pelo Regional, e realça inclusive características firmes de CULPA CONCORRENTE." Entende que "o valor fixado à reparação moral e estética está desprendido de qualquer juízo de razoabilidade e temperança, se se considerar as peculiaridades do caso concreto". Afirma ser inquestionável "que responsabilização exclusiva do empregador pela reparação imposta, mesmo havendo provas irrespondíveis de que a vítima contribuiu para a ofensa, a qual é resultado de inúmeros outros fatores além do trabalho (...)". Alega violação dos dispositivos supracitados. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Das indenizações por dano moral, material e estético Inconformada com a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por dano moral no valor de R$ 45.00,00, danos materiais na quantia de R$ 119.997,23 e danos estéticos no valor de R$ 35.000,00, recorre ordinariamente a reclamada requerendo sua reforma e improcedência dos pedidos. (...) Analisa-se. A ocorrência do acidente de trabalho e a existência de sequelas dele advindas são incontroversas, ante a CAT emitida e as conclusões do laudo pericial. Considerando que é do empregador o dever de zelar pela segurança do trabalhador, a teor do que dispõe o artigo 157 da CLT, apenas a comprovação de culpa exclusiva do empregado afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos. E na hipótese dos autos, a reclamada não se desincumbiu a contento de tal ônus. A dinâmica do acidente deu-se quando o reclamante estava operando uma serra circular (ferramenta elétrica portátil de corte com serra). Embora a defesa alegue o contrário, o preposto da reclamada em audiência declarou "que o acidente ocorreu quando o reclamante estava cortando madeira no telhado; que não viram o que estava acontecendo pois o encarregado e o engenheiro não podem ficar fiscalizando tudo, pois tem outros empregados na obra; que não sabe se foi feita perícia ou inspeção no local..." Ainda, a Reclamada não comprovou nos autos que promoveu adequado treinamento do reclamante para atuar na função desempenhada, a qual, pelo próprio infortúnio, importava indiscutível risco à integridade física do obreiro, diante, como bem destacado pelo juízo a quo, do potencial perigo que é o manuseio de uma ferramenta de corte que não pode ser utilizada sem qualquer cautela, em qualquer lugar e de qualquer forma pelos empregados da empresa. Desta feita, incorreu a ré em afronta aos princípios da prevenção e da precaução, consignados, entre outros, dos artigos 7º, XXII e XXVIII, 170, 196, 200, VIII e 225 da Constituição Federal, 1º e 17 da Convenção 155 da OIT, 157 da CLT, 19/23 da Lei 8.213/91. Além da perda física e funcional, a prova técnica produzida nos autos (ID 3043172) verificou e concluiu o que segue: (...) CONCLUSÃO Após análise criteriosa dos documentos constantes dos autos, CONCLUI-SE que o Reclamante sofreu: Acidente de trabalho que resultou em AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 1º e 5º ARTELHO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. S682- Amputação traumática. Consideramos os depoimentos redigidos na ata de audiência, documentos apresentados, as normas referentes ao NTEP, além de todos os documentos pertinentes presentes nos autos do processo para estabelecimento do nexo de causalidade. Diante de todo o exposto, entende-se que HÁ NEXO DE CAUSALIDADE entre o acidente narrado e labor desempenhado na Reclamada. Há redução da capacidade estimada em 13%. Houve incapacidade Total e Temporário no período de gozo previdenciário. Há redução da capacidade laboral de forma sequelar e definitiva estimada em 13%. Após alta previdenciária poderá retornar em atividades similares com redução da capacidade estimada em 13%. (Grifamos) Por fim, as fotos colacionadas na petição inicial (ID c4bd6da) mostram que o reclamante, no momento do acidente, com efeito, não estava usando a bota adequada com proteção do metatarso, mas, sim, uma bota de couro de seu acervo pessoal. Observe-se que o protetor de metatarso tem por objetivo evitar lesões decorrentes da queda de objetos ou cortes. Verifica-se, pois, conduta culposa da reclamada ao negligenciar a fiscalização do uso dos EPI e permitir que seus empregados, dentre eles o reclamante, utilizasse um maquinário perigoso em local inadequado sem que ninguém visse ou, ao menos, o advertisse quanto ao uso incorreto, o que denota descuido e desatenção na fiscalização na sua obrigação de zelar por ambiente laboral seguro aos empregados. Portanto, a situação em exame revela que o reclamante sofreu lesões em sua esfera extrapatrimonial, logicamente extraídas dos ilícitos praticados pelo empregador. (...) No caso vertido, a amputação de parte de 2 dedos do pé direito do reclamante importou inequívoca lesão de ordem estética, já que abalada sua perspectiva interior de integridade, tornando-se premente a necessidade de reparação específica. (...) Assim, diante da constatação de que a reclamante teve sua capacidade laboral limitada, parece evidente que nenhuma espécie de readaptação profissional ensejará a recuperação da respectiva fração da capacidade laboral do reclamante, o que justifica a responsabilização integral da reclamada pelos danos materiais provenientes dos acidentes típico. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso ordinário. Do quantum arbitrado a título de dano moral, material e estético (matéria comum aos recursos) (...) Ao exame. Para a definição do quantum indenizatório, impende registrar, primeiramente, ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI's 6.050, 6.069 e 6.082, cujo teor da tese jurídica fixada é a seguinte: (...) Consoante o teor do referido julgado, o STF determinou a observância dos critérios de quantificação do art. 223-G, caput e § 1º, podendo o julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto, ultrapassar os limites máximos previstos, desde que observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade. Nesse sentido, a partir das balizas decididas na r. decisão, restou superado o entendimento fixado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000514-08.2020.5.08.0000. Diante das ponderações acima expendidas e levando-se em conta as circunstâncias do caso em exame, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade além do aspecto pedagógico, de modo que não implique o enriquecimento ilícito da demandante, conforme preceito do artigo 884 do Código Civil, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa de natureza gravíssima diante da ofensa à saúde da trabalhadora, pelo que a quantia de R$ 45.000,00 arbitrada está dentro dos parâmetros do citado artigo, da CLT, que estipula o limite máximo de até 50 vezes o último salário contratual do ofendido (CTPS ID 158786c) , levando-se ainda em consideração o caráter pedagógico da medida. No que tange ao dano estético, extrai-se do acervo probatório, mormente no que se refere ao laudo pericial, que o acidente de trabalho causou ao reclamante deformação no seu corpo, especificamente em dois dedos do pé direito, não havendo dúvidas acerca do dano estético sofrido por ele. Diante disso, a lesão enseja o deferimento da indenização por dano estético em grau grave porque o autor passará o resto de sua vida com parte de dois dedo a menos em seu pé e nenhuma cirurgia foi capaz de restaurar os dedos. Assim, correta a decisão do juízo a quo ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização estéticos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), vez que fixado em valor pecuniário que o ofensor conferirá ao ofendido capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima, e, ainda, tendo em vista o constante no laudo pericial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerada a natureza definitiva da perda dos membros. (...) Por tais fundamentos, nega-se provimento aos recursos ordinário e adesivo." Examino. No que se refere à violação do art. 5º, V, da CF e violação do art. 186, 927 e 950, todos do CC, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à violação dos demais dispositivos elencados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 944, 945 e 950 do Código Civil; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão quanto à condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Aduz ser "indispensável resgatar os argumentos dos embargos de declaração opostos na origem já transcritos no ponto anterior desta peça recursal, em cujo âmbito restou aduzida a incompleta análise da dinâmica do acidente de trabalho e dos fundamentos que informaram o cálculo da pensão material." Disserta que "apontou omissão do acórdão regional acerca da culpa exclusiva, e ainda, da culpa concorrente do reclamante pelo acidente ocorrido. Pressupostos aptos a romper o nexo de causalidade ou, no mínimo, reduzir o quantum indenizatório, conforme os argumentos aduzidos no recurso ordinário patronal." Aponta que alertou o colegiado "sobre a confissão do reclamante, escamoteada pela decisão primeva, de que proporcionado prévio treinamento para manusear a serra circular no solo em superfície plana e sólida com a postura adequada, mas, ainda assim, ele voluntariamente utilizou a serra circular no telhado contrariando as orientações de segurança." Sustenta que "os embargos de declaração buscaram o equacionamento da matéria à luz dos princípios da proporcionalidade e da restituição integral, na medida em que a aplicação financeira conservadora da quantia fixada (como a caderneta de poupança, a uma taxa de 0,67% ao mês – abril de 2025) renderia mais de 40 % do salário contratual do autor (R$ 1.889,51 – id. 158786c), quantia significativamente superior à perda funcional de 13% (...)". Entende que "o acórdão integrativo é bastante contraditório, pois afirma inicialmente que a decisão primeva foi “clara e direta ao explicitar que o acidente de trabalho ocorreu por conduta culposa da reclamada”, para mais adiante anotar que as teses de culpa exclusiva da vítima e de culpa concorrente na verdade haviam sido afastadas “por via de consequência”, ou seja, implicitamente, na reserva mental do julgador." Alega violação dos dispositivos em epígrafe. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: "Razão não lhe assiste. Pelo teor das argumentações acima citadas, verifica-se que a intenção da embargante é declaradamente o reexame da matéria com vistas a alcançar, por via oblíqua, a improcedência das indenizações por dano moral, material e estético decorrente do acidente de trabalho ocorrido. (...) A embargante defende que "o acórdão se revela obscuro e não assenta expressamente que a sentença aplicou um redutor de 20% no cálculo da pensão a ser paga em parcela única no importe de R$ 119.997,23, método claramente desproporcional à perda de capacidade laborativa indicada pelo perito (13%)." Primeiramente, ocorre que o percentual redutor no valor da indenização referente ao pagamento em parcela única não se confunde com critério do percentual da redução da capacidade laborativa; a dois a matéria agora suscitada referente ao redutor de 20% pelo pagamento da indenização por dano material em parcela única não foi objeto de impugnação nas razões de recurso ordinário de ID 430d8fd, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal a ensejar a supressão de instância. Portanto, inexistem as omissão e obscuridade apontadas e sendo assim, a pretensão da embargante não pode ser obtida por meio de embargos de declaração, pois estes não possuem natureza revisora, ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Por tais fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração. E, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." Examino. No que se refere à afronta ao art. 5º, V, X e LIV, da CF; art. 944, 949 e 950, do CC, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à afronta ao art. 5º, LV, da CF e violação do art. 1.026, §2º, do CPC, não vislumbro, pois, no caso, a E. Turma reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANEAR BRASIL LTDA - EPP

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Inayron Oliveira Holanda x Estado Do Para e outros

ID: 317032702

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-18.2023.5.08.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INAYRON OLIVEIRA HOLANDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA SANEAR BRASIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

WINNIE DE FATIMA OLIVEIRA SOUZA

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JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE

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RAYANN GONCALVES PEREIRA

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RODOLFO JOSE FERREIRA CIRINO DA SILVA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000765-18.2023.5.08.0001 RECORRENTE: INAYRON OLIVEIRA HOLAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000765-18.2023.5.08.0001 RECORRENTE: INAYRON OLIVEIRA HOLANDA RECORRIDO: SANEAR BRASIL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9890c11 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000765-18.2023.5.08.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANEAR BRASIL LTDA. - EPP JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARÉ (PA017386) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) RAYANN GONÇALVES PEREIRA (PA31524) RODOLFO JOSÉ FERREIRA CIRINO DA SILVA (PA14905) Recorrido: ESTADO DO PARÁ Recorrido: Advogado(s): INAYRON OLIVEIRA HOLANDA WINNIE DE FÁTIMA OLIVEIRA SOUZA (PA018113) RECURSO DE: SANEAR BRASIL LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e2075b5; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 0342ba5). Representação processual regular (Id 747d0bb,747d0bb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea41518: R$ 219.996,95; Custas fixadas, id fda3c7c: R$ 4.399,94; Depósito recursal recolhido no RO, id 63a055c: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id 4b5ba62: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 944, 945 e 950 do Código Civil; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que indicou a "omissão do acórdão regional acerca da culpa exclusiva, e ainda, da culpa concorrente do reclamante pelo acidente ocorrido. Pressupostos aptos a romper o nexo de causalidade ou, no mínimo, reduzir o quantum indenizatório, conforme os argumentos aduzidos no recurso ordinário patronal." Entende haver obscuridade "no tocante à forma de cálculo da pensão material. No particular, os embargos de declaração buscaram o equacionamento da matéria à luz dos princípios da proporcionalidade e da restituição integral, na medida em que a aplicação financeira conservadora da quantia (como a caderneta de poupança, a uma taxa de 0,67% ao mês – abril de 2025) renderia mais de 40 % do salário contratual do autor (R$ 1.889,51 – id. 158786c), quantia significativamente superior à perda funcional de 13 % (...)". Aduz que "não houve tese externada a respeito da culpa exclusiva, e ainda, da culpa concorrente da vítima. Pressupostos aptos a romper o nexo de causalidade ou reduzir o quantum indenizatório, conforme os argumentos postos no recurso ordinário patronal." Sustenta que a "omissão se consubstancia na incompleta análise da insurgência recursal da reclamada, bem como dos elementos probatório dos autos, que são aptos a demonstrar que o acidente resultou de culpa exclusiva do autor, impondo-se a ruptura do nexo causal e o afastamento da responsabilidade civil do empregador." Alude que a "fim de demover essa omissão, mister que esses julgadores elucidem se a culpa concorrente do empregado não se presta a reduzir prudentemente (em 50%, ao menos) o valor das indenizações por danos morais, estéticos e materiais (pensão), e se a responsabilização exclusiva do empregador nesse contexto não vulnera os arts. 944, 945, 950/CC, e 5º, V e X/CF." Defende que "o acórdão se revela obscuro e não assenta expressamente que a sentença aplicou um redutor de 20 % no cálculo da pensão a ser paga em parcela única no importe de R$ 119.997,23, método claramente desproporcional à perda de capacidade laborativa indicada pelo perito (13 %)." Alega que a "análise minuciosa dos termos do recurso horizontal não deixa dúvidas de que elementos essenciais referentes aos assuntos em análise, isoladamente capazes de alterar a inserção jurídica adotada na esfera local, foram imotivadamente ocultados pelo acórdão combatido, à margem dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, §1º, IV, do CPC." Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: "Das indenizações por dano moral, material e estético Inconformada com a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por dano moral no valor de R$ 45.00,00, danos materiais na quantia de R$ 119.997,23 e danos estéticos no valor de R$ 35.000,00, recorre ordinariamente a reclamada requerendo sua reforma e improcedência dos pedidos. (...) Adiciona que "o reclamante recebeu todos os equipamentos de proteção, bem como, participou de treinamento de trabalho, como também possuía conhecimento da forma de utilização da serra e local adequado para o uso. Contudo, assumiu o risco de acidente quando, mesmo tendo o conhecimento operacional, resolveu às avessas da reclamada, realizar o corte no telhado pois ficava mais fácil...deste modo, houve culpa exclusiva do autor." Pontua que "em que pese o recorrido ter dado causa exclusivamente ao acidente ocorrido durante a jornada de trabalho...o acidente não ocasionou incapacidade total ou parcial para o desempenho da função." Analisa-se. A ocorrência do acidente de trabalho e a existência de sequelas dele advindas são incontroversas, ante a CAT emitida e as conclusões do laudo pericial. Considerando que é do empregador o dever de zelar pela segurança do trabalhador, a teor do que dispõe o artigo 157 da CLT, apenas a comprovação de culpa exclusiva do empregado afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos. E na hipótese dos autos, a reclamada não se desincumbiu a contento de tal ônus. A dinâmica do acidente deu-se quando o reclamante estava operando uma serra circular (ferramenta elétrica portátil de corte com serra). Embora a defesa alegue o contrário, o preposto da reclamada em audiência declarou "que o acidente ocorreu quando o reclamante estava cortando madeira no telhado; que não viram o que estava acontecendo pois o encarregado e o engenheiro não podem ficar fiscalizando tudo, pois tem outros empregados na obra; que não sabe se foi feita perícia ou inspeção no local..." Ainda, a Reclamada não comprovou nos autos que promoveu adequado treinamento do reclamante para atuar na função desempenhada, a qual, pelo próprio infortúnio, importava indiscutível risco à integridade física do obreiro, diante, como bem destacado pelo juízo a quo, do potencial perigo que é o manuseio de uma ferramenta de corte que não pode ser utilizada sem qualquer cautela, em qualquer lugar e de qualquer forma pelos empregados da empresa. Desta feita, incorreu a ré em afronta aos princípios da prevenção e da precaução, consignados, entre outros, dos artigos 7º, XXII e XXVIII, 170, 196, 200, VIII e 225 da Constituição Federal, 1º e 17 da Convenção 155 da OIT, 157 da CLT, 19/23 da Lei 8.213/91. Além da perda física e funcional, a prova técnica produzida nos autos (ID 3043172) verificou e concluiu o que segue: (...) CONCLUSÃO Após análise criteriosa dos documentos constantes dos autos, CONCLUI-SE que o Reclamante sofreu: Acidente de trabalho que resultou em AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 1º e 5º ARTELHO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. S682- Amputação traumática. Consideramos os depoimentos redigidos na ata de audiência, documentos apresentados, as normas referentes ao NTEP, além de todos os documentos pertinentes presentes nos autos do processo para estabelecimento do nexo de causalidade. Diante de todo o exposto, entende-se que HÁ NEXO DE CAUSALIDADE entre o acidente narrado e labor desempenhado na Reclamada. Há redução da capacidade estimada em 13%. Houve incapacidade Total e Temporário no período de gozo previdenciário. Há redução da capacidade laboral de forma sequelar e definitiva estimada em 13%. Após alta previdenciária poderá retornar em atividades similares com redução da capacidade estimada em 13%. (Grifamos) Por fim, as fotos colacionadas na petição inicial (ID c4bd6da) mostram que o reclamante, no momento do acidente, com efeito, não estava usando a bota adequada com proteção do metatarso, mas, sim, uma bota de couro de seu acervo pessoal. Observe-se que o protetor de metatarso tem por objetivo evitar lesões decorrentes da queda de objetos ou cortes. Verifica-se, pois, conduta culposa da reclamada ao negligenciar a fiscalização do uso dos EPI e permitir que seus empregados, dentre eles o reclamante, utilizasse um maquinário perigoso em local inadequado sem que ninguém visse ou, ao menos, o advertisse quanto ao uso incorreto, o que denota descuido e desatenção na fiscalização na sua obrigação de zelar por ambiente laboral seguro aos empregados. Portanto, a situação em exame revela que o reclamante sofreu lesões em sua esfera extrapatrimonial, logicamente extraídas dos ilícitos praticados pelo empregador. Não se olvida, ainda, que a compensação pelos danos morais suportados não afasta a incidência concomitante de eventual reparação pelos danos estéticos, isto é, lesões que abalem a imagem do ser humano enquanto atributo (interna ou externamente). No caso vertido, a amputação de parte de 2 dedos do pé direito do reclamante importou inequívoca lesão de ordem estética, já que abalada sua perspectiva interior de integridade, tornando-se premente a necessidade de reparação específica. Por fim, o conjunto probatório confirma, com absoluta clareza, a definitividade do déficit funcional em aproximadamente 13% (treze por cento), condizente com a extensão do dano, ou seja, não se trata de perda total definitiva da capacidade laboral, ou, em outras palavras, de incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho futuro, mas de simples hipótese de diminuição, principalmente para a execução das atividades profissionais de pedreiro. A obrigação de indenizar por danos materiais encontra-se prevista no art. 949 do Código Civil, nos casos em que houver incapacidade, total ou parcial, para o ofício ou profissão, sendo prevista na forma de ressarcimento pelas despesas para tratamento de saúde e lucros cessantes, ou seja, o que deixou o trabalhador de lucrar com a sua incapacidade. Assim, diante da constatação de que a reclamante teve sua capacidade laboral limitada, parece evidente que nenhuma espécie de readaptação profissional ensejará a recuperação da respectiva fração da capacidade laboral do reclamante, o que justifica a responsabilização integral da reclamada pelos danos materiais provenientes dos acidentes típico. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso ordinário. (...) Do quantum arbitrado a título de dano moral, material e estético (matéria comum aos recursos) (...) Ao exame. Para a definição do quantum indenizatório, impende registrar, primeiramente, ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI's 6.050, 6.069 e 6.082, cujo teor da tese jurídica fixada é a seguinte: (...) Consoante o teor do referido julgado, o STF determinou a observância dos critérios de quantificação do art. 223-G, caput e § 1º, podendo o julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto, ultrapassar os limites máximos previstos, desde que observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade. (...) Diante das ponderações acima expendidas e levando-se em conta as circunstâncias do caso em exame, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade além do aspecto pedagógico, de modo que não implique o enriquecimento ilícito da demandante, conforme preceito do artigo 884 do Código Civil, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa de natureza gravíssima diante da ofensa à saúde da trabalhadora, pelo que a quantia de R$ 45.000,00 arbitrada está dentro dos parâmetros do citado artigo, da CLT, que estipula o limite máximo de até 50 vezes o último salário contratual do ofendido (CTPS ID 158786c) , levando-se ainda em consideração o caráter pedagógico da medida. No que tange ao dano estético, extrai-se do acervo probatório, mormente no que se refere ao laudo pericial, que o acidente de trabalho causou ao reclamante deformação no seu corpo, especificamente em dois dedos do pé direito, não havendo dúvidas acerca do dano estético sofrido por ele. Diante disso, a lesão enseja o deferimento da indenização por dano estético em grau grave porque o autor passará o resto de sua vida com parte de dois dedo a menos em seu pé e nenhuma cirurgia foi capaz de restaurar os dedos. Assim, correta a decisão do juízo a quo ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização estéticos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), vez que fixado em valor pecuniário que o ofensor conferirá ao ofendido capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima, e, ainda, tendo em vista o constante no laudo pericial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerada a natureza definitiva da perda dos membros. E a quantificação do dano material levou em consideração a projeção da expectativa de vida do reclamante e dos salários que porventura receberia, a expectativa de vida para homens segundo o IBGE e o percentual de redução de capacidade laborativa (13%), não afastada por outros elementos produzidos nos autos. Por tais fundamentos, nega-se provimento aos recursos ordinário e adesivo." Transcreve o seguinte trecho dos embargos de declaração: "DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DO TRABALHADOR Essa Turma Julgadora manteve a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos por compreender que houve negligência na fiscalização do uso dos EPI e de maquinário perigoso em local inadequado. A decisão correlata consigna: [...] A dinâmica do acidente deu-se quando o reclamante estava operando uma serra circular (ferramenta elétrica portátil de corte com serra). Embora a defesa alegue o contrário, o preposto da reclamada em audiência declarou "que o acidente ocorreu quando o reclamante estava cortando madeira no telhado; que não viram o que estava acontecendo pois o encarregado e o engenheiro não podem ficar fiscalizando tudo, pois tem outros empregados na obra; que não sabe se foi feita perícia ou inspeção no local..." Ainda, a Reclamada não comprovou nos autos que promoveu adequado treinamento do reclamante para atuar na função desempenhada, a qual, pelo próprio infortúnio, importava indiscutível risco à integridade física do obreiro, diante, como bem destacado pelo juízo a quo, do potencial perigo que é o manuseio de uma ferramenta de corte que não pode ser utilizada sem qualquer cautela, em qualquer lugar e de qualquer forma pelos empregados da empresa. Desta feita, incorreu a ré em afronta aos princípios da prevenção e da precaução, consignados, entre outros, dos artigos 7º, XXII e XXVIII, 170, 196, 200, VIII e 225 da Constituição Federal, 1º e 17 da Convenção 155 da OIT, 157 da CLT, 19/23 da Lei 8.213/91. [...] Por fim, as fotos colacionadas na petição inicial (ID c4bd6da) mostram que o reclamante, no momento do acidente, com efeito, não estava usando a bota adequada com proteção do metatarso, mas, sim, uma bota de couro de seu acervo pessoal. Observe-se que o protetor de metatarso tem por objetivo evitar lesões decorrentes da queda de objetos ou cortes. Verifica-se, pois, conduta culposa da reclamada ao negligenciar a fiscalização do uso dos EPI e permitir que seus empregados, dentre eles o reclamante, utilizasse um maquinário perigoso em local inadequado sem que ninguém visse ou, ao menos, o advertisse quanto ao uso incorreto, o que denota descuido e desatenção na fiscalização na sua obrigação de zelar por ambiente laboral seguro aos empregados. (...) DA CULPA CONCORRENTE. REPERCUSSÃO NOS VALORES ARBITRADOS Conforme visto no ponto anterior dessa peça, não há dúvidas de que a conduta imprudente do trabalhador no mínimo concorreu para o acidente em análise. Como alertado no apelo ordinário, apesar de comparecer em diversos capítulos do processo, estruturando-se em elemento incontroverso, a culpa concorrente do autor não exerceu influência no balizamento dos valores arbitrados a título de danos materiais, morais e estéticos. Patente, com isso, a omissão da decisão embargada. A aplicação do princípio da reparação integral não pode se dar de maneira a desconsiderar a gravidade da culpa do obreiro na formação do evento danoso. A leitura que se extrai dos arts. 5º, V e X, da CF, 944 e 945, do CC, é de que a reparação deve guardar relação com a “extensão do dano”, de tal forma que ”se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. Os valores fixados pela decisão embargada acabaram rompendo com a unidade de sentido desse conjunto normativo, na medida em que transferiram à reclamada uma responsabilidade que não é inteiramente sua, fundada em indenizações por danos morais, estéticos e materiais incoerentes com o contexto de culpa concorrente/concausa delineado. (...) DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA Em arremate, no que diz respeito ao pagamento da pensão material, considerando o que já dito ao norte acerca do grau de culpa do ofendido, mínima ofensividade da conduta da reclamada, reduzido dano material provocado, e ainda, o pagamento antecipado (em parcela única)no contexto de empregado com longa expectativa de sobrevida, é imperativo o desenlace da controvérsia à luz dos princípios da proporcionalidade e da restituição integral. No particular, o acórdão se revela obscuro e não assenta expressamente que a sentença aplicou um redutor de 20 %no cálculo da pensão a ser paga em parcela única no importe de R$ 119.997,23, método claramente desproporcional à perda de capacidade laborativa indicada pelo perito (13 %). Para mostrar como o valor do pensionamento é excessivo e afronta os valores constitucionais da proporcionalidade e da restituição integral bastaria notar que a aplicação financeira conservadora da quantia em alusão (como a caderneta de poupança, a uma taxa de 0,67% ao mês – abril de 2025) renderia mais de 40 % do salário contratual do autor (R$ 1.889,51 – id. 158786c), quantia significativamente superior à perda funcional de 13 %. Segundo os critérios doutrinários e jurisprudenciais dominantes, o valor total a ser considerado no montante indenizatório deve ser aquele que, aplicado financeiramente sob índice de juros oficial do rendimento da caderneta de poupança, resulte em um rendimento equivalente à pensão mensal que o reclamante virtualmente receberia mês a mês, o que desde já se requer, ou, alternativamente, que seja adotado um percentual de deságio coerente com esse resultado. A formação de uma decisão sobre pensão material em parcela única sem enfrentamento com essas particularidades é incompleta, ensejando o manejo da presente via integrativa. Dessa forma, a manifestação do colegiado quanto aos pontos supramencionados, sob o ângulo dos arts. 5º, V e X, da CF, e 944, 949 e 950, do CC, é medida que se impõe, até para assegurar o controle da decisão e a integridade do devido processo legal”." Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Razão não lhe assiste. Pelo teor das argumentações acima citadas, verifica-se que a intenção da embargante é declaradamente o reexame da matéria com vistas a alcançar, por via oblíqua, a improcedência das indenizações por dano moral, material e estético decorrente do acidente de trabalho ocorrido. Veja-se que o acórdão embargado foi claro e direto ao explicitar que o acidente de trabalho ocorreu por conduta culposa da reclamada ao negligenciar a fiscalização do uso dos EPI e permitir que seus empregados, dentre eles o reclamante, utilizasse um maquinário perigoso em local inadequado sem que ninguém visse ou, ao menos, o advertisse quanto ao uso incorreto, o que denota descuido e desatenção na fiscalização na sua obrigação de zelar por ambiente laboral seguro aos empregados E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, AFASTA QUALQUER OUTRA TESE ALEGADA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. [...] A embargante defende que "o acórdão se revela obscuro e não assenta expressamente que a sentença aplicou um redutor de 20% no cálculo da pensão a ser paga em parcela única no importe de R$ 119.997,23, método claramente desproporcional à perda de capacidade laborativa indicada pelo perito (13%)." Primeiramente, ocorre que o percentual redutor no valor da indenização referente ao pagamento em parcela única não se confunde com critério do percentual da redução da capacidade laborativa; a dois a matéria agora suscitada referente ao redutor de 20% pelo pagamento da indenização por dano material em parcela única não foi objeto de impugnação nas razões de recurso ordinário de ID 430d8fd, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal a ensejar a supressão de instância. Portanto, inexistem as omissão e obscuridade apontadas e sendo assim, a pretensão da embargante não pode ser obtida por meio de embargos de declaração, pois estes não possuem natureza revisora, ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Por tais fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração. E, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao art. 5º, V e X, da CF; violação do art. 944, 945 e 950, todos do CC e do art. 1.026, §2º, do CPC. No que se refere à culpa exclusiva ou mesmo concorrente da vítima e a responsabilidade civil do empregador, a Turma entendeu que houve "conduta culposa da reclamada ao negligenciar a fiscalização do uso dos EPI e permitir que seus empregados, dentre eles o reclamante, utilizasse um maquinário perigoso em local inadequado sem que ninguém visse ou, ao menos, o advertisse quanto ao uso incorreto, o que denota descuido e desatenção na fiscalização na sua obrigação de zelar por ambiente laboral seguro aos empregados." Em relação ao quantum das indenizações arbitradas, relativo ao dano moral e estético, o colegiado assentou que "o STF determinou a observância dos critérios de quantificação do art. 223-G, caput e § 1º, podendo o julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto, ultrapassar os limites máximos previstos, desde que observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade. Nesse sentido, a partir das balizas decididas na r. decisão, restou superado o entendimento fixado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000514-08.2020.5.08.0000." Assim, considerando "as circunstâncias do caso em exame, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade além do aspecto pedagógico, de modo que não implique o enriquecimento ilícito da demandante, conforme preceito do artigo 884 do Código Civil, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa de natureza gravíssima diante da ofensa à saúde da trabalhadora, pelo que a quantia de R$ 45.000,00 arbitrada está dentro dos parâmetros do citado artigo, da CLT, que estipula o limite máximo de até 50 vezes o último salário contratual do ofendido (CTPS ID 158786c), levando-se ainda em consideração o caráter pedagógico da medida". Ainda pelo exposto no parágrafo anterior, a Eg. Turma entendeu por manter a condenação da "reclamada ao pagamento de indenização estéticos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), vez que fixado em valor pecuniário que o ofensor conferirá ao ofendido capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima, e, ainda, tendo em vista o constante no laudo pericial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerada a natureza definitiva da perda dos membros." Quanto à indenização em parcela única, referente à indenização por danos materiais, o colegiado consignou que "a quantificação do dano material levou em consideração a projeção da expectativa de vida do reclamante e dos salários que porventura receberia, a expectativa de vida para homens segundo o IBGE e o percentual de redução de capacidade laborativa (13%), não afastada por outros elementos produzidos nos autos." No tocante à multa, a Turma entendeu que "inexistem a (sic) omissão e obscuridade apontadas e sendo assim, a pretensão da embargante não pode ser obtida por meio de embargos de declaração, pois estes não possuem natureza revisora, ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT", e que, "no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (...)", por conseguinte, aplicou a penalidade. Em síntese, a partir da análise das justificativas acima sintetizadas e do conteúdo da decisão recorrida, não há existência de omissões, contradições ou mesmo obscuridade relevantes capazes de alterar a conclusão do julgado, por isso, não vislumbro a alegada ausência de prestação jurisdicional. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; caput do artigo 944 do Código Civil; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; artigo 945 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão quanto à sua responsabilização civil em relação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Defende que "o acórdão combatido manteve a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais (R$ 45.000,00), estéticos (R$ 35.000,00) e materiais (de R$ 119.997,23), guiado pela convicção de que o acidente de trabalho se deu por negligência da ré ao permitir “o manuseio de uma ferramenta de corte que não pode ser utilizada sem qualquer cautela, em qualquer lugar e de qualquer forma pelos empregados da empresa”. Frisa que "os argumentos dos embargos de declaração opostos na origem já transcritos no ponto anterior desta peça, em cujo âmbito restou aduzida prova inequívoca (confissão e fotografias) da culpa exclusiva, e ainda da culpa concorrente da vítima, pressupostos aptos a afastar ou ao menos diminuir os valores fixados a título de reparação moral, estética e material." Entende que não pode ser lhe imputado "o dever de indenizar, pois não demonstrada a culpada empresa, e muito menos o nexo de causalidade. Não se fazem presentes os requisitos cumulativos e imprescindíveis da responsabilidade civil (ato ilícito, liame causal e dano), sem os quais as reparações materiais, estéticas e morais deixam de ter lastro jurídico." Sustenta que a condenação "ao pagamento de indenização por dano material, estético e moral mesmo tendo o acidente ocorrido por culpa exclusiva do reclamante, sem ato ilícito cometido pelo empregador (...)". Argumenta que a "responsabilidade civil supõe prova robusta e inconteste, a cargo do autor da ação, da conduta culposa do empregador (por ação ou omissão) (...)" e "que o reclamante não se saiu exitoso, comprovando que tais dispositivos também foram violados." Alega violação aos dispositivos supramencionados. Menciona jurisprudência para reforço de tese. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: "Das indenizações por dano moral, material e estético Inconformada com a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por dano moral no valor de R$ 45.000,00, danos materiais na quantia de R$ 119.997,23 e danos estéticos no valor de R$ 35.000,00, recorre ordinariamente a reclamada requerendo sua reforma e improcedência dos pedidos. [...] Adiciona que "o reclamante recebeu todos os equipamentos de proteção, bem como, participou de treinamento de trabalho, como também possuía conhecimento da forma de utilização da serra e local adequado para o uso. Contudo, assumiu o risco de acidente quando, mesmo tendo o conhecimento operacional, resolveu às avessas da reclamada, realizar o corte no telhado pois ficava mais fácil...deste modo, houve culpa exclusiva do autor." Pontua que "em que pese o recorrido ter dado causa exclusivamente ao acidente ocorrido durante a jornada de trabalho...o acidente não ocasionou incapacidade total ou parcial para o desempenho da função." Analisa-se. A ocorrência do acidente de trabalho e a existência de sequelas dele advindas são incontroversas, ante a CAT emitida e as conclusões do laudo pericial. Considerando que é do empregador o dever de zelar pela segurança do trabalhador, a teor do que dispõe o artigo 157 da CLT, apenas a comprovação de culpa exclusiva do empregado afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos. E na hipótese dos autos, a reclamada não se desincumbiu a contento de tal ônus. A dinâmica do acidente deu-se quando o reclamante estava operando uma serra circular (ferramenta elétrica portátil de corte com serra). Embora a defesa alegue o contrário, o preposto da reclamada em audiência declarou "que o acidente ocorreu quando o reclamante estava cortando madeira no telhado; que não viram o que estava acontecendo pois o encarregado e o engenheiro não podem ficar fiscalizando tudo, pois tem outros empregados na obra; que não sabe se foi feita perícia ou inspeção no local..." Ainda, a Reclamada não comprovou nos autos que promoveu adequado treinamento do reclamante para atuar na função desempenhada, a qual, pelo próprio infortúnio, importava indiscutível risco à integridade física do obreiro, diante, como bem destacado pelo juízo a quo, do potencial perigo que é o manuseio de uma ferramenta de corte que não pode ser utilizada sem qualquer cautela, em qualquer lugar e de qualquer forma pelos empregados da empresa. Desta feita, incorreu a ré em afronta aos princípios da prevenção e da precaução, consignados, entre outros, dos artigos 7º, XXII e XXVIII, 170, 196, 200, VIII e 225 da Constituição Federal, 1º e 17 da Convenção 155 da OIT, 157 da CLT, 19/23 da Lei 8.213/91. Além da perda física e funcional, a prova técnica produzida nos autos (ID 3043172) verificou e concluiu o que segue: [...] CONCLUSÃO Após análise criteriosa dos documentos constantes dos autos, CONCLUI-SE que o Reclamante sofreu: Acidente de trabalho que resultou em AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 1º e 5º ARTELHO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. S682 - Amputação traumática. Consideramos os depoimentos redigidos na ata de audiência, documentos apresentados, as normas referentes ao NTEP, além de todos os documentos pertinentes presentes nos autos do processo para estabelecimento do nexo de causalidade. Diante de todo o exposto, entende-se que HÁ NEXO DE CAUSALIDADE entre o acidente narrado e labor desempenhado na Reclamada. Há redução da capacidade estimada em 13%. Houve incapacidade Total e Temporário no período de gozo previdenciário. Há redução da capacidade laboral de forma sequelar e definitiva estimada em 13%. Após alta previdenciária poderá retornar em atividades similares com redução da capacidade estimada em 13%. (Grifamos) Por fim, as fotos colacionadas na petição inicial (ID c4bd6da) mostram que o reclamante, no momento do acidente, com efeito, não estava usando a bota adequada com proteção do metatarso, mas, sim, uma bota de couro de seu acervo pessoal. Observe-se que o protetor de metatarso tem por objetivo evitar lesões decorrentes da queda de objetos ou cortes. Verifica-se, pois, conduta culposa da reclamada ao negligenciar a fiscalização do uso dos EPI e permitir que seus empregados, dentre eles o reclamante, utilizasse um maquinário perigoso em local inadequado sem que ninguém visse ou, ao menos, o advertisse quanto ao uso incorreto, o que denota descuido e desatenção na fiscalização na sua obrigação de zelar por ambiente laboral seguro aos empregados. Portanto, a situação em exame revela que o reclamante sofreu lesões em sua esfera extrapatrimonial, logicamente extraídas dos ilícitos praticados pelo empregador. [...] No caso vertido, a amputação de parte de 2 dedos do pé direito do reclamante importou inequívoca lesão de ordem estética, já que abalada sua perspectiva interior de integridade, tornando-se premente a necessidade de reparação específica. Por fim, o conjunto probatório confirma, com absoluta clareza, a definitividade do déficit funcional em aproximadamente 13% (treze por cento), condizente com a extensão do dano, ou seja, não se trata de perda total definitiva da capacidade laboral, ou, em outras palavras, de incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho futuro, mas de simples hipótese de diminuição, principalmente para a execução das atividades profissionais de pedreiro. A obrigação de indenizar por danos materiais encontra-se prevista no art. 949 do Código Civil, nos casos em que houver incapacidade, total ou parcial, para o ofício ou profissão, sendo prevista na forma de ressarcimento pelas despesas para tratamento de saúde e lucros cessantes, ou seja, o que deixou o trabalhador de lucrar com a sua incapacidade. Assim, diante da constatação de que a reclamante teve sua capacidade laboral limitada, parece evidente que nenhuma espécie de readaptação profissional ensejará a recuperação da respectiva fração da capacidade laboral do reclamante, o que justifica a responsabilização integral da reclamada pelos danos materiais provenientes dos acidentes típico. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso ordinário. – Nossos grifos Do quantum arbitrado a título de dano moral, material e estético (matéria comum aos recursos) [...] Ao exame. Para a definição do quantum indenizatório, impende registrar, primeiramente, ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI's 6.050, 6.069 e 6.082, cujo teor da tese jurídica fixada é a seguinte: [...] Consoante o teor do referido julgado, o STF determinou a observância dos critérios de quantificação do art. 223-G, caput e § 1º, podendo o julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto, ultrapassar os limites máximos previstos, desde que observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade. Diante das ponderações acima expendidas e levando-se em conta as circunstâncias do caso em exame, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade além do aspecto pedagógico, de modo que não implique o enriquecimento ilícito da demandante, conforme preceito do artigo 884 do Código Civil, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa de natureza diante da gravíssima ofensa à saúde da trabalhadora, pelo que a quantia de R$ 45.000,00 arbitrada está dentro dos parâmetros do citado artigo, da CLT, que estipula o limite máximo de até 50 vezes o último salário contratual do ofendido (CTPS ID 158786c), levando-se ainda em consideração o caráter pedagógico da medida. No que tange ao dano estético, extrai-se do acervo probatório, mormente no que se refere ao laudo pericial, que o acidente de trabalho causou à reclamante deformação no seu corpo, especificamente em dois dedos do pé direito, não havendo dúvidas acerca do dano estético sofrido por ele. Diante disso, a lesão enseja o deferimento da indenização por dano estético em grau grave porque o autor passará o resto de sua vida com parte de dois dedo (sic) a menos em seu pé e nenhuma cirurgia foi capaz de restaurar os dedos. Assim, correta a decisão do juízo a quo ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização estéticos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), vez que fixado em valor pecuniário que o ofensor conferirá ao ofendido capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima, e, ainda, tendo em vista o constante no laudo pericial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerada a natureza definitiva da perda dos membros. E a quantificação do dano material levou em consideração a projeção da expectativa de vida do reclamante e dos salários que porventura receberia, a expectativa de vida para homens segundo o IBGE e o percentual de redução de capacidade laborativa (13%), não afastada por outros elementos produzidos nos autos. Por tais fundamentos, nega-se provimento aos recursos ordinário e adesivo. -Destacamos Transcreve o seguinte trecho do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Razão não lhe assiste. Pelo teor das argumentações acima citadas, verifica-se que a intenção da embargante é declaradamente o reexame da matéria com vistas a alcançar, por via oblíqua, a improcedência das indenizações por dano moral, material e estético decorrente do acidente de trabalho ocorrido. Veja-se que o acórdão embargado foi claro e direto ao explicitar que o acidente de trabalho ocorreu por conduta culposa da reclamada ao negligenciar a fiscalização do uso dos EPI e permitir que seus empregados, dentre eles o reclamante, utilizasse um maquinário perigoso em local inadequado sem que ninguém visse ou, ao menos, o advertisse quanto ao uso incorreto, o que denota descuido e desatenção na fiscalização na sua obrigação de zelar por ambiente laboral seguro aos empregados e, por via de consequência, afasta qualquer outra tese alegada de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. [...] A embargante defende que "o acórdão se revela obscuro e não assenta expressamente que a sentença aplicou um redutor de 20% no cálculo da pensão a ser paga em parcela única no importe de R$ 119.997,23, método claramente desproporcional à perda de capacidade laborativa indicada pelo perito (13%)." Primeiramente, ocorre que o percentual redutor no valor da indenização referente ao pagamento em parcela única não se confunde com critério do percentual da redução da capacidade laborativa; a dois a matéria agora suscitada referente ao redutor de 20% pelo pagamento da indenização por dano material em parcela única não foi objeto de impugnação nas razões de recurso ordinário de ID 430d8fd, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal a ensejar a supressão de instância. Portanto, inexistem as omissão e obscuridade apontadas e sendo assim, a pretensão da embargante não pode ser obtida por meio de embargos de declaração, pois estes não possuem natureza revisora, ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Por tais fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração. E, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - Grifamos" Examino. Em relação à violação dos dispositivos em epígrafe, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 944, 945 e 950 do Código Civil. A reclamada recorre do acórdão quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais por pensionamento, em parcela única. Diz que "o acórdão recorrido se mostrou assaz obscuro, pois não consignou expressamente que a sentença fixou a quantia de R$ 119.997,23 a ser paga em parcela única, e tampouco apreciou a tese de que esse resultado é claramente desproporcional à perda de capacidade laborativa indicada pelo perito (13 %)." Defende que "não se sustenta a conclusão do acórdão complementar de que “o percentual redutor no valor da indenização referente ao pagamento em parcela única não se confunde com critério do percentual da redução da capacidade laborativa; a dois a matéria agora suscitada referente ao redutor de 20% pelo pagamento da indenização por dano material em parcela única não foi objeto de impugnação nas razões de recurso ordinário de ID 430d8fd, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal a ensejar a supressão de instância”." Sustenta que "o valor do pensionamento fixado na origem é excessivo e afronta os valores constitucionais da proporcionalidade e da restituição integral bastaria notar que a aplicação financeira conservadora da quantia em alusão (como a caderneta de poupança, a uma taxa de 0,67% ao mês – abril de 2025) RENDERIA MAIS DE 40 % DO SALÁRIO CONTRATUAL DO AUTOR (R$ 1.889,51 – id. 158786c), QUANTIA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À PERDA FUNCIONAL DE 13 %." Alude que a "fixação de uma pensão equivalente a 40% da remuneração do empregado, mesmo tendo o laudo pericial em que fundado o acórdão apontado uma incapacidade laboral de apenas 13%, afronta o princípio da reparação integral e os critérios técnicos de cálculo da reparação conforme a extensão do dano (...)". Alega violação dos dispositivos mencionados acima. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: "Do quantum arbitrado a título de dano moral, material e estético (matéria comum aos recursos) [...] Ao exame. Para a definição do quantum indenizatório, impende registrar, primeiramente, ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI's 6.050, 6.069 e 6.082, cujo teor da tese jurídica fixada é a seguinte: [...] Consoante o teor do referido julgado, o STF determinou a observância dos critérios de quantificação do art. 223-G, caput e § 1º, podendo o julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto, ultrapassar os limites máximos previstos, desde que observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade. Diante das ponderações acima expendidas e levando-se em conta as circunstâncias do caso em exame, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade além do aspecto pedagógico, de modo que não implique o enriquecimento ilícito da demandante, conforme preceito do artigo 884 do Código Civil, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa de natureza diante da gravíssima ofensa à saúde da trabalhadora, pelo que a quantia de R$ 45.000,00 arbitrada está dentro dos parâmetros do citado artigo, da CLT, que estipula o limite máximo de até 50 vezes o último salário contratual do ofendido (CTPS ID 158786c) , levando-se ainda em consideração o caráter pedagógico da medida. No que tange ao dano estético, extrai-se do acervo probatório, mormente no que se refere ao laudo pericial, que o acidente de trabalho causou à reclamante deformação no seu corpo, especificamente em dois dedos do pé direito, não havendo dúvidas acerca do dano estético sofrido por ele. Diante disso, a lesão enseja o deferimento da indenização por dano estético em grau grave porque o autor passará o resto de sua vida com parte de dois dedo (sic) a menos em seu pé e nenhuma cirurgia foi capaz de restaurar os dedos. Assim, correta a decisão do juízo a quo ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização estéticos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), vez que fixado em valor pecuniário que o ofensor conferirá ao ofendido capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima, e, ainda, tendo em vista o constante no laudo pericial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerada a natureza definitiva da perda dos membros. E a quantificação do dano material levou em consideração a projeção da expectativa de vida do reclamante e dos salários que porventura receberia, a expectativa de vida para homens segundo o IBGE e o percentual de redução de capacidade laborativa (13%), não afastada por outros elementos produzidos nos autos. Por tais fundamentos, nega-se provimento aos recursos ordinário e adesivo. -Destacamos Transcreve os seguintes trechos do acórdão que analisou os embargos de declaração: "Razão não lhe assiste. Pelo teor das argumentações acima citadas, verifica-se que a intenção da embargante é declaradamente o reexame da matéria com vistas a alcançar, por via oblíqua, a improcedência das indenizações por dano moral, material e estético decorrente do acidente de trabalho ocorrido. [...] A embargante defende que "o acórdão se revela obscuro e não assenta expressamente que a sentença aplicou um redutor de 20% no cálculo da pensão a ser paga em parcela única no importe de R$ 119.997,23, método claramente desproporcional à perda de capacidade laborativa indicada pelo perito (13%)." Primeiramente, ocorre que o percentual redutor no valor da indenização referente ao pagamento em parcela única não se confunde com critério do percentual da redução da capacidade laborativa; a dois a matéria agora suscitada referente ao redutor de 20% pelo pagamento da indenização por dano material em parcela única não foi objeto de impugnação nas razões de recurso ordinário de ID 430d8fd, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal a ensejar a supressão de instância. Portanto, inexistem as omissão e obscuridade apontadas e sendo assim, a pretensão da embargante não pode ser obtida por meio de embargos de declaração, pois estes não possuem natureza revisora, ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Por tais fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração. E, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - Grifamos Examino. No que se refere à afronta ao art. 5º, X e LV, da CF e violação do art. 945, do CC, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Sobre a divergência jurisprudencial, o recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT. Quanto ao art. 944 e art. 950, do CC, não vislumbro as alegadas violações, pois observo que a E. Turma aplicou redutor de 30% sobre o valor da indenização por dano material, o que está em conformidade com a jurisprudência predominante do TST, que entende que, nos casos em que a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais se dá em parcela única, é proporcional e razoável a aplicação de redutor (deságio) no percentual de 20% a 30%, a ser adequado às peculiaridades de cada caso concreto, o que foi observado no presente caso. A respeito, cito os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR NO VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA PAGA EM PARCELA ÚNICA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na decisão agravada, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada para reformar o acórdão Regional e determinar a incidência do redutor de 5% no valor da pensão mensal vitalícia paga em cota única, restabelecendo a sentença. 2. A pretensão da Reclamada é a aplicação de um redutor com percentual de 25% para o valor final da condenação em pensionamento vitalício. 3. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, ocorrendo o pagamento da pensão mensal em cota única, com antecipação das parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, deve ser aplicado um deságio sobre o valor fixado ( redutor entre 20 a 40% ). 4. Dado provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e determinar a incidência do redutor, este merece ser alterado para alcançar o parâmetro do redutor estipulado por esta Corte em suas decisões. 5. Assim, o agravo merece ser provido para, reformando a decisão agravada em que foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, alterar para 20% o redutor aplicado à pensão mensal vitalícia paga em cota única. Agravo parcialmente provido" (Ag-RR-20748-63.2019.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR . Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de aplicação de redutor no cálculo do valor devido a título de pensão mensal, tendo em vista o seu pagamento em cota única. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, determinado o pagamento da pensão mensal em cota única, deve incidir o fator redutor no importe de 20% a 30%. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20248-81.2016.5.04.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O aresto transcrito à pag. 424, reproduzido novamente no agravo de instrumento à pág. 511, oriundo do TRT da 3ª Região, autoriza o conhecimento do recurso, na medida em que consagra entendimento diametralmente oposto ao do Regional, de que o pagamento da pensão mensal em parcela única autoriza a aplicação de um redutor ao valor arbitrado. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O pagamento da pensão mensal em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A escolha do magistrado pelo adimplemento de uma só vez deve observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se torne extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O pagamento da pensão mensal em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A escolha do magistrado pelo adimplemento de uma só vez deve observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se torne extremamente gravosa para o devedor e propicie o enriquecimento sem causa do credor. A decisão do Regional, que entendeu pela não aplicação do redutor para o pagamento da indenização por dano patrimonial em parcela única, contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-20628-71.2015.5.04.0123, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/06/2022). "RECURSO DE REVISTA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. APLICAÇÃO. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do percentual do redutor aplicado ao pagamento da pensão mensal em parcela única, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. APLICAÇÃO. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O entendimento que tem prevalecido nesta Corte é o de que a aplicação de um redutor para o pagamento da pensão mensal em parcela única deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse diapasão, nos julgados do TST tem sido aplicado o redutor entre 20% e 30%, observando-se cada caso concreto. No caso em tela, o Regional entendeu ser indevida a aplicação de redutor, independentemente do seu percentual. Logo, a decisão regional está em dissonância da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-20960-62.2018.5.04.0663, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022). "PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO 1. A fixação de indenização com redutor não deverá ser arbitrária, sob pena de desvirtuamento do escopo reparatório do instituto e desalinhamento do princípio da reparação integral. Ainda que o pensionamento seja quitado em uma única parcela, deverá corresponder à extensão do dano que se pretende reparar. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional aplicou um redutor de 30%, o qual se revela razoável e proporcional, segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (RRAg-1000458-08.2019.5.02.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/05/2025). "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de violação ao art. 950, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem entendimento de que, sopesando as circunstâncias do caso concreto, pode-se concluir pela limitação na condenação, decorrente da aplicação do deságio de 30% no pagamento em parcela única da indenização por danos materiais decorrentes da redução da capacidade laboral acarretada por acidente de trabalho. Em hipóteses como a vertente, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, este Tribunal Superior do Trabalho, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de aplicar-se, no arbitramento de pensão em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Precedentes. Assim, seguindo a jurisprudência desta Corte, aplica-se ao caso o redutor de 30%. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-321-80.2020.5.14.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2025). Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 884 do Código Civil; caput do artigo 944 do Código Civil; artigos 945 e 950 do Código Civil; artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada do acórdão no tocante ao quantum indenizatório arbitrado relativo a danos morais e estéticos. Defende que "nada há de factível no caderno eletrônico atrelando o acidente do empregado a uma conduta insegura do empregador no contexto do trabalho, já ressaltando a inexistência dos requisitos do dever de indenizar (...)". Sustenta que, "ainda que se julgue demonstrada a lesão moral e estética, é preciso alertar que o quadro fático-probatório delineado pelo Regional é rico em detalhes relativos ao exagero da quantificação promovida pelo Regional, e realça inclusive características firmes de CULPA CONCORRENTE." Entende que "o valor fixado à reparação moral e estética está desprendido de qualquer juízo de razoabilidade e temperança, se se considerar as peculiaridades do caso concreto". Afirma ser inquestionável "que responsabilização exclusiva do empregador pela reparação imposta, mesmo havendo provas irrespondíveis de que a vítima contribuiu para a ofensa, a qual é resultado de inúmeros outros fatores além do trabalho (...)". Alega violação dos dispositivos supracitados. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Das indenizações por dano moral, material e estético Inconformada com a sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por dano moral no valor de R$ 45.00,00, danos materiais na quantia de R$ 119.997,23 e danos estéticos no valor de R$ 35.000,00, recorre ordinariamente a reclamada requerendo sua reforma e improcedência dos pedidos. (...) Analisa-se. A ocorrência do acidente de trabalho e a existência de sequelas dele advindas são incontroversas, ante a CAT emitida e as conclusões do laudo pericial. Considerando que é do empregador o dever de zelar pela segurança do trabalhador, a teor do que dispõe o artigo 157 da CLT, apenas a comprovação de culpa exclusiva do empregado afasta o dever de indenizar os prejuízos sofridos. E na hipótese dos autos, a reclamada não se desincumbiu a contento de tal ônus. A dinâmica do acidente deu-se quando o reclamante estava operando uma serra circular (ferramenta elétrica portátil de corte com serra). Embora a defesa alegue o contrário, o preposto da reclamada em audiência declarou "que o acidente ocorreu quando o reclamante estava cortando madeira no telhado; que não viram o que estava acontecendo pois o encarregado e o engenheiro não podem ficar fiscalizando tudo, pois tem outros empregados na obra; que não sabe se foi feita perícia ou inspeção no local..." Ainda, a Reclamada não comprovou nos autos que promoveu adequado treinamento do reclamante para atuar na função desempenhada, a qual, pelo próprio infortúnio, importava indiscutível risco à integridade física do obreiro, diante, como bem destacado pelo juízo a quo, do potencial perigo que é o manuseio de uma ferramenta de corte que não pode ser utilizada sem qualquer cautela, em qualquer lugar e de qualquer forma pelos empregados da empresa. Desta feita, incorreu a ré em afronta aos princípios da prevenção e da precaução, consignados, entre outros, dos artigos 7º, XXII e XXVIII, 170, 196, 200, VIII e 225 da Constituição Federal, 1º e 17 da Convenção 155 da OIT, 157 da CLT, 19/23 da Lei 8.213/91. Além da perda física e funcional, a prova técnica produzida nos autos (ID 3043172) verificou e concluiu o que segue: (...) CONCLUSÃO Após análise criteriosa dos documentos constantes dos autos, CONCLUI-SE que o Reclamante sofreu: Acidente de trabalho que resultou em AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 1º e 5º ARTELHO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. S682- Amputação traumática. Consideramos os depoimentos redigidos na ata de audiência, documentos apresentados, as normas referentes ao NTEP, além de todos os documentos pertinentes presentes nos autos do processo para estabelecimento do nexo de causalidade. Diante de todo o exposto, entende-se que HÁ NEXO DE CAUSALIDADE entre o acidente narrado e labor desempenhado na Reclamada. Há redução da capacidade estimada em 13%. Houve incapacidade Total e Temporário no período de gozo previdenciário. Há redução da capacidade laboral de forma sequelar e definitiva estimada em 13%. Após alta previdenciária poderá retornar em atividades similares com redução da capacidade estimada em 13%. (Grifamos) Por fim, as fotos colacionadas na petição inicial (ID c4bd6da) mostram que o reclamante, no momento do acidente, com efeito, não estava usando a bota adequada com proteção do metatarso, mas, sim, uma bota de couro de seu acervo pessoal. Observe-se que o protetor de metatarso tem por objetivo evitar lesões decorrentes da queda de objetos ou cortes. Verifica-se, pois, conduta culposa da reclamada ao negligenciar a fiscalização do uso dos EPI e permitir que seus empregados, dentre eles o reclamante, utilizasse um maquinário perigoso em local inadequado sem que ninguém visse ou, ao menos, o advertisse quanto ao uso incorreto, o que denota descuido e desatenção na fiscalização na sua obrigação de zelar por ambiente laboral seguro aos empregados. Portanto, a situação em exame revela que o reclamante sofreu lesões em sua esfera extrapatrimonial, logicamente extraídas dos ilícitos praticados pelo empregador. (...) No caso vertido, a amputação de parte de 2 dedos do pé direito do reclamante importou inequívoca lesão de ordem estética, já que abalada sua perspectiva interior de integridade, tornando-se premente a necessidade de reparação específica. (...) Assim, diante da constatação de que a reclamante teve sua capacidade laboral limitada, parece evidente que nenhuma espécie de readaptação profissional ensejará a recuperação da respectiva fração da capacidade laboral do reclamante, o que justifica a responsabilização integral da reclamada pelos danos materiais provenientes dos acidentes típico. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso ordinário. Do quantum arbitrado a título de dano moral, material e estético (matéria comum aos recursos) (...) Ao exame. Para a definição do quantum indenizatório, impende registrar, primeiramente, ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI's 6.050, 6.069 e 6.082, cujo teor da tese jurídica fixada é a seguinte: (...) Consoante o teor do referido julgado, o STF determinou a observância dos critérios de quantificação do art. 223-G, caput e § 1º, podendo o julgador, a depender das circunstâncias do caso concreto, ultrapassar os limites máximos previstos, desde que observadas a razoabilidade, a proporcionalidade e a igualdade. Nesse sentido, a partir das balizas decididas na r. decisão, restou superado o entendimento fixado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, no Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000514-08.2020.5.08.0000. Diante das ponderações acima expendidas e levando-se em conta as circunstâncias do caso em exame, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade além do aspecto pedagógico, de modo que não implique o enriquecimento ilícito da demandante, conforme preceito do artigo 884 do Código Civil, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa de natureza gravíssima diante da ofensa à saúde da trabalhadora, pelo que a quantia de R$ 45.000,00 arbitrada está dentro dos parâmetros do citado artigo, da CLT, que estipula o limite máximo de até 50 vezes o último salário contratual do ofendido (CTPS ID 158786c) , levando-se ainda em consideração o caráter pedagógico da medida. No que tange ao dano estético, extrai-se do acervo probatório, mormente no que se refere ao laudo pericial, que o acidente de trabalho causou ao reclamante deformação no seu corpo, especificamente em dois dedos do pé direito, não havendo dúvidas acerca do dano estético sofrido por ele. Diante disso, a lesão enseja o deferimento da indenização por dano estético em grau grave porque o autor passará o resto de sua vida com parte de dois dedo a menos em seu pé e nenhuma cirurgia foi capaz de restaurar os dedos. Assim, correta a decisão do juízo a quo ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização estéticos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), vez que fixado em valor pecuniário que o ofensor conferirá ao ofendido capaz de proporcionar uma satisfação que lhe alivie ou compense a perda de que foi vítima, e, ainda, tendo em vista o constante no laudo pericial e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e considerada a natureza definitiva da perda dos membros. (...) Por tais fundamentos, nega-se provimento aos recursos ordinário e adesivo." Examino. No que se refere à violação do art. 5º, V, da CF e violação do art. 186, 927 e 950, todos do CC, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à violação dos demais dispositivos elencados, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos V, X, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 944, 945 e 950 do Código Civil; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada recorre do acórdão quanto à condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Aduz ser "indispensável resgatar os argumentos dos embargos de declaração opostos na origem já transcritos no ponto anterior desta peça recursal, em cujo âmbito restou aduzida a incompleta análise da dinâmica do acidente de trabalho e dos fundamentos que informaram o cálculo da pensão material." Disserta que "apontou omissão do acórdão regional acerca da culpa exclusiva, e ainda, da culpa concorrente do reclamante pelo acidente ocorrido. Pressupostos aptos a romper o nexo de causalidade ou, no mínimo, reduzir o quantum indenizatório, conforme os argumentos aduzidos no recurso ordinário patronal." Aponta que alertou o colegiado "sobre a confissão do reclamante, escamoteada pela decisão primeva, de que proporcionado prévio treinamento para manusear a serra circular no solo em superfície plana e sólida com a postura adequada, mas, ainda assim, ele voluntariamente utilizou a serra circular no telhado contrariando as orientações de segurança." Sustenta que "os embargos de declaração buscaram o equacionamento da matéria à luz dos princípios da proporcionalidade e da restituição integral, na medida em que a aplicação financeira conservadora da quantia fixada (como a caderneta de poupança, a uma taxa de 0,67% ao mês – abril de 2025) renderia mais de 40 % do salário contratual do autor (R$ 1.889,51 – id. 158786c), quantia significativamente superior à perda funcional de 13% (...)". Entende que "o acórdão integrativo é bastante contraditório, pois afirma inicialmente que a decisão primeva foi “clara e direta ao explicitar que o acidente de trabalho ocorreu por conduta culposa da reclamada”, para mais adiante anotar que as teses de culpa exclusiva da vítima e de culpa concorrente na verdade haviam sido afastadas “por via de consequência”, ou seja, implicitamente, na reserva mental do julgador." Alega violação dos dispositivos em epígrafe. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido: "Razão não lhe assiste. Pelo teor das argumentações acima citadas, verifica-se que a intenção da embargante é declaradamente o reexame da matéria com vistas a alcançar, por via oblíqua, a improcedência das indenizações por dano moral, material e estético decorrente do acidente de trabalho ocorrido. (...) A embargante defende que "o acórdão se revela obscuro e não assenta expressamente que a sentença aplicou um redutor de 20% no cálculo da pensão a ser paga em parcela única no importe de R$ 119.997,23, método claramente desproporcional à perda de capacidade laborativa indicada pelo perito (13%)." Primeiramente, ocorre que o percentual redutor no valor da indenização referente ao pagamento em parcela única não se confunde com critério do percentual da redução da capacidade laborativa; a dois a matéria agora suscitada referente ao redutor de 20% pelo pagamento da indenização por dano material em parcela única não foi objeto de impugnação nas razões de recurso ordinário de ID 430d8fd, tratando-se, portanto, de evidente inovação recursal a ensejar a supressão de instância. Portanto, inexistem as omissão e obscuridade apontadas e sendo assim, a pretensão da embargante não pode ser obtida por meio de embargos de declaração, pois estes não possuem natureza revisora, ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Por tais fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração. E, por entender que, no caso concreto, restou evidenciado o caráter meramente protelatório do recurso interposto, condena-se a embargante no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante, nos exatos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil." Examino. No que se refere à afronta ao art. 5º, V, X e LIV, da CF; art. 944, 949 e 950, do CC, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à afronta ao art. 5º, LV, da CF e violação do art. 1.026, §2º, do CPC, não vislumbro, pois, no caso, a E. Turma reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu , convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INAYRON OLIVEIRA HOLANDA

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