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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Ricardo Alexandre Menezes De Matos

ID: 276095420

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000822-42.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE MENEZES DE MATOS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA RORSum 0000822-42.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA RORSum 0000822-42.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: RICARDO ALEXANDRE MENEZES DE MATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc422dd proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000822-42.2024.5.07.0029 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI Recorrido(a)(s): 1. RICARDO ALEXANDRE MENEZES DE MATOS RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id db0ee42; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id e82a05f). Representação processual regular (Id eccc260). Preparo dispensado (Id a756a82). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO Alegação(ões): - violação ... Súmula TST : nº 388 Constituição Federal: Arts. 5º, II, LV e 93, IX. Leg.infra: Art. 477, § 6º, § 8º e 832 , Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Arts 70,71,76, 489, § 1º e 1.026, § 2º O (A) Recorrente alega que: O Recorrente alega que a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT foi indevidamente mantida, mesmo diante do fato incontroverso de que a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial. Sustenta que, nessa condição, está submetida a um regime jurídico especial que inviabiliza o cumprimento das obrigações rescisórias nos prazos ordinários da CLT, sendo inaplicável a penalidade. Defende, por analogia, a aplicação da Súmula nº 388 do TST, que exclui a multa do art. 467 da CLT em hipóteses semelhantes. Aduz que também foi indevidamente mantida a aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, embora os embargos de declaração tenham sido opostos com fundamento jurídico válido e sem qualquer intenção de retardar o andamento processual. Sustenta que a multa foi arbitrada sem demonstração de má-fé ou conduta temerária, o que afrontaria os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A Recorrente ainda aponta nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o acórdão regional deixou de se manifestar sobre provas relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive no que se refere à responsabilidade do Estado do Ceará pelo pagamento das verbas rescisórias. Sustenta que a ausência de apreciação dos argumentos e documentos apresentados configura violação aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, ensejando a nulidade da decisão por falta de fundamentação adequada. Além disso, sustenta que o Estado deveria ter sido chamado ao processo por meio de denunciação da lide ou chamamento ao processo, considerando sua responsabilidade subsidiária ou solidária na relação jurídica discutida. Com base nos arts. 70 a 76 do CPC, defende que a ausência de inclusão do ente público compromete a regularidade da prestação jurisdicional e impede a adequada distribuição da responsabilidade pelo débito trabalhista. Por fim, o recorrente sustenta a existência de transcendência do recurso, nos termos do art. 896-A da CLT. Alega transcendência jurídica, em razão da relevância da controvérsia sobre a aplicação da multa do art. 477 da CLT a empresas em recuperação judicial; transcendência política, diante da necessidade de uniformização da jurisprudência sobre o tema; O (A) Recorrente requer: O processamento e provimento do recurso, para que seja afastada a aplicação das multas e reconhecida a nulidade da decisão regional. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais, conheço do recurso interposto pela reclamada. MÉRITO Mediante os seguintes fundamentos foi julgada procedente em parte a reclamação trabalhista: "DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo sido a presente reclamação ajuizada em 21.05.2024, foram alcançadas pela prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 21.05.2019. Declaro, assim, a prescrição quinquenal do direito de ação do autor, para, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/ 1988, considerar extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 21.05.2019, inclusive no tocante ao FGTS (súmula 362 do TST). DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. À luz do disposto no art. 492 do CPC, os valores dos pedidos eventualmente julgados procedentes devem ser limitados aos valores dos pedidos formulados na exordial, haja vista a ausência de ressalva, pela parte reclamante, de que tais valores seriam mera estimativa. Nesse sentido entende a jurisprudência trabalhista. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, ao contrário do que entendera o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 854420195120039, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/06/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). DO CONTRATO DE TRABALHO. Incontroverso que a parte reclamante foi contratada em 01.09.2022 pela reclamada, empresa terceirizada, para exercer o cargo de ascensorista, em favor do estado do Ceará. Quanto à remuneração, como a reclamada não comprovou o pagamento de remuneração diversa daquela indicada na exordial, reconheço a veracidade do valor indicado pela parte reclamante. Ressalte-se que a CLT preceitua, em seu art. 464, que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo que houve rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT, uma vez que restou incontroverso que a reclamada passou a atrasar o pagamento da remuneração de seus empregados a partir de novembro de 2023, conforme narrado na petição inicial. A fato de o estado do Ceará, eventualmente, ter assumido o pagamento da remuneração dos empregados da reclamada, conforme alegado na contestação, apenas corrobora o descumprimento contratual praticado pela reclamada. Além disso, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), entendo que a extinção do contrato de trabalho se deu na data informada pela parte reclamante, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual em data diversa, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Em face do exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o intervalo de 01.09.2022 a 31.03.2024, onde a parte reclamante exerceu o cargo de ascensorista, tendo recebido como última remuneração mensal o valor de R$1.459,55, tendo o contrato de trabalho sido extinto por rescisão indireta. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM FACE DE EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Restou comprovado que a reclamada se encontra em estado de RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei 11.101/2005, regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. De acordo, com o art. 6º, §§ 1º e 2º, da aludida lei, não há impedimento para o prosseguimento de ação que demande quantia ilíquida em face de empresa em situação de falência ou recuperação judicial. Contudo, havendo condenação, não pode o juízo trabalhista, em fase de execução, avançar sobre o patrimônio da empresa, devendo haver habilitação do crédito junto ao juízo falimentar. No mesmo sentido é a CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO de DEZEMBRO DE 2019: "Seção IV - Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência: Art. 112. Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito. § 2º Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema Pje. Art. 115. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou exsócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte." DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, assim como a rescisão indireta do contrato de trabalho; e não tendo a reclamada comprovado a quitação das verbas rescisórias devidas, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT); julgo procedentes os pedidos de pagamento dos seguintes títulos rescisórios, cujos valores restaram incontroversos, ante a ausência de impugnação fundamentada: a) aviso prévio indenizado - R$1.609,59, b) remuneração de férias acrescida do terço constitucional - R$1.300,69, c) décimo terceiro salário - R$487,76, d) FGTS acrescido da multa de 40% - R$1.832,57 e f) multa do art. 477, § 8º da CLT - R$1.463,27. Quanto à multa do art. 477, § 8º da CLT, ressalte-se que, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas de seu pagamento, de modo que o entendimento consubstanciado na súmula nº 388 do TST não lhes é aplicável. DA LIBERAÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO FGTS. Diante da rescisão indireta do contrato de trabalho, a parte reclamante faz jus à liberação do saldo existente em sua conta do FGTS, relativo ao contrato de trabalho objeto deste feito. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A defesa da reclamada foi suficiente para controverter todos os pedidos formulados pela parte reclamante, motivo por que o pedido de aplicação da sanção prevista no art. 467 da CLT deve ser julgado improcedente. DOS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. Com base no exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) dar baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo constar, como data de extinção do contrato de trabalho, o dia 31.03.2024; b) pagar as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado - R$1.609,59; b.2) remuneração de férias acrescida do terço constitucional - R$1.300,69; b.3) décimo terceiro salário - R$487,76; b.4) FGTS acrescido da multa de 40% - R$1.832,57; b.5) multa do art. 477, § 8º da CLT - R$1.463,27. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte credora deverá providenciar a habilitação de seu crédito junto ao administrador judicial da reclamada. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. A parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT c.c com o art. 99, § 3º do CPC, em razão do declarado estado de hipossuficiência, que não lhe permite custear as despesas da demanda judicial sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVA SUFICIENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A comprovação de insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada por meio de mera declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), já que a presunção dela extraída é tida como típico meio de prova jurídica (art. 212, IV, do Código Civil c/c 408, caput , do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000458-74.2018.5.02.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/11/2020). DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA. Como a parte reclamada comprovou a sua situação de hipossuficiência financeira, na forma do inciso II da súmula 463 do TST, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assim dispõe a nova redação do art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Deste modo, atendendo aos requisitos elencados no dispositivo legal acima transcrito e, exercendo uma apreciação equitativa, analisando, sobretudo, o trabalho realizado pelo advogado da parte reclamante, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor que resultar da condenação, por entender razoáveis frente a natureza e importância da causa." Em seu arrazoado de Id. 8bd6c6e, sustenta a empresa recorrente que a "denunciação à lide do Estado do Ceará (...) é imprescindível para garantir a efetividade da tutela jurisdicional", sendo, assim, medida de "proteção aos [seus] direitos". No mérito propriamente dito reitera a tese de defesa quanto a "regularidade [de suas] obrigações trabalhistas" e a configuração de "pedido tácito de demissão" pelo reclamante, o que resulta no indeferimento das parcelas por dispensa indireta. No mais, refuta o acolhimento da multa rescisória. Decido. Cuidando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, está sujeito à previsão contida no art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT, que respalda a integralidade da prestação jurisdicional consistente na confirmação da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, entendendo o STF, aliás, mesmo de maneira geral, que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões quando o Poder Judiciário lança mão da motivação per relationem (MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008). Esta é a hipótese do presente feito, à míngua de elemento apontado no apelo capaz de desestabilizar a sentença recorrida, onde bem aquilatada a demanda em apreço. Acresço à considerações sentenciais apenas que a denunciação da lide não é uma obrigatoriedade, consoante o art. 125, do CPC de 2015, estando garantido eventual direito de regresso do interessado, na forma do §1º, daquele mesmo dispositivo legal. Recurso improvido. Sentença ratificada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, ficando a sentença de origem mantida por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT), com o acréscimo das considerações supra. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Atendidos suficientemente os pressupostos legais, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Entende a empresa embargante haver o aresto guerreado incorrido em omissão quanto à multa rescisória e ao chamamento do Estado do Ceará ao processo. Sem razão, contudo. As arguições que animam a presente iniciativa processual, incapazes de alterar o desfecho do aresto guerreado (art. 1.022, p. único, inc. II c/c art. 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC), visam unicamente a reapreciação da demanda, mediante a indigitação de mácula que a decisão sitiada não padece. Nesse passo, nego provimento aos embargos, os quais têm caráter protelatório, sendo, assim, interpostos com litigância de má-fé, atitude enquadrada no art. 793-B, inc. VII, da CLT. Diante disso, merece aplicada à recorrente a multa que se arbitra em 2% sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, §2º, do CPC, para a espécie. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, ficando condenada a parte embargante no pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. À análise. Recurso de Revista interposto por FAZ Empreendimentos e Serviços EIRELI, inconformada com o acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT), reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive multa do art. 477, § 8º, da CLT. O recurso foi interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, o Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo somente é cabível quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, quando evidenciada violação direta da Constituição Federal. No caso dos autos, a parte recorrente fundamenta o apelo em alegadas ofensas a dispositivos constitucionais (arts. 5º, II e LV; 93, IX da CF), legais (arts. 477, §§ 6º e 8º da CLT; 1.026, § 2º e 489, § 1º do CPC) e contrariedade à Súmula nº 388 do TST, sustentando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da multa do art. 477, § 8º, da CLT à empresa em recuperação judicial, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a indevida imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e a suposta omissão quanto à responsabilidade do Estado do Ceará. Entretanto, não se verifica, na decisão recorrida, qualquer violação direta e literal de norma constitucional. As alegações de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal se baseiam na interpretação de normas infraconstitucionais (como a CLT e o CPC), o que configura, no máximo, ofensa reflexa, hipótese que não autoriza o processamento do recurso na via extraordinária, conforme pacífica jurisprudência do TST. Igualmente, não há contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF. A Súmula nº 388 do TST, mencionada pela parte recorrente, refere-se à inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT às empresas em recuperação judicial, e não à multa do art. 477, § 8º, da CLT, sendo inaplicável à hipótese dos autos, como bem fundamentado no acórdão recorrido. Dessa forma, não se configura nenhuma das hipóteses autorizadoras de cabimento do Recurso de Revista em processo de rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Na remota hipótese de superação desse óbice, o recurso tampouco preencheria os requisitos de admissibilidade ordinária. As alegações da parte recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), não há divergência jurisprudencial indicada, e inexiste violação direta aos dispositivos constitucionais suscitados. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Processo nº 1001222-50.2023.8.11.0049

ID: 259221982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001222-50.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO FERREIRA DE JESUS

Sentença

Advogados:

MATEUS RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001222-50.2023.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001222-50.2023.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS ANDRE MORAES, MARCOS FRANCISCO PEREIRA, TIAGO FERREIRA DE JESUS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Carlos Andre Moraes, Kayki da Silva de Jesus, Marcos Francisco Pereira e Tiago Ferreira de Jesus, tendo em vista a prática dos crimes descritos nos arts. 155, §4º, inciso IV c/c art. 329, todos do Código Penal. Narra a denúncia (id. 122845474): “FATO 01 – Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em 20 de junho de 2023, por volta das 13h44min, em residência particular, localizada na Propriedade Rural P.A. Santa Clara, no município de Santa Cruz do Xingu/MT, os denunciados CARLOS ANDRE MORAES, KAYKI DA SILVA DE JESUS, MARCOS FRANCISCO PEREIRA e TIAGO FERREIRA DE JESUS, em união de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consiste em 01 (um) motosserra, marca Stihl MS, cor laranja e branco, 01(um) motobomba, marca Stihl SR 420, cor laranja e branco e 01 (um) soprador, marca Stihl BG 86C, cor laranja e branco, avaliados em R$ 8.192,00 (oito mil, cento e noventa e dois reais), conforme Auto de Avaliação acostado no ID. 122085823, pág. 01, em prejuízo da vítima Rocleudo Pinto Figueira. FATO 02 – É dos autos que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local alhures mencionado, os denunciados CARLOS ANDRE MORAES, KAYKI DA SILVA DE JESUS, MARCOS FRANCISCO PEREIRA e TIAGO FERREIRA DE JESUS, com consciência e vontade, opuseram-se à execução de ato legal de funcionários públicos (policiais militares), competentes para executá-lo. Extrai-se dos autos que, na data dos fatos, os denunciados, já deliberados para o cometimento do delito de furto, estacionaram um caminhão nas proximidades da entrada da residência da vítima, onde ingressaram no local e subtraíram 01 (um) motosserra, marca Stihl MS, cor laranja e branco, 01(um) motobomba, marca Stihl SR 420, cor laranja e branco e 01 (um) soprador, marca Stihl BG 86C, cor laranja e branco, avaliados em R$ 8.192,00 (oito mil, cento e noventa e dois reais), os quais estavam guardados em um cômodo da residência do ofendido. Ocorre que, em virtude do horário e por desconhecer os acusados, a vítima acionou a guarnição da polícia militar, que se deslocou ao local dos fatos. Durante a realização das diligências eles lograram encontrar os denunciados, os quais estavam nas proximidades do rio, localizado na propriedade da vítima. Ato contínuo, foi verbalizado para iniciar-se a abordagem, todavia aqueles se recusaram, ao passo em que o denunciado Carlos respondeu dizendo “aqui é o crime e não o creme”, bem como disse “jamais um bando de cuzão vai me oprimir”. Decorre que, por diversas vezes foi verbalizado para que os denunciados se posicionassem para realização da abordagem, entretanto, em virtude da desobediência de todos eles, a guarnição se aproximou e nesse instante o acusado Carlos tomou frente e tentou aloitar com o Policial Leandro de Freitas Andrade, à medida que os demais seguiram a ação deste. Deste modo, foi necessário a utilização do uso moderado da força física para conter os ânimos daqueles, bem como para preservar a integridade física da guarnição. É dos autos que, após a imobilização dos denunciados, os agentes da lei lograram encontrar os equipamentos furtados, os quais estavam embaixo de uma mesa improvisada, localizada onde eles estavam acampados. Ao serem questionado pelos policiais, eles confessaram que teriam furtados aqueles objetos e, na sequência, se deslocaram para o acampamento para pescarem. Diante disso, os agentes da lei prenderam os denunciados em flagrante delito e os conduziram para a delegacia de polícia para as providências cabíveis.” Os denunciados Carlos André Moraes, Kayki da Silva de Jesus e Marcos Francisco Pereira tiveram sua prisão em flagrante convertida em preventiva, enquanto o denunciado Tiago Ferreira de Jesus foi liberado mediante recolhimento de fiança, conforme consta no APF. n. 1001158-40.2023.8.11.0049. A denúncia foi recebida em 11.07.2023 (id. 122867170). Carlos André Moraes, Kayki da Silva de Jesus e Marcos Francisco Pereira, foram pessoalmente citados, conforme consta no id. 127521881. Tiago Ferreira de Jesus foi citado no id. 128052359. O réu Kayki da Silva de Jesus apresentou resposta à acusação no id. 128631097, por meio de advogado constituído, alegando inépcia da denúncia, quanto à ausência de individualização da conduta dos acusados. O réu Carlos André Moraes apresentou resposta à acusação no id. 129763040, por meio de advogado dativo, sem alegar preliminares de mérito, requerendo, em síntese, a revogação da prisão preventiva. O réu Marcos Francisco Pereira apresentou resposta à acusação no id. 130092609, por meio de advogado dativo, sem alegar preliminares de mérito. O réu Tiago Ferreira de Jesus apresentou resposta à acusação no id. 131814914, por meio de advogado constituído, alegando inépcia da inicial. Em 20.05.2024 a prisão preventiva dos réus foram revogadas e fixadas medidas cautelares diversas da prisão (id. 156352424). Durante a instrução, foi colhido depoimento da vítima Rocleudo Pinto Figueira e das testemunhas Leandro de Freitas Andrade, Daniel Henrique Pereira e João Paulo Oliveira Luz. Ao final, realizou-se o interrogatório do réu Marcos Francisco Pereira. Em audiência, foi decretada a revelia dos réus Carlos André Moraes (réu solto com dever de manter endereço e contato atualizado, bem como obrigação de comparecimento periódico em juízo e não encontrado para intimação id. 181578286) e Tiago Ferreira de Jesus (réu solto, intimado em id. 179229693 e não compareceu na audiência). Da mesma forma, determinou-se a cisão do feito relação ao acusado Kayki da Silva Jesus, ante seu não comparecimento nos autos (originando os autos n. 1000458-93.2025.8.11.0049). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia em relação ao crime de furto, em relação aos réus Carlos André Moraes, Marcos Francisco Pereira e Tiago Ferreira de Jesus. No que toca ao crime de resistência, o membro Ministerial formulou requerimento de emendatio libelli para que enquadrar as condutas dos acusados no tipo penal previsto no art. 331 do CP (desacato). A Defensoria Pública, representando os interesses do acusado Marcos Francisco Pereira, apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do réu, em relação ambos os crimes, por ausência de provas. Arguiu preliminares da nulidade das provas, pela falta do aviso de Miranda e nulidade da abordagem, aduzindo ocorrência de violência policial para obtenção de provas. Subsidiariamente, postulou pelo acolhimento da emendatio libelli e em caso de condenação, aplicação da pena mínima e fixação de regime inicial aberto. A defesa constituída pelo réu Tiago Ferreira de Jesus apresentou memoriais no id. 182546785, arguindo, preliminarmente, o reconhecimento da violação do direito ao silêncio no momento da abordagem. No mérito, requereu a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, postulou pela fixação da pena no mínimo legal; fixação do regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do direito do réu recorrer em liberdade. A Defensoria Pública, representando os interesses do acusado Carlos André Moraes apresentou memoriais no id. 182681075, arguiu preliminares da nulidade das provas, pela falta do aviso de Miranda e nulidade da abordagem, aduzindo ocorrência de violência policial para obtenção de provas. No mérito, requereu a absolvição do réu, em relação ambos os crimes, por ausência de provas. É o relatório, fundamento e decido. 1. Das preliminares 1.1 – Da nulidade quanto à ausência do aviso de Miranda Alega a defesa que a confissão expressada pelo réu, durante a entrevista informal realizada pelos Policiais Militares que efetuaram sua prisão em flagrante constitui nulidade, uma vez que os réus não foram cientificados acerca do seu direito constitucional ao silêncio. Conduto, a falta de aviso aos investigados sobre o seu direito constitucional de ficar em silêncio, por si só, não gera nulidade absoluta, somente se comprovado efetivo prejuízo às defesas (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 798225 - RS (2023/0017271-0). É o entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE “AVISO DE MIRANDA”. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LEGAL INEXISTENTE. BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE E ENCONTRO FORTUITO. NULIDADES REJEITADAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. FATO PRESCINDÍVEL ANTE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONVENCIMENTO. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O Aviso de Miranda consiste no dever da autoridade policial de comunicar ao acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si mesmo, sendo que a sua ausência constitui nulidade relativa, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso sob exame, além de não ter sido comprovado que os Policiais Militares deixaram de dar o “Aviso de Miranda”, observa-se que o Delegado de Polícia comunicou ao réu sobre o seu direito ao silêncio e, ainda assim, ele confessou os crimes imputados a si; (...) (TJ-AP - APL: 00031565020198030008 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 25/02/2021, Tribunal) Nesse sentido, a não realização do “aviso de Miranda” pelos Policiais Militares, por si só, não é apta a anular as provas obtidas contra o réu, vez que não há norma processual que obrigue aos agentes públicos o dever de previamente cientificar o preso/flagrado sobre seu direito ao silêncio, haja vista que não são eles os responsáveis pela colheita dos depoimentos, mas sim, a autoridade policial, a qual observou o direito (nota de ciências de garantias constitucionais). Tanto é que em sede policial alguns denunciados exerceram o Direito Constitucional ao silêncio. Posto isso tendo em vista que não foi comprovado nenhum prejuízo às defesas, AFASTO a preliminar arguida, pelos fatos e fundamentos expostos. 1.2 – Da nulidade das provas ilícitas obtidas em decorrência de violência policial e tortura A defesa sustenta a ocorrência de violência policial no momento da abordagem, circunstância que teria viciado a confissão prestada pelo acusado. No entanto, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório formado durante a instrução processual. A versão apresentada pelo réu Marcos, em juízo, permanece isolada nos autos, sem qualquer elemento que a corrobore. É certo que o exame de corpo de delito atestou a existência de lesões nos acusados. Todavia, há nos autos indícios de que os acusados haviam ingerido bebida alcoólica antes da abordagem policial, bem como de que há relatos de resistência à prisão, o que pode justificar o uso moderado da força pelos agentes públicos para conter a situação. O uso proporcional e necessário da força pelos agentes policiais, encontra amparo legal no art. 292 do Código de Processo Penal, que autoriza o emprego de força para vencer a resistência ou para defender-se de agressão, mesmo que eminente. Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que alegações de nulidade devem vir acompanhadas de demonstração do efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a confissão isoladamente considerada não fundamenta decreto condenatório, devendo ser corroborada por outros elementos de prova, conforme art. 197 do CPP. No presente caso, existem outras provas lícitas que sustentam as acusações, independentemente da confissão questionada. Ante o exposto, AFASTO a alegação de nulidade das provas, por não restar comprovada a alegada violência policial que teria viciado a confissão. 2. Do mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito, em relação aos réus Carlos Andre Moraes, Marcos Francisco Pereira e Tiago Ferreira de Jesus. 2.1 – Do crime de furto qualificado A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id. 122085815), boletim de ocorrência (id. 122085817), termo de exibição e apreensão (id. 122085821), auto de apreensão e avaliação dos bens subtraídos (id. 122085823), bem como pelos depoimentos das testemunhas tanto em sede policial, que foram confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório. Quanto à autoria, as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrar, com a certeza necessária para um decreto condenatório, que os réus praticaram o crime que lhes é imputado. A vítima, Rocleudo Pinto Figueira, ouvido em juízo, descreveu que foi informado por seu funcionário que a propriedade rural havia sido furtada, diante da falta das ferramentas de trabalho. Constatou-se também que na estrada, em frente à fazenda, havia um caminhão quebrado e que haviam rastros que os bens foram subtraídos por aqueles que estavam no caminhão, rastros estes que indicavam que foram várias pessoas que adentraram no galpão. De plano, a vítima relatou que acionou a Polícia Militar e foi até a fazenda, verificar a situação. Confirmou que os quatro indivíduos foram presos em flagrante na propriedade vizinha em posse dos bens que lhe pertencia, os quais foram reconhecidos. Os policiais militares, ouvidos em juízo, confirmaram que os réus foram encontrados na propriedade vizinha à da vítima, com os objetos furtados escondidos embaixo de uma mesa improvisada, tendo os denunciados confessado a prática delitiva no momento da abordagem. Conforme se apurou, os réus, previamente deliberados para a prática do crime, estacionaram um caminhão próximo à residência da vítima, ingressaram no local e subtraíram os bens acima descritos que estavam guardados em uma espécie de “armazém”. Após o furto, os denunciados se dirigiram para as proximidades de um rio na propriedade da vizinha, onde acamparam e esconderam os objetos furtados. A qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP) está evidenciada pela atuação conjunta dos quatro réus, que agiram em unidade de desígnios e comunhão de esforços para a prática do crime. Conforme posto pela vítima em seu depoimento, pelos rastros deixados na estrada era possível concluir que houve participação de 03 a 04 pessoas no crime. Além disso, os bens possuem peso e volume considerável, concluindo, portanto, que uma só pessoa seria incapaz de concluir o intento, de uma só vez. 2.2 – Do crime de desacato – emendatio libelli Em relação ao crime inicialmente capitulado como resistência (art. 329 do CP), verifico que os fatos narrados na denúncia e comprovados durante a instrução processual caracterizam, na verdade, o delito de desacato (art. 331 do CP), razão pela qual procedo à emendatio libelli, uma vez que os fatos foram descritos de forma compatível com a nova capitulação, não se tratando de inovação fática, mas sim de reclassificação jurídica, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Isto porque, conforme apurado, o réu Carlos André Moraes, ao ser abordado pelos policiais, proferiu expressões ofensivas e desrespeitosas como "aqui é o crime e não o creme" e "jamais um bando de cuzão vai me oprimir", configurando o crime de desacato, que é caracterizado pelo desrespeito ou humilhação dirigida ao funcionário público em razão da função. Embora tenha havido desobediência às ordens de abordagem e uso moderado de força física pelos policiais para conter os réus, não se verificou a violência ou ameaça caracterizadora do crime de resistência, mas sim o desacato pela expressão verbal ofensiva dirigida aos agentes públicos. A materialidade e autoria do crime de desacato estão comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares que confirmaram e destacaram as ofensas proferidas pelo réu Carlos André Moraes. Os demais réus, contudo, não proferiram ofensas aos policiais, apenas seguiram a conduta de desobediência iniciada pelo réu Carlos, não havendo provas suficientes para condená-los pelo crime de desacato. 3 - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR os réus CARLOS ANDRE MORAES, MARCOS FRANCISCO PEREIRA e TIAGO FERREIRA DE JESUS, já qualificados, como incursos nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas); CONDENAR o réu CARLOS ANDRE MORAES, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal (desacato), procedendo à emendatio libelli quanto a este crime; ABSOLVER os réus MARCOS FRANCISCO PEREIRA e TIAGO FERREIRA DE JESUS da imputação do crime de desacato, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, conforme artigo 68 do Código Penal. 4 – Dosimetria da pena em relação ao crime de furto qualificado – réu Marcos Francisco Pereira O delito previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal possui pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade com que agiu o réu é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, verifico inexistir condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em análise, nada havendo a ser valorado, portanto. No que se refere à conduta social e a personalidade, igualmente, não há nada a valorar. Os motivos do crime são próprios do tipo penal, nada havendo a ser valorado. Quanto às circunstâncias, são típicas do fato criminoso. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração. Assim, fixo a pena base em 02 anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Dessa maneira, mantenho a pena intermediária em 02 anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, torno a pena definitiva em 02 anos de reclusão. Tendo em vista que o tipo penal no qual incidiu o acusado possui pena de multa cumulada, fixo-a em 10 (dez) dias-multa. Inexistindo informações acerca da renda atual do acusado, fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5 - Dosimetria da pena em relação ao crime de furto qualificado – réu Tiago Ferreira de Jesus O delito previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal possui pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade com que agiu o réu é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, verifico inexistir condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em análise, nada havendo a ser valorado, portanto. No que se refere à conduta social e a personalidade, igualmente, não há nada a valorar. Os motivos do crime são próprios do tipo penal, nada havendo a ser valorado. Quanto às circunstâncias, são típicas do fato criminoso. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração. Assim, fixo a pena base em 02 anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Dessa maneira, mantenho a pena intermediária em 02 anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, torno a pena definitiva em 02 anos de reclusão. Tendo em vista que o tipo penal no qual incidiu o acusado possui pena de multa cumulada, fixo-a em 10 (dez) dias-multa. Inexistindo informações acerca da renda atual do acusado, fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6 - Dosimetria da pena em relação ao crime de furto qualificado – réu Carlos André Moraes O delito previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal possui pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade com que agiu o réu é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, verifico inexistir condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em análise, nada havendo a ser valorado, portanto. No que se refere à conduta social e a personalidade, igualmente, não há nada a valorar. Os motivos do crime são próprios do tipo penal, nada havendo a ser valorado. Quanto às circunstâncias, são típicas do fato criminoso. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração. Assim, fixo a pena base em 02 anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Dessa maneira, mantenho a pena intermediária em 02 anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, torno a pena definitiva em 02 anos de reclusão. Tendo em vista que o tipo penal no qual incidiu o acusado possui pena de multa cumulada, fixo-a em 10 (dez) dias-multa. 7 - Dosimetria da pena em relação ao crime de desacato – réu Carlos André Moraes O delito previsto no artigo 331, do Código Penal possui pena de detenção de 06 meses a 02 anos, ou multa. Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade com que agiu o réu é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, verifico inexistir condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em análise, nada havendo a ser valorado, portanto. No que se refere à conduta social e a personalidade, igualmente, não há nada a valorar. Os motivos do crime são próprios do tipo penal, nada havendo a ser valorado. Quanto às circunstâncias, são típicas do fato criminoso. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração. Assim, fixo a pena base em 06 meses de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Dessa maneira, mantenho a pena intermediária em 06 meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, torno a pena definitiva em 06 meses de detenção. 8 – Do concurso material de crimes – réu Carlos André Moraes Reconheço o concurso material entre os crimes de furto qualificado e desacato, somando as penas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, resultando na pena total de 02 anos de reclusão, 06 meses de detenção e 10 dias-multa. Inexistindo informações acerca da renda atual do acusado, fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 9 – Regime inicial para cumprimento da pena e disposições gerais Em relação a todos os réus, para o cumprimento da pena, em consonância com o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO. Concedo o direito de recorrem da sentença em liberdade. Isento os réus do pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar valor mínimo de reparo de danos e indenização, vez que os bens furtados foram integralmente recuperados e devolvidos à vítima. Havendo demais objetos apreendidos nos autos, procedam-se na forma do art. 123 do CPP. Prescindível intimação pessoal da sentença condenatória se os réus estão soltos, bastando, nesse caso, a intimação dos advogados constituídos/Defensoria Pública, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código Penal (AgRg no RHC 145.440/SC). Certificado o trânsito em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1. Lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados (art. 5°, LVII, Constituição Federal); 2. Comunique-se à justiça eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal. 3. Providencie-se a expedição da respectiva guia de recolhimento para execução definitiva da pena (arts. 105 e 106, Lei n. 7.210/84 - LEP), distribuindo-se no SEEU. 4. Comunique-se o instituto de identificação estadual, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, nos exatos termos do art. 367 da CNGC-J (Provimento n. 39-2020/CGJ). 5. Por último, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001222-50.2023.8.11.0049

ID: 283338019

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001222-50.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO FERREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MATEUS RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 90 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1001222-50.2023.8.11.0049 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado, Resistência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: TIAGO FERREIRA DE JESUS, brasileiro, solteiro, vendedor e feirante, portador do RG n. 5845706 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n. 700.101.481-83, natural de Goiânia/GO, nascido em 24/11/2004, filho de Amilton Ferreira e Sonia Maria de Jesus e CARLOS ANDRE MORAES vulgo “NEGO ANDRÉ”, brasileiro, prestador de serviços gerais, nascido em 27/02/1991, filho de Valdirene Aparecida Moraes, ambos atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Carlos Andre Moraes, Kayki da Silva de Jesus, Marcos Francisco Pereira e Tiago Ferreira de Jesus, tendo em vista a prática dos crimes descritos nos arts. 155, §4º, inciso IV c/c art. 329, todos do Código Penal. Narra a denúncia (id. 122845474): “FATO 01 – Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em 20 de junho de 2023, por volta das 13h44min, em residência particular, localizada na Propriedade Rural P.A. Santa Clara, no município de Santa Cruz do Xingu/MT, os denunciados CARLOS ANDRE MORAES, KAYKI DA SILVA DE JESUS, MARCOS FRANCISCO PEREIRA e TIAGO FERREIRA DE JESUS, em união de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consiste em 01 (um) motosserra, marca Stihl MS, cor laranja e branco, 01(um) motobomba, marca Stihl SR 420, cor laranja e branco e 01 (um) soprador, marca Stihl BG 86C, cor laranja e branco, avaliados em R$ 8.192,00 (oito mil, cento e noventa e dois reais), conforme Auto de Avaliação acostado no ID. 122085823, pág. 01, em prejuízo da vítima Rocleudo Pinto Figueira. FATO 02 – É dos autos que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local alhures mencionado, os denunciados CARLOS ANDRE MORAES, KAYKI DA SILVA DE JESUS, MARCOS FRANCISCO PEREIRA e TIAGO FERREIRA DE JESUS, com consciência e vontade, opuseram-se à execução de ato legal de funcionários públicos (policiais militares), competentes para executá-lo. Extrai-se dos autos que, na data dos fatos, os denunciados, já deliberados para o cometimento do delito de furto, estacionaram um caminhão nas proximidades da entrada da residência da vítima, onde ingressaram no local e subtraíram 01 (um) motosserra, marca Stihl MS, cor laranja e branco, 01(um) motobomba, marca Stihl SR 420, cor laranja e branco e 01 (um) soprador, marca Stihl BG 86C, cor laranja e branco, avaliados em R$ 8.192,00 (oito mil, cento e noventa e dois reais), os quais estavam guardados em um cômodo da residência do ofendido. Ocorre que, em virtude do horário e por desconhecer os acusados, a vítima acionou a guarnição da polícia militar, que se deslocou ao local dos fatos. Durante a realização das diligências eles lograram encontrar os denunciados, os quais estavam nas proximidades do rio, localizado na propriedade da vítima. Ato contínuo, foi verbalizado para iniciar-se a abordagem, todavia aqueles se recusaram, ao passo em que o denunciado Carlos respondeu dizendo “aqui é o crime e não o creme”, bem como disse “jamais um bando de cuzão vai me oprimir”. Decorre que, por diversas vezes foi verbalizado para que os denunciados se posicionassem para realização da abordagem, entretanto, em virtude da desobediência de todos eles, a guarnição se aproximou e nesse instante o acusado Carlos tomou frente e tentou aloitar com o Policial Leandro de Freitas Andrade, à medida que os demais seguiram a ação deste. Deste modo, foi necessário a utilização do uso moderado da força física para conter os ânimos daqueles, bem como para preservar a integridade física da guarnição. É dos autos que, após a imobilização dos denunciados, os agentes da lei lograram encontrar os equipamentos furtados, os quais estavam embaixo de uma mesa improvisada, localizada onde eles estavam acampados. Ao serem questionado pelos policiais, eles confessaram que teriam furtados aqueles objetos e, na sequência, se deslocaram para o acampamento para pescarem. Diante disso, os agentes da lei prenderam os denunciados em flagrante delito e os conduziram para a delegacia de polícia para as providências cabíveis.” Os denunciados Carlos André Moraes, Kayki da Silva de Jesus e Marcos Francisco Pereira tiveram sua prisão em flagrante convertida em preventiva, enquanto o denunciado Tiago Ferreira de Jesus foi liberado mediante recolhimento de fiança, conforme consta no APF. n. 1001158-40.2023.8.11.0049. A denúncia foi recebida em 11.07.2023 (id. 122867170). Carlos André Moraes, Kayki da Silva de Jesus e Marcos Francisco Pereira, foram pessoalmente citados, conforme consta no id. 127521881. Tiago Ferreira de Jesus foi citado no id. 128052359. O réu Kayki da Silva de Jesus apresentou resposta à acusação no id. 128631097, por meio de advogado constituído, alegando inépcia da denúncia, quanto à ausência de individualização da conduta dos acusados. O réu Carlos André Moraes apresentou resposta à acusação no id. 129763040, por meio de advogado dativo, sem alegar preliminares de mérito, requerendo, em síntese, a revogação da prisão preventiva. O réu Marcos Francisco Pereira apresentou resposta à acusação no id. 130092609, por meio de advogado dativo, sem alegar preliminares de mérito. O réu Tiago Ferreira de Jesus apresentou resposta à acusação no id. 131814914, por meio de advogado constituído, alegando inépcia da inicial. Em 20.05.2024 a prisão preventiva dos réus foram revogadas e fixadas medidas cautelares diversas da prisão (id. 156352424). Durante a instrução, foi colhido depoimento da vítima Rocleudo Pinto Figueira e das testemunhas Leandro de Freitas Andrade, Daniel Henrique Pereira e João Paulo Oliveira Luz. Ao final, realizou-se o interrogatório do réu Marcos Francisco Pereira. Em audiência, foi decretada a revelia dos réus Carlos André Moraes (réu solto com dever de manter endereço e contato atualizado, bem como obrigação de comparecimento periódico em juízo e não encontrado para intimação id. 181578286) e Tiago Ferreira de Jesus (réu solto, intimado em id. 179229693 e não compareceu na audiência). Da mesma forma, determinou-se a cisão do feito relação ao acusado Kayki da Silva Jesus, ante seu não comparecimento nos autos (originando os autos n. 1000458-93.2025.8.11.0049). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia em relação ao crime de furto, em relação aos réus Carlos André Moraes, Marcos Francisco Pereira e Tiago Ferreira de Jesus. No que toca ao crime de resistência, o membro Ministerial formulou requerimento de emendatio libelli para que enquadrar as condutas dos acusados no tipo penal previsto no art. 331 do CP (desacato). A Defensoria Pública, representando os interesses do acusado Marcos Francisco Pereira, apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do réu, em relação ambos os crimes, por ausência de provas. Arguiu preliminares da nulidade das provas, pela falta do aviso de Miranda e nulidade da abordagem, aduzindo ocorrência de violência policial para obtenção de provas. Subsidiariamente, postulou pelo acolhimento da emendatio libelli e em caso de condenação, aplicação da pena mínima e fixação de regime inicial aberto. A defesa constituída pelo réu Tiago Ferreira de Jesus apresentou memoriais no id. 182546785, arguindo, preliminarmente, o reconhecimento da violação do direito ao silêncio no momento da abordagem. No mérito, requereu a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, postulou pela fixação da pena no mínimo legal; fixação do regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do direito do réu recorrer em liberdade. A Defensoria Pública, representando os interesses do acusado Carlos André Moraes apresentou memoriais no id. 182681075, arguiu preliminares da nulidade das provas, pela falta do aviso de Miranda e nulidade da abordagem, aduzindo ocorrência de violência policial para obtenção de provas. No mérito, requereu a absolvição do réu, em relação ambos os crimes, por ausência de provas. É o relatório, fundamento e decido. 1. Das preliminares 1.1 – Da nulidade quanto à ausência do aviso de Miranda Alega a defesa que a confissão expressada pelo réu, durante a entrevista informal realizada pelos Policiais Militares que efetuaram sua prisão em flagrante constitui nulidade, uma vez que os réus não foram cientificados acerca do seu direito constitucional ao silêncio. Conduto, a falta de aviso aos investigados sobre o seu direito constitucional de ficar em silêncio, por si só, não gera nulidade absoluta, somente se comprovado efetivo prejuízo às defesas (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 798225 - RS (2023/0017271-0). É o entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE “AVISO DE MIRANDA”. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LEGAL INEXISTENTE. BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE E ENCONTRO FORTUITO. NULIDADES REJEITADAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. FATO PRESCINDÍVEL ANTE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS. UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONVENCIMENTO. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O Aviso de Miranda consiste no dever da autoridade policial de comunicar ao acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si mesmo, sendo que a sua ausência constitui nulidade relativa, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso sob exame, além de não ter sido comprovado que os Policiais Militares deixaram de dar o “Aviso de Miranda”, observa-se que o Delegado de Polícia comunicou ao réu sobre o seu direito ao silêncio e, ainda assim, ele confessou os crimes imputados a si; (...) (TJ-AP - APL: 00031565020198030008 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 25/02/2021, Tribunal) Nesse sentido, a não realização do “aviso de Miranda” pelos Policiais Militares, por si só, não é apta a anular as provas obtidas contra o réu, vez que não há norma processual que obrigue aos agentes públicos o dever de previamente cientificar o preso/flagrado sobre seu direito ao silêncio, haja vista que não são eles os responsáveis pela colheita dos depoimentos, mas sim, a autoridade policial, a qual observou o direito (nota de ciências de garantias constitucionais). Tanto é que em sede policial alguns denunciados exerceram o Direito Constitucional ao silêncio. Posto isso tendo em vista que não foi comprovado nenhum prejuízo às defesas, AFASTO a preliminar arguida, pelos fatos e fundamentos expostos. 1.2 – Da nulidade das provas ilícitas obtidas em decorrência de violência policial e tortura A defesa sustenta a ocorrência de violência policial no momento da abordagem, circunstância que teria viciado a confissão prestada pelo acusado. No entanto, tal alegação não encontra respaldo no conjunto probatório formado durante a instrução processual. A versão apresentada pelo réu Marcos, em juízo, permanece isolada nos autos, sem qualquer elemento que a corrobore. É certo que o exame de corpo de delito atestou a existência de lesões nos acusados. Todavia, há nos autos indícios de que os acusados haviam ingerido bebida alcoólica antes da abordagem policial, bem como de que há relatos de resistência à prisão, o que pode justificar o uso moderado da força pelos agentes públicos para conter a situação. O uso proporcional e necessário da força pelos agentes policiais, encontra amparo legal no art. 292 do Código de Processo Penal, que autoriza o emprego de força para vencer a resistência ou para defender-se de agressão, mesmo que eminente. Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que alegações de nulidade devem vir acompanhadas de demonstração do efetivo prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a confissão isoladamente considerada não fundamenta decreto condenatório, devendo ser corroborada por outros elementos de prova, conforme art. 197 do CPP. No presente caso, existem outras provas lícitas que sustentam as acusações, independentemente da confissão questionada. Ante o exposto, AFASTO a alegação de nulidade das provas, por não restar comprovada a alegada violência policial que teria viciado a confissão. 2. Do mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito, em relação aos réus Carlos Andre Moraes, Marcos Francisco Pereira e Tiago Ferreira de Jesus. 2.1 – Do crime de furto qualificado A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id. 122085815), boletim de ocorrência (id. 122085817), termo de exibição e apreensão (id. 122085821), auto de apreensão e avaliação dos bens subtraídos (id. 122085823), bem como pelos depoimentos das testemunhas tanto em sede policial, que foram confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório. Quanto à autoria, as provas produzidas nos autos são suficientes para demonstrar, com a certeza necessária para um decreto condenatório, que os réus praticaram o crime que lhes é imputado. A vítima, Rocleudo Pinto Figueira, ouvido em juízo, descreveu que foi informado por seu funcionário que a propriedade rural havia sido furtada, diante da falta das ferramentas de trabalho. Constatou-se também que na estrada, em frente à fazenda, havia um caminhão quebrado e que haviam rastros que os bens foram subtraídos por aqueles que estavam no caminhão, rastros estes que indicavam que foram várias pessoas que adentraram no galpão. De plano, a vítima relatou que acionou a Polícia Militar e foi até a fazenda, verificar a situação. Confirmou que os quatro indivíduos foram presos em flagrante na propriedade vizinha em posse dos bens que lhe pertencia, os quais foram reconhecidos. Os policiais militares, ouvidos em juízo, confirmaram que os réus foram encontrados na propriedade vizinha à da vítima, com os objetos furtados escondidos embaixo de uma mesa improvisada, tendo os denunciados confessado a prática delitiva no momento da abordagem. Conforme se apurou, os réus, previamente deliberados para a prática do crime, estacionaram um caminhão próximo à residência da vítima, ingressaram no local e subtraíram os bens acima descritos que estavam guardados em uma espécie de “armazém”. Após o furto, os denunciados se dirigiram para as proximidades de um rio na propriedade da vizinha, onde acamparam e esconderam os objetos furtados. A qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP) está evidenciada pela atuação conjunta dos quatro réus, que agiram em unidade de desígnios e comunhão de esforços para a prática do crime. Conforme posto pela vítima em seu depoimento, pelos rastros deixados na estrada era possível concluir que houve participação de 03 a 04 pessoas no crime. Além disso, os bens possuem peso e volume considerável, concluindo, portanto, que uma só pessoa seria incapaz de concluir o intento, de uma só vez. 2.2 – Do crime de desacato – emendatio libelli Em relação ao crime inicialmente capitulado como resistência (art. 329 do CP), verifico que os fatos narrados na denúncia e comprovados durante a instrução processual caracterizam, na verdade, o delito de desacato (art. 331 do CP), razão pela qual procedo à emendatio libelli, uma vez que os fatos foram descritos de forma compatível com a nova capitulação, não se tratando de inovação fática, mas sim de reclassificação jurídica, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Isto porque, conforme apurado, o réu Carlos André Moraes, ao ser abordado pelos policiais, proferiu expressões ofensivas e desrespeitosas como "aqui é o crime e não o creme" e "jamais um bando de cuzão vai me oprimir", configurando o crime de desacato, que é caracterizado pelo desrespeito ou humilhação dirigida ao funcionário público em razão da função. Embora tenha havido desobediência às ordens de abordagem e uso moderado de força física pelos policiais para conter os réus, não se verificou a violência ou ameaça caracterizadora do crime de resistência, mas sim o desacato pela expressão verbal ofensiva dirigida aos agentes públicos. A materialidade e autoria do crime de desacato estão comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares que confirmaram e destacaram as ofensas proferidas pelo réu Carlos André Moraes. Os demais réus, contudo, não proferiram ofensas aos policiais, apenas seguiram a conduta de desobediência iniciada pelo réu Carlos, não havendo provas suficientes para condená-los pelo crime de desacato. 3 - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR os réus CARLOS ANDRE MORAES, MARCOS FRANCISCO PEREIRA e TIAGO FERREIRA DE JESUS, já qualificados, como incursos nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas); CONDENAR o réu CARLOS ANDRE MORAES, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 331 do Código Penal (desacato), procedendo à emendatio libelli quanto a este crime; ABSOLVER os réus MARCOS FRANCISCO PEREIRA e TIAGO FERREIRA DE JESUS da imputação do crime de desacato, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena, conforme artigo 68 do Código Penal. 4 – Dosimetria da pena em relação ao crime de furto qualificado – réu Marcos Francisco Pereira O delito previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal possui pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade com que agiu o réu é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, verifico inexistir condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em análise, nada havendo a ser valorado, portanto. No que se refere à conduta social e a personalidade, igualmente, não há nada a valorar. Os motivos do crime são próprios do tipo penal, nada havendo a ser valorado. Quanto às circunstâncias, são típicas do fato criminoso. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração. Assim, fixo a pena base em 02 anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Dessa maneira, mantenho a pena intermediária em 02 anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, torno a pena definitiva em 02 anos de reclusão. Tendo em vista que o tipo penal no qual incidiu o acusado possui pena de multa cumulada, fixo-a em 10 (dez) dias-multa. Inexistindo informações acerca da renda atual do acusado, fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5 - Dosimetria da pena em relação ao crime de furto qualificado – réu Tiago Ferreira de Jesus O delito previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal possui pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade com que agiu o réu é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, verifico inexistir condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em análise, nada havendo a ser valorado, portanto. No que se refere à conduta social e a personalidade, igualmente, não há nada a valorar. Os motivos do crime são próprios do tipo penal, nada havendo a ser valorado. Quanto às circunstâncias, são típicas do fato criminoso. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração. Assim, fixo a pena base em 02 anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Dessa maneira, mantenho a pena intermediária em 02 anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, torno a pena definitiva em 02 anos de reclusão. Tendo em vista que o tipo penal no qual incidiu o acusado possui pena de multa cumulada, fixo-a em 10 (dez) dias-multa. Inexistindo informações acerca da renda atual do acusado, fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6 - Dosimetria da pena em relação ao crime de furto qualificado – réu Carlos André Moraes O delito previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal possui pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade com que agiu o réu é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, verifico inexistir condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em análise, nada havendo a ser valorado, portanto. No que se refere à conduta social e a personalidade, igualmente, não há nada a valorar. Os motivos do crime são próprios do tipo penal, nada havendo a ser valorado. Quanto às circunstâncias, são típicas do fato criminoso. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração. Assim, fixo a pena base em 02 anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Dessa maneira, mantenho a pena intermediária em 02 anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, torno a pena definitiva em 02 anos de reclusão. Tendo em vista que o tipo penal no qual incidiu o acusado possui pena de multa cumulada, fixo-a em 10 (dez) dias-multa. 7 - Dosimetria da pena em relação ao crime de desacato – réu Carlos André Moraes O delito previsto no artigo 331, do Código Penal possui pena de detenção de 06 meses a 02 anos, ou multa. Na primeira fase, atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade com que agiu o réu é normal à espécie delitiva. Em relação aos antecedentes, verifico inexistir condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos em análise, nada havendo a ser valorado, portanto. No que se refere à conduta social e a personalidade, igualmente, não há nada a valorar. Os motivos do crime são próprios do tipo penal, nada havendo a ser valorado. Quanto às circunstâncias, são típicas do fato criminoso. Quanto às consequências do delito, são normais à espécie, não exigindo maior reprimenda do que aquela já fixada pelo legislador. O comportamento da vítima igualmente não requer valoração. Assim, fixo a pena base em 06 meses de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Dessa maneira, mantenho a pena intermediária em 06 meses de detenção. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, torno a pena definitiva em 06 meses de detenção. 8 – Do concurso material de crimes – réu Carlos André Moraes Reconheço o concurso material entre os crimes de furto qualificado e desacato, somando as penas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, resultando na pena total de 02 anos de reclusão, 06 meses de detenção e 10 dias-multa. Inexistindo informações acerca da renda atual do acusado, fixo cada dia-multa no patamar mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 9 – Regime inicial para cumprimento da pena e disposições gerais Em relação a todos os réus, para o cumprimento da pena, em consonância com o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO. Concedo o direito de recorrem da sentença em liberdade. Isento os réus do pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de fixar valor mínimo de reparo de danos e indenização, vez que os bens furtados foram integralmente recuperados e devolvidos à vítima. Havendo demais objetos apreendidos nos autos, procedam-se na forma do art. 123 do CPP. Prescindível intimação pessoal da sentença condenatória se os réus estão soltos, bastando, nesse caso, a intimação dos advogados constituídos/Defensoria Pública, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código Penal (AgRg no RHC 145.440/SC). Certificado o trânsito em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1. Lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados (art. 5°, LVII, Constituição Federal); 2. Comunique-se à justiça eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal. 3. Providencie-se a expedição da respectiva guia de recolhimento para execução definitiva da pena (arts. 105 e 106, Lei n. 7.210/84 - LEP), distribuindo-se no SEEU. 4. Comunique-se o instituto de identificação estadual, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, nos exatos termos do art. 367 da CNGC-J (Provimento n. 39-2020/CGJ). 5. Por último, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIRA DIAS ABREU, digitei. VILA RICA, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Nicolas De Sousa Silva

ID: 277041695

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000826-79.2024.5.07.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

NICOLAS DE SOUSA SILVA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DE OLIVEIRA SA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000826-79.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000826-79.2024.5.07.0029 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI RECORRIDO: NICOLAS DE SOUSA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f3d30c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000826-79.2024.5.07.0029 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido: Advogado(s): NICOLAS DE SOUSA SILVA JEFFERSON DE OLIVEIRA SA (CE35357) PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE (CE25092) RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id b2b0ec6; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id db97e27). Representação processual regular (Id 880fa4e ). Preparo dispensado (Id e907282 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Alega violação à: Constituição Federal, art. 5º, LVCLT, art. 477, § 8ºCLT, art. 896, incisos a e cSúmula 388, TSTCPC, art. 130CPC, art. 373, IICPC, art. 818, II O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] A recorrente alega que, por estar em recuperação judicial, não está sujeita à multa prevista neste artigo, argumentando por analogia com a Súmula 388 do TST (que trata de massa falida) e apontando divergência jurisprudencial. A recorrente argumenta que o TRT errou ao não aplicar, por analogia, a Súmula 388 do TST (que exclui a multa do art. 477 da CLT para massa falida) ao seu caso, considerando a situação de recuperação judicial. A recorrente afirma que a interpretação do TRT diverge de decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho. [...] O (A) Recorrente requer: [...] III – DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS. 47. Em face do exposto, é requerido a este TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO o conhecimento do presente recurso e seu posterior provimento, para o fim de reformar o acórdão recorrido, no que se refere aos pontos impugnados acima, para que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, nos termos da fundamentação supra. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamada. MÉRITO Primeiramente, requer a recorrente a inclusão do Estado do Ceará no polo passivo da demanda, sob fundamento de que seus empregados foram transferidos irregularmente para outra empresa pela Secretaria de Turismo do Estado do Ceará (SETUR). Sustenta que tal conduta caracteriza um desvio de função e um verdadeiro desrespeito às normas que regem as relações trabalhistas, implicando diretamente na responsabilidade do Estado pelos débitos trabalhistas que surgem em decorrência dessa situação. Dessa forma, pretende que o Estado seja responsabilizado de forma solidária pelas verbas . Insurge-se também em face do tópico da decisão de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, alegando, para tanto, que, na realidade, houve um pedido tácito de demissão. Defende que o empregado abandonou o trabalho desde janeiro do corrente ano, o que mostra que sua intenção era romper o vínculo empregatício. Diante do exposto, pugna pelo reconhecimento do pedido tácito de demissão, afastando, por conseguinte, o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. Por fim, a recorrente busca a exclusão da multa prevista no artigo 477 da CLT, argumentando que a empresa se encontra em recuperação judicial, o que o que impõe limites e restrições ao cumprimento de suas obrigações financeiras. Aduz que não houve má-fé ou intenção de descumprir as obrigações trabalhistas. Inobstante o inconformismo da recorrente quanto aos temas impugnados, razão não lhe assiste. Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: " SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852 - I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo sido a presente reclamação ajuizada em 21.05.2024, foram alcançadas pela prescrição quinquenal as lesões aos direitos trabalhistas anteriores a 21.05.2019. Declaro, assim, a prescrição quinquenal do direito de ação do autor, para, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CRFB/ 1988, considerar extinto o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 21.05.2019, inclusive no tocante ao FGTS (súmula 362 do TST). DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. À luz do disposto no art. 492 do CPC, os valores dos pedidos eventualmente julgados procedentes devem ser limitados aos valores dos pedidos formulados na exordial, haja vista a ausência de ressalva, pela parte reclamante, de que tais valores seriam mera estimativa. Nesse sentido entende a jurisprudência trabalhista. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, ao contrário do que entendera o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - Ag: 854420195120039, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/06/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). DO CONTRATO DE TRABALHO. Incontroverso que a parte reclamante foi contratada em 01.09.2022 pela reclamada, empresa terceirizada, para exercer o cargo de eletricista, em favor do estado do Ceará. Quanto à remuneração, como a reclamada não comprovou o pagamento de remuneração diversa daquela indicada na exordial, reconheço a veracidade do valor indicado pela parte reclamante. Ressalte-se que a CLT preceitua, em seu art. 464, que "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". No que se refere ao motivo do fim da relação de emprego, entendo que houve rescisão indireta, na forma do art. 483, d, da CLT, uma vez que restou incontroverso que a reclamada passou a atrasar o pagamento da remuneração de seus empregados a partir de novembro de 2023, conforme narrado na petição inicial. A fato de o estado do Ceará, eventualmente, ter assumido o pagamento da remuneração dos empregados da reclamada, conforme alegado na contestação, apenas corrobora o descumprimento contratual praticado pela reclamada. Além disso, com base no princípio da continuidade das relações de emprego (súmula 212 do TST), entendo que a extinção do contrato de trabalho se deu na data informada pela parte reclamante, já que a reclamada não apresentou provas de eventual extinção contratual em data diversa, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT). Em face do exposto, reconheço que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o intervalo de 01.09.2022 a 31.03.2024, onde a parte reclamante exerceu o cargo de eletricista, tendo recebido como última remuneração mensal o valor de R$2.314,21, tendo o contrato de trabalho sido extinto por rescisão indireta. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM FACE DE EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Restou comprovado que a reclamada se encontra em estado de RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei 11.101/2005, regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. De acordo, com o art. 6º, §§ 1º e 2º, da aludida lei, não há impedimento para o prosseguimento de ação que demande quantia ilíquida em face de empresa em situação de falência ou recuperação judicial. Contudo, havendo condenação, não pode o juízo trabalhista, em fase de execução, avançar sobre o patrimônio da empresa, devendo haver habilitação do crédito junto ao juízo falimentar. No mesmo sentido é a CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO de DEZEMBRO DE 2019: "Seção IV - Normas Procedimentais Referentes à Execução contra Empresas em Recuperação Judicial ou em Falência: Art. 112. Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito. § 2º Da Certidão de Habilitação de Crédito deverá constar: I - nome do exequente, data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e a de seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores integrantes da sanção jurídica, das multas, dos encargos fiscais e sociais (imposto de renda e contribuição previdenciária), dos honorários advocatícios e periciais, se houver, e demais despesas processuais; III - data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Art. 113. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, é desnecessária a remessa dos autos físicos ou eletrônicos ao juízo no qual se processa a Recuperação Judicial ou a Falência. Art. 114. Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por Recuperação Judicial ou Falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema Pje. Art. 115. As disposições desta Seção não se aplicam nos casos em que o magistrado determinar o direcionamento da execução contra sócios ou ex-sócios da executada ou a empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte." DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes, assim como a rescisão indireta do contrato de trabalho; e não tendo a reclamada comprovado a quitação das verbas rescisórias devidas, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT); julgo procedentes os pedidos de pagamento dos seguintes títulos rescisórios, cujos valores restaram incontroversos, ante a ausência de impugnação fundamentada: a) aviso prévio indenizado - R$2.552,95, b) remuneração de férias acrescida do terço constitucional - R$8.251,93, c) décimo terceiro salário - R$773,62, d) FGTS - R$1.381,08, e) multa de 40% sobre o FGTS - R$1.525,48 e f) multa do art. 477, § 8º da CLT - R$2.320,86. Quanto à multa do art. 477, § 8º da CLT, ressalte-se que, ao contrário do que ocorre na falência, as empresas em recuperação judicial não estão isentas de seu pagamento, de modo que o entendimento consubstanciado na súmula nº 388 do TST não lhes é aplicável. DA LIBERAÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA DO FGTS. Diante da rescisão indireta do contrato de trabalho, a parte reclamante faz jus à liberação do saldo existente em sua conta do FGTS, relativo ao contrato de trabalho objeto deste feito. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A defesa da reclamada foi suficiente para controverter todos os pedidos formulados pela parte reclamante, motivo por que o pedido de aplicação da sanção prevista no art. 467 da CLT deve ser julgado improcedente. DOS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. Com base no exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) dar baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo constar, como data de extinção do contrato de trabalho, o dia 31.03.2024; b) pagar as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado - R$2.552,95; b.2) remuneração de férias acrescida do terço constitucional - R$8.251,93; b.3) décimo terceiro salário - R$773,62; b.4) FGTS acrescido da multa de 40% - R$1.832,57; b.5) multa do art. 477, § 8º da CLT - R$2.320,86. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte credora deverá providenciar a habilitação de seu crédito junto ao administrador judicial da reclamada. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. A parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT c.c com o art. 99, § 3º do CPC, em razão do declarado estado de hipossuficiência, que não lhe permite custear as despesas da demanda judicial sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVA SUFICIENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A comprovação de insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada por meio de mera declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), já que a presunção dela extraída é tida como típico meio de prova jurídica (art. 212, IV, do Código Civil c/c 408, caput , do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000458-74.2018.5.02.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/11/2020). DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA. Como a parte reclamada comprovou a sua situação de hipossuficiência financeira, na forma do inciso II da súmula 463 do TST, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Assim dispõe a nova redação do art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) Deste modo, atendendo aos requisitos elencados no dispositivo legal acima transcrito e, exercendo uma apreciação equitativa, analisando, sobretudo, o trabalho realizado pelo advogado da parte reclamante, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor que resultar da condenação, por entender razoáveis frente a natureza e importância da causa. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto na fundamentação acima, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo, e por tudo o mais que dos autos consta, no presente processo em que contendem, coma parte reclamante - NICOLAS DE SOUSA SILVA e como reclamada - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Tianguá-CE: a) considerar extinto, pela prescrição quinquenal, o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 21.05.2019, inclusive em relação ao FGTS; b) reconhecer que as partes mantiveram vínculo de emprego durante o intervalo de 01.09.2022 a 31.03.2024, onde a parte reclamante exerceu o cargo de eletricista, tendo recebido como última remuneração mensal o valor de R$2.314,21, tendo o contrato de trabalho sido extinto por rescisão indireta; c) julgar procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: c.1) dar baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo constar, como data de extinção do contrato de trabalho, o dia 31.03.2024; c.2) pagar as seguintes verbas: c.2.1) aviso prévio indenizado - R$2.552,95; c.2.2) remuneração de férias acrescida do terço constitucional - R$8.251,93; c.2.3) décimo terceiro salário - R$773,62; c.2.4) FGTS - R$1.381,08; c.2.5) multa de 40% sobre o FGTS - R$1.525,48; c.2.6) multa do art. 477, § 8º da CLT - R$2.320,86. Após o trânsito em julgado da sentença, a secretaria do juízo deverá expedir Certidão de Habilitação de Crédito a ser entregue à parte reclamante, que deverá providenciar a habilitação de seu crédito junto ao administrador judicial da reclamada. Expeça-se alvará judicial em favor da parte reclamante, para liberação do saldo existente em sua conta do FGTS, relativo ao contrato de trabalho objeto deste feito. São devidos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte reclamante, no valor de R$2.520,89 (15% sobre o valor da condenação). Ambas as partes fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$386,54, calculadas sobre o valor da condenação de R$19.326,81, dispensadas, na forma da lei. Notifiquem-se as partes. TIANGUA/CE, 11 de setembro de 2024. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular" Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos. Insta salientar que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado e é princípio informador do Direito do Trabalho, pois visa preservar a relação empregatícia, garantindo, assim, a segurança econômica do empregado. Insta salientar que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado e é princípio informador do Direito do Trabalho, pois visa preservar a relação empregatícia, garantindo, assim, a segurança econômica do empregado. Nesse diapasão, existindo controvérsia acerca da modalidade da dispensa, compete ao empregador provar que a iniciativa para a extinção do contrato partiu do empregado, bem como que já foram quitados os haveres rescisórios requeridos em inicial, conforme artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT c/c Súmula 212 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto à não incidência da multa do art.477 da CLT, tem-se consoante S. 388 do TST, que se aplica somente à massa falida e não às empresas em recuperação judicial, que não são isentas do pagamento da multa. Por oportuno, transcreve-se o teor da S. 388 do TST, "verbis": "SUM-388 MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Impróspero, por fim, o chamamento do Estado do Ceará ao processo, eis que inobstante o TST admita ser possível o instituto do chamamento ao processo no processo do trabalho, seu cabimento ocorre em situações específicas, nos termos do art. 130 do CPC/2015 e desde que o ingresso do terceiro na relação processual não cause prejuízo ao interesse do trabalhador, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que não é a hipótese dos autos. Lado outro, tal instituto deve atentar para os interesses do credor (parte autora), sendo deste a escolha contra quem demandar. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante. A reclamada alega que houve pedido tácito de demissão em razão de sucessivas faltas do empregado, requerendo, assim, o reconhecimento dessa modalidade de desligamento, afastando o pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. Incontroverso que o reclamante foi contratado em 01.09.2022 para exercer a função de eletricista, em favor do Estado do Ceará, por meio de empresa terceirizada, recebendo como última remuneração mensal o valor de R$2.314,21. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve pedido tácito de demissão ou rescisão indireta do contrato de trabalho; e (ii) verificar a validade do reconhecimento da rescisão indireta e a consequente obrigação de pagamento das verbas rescisórias correspondentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A rescisão indireta do contrato de trabalho se configura quando o empregador pratica falta grave prevista no art. 483 da CLT. A comprovação de que a reclamada passou a atrasar o pagamento da remuneração de seus empregados desde novembro de 2023 evidencia o descumprimento contratual, justificando a rescisão indireta nos termos do art. 483, d, da CLT. O fato de o Estado do Ceará ter assumido eventualmente o pagamento da remuneração dos empregados da reclamada apenas corrobora a prática de inadimplemento pela empregadora. Com base no princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do TST), cabe à reclamada provar eventual extinção contratual em data diversa daquela informada pelo reclamante, ônus que não foi cumprido. O pagamento do salário deve ser devidamente comprovado pelo empregador, conforme previsto no art. 464 da CLT, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Atrasos reiterados no pagamento dos salários configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. Aplica-se o princípio da continuidade da relação de emprego, incumbindo ao empregador o ônus da prova de eventual extinção contratual em data diversa daquela indicada pelo reclamante. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 483, d, e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 212. […] À análise. O recurso de revista, no rito sumaríssimo, somente é cabível na hipótese de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. A ofensa constitucional deve ser direta e literal, não podendo ser meramente reflexa. Assim, ficam, de logo, afastados os argumentos da recorrente que não se enquadrem na hipótese acima. Neste passo e quanto à alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório e ampla defesa), a recorrente alega que o TRT não apreciou integralmente as provas relativas ao alegado pedido tácito de demissão. Todavia, a alegada violação é indireta, decorrente de interpretação de provas pelo Tribunal Regional, o que não configura ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional, inviabilizando o recurso de revista, até porque o reexame de fatos e provas e inviável em sede de revista (Súmula126/TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Claudiomar Teles Goncalves e outros x Claudiomar Teles Goncalves e outros

ID: 328145624

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011065-75.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR TELES GONCALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO TEIXEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIOMAR TELES GONCALVES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARITA JOSEFA MOTA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011065-75.2024.5.18.0211 RECORRENTE: CLAUDIOMAR TELES GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011065-75.2024.5.18.0211 RECORRENTE: CLAUDIOMAR TELES GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIOMAR TELES GONCALVES E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0011065-75.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : CLAUDIOMAR TELES GONÇALVES ADVOGADO : FABRÍCIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADA : ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM ADVOGADA : KARITA JOSEFA MOTA MENDES ADVOGADA : ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Se a doença ocupacional reduz a aptidão do empregado para exercer sua função, é devida indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, que visa recompor o prejuízo sofrido pela vítima no tocante à capacidade para desempenhar o seu ofício ou profissão. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse ponto. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Wanderley Rodrigues da Silva, da Eg. Vara do Trabalho de Formosa, proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por CLAUDIOMAR TELES GONÇALVES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O reclamante insurge-se, pedindo a majoração das indenizações de danos morais e materiais decorrentes de doenças ocupacionais. A reclamada também recorre, reiterando as preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva e requerendo a reforma da sentença em relação às indenizações de danos materiais e morais resultantes de doenças ocupacionais e aos honorários periciais. Contrarrazões recíprocas. O douto Ministério Público do Trabalho, manifestando-se sobre os temas relacionados às doenças ocupacionais, oficia pelo conhecimento e não provimento do recurso da reclamada. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões, ressaltando que os temas atinentes às doenças ocupacionais serão objeto de julgamento conjunto. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA MATERIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA A reclamada reitera as preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva em relação aos temas do não compartilhamento e do ressarcimento de despesas médicas e medicamentosas relacionadas ao tratamento das doenças ocupacionais alegadas pelo reclamante. Porém, malgrado a sentença tenha condenado a reclamada ao pagamento do equivalente a 25% do valor devido pelo reclamante ao plano de saúde e das despesas médicas e medicamentosas decorrentes do tratamento da patologia em seu membro superior, não há, nem na inicial (ID. b871cd1), nem na respectiva emenda (ID. 8f474ef), nenhum pedido nesse sentido. O que o reclamante alegou foi que o princípio da restituição integral inclui "restabelecer a situação existente antes do dano, abrangendo todas as parcelas habitualmente recebidas durante o contrato de trabalho, como 13º salário e 1/3 de férias, na base de cálculo da pensão vitalícia, bem como o FGTS e demais benefícios oriundos do cargo ocupado, como plano de saúde, vale alimentação e demais encargos sociais" (ID. 8f474ef - Págs. 15/16). Independentemente da possível configuração de julgamento extra petita, a ação diz respeito a conflito de interesses decorrente de doenças ocupacionais equiparadas a acidente de trabalho, inserindo-se no âmbito da competência desta Justiça Especial, nos termos do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, e tem como sujeito passivo a reclamada, e não a Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, entidade constituída com a finalidade de gerenciar o plano de saúde dos empregados. Em consequência, mantenho a rejeição das preliminares de incompetência material e ilegitimidade passiva. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS DOENÇAS OCUPACIONAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O reclamante foi contratado em 10/09/2007 para prestar serviços como carteiro, função que exerceu até 26/09/2015, quando se afastou do trabalho em virtude da concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, decorrente de síndrome do túnel do carpo no braço direito. Durante esse afastamento, ele sofreu acidente com arma de fogo que causou fratura exposta do úmero e lesão do nervo radial do braço direito, tendo sido readaptado para a função de atendente comercial após a cessação desse auxílio, em 16/09/2017. Na ficha cadastral, consta que o reclamante permaneceu aguardando decisão de pedido de reconsideração de 16/10/2017 a 21/11/2018 (ID. 20554e9 - Pág. 3), e a declaração de benefícios anexada à inicial informa a concessão de novos auxílios, de natureza comum, de 18/01/2019 a 16/08/2019, de 09/12/2020 a 10/07/2021 e de 29/09/2023 a 04/04/2024 (ID. 7f6e703). A ficha cadastral menciona ainda outros afastamentos, por variados motivos, como licenças para exercício de mandato eletivo de 18/12/2019 a 20/07/2020 e para participação em campanha eleitoral de 15/08/2020 a 15/11/2020, cessão para outro órgão de 17/03/2022 a 30/11/2022 e diversos períodos de faltas inferiores a 15 dias justificadas por abonos médicos. Portanto, ao contrário do período inicial compreendido entre a admissão, em 10/09/2007, e 26/09/2015, no qual exerceu a função de carteiro de modo praticamente ininterrupto, o reclamante prestou serviços como atendente comercial, a partir de 2017, de forma descontínua e por curtos períodos, frisando-se que, em seu depoimento, ele confirmou que "ficou afastado de 2016 a 2019" e que se encontra "afastado do trabalho desde outubro de 2023" (ID. f12b9d6). Não obstante, a inicial consigna que as enfermidades diagnosticadas pelos médicos do reclamante (síndrome do túnel do carpo, lesão do nervo cutâneo do antebraço, osteoartrite não especificada e síndrome do manguito rotador no ombro esquerdo) teriam sido causadas pelo esforço físico excessivo e pelos movimentos repetitivos realizados no exercício das referidas funções e o incapacitariam definitivamente para o exercício da sua profissão. Com fundamento em tais alegações, ele pediu indenizações por danos morais, no valor de R$141.569,50, e materiais, sob a forma de pensão mensal, apurada com base no salário mensal acrescido de benefícios até a data em que deverá completar 75,5 anos de idade e paga de uma só vez, no montante de R$1.348.664,34, além de reflexos fundiários, no importe de R$98.154,86. O douto Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo indenização por danos morais arbitrada em R$15.180,00, valor equivalente a 10 salários mínimos, e pensão mensal no montante de R$738,88, correspondente a 25% da remuneração do mês de setembro de 2023, acrescida de férias, 13º salário e vale-alimentação, a ser quitada mediante inclusão em folha de pagamento enquanto perdurar o afastamento previdenciário do reclamante. A sentença ressalvou que, em caso de retorno ao trabalho como atendente comercial ou de reabilitação para outra função, a reclamada ficará isenta da obrigação de indenizar, e que, havendo ruptura contratual, o pensionamento deverá continuar até que o reclamante recupere sua aptidão para o exercício da função ou venha a falecer. Outrossim, o douto Juízo a quo condenou a reclamada a arcar com o pagamento de 25% do valor devido pelo reclamante ao plano de saúde e a ressarcir as despesas médicas e medicamentosas realizadas com o tratamento da patologia em seu membro superior. O reclamante recorre, pedindo a majoração da indenização por danos morais para R$50.000,00 e do percentual da pensão mensal para 100% das verbas salariais habituais, com a inclusão dos reflexos legais e contratuais (férias, acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos fundiários, vale-alimentação e plano de saúde). Sucessivamente, pede que seja mantido o percentual fixado na sentença, com os reflexos indicados. A reclamada, por sua vez, requer a reforma da condenação, alegando que não foi demonstrado o nexo causal entre as atividades laborais e as moléstias, que decorrem de acidente com arma de fogo desvinculado do trabalho, e que o nexo concausal apontado na perícia médica é limitado e parcial, não configurando a existência de culpa no agravamento das doenças degenerativas. Acrescenta que as restrições determinadas no certificado de reabilitação profissional do reclamante foram respeitadas e que não foi demonstrada a existência de prejuízos morais e patrimoniais, sendo indevido o pensionamento vitalício. Em caso de entendimento diverso, requer a redução dos valores atribuídos às indenizações por danos morais e materiais. Quanto ao ressarcimento de despesas, afirma que não há prova de que o reclamante esteja em tratamento médico e medicamentoso, que o plano de saúde exime o empregado do compartilhamento de despesas apenas em caso de doenças ocupacionais, que a cobrança de coparticipação encontra amparo em sentença normativa proferida no DC-1000295-05.2017.5.00.000 e que a condenação baseada em gastos futuros tipifica sentença condicional. Pois bem. A fim de verificar a existência de nexo de causalidade e de incapacidade laboral, foi determinada a realização de perícia médica, de cujo laudo se extraem os seguintes esclarecimentos e conclusões: "10. DIAGNÓSTICO DE INTERESSE PERICIAL * Síndrome do túnel do carpo à direita - CID G56.0; * Síndrome do manguito rotador à esquerda - CID M75.1; * Artrose glenoumeral à esquerda - CID M 19.0; * Fratura exposta da diáfise do úmero à direita - CID S42.3; * Traumatismo do nervo radial ao nível do braço à direita - S44.2; 11. CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS A síndrome do túnel do carpo é uma condição clínica em que há o acometimento através de compressão do nervo mediano em sua passagem pelo túnel do carpo (estrutura anatômica que se encontra no punho). Nesses casos, pode haver sintomas de dor, dormência, formigamento e fraqueza da mão acometida. Em casos avançados da doença, observa-se uma hipotrofia (perda muscular) da musculatura tenar e uma fraqueza importante, principalmente nos movimentos de preensão palmar e pinçamento entre o primeiro dedo com os demais. As principais causas descritas em literatura ortopédica dessa enfermidade são: movimentos repetitivos (digitar, tocar instrumentos, artesanato manual - crochê, uso extenuante de ferramentas manuais); postura inadequada (hábito de hiperflexão do punho); comorbidades prévias (diabetes, artrite reumatoide) e, por fim, lesões traumáticas que acometeram o punho); o tratamento é predominantemente conservador, através do uso de órteses noturnas, medicações por via oral e injetáveis; além medidas fisioterápicas, apresentando boa resposta terapêutica; em casos de falha desses, pode ser indicado o tratamento cirúrgico, que consiste basicamente na descompressão do nervo mediano através da abertura do túnel do carpo. A síndrome do manguito rotador é um conjunto de sintomas e sinais que acometem o principal grupo muscular do ombro denominado de manguito rotador. Composto primordialmente pelo supraespinhal, infraespinhal, redondo menor e subescapular. A inflamação desse complexo muscular tem como principal causa, quando não relacionada a trauma, a origem degenerativa, que consiste em um quadro de dor arrastada, crônica e principalmente à noite, quando a articulação se encontra em repouso. Apesar de ser bastante frequente em toda população, é mais comum em pessoas que realizam atividades repetitivas e de esforço com o braço levantado, por exemplo, atletas, construtores civis e pintores. O tratamento dessa condição clínica também é predominantemente clínico. Através de medidas medicamentosas, fisioterápicas e comportamentais há uma satisfatória resposta terapêutica. A artrose glenoumeral resume-se no desgaste da articulação da cabeça do úmero proximal com a glenóide, enquanto que na artrose acromioclavicular observa-se o mesmo evento, porém entre a clavícula e o acrômio - estruturas anatômicas que compõem toda cintura escapular. Com o adoecimento da cartilagem que envolve essa engrenagem articular, é observada dor, limitação de movimento devido ao atrito cada vez maior dessa estrutura. Também é uma condição degenerativa, crônica e arrastada, salvo em casos traumáticos que aceleram bastante essa condição. Pessoas com idade acima de 50 anos, associada às atividades de esforço repetitivo e/ou doenças inflamatórias sistêmicas (como a artrite reumatóide), têm maior propensão a desenvolver essa enfermidade. Devido ao fato de ser de origem predominantemente degenerativa, o tratamento também é principalmente conservador, através de medidas medicamentosas por via oral ou intra articular, fisioterápicas e comportamentais. Salvo exceção de casos graves, em que pode ser avaliado o tratamento cirúrgico através da substituição articular por próteses. A fratura exposta do terço médio do úmero associada a lesão nervosa, neste caso do nervo radial (local em que está próximo ao osso), é uma condição ortopédica grave e complexa. O fato da fratura ser exposta onde há a comunicação de estruturas nobres e estéreis com o mesmo externo já traz uma série de possíveis complicações, por exemplo, infecção e pseudo artrose. Associada ao acometimento do nervo radial, aumenta ainda mais a complexidade do caso, sendo necessário acompanhamento minucioso por especialistas. Na maioria dos casos, é indicada a abordagem cirúrgica para exploração do ferimento, debridamento de lesões e tecidos desvitalizados, fixação interna ou externa dos fragmentos ósseos e exploração da lesão nervosa. O prognóstico geralmente é impreciso, pois depende muito do que foi observado durante o tratamento das lesões e de como foi conduzido, podendo muitas vezes serem observadas sequelas permanentes. No caso do periciado, no momento em que se cinge a síndrome do túnel do carpo, não foi encontrado durante a perícia sinais de acometimento avançado do nervo mediano, sendo esperado bons resultados no tratamento conservador. Quanto à síndrome do manguito rotador, também não foram observados sinais de lesões graves das estruturas da cintura escapular, logo, é esperada boa resposta ao tratamento conservador, mesmo com as lesões progressivas e degenerativas das articulações glenoumeral e acromioclavicular; ainda, é esperada funcionalidade da articulação quando há adesão ao tratamento correto. Já em relação à fratura exposta do úmero com lesão nervosa, observa-se sinais de sequela definitiva havendo limitações de movimento, perda de força da musculatura inervada pelo nervo radial (musculatura extensora do punho e dos dedos, além de alterações sensitivas do membro superior, neste caso, região posterolateral do antebraço, dorso da mão incluindo base do primeiro dedo, região interdigital do primeiro com o segundo dedo até terço médio do segundo e terceiro dedo. 12. CONCLUSÕES Não há nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo, síndrome do manguito rotador, artrose glenoumeral e artrose acromioclavicular com as atividades laborativas. O que pode ser observado é nexo concausal entre essas lesões e as atividades exercidas na reclamada. Além do mais, não são lesões que nesse estágio trazem incapacidade e sim limitação temporária para atividades de esforço físico que envolve a cintura escapular, pois ainda é esperado melhora funcional dessas estruturas. Não há nexo causal, tampouco nexo concausal entre a fratura exposta do úmero e a lesão traumática do nervo radial, pois esta ocorreu enquanto o periciado estava afastado pelo INSS, distante das funções laborativas na reclamada. É observado um sinergismo entre as lesões degenerativas do membro superior direito com a lesão traumática do mesmo resultando em uma hiper solicitação do membro superior esquerdo." (ID. 49baa97 - Págs. 7/10) Respondendo aos quesitos formulados pelo douto Juízo de origem, a perita acrescentou que houve diminuição da capacidade laboral para atividades que exijam esforço físico dos membros superiores, principalmente para aquelas em que são necessários movimentos acima do tronco, mas que existe possibilidade de reversão da funcionalidade dos membros afetados pelas lesões degenerativas. Quanto aos quesitos do reclamante, a perita asseverou que as sequelas da lesão traumática no braço direito contribuíram para o surgimento e piora da patologia no membro esquerdo; que não há incapacidade permanente para o trabalho atual, nem prejuízo para as atividades cotidianas; que o tempo de recuperação, com a adesão ao tratamento correto, é de 3 a 6 meses; e que a lesão nervosa causa redução da força e da sensibilidade, mas foram preservados os movimentos das articulações do punho e dos dedos do braço direito. É ainda relevante mencionar as respostas dadas pela perita aos quesitos complementares formulados pelo reclamante: "1. Divergência com o INSS e outros médicos: Por que razão o laudo pericial diverge do entendimento técnico e conclusivo do INSS, da médica do trabalho e de outros especialistas constantes nos autos, os quais reconhecem a patologia como decorrente das atividades laborais do autor? Favor especificar os critérios científicos utilizados para desconsiderar o diagnóstico de acidente de trabalho, bem como justificar por que foram afastados os elementos já aceitos por órgãos oficiais e profissionais médicos; R.: O periciado não apresenta sinais ao exame físico de acometimento grave e irreversível da Síndrome do Túnel do Carpo, como já houve afastamento por tempo suficiente no passado para tratamento da patologia que possui cura, adicionado à ausência de sinais durante a avaliação pericial, não há critérios para mudança da conclusão do laudo pericial. O periciado cursa com sequelas do ferimento por arma de fogo ocorrido extra labor. 2. Critérios para afastar o nexo causal: Quais fundamentos científicos e literaturas médicas embasam a conclusão de que não há nexo causal entre as condições de trabalho do autor e o desenvolvimento da Síndrome do Túnel do Carpo, considerando que atividades como entregas utilizando bicicletas e motocicletas, carregamento de caixas, separação de cartas e manuseio repetitivo de correspondências são reconhecidas como fatores de risco no desenvolvimento dessa patologia? R.: O desenvolvimento da Síndrome do Túnel do Carpo não é exclusivamente por atividades laborais. Como descrito amplamente em literatura médica ortopédica (Ortopedia e Traumatologia - 5ª edição, Princípios e Práticas - Sizínio; Traumatismos da mão - 4ª edição - Arlindo Pardini). O periciado referiu de forma detalhada sua rotina laboral, inclusive quando foi reabilitado para outra função a pedido do profissional médico do INSS, como consta dos autos. Pela análise tanto das condições de trabalho, quanto das condições da saúde preexistentes e dos fatores de risco individuais, a conclusão foi de que não há nexo causal - inclusive, há nos autos fotos do periciado praticando ciclismo de forma recreativa -, lembrando que as evidências científicas indicam que a simples exposição a atividades repetitivas não é, por si só, suficiente para estabelecer o desenvolvimento da doença. 3. Apuração detalhada das atividades laborais: Houve, no âmbito da perícia, a apuração detalhada das condições de trabalho do autor incluindo avaliação de ergonomia, repetitividade dos movimentos e esforço físico exigido para a execução das atividades? Caso a análise tenha sido ou não realizada, esclareça como foi possível afastar o nexo causal sem a devida avaliação das condições específicas de trabalho do autor, amplamente reconhecidas pela literatura médica como predisponentes ao desenvolvimento de doenças ocupacionais. R.: Foi colhida de forma detalhada a rotina laboral do periciado, desde o seu início na empresa até os dias atuais, a qual ficou bem compreendida, não havendo necessidade de inspeção presencial. A perícia para verificação de condições ergonômicas fica à cargo de especialista de segurança do trabalho. 4. Condição profissional e literatura médica: Considerando que a profissão de carteiro é citada por diversas pesquisas científicas como uma das mais suscetíveis ao desenvolvimento de Síndrome do Túnel do Carpo, devido à natureza repetitiva e sobrecarga física das atividades, explique como o Sr. Perito concluiu que não há nexo causal no caso concreto, ignorando tais estudos e evidências já consolidadas. R.: Referidos estudos não foram ignorados, no entanto, não se pode aplicá-los objetivamente a todo caso, se assim fosse, não haveria necessidade de realização de perícia médica. Assim, como já descrito no item 1, a causa de Síndrome do Túnel do Carpo não é exclusivamente de origem laboral. Durante o ato pericial, não vislumbrei no periciado sinais de acometimento grave e definitivo da Síndrome do Túnel do Carpo. Somando a ausência desses sinais ao afastamento previdenciário para tratamento e a reabilitação profissional feita pelo INSS, é esperada a cura total da sintomatologia da compressão do nervo mediano no Túnel do Carpo. 5. Divergências: de forma técnica e fundamentada, por quais razões discorda das conclusões do laudo médico do INSS, dos pareceres da médica do trabalho e dos demais médicos constantes nos autos, que reconhecem o nexo causal entre a Síndrome do Túnel do Carpo e as atividades laborais desempenhadas pelo autor junto à empresa Reclamada. R.: Não houve discordância dos laudos particulares e do profissional médico do INSS. O que houve, foi que, durante o ato pericial, foi observado que o reclamante gozou de tempo necessário para tratamento de um quadro totalmente reversível e que inclusive não apresentou sinais, durante o exame físico, de acometimento grave e irreversível do nervo mediano." (ID. f7b6e1a; destaques originais). Como se vê, o laudo pericial é convincente e conclusivo, comprovando o nexo concausal entre a síndrome do túnel do carpo, a síndrome do manguito rotador, a artrose glenoumeral e a artrose acromioclavicular, doenças que acometem o reclamante, e a execução das tarefas laborais, o que é congruente com o pedido de abertura de CAT feito pela médica do trabalho da reclamada em 28/09/2015 (ID. 5acb666) e a subsequente concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário (ID. 1cc5455). A perita também esclareceu que, apesar do tempo decorrido e das frequentes interrupções da prestação laboral após a reabilitação profissional do reclamante, ele ainda apresenta restrições, de cunho temporário, para atividades que exijam esforço físico dos membros superiores, principalmente para aquelas que demandam a realização de movimentos acima do tronco. O art. 949 do Código Civil determina que, em caso de lesão à saúde, "o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido", e o art. 950 do mesmo diploma legal assim dispõe: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez." O teor desses preceitos denota que o parâmetro legalmente adotado para a aferição do direito ao pensionamento é a capacidade de execução do ofício ou da profissão à qual a vítima se dedicava no momento da ofensa à sua saúde, tal como ocorreu no caso vertente, em que o reclamante deixou de exercer a função de carteiro que desempenhava à época e passou a prestar serviços como atendente comercial após a sua reabilitação profissional. Em princípio, portanto, a indenização por danos materiais derivados de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho corresponde a 100% da remuneração do ofício ou da profissão para a qual a vítima se inabilitou, ainda que temporariamente. No entanto, como o caso versa sobre nexo de concausalidade, a responsabilidade da reclamada é limitada ao percentual de contribuição do trabalho para o adoecimento do reclamante. A perita não estimou esse percentual. Porém, considerando que a lesão traumática no braço direito não tem relação com o trabalho e que as suas sequelas contribuíram para o surgimento e agravamento da síndrome do manguito rotador no ombro esquerdo do reclamante, que ficou sobrecarregado, o arbitramento desse percentual em 25% é razoável e não merece reforma. Observo que o benefício do plano de saúde e os depósitos do FGTS não têm natureza salarial e não são computáveis na base de cálculo da pensão mensal, conforme pacífica jurisprudência do C. TST. Cito, entre outros, recente julgado, com destaques acrescidos: "(...) BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. INCLUSÃO DE PLR, FGTS E REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. 1. No que se refere à incidência dos reajustes normativos na base de cálculo do pensionamento, observa-se que a parte autora deixou de rebater, de forma específica e fundamentada, a decisão de admissibilidade no sentido de que -considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, mormente por se tratar de indenização por dano material convertida em parcela única, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados.- Deve prevalecer, portanto, ante a ausência de dialeticidade, a conclusão da Vice-Presidência Regional acerca do tema. 2. Já quanto à inclusão do PLR e do FGTS na base de cálculo, a decisão recorrida, ao excluir tais títulos, de natureza indenizatória, do pensionamento, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual não se inserem em sua base de cálculo verbas cuja finalidade não seja a remuneração do trabalho. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)." (RRAg-1000458-08.2019.5.02.0081, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, 1ª Turma, DEJT de 19/05/2025). Considerando que o reclamante não se insurgiu contra a limitação temporal e os demais critérios de pensionamento estabelecidos na sentença, não há nada a ser reformado no que diz respeito à indenização de danos materiais sob a forma de pensão mensal. Quanto aos danos morais, o primeiro ponto a ser destacado é que o sofrimento decorrente da lesão no braço direito do reclamante não guarda relação com nenhuma conduta imputável à reclamada e que a contribuição parcial das suas sequelas para a patologia existente em seu ombro esquerdo deve ser levada em conta na aferição da responsabilidade indenizatória da empregadora. Assim, embora os danos morais estejam configurados in re ipsa, prescindindo de prova, as circunstâncias do caso levam a classificar a ofensa como de grau médio, hipótese em que a indenização prevista no art. 223-G, § 1º, inciso II, da CLT é de até cinco vezes o último salário contratual da vítima, que, no caso, foi de R$2.677,63, valor recebido no lapso anterior à propositura da ação, segundo a sua ficha cadastral (ID. cdb2746 - Pág. 4). Assim, diante dos elementos mencionados, especialmente o percentual de contribuição do trabalho para o advento e agravamento da doença ocupacional, reduzo a indenização por danos morais para 2,5 vezes o aluddo valor, que deverá ser monetariamente corrigido, conforme se apurar na liquidação. Por fim, embora a sentença tenha condenado a reclamada a arcar com o pagamento de 25% do valor devido pelo reclamante ao plano de saúde e a ressarcir as despesas relativas ao tratamento da doença diagnosticada em seu membro superior, a análise da inicial e da respectiva emenda evidencia que não foram formulados pedidos nesse sentido (ID. b871cd1; ID. 8f474ef). Assim, caracterizado o julgamento extra petita, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento dessas verbas, adequando o provimento jurisdicional aos limites da lide, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada, para reduzir a indenização por danos morais e excluir da condenação o custeio parcial do plano de saúde e o ressarcimento de despesas médicas e medicamentosas. RECURSO DA RECLAMADA HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer a reforma da condenação ou a redução dos honorários da perita médica, arbitrados em R$2.000,00. Contudo, mantido o deferimento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de doenças ocupacionais, cabe à reclamada arcar com os honorários da perita, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT. O valor arbitrado em primeiro grau é razoável e condizente com a boa qualidade do laudo, não merecendo a redução almejada. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO A sentença condenou a reclamada a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% do montante apurado na liquidação, deixando de atribuir esse ônus ao reclamante por não ter sido totalmente vencido em nenhuma pretensão. Não há insurgência contra essa decisão e o recurso da reclamada foi parcialmente provido, sendo indevida a majoração dos honorários dos procuradores do reclamante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, segundo a interpretação dada no julgamento do Tema 1.059 do C. STJ. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço dos recursos para, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada. Mantenho o valor de R$30.000,00 arbitrado à condenação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$600,00, de cujo pagamento fica isenta, nos termos legais. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários das partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior, que juntará voto vencido, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator VOTO VENCIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considerando que o Relator classifica a ofensa como de grau médio, entendo, com a devida vênia, que o valor de R$15.180,00 arbitrado na origem para a indenização por danos morais é razoável e proporcional, mesmo levando-se em conta o nexo concausal. A meu ver, em face da inegável capacidade econômica da reclamada, o valor proposto não exerceria o necessário efeito pedagógico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Caso prevaleça a divergência, o recurso da reclamada será integralmente desprovido, sendo devida a majoração dos honorários dos procuradores do reclamante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, segundo a interpretação dada no julgamento do Tema 1.059 do C. STJ. Majoro de 10% para 12%. Conclusão: NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS e majoro os honorários. DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIOMAR TELES GONCALVES

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ID: 332922984

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-98.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A NATANAEL ALVES NOGUEIRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A NATANAEL ALVES NOGUEIRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 RECORRENTE: NATANAEL ALVES NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 RECORRENTE: NATANAEL ALVES NOGUEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: BANCO XP S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e70766 proferida nos autos. ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATANAEL ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 3. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): NATANAEL ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: NATANAEL ALVES NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id f9bd5ec; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 3b335e0). Regular a representação processual (Id 0ff9af1; 46724f0). Preparo dispensado (Id 6882ad9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS/DO EFETIVO CONTROLE DE JORNADA ATÉ DEZEMBRO DE 2021/DO TRABALHO EM REGIME DE "HOME OFFICE"/ DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Sustenta a reclamada que desde a admissão até dezembro de 2021, a 2ª reclamada controlou a jornada de trabalho do reclamante conforme espelhos de ponto juntados nos autos, inexistindo nos autos prova apta a infirmá-los, pois o recorrido não se desincumbiu deste ônus. Alega que havia regime de compensação de horas e que houve o pagamento das horas extras não compensadas. Pondera que a partir de janeiro de 2022, o recorrido passou a desempenhar suas atividades exclusivamente em regime de "home-office", sem qualquer tipo de controle de jornada por parte da 2ª reclamada, estando inserido na exceção contida no art. 62, III, da CLT, razão pela qual não faz jus ao recebimento de horas extras e que a VPN não é forma de controle de jornada, mas sim uma forma de se estabelecer conexão com a rede privada da empresa. Pugna, assim, pela inexistência de horas extras. Sucessivamente, na hipótese de afastamento da exceção do art. 62 da CLT requer seja minorada a jornada arbitrada em sentença. Sustenta o reclamante que embora tenha sido deferido o intervalo intrajornada, a sentença considerou somente o tempo suprimido, sem reflexos, o que viola o art. 71 da CLT combinado com a Súmula 437 do TST. Assim, requer a reforma da r. sentença para o pagamento integral de 1 hora do intervalo intrajornada, com natureza salarial e os devidos reflexos. Ambos os apelos, sem razão. Inicialmente, convém esclarecer, que ao revés das razões recursais da reclamada, depreende-se da prova oral coligida que o reclamante sempre laborou em regime de "home-office" e não somente a partir de janeiro de 2022, fato confirmado pela testemunha da própria reclamada que afirmou "que o reclamante sempre trabalhou em "home-office" durante todo o contrato" (id. 1632a33 - fl. 9). A tese patronal é de que até dezembro de 2021, a 2ª reclamada controlou a jornada de trabalho do reclamante, consoante os espelhos de ponto encartados nos autos. Todavia, considerando que o reclamante sempre laborou em home-office e que a reclamada afirma que até dezembro de 2021 lograva controlar a jornada de trabalho do reclamante, permanecendo a situação fática inalterada após janeiro de 2022, não há verossimilhança na alegação da reclamada, de que a partir de janeiro de 2022, o reclamante tenha ficado sem qualquer tipo de controle de jornada. Inevitável, pois, a inferência de que o reclamante sempre esteve submetido a controle de jornada. Nada obstante, o conjunto fático-probatório dos autos infirma os controles de ponto juntados nos autos (id. a1ddb94), pois a testemunha do reclamante afirma que laborava das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira e "que o horário das 8h às 20h era determinação da reclamada, havendo inclusive reunião pela manhã para alinhamento de atividades". No período posterior a janeiro de 2022, podendo a reclamada controlar a jornada de trabalho do reclamante e não apresentando os controles de frequência (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338, do C. TST. Anoto, por oportuno, que não há elementos nos autos a afastar essa presunção. Em relação ao banco de horas, a ausência de transparência por parte da reclamada em relação ao saldo de horas do empregado e aos dias destinados à compensação implicam na invalidade do banco de horas. Passo ao exame do recurso ordinário do reclamante. Insurge-se o agravante contra a forma pela qual foi deferido a pausa intervalar. Obtempera que a r. sentença determinou o pagamento somente do tempo suprimido, reconhecendo a natureza indenizatória da verba. Sustenta que a decisão viola o "caput" do art. 71 da CLT e a Súmula nº 437 do C. TST, motivo por que pugna pelo pagamento integral de 1 hora do intervalo para refeição e descanso, com natureza salarial e, por corolário, com os devidos reflexos. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho do reclamante vigorou, em sua integralidade, após a vigência da Lei 13.467/2017 (05/06/2021 a 01/12/2022). Considerando o princípio do "tempus regit actum", que determina a aplicação das normas de direito material vigentes ao tempo dos fatos, deve ser aplicado, no caso em testilha, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, motivo por que o reclamante terá direito ao pagamento apenas com relação ao tempo suprimido e sua natureza jurídica será indenizatória e, portanto, sem reflexos. Correta, pois, a r. sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista em relação aos temas 1.1 e 1.2, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional quanto aos temas e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.5. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com os itens I e II da Súmula 428 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Verifica-se que o recorrente, no tocante ao tópico "DO PAGAMENTO DO FGTS COM A MULTA DE 40%, SOBRE TODAS AS VERBAS RECLAMADAS NA PRESENTE AÇÃO" do apelo, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento em relação aos temas 5.1 e 5.2. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Consta do v. acórdão: "Sem razão, haja visa que a pretensão recursal encontra óbice no item II da Súmula 368 do TST. O pleito sucessivo de que no final do cálculo seja acrescida indenização referente ao desconto sofrido pelo trabalhador em sua cota-parte importaria em enriquecimento sem causa, visto que a pretensão viola o disposto no art. 195 da Constituição Federal e o entendimento da Súmula 368 do TST." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, nem contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST (CLT, art. 896, "c" e "a"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Vara do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O outro aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento em relação aos temas 8.1 e 8.2. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO XP S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1c6c253,3aaa993; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b3204a5). Regular a representação processual (Id e6b837e; bc46708). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bafa16c; Custas pagas no RO: id cc4b37d; Depósito recursal recolhido no RR, id 45f4aa1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão. Mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu procurador, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O reclamante encartou nos autos a declaração de miserabilidade jurídica (id. bcef002) a qual não foi infirmada por nenhum outro elemento nos autos, motivo por que mantenho a decisão de origem que concedeu ao trabalhador as benesses da justiça gratuita. Mantenho. " No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que as matérias, tais como tratadas no v. acórdão e postas nas razões recursais, revestem-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 3.1 a 3.3. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A - BANCO XP S.A - NATANAEL ALVES NOGUEIRA

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ID: 332922989

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-98.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A NATANAEL ALVES NOGUEIRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A NATANAEL ALVES NOGUEIRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 RECORRENTE: NATANAEL ALVES NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 RECORRENTE: NATANAEL ALVES NOGUEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: BANCO XP S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e70766 proferida nos autos. ROT 1000567-98.2023.5.02.0075 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATANAEL ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 3. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): NATANAEL ALVES NOGUEIRA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: NATANAEL ALVES NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id f9bd5ec; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 3b335e0). Regular a representação processual (Id 0ff9af1; 46724f0). Preparo dispensado (Id 6882ad9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS/DO EFETIVO CONTROLE DE JORNADA ATÉ DEZEMBRO DE 2021/DO TRABALHO EM REGIME DE "HOME OFFICE"/ DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Sustenta a reclamada que desde a admissão até dezembro de 2021, a 2ª reclamada controlou a jornada de trabalho do reclamante conforme espelhos de ponto juntados nos autos, inexistindo nos autos prova apta a infirmá-los, pois o recorrido não se desincumbiu deste ônus. Alega que havia regime de compensação de horas e que houve o pagamento das horas extras não compensadas. Pondera que a partir de janeiro de 2022, o recorrido passou a desempenhar suas atividades exclusivamente em regime de "home-office", sem qualquer tipo de controle de jornada por parte da 2ª reclamada, estando inserido na exceção contida no art. 62, III, da CLT, razão pela qual não faz jus ao recebimento de horas extras e que a VPN não é forma de controle de jornada, mas sim uma forma de se estabelecer conexão com a rede privada da empresa. Pugna, assim, pela inexistência de horas extras. Sucessivamente, na hipótese de afastamento da exceção do art. 62 da CLT requer seja minorada a jornada arbitrada em sentença. Sustenta o reclamante que embora tenha sido deferido o intervalo intrajornada, a sentença considerou somente o tempo suprimido, sem reflexos, o que viola o art. 71 da CLT combinado com a Súmula 437 do TST. Assim, requer a reforma da r. sentença para o pagamento integral de 1 hora do intervalo intrajornada, com natureza salarial e os devidos reflexos. Ambos os apelos, sem razão. Inicialmente, convém esclarecer, que ao revés das razões recursais da reclamada, depreende-se da prova oral coligida que o reclamante sempre laborou em regime de "home-office" e não somente a partir de janeiro de 2022, fato confirmado pela testemunha da própria reclamada que afirmou "que o reclamante sempre trabalhou em "home-office" durante todo o contrato" (id. 1632a33 - fl. 9). A tese patronal é de que até dezembro de 2021, a 2ª reclamada controlou a jornada de trabalho do reclamante, consoante os espelhos de ponto encartados nos autos. Todavia, considerando que o reclamante sempre laborou em home-office e que a reclamada afirma que até dezembro de 2021 lograva controlar a jornada de trabalho do reclamante, permanecendo a situação fática inalterada após janeiro de 2022, não há verossimilhança na alegação da reclamada, de que a partir de janeiro de 2022, o reclamante tenha ficado sem qualquer tipo de controle de jornada. Inevitável, pois, a inferência de que o reclamante sempre esteve submetido a controle de jornada. Nada obstante, o conjunto fático-probatório dos autos infirma os controles de ponto juntados nos autos (id. a1ddb94), pois a testemunha do reclamante afirma que laborava das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira e "que o horário das 8h às 20h era determinação da reclamada, havendo inclusive reunião pela manhã para alinhamento de atividades". No período posterior a janeiro de 2022, podendo a reclamada controlar a jornada de trabalho do reclamante e não apresentando os controles de frequência (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338, do C. TST. Anoto, por oportuno, que não há elementos nos autos a afastar essa presunção. Em relação ao banco de horas, a ausência de transparência por parte da reclamada em relação ao saldo de horas do empregado e aos dias destinados à compensação implicam na invalidade do banco de horas. Passo ao exame do recurso ordinário do reclamante. Insurge-se o agravante contra a forma pela qual foi deferido a pausa intervalar. Obtempera que a r. sentença determinou o pagamento somente do tempo suprimido, reconhecendo a natureza indenizatória da verba. Sustenta que a decisão viola o "caput" do art. 71 da CLT e a Súmula nº 437 do C. TST, motivo por que pugna pelo pagamento integral de 1 hora do intervalo para refeição e descanso, com natureza salarial e, por corolário, com os devidos reflexos. Não lhe assiste razão. O contrato de trabalho do reclamante vigorou, em sua integralidade, após a vigência da Lei 13.467/2017 (05/06/2021 a 01/12/2022). Considerando o princípio do "tempus regit actum", que determina a aplicação das normas de direito material vigentes ao tempo dos fatos, deve ser aplicado, no caso em testilha, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, motivo por que o reclamante terá direito ao pagamento apenas com relação ao tempo suprimido e sua natureza jurídica será indenizatória e, portanto, sem reflexos. Correta, pois, a r. sentença." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista em relação aos temas 1.1 e 1.2, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional quanto aos temas e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento em relação aos temas 2.1 a 2.5. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A Turma decidiu em perfeita consonância com os itens I e II da Súmula 428 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Verifica-se que o recorrente, no tocante ao tópico "DO PAGAMENTO DO FGTS COM A MULTA DE 40%, SOBRE TODAS AS VERBAS RECLAMADAS NA PRESENTE AÇÃO" do apelo, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento em relação aos temas 5.1 e 5.2. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Consta do v. acórdão: "Sem razão, haja visa que a pretensão recursal encontra óbice no item II da Súmula 368 do TST. O pleito sucessivo de que no final do cálculo seja acrescida indenização referente ao desconto sofrido pelo trabalhador em sua cota-parte importaria em enriquecimento sem causa, visto que a pretensão viola o disposto no art. 195 da Constituição Federal e o entendimento da Súmula 368 do TST." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, nem contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST (CLT, art. 896, "c" e "a"). Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Vara do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O outro aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento em relação aos temas 8.1 e 8.2. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO XP S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1c6c253,3aaa993; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id b3204a5). Regular a representação processual (Id e6b837e; bc46708). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bafa16c; Custas pagas no RO: id cc4b37d; Depósito recursal recolhido no RR, id 45f4aa1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão. Mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu procurador, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O reclamante encartou nos autos a declaração de miserabilidade jurídica (id. bcef002) a qual não foi infirmada por nenhum outro elemento nos autos, motivo por que mantenho a decisão de origem que concedeu ao trabalhador as benesses da justiça gratuita. Mantenho. " No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que as matérias, tais como tratadas no v. acórdão e postas nas razões recursais, revestem-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 3.1 a 3.3. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO XP S.A - NATANAEL ALVES NOGUEIRA - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. x Ailton Moreira Almeida e outros

ID: 314918488

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

AILTON MOREIRA ALMEIDA B V DE LIMA SERVICOS - EPP P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. AGRAVADO: AILTON MOREIRA ALMEIDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A. e são AGRAVADOS AILTON MOREIRA ALMEIDA, P S GUIMARÃES SERVIÇOS - EPP e B V DE LIMA SERVIÇOS - EPP. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001408-50.2021.5.02.0015 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. Advogado(a)(s): 1.MARIA LUIZA ROMANO (SP - 68089) Recorrido(a)(s): 1.AILTON MOREIRA ALMEIDA 2.P S GUIMARAES SERVICOS - EPP 3.B V DE LIMA SERVICOS - EPP Advogado(a)(s): 1.PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP - 200705) 2.FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (SP - 217211) 2.DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (SP - 228005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. 5ae9d0a). Regular a representação processual,id. dd964ac. Satisfeito o preparo (id(s). 51757d7, 41716c7 e 9547121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação ao tema ora examinado (fls. 421/424 e 430/431), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes:Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista no particular (fls. 424/429)encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Verifica-se quea parterecorrente, no tocante aos temas ora examinados (fls. 431/434), dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedadea súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. De outra parte,a indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 tampouco impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rc’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Benefício de ordem”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2 - Da responsabilidade subsidiária e seus efeitos [...] Na matéria em questão, optou-se pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador, em respeito aos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho e à teoria do risco da atividade econômica. Anote-se que o benefício de ordem não pode ser assegurado quando se observar a inadimplência da devedora principal, eternizando-se a execução da empregadora, em prejuízo do empregado, que depende destes valores para seu sustento. Esta conclusão decorre até mesmo da aplicação do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e entendimento contrário afrontaria o princípio protetor, que é o fundamento do Direito do Trabalho. Ademais, a responsabilidade subsidiária é da tomadora e não dos sócios da empregadora. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST. Nego provimento.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que “sempre agiu com boa-fé objetiva, pois sempre cumpriu com suas obrigações no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços que manteve com a empregadora do recorrido”. Defende que seja aplicado o benefício de ordem, de modo que a execução seja inicialmente dirigida à real empregadora e, após, aos seus sócios, para que, somente após o esgotamento destes procedimentos, seja cogitada a execução dos devedores subsidiários. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º da CLT, 422 do Código Civil e 795, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu “pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000008-33.2020.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10603-70.2014.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, expressa no art. 3º, caput , e no art. 2º, caput , ambos da CLT. Uma singularidade desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno terceirizante tem se desenvolvido e alargado sem merecer, ao longo dos anos, cuidadoso esforço de normatização pelo legislador pátrio. Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, como um processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho do País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que desponte obra legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica. Apenas em 2017 é que surgiu diploma que enfrentou mais abertamente o fenômeno da terceirização (Lei n. 13.467/2017), no contexto da denominada Reforma Trabalhista; porém, lamentavelmente, dentro do espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação do fenômeno socioeconômico e jurídico, ao invés de se postar no sentido de sua efetiva regulação e controle. De todo modo, o processo de acentuação e generalização da terceirização no segmento privado da economia, bem como a reduzida regulamentação legal do fenômeno induziram a realização de esforço hermenêutico destacado por parte da jurisprudência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ordem jurídica a ele aplicável. Tal processo culminou na construção da Súmula 331/TST que, entre outras questões que enfrentou, consagrou o entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado relativo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial " (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também, a súmula, a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de "empresa contratante") pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, conforme redação implementada pela Lei n. 13.429/2017. Por outro lado, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária dessa entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como do próprio STF sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. Na hipótese, incontroverso que a Reclamada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Parte Recorrente, figurando na relação jurídica trilateral como efetiva tomadora dos serviços. Não se questiona a licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com a empregadora. Porém, inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes da trabalhadora que lhe serviu. Esclareça-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira quando envolver a utilização da força de trabalho humano. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim, em relação à "responsabilidade subsidiária - abrangência da condenação ", nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, estando assim em dissonância o entendimento do Regional com o jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, no pertinente à " responsabilidade subsidiária - benefício de ordem ", a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Registre-se que a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10950-80.2019.5.15.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024 – destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento adotado por esta Corte é de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, pois não há previsão legal para se efetuar inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para, depois, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT [...] Agravo não provido." (Ag-AIRR-11520-24.2014.5.01.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE G3 ÓLEO E GÁS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que , "verificada a inadimplência dos devedores principais, autorizado está o processamento da execução em face do devedor subsidiário, cuja condenação, aliás, teve por finalidade a garantia do crédito do trabalhador". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-10369-69.2016.5.03.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM [...]. Acerca do tema, cabe salientar que o entendimento desta Corte já se encontra consolidado no sentido da possibilidade de execução do responsável subsidiário apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de constrição da devedora principal (pessoa jurídica), que foi o que ocorreu no caso. Cumpre frisar, ademais, que a condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios do devedor principal ou de seus administradores. Precedentes. Assim, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]." (AIRR-822-09.2017.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10756-27.2019.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. x Ailton Moreira Almeida e outros

ID: 314918516

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

AILTON MOREIRA ALMEIDA B V DE LIMA SERVICOS - EPP P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. AGRAVADO: AILTON MOREIRA ALMEIDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A. e são AGRAVADOS AILTON MOREIRA ALMEIDA, P S GUIMARÃES SERVIÇOS - EPP e B V DE LIMA SERVIÇOS - EPP. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001408-50.2021.5.02.0015 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. Advogado(a)(s): 1.MARIA LUIZA ROMANO (SP - 68089) Recorrido(a)(s): 1.AILTON MOREIRA ALMEIDA 2.P S GUIMARAES SERVICOS - EPP 3.B V DE LIMA SERVICOS - EPP Advogado(a)(s): 1.PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP - 200705) 2.FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (SP - 217211) 2.DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (SP - 228005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. 5ae9d0a). Regular a representação processual,id. dd964ac. Satisfeito o preparo (id(s). 51757d7, 41716c7 e 9547121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação ao tema ora examinado (fls. 421/424 e 430/431), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes:Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista no particular (fls. 424/429)encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Verifica-se quea parterecorrente, no tocante aos temas ora examinados (fls. 431/434), dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedadea súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. De outra parte,a indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 tampouco impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rc’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Benefício de ordem”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2 - Da responsabilidade subsidiária e seus efeitos [...] Na matéria em questão, optou-se pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador, em respeito aos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho e à teoria do risco da atividade econômica. Anote-se que o benefício de ordem não pode ser assegurado quando se observar a inadimplência da devedora principal, eternizando-se a execução da empregadora, em prejuízo do empregado, que depende destes valores para seu sustento. Esta conclusão decorre até mesmo da aplicação do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e entendimento contrário afrontaria o princípio protetor, que é o fundamento do Direito do Trabalho. Ademais, a responsabilidade subsidiária é da tomadora e não dos sócios da empregadora. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST. Nego provimento.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que “sempre agiu com boa-fé objetiva, pois sempre cumpriu com suas obrigações no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços que manteve com a empregadora do recorrido”. Defende que seja aplicado o benefício de ordem, de modo que a execução seja inicialmente dirigida à real empregadora e, após, aos seus sócios, para que, somente após o esgotamento destes procedimentos, seja cogitada a execução dos devedores subsidiários. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º da CLT, 422 do Código Civil e 795, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu “pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000008-33.2020.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10603-70.2014.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, expressa no art. 3º, caput , e no art. 2º, caput , ambos da CLT. Uma singularidade desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno terceirizante tem se desenvolvido e alargado sem merecer, ao longo dos anos, cuidadoso esforço de normatização pelo legislador pátrio. Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, como um processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho do País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que desponte obra legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica. Apenas em 2017 é que surgiu diploma que enfrentou mais abertamente o fenômeno da terceirização (Lei n. 13.467/2017), no contexto da denominada Reforma Trabalhista; porém, lamentavelmente, dentro do espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação do fenômeno socioeconômico e jurídico, ao invés de se postar no sentido de sua efetiva regulação e controle. De todo modo, o processo de acentuação e generalização da terceirização no segmento privado da economia, bem como a reduzida regulamentação legal do fenômeno induziram a realização de esforço hermenêutico destacado por parte da jurisprudência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ordem jurídica a ele aplicável. Tal processo culminou na construção da Súmula 331/TST que, entre outras questões que enfrentou, consagrou o entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado relativo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial " (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também, a súmula, a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de "empresa contratante") pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, conforme redação implementada pela Lei n. 13.429/2017. Por outro lado, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária dessa entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como do próprio STF sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. Na hipótese, incontroverso que a Reclamada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Parte Recorrente, figurando na relação jurídica trilateral como efetiva tomadora dos serviços. Não se questiona a licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com a empregadora. Porém, inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes da trabalhadora que lhe serviu. Esclareça-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira quando envolver a utilização da força de trabalho humano. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim, em relação à "responsabilidade subsidiária - abrangência da condenação ", nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, estando assim em dissonância o entendimento do Regional com o jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, no pertinente à " responsabilidade subsidiária - benefício de ordem ", a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Registre-se que a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10950-80.2019.5.15.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024 – destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento adotado por esta Corte é de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, pois não há previsão legal para se efetuar inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para, depois, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT [...] Agravo não provido." (Ag-AIRR-11520-24.2014.5.01.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE G3 ÓLEO E GÁS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que , "verificada a inadimplência dos devedores principais, autorizado está o processamento da execução em face do devedor subsidiário, cuja condenação, aliás, teve por finalidade a garantia do crédito do trabalhador". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-10369-69.2016.5.03.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM [...]. Acerca do tema, cabe salientar que o entendimento desta Corte já se encontra consolidado no sentido da possibilidade de execução do responsável subsidiário apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de constrição da devedora principal (pessoa jurídica), que foi o que ocorreu no caso. Cumpre frisar, ademais, que a condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios do devedor principal ou de seus administradores. Precedentes. Assim, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]." (AIRR-822-09.2017.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10756-27.2019.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AILTON MOREIRA ALMEIDA

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Sociedade Educacional Das Americas S.A. x Ailton Moreira Almeida e outros

ID: 314918562

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A.

Polo Passivo:

AILTON MOREIRA ALMEIDA B V DE LIMA SERVICOS - EPP P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 1001408-50.2021.5.02.0015 AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. AGRAVADO: AILTON MOREIRA ALMEIDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB / db / AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. O Tribunal Regional registrou que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. 2. Ademais, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, ter-se-ia, necessariamente, de reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001408-50.2021.5.02.0015, em que é AGRAVANTE SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS S.A. e são AGRAVADOS AILTON MOREIRA ALMEIDA, P S GUIMARÃES SERVIÇOS - EPP e B V DE LIMA SERVIÇOS - EPP. A segunda reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) em face da decisão que negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao(s) recurso(s) de revista: ‘Processo: 1001408-50.2021.5.02.0015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1001408-50.2021.5.02.0015 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. Advogado(a)(s): 1.MARIA LUIZA ROMANO (SP - 68089) Recorrido(a)(s): 1.AILTON MOREIRA ALMEIDA 2.P S GUIMARAES SERVICOS - EPP 3.B V DE LIMA SERVICOS - EPP Advogado(a)(s): 1.PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP - 200705) 2.FERNANDO GUATELLI RIBEIRO (SP - 217211) 2.DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES (SP - 228005) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/06/2024 - id. 5ae9d0a). Regular a representação processual,id. dd964ac. Satisfeito o preparo (id(s). 51757d7, 41716c7 e 9547121). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, com relação ao tema ora examinado (fls. 421/424 e 430/431), verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito no apelo não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes:Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista no particular (fls. 424/429)encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, inclusive com referência ao dissenso pretoriano aventado. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Verifica-se quea parterecorrente, no tocante aos temas ora examinados (fls. 431/434), dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedadea súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. A mera alegação de ofensa ao art. 791-A da CLT, sem indicação expressa do caput, inciso ou parágrafo tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. De outra parte,a indicação genérica de ofensa à Lei 13.467/2017 tampouco impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rc’ De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. Nas razões recursais, alega-se que o(s) recurso(s) de revista comportaria(m) trânsito, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, não resultou evidenciado o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. O exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). Ressalte-se, no exame AI-QO nº 791.292-PE (Precedente em repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal concluiu suficientemente fundamentada a decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010), uma vez que a excepcional fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pelo juízo primeiro de admissibilidade, dos argumentos deduzidos no recurso. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, adota a conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Não destoa desse entendimento este Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere dos seguintes julgados da 3ª Turma: ‘A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. MOTIVAÇÃO POR ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TÉCNICA PER RELATIONEM. A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88; e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-10166-30.2021.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento’ (Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023). Em igual sentido colhem-se recentes julgados de todas as demais Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que os recursos de revista efetivamente não comportam trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do(s) agravo(s) de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE(S) PROVIMENTO.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação dos temas "Responsabilidade subsidiária. Empresa privada” e “Benefício de ordem”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto às referidas matérias. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na fração de interesse, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, conforme os seguintes fundamentos, parcialmente transcritos e destacados no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “2 - Da responsabilidade subsidiária e seus efeitos [...] Na matéria em questão, optou-se pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador, em respeito aos princípios protetores que norteiam o Direito do Trabalho e à teoria do risco da atividade econômica. Anote-se que o benefício de ordem não pode ser assegurado quando se observar a inadimplência da devedora principal, eternizando-se a execução da empregadora, em prejuízo do empregado, que depende destes valores para seu sustento. Esta conclusão decorre até mesmo da aplicação do princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e entendimento contrário afrontaria o princípio protetor, que é o fundamento do Direito do Trabalho. Ademais, a responsabilidade subsidiária é da tomadora e não dos sócios da empregadora. No mais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, nos termos do item VI, da Súmula 331, do C. TST. Nego provimento.” Nas razões de recurso de revista, a segunda ré pretende a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, uma vez que “sempre agiu com boa-fé objetiva, pois sempre cumpriu com suas obrigações no que se refere ao Contrato de Prestação de Serviços que manteve com a empregadora do recorrido”. Defende que seja aplicado o benefício de ordem, de modo que a execução seja inicialmente dirigida à real empregadora e, após, aos seus sócios, para que, somente após o esgotamento destes procedimentos, seja cogitada a execução dos devedores subsidiários. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 8º da CLT, 422 do Código Civil e 795, § 2º, do CPC e contrariedade à Súmula 331 do TST. Oferece arestos. Sem razão, contudo. No caso, analisando o conjunto probatório, o Tribunal Regional concluiu “pela atribuição de responsabilidade patrimonial residual àquele que se aproveitou da força de trabalho do trabalhador”. Verifica-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/TST, que a responsabilidade subsidiária imputada à 2ª reclamada decorreu da comprovada prestação de serviço pelo reclamante, circunstância que atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa, conforme o entendimento consagrado na Súmula 331, IV e VI, do TST. Desse modo, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador formal, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a qual abrange todas as hipóteses de terceirização de serviços promovidas por pessoas jurídicas que envolvam a utilização de força de trabalho humano, independentemente do objeto social das empresas envolvidas ou da denominação do contrato. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "[...] III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA - CLARO S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST O Tribunal Regional registrou que a segunda e a terceira reclamadas beneficiaram-se dos serviços prestados pelo reclamante, concluindo pela terceirização dos serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331/TST. Assim, consignado no acórdão regional o fenômeno da terceirização de atividades e a apropriação dos resultados da mão de obra fornecida, a responsabilidade subsidiária da tomadora há de ser reconhecida, sob pena de contrariedade ao entendimento consagrado no aludido verbete sumular. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1001393-22.2019.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que houve contratação em regime de terceirização e que a ré se beneficiou da força de trabalho dispensada pela empregada. Desse modo, a Corte Regional manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos na presente demanda, em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada do c. TST, vertida na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do c. TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-782-54.2014.5.04.0721, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em questão idêntica, concluiu que a controvérsia alusiva à condenação subsidiária de empresa privada tomadora de serviços, em decorrência do não pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo empregador, não apresenta questão constitucional com repercussão geral (AI nº 751.766/PR - Tema 196). Ademais, evidencia-se que o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331, IV, do TST, valendo salientar que, no caso, o Tribunal Regional, consignou que houve de fato uma terceirização de serviços. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Ou seja, não é necessária a constatação de fraude ou ato ilícito no contrato de prestação de serviços, nem de comprovação de culpa in vigilando e in eligendo, conforme Súmula 331 do TST. De outro tanto, não se verifica a presença dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica, a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20141-96.2016.5.04.0372, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu que a hipótese dos autos não revelou a mera existência de contrato comercial de compra e venda, mas a efetiva prestação de serviços terceirizados da reclamante em favor da reclamada recorrente, não sendo possível divisar contrariedade ao item IV da Súmula nº 331 desta Corte quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à tomadora dos serviços, mas sintonia da decisão recorrida com o referido verbete. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20475-96.2018.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/09/2020). Quanto ao benefício de ordem, esta Corte tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário, conforme se extrai dos seguintes julgados: "[...] II- RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior tem decidido que o inadimplemento do devedor principal é circunstância idônea e suficiente para viabilizar a execução em face do devedor subsidiário. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0000008-33.2020.5.09.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. 2. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste no título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Ademais, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10603-70.2014.5.01.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno, insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força de trabalho no mercado capitalista: o obreiro, prestador de serviços, que realiza suas atividades materiais e intelectuais junto à empresa tomadora de serviços; a empresa terceirizante, que contrata este obreiro, firmando com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido. O avanço do processo de terceirização no mercado de trabalho brasileiro das últimas décadas tem desafiado a hegemonia da fórmula clássica de relação empregatícia bilateral, expressa no art. 3º, caput , e no art. 2º, caput , ambos da CLT. Uma singularidade desse desafio crescente reside no fato de que o fenômeno terceirizante tem se desenvolvido e alargado sem merecer, ao longo dos anos, cuidadoso esforço de normatização pelo legislador pátrio. Isso significa que o fenômeno tem evoluído, em boa medida, à margem da normatividade heterônoma estatal, como um processo algo informal, situado fora dos traços gerais fixados pelo Direito do Trabalho do País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante os novos fatos sociais, sem que desponte obra legiferante consistente para sanar tal defasagem jurídica. Apenas em 2017 é que surgiu diploma que enfrentou mais abertamente o fenômeno da terceirização (Lei n. 13.467/2017), no contexto da denominada Reforma Trabalhista; porém, lamentavelmente, dentro do espírito da reforma feita, o diploma jurídico escolheu o caminho da desregulação do fenômeno socioeconômico e jurídico, ao invés de se postar no sentido de sua efetiva regulação e controle. De todo modo, o processo de acentuação e generalização da terceirização no segmento privado da economia, bem como a reduzida regulamentação legal do fenômeno induziram a realização de esforço hermenêutico destacado por parte da jurisprudência, na busca da compreensão da natureza do referido processo e, afinal, do encontro da ordem jurídica a ele aplicável. Tal processo culminou na construção da Súmula 331/TST que, entre outras questões que enfrentou, consagrou o entendimento jurisprudencial pacífico e consolidado relativo à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A Súmula 331 do TST - elaborada na década de 1990, após longo enfrentamento dos assuntos concernentes à terceirização -, ao tratar dessa interpretação da ordem justrabalhista no que tange à temática da responsabilidade em contextos de terceirização, fixou que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial " (Súmula 331, IV). O entendimento jurisprudencial sumulado claramente percebe a existência de responsabilidade do tomador de serviços por todas as obrigações laborais decorrentes da terceirização (ultrapassando a restrição de parcelas contida no texto da Lei n. 6.019/74). Apreende também, a súmula, a incidência da responsabilidade desde que verificado o inadimplemento trabalhista por parte do contratante formal do obreiro terceirizado (tornando despicienda, assim, a verificação de falência - rectius : insolvência - da empresa terceirizante). Interpreta, por fim, essa súmula, que a responsabilidade de que se fala na terceirização é do tipo subsidiário (aqui reduz a súmula examinada a garantia solidária insculpida na Lei n. 6.019). Saliente-se, ainda, que a reforma trabalhista de 2017 igualmente sufragou a existência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (ora denominada de "empresa contratante") pelas parcelas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços no contexto de relação trilateral de terceirização trabalhista. É o que resulta claro da regra especificada no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019, conforme redação implementada pela Lei n. 13.429/2017. Por outro lado, o próprio STF, no julgamento em que alargou as possibilidades da terceirização de serviços no sistema socioeconômico do País (abrangendo, inclusive, as atividades-fim da empresa tomadora de serviços), enfatizou a presença da responsabilidade subsidiária dessa entidade tomadora pelas obrigações trabalhistas da empresa terceirizante, em qualquer modalidade de terceirização, a par da responsabilidade pelas contribuições previdenciárias pertinentes (ADPF n. 324/MG: Rel. Min. Luís Roberto Barroso; RR n. 958.252/MG, Rel. Min. Luiz Fux - ambas com decisão prolatada na sessão de 30.08.2018). Em síntese, firmou-se a tese, pelo STF, por maioria, no sentido de ser "lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Não há dúvida de que a interpretação contida na Súmula 331, IV, bem como do próprio STF sobre o tema da responsabilização do tomador dos serviços, abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem sociojurídica brasileira, desde que envolva a utilização da força de trabalho humano. Na hipótese, incontroverso que a Reclamada UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pela Parte Recorrente, figurando na relação jurídica trilateral como efetiva tomadora dos serviços. Não se questiona a licitude dos contratos de prestação de serviços firmados com a empregadora. Porém, inadimplindo a empresa contratada as obrigações trabalhistas, deve responder a tomadora dos serviços pelos créditos pendentes da trabalhadora que lhe serviu. Esclareça-se que a responsabilização dos tomadores dos serviços resulta da combinação harmônica e inevitável de três aspectos normativos derivados da ordem jurídica: em primeiro lugar, a importância e efeitos da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de risco, típico do ordenamento jurídico laboral, em contraponto a seu caráter meramente subjetivo preponderante no Direito Comum, que vem sendo, inclusive, mitigado pela novel legislação cível, como se depreende, da leitura do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002; em segundo lugar, a assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros preceitos do Direito Civil, Direito Econômico, Direito Processual e até mesmo Direito Constitucional, exegese do art. 8º da CLT; em terceiro lugar, as repercussões do critério de hierarquia normativa imperante no universo do Direito, em especial no Direito do Trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas verbas laborais inadimplidas pelo empregador formal abrange todas as hipóteses de terceirização veiculadas na ordem jurídica brasileira quando envolver a utilização da força de trabalho humano. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Assim, em relação à "responsabilidade subsidiária - abrangência da condenação ", nos termos do item VI da Súmula 331/TST, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, estando assim em dissonância o entendimento do Regional com o jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, no pertinente à " responsabilidade subsidiária - benefício de ordem ", a responsabilidade subsidiária aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que se possa iniciar a execução contra o devedor subsidiário. Observa-se, pois, que, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Registre-se que a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-10950-80.2019.5.15.0092, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024 – destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o entendimento adotado por esta Corte é de que configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, pois não há previsão legal para se efetuar inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, para, depois, executar o responsável subsidiário . Precedentes. Incidem na espécie os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT [...] Agravo não provido." (Ag-AIRR-11520-24.2014.5.01.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE G3 ÓLEO E GÁS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3.2. Na hipótese em apreço, o TRT destacou que , "verificada a inadimplência dos devedores principais, autorizado está o processamento da execução em face do devedor subsidiário, cuja condenação, aliás, teve por finalidade a garantia do crédito do trabalhador". 3.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-10369-69.2016.5.03.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM [...]. Acerca do tema, cabe salientar que o entendimento desta Corte já se encontra consolidado no sentido da possibilidade de execução do responsável subsidiário apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de constrição da devedora principal (pessoa jurídica), que foi o que ocorreu no caso. Cumpre frisar, ademais, que a condenação subsidiária independe da prévia execução do patrimônio dos sócios do devedor principal ou de seus administradores. Precedentes. Assim, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência atual e reiterada nesta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]." (AIRR-822-09.2017.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. [...] BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para que o responsável subsidiário seja executado no processo do trabalho basta, além do inadimplemento do tomador dos serviços, que ele haja participado da relação processual e figure também no título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10756-27.2019.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Nesse contexto, a eventual reforma do acórdão demandaria o reexame dos elementos probatórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a pacificação da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST, sem nenhuma peculiaridade que pudesse justificar a sua não aplicação, tem-se que o recurso de revista não se viabiliza, atraindo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - P S GUIMARAES SERVICOS - EPP

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