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Daniela Magalhaes Prado x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 300510697

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002033-04.2021.8.05.0088

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MAGALHAES PRADO

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA MAGALHAES PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002033-04.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTERESSADO: BENEDITO BERTOLINO DA CRUZ Advogado(s): DANIELA MAGALHAES PRADO (OAB:BA53612) INTERESSADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Vistos, etc. BENEDITO BERTOLINO DA CRUZ, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e REPETIÇÃO INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que ao consultar seu benefício previdenciário, a requerente verificou que estavam ocorrendo descontos mensais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010015129823, celebrado em 04/2021, com descontos mensais no valor de R$ 93,39 (noventa e três reais e trinta e nove centavos); que a parte autora jamais celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao demandado. Ao final do petitório, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o réu se abstenha de fazer quaisquer descontos de parcelas no benefício previdenciário da parte Autora. Outrossim, requereu a procedência da ação, a fim de que seja declarada a inexistência de relação jurídica contratual, determinado o ressarcimento, em dobro, dos valores descontados e a condenação do réu pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juntou documentação. O Réu apresentou contestação no ID 140485472, suscitando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam; ainda, requereu a rejeição da inicial ante a ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação; apresentou impugnação ao comprovante de residência juntados aos autos e ao benefício da gratuidade de justiça; No mérito, sustentou que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual fraude na contratação; que a parte autora contratou voluntariamente junto ao réu empréstimo consignado; que o réu teve o devido cuidado e atenção na celebração do negócio jurídico, respeitando o princípio da informação ao consumidor e demais disposições do Código de Defesa do Consumidor; que não ha que se falar na prática de qualquer ato irregular por parte do réu, que agiu nos estritos termos do contrato, ou seja, no regular exercício de direito; que os esclarecimentos prestados pelo réu e os documentos dos autos confirmam a inexistência de fraude praticada por terceiro e comprovam a anuência da parte autora aos termos contratuais; que não resta dever de indenizar a ser atribuído ao réu, haja vista a ausência de prática de ato ilícito; que não é cabível a inversão do ônus da prova na espécie. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares arguidas, bem como a improcedência da ação. Resposta à contestação juntada sob ID nº 148047098. Mediante decisão de ID nº 440175046, o feito foi saneado, oportunidade em que foram afastadas as preliminares suscitadas pelo réu e fixados os pontos controvertidos. Ainda, houve o deferimento de produção de prova pericial, prova oral e determinação de expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de demonstrar se o valor referente ao contrato fora transferido para conta bancária do Autor. Audiência de instrução e julgamento realizada em 12/11/2024 (ID 473273247). Na oportunidade, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, restando determinada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do Autor referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010015129823. Laudo pericial juntado sob ID 492011036. Manifestação acerca do laudo pericial no ID 495815556. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débito, condenação do réu a devolver em dobro as quantias descontadas indevidamente, bem como a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos. A parte autora aduz que desconhece o contrato de empréstimo consignado nº 010015129823, que sequer tinha conhecimento da existência deste, até ser surpreendida com os descontos. Inicialmente, insta anotar que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada à hipótese em julgamento, uma vez que trata-se de clara relação de consumo, sendo flagrante a hipossuficiência da parte Autora. Ademais, é imperioso ressaltar que contratos de empréstimo, que interferem diretamente na renda da pessoa e, por conseguinte, na própria subsistência, merecem um mínimo de cuidado por parte das instituições bancárias no momento de suas respectivas realizações, devendo se certificar se o consumidor teve conhecimento prévio do contrato, se aderiu a ele, bem como se todas as informações acerca do serviço foram prestadas de forma clara e adequada, pois do contrário deve assumir o risco do negócio. No caso vertente, o réu apresentou apenas o contrato nº 010015129823 (ID 140485474), sendo que a parte autora não reconheceu a assinatura lançada, afirmando se tratar de falsificação. Analisando o instrumento acima mencionado, observo que trata-se de contrato de empréstimo consignado do valor de R$ 3.829,89 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), a ser pago em 84 parcelas mensais no valor de R$ 98,39 (noventa e oito reais e trinta e nove centavos), celebrado em 10/12/2020. O laudo pericial grafotécnico (ID 492011036) após minuciosa análise das assinaturas apostas no contrato questionado e no documento de RG, procuração e padrões grafotécnicos fornecidos pela parte Autora, chegou à conclusão de que houve falsificação da assinatura do Requerente. Senão, vejamos: "CONCLUSÃO Para análise foi utilizado como padrão o auto de coleta de padrões grafotécnicos cujas assinaturas foram colhidas por esta perita. Concluiu-se, de acordo com os confrontos realizados entre a assinatura questionada e a assinatura padrão, que há múltiplas divergências que são suficientes para atestar que a assinatura lançada na Cédula de Crédito Bancário nº 010015129823 não pertence ao punho de Benedito Bertolino da Cruz. Foi feita uma tentativa de falsificação por imitação servil, mas que não conseguiu reproduzir de forma fidedigna a assinatura padrão. O punho que lançou a assinatura questionada conseguiu reproduzir pequenas semelhanças formais somente porque teve acesso ao documento de identificação de Benedito Bertolino da Cruz." Assim, em face da conclusão do laudo pericial grafotécnico restou comprovada a falsidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo réu. Ademais, em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte Autora negou ter realizado a contratação. Nesse sentido, restou configurada a irregularidade do contrato questionado, impondo-se, dessa forma, a declaração de nulidade e consequente inexigibilidade do débito a este atrelado. Portanto, são inexigíveis as parcelas descontadas no benefício da parte autora, devendo o réu providenciar a restituição do valor já descontado. Por outro lado, em que pese não ter sido comprovada a regularidade da contratação, houve a efetiva transferência de valores para a conta bancária de titularidade da parte autora, conforme consta da documentação de ID 447768552. Sendo assim, reconhecida a nulidade contratual, o retorno das partes ao "status quo ante" é medida que se impõe, sendo imperiosa a obrigação do Autor em devolver o valor creditado em sua conta bancária, admitida a compensação com a quantia que a ré deverá restituí-lo, referentes aos descontos indevidos do benefício previdenciário. Do contrário, haveria enriquecimento sem causa do Demandante. Nesse mesmo sentido, precedentes dos Tribunais de Apelação pátrios: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. Sentença que, ante a falta de prova da autenticidade da firma lançada no contrato, converteu o negócio em empréstimo consignado simples, tendo em vista o depósito do crédito mútuo na conta bancária do autor. Impossibilidade. Ausência de manifestação da vontade do autor em contratar empréstimo. Negócio jurídico inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo ser restituídos ao autor os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, permitida a compensação com o crédito do mútuo espúrio. Sentença reformada nesse ponto. (...) (TJSP- Apelação 1000463-26.2020.8.26.0453 , Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 13/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos efetuados indevidamente pelo réu em benefício previdenciário da autora em virtude de empréstimos consignados que alega não ter contratado. Falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora reconhecida por perícia grafotécnica em alguns dos instrumentos contratuais. Ausência de prova da regularidade da contratação de quatro (dos cinco) empréstimos ora discutidos. Débitos em relação a tais operações que devem ser declarados inexigíveis em virtude da inexistência de relação jurídica regular entre as partes. Responsabilidade do réu reconhecida Cabimento da restituição dos valores indevidamente descontados. Necessidade, contudo, de ser autorizada a compensação de valores, tendo em vista que ficou comprovado o crédito, mediante TED, de valores decorrentes das operações nºs 22-818771021/16 e nºs 27-831584689/18 para a conta de titularidade da autora, a fim de se restituírem as partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa. Dano moral in re ipsa caracterizado Indenização fixada em R$ 5.000,00. Quantia que não comporta redução, uma vez que atende aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo à vítima. Sentença de parcial procedência modificada Recurso parcialmente provido." (TJSP- Apelação 1004361-89.2019.8.26.0224 , Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 16/03/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, TJSP) APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAMENTE CONTRATADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUMULA 32, TJGO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inexistindo negócio jurídico que dê suporte às transações bancárias, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução da quantia depositada na conta-corrente da autora, podendo ocorrer por compensação de créditos e débitos existentes. II - O valor da indenização por dano moral será arbitrado de forma não irrisória nem exagerada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, mantém-se o valor fixado, pois suficiente a compensar o prejuízo sofrido, sem implicar em enriquecimento ilícito, e a servir de exemplo em casos semelhantes (Súmula 32 do TJGO). III - Apelo conhecido e parcialmente provido. IV - Honorários advocatícios mantidos, porquanto provido apenas em parte o recurso. (TJ-GO - 04500878520158090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 21/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2020) Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.". Considerando que restou demonstrado que se trata de cobrança indevida, baseada em contrato fraudulento em nome da parte autora, de rigor a condenação do réu na restituição em dobro das parcelas descontadas, bem como de eventuais parcelas debitadas no curso do processo, o que poderá ser apurado em fase de execução. Por certo, há evidente falha na prestação do serviço. Sendo assim, esse tipo de cobrança sem relação jurídica não pode ser considerada engano justificável, sendo que os valores eventualmente cobrados devem ser restituídos em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação comprovada nos autos, consistente nos descontos indevidos no benefício previdenciário de pessoa idosa. A apropriação indevida de verba alimentar ofende o direito de subsistência do beneficiário, o que, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência, faz presumir a existência do dano moral. O artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal protege de forma eficaz a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização pelo dano material e moral que lhes forem causados. No caso em baila, não há dúvida quanto à ocorrência de prejuízo à imagem do Autor, que foi molestado por cobranças indevidas de débitos não contraídos. Quanto ao montante do dano moral, é sabido que cabe ao julgador, utilizando do seu prudente arbítrio, fixar o valor, aplicando o princípio da razoabilidade, graduando-o de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições do ofendido e o efeito pedagógico da sentença. Nesse sentido, estando pacificada a matéria no tocante à ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, os danos morais restam devidamente comprovados à hipótese, uma vez que o benefício previdenciário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, configura prejuízo extrapatrimonial capaz de gerar o dever de indenizar, na medida em que a angústia sofrida pelo beneficiário, que vê sua fonte de subsistência indevidamente suprimida ou reduzida, supera o mero aborrecimento. Anote-se que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e não foi elidida no caso em tela. Caracterizada a ocorrência de dano moral, passo à fixação da indenização, que deve corresponder à importância satisfatória para que a vítima retome o estado de normalidade do qual foi retirada com o dano, aliviando a dor suportada, e também para servir como desestímulo a repetição de novas situações, na forma prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao valor do dano moral é sabido que cabe ao julgador, utilizando do seu prudente arbítrio fixá-lo, levando em consideração a extensão do dano, o caráter educativo da sentença e a capacidade econômica das partes. Em atenção aos parâmetros acima indicados, fixo os danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). No tocante aos danos materiais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) decorrentes da contratação dos serviços advocatícios, entendo que não merece prosperar. Com efeito, a atuação judicial do causídico na defesa das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, não configurando, portanto, dano material passível de indenização. Ademais, admitir indenização por danos materiais em razão da contratação de advogado implicaria em atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente, o que não merece prosperar. Isto Posto e por tudo mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010015129823, feito pelo réu junto ao benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR o requerido a restituir ao autor parcelas descontadas de seu benefício, em dobro, com correção monetária pelo INPC desde o desconto e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR o requerido a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da publicação da sentença; d) CONDENAR o suplicado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos, em razão da sucumbência mínima do autor; e) DECLARO a EXTINÇÃO do processo, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, procedidas as anotações de estilo e baixa digital na distribuição ao trânsito em julgado. Publique-se, registre-se e intime-se. Guanambi (BA), 15 de maio de 2025. Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOSJuíza de Direito

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Daniela Magalhaes Prado x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 291011852

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002033-04.2021.8.05.0088

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MAGALHAES PRADO

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002033-04.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTERESSADO: BENEDITO BERTOLINO DA CRUZ Advogado(s): DANIELA MAGALHAES PRADO (OAB:BA53612) INTERESSADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Vistos, etc. BENEDITO BERTOLINO DA CRUZ, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e REPETIÇÃO INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que ao consultar seu benefício previdenciário, a requerente verificou que estavam ocorrendo descontos mensais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010015129823, celebrado em 04/2021, com descontos mensais no valor de R$ 93,39 (noventa e três reais e trinta e nove centavos); que a parte autora jamais celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao demandado. Ao final do petitório, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o réu se abstenha de fazer quaisquer descontos de parcelas no benefício previdenciário da parte Autora. Outrossim, requereu a procedência da ação, a fim de que seja declarada a inexistência de relação jurídica contratual, determinado o ressarcimento, em dobro, dos valores descontados e a condenação do réu pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juntou documentação. O Réu apresentou contestação no ID 140485472, suscitando, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam; ainda, requereu a rejeição da inicial ante a ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação; apresentou impugnação ao comprovante de residência juntados aos autos e ao benefício da gratuidade de justiça; No mérito, sustentou que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual fraude na contratação; que a parte autora contratou voluntariamente junto ao réu empréstimo consignado; que o réu teve o devido cuidado e atenção na celebração do negócio jurídico, respeitando o princípio da informação ao consumidor e demais disposições do Código de Defesa do Consumidor; que não ha que se falar na prática de qualquer ato irregular por parte do réu, que agiu nos estritos termos do contrato, ou seja, no regular exercício de direito; que os esclarecimentos prestados pelo réu e os documentos dos autos confirmam a inexistência de fraude praticada por terceiro e comprovam a anuência da parte autora aos termos contratuais; que não resta dever de indenizar a ser atribuído ao réu, haja vista a ausência de prática de ato ilícito; que não é cabível a inversão do ônus da prova na espécie. Por fim, requereu o acolhimento das preliminares arguidas, bem como a improcedência da ação. Resposta à contestação juntada sob ID nº 148047098. Mediante decisão de ID nº 440175046, o feito foi saneado, oportunidade em que foram afastadas as preliminares suscitadas pelo réu e fixados os pontos controvertidos. Ainda, houve o deferimento de produção de prova pericial, prova oral e determinação de expedição de ofício ao Banco Bradesco, a fim de demonstrar se o valor referente ao contrato fora transferido para conta bancária do Autor. Audiência de instrução e julgamento realizada em 12/11/2024 (ID 473273247). Na oportunidade, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, restando determinada a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do Autor referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010015129823. Laudo pericial juntado sob ID 492011036. Manifestação acerca do laudo pericial no ID 495815556. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débito, condenação do réu a devolver em dobro as quantias descontadas indevidamente, bem como a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos. A parte autora aduz que desconhece o contrato de empréstimo consignado nº 010015129823, que sequer tinha conhecimento da existência deste, até ser surpreendida com os descontos. Inicialmente, insta anotar que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada à hipótese em julgamento, uma vez que trata-se de clara relação de consumo, sendo flagrante a hipossuficiência da parte Autora. Ademais, é imperioso ressaltar que contratos de empréstimo, que interferem diretamente na renda da pessoa e, por conseguinte, na própria subsistência, merecem um mínimo de cuidado por parte das instituições bancárias no momento de suas respectivas realizações, devendo se certificar se o consumidor teve conhecimento prévio do contrato, se aderiu a ele, bem como se todas as informações acerca do serviço foram prestadas de forma clara e adequada, pois do contrário deve assumir o risco do negócio. No caso vertente, o réu apresentou apenas o contrato nº 010015129823 (ID 140485474), sendo que a parte autora não reconheceu a assinatura lançada, afirmando se tratar de falsificação. Analisando o instrumento acima mencionado, observo que trata-se de contrato de empréstimo consignado do valor de R$ 3.829,89 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), a ser pago em 84 parcelas mensais no valor de R$ 98,39 (noventa e oito reais e trinta e nove centavos), celebrado em 10/12/2020. O laudo pericial grafotécnico (ID 492011036) após minuciosa análise das assinaturas apostas no contrato questionado e no documento de RG, procuração e padrões grafotécnicos fornecidos pela parte Autora, chegou à conclusão de que houve falsificação da assinatura do Requerente. Senão, vejamos: "CONCLUSÃO Para análise foi utilizado como padrão o auto de coleta de padrões grafotécnicos cujas assinaturas foram colhidas por esta perita. Concluiu-se, de acordo com os confrontos realizados entre a assinatura questionada e a assinatura padrão, que há múltiplas divergências que são suficientes para atestar que a assinatura lançada na Cédula de Crédito Bancário nº 010015129823 não pertence ao punho de Benedito Bertolino da Cruz. Foi feita uma tentativa de falsificação por imitação servil, mas que não conseguiu reproduzir de forma fidedigna a assinatura padrão. O punho que lançou a assinatura questionada conseguiu reproduzir pequenas semelhanças formais somente porque teve acesso ao documento de identificação de Benedito Bertolino da Cruz." Assim, em face da conclusão do laudo pericial grafotécnico restou comprovada a falsidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo réu. Ademais, em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte Autora negou ter realizado a contratação. Nesse sentido, restou configurada a irregularidade do contrato questionado, impondo-se, dessa forma, a declaração de nulidade e consequente inexigibilidade do débito a este atrelado. Portanto, são inexigíveis as parcelas descontadas no benefício da parte autora, devendo o réu providenciar a restituição do valor já descontado. Por outro lado, em que pese não ter sido comprovada a regularidade da contratação, houve a efetiva transferência de valores para a conta bancária de titularidade da parte autora, conforme consta da documentação de ID 447768552. Sendo assim, reconhecida a nulidade contratual, o retorno das partes ao "status quo ante" é medida que se impõe, sendo imperiosa a obrigação do Autor em devolver o valor creditado em sua conta bancária, admitida a compensação com a quantia que a ré deverá restituí-lo, referentes aos descontos indevidos do benefício previdenciário. Do contrário, haveria enriquecimento sem causa do Demandante. Nesse mesmo sentido, precedentes dos Tribunais de Apelação pátrios: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. Sentença que, ante a falta de prova da autenticidade da firma lançada no contrato, converteu o negócio em empréstimo consignado simples, tendo em vista o depósito do crédito mútuo na conta bancária do autor. Impossibilidade. Ausência de manifestação da vontade do autor em contratar empréstimo. Negócio jurídico inexistente. Retorno das partes ao status quo ante, devendo ser restituídos ao autor os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, permitida a compensação com o crédito do mútuo espúrio. Sentença reformada nesse ponto. (...) (TJSP- Apelação 1000463-26.2020.8.26.0453 , Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 13/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos efetuados indevidamente pelo réu em benefício previdenciário da autora em virtude de empréstimos consignados que alega não ter contratado. Falsidade das assinaturas lançadas em nome da autora reconhecida por perícia grafotécnica em alguns dos instrumentos contratuais. Ausência de prova da regularidade da contratação de quatro (dos cinco) empréstimos ora discutidos. Débitos em relação a tais operações que devem ser declarados inexigíveis em virtude da inexistência de relação jurídica regular entre as partes. Responsabilidade do réu reconhecida Cabimento da restituição dos valores indevidamente descontados. Necessidade, contudo, de ser autorizada a compensação de valores, tendo em vista que ficou comprovado o crédito, mediante TED, de valores decorrentes das operações nºs 22-818771021/16 e nºs 27-831584689/18 para a conta de titularidade da autora, a fim de se restituírem as partes ao status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa. Dano moral in re ipsa caracterizado Indenização fixada em R$ 5.000,00. Quantia que não comporta redução, uma vez que atende aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo à vítima. Sentença de parcial procedência modificada Recurso parcialmente provido." (TJSP- Apelação 1004361-89.2019.8.26.0224 , Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 16/03/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, TJSP) APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAMENTE CONTRATADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUMULA 32, TJGO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inexistindo negócio jurídico que dê suporte às transações bancárias, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução da quantia depositada na conta-corrente da autora, podendo ocorrer por compensação de créditos e débitos existentes. II - O valor da indenização por dano moral será arbitrado de forma não irrisória nem exagerada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, mantém-se o valor fixado, pois suficiente a compensar o prejuízo sofrido, sem implicar em enriquecimento ilícito, e a servir de exemplo em casos semelhantes (Súmula 32 do TJGO). III - Apelo conhecido e parcialmente provido. IV - Honorários advocatícios mantidos, porquanto provido apenas em parte o recurso. (TJ-GO - 04500878520158090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 21/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/02/2020) Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.". Considerando que restou demonstrado que se trata de cobrança indevida, baseada em contrato fraudulento em nome da parte autora, de rigor a condenação do réu na restituição em dobro das parcelas descontadas, bem como de eventuais parcelas debitadas no curso do processo, o que poderá ser apurado em fase de execução. Por certo, há evidente falha na prestação do serviço. Sendo assim, esse tipo de cobrança sem relação jurídica não pode ser considerada engano justificável, sendo que os valores eventualmente cobrados devem ser restituídos em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação comprovada nos autos, consistente nos descontos indevidos no benefício previdenciário de pessoa idosa. A apropriação indevida de verba alimentar ofende o direito de subsistência do beneficiário, o que, conforme entendimento já sedimentado na jurisprudência, faz presumir a existência do dano moral. O artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal protege de forma eficaz a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização pelo dano material e moral que lhes forem causados. No caso em baila, não há dúvida quanto à ocorrência de prejuízo à imagem do Autor, que foi molestado por cobranças indevidas de débitos não contraídos. Quanto ao montante do dano moral, é sabido que cabe ao julgador, utilizando do seu prudente arbítrio, fixar o valor, aplicando o princípio da razoabilidade, graduando-o de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições do ofendido e o efeito pedagógico da sentença. Nesse sentido, estando pacificada a matéria no tocante à ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, os danos morais restam devidamente comprovados à hipótese, uma vez que o benefício previdenciário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, configura prejuízo extrapatrimonial capaz de gerar o dever de indenizar, na medida em que a angústia sofrida pelo beneficiário, que vê sua fonte de subsistência indevidamente suprimida ou reduzida, supera o mero aborrecimento. Anote-se que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e não foi elidida no caso em tela. Caracterizada a ocorrência de dano moral, passo à fixação da indenização, que deve corresponder à importância satisfatória para que a vítima retome o estado de normalidade do qual foi retirada com o dano, aliviando a dor suportada, e também para servir como desestímulo a repetição de novas situações, na forma prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao valor do dano moral é sabido que cabe ao julgador, utilizando do seu prudente arbítrio fixá-lo, levando em consideração a extensão do dano, o caráter educativo da sentença e a capacidade econômica das partes. Em atenção aos parâmetros acima indicados, fixo os danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). No tocante aos danos materiais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) decorrentes da contratação dos serviços advocatícios, entendo que não merece prosperar. Com efeito, a atuação judicial do causídico na defesa das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, não configurando, portanto, dano material passível de indenização. Ademais, admitir indenização por danos materiais em razão da contratação de advogado implicaria em atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente, o que não merece prosperar. Isto Posto e por tudo mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010015129823, feito pelo réu junto ao benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR o requerido a restituir ao autor parcelas descontadas de seu benefício, em dobro, com correção monetária pelo INPC desde o desconto e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR o requerido a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora a partir da publicação da sentença; d) CONDENAR o suplicado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos, em razão da sucumbência mínima do autor; e) DECLARO a EXTINÇÃO do processo, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos, procedidas as anotações de estilo e baixa digital na distribuição ao trânsito em julgado. Publique-se, registre-se e intime-se. Guanambi (BA), 15 de maio de 2025. Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOSJuíza de Direito

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Processo nº 1000463-72.2024.8.11.0010

ID: 306711232

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000463-72.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000463-72.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000463-72.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LAYANA BATISTA LANGNER - CPF: 024.871.111-35 (APELADO), RICARDO MARQUES DE ABREU - CPF: 900.336.471-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação em face da sentença que declarou a inexistência de débito no valor de R$ 773,10 e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão do protesto indevido de título quitado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o protesto de título quitado, realizado após o vencimento da fatura e mais de quatro anos após o pagamento, configura ato ilícito da concessionária de energia elétrica, e (ii) se a indenização por danos morais é cabível em casos de protesto indevido de débito quitado. III. Razões de decidir 3. A empresa apelante não conseguiu comprovar a regularidade da cobrança, estando o débito já quitado quando do protesto, o que caracteriza a conduta ilícita e a responsabilidade pelos danos causados. 4. O valor da indenização por danos morais é adequado e proporcional, tendo em vista as circunstâncias do caso e a falha da empresa no controle de suas obrigações, não se configurando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O protesto indevido de título quitado gera responsabilidade da prestadora de serviço e é suficiente para a condenação por danos morais. 2. O valor da indenização deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: C/2002, arts. 186, 927; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.492/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17/03/2022; STJ, REsp 1.352.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25/02/2015. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de LAYANA BATISTA LANGNER, com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos formulados pela apelada, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 773,10 e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Alega a recorrente que não há que se falar em danos morais, visto que resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da apelante, sustentando que a requerida efetuou o pagamento de sua fatura vencida em atraso e ainda solicita danos morais por ter seu nome protestado devidamente. Argumenta que o débito no valor de R$ 773,10, referente à fatura com vencimento em 30/10/2019, foi enviado ao cartório em 07/02/2024, sendo o protesto efetivado em 21/02/2024. Sustenta que agiu no exercício regular do direito, uma vez que o título fora enviado para protesto antes da quitação do débito, cabendo à parte autora providenciar o cancelamento do protesto após o pagamento. Argumenta ainda que, nos termos da Lei 9.492/97, artigo 26, § 1º, qualquer interessado deve proceder ao cancelamento do protesto, englobando a própria devedora. Aduz que não há nexo causal entre o alegado dano e a conduta da empresa, sustentando que o suposto dano ocorreu em razão da omissão da consumidora quando do inadimplemento de suas faturas. Por fim, requer que seja reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos inicialmente formulados ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Em contrarrazões (id. 290270456), a parte recorrida alegou preliminarmente a ausência de dialeticidade das razões recursais, sustentando que o apelante não ataca nenhum dos pontos da sentença que julgou procedente a ação, limitando-se a genéricas e singelas alegações anteriormente realizadas na contestação, não atendendo ao princípio da dialeticidade exigido pelo artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta que foi surpreendida com o protesto do título n.º 9302745 no valor de R$ 773,10, datado de 21/02/2024, referente à fatura de julho/2019 com vencimento em 30/10/2019, sendo que tal fatura foi devidamente paga na data de 22/08/2019, conforme extrato fornecido pela própria apelante. Argumenta que a apelante foi negligente ao emitir fatura sem origem e posteriormente protestar indevidamente o nome da apelada, tratando-se do terceiro protesto realizado pela apelante, sendo que as duas ações anteriores foram julgadas procedentes, reconhecendo a ilegalidade dos débitos e protestos. Sustenta que o protesto indevido de dívida já quitada configura grave violação à honra e dignidade, gerando dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do dano. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso da apelante, mantendo-se a decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise de suas razões. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por Energisa Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela apelada, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 773,10 e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. · PRELIMINAR – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar arguida pela parte apelada, atinente à ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, alegando-se violação ao princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisando as razões recursais, verifica-se que a apelante apresentou argumentos específicos contra os fundamentos da sentença, impugnando a configuração dos danos morais e questionando o nexo causal. Nessa esteira, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente a ausência absoluta de impugnação aos fundamentos da sentença justifica o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. No presente caso, ainda que com argumentos frágeis, a parte recorrente delineou sua irresignação, o que atrai o conhecimento do recurso. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15 . INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 . Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15 .4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis .6. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. Precedentes.7 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1959390 PR 2021/0254712-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Rejeita-se, portanto, a preliminar. · MÉRITO Nos termos dos autos, a controvérsia centra-se na legalidade do protesto de título promovido pela concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso S.A. em desfavor da recorrida, referente à fatura no valor de R$ 773,10, relativa ao consumo de julho/2019, com vencimento em 30/10/2019. Ao analisar detidamente os autos, verifico que a fatura em questão foi quitada pela parte autora em momento anterior ao encaminhamento do título ao protesto. Conforme demonstrativo apresentado nos autos (Id. 143396921), emitido pela própria apelante, verifica-se que a fatura do mês de julho/2019 foi quitada em 22/08/2019, portanto antes do vencimento originalmente estabelecido para 30/10/2019. O protesto do título foi encaminhado ao cartório em 07/02/2024 e efetivado em 21/02/2024, ou seja, aproximadamente cinco anos após o pagamento da fatura e mais de quatro anos após o vencimento original. A data em que se deu o protocolo do protesto, restando evidente que, à época do apontamento cartorário, a obrigação já se encontrava adimplida. Verifica-se que tal documento possui presunção de veracidade, não tendo sido impugnado pela apelante de forma específica e fundamentada. Importante destacar que, como prestadora de serviço público essencial, caberia à empresa apelante o ônus de comprovar a regularidade das cobranças questionadas, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente considerando a hipossuficiência técnica da consumidora. Nesse ponto, ressalto que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência em relação à concessionária. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA ENERGISA - PROTESTO INDEVIDO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O protesto indevido dá ensejo à indenização por dano moral, independentemente da demonstração de prejuízo efetivo, uma vez que o dano é extrapatrimonial e, nestes casos, presumido. O quantum indenizatório deve ser suficiente para recompensar o desconforto vivenciado sem caracterizar enriquecimento sem causa ou impossibilitar o cumprimento da obrigação imposta, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MS - Apelação Cível: 08008676920228120004 Amambai, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 15/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS. PROTESTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO . DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PROTESTO PELA DEVEDORA . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Considerando que a própria devedora admite que efetuou o pagamento da dívida com atraso, descabe falar em protesto indevido dos títulos, sendo que a credora, ao efetuar o protesto, agiu no exercício regular do seu direito. 2. Consoante decidiu o c . Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 725 dos recursos repetitivos, No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto? ( REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014) . 3. Em sendo o protesto legítimo, via de regra cabe ao devedor promover o seu cancelamento, devendo o credor fornecer-lhe os documentos necessários para tanto (inteligência do art. 26, caput e § 1º, da Lei nº 9.492/97) . 4. Demonstrado que a credora forneceu os documentos necessários para que a devedora pudesse promover extrajudicialmente o cancelamento dos protestos, descabe falar em ato ilícito praticado por aquela que tenha ensejado danos a esta. 5. A aplicação do princípio da causalidade tem razão de ser quando o princípio da sucumbência se afigura insatisfatório para a solução de questões acerca da responsabilidade pelas despesas do processo . 6. Ainda que o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente, somente pelo fato de inexistir justificativa para a manutenção do protesto, tendo em vista o incontroverso pagamento, ainda que de modo extemporâneo, do montante devido, a autora deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus de sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda judicial. 7. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07099838120228070020 1701317, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2023) Não prospera a alegação da apelante de que agiu no exercício regular do direito. O exercício regular do direito, previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil, constitui excludente de ilicitude, mas pressupõe que o direito seja exercitado dentro dos limites legais e com a observância da boa-fé objetiva. O direito de protesto pressupõe a existência de dívida líquida, certa e exigível. Quando o débito já foi quitado pelo devedor, inexiste fundamento para o exercício de tal direito, caracterizando-se, ao contrário, conduta abusiva e negligente. Não se pode admitir que empresa prestadora de serviço público essencial mantenha em seus sistemas títulos já quitados ou os envie para protesto sem as devidas cautelas, transferindo ao consumidor o ônus de corrigir seus próprios equívocos. Portanto, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação aplicável à espécie, tenho que a sentença recorrida não merece reparos quanto ao reconhecimento da regularidade das cobranças. Quanto à pretensão indenizatória, não possui caráter propriamente reparatório, mas sim compensatório, visando proporcionar satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, reprovar o ato do ofensor, desestimulando a reincidência. O arbitramento do quantum deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRESA RESPONSAVEL PELA COBRANÇA INDEVIDA E INCLUSÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E ATENDEDIMENTO À FINALIDADE RESSARCITÓRIA E PUNITIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O prestador de serviço, em face de sua responsabilidade objetiva, responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (CDC, art. 14), de modo que, havendo falha na prestação do serviço bancário (negativação por débito inexistente), a instituição financeira deve responder pelos danos causados ao cliente. 2. O dano moral decorrente do protesto indevido por dívida paga, bem como pela inscrição em cadastro restritivo por débito inexistente, é presumido, impondo o reconhecimento da condenação do ofensor no pagamento de indenização por danos morais. 3. O valor do dano moral deve atender à razoabilidade a fim de não constituir fonte de enriquecimento. 4. Em se tratando de dano moral em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (N.U 1044568-80.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) No que tange ao quantum indenizatório, o valor de R$ 8.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e proporcional. Tal montante não implica enriquecimento sem causa da apelada, nem se revela irrisório para a apelante, cumprindo satisfatoriamente as finalidades ressarcitória e punitiva da condenação. Considerando que se trata de empresa de grande porte do setor energético e que o caso revela falha sistêmica grave em seus controles internos, o valor arbitrado encontra-se em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal para casos similares. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros, com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, impõe-se a adequação do julgado às novas diretrizes legais. Conforme decidido recentemente por este Tribunal no julgamento dos Embargos de Declaração n. 1001880-56.2023.8.11.0055, de relatoria do Des. Marcos Regenold Fernandes: “(...) a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC (deduzida a atualização monetária), configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, com incidência imediata nos processos em curso. Assim, impõe-se a adequação do julgado, determinando que, até a vigência da nova lei (30/08/2024), incidam os critérios anteriormente estabelecidos (correção pelo INPC e juros de 1% ao mês), e, a partir de sua vigência, sejam aplicadas as novas diretrizes legais”. (TJMT, 1001880-56.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - destaquei). Portanto, em conformidade com o precedente supracitado, deve ser mantida a sentença neste aspecto, quanto à incidência da taxa SELIC, nos termos do acórdão paradigma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo apelante, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000463-72.2024.8.11.0010

ID: 306711239

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000463-72.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYANA BATISTA LANGNER

Acórdão

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000463-72.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). LU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000463-72.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LAYANA BATISTA LANGNER - CPF: 024.871.111-35 (APELADO), RICARDO MARQUES DE ABREU - CPF: 900.336.471-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação em face da sentença que declarou a inexistência de débito no valor de R$ 773,10 e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, em razão do protesto indevido de título quitado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o protesto de título quitado, realizado após o vencimento da fatura e mais de quatro anos após o pagamento, configura ato ilícito da concessionária de energia elétrica, e (ii) se a indenização por danos morais é cabível em casos de protesto indevido de débito quitado. III. Razões de decidir 3. A empresa apelante não conseguiu comprovar a regularidade da cobrança, estando o débito já quitado quando do protesto, o que caracteriza a conduta ilícita e a responsabilidade pelos danos causados. 4. O valor da indenização por danos morais é adequado e proporcional, tendo em vista as circunstâncias do caso e a falha da empresa no controle de suas obrigações, não se configurando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O protesto indevido de título quitado gera responsabilidade da prestadora de serviço e é suficiente para a condenação por danos morais. 2. O valor da indenização deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: C/2002, arts. 186, 927; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.492/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17/03/2022; STJ, REsp 1.352.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25/02/2015. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de LAYANA BATISTA LANGNER, com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaciara/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos formulados pela apelada, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 773,10 e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Alega a recorrente que não há que se falar em danos morais, visto que resta caracterizada a ausência de conduta ilícita da apelante, sustentando que a requerida efetuou o pagamento de sua fatura vencida em atraso e ainda solicita danos morais por ter seu nome protestado devidamente. Argumenta que o débito no valor de R$ 773,10, referente à fatura com vencimento em 30/10/2019, foi enviado ao cartório em 07/02/2024, sendo o protesto efetivado em 21/02/2024. Sustenta que agiu no exercício regular do direito, uma vez que o título fora enviado para protesto antes da quitação do débito, cabendo à parte autora providenciar o cancelamento do protesto após o pagamento. Argumenta ainda que, nos termos da Lei 9.492/97, artigo 26, § 1º, qualquer interessado deve proceder ao cancelamento do protesto, englobando a própria devedora. Aduz que não há nexo causal entre o alegado dano e a conduta da empresa, sustentando que o suposto dano ocorreu em razão da omissão da consumidora quando do inadimplemento de suas faturas. Por fim, requer que seja reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos inicialmente formulados ou, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais. Em contrarrazões (id. 290270456), a parte recorrida alegou preliminarmente a ausência de dialeticidade das razões recursais, sustentando que o apelante não ataca nenhum dos pontos da sentença que julgou procedente a ação, limitando-se a genéricas e singelas alegações anteriormente realizadas na contestação, não atendendo ao princípio da dialeticidade exigido pelo artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, sustenta que foi surpreendida com o protesto do título n.º 9302745 no valor de R$ 773,10, datado de 21/02/2024, referente à fatura de julho/2019 com vencimento em 30/10/2019, sendo que tal fatura foi devidamente paga na data de 22/08/2019, conforme extrato fornecido pela própria apelante. Argumenta que a apelante foi negligente ao emitir fatura sem origem e posteriormente protestar indevidamente o nome da apelada, tratando-se do terceiro protesto realizado pela apelante, sendo que as duas ações anteriores foram julgadas procedentes, reconhecendo a ilegalidade dos débitos e protestos. Sustenta que o protesto indevido de dívida já quitada configura grave violação à honra e dignidade, gerando dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração do dano. Por fim, requer que seja negado provimento ao recurso da apelante, mantendo-se a decisão de primeiro grau. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise de suas razões. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por Energisa Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela apelada, declarando a inexistência do débito no valor de R$ 773,10 e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. · PRELIMINAR – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente, cumpre analisar a preliminar arguida pela parte apelada, atinente à ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, alegando-se violação ao princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisando as razões recursais, verifica-se que a apelante apresentou argumentos específicos contra os fundamentos da sentença, impugnando a configuração dos danos morais e questionando o nexo causal. Nessa esteira, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente a ausência absoluta de impugnação aos fundamentos da sentença justifica o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. No presente caso, ainda que com argumentos frágeis, a parte recorrente delineou sua irresignação, o que atrai o conhecimento do recurso. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15 . INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS . OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 . Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Ausentes os vícios do art. 1 .022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15 .4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis .6. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. Precedentes.7 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1959390 PR 2021/0254712-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Rejeita-se, portanto, a preliminar. · MÉRITO Nos termos dos autos, a controvérsia centra-se na legalidade do protesto de título promovido pela concessionária de energia elétrica Energisa Mato Grosso S.A. em desfavor da recorrida, referente à fatura no valor de R$ 773,10, relativa ao consumo de julho/2019, com vencimento em 30/10/2019. Ao analisar detidamente os autos, verifico que a fatura em questão foi quitada pela parte autora em momento anterior ao encaminhamento do título ao protesto. Conforme demonstrativo apresentado nos autos (Id. 143396921), emitido pela própria apelante, verifica-se que a fatura do mês de julho/2019 foi quitada em 22/08/2019, portanto antes do vencimento originalmente estabelecido para 30/10/2019. O protesto do título foi encaminhado ao cartório em 07/02/2024 e efetivado em 21/02/2024, ou seja, aproximadamente cinco anos após o pagamento da fatura e mais de quatro anos após o vencimento original. A data em que se deu o protocolo do protesto, restando evidente que, à época do apontamento cartorário, a obrigação já se encontrava adimplida. Verifica-se que tal documento possui presunção de veracidade, não tendo sido impugnado pela apelante de forma específica e fundamentada. Importante destacar que, como prestadora de serviço público essencial, caberia à empresa apelante o ônus de comprovar a regularidade das cobranças questionadas, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente considerando a hipossuficiência técnica da consumidora. Nesse ponto, ressalto que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua hipossuficiência em relação à concessionária. Nesse sentido, segue orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO DA ENERGISA - PROTESTO INDEVIDO - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O protesto indevido dá ensejo à indenização por dano moral, independentemente da demonstração de prejuízo efetivo, uma vez que o dano é extrapatrimonial e, nestes casos, presumido. O quantum indenizatório deve ser suficiente para recompensar o desconforto vivenciado sem caracterizar enriquecimento sem causa ou impossibilitar o cumprimento da obrigação imposta, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MS - Apelação Cível: 08008676920228120004 Amambai, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 15/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS. PROTESTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO . DANOS MORAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PROTESTO PELA DEVEDORA . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Considerando que a própria devedora admite que efetuou o pagamento da dívida com atraso, descabe falar em protesto indevido dos títulos, sendo que a credora, ao efetuar o protesto, agiu no exercício regular do seu direito. 2. Consoante decidiu o c . Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 725 dos recursos repetitivos, No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto? ( REsp 1339436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014) . 3. Em sendo o protesto legítimo, via de regra cabe ao devedor promover o seu cancelamento, devendo o credor fornecer-lhe os documentos necessários para tanto (inteligência do art. 26, caput e § 1º, da Lei nº 9.492/97) . 4. Demonstrado que a credora forneceu os documentos necessários para que a devedora pudesse promover extrajudicialmente o cancelamento dos protestos, descabe falar em ato ilícito praticado por aquela que tenha ensejado danos a esta. 5. A aplicação do princípio da causalidade tem razão de ser quando o princípio da sucumbência se afigura insatisfatório para a solução de questões acerca da responsabilidade pelas despesas do processo . 6. Ainda que o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente, somente pelo fato de inexistir justificativa para a manutenção do protesto, tendo em vista o incontroverso pagamento, ainda que de modo extemporâneo, do montante devido, a autora deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus de sucumbência, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda judicial. 7. Apelação conhecida e desprovida.” (TJ-DF 07099838120228070020 1701317, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/05/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2023) Não prospera a alegação da apelante de que agiu no exercício regular do direito. O exercício regular do direito, previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil, constitui excludente de ilicitude, mas pressupõe que o direito seja exercitado dentro dos limites legais e com a observância da boa-fé objetiva. O direito de protesto pressupõe a existência de dívida líquida, certa e exigível. Quando o débito já foi quitado pelo devedor, inexiste fundamento para o exercício de tal direito, caracterizando-se, ao contrário, conduta abusiva e negligente. Não se pode admitir que empresa prestadora de serviço público essencial mantenha em seus sistemas títulos já quitados ou os envie para protesto sem as devidas cautelas, transferindo ao consumidor o ônus de corrigir seus próprios equívocos. Portanto, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação aplicável à espécie, tenho que a sentença recorrida não merece reparos quanto ao reconhecimento da regularidade das cobranças. Quanto à pretensão indenizatória, não possui caráter propriamente reparatório, mas sim compensatório, visando proporcionar satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, reprovar o ato do ofensor, desestimulando a reincidência. O arbitramento do quantum deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRESA RESPONSAVEL PELA COBRANÇA INDEVIDA E INCLUSÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL IN RE IPSA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E ATENDEDIMENTO À FINALIDADE RESSARCITÓRIA E PUNITIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O prestador de serviço, em face de sua responsabilidade objetiva, responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (CDC, art. 14), de modo que, havendo falha na prestação do serviço bancário (negativação por débito inexistente), a instituição financeira deve responder pelos danos causados ao cliente. 2. O dano moral decorrente do protesto indevido por dívida paga, bem como pela inscrição em cadastro restritivo por débito inexistente, é presumido, impondo o reconhecimento da condenação do ofensor no pagamento de indenização por danos morais. 3. O valor do dano moral deve atender à razoabilidade a fim de não constituir fonte de enriquecimento. 4. Em se tratando de dano moral em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (N.U 1044568-80.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 13/09/2023) No que tange ao quantum indenizatório, o valor de R$ 8.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e proporcional. Tal montante não implica enriquecimento sem causa da apelada, nem se revela irrisório para a apelante, cumprindo satisfatoriamente as finalidades ressarcitória e punitiva da condenação. Considerando que se trata de empresa de grande porte do setor energético e que o caso revela falha sistêmica grave em seus controles internos, o valor arbitrado encontra-se em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal para casos similares. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros, com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, impõe-se a adequação do julgado às novas diretrizes legais. Conforme decidido recentemente por este Tribunal no julgamento dos Embargos de Declaração n. 1001880-56.2023.8.11.0055, de relatoria do Des. Marcos Regenold Fernandes: “(...) a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC (deduzida a atualização monetária), configura matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, com incidência imediata nos processos em curso. Assim, impõe-se a adequação do julgado, determinando que, até a vigência da nova lei (30/08/2024), incidam os critérios anteriormente estabelecidos (correção pelo INPC e juros de 1% ao mês), e, a partir de sua vigência, sejam aplicadas as novas diretrizes legais”. (TJMT, 1001880-56.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - destaquei). Portanto, em conformidade com o precedente supracitado, deve ser mantida a sentença neste aspecto, quanto à incidência da taxa SELIC, nos termos do acórdão paradigma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo apelante, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Sergio Santos De Lima e outros x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 337866692

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000310-70.2021.5.20.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS DE LIMA SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO SERGIO MACAES

Edital

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAVALCANTE MILET

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RAFAELA VENTURA MEIRA LAPENDA

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVA CARVALHO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SERGIO TULLIO PETRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000310-70.2021.5.20.0007 EXEQUENTE: SERGIO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000310-70.2021.5.20.0007 EXEQUENTE: SERGIO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) EXECUTADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, após 20 dias desta publicação, pelo presente Edital, fica(m) notificado(a/s ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, estabelecido(a/s) em lugar incerto e não sabido, para se manifestar sobre o IDPJ, no prazo de 15 dias. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072810032087000000019951081 01. Sócia Ana Patrícia_Certidão Proc. 0000466-49.2016.5.20.0002_mudança para estrangeiro Documento Diverso 25072409212209600000019934452 Petição do Reclamante_endereço sócia_Ana Patrícia Manifestação 25072409204484100000019934445 Intimação Intimação 25072312394188300000019928725 Despacho Despacho 25072311204307100000019927537 NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE - Cliente recusou-se a receber Certidão 25072310265247400000019926454 Despacho Despacho 25071813514074300000019901857 Manifestação Manifestação 25060617270679800000019686035 PROCURACAO- Jose Santos Filho_ Procuração 25060617240948700000019686013 Documento de identificação - José Bernardino Filho Documento de Identificação 25060617240909900000019686012 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060617235418600000019686010 Prova Plano de Recuperação Judicial Aprovado Prova Emprestada 25052620155889000000019605211 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.3 - 271-593 Prova Emprestada 25052620155798700000019605210 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.3 - 1-270 Prova Emprestada 25052620154152300000019605209 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 1351-1881 Prova Emprestada 25052620152602800000019605207 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 901-1350 Prova Emprestada 25052620150689100000019605206 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 451-900 Prova Emprestada 25052620144896900000019605204 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 1-450 Prova Emprestada 25052620143290200000019605203 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.1 - 401-839 Prova Emprestada 25052620141668100000019605202 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.1 - 1-400 Prova Emprestada 25052620140255100000019605200 Prova Emprestada -Contrato Compra e Venda Cana de Acucar Prova Emprestada 25052620134790200000019605198 Prova Emprestada - Escola Maria Regueira Arrendada Prova Emprestada 25052620133457000000019605196 Sentença Paradigma de 28.03.2025 - 0001273-59.2018.5.06.0141 Sentença (paradigma) 25052620133375300000019605195 Acórdão paradigma 29.01.2025 n. 0000939-79.2017.5.06.0005 aplicando IRDR Acórdão (cópia) 25052620133350400000019605194 Sentença Paradigma de 04.11.2024 - 0000233-02.2019.5.06.0143 Sentença (paradigma) 25052620133307500000019605193 Sentença Paradigma de 27.09.2024 - 0001636-92.2016.5.06.0019 Sentença (paradigma) 25052620133274200000019605192 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001977-82.2016.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052620133248300000019605191 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001079-78.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052620133214600000019605190 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001000-74.2022.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052620133180500000019605189 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000429-31.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052620133148100000019605188 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000366-20.2018.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052620133116600000019605187 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000309-25.2020.5.20.0006 Sentença (paradigma) 25052620133085500000019605186 Sentença Paradigma de 14.03.2025 - 0000525-75.2023.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052620133052400000019605185 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0001799-30.2016.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052620133019600000019605184 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0000454-44.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052620132986700000019605183 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0000274-48.2018.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052620132953200000019605182 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0002055-61.2016.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052620132921300000019605181 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0001306-88.2018.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052620132894900000019605180 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0001240-74.2019.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052620132869900000019605179 Sentença Paradigma de 03.07.2024 - 0000939-79.2017.5.06.0005 Sentença (paradigma) 25052620132845300000019605178 Sentença Paradigma - 0000344-23.2018.5.06.0142 Sentença (paradigma) 25052620132799500000019605177 Sentença Paradigma - 0000198-39.2019.5.06.0144 Sentença (paradigma) 25052620132677800000019605175 Sentença Paradigma - 0000347-72.2018.5.06.0143 Sentença (paradigma) 25052620132549400000019605174 Sentença Paradigma - 0000695-62.2019.5.06.0141 Sentença (paradigma) 25052620132431300000019605173 Sentença Paradigma - 0000280-08.2000.4.02.5002 Sentença (paradigma) 25052620132407200000019605172 Sentença Paradigma - 0002380-57.2017.5.22.0003 Sentença (paradigma) 25052620132187100000019605171 TRCT e declaração Itabira Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052620132160200000019605170 TRCT e carta demissional CBE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052620131940000000019605169 Documento Diverso - Certidão Curatela Katia Maçães - Síndrome de Down Documento Diverso 25052620131720700000019605167 Documento Diverso - Relatório médico Sergio Maçães 21.03.2024 Documento Diverso 25052620131703100000019605166 Documento Diverso - Laudo Médico Sérgio Maçães 2016 Documento Diverso 25052620131643700000019605165 Carteira do Trabalho e Previdência Social CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052620131555900000019605164 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052620131398200000019605163 Impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Sergio Maçães Impugnação 25052620104371100000019605156 Procuração Procuração 25052620084659900000019605146 RG Sergio Maçães Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052620084494100000019605145 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052620082921300000019605144 0001229-34.2018.5.06.0143 - indeferimento redirecionamento execução de S.A - ausência prova dolo Documento Diverso 25052317300160900000019592197 Acórdão AP - impossibilidade IDPJ - não participação na fase de conhecimento Documento Diverso 25052317300143400000019592196 acórdão indeferimento IDPJ sócio empresa RJ 0001313-41.2018.5.06.0141 Documento Diverso 25052317300114300000019592195 acórdão TRT6 Teoria Maior em IDPJ - 604-57.2019.5.06.0145 (1) Documento Diverso 25052317300083100000019592194 Decisão Dias Tofoli - RE - Impossibilidade inclusão empresa grupo ausente fase de conhecimento (1) Documento Diverso 25052317295442800000019592189 Decisão exclusão do sócio - impossibilidade IDPJ de empresa em RJ Documento Diverso 25052317295418500000019592188 Decisão impossibilidade de IDPJ - 0000026-03.2019.5.06.0143 - inexistência dolo Documento Diverso 25052317295392800000019592187 Sentença extinção IDPJ precedente TRT6 - 0001273-59.20185.06.0141 Documento Diverso 25052317295371200000019592186 Sentença extinção execução 0001313-41.2018.5.06.0141 - exaurimento competência justiça do trabalho Documento Diverso 25052317295344600000019592185 Sentença teoria maior - impossibilidade IDPJ - sociedade anônima - 0000001-81.2019.5.06.0145 Documento Diverso 25052317295316300000019592184 Acórdão Recurso Extraordinário 583.955-9 - Tema 90 STF Documento Diverso 25052317295277800000019592182 acórdão 1001128-71.2021.5.02.0050 - 16 Turma TRT 2 - Impossibilidade IDPJ - Tema 90 STF Documento Diverso 25052317294884200000019592181 Acórdão 3 Turma do TRT6 - impossibilidade IDPJ - exaurimento competência JT com emissão CHC Documento Diverso 25052317294863000000019592180 Exclusão do sócio - impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em RJ Documento Diverso 25052317294844300000019592179 Exaurimento da competência da justiça do trabalho - 0000537-97.2019.5.06.0014 Documento Diverso 25052317294818700000019592178 Exaurimento competência da JT- indeferimento IDPJ-1032-85.2018.5.06.0141 Documento Diverso 25052317294802000000019592177 Acórdão 3 Turma do TRT6 - impossibilidade IDPJ - exaurimento competência JT emissão CHC Documento Diverso 25052317294786000000019592176 Exaurimento competência da JT- indeferimento IDPJ-0000409-84.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25052317294769100000019592175 0001071-82.2018.5.06.0141 - suspensão execução sócios - empresas RJ - capacidade patrimonial Documento Diverso 25052317294753000000019592174 Sentença improcedencia IDPJ - ausência dolo - empresa sociedade anônima - 0001801-96.2020.5.06.0182 Documento Diverso 25052317294726800000019592173 TRT 6 - 3 Turma - 0000587-39.2018.5.06.0021 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294713900000019592172 TRT 6 - 3 Turma - 000001-81.2019.5.06.0145 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294680900000019592171 TRT 6 - 3 Turma - 0000260-13.2018.5.06.0242 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294663400000019592170 1 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052317294640500000019592169 1 VT Igarassu - improcedência IDPJ- impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294608800000019592168 0001394-53.2019.5.06.0141-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC - extinção Documento Diverso 25052317294592000000019592167 0000059-96.2019.5.06.0141-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052317294566300000019592166 TRT 6 - 3 Turma - 0000448-41.2018.5.06.0101 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294537600000019592165 0001024-39.2017.5.06.0143 - improcedência IDPJ-impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294518500000019592164 2 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052317294488100000019592163 1 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ-exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052317294464300000019592162 TRT 6 - 3 Turma - 0001636-74.2017.5.06.0143 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294444600000019592161 17 VT Recife - 0001438-27.2017.5.06.0017 - indeferimento do IDPJ Documento Diverso 25052317294426500000019592160 TRT 6 - 3 Turma - 0000992-03.2016.5.06.0003 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294396500000019592159 Sentença improcedencia IDPJ - ausência dolo - empresa S.A - teoria maior - 0001037-37.2017.5.06.0014 Documento Diverso 25052317294374900000019592158 Acórdão 0000026-94.2019.5.06.0145 - manutenção indeferimento IDPJ - sociedade anônima Documento Diverso 25052317294358300000019592157 Acórdão 1000463-65.2018.5.02.0016 - indeferimento IDPJ - exclusão sócios Documento Diverso 25052317294326500000019592156 10 VT São Paulo - mero inadimplemento de débitos trabalhistas - improcedência IDPJ Documento Diverso 25052317293708500000019592155 1 Turma do TRT 5 - impossibilidade IDPJ S.A. pela teoria menor Documento Diverso 25052317293687900000019592154 14 VT Recife - sentença - impossibilidade IDPJ S.A. aplicação da teoria maior Documento Diverso 25052317293658500000019592153 Acórdão TRT 5 - 0000453-98.2016.5.05.0024 - impossibilidade IDPJ S.A pela teoria menor Documento Diverso 25052317293638100000019592152 Acórdão 3 Turma TRT 6 - manutenção sobrestamento mesmo havendo empresa limitada Documento Diverso 25052317293622200000019592151 Acórdão 4 Turma TRT 6 - manutenção sobrestamento mesmo havendo empresa limitada Documento Diverso 25052317293607800000019592150 Acórdão TRT 8 - 0000888-52.2019.5.08.0002 - impossibilidade IDPJ - teoria maior Documento Diverso 25052317293592500000019592149 Ag-AIRR-10718-77_2016_5_15_0123 (2) - suspensão execução - inclusão fase executiva - tema 1232 STF Documento Diverso 25052317293565900000019592148 3 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052317293552200000019592147 6 VT Recife - exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052317293535800000019592146 17 VT Recife - 000005-12.2022.5.06.0017 - indeferimento do IDPJ -competência exclusia juízo RJ Documento Diverso 25052317293521500000019592145 13 VT Recife 0001118-18.2019.5.06.0013 - exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052317293508000000019592144 Decisão de Deferimento da RJ - Grupo João Santos (1) Documento Diverso 25052317293496000000019592143 Procuração FJPS Procuração 25052317293474800000019592142 RG Fernando Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052317293446500000019592141 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052317262372000000019592119 Intimação Intimação 25042510352460500000019396330 Intimação Intimação 25042510352425500000019396329 Intimação Intimação 25042510352387300000019396328 Intimação Intimação 25042510352354800000019396327 Intimação Intimação 25042510352319400000019396326 Despacho Despacho 25042416575096700000019393164 Petição do SINDICAGESE_dados dos sócios Manifestação 24030710540802600000017105692 Intimação Intimação 24030614195028000000017099777 Despacho Despacho 24030613323392600000017099266 31. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030510465054300000017088292 30. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030510464822500000017088291 29. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030510464083300000017088288 28. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030510463842400000017088287 27. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 24030510463111900000017088283 26. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 24030510463042600000017088282 25. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 24030510463016100000017088281 24. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 24030510462964500000017088280 23. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 24030510462784200000017088279 22. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 24030510462651900000017088277 21. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos Documento Diverso 24030510462621500000017088275 20. Notícia G1_empresas investigadas por prejudicar mais de 7 mil funcionários Documento Diverso 24030510462457400000017088274 19. Notícia G1_grupo empresarial com dívida tributária de R$ 8,6 bilhões Documento Diverso 24030510462362800000017088273 18. Decisão processo_0815911-71.2020.4.05.8300_busca e apreensão Documento Diverso 24030510462214300000017088272 17. Acórdão_0000910-22.2015.5.20.0001 Documento Diverso 24030510462089500000017088271 16. Empresas integrantes do grupo João Santos Documento Diverso 24030510462007400000017088270 15. Decisão 0000975-22.2017.5.06.0232 - 2ª VT_Goiana-PE Documento Diverso 24030510461791700000017088269 14. Decisão 0000453-26.2016.5.06.0232 - 3ª VT_Goiana_PE Documento Diverso 24030510461756400000017088268 13. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8ª VT_Recife_PE Documento Diverso 24030510461733900000017088267 12. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8ª VT_Recife_PE Documento Diverso 24030510461716700000017088266 11. Decisão 0001868-68.2016.5.20.0002 - 2ª VT Documento Diverso 24030510461695900000017088265 10. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8ª VT_Recife_PE Documento Diverso 24030510461677000000017088264 09. Decisão 0002090-93.2017.5.20.0004 - 9ª VT Aracaju Documento Diverso 24030510461657600000017088263 08. Sentença_Acórdão 0000736-64.2016.5.20.0005 - 5ª VT_TRT Documento Diverso 24030510461633200000017088262 07. Decisão 2 VT_0001745-07.2015.5.20.0002 Documento Diverso 24030510461610600000017088261 06. Tema 1232_Rcl 60.649 publicação 30_06_2023 Documento Diverso 24030510461585500000017088260 05. Tema 1232_Rcl 60.226_publicação 12_06_2023 Documento Diverso 24030510461547300000017088259 04. Tema 1232_Rcl 60.263_publicação 21_06_2023 Documento Diverso 24030510461515100000017088257 03. Tema 1232_Rcl 60.290_publicação 27_06_2023 Documento Diverso 24030510461479500000017088256 02. Tema 1232_Rcl 58.577_publicação 26_06_2023 Documento Diverso 24030510461446100000017088255 01. Tema 1232_RE_1.387.795_decisão suspensão STF Documento Diverso 24030510461408500000017088254 Petição do reclamante_IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24030510453165400000017088247 Intimação Intimação 24030410530451600000017079013 Despacho Despacho 24030410061844100000017078334 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194154 - PE - DECISÃO LIMINAR Decisão (cópia) 23051116002331500000015676779 Chamamento do Feito à Ordem - Empresa em Recuperação Judicial Manifestação 23051115595505600000015676773 Intimação Intimação 23050909321190700000015657475 Decisão Decisão 23042611425550600000015591145 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23041410011403600000015535198 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23041410011075900000015535197 Procuração - Trabalhista - Itaguassu - CBC Advs. Sergipe Procuração 23041410011053000000015535196 Cópia de QSA ITAGUASSU Contrato Social 23041410010856000000015535195 Cópia de ITAGUASSU ARQUIVADO Contrato Social 23041410010822700000015535194 Cópia de Certidão de Inteiro Teor - ITAGUASSU Contrato Social 23041410010621800000015535193 Habilitação Solicitação de Habilitação 23041410002307400000015535179 QSA - ITAGUASSU Documento Diverso 23041316155805400000015532253 ATA DE ASSEMBLEIA - ITAGUASSU Documento Diverso 23041316155751600000015532252 Procuração - Trabalhista - Itaguassu Procuração 23041316155466100000015532251 Habilitação Solicitação de Habilitação 23041316151755900000015532247 30. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 23041108012679800000015512092 29. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 23041108012446400000015512091 28. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 23041108011746400000015512090 27. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 23041108011681000000015512089 26. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 23041108011656800000015512088 25. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 23041108011620100000015512087 24. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 23041108011469800000015512086 23. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 23041108011357100000015512085 22. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos Documento Diverso 23041108011330600000015512084 21. Notícia G1_empresas investigadas por prejudicar mais de 7 mil funcionários Documento Diverso 23041108011187800000015512083 20. Notícia G1_grupo empresarial com dívida tributária de R$ 8,6 bilhões Documento Diverso 23041108011104200000015512082 19. Decisão processo_0815911-71.2020.4.05.8300_busca e apreensão Documento Diverso 23041108010983200000015512081 18. Itaguassu_Quadro de Sócios e Administradores até 2022 Documento Diverso 23041108010877900000015512080 17. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_08_08 Documento Diverso 23041108010860300000015512079 16. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_07_08 Documento Diverso 23041108010772800000015512078 15. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_06_08 Documento Diverso 23041108010679800000015512077 14. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_05_08 Documento Diverso 23041108010590000000015512076 13. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_04_08 Documento Diverso 23041108010503500000015512075 12. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_03_08 Documento Diverso 23041108010413300000015512074 11. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_02_08 Documento Diverso 23041108010312200000015512073 10. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_01_08 Documento Diverso 23041108010217700000015512072 09. Ata Reunião_reprovação contas 2014-2021_Alteração Estatuto Documento Diverso 23041108010119500000015512071 08. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_08_08 Documento Diverso 23041108010015500000015512070 07. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_07_08 Documento Diverso 23041108005800900000015512069 06. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_06_08 Documento Diverso 23041108005484300000015512068 05. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_05_08 Documento Diverso 23041108005165700000015512067 04. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_04_08 Documento Diverso 23041108004845200000015512066 03. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_03_08 Documento Diverso 23041108004532300000015512064 02. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_02_08 Documento Diverso 23041108004213300000015512063 01. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_01_08 Documento Diverso 23041108003880200000015512062 Petição do reclamante_reconsideração despacho_desconsideração pessoa jurídica Manifestação 23041107581262000000015512043 Intimação Intimação 23041010024205600000015504284 Decisão Decisão 23040215583293000000015482250 30. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 23032418095831600000015440678 29. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 23032418095635000000015440677 28. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 23032418095081500000015440676 27. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 23032418095028300000015440675 26. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 23032418095004200000015440674 25. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 23032418094964400000015440673 24. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 23032418094836900000015440672 23. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 23032418094737900000015440671 22. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos Documento Diverso 23032418094705500000015440670 21. Notícia G1_empresas investigadas por prejudicar mais de 7 mil funcionários Documento Diverso 23032418094578600000015440669 20. Notícia G1_grupo empresarial com dívida tributária de R$ 8,6 bilhões Documento Diverso 23032418094509100000015440668 19. Decisão processo_0815911-71.2020.4.05.8300_busca e apreensão Documento Diverso 23032418094388600000015440667 18. Itaguassu_Quadro de Sócios e Administradores até 2022 Documento Diverso 23032418094285300000015440666 17. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_08_08 Documento Diverso 23032418094257800000015440665 16. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_07_08 Documento Diverso 23032418094172300000015440664 15. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_06_08 Documento Diverso 23032418094086600000015440663 14. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_05_08 Documento Diverso 23032418093989200000015440662 13. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_04_08 Documento Diverso 23032418093872100000015440661 12. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_03_08 Documento Diverso 23032418093773500000015440660 11. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_02_08 Documento Diverso 23032418093686600000015440659 10. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_01_08 Documento Diverso 23032418093566300000015440658 09. Ata Reunião_reprovação contas 2014-2021_Alteração Estatuto Documento Diverso 23032418093389200000015440657 08. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_08_08 Documento Diverso 23032418093218300000015440656 07. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_07_08 Documento Diverso 23032418092835800000015440655 06. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_06_08 Documento Diverso 23032418092576800000015440653 05. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_05_08 Documento Diverso 23032418092309500000015440651 04. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_04_08 Documento Diverso 23032418092058000000015440650 03. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_03_08 Documento Diverso 23032418091799300000015440649 02. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_02_08 Documento Diverso 23032418091306700000015440648 01. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_01_08 Documento Diverso 23032418091057300000015440646 Petição do reclamante_reconsideração despacho_desconsideração pessoa jurídica Manifestação 23032418063174800000015440620 Intimação Intimação 23031515392481300000015391381 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 23030915141140200000015359167 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23030909113512000000015355283 Despacho Despacho 23021713585746700000015264704 Intimação Intimação 22121507343065600000015041124 Sentença Sentença 22121507322505300000015041119 Cálculo Planilha de Cálculos 22082411573106300000014522611 Despacho Despacho 22060210232885400000014151007 Despacho Despacho 22052313325651100000014101986 Intimação Intimação 22040613250953800000013970351 Intimação Intimação 22040613250968300000013970352 Intimação Intimação 22040613250981000000013970353 Acórdão Acórdão 22031009564650900000013970354 habilitação Solicitação de Habilitação 22030909412112300000013970355 Procuração Procuração 22030909425942200000013970358 Intimação Intimação 22030411103391800000013970356 Despacho Despacho 22030410490653300000013970357 Petição do SINDICAGESE_contraminuta agravo petição Contraminuta 22021510130297200000013658201 Intimação Intimação 21091710573045100000013074935 Decisão Decisão 21091707220422000000013071474 Agravo de Petição Agravo de Petição 21090913554061900000013032200 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21090913560058000000013032203 Jurisprudência Jurisprudência 21090913560235000000013032204 Intimação Intimação 21083122483590400000012997821 Sentença Sentença 21082710591775700000012976655 Cálculo Planilha de Cálculos 21082613541428700000012970932 Análise de Cálculos e respectivas impugnações Certidão 21082613504152900000012970921 Petição do SINDICAGESE_contestação Impugnação Contestação 21081914224302900000012935781 01. Decisão processo_0815911-71.2020.4.05.8300_busca e apreensão Documento Diverso 21081914253409900000012935809 02. Notícia G1_grupo empresarial com dívida tributária de R$ 8,6 bilhões. Documento Diverso 21081914253743500000012935810 03. Notícia G1_empresas investigadas por prejudicar mais de 7 mil funcionários Documento Diverso 21081914254215300000012935812 04. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos Documento Diverso 21081914255187700000012935814 05. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 21081914255309600000012935816 06. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 21081914264806300000012935844 07. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 21081914265507900000012935849 08. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 21081914265623200000012935851 09. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 21081914265858600000012935852 10. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 21081914270278000000012935854 11. Despacho Relator Dr. Josenildo Documento Diverso 21081914271020400000012935858 12. Petição itaguassu juntando depósito recursal e custas processuais Documento Diverso 21081914271183200000012935860 13. Guia de custas_0000824_94_2019 Documento Diverso 21081914271451300000012935862 14. Guia_depósito recursal_0000824_94_2019 Documento Diverso 21081914271803600000012935863 15. Comprovante_pagamento custas processuais_0000824_94_2019 Documento Diverso 21081914272764300000012935865 16. Comprovante_pagamento depósito recursal_0000824_94_2019 Documento Diverso 21081914273194500000012935868 17. Comprovantes Andrea Melo_0000051-30.2020.5.20.0001. Documento Diverso 21081914273664600000012935871 18. Decisão TST 0000847-05.2017.5.20.0008 Documento Diverso 21081914273898800000012935872 19. Acórdão TRT_0000290-71.2019.5.20.0000 Documento Diverso 21081914274367600000012935876 20. Acórdão TST 290-71.2019.5.20.0000 Documento Diverso 21081914275522600000012935893 21. Acórdão TRT 289-86.2019.5.20.0000 Documento Diverso 21081914275761500000012935894 22. Acórdão TST 289-86.2019.5.20.0000 Documento Diverso 21081914280175000000012935898 23. Acórdão TST 0000368-65.2019.5.20.0000 Documento Diverso 21081914280495100000012935899 24. Acórdão TST_0000179-24.2018.5.20.0000 Documento Diverso 21081914280732400000012935900 Intimação (Ofício anterior decorrente de equívoco) Intimação 21081710222511600000012918751 Ofício Ofício 21081710190396000000012918718 Impugnação Impugnação 21081709595476300000012918550 Cálculo SELIC Documento Diverso 21081710004952700000012918556 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21081710005237500000012918557 Jurisprudência Jurisprudência 21081710005460300000012918559 Habilitação Solicitação de Habilitação 21081709075961100000012918003 Procuração Procuração 21081709085463000000012918015 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081115314578400000012893358 Intimação Intimação 21051211163507600000012490940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050617350256000000012464598 Mandado de Notificação Mandado 21050307310574300000012442097 Decisão Decisão 21042313535181100000012400423 Decisão de prevenção Decisão 21040910253624500000012332407 01. Petição do SINDICAGESE_execução individual Petição Inicial 21040814484062400000012328311 02. Procuração Sindicagese Procuração 21040814510696800000012328328 03. Ata de Posse 2020_2023 Documento Diverso 21040814505180800000012328327 04. ACT 2014_2015 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 21040814504790500000012328326 05. Petição Inicial_0001615-74.2016.5.20.0004 Documento Diverso 21040814504483400000012328324 06. Sentença_0001615-74.2016.5.20.0004 Documento Diverso 21040814504067600000012328323 07. Acórdão 0001615-74.2016.5.20.0004 Documento Diverso 21040814503808800000012328322 08. Decisão Monocrática TST_0001615-74.2016.5.20.0004. Documento Diverso 21040814503518600000012328320 09. Certidão trânsito julgado_0001615-74.2016.5.20.0004 Documento Diverso 21040814503239700000012328319 10. Atualização de Cálculos_individual_31_03_2021 Documento Diverso 21040814494703700000012328315 11. Procuração Substituído Procuração 21040814494453900000012328314 ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. MARCELO COUTO DANTAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS

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Werbson Cardoso Da Silva x Andre Ceriali De Souza

ID: 261535329

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7039194-90.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WERBSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE CERIALI DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CRISTINA SERRAO DE FARIAS AQUINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIDNEI DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7039194-90.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: WERBSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: SIDNEI DE SOUZA, OAB nº RO9772A Polo Passivo: ANDRE CERIALI DE SOUZA ADVOGADO DO RECORRIDO: JESSICA CRISTINA SERRAO DE FARIAS AQUINO, OAB nº RO12163A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Sem preliminares. Em atenção às razões recursais, entendo que a r. sentença deve ser mantida. Explico. O recorrente pleiteia a reforma da decisão de origem que julgou procedente o pedido de condenação em indenização por danos morais decorrente de alegada conduta que abalou a honra do recorrido Consoante conjunto fático e probatório encartado nos autos, verifico que, de fato, houve declarações ofensivas por parte dos requeridos que extrapolaram os limites constitucionais dados à liberdade de expressão, o que se agrava, inclusive, por ter sido conduta perpetrada em rede social, por meio da qual as reverberações se propagam mais rapidamente. Assim, verifico que a conduta enseja a condenação do requerido com fins de indenização por danos morais, tendo em vista que, conscientemente, propagou informações falsas e que sabia serem infundadas. Neste sentido, já decidiram ambas as Turmas Recursais do Estado de Rondônia: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. A propagação de informações falsas e inverídicas, inclusive com imputação de conduta criminosa, sem a devida comprovação dos fatos, caracteriza violação aos direitos da personalidade e enseja a condenação em danos morais. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7070132-05.2022.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 04/04/2024. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LISTA DE BOICOTE EM REDE SOCIAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO NO SEU EXERCÍCIO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indignação contra alguém manifestada publicamente, por si só, não enseja necessariamente a condenação em danos morais, frente ao princípio da liberdade de manifestação do pensamento, no entanto, a lei veda manifestações que excedem essa liberdade e ofende à honra ou dignidade de alguém. 2. A liberdade de manifestação do pensamento é constitucionalmente garantida (art. 5º, IV, CF/88), porém, deve-se respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra e a imagem das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, consoante o disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 3. O dano moral indenizável decorrente de abuso de direito se configura quando a publicação em rede social tem a conotação de injúria, difamação ou calúnia, ou quando das referências, alusões ou frases postadas sobressai a conotação pejorativa ou capaz de influenciar a opinião pública de um fato que não ocorreu. 4. Recurso a que se nega provimento. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002930-72.2022.8.22.0013, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 06/09/2024. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. CALÚNIA. PROVAS. VALOR FIXADO MANTIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Comprovada a ofensa à honra da parte autora e tendo sido a requerida condenada por sentença na incursão do crime do art. 138 do Código Penal procedente é o pedido de indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo, proporcional e razoável, a fim de atender ao caráter pedagógico da sanção financeira, sem gerar enriquecimento ilícito. Por reflexo e finalidade, aplica-se também a teoria do desestímulo. Fixação do quantum indenizatório em atenção à casuística observada e aos precedentes da Turma Recursal. Recurso provido. Sentença reformada. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7037886-92.2018.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 25/10/2023. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO NO SEU EXERCÍCIO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A indignação contra alguém manifestada publicamente, por si só, não enseja necessariamente a condenação em danos morais, frente ao princípio da liberdade de manifestação do pensamento, no entanto, a lei veda manifestações que excedem essa liberdade e ofende à honra ou dignidade de alguém. A liberdade de manifestação do pensamento é constitucionalmente garantida (art. 5º, IV, CF/88), porém, deve-se respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra e a imagem das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, consoante o disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral indenizável decorrente de abuso de direito se configura quando a publicação em rede social tem a conotação de injúria, difamação ou calúnia, ou quando das referências, alusões ou frases postadas sobressai a conotação pejorativa ou capaz de influenciar a opinião pública de um fato que não ocorreu. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7027193-10.2022.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 23/10/2023 Também, assim, já decidiu a 1° Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Processo civil. Apelações. Dano moral. Calúnia. Exclusão da matéria do domínio público. Cabimento. Valor da indenização adequado. Recursos não providos. Evidente que a imputação inverídica de fato criminoso enseja dano moral. O evento causa humilhação e constrangimento, configurando violação aos seus direitos da personalidade. Admite-se apenas em caráter excepcional que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Demonstrada a inveracidade da notícia veiculada por meio da internet, não subsiste razão para ser mantida em domínio público, reverberando contínua e negativamente à honra do autor, devendo, pois, ser excluída, sob pena de multa diária por descumprimento. Provido em parte o recurso do autor. Não providos os recursos dos réus. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0003187-39.2014.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 03/08/2020. Ad argumentandum tantum, cumpre salientar que há uma crescente jurisprudencial, inclusive, de reconhecer o dano moral, nestes casos, como presumido (in re ipsa). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia. Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8. Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. MÉRITO. CALÚNIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME. FATO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do preparo configura ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, por denotar que a parte pode suportar os encargos da demanda. Precedentes da Corte. 2. A ofensa à honra por meio de calúnia, que é a imputação falsa de um fato criminoso a alguém, gera responsabilidade civil e pode ensejar a obrigação de indenizar por danos morais ( Código Civil Brasileiro, no artigo 927). A indenização por danos morais decorrentes deve ocorrer mediante a prova do ato ilícito e a ofensa. 3. ?O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum"(In Programa de Responsabilidade Civil, Sergio Cavalieri Filho 6a, ed. Malheiros, 2005 p.108). 4. No caso, há presunção do dano causado vez que o fato ofensivo aconteceu (inclusive o Apelante aceitou transação penal), trouxe consequências conforme demonstrado nos autos, daí tem-se por comprovado o dano à honra do Apelado. 5. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07190374720218070007 1710012, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO COM AFIRMAÇÕES FALSAS. OFENSA À DIREITO DE PERSONALIDADE DO REQUERENTE. PROPÓSITO DIFAMATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO DA DECLARAÇÃO. ASPECTO QUE SERVE DE SUBSÍDIO APENAS PARA VALORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0048547-28.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 04.10.2021) (TJ-PR - RI: 00485472820198160182 Curitiba 0048547-28.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA PROFERIDA EM REDE SOCIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. Na situação em exame, revela-se abusiva e potencialmente ofensiva a imputação caluniosa e difamatória feita pela ré ao autor na rede social Facebook. Não se considera suficiente a alegação de que a demandada se referia a notícias que assistia, eventualmente, na televisão, uma vez que a postagem faz referência expressamente ao nome do autor. Afora isso, restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório coligido a relação conflituosa que possui a ré com o demandante, assim como as ameaças proferidas em conversa gravada juntada aos autos. Dano moral que resulta do próprio fato (dano in re ipsa). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70071184329 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 14/12/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A imputação da prática de crime, desprovida de comprovação, configura dano moral passível de reparação - A falsa imputação de crime configura dano moral in re ipsa, prescindindo de qualquer outra comprovação - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ-MG - AC: 10000211936976001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) De mais a mais, há de se esclarecer que o dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo da sua dignidade. Portanto, tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), considerada em sua dimensão individual e social. Está previsto expressamente no art. 5º, V e X da CF, no art. 6º, VI, do CDC e no art. 186 do CC. Todavia, não é toda e qualquer agressão a aspectos subjetivos da pessoa humana que levará à configuração do dano moral, pois a banalização do dano moral implica em banalização da própria pessoa e da sua dignidade. É essencial que a agressão seja grave, séria e, principalmente, que extrapole os limites do tolerável. Em outras palavras, deve ela ser capaz de efetivamente abalar o patrimônio imaterial formado pela tutela constitucional da personalidade do indivíduo. É certo que a prova dos autos demonstra, de fato, ter havido, por parte do recorrido, exposição da imagem do recorrente, ao imputar-lhe o crime de peculato, o que enseja o dever de indenizar. Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da "agressão à dignidade humana", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. Quanto ao quantum indenizatório, sabemos que não se pode olvidar que é cediço na doutrina e na jurisprudência que o valor deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido, em suma, a indenização do dano moral abrange o aspecto ressarcitório e punitivo, não devendo ser tão branda a ponto de se tornar inócua, nem tão pesada que se transforme em móvel de captação de lucro (Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Companhia Editora Forense, p. 318). E para que ela se dê de maneira justa, devem se levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido, e do bem jurídico lesado, bem como a extensão e a gravidade do dano; além de considerar paradigmas colhidos de julgados em casos similares, bem como as variáveis do caso concreto (Recurso Inominado, Processo nº 1000463-10.2012.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Ji-Paraná, Relator(a) do Acórdão: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de julgamento: 07/10/2013; RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7013369-23.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 02/03/2020). Neste contexto, considerando todos os preceitos acima supracitados, configura-se razoável a indenização por danos morais arbitrados pelo juiz a quo, de modo que a sentença deve ser mantida. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo os termos da r. sentença vergastada inalterados. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Ressalvada eventual justiça gratuita deferida anteriormente. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME O presente feito refere-se a recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, em virtude de declarações ofensivas proferidas em rede social, com propagação de informações falsas e difamatórias. A sentença de primeiro grau reconheceu o dever de indenizar o autor, condenando o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente pugna pela reforma da decisão sob o argumento de que suas declarações estariam amparadas pelo direito à liberdade de expressão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se as manifestações do recorrente extrapolaram os limites da liberdade de expressão e ensejaram o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberdade de expressão, garantida pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal, não é absoluta, devendo respeitar, entre outros direitos fundamentais, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, V e X, da CF). A jurisprudência tem reconhecido que a ofensa à honra, por meio de calúnia ou difamação, configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova concreta do abalo sofrido. É reconhecida a responsabilidade civil pela propagação de informações falsas e ofensivas em redes sociais, quando extrapolam os limites da liberdade de expressão e afetam a dignidade da vítima. Precedentes relevantes confirmam essa interpretação: "A propagação de informações falsas e inverídicas, inclusive com imputação de conduta criminosa, sem a devida comprovação dos fatos, caracteriza violação aos direitos da personalidade e enseja a condenação em danos morais." (TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7070132-05.2022.8.22.0001). "A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano." (TJ-GO, Apelação Cível, Processo nº 01194217720158090051). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A liberdade de expressão, ainda que garantida constitucionalmente, não ampara ofensas que violem os direitos da personalidade. A propagação de informações falsas e ofensivas em redes sociais caracteriza abuso de direito e enseja indenização por danos morais in re ipsa." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, IV, V e X. Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7070132-05.2022.8.22.0001. TJ-GO, Apelação Cível, Processo nº 01194217720158090051. TJ-DF, Apelação Cível, Processo nº 07190374720218070007. TJ-PR, Recurso Inominado, Processo nº 0048547-28.2019.8.16.0182. TJ-RS, Apelação Cível, Processo nº 70071184329. TJ-MG, Apelação Cível, Processo nº 10000211936976001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 24 de abril de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 1000463-60.2023.8.11.0090

ID: 331356854

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000463-60.2023.8.11.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000463-60.2023.8.11.0090. AUTOR(A): APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000463-60.2023.8.11.0090. AUTOR(A): APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. I – DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade retroativo apresentada por Apoliana Aparecida da Silva Pavan (requerente) em face do Estado de Mato Grosso (requerido). Consta da inicial que a autora é servidora pública estatutária, lotada na Escola Estadual Nova Canaã, no Município de Nova Canaã do Norte/MT, no cargo de Apoio Administrativo Educacional – Elementar (ID nº 126990897). Aduz a autora que, exerce funções de limpeza na escola, incluindo banheiros coletivos com grande fluxo de pessoas, o que a expõe diariamente a agentes biológicos nocivos, como fezes, vômito, sangue, escarros, etc. Ademais, relata ainda que manipula diretamente produtos químicos perigosos, como soda cáustica e desentupidores corrosivos. Pontua que, muito embora utilize luvas e galochas, os equipamentos fornecidos não eliminam os riscos à sua saúde. Prosseguindo, a autora menciona que o seu trabalho não é equiparado à limpeza doméstica, e sim ao contato com lixo urbano, enquadrando-se nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, conforme Portaria nº 3.214/78, a qual reconhece a insalubridade em grau máximo nessas atividades. Destacou ainda o art. 87 da Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, do Estado de Mato Grosso, que prevê o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que fazem contato permanente com substâncias tóxicas. Pleiteou, portanto, os seguintes pedidos: a) A concessão da tutela antecipada, diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a inserção do adicional de insalubridade no holerite da autora, até a realização da perícia técnica, caso necessária, a fim de compelir a parte ré ao pagamento da referida verba; b) Em caso de descumprimento da medida, requereu a aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Requereu, ainda, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, e, em caso de não fornecimento, a aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de evitar acidentes de trabalho; d) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, considerando que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, da Lei nº 7.510/86, do art. 98 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.O recebimento da demanda e a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; e) No mérito, que seja julgado totalmente procedente a reclamação, condenando o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em 40%, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e horas extras, se houver, desde a data da sua posse em 31/07/2018, totalizando R$ 54.420,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais); f) A condenação do requerido ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, visto que a autora teria sido vítima de discriminação pela requerida, uma vez que não foram concedidos os equipamentos adequados e nem pago o adicional respectivo; g) Requereu a integralização do adicional e os seus reflexos à remuneração da autora, com observância da base de cálculo do vencimento básico da categoria, bem como a sua progressão funcional, totalizando R$10.884,00 (dez mil e oitocentos e oitenta e quatro reais); h) Requereu a condenação do Estado de Mato Grosso em honorários sucumbenciais; i) A prova por todos os meios em direito admitidos, sem exceções, que se fizerem necessárias, sendo requerida a prova pericial e o depoimento de testemunhas oportunamente arroladas. Anexou procuração, documentos pessoais (ID nº 126990901, holerites da autora (ID nº 126992383), imagens dos danos supostamente possíveis de serem gerados e fotos dos produtos químicos utilizados (ID nº 126990903). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando que o pleito não merece prosperar, visto que não foi apresentada prova cabal do estado de insalubridade, bem como inexistem indícios. Pleiteou ainda, de forma subsidiária, que seja afastado o pedido de reconhecimento do adicional de insalubridade sobre o 13º salário e adicional de férias, bem como a impossibilidade de se realizar o pagamento retroativo aos cinco anos anteriores à ação (ID nº 131616273). Em sequência, a autora Apoliana Aparecida da Silva apresentou impugnação à contestação, contrariando os elementos trazidos pelo requerido e reiterou os pedidos realizados na inicial, bem como requereu a apreciação do pedido de Tutela de Urgência (ID nº 134941501). Em decisão saneadora (ID nº 153928772), este Juízo indeferiu o pedido de tutela, com fundamento na ausência de probabilidade do direito no caso descrito, bem como a ausência do perigo de dano, visto que o não pagamento em sede de liminar não acarretará qualquer prejuízo insanável. Fixou os seguintes pontos como controvertidos: I – Se as atividades desempenhadas expõem a parte autora a agentes nocivos à saúde em limites superiores aos estabelecidos na legislação; II – Se sim, qual o grau. A parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (ID nº 155688349). A prova pericial foi deferida em favor da parte autora, sendo nomeada a Empresa Tech Perícias para realização do Laudo Técnico. Já a prova testemunhal foi indeferida (ID nº 157852709). O Estado de Mato Grosso realizou a juntada de ofícios oriundos da Secretaria de Educação – SEDUC/MT, conforme ID nº 173498481 e anexos. Foi realizado o Laudo Técnico Pericial de Insalubridade (ID nº 182867220), em 12/12/2024, na Escola Estadual Nova Canaã, o qual constatou que as atividades realizadas pela requerente são consideradas como insalubres em seu grau máximo. A autora manifestou-se ciente acerca do laudo pericial (ID nº 184070006). O Estado de Mato Grosso se manifestou, aduzindo que a autora não tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, visto que não mais a exerce, bem como não possui direito ao recebimento do adicional de insalubridade em relação aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação (ID nº 189029045). Vieram os autos a este juízo. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. II – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é exclusivamente de direito e fato documentalmente comprovada, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, necessário pontuar que a presente lide trata acerca da cobrança de adicional de insalubridade retroativo, supostamente devido pelo Estado de Mato Grosso em face da servidora Apoliana Aparecida da Silva Pavan, em razão do período trabalhado desde a posse como servidora estadual. Neste sentido, ainda que se trate de servidor estatutário, há de se observar a subsidiariedade e complementariedade da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nestes termos, vale mencionar o conceito de atividade insalubre: Art. 189 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Portanto, verifica-se que atividade insalubre é aquela que tenha como condição inerente a exposição aos empregados a agentes nocivos à saúde em níveis acima dos limites tolerados. No caso em apreço, constato que a prova pericial produzida nos autos é clara e conclusiva à respeito da exposição habitual da autora a condições insalubres, visto que é exposta à condições insalubres por agentes biológicos, sendo considerada insalubre em grau máximo. Isto posto, superada a celeuma a respeito da insalubridade, verifico que a autora apresentou um rol de documentos anexados em sua petição inicial (ID nº 126992383), especialmente os holerites referentes ao período de Junho de 2018 e Junho de 2023. A documentação se demonstra suficiente e necessária a fim de comprovar que a autora não recebeu o adicional de insalubridade devido, constando o recebimento tão somente dos subsídios mensais, sem o adicional. Quanto ao argumento do requerido sobre a impossibilidade de se fixar o pagamento do adicional de insalubridade ao período retroativo, verifico que não merece prosperar. Ainda que as atividades tenham sido exercidas anteriormente, restou reconhecida a sua prática. Sendo assim, há precedentes sobre a possibilidade de retroatividade do pagamento ao servidor submetido às condições insalubres, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em hipótese que o Laudo reconhece que o requerente trabalha em condições de insalubridade em período anterior à sua elaboração: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSOR – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE (LTCAT) – COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na Lei Complementar Municipal nº 94/2011, não depende de regulamentação, e é devido ao servidor público que se encontre nas condições previstas no artigo 166 do referido estatuto legal . 2. Verificando-se pela documentação apresentada pelo servidor, especialmente, o Laudo (LTCAT), demonstra que o reclamante trabalha em condições de insalubridade do período de 2018 a 2021, há que se reconhecer o direito ao pagamento retroativo. 3. Recurso conhecido e provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10030700720238110006, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2024) Prosseguindo, demonstra-se que, em todo o período trabalhado, a autora não recebeu o adicional de insalubridade devido em razão de suas funções. Portanto, com fulcro no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, reconheço a obrigatoriedade de pagamento a título de adicional de insalubridade referente ao período de Junho de 2018 a Junho de 2023, com observância à progressão funcional da autora. III – DO REFLEXO DO VALOR EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS No que tange ao pagamento do adicional de insalubridade com reflexos em férias, 13º salário e horas extras, a pretensão deve ser indeferida, em razão dos fundamentos a seguir. A autora sustenta que o adicional deve incidir sobre a sua remuneração total. Todavia, conforme a jurisprudência preceitua, a base de cálculo deverá respeitar a legislação local vigente, não se aplicando automaticamente as regras celetistas a servidores estatutários. Dessa forma, não há previsão normativa que assegure o pagamento de reflexos remuneratórios sobre férias, 13º salário e horas extras quando o adicional foi fixado sobre o vencimento básico. Neste sentido, os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Goiás, respectivamente: APELAÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Agente Comunitário de Saúde - Município De Jaú - Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base - Possibilidade - Adicional que deve ser calculado sobre o salário-base - Art. 9º-A, § 3º, Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 13.342/2016, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculados sobre seu vencimento ou salário-base - Sentença de improcedência reformada – Apelação provida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004117-52.2021.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . ODONTÓLOGOS. LEI MUNICIPAL N. 737/2007 COM DECRETO REGULAMENTADOR N. 869/2014 . NORMA REGULAMENTADORA N. 15 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÉDIO. PREVISÃO LEGAL DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE APLICÁVEL A HIPÓTESE SUB EXAMINE (20%) . PROVA EMPRESTADA. LAUDOS PERICIAIS TÉCNICOS, IDENTIDADE DE SITUAÇÕES E CONDIÇÕES AMBIENTAIS. ADMISSIBILIDADE. 1 . Em observância a Lei Municipal nº 737/2007 editada pelo Município de Palmeiras de Goiás, e com amparo na prova pericial emprestada, os servidores públicos fazem jus ao recebimento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, fixado no percentual de vinte por cento (20%) sobre seu vencimento, observada a prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial apresentado como prova emprestada com a finalidade de comprovar direito ao recebimento de adicional de insalubridade é passível de acolhimento, quando a realidade analisada no laudo paradigma é equivalente à do labor exercido pelos autores da demanda, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa. TERMO A QUO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL . OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGULARIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EVENTUALMENTE SUBMETIDA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. A diferença remuneratória, haverá incidir a partir de 5 (cinco) anos contados antes da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que os recorrentes exerceram atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal n 20 .910/1932, sendo que o valor devido poderá ser apurado em fase de cumprimento de sentença.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5332703-41.2017 .8.09.0117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ressalta-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou posicionamento recente, reconhecendo a necessidade de que o adicional incida sobre o salário-base do servidor, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, atualmente calculado com base no salário mínimo, sob alegação de inconstitucionalidade e violação à Súmula Vinculante nº 4 do STF. O recorrente pleiteia que a base de cálculo seja o vencimento-base do cargo efetivo, com o pagamento de diferenças retroativas desde abril de 2019 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade viola a Súmula Vinculante nº 4 do STF; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento-base do servidor, com o pagamento das diferenças retroativas observando-se a prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade viola a Súmula Vinculante nº 4 do STF, que proíbe sua utilização como indexador, salvo disposição constitucional expressa . Na ausência de legislação municipal específica, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve recair sobre a expiração-base da carga efetiva do servidor, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 687395. As diferenças retroativas devem ser calculadas desde junho de 2019, respeitando-se a prescrição quinquenal e os limites do Juizado da Fazenda Pública. A atualização do investimento será feita pelo IPCA-E e os juros de mora aplicados conforme índices da caderneta de poupança, sendo substituídos exclusivamente pela taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, em conformidade com a EC nº 113/2021. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Texto de julgamento: A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, salvo previsão expressa na Constituição. Na ausência de norma específica, o adicional de insalubridade deverá ser calculado com base no vencimento-base da carga efetiva do servidor. O pagamento das diferenças de adicional de insalubridade deve observar a prescrição quinquenal, atualizando-se os valores pelo IPCA-E e aplicando-se a taxa SELIC como encargos moratórios a partir de dezembro de 2021 . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CE nº 113/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput . Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante nº 4; STF, RE 687395; TJMT, NU 1000152-74.2021.8.11 .0111, Primeira Turma Recursal, j. 08/12/2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10448353620248110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025) Ante o exposto, considerando que não foi apresentada legislação específica que indique a necessidade de pagamento do valor sobre a remuneração total, INDEFIRO o pleito. IV – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pertinente ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há elementos suficientes nos autos que demonstrem a ocorrência de dano extrapatrimonial efetivo e concreto suportado pela parte autora. Muito embora tenha sido reconhecida a exposição a condições insalubres no ambiente trabalhista, tal constatação, por si só, não conduz de maneira automática ao dever de indenizar. O fornecimento inadequado de EPI´s é, de fato, uma conduta que deveria ter sido sanada pela Administração Pública. Todavia, não restou demonstrado o sofrimento psicológico, abalo à dignidade ou violação direta aos direitos da personalidade da autora, conforme exigido para fins de configuração do dano moral, conforme compreendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR INSALUBRIDADE - EVIDENCIADA A OBRIGAÇÃO DO MUNICIPIO – DANOS MORAIS – DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade, no grau máximo, quando constatadas, pelo perito judicial, as reais condições de trabalho as quais estavam submetidas. 2 .A simples negativa de receber os valores pleiteados, a título de verbas trabalhistas, ou, ainda, pelo exercício de atividade durante os anos laborados, sem qualquer demonstração, que tenha lhe trazido prejuízo, não resulta em dano moral ao servidor, senão o em dissabor e desolação, sentimentos não indenizáveis. 3.Sentença ratificada. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0009736-44 .2009.8.11.0002, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 22/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2020) Cabe ainda destacar que, embora a comprovação do dano e do nexo de causalidade sejam prescindíveis de demonstração de culpa, é indispensável a efetiva demonstração do dano moral sofrido, o que não se evidencia de forma objetiva no presente caso. Dessa forma, não se vislumbra fundamento jurídico para a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual julgo improcedente o pedido formulado neste ponto. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN, a fim de: a) Reconhecer o exercício de atividades insalubres pela parte autora na função de Apoio Administrativo Educacional e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-base, referente ao período trabalhado pela autora; b) Determinar que os valores sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros, conforme índices de inflação aplicáveis à Fazenda Pública); c) Indeferir o pleito de reconhecimento do adicional de insalubridade com reflexos em férias, 13º salário e horas extras, em razão dos motivos expostos; d) Indeferir o pleito de indenização por danos morais, eis que não restou comprovado o abalo direto ou violação aos direitos da personalidade da autora; e) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil; f) Condenar o requerido ao pagamento dos honorários periciais realizados, fixados em R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), conforme certidão de ID nº 194703076; VI – DETERMINAÇÕES FINAIS Nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentada adesão ao recurso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Necessário destacar que a condenação ora imposta será apurada em sede de liquidação de sentença, permitindo-se à Fazenda Pública a mensuração acerca do impacto financeiro, em respeito aos princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário. Em seguida, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000463-20.2020.8.11.0105

ID: 278754106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000463-20.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSESSOR CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBRIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT HERVAL DIAS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA DEGANI MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 1000463-20.2020.8.11.0105. AUTOR: HERVAL DIAS DE MORAIS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 1000463-20.2020.8.11.0105. AUTOR: HERVAL DIAS DE MORAIS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Trata-se de ação anulatória de multa ambiental proposta por Herval Dias de Morais em face da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, na qual se postula a declaração de nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 124602/2010, bem como, por consequência, do Processo Administrativo nº 314629/2010 e da Certidão de Dívida Ativa nº 2020207544. Alega o autor que a infração ambiental teria ocorrido na Fazenda Reunidas São Roberto, localizada na zona rural do município de Colniza/MT, supostamente enquadrada nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605/98 e do art. 52 do Decreto Federal nº 6.514/08. Sustenta, entretanto, que não detém a posse do imóvel desde 2006, estando em trâmite ação de reintegração de posse (proc. nº 25474-81.2011.8.11.0041), em razão da ocupação indevida por terceiros. Em sede preliminar, suscita a ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não foi o autor da conduta que ensejou a autuação e que, por se tratar de penalidade de natureza administrativa, seria necessária a comprovação de dolo ou culpa, bem como de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental. Invoca, ainda, o princípio da intranscendência da sanção, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. No mérito, alega a nulidade do auto de infração por ausência de prévia citação e intimação, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta também não ter sido notificado quanto à inscrição em dívida ativa, o que lhe teria impedido de exercer sua defesa administrativa e judicial. Aponta a desproporcionalidade da multa aplicada, em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 6º da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). Alternativamente, requer a conversão da multa simples em prestação de serviços ambientais, com base no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98. Postula, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA nº 2020207544 e, ao final, a procedência da ação, com o reconhecimento da nulidade do auto de infração, do processo administrativo e da respectiva inscrição em dívida ativa. O autor apresentou emenda à inicial (Id. 34312655), acrescentando como fundamento a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99, alegando que, entre a lavratura do auto de infração (03/05/2010) e a inscrição da CDA (19/02/2020), transcorreu prazo superior a dez anos. Em nova emenda (Id. 35639679), requereu os benefícios da justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência foram deferidos (Id. 51529456), sob o fundamento de que estavam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerando que o autor comprovou não estar na posse da fazenda desde 2006, sendo a área objeto de litígio possessório. Reconheceu-se o risco de dano em razão da impossibilidade de o autor comercializar gado, sua principal atividade econômica, em virtude da inscrição da dívida ativa. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 72255742), defendendo a inexistência de prescrição sob qualquer de suas modalidades, uma vez que o auto de infração foi lavrado meses após o desmate ocorrido em 2009, o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos e a CDA foi emitida dentro do prazo quinquenal contado do encerramento do processo administrativo. Alegou, ainda, que o autor não demonstrou a ausência de responsabilidade, subsistindo o nexo de causalidade presumido. Negou a ocorrência de cerceamento de defesa, sustentando que houve tentativa de notificação via AR no endereço constante do processo de licenciamento ambiental e que, diante da devolução, procedeu-se à notificação por edital – mesmo procedimento adotado para a notificação da inscrição em dívida ativa. Defendeu, ainda, a proporcionalidade da multa, fixada nos limites legais do Decreto Federal nº 6.514/08, e a inaplicabilidade da conversão da multa por serviços ambientais, por se tratar de programa restrito aos órgãos federais. O pedido do autor para que a parte requerida juntasse cópia do processo administrativo foi indeferido (Id. 102001470), sob o fundamento de que incumbe ao autor instruir adequadamente a inicial. Posteriormente, o processo administrativo foi juntado aos autos pela parte autora (Id. 106243781). Em manifestação subsequente (Id. 110908870), o Estado reiterou os argumentos anteriores, reafirmando a regularidade da notificação por edital diante da devolução da correspondência pelos Correios ao endereço informado pelo próprio autor, em consonância com o art. 121 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995. Reforçou, ainda, a legalidade da notificação por edital da inscrição em dívida ativa, pugnando novamente pela improcedência da ação. O Ministério Público manifestou-se requerendo a juntada, pela SEMA, da íntegra do processo administrativo referente ao Auto de Infração nº 124602, bem como informações acerca do pagamento da multa e da vigência do embargo (Id. 117181693). A SEMA promoveu a juntada dos documentos requeridos em Id. 118763567. Posteriormente, o Ministério Público ofereceu parecer pela improcedência dos pedidos formulados na exordial (Id. 137665132). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas (Id. 183187661). O Estado e o Ministério Público manifestaram desinteresse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 186209502 e 189209123), enquanto a parte autora, embora não tenha requerido provas, apresentou alegações finais (Id. 185301151). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de ação anulatória de multa ambiental proposta por Herval Dias de Morais em face da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, na qual postula a declaração de nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 124602/2010, bem como, por consequência, do Processo Administrativo nº 314629/2010 e da Certidão de Dívida Ativa nº 2020207544. Não havendo nulidades a sanar ou outras questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Desde logo, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de novas provas. Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” A instrução documental constante dos autos mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia. Além disso, o julgamento antecipado, quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Estabelecidas tais premissas, passo à análise da controvérsia de fundo. I. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA O autor sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não exercia a posse sobre o imóvel no momento da infração ambiental. Alega que a Fazenda Reunidas São Roberto estava invadida por terceiros desde 2006, e que ajuizou ação de reintegração de posse (proc. nº 0025474-81.2011.8.11.0041), o que demonstraria a ausência de vínculo fático com os fatos apurados. Contudo, não lhe assiste razão. Conforme documentos acostados, embora o autor tenha relatado o esbulho ocorrido em 31/03/2006, a liminar de reintegração foi concedida em 24/07/2006, com cumprimento efetivado em 03/08/2006, data a partir da qual reassumiu a posse do imóvel. A infração ambiental, por sua vez, foi constatada em 08/12/2008, ou seja, mais de dois anos após a retomada da posse, evidenciando que o autor exercia o domínio de fato sobre a área à época da infração. Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. II. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, as pretensões da Administração Pública prescrevem em cinco anos. No plano federal, a Lei nº 9.873/1999, regulamentada pelo Decreto nº 6.514/2008, também fixa prazo de cinco anos para a pretensão punitiva da Administração. Todavia, esses dispositivos são aplicáveis apenas à esfera federal. No caso dos entes estaduais, a regra geral aplica-se por analogia, salvo norma própria, como ocorre no Estado de Mato Grosso, onde o tema era disciplinado pelo Decreto Estadual nº 1.986/2013, vigente de 01/11/2013 até 18/07/2022. Esse regulamento estabeleceu prazos prescricionais específicos, inclusive quanto à prescrição intercorrente, prevista no art. 19, §2º, a qual se configura quando o processo administrativo permanece paralisado por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes. Destaca-se, por oportuno, que a jurisprudência reconhece três modalidades distintas de prescrição no processo administrativo ambiental, quais sejam: i) prescrição para apuração de infração (do fato à autuação); ii) prescrição intercorrente (período de inércia superior a três anos durante a tramitação); iii) prescrição da pretensão punitiva (entre a constituição do crédito e a cobrança judicial). A constituição do crédito ocorre: (i) com a lavratura do auto de infração, se não houver impugnação; ou (ii) com o encerramento do processo administrativo, se houver recurso. A esse respeito, a Súmula nº 467 do STJ dispõe que: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” A jurisprudência do TJMT pacificou o tema por meio do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9), confira-se a ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS(IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTENO CURSO DO PROCESSOADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVELDO PROCESSO (ART.5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIAE CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA.PRAZODE 05 (CINCO) ANOS A PARTIRDO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIRDA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA.PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. PARALISAÇÃOPOR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAISEFETIVOS.APLICAÇÃODO ART.19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDRPARCIALMENTEPROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Com efeito, do acima constante, conclui-se: a) que as disposições relativas à prescrição disciplinada pelo Decreto Estadual 1.986/2013 devem ser aplicadas aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48); b) que prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração (art. 19, §1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo; c) Incide a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 19, §2º), interrompendo-se tal prazo prescricional se houver a prática de atos processuais que importem, efetivamente, na apuração do fato, com impulso processual efetivo ou instrução – item II.1 da Tese. Pois bem. No caso concreto, o Processo Administrativo nº 314629/2010 foi instaurado em 19/04/2010. Após algumas diligências, verificou-se total inércia entre 21/03/2016 e 18/07/2019, período superior a três anos, sem qualquer movimentação instrutória ou decisória por parte da Administração (Ids. 106243781 e 106243785). Diante desse período de inatividade injustificado, atrai-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e da tese firmada no IRDR acima mencionado. Consequentemente, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa final e, por via de consequência, da Certidão de Dívida Ativa nº 2020207544, por ausência de constituição válida do crédito. Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, restam prejudicadas as demais matérias ventiladas na petição inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 314629/2010, bem como da Certidão de Dívida Ativa nº 2020207544 dele decorrente. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sem custas, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 278816515

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011059-50.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHAEL ADRIANO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHAEL ADRIANO SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0011059-50.2023.5.03.0137 : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0011059-50.2023.5.03.0137 : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS (1) : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b7aadc proferida nos autos. RECURSO DE: MICHAEL ADRIANO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id bc962aa; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6500f6b). Regular a representação processual (Id b515c7d ). Preparo dispensado (Id 54591a5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as verbas variáveis mensais "AGIR" E "GERA". Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: De acordo com a prova técnica, o autor recebia as parcelas variáveis AGIR e GERA e o réu não apresentou toda a documentação necessária à apuração de eventuais diferenças devidas a título de verbas Remuneração Mensal Variável, restando, pois, prejudicada a aferição de eventuais diferenças de valores devidos, o que leva à aplicação do disposto no art. 400 do CPC. No que tange aos critérios de cálculos, o Juízo de origem estabeleceu "ao pagamento de diferenças salariais das verbas quitadas sob as rubricas AGIR e GERA, observados os maiores valores previstos nos normativos acostados aos autos deduzidos os montantes pagos a idêntico título, a partir dos contracheques anexados aos autos. Em caso de não existirem nos autos documentos que possibilitem verificar o valor máximo previsto para a quitação de cada parcela, as diferenças deverão ser calculadas com base nos montantes expostos na exordial." (Id. f003562 - Pág. 9/10, destaquei) A ordem de dedução na sentença decorre do fato de ter sido fixado que seria devido o maior valor previsto nos normativos, com subtração dos valores quitados ao reclamante, com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que deve ser mantido. Caso não apresentados os regulamentos que dispõe sobre o valor máximo das parcelas, reputo que os importes fixados na inicial são excessivos, considerando a média fixada por esta Turma Revisora, razão pela qual dou provimento ao recurso do reclamado, para alterar o critério de cálculo sucessivo definido na origem, para fixar o importe fixo de R$ 1.000,00, mensais, para cada uma das parcelas. Em relação aos reflexos, é certo afirmar que o reclamado já informou que incidiam reflexos em férias +1/3, décimos terceiros e FGTS, razão pela qual são devidos reflexos nas demais parcelas remuneratórias fixadas na sentença, inclusive em relação às verbas quitadas durante o contrato de trabalho, de modo que provejo o apelo do autor no aspecto, para estender os reflexos das parcelas GERA e AGIR, quitadas durante o contrato de trabalho, em aviso prévio, multa fundiária, gratificação de função e horas extras. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artS. 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (AGIR E GERA) – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS ", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a prova técnica, o autor recebia as parcelas variáveis AGIR e GERA e o réu não apresentou toda a documentação necessária à apuração de eventuais diferenças devidas a título de verbas Remuneração Mensal Variável, restando, pois, prejudicada a aferição de eventuais diferenças de valores devidos, o que leva à aplicação do disposto no art. 400 do CPC. No que tange aos critérios de cálculos, o Juízo de origem estabeleceu "ao pagamento de diferenças salariais das verbas quitadas sob as rubricas AGIR e GERA, observados os maiores valores previstos nos normativos acostados aos autos deduzidos os montantes pagos a idêntico título, a partir dos contracheques anexados aos autos. Em caso de não existirem nos autos documentos que possibilitem verificar o valor máximo previsto para a quitação de cada parcela, as diferenças deverão ser calculadas com base nos montantes expostos na exordial." (Id. f003562 - Pág. 9/10, destaquei) A ordem de dedução na sentença decorre do fato de ter sido fixado que seria devido o maior valor previsto nos normativos, com subtração dos valores quitados ao reclamante, com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que deve ser mantido. Caso não apresentados os regulamentos que dispõe sobre o valor máximo das parcelas, reputo que os importes fixados na inicial são excessivos, considerando a média fixada por esta Turma Revisora, razão pela qual dou provimento ao recurso do reclamado, para alterar o critério de cálculo sucessivo definido na origem, para fixar o importe fixo de R$ 1.000,00, mensais, para cada uma das parcelas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 400, I e II, e 479 do CPC; art. 884 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, e § 1º, do CPC). Ademais, a teor da Súmula 337, "III", do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", da mesma Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Com efeito, na hipótese, não são válidos para efeito de cotejo de teses os arestos trazidos em inteiro teor não acompanhados de certidão ou cópia autenticada, nem por cópia com código de autenticidade, nos termos dos itens I, "a" e V da Súmula 337 do TST, e que tampouco tenham trazido declaração de autenticidade pelo subscritor do recurso, nos termos do art. 830 da CLT, nem tenham atendido as exigências da Súmula 337, IV, do TST, para transcrição de divergências oriundas de repositórios oficiais na Internet. Nesse sentido vem entendendo o TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-11731-97.2016.5.15.0063, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/11/2023; E-Ag-AIRR-20017-70.2014.5.04.0021, SBDI-I, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/08/2023 e Ag-E-ED-RR-1230-39.2015.5.02.0077, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/11/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 114 e 129 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E PRÊMIO AÇÃO INCENTIVO)", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação ao Prêmio Ação Incentivo e à Gratificação Especial, o perito não atestou o recebimento das parcelas pelo reclamante, conforme transcrição acima. Compulsando os autos, também não verifico o recebimento das rubricas pelo autor, o que impede o deferimento de diferenças, porquanto não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento das verbas. Desse modo, mantenho a improcedência da pretensão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 400, I e II, 479, 489, II, do CPC; arts. 114 e 129 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, e § 1º, do CPC). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS A CARGO DO AUTOR – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA", consta do acórdão (Id. 54591a5): Não aumentaria o percentual dos honorários devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada, em razão do princípio da non reformatio in pejus, contudo, a d. Maioria, na hipótese, adota o princípio da isonomia, entendendo que a majoração deve alcançar, também, os honorários devidos pelo autor. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Quanto ao tópico "RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE", consta do acórdão (Id. 3cb82c7): Compulsando os autos, é possível observar que nas contrarrazões do reclamante (Id. 20be99e) não foi suscitada preliminar de deserção do recurso do reclamado, de modo que não há omissão no aspecto. Mas, como a ausência de pressupostos recursais pode ser reconhecida de ofício, dou provimento para esclarecer que, não obstante o pagamento das custas tenha sido realizado por terceiro, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando o reclamado como contribuinte e havendo correspondência do código de barras da guia de recolhimento com o comprovante de quitação (Id. bf2ab83 - Pág. 3/4). Assim, não há deserção, porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Com relação ao tópico "AMPLIAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – APROVEITAMENTO DA AÇÃO INTERRUPTIVA DE PROTESTO AJUIZADO PELA SEEB-BH ", consta do acórdão (Id. 54591a5): Em relação ao cabimento protesto judicial no processo do trabalho, a questão já foi pacificada pela OJ 392 da SDI-I do TST, (...). O protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal e, no caso, restou ultrapassado o prazo de cinco anos entre a data do ajuizamento desta ação (14/12/2023) e a ação de protesto (09/11/2017), o que impede a aplicação do protesto interruptivo ao caso em apreço. (...) Seguindo, o reclamante pretendeu a aplicação da Lei 14.010/2020 quando da declaração da prescrição (Id. beb2610 - Pág. 3). (...) A d. Turma, por sua maioria, contudo, no que se refere à aplicação da Lei 14.010/20, entende de forma diversa, aplicando a retroação do marco prescricional por 141 dias, haja vista a suspensão da prescrição estabelecida pelo referido diploma de 12/06/2020 até 30/10/2020. Fico vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/20, mas compartilho do entendimento de que, no caso de sua aplicação, deve ser observado o que prevê o seu art. 3º, que é expresso em determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/06/2020. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, no seguinte sentido (Id. 96a3fa5): V.3 - Da suspensão da prescrição. Lei nº 14.010/2020. Protesto interruptivo prescricional (...) Diferentemente do asseverado na r. sentença recorrida, o fato de a presente ação trabalhista ter sido ajuizada em 11/04/2022, mais de 5 anos após ao ajuizamento do protesto (05/05/2016), não afasta os efeitos da mencionada medida interruptiva intentada pelo Sindicato profissional. A parte final do Parágrafo Único do artigo 202 do Código Civil é expressa ao dispor que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Uma vez interrompida a prescrição, a contagem do biênio (ou do quinquênio) é reiniciada a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, sendo que a contagem do quinquênio é reiniciada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura do protesto interruptivo. (...) Registro que o documento de ID c12a068 (Pdf 465 e 466) endossa a veracidade da alegação da reclamante, no sentido de que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato da sua categoria profissional (Processo nº 1000855-31.2016.5.02.0709) transitou em julgado em 23/11/2016, e teve o seu arquivamento determinado judicialmente nessa mesma data (23/11/2016). O último ato processual praticado nesse protesto interruptivo, portanto, ocorreu em 23/11/2016. Nessa data, 23/11/2016, o contrato de emprego entre a reclamante e o reclamado ainda estava em vigor (perdurou de 17/11/2005 a 05/01/2022 - TRCT de ID e338259 - Pdf 1497), de modo que o prazo de aproveitamento, pela reclamante, do multicitado protesto interruptivo, para o ajuizamento da presente ação trabalhista, era o de 5 anos, e não o de 2 anos. Somando-se 5 (cinco) anos da data do último ato processual praticado no protesto interruptivo nº 1000855-31.2016.5.02.0709 (23/11/2016), com o acréscimo do prazo de suspensão de 141 dias da Lei nº 14.010/2020, chega-se à data máxima de 13/04/2022, sendo que a presente ação foi proposta em 11/04/2022 (ID 481b763 - Pdf 3). Eg. TRT 2ª Região - ROT 1000463-98.2022.5.02.0089, Relator: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, 10ª Turma, Data da publicação: 15/04/2024). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (AGIR E GERA) – VERBAS VARIÁVEIS SEMESTRAIS (PCR E PR)", consta do acórdão (Id. 54591a5): DIFERENÇAS DE PARCELAS VARIÁVEIS MENSAIS E SEMESTRAIS - MATÉRIA COMUM Negaria provimento ao o apelo do autor quanto aos reflexos das parcelas GERA e AGIR, quitadas durante o contrato de trabalho, em aviso prévio, multa fundiária, gratificação de função e horas extras. Isso porque o período imprescrito se deu sob a vigência da Lei 13.467/17. Assim sendo, a verba relativa aos prêmios deixou de ter natureza salarial, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT. O fato do reclamado ter quitado reflexos em algumas parcelas não altera a conclusão aqui exposta, tendo em vista que o negócio jurídico benéfico deve ser interpretado restritivamente. Entendo, ainda, não serem devidos reflexos em RSR, pelo mesmo fundamento. Quanto às horas extras, acrescento que há norma expressa da categoria excluindo da base de cálculos as parcelas variáveis. (Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Quanto ao tópico "RP-52 – DIFERENÇAS SALARIAIS – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA ", consta do acórdão (Id. 54591a5): É certo também que a organização do recurso humano de uma empresa em quadro organizado de carreira ou plano de cargos e salários exige a edição de uma norma interna ou negociação coletiva para definição dos critérios a serem adotados para a concessão de progressões/promoções - se por merecimento e antiguidade, ou por apenas um destes critérios (art. 461, §§2º e 3º da CLT) - bem como a periodicidade em que serão concedidas, os balizadores que deverão ser analisados e a forma de avaliação do desempenho do empregado. Assentado isso, cumpre asseverar que o Normativo Circular Permanente RP-52 (Id. (Id. a9b45e2)) demonstra que o reclamado, de fato, estabeleceu critérios a serem observados para a concessão de reajustes salariais por mérito e promoção dos seus empregados, fixando parâmetros a serem considerados pelos gestores nesse processo. Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura. Isso se deve, obviamente, à necessidade premente do réu de se manter competitivo no mercado financeiro e conseguir atrair - ou manter - os profissionais mais qualificados, o que lhe exige ter um plano de majoração salarial para aqueles empregados que se destacam pelo mérito ou são promovidos para outros cargos mais altos dentro da estrutura do banco. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL ADRIANO SILVA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 278816603

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011059-50.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHAEL ADRIANO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHAEL ADRIANO SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0011059-50.2023.5.03.0137 : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0011059-50.2023.5.03.0137 : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS (1) : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b7aadc proferida nos autos. RECURSO DE: MICHAEL ADRIANO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id bc962aa; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6500f6b). Regular a representação processual (Id b515c7d ). Preparo dispensado (Id 54591a5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as verbas variáveis mensais "AGIR" E "GERA". Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: De acordo com a prova técnica, o autor recebia as parcelas variáveis AGIR e GERA e o réu não apresentou toda a documentação necessária à apuração de eventuais diferenças devidas a título de verbas Remuneração Mensal Variável, restando, pois, prejudicada a aferição de eventuais diferenças de valores devidos, o que leva à aplicação do disposto no art. 400 do CPC. No que tange aos critérios de cálculos, o Juízo de origem estabeleceu "ao pagamento de diferenças salariais das verbas quitadas sob as rubricas AGIR e GERA, observados os maiores valores previstos nos normativos acostados aos autos deduzidos os montantes pagos a idêntico título, a partir dos contracheques anexados aos autos. Em caso de não existirem nos autos documentos que possibilitem verificar o valor máximo previsto para a quitação de cada parcela, as diferenças deverão ser calculadas com base nos montantes expostos na exordial." (Id. f003562 - Pág. 9/10, destaquei) A ordem de dedução na sentença decorre do fato de ter sido fixado que seria devido o maior valor previsto nos normativos, com subtração dos valores quitados ao reclamante, com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que deve ser mantido. Caso não apresentados os regulamentos que dispõe sobre o valor máximo das parcelas, reputo que os importes fixados na inicial são excessivos, considerando a média fixada por esta Turma Revisora, razão pela qual dou provimento ao recurso do reclamado, para alterar o critério de cálculo sucessivo definido na origem, para fixar o importe fixo de R$ 1.000,00, mensais, para cada uma das parcelas. Em relação aos reflexos, é certo afirmar que o reclamado já informou que incidiam reflexos em férias +1/3, décimos terceiros e FGTS, razão pela qual são devidos reflexos nas demais parcelas remuneratórias fixadas na sentença, inclusive em relação às verbas quitadas durante o contrato de trabalho, de modo que provejo o apelo do autor no aspecto, para estender os reflexos das parcelas GERA e AGIR, quitadas durante o contrato de trabalho, em aviso prévio, multa fundiária, gratificação de função e horas extras. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artS. 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (AGIR E GERA) – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS ", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a prova técnica, o autor recebia as parcelas variáveis AGIR e GERA e o réu não apresentou toda a documentação necessária à apuração de eventuais diferenças devidas a título de verbas Remuneração Mensal Variável, restando, pois, prejudicada a aferição de eventuais diferenças de valores devidos, o que leva à aplicação do disposto no art. 400 do CPC. No que tange aos critérios de cálculos, o Juízo de origem estabeleceu "ao pagamento de diferenças salariais das verbas quitadas sob as rubricas AGIR e GERA, observados os maiores valores previstos nos normativos acostados aos autos deduzidos os montantes pagos a idêntico título, a partir dos contracheques anexados aos autos. Em caso de não existirem nos autos documentos que possibilitem verificar o valor máximo previsto para a quitação de cada parcela, as diferenças deverão ser calculadas com base nos montantes expostos na exordial." (Id. f003562 - Pág. 9/10, destaquei) A ordem de dedução na sentença decorre do fato de ter sido fixado que seria devido o maior valor previsto nos normativos, com subtração dos valores quitados ao reclamante, com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que deve ser mantido. Caso não apresentados os regulamentos que dispõe sobre o valor máximo das parcelas, reputo que os importes fixados na inicial são excessivos, considerando a média fixada por esta Turma Revisora, razão pela qual dou provimento ao recurso do reclamado, para alterar o critério de cálculo sucessivo definido na origem, para fixar o importe fixo de R$ 1.000,00, mensais, para cada uma das parcelas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 400, I e II, e 479 do CPC; art. 884 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, e § 1º, do CPC). Ademais, a teor da Súmula 337, "III", do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", da mesma Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Com efeito, na hipótese, não são válidos para efeito de cotejo de teses os arestos trazidos em inteiro teor não acompanhados de certidão ou cópia autenticada, nem por cópia com código de autenticidade, nos termos dos itens I, "a" e V da Súmula 337 do TST, e que tampouco tenham trazido declaração de autenticidade pelo subscritor do recurso, nos termos do art. 830 da CLT, nem tenham atendido as exigências da Súmula 337, IV, do TST, para transcrição de divergências oriundas de repositórios oficiais na Internet. Nesse sentido vem entendendo o TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-11731-97.2016.5.15.0063, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/11/2023; E-Ag-AIRR-20017-70.2014.5.04.0021, SBDI-I, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/08/2023 e Ag-E-ED-RR-1230-39.2015.5.02.0077, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/11/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 114 e 129 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E PRÊMIO AÇÃO INCENTIVO)", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação ao Prêmio Ação Incentivo e à Gratificação Especial, o perito não atestou o recebimento das parcelas pelo reclamante, conforme transcrição acima. Compulsando os autos, também não verifico o recebimento das rubricas pelo autor, o que impede o deferimento de diferenças, porquanto não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento das verbas. Desse modo, mantenho a improcedência da pretensão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 400, I e II, 479, 489, II, do CPC; arts. 114 e 129 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, e § 1º, do CPC). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS A CARGO DO AUTOR – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA", consta do acórdão (Id. 54591a5): Não aumentaria o percentual dos honorários devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada, em razão do princípio da non reformatio in pejus, contudo, a d. Maioria, na hipótese, adota o princípio da isonomia, entendendo que a majoração deve alcançar, também, os honorários devidos pelo autor. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Quanto ao tópico "RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE", consta do acórdão (Id. 3cb82c7): Compulsando os autos, é possível observar que nas contrarrazões do reclamante (Id. 20be99e) não foi suscitada preliminar de deserção do recurso do reclamado, de modo que não há omissão no aspecto. Mas, como a ausência de pressupostos recursais pode ser reconhecida de ofício, dou provimento para esclarecer que, não obstante o pagamento das custas tenha sido realizado por terceiro, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando o reclamado como contribuinte e havendo correspondência do código de barras da guia de recolhimento com o comprovante de quitação (Id. bf2ab83 - Pág. 3/4). Assim, não há deserção, porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Com relação ao tópico "AMPLIAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – APROVEITAMENTO DA AÇÃO INTERRUPTIVA DE PROTESTO AJUIZADO PELA SEEB-BH ", consta do acórdão (Id. 54591a5): Em relação ao cabimento protesto judicial no processo do trabalho, a questão já foi pacificada pela OJ 392 da SDI-I do TST, (...). O protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal e, no caso, restou ultrapassado o prazo de cinco anos entre a data do ajuizamento desta ação (14/12/2023) e a ação de protesto (09/11/2017), o que impede a aplicação do protesto interruptivo ao caso em apreço. (...) Seguindo, o reclamante pretendeu a aplicação da Lei 14.010/2020 quando da declaração da prescrição (Id. beb2610 - Pág. 3). (...) A d. Turma, por sua maioria, contudo, no que se refere à aplicação da Lei 14.010/20, entende de forma diversa, aplicando a retroação do marco prescricional por 141 dias, haja vista a suspensão da prescrição estabelecida pelo referido diploma de 12/06/2020 até 30/10/2020. Fico vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/20, mas compartilho do entendimento de que, no caso de sua aplicação, deve ser observado o que prevê o seu art. 3º, que é expresso em determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/06/2020. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, no seguinte sentido (Id. 96a3fa5): V.3 - Da suspensão da prescrição. Lei nº 14.010/2020. Protesto interruptivo prescricional (...) Diferentemente do asseverado na r. sentença recorrida, o fato de a presente ação trabalhista ter sido ajuizada em 11/04/2022, mais de 5 anos após ao ajuizamento do protesto (05/05/2016), não afasta os efeitos da mencionada medida interruptiva intentada pelo Sindicato profissional. A parte final do Parágrafo Único do artigo 202 do Código Civil é expressa ao dispor que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Uma vez interrompida a prescrição, a contagem do biênio (ou do quinquênio) é reiniciada a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, sendo que a contagem do quinquênio é reiniciada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura do protesto interruptivo. (...) Registro que o documento de ID c12a068 (Pdf 465 e 466) endossa a veracidade da alegação da reclamante, no sentido de que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato da sua categoria profissional (Processo nº 1000855-31.2016.5.02.0709) transitou em julgado em 23/11/2016, e teve o seu arquivamento determinado judicialmente nessa mesma data (23/11/2016). O último ato processual praticado nesse protesto interruptivo, portanto, ocorreu em 23/11/2016. Nessa data, 23/11/2016, o contrato de emprego entre a reclamante e o reclamado ainda estava em vigor (perdurou de 17/11/2005 a 05/01/2022 - TRCT de ID e338259 - Pdf 1497), de modo que o prazo de aproveitamento, pela reclamante, do multicitado protesto interruptivo, para o ajuizamento da presente ação trabalhista, era o de 5 anos, e não o de 2 anos. Somando-se 5 (cinco) anos da data do último ato processual praticado no protesto interruptivo nº 1000855-31.2016.5.02.0709 (23/11/2016), com o acréscimo do prazo de suspensão de 141 dias da Lei nº 14.010/2020, chega-se à data máxima de 13/04/2022, sendo que a presente ação foi proposta em 11/04/2022 (ID 481b763 - Pdf 3). Eg. TRT 2ª Região - ROT 1000463-98.2022.5.02.0089, Relator: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, 10ª Turma, Data da publicação: 15/04/2024). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (AGIR E GERA) – VERBAS VARIÁVEIS SEMESTRAIS (PCR E PR)", consta do acórdão (Id. 54591a5): DIFERENÇAS DE PARCELAS VARIÁVEIS MENSAIS E SEMESTRAIS - MATÉRIA COMUM Negaria provimento ao o apelo do autor quanto aos reflexos das parcelas GERA e AGIR, quitadas durante o contrato de trabalho, em aviso prévio, multa fundiária, gratificação de função e horas extras. Isso porque o período imprescrito se deu sob a vigência da Lei 13.467/17. Assim sendo, a verba relativa aos prêmios deixou de ter natureza salarial, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT. O fato do reclamado ter quitado reflexos em algumas parcelas não altera a conclusão aqui exposta, tendo em vista que o negócio jurídico benéfico deve ser interpretado restritivamente. Entendo, ainda, não serem devidos reflexos em RSR, pelo mesmo fundamento. Quanto às horas extras, acrescento que há norma expressa da categoria excluindo da base de cálculos as parcelas variáveis. (Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Quanto ao tópico "RP-52 – DIFERENÇAS SALARIAIS – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA ", consta do acórdão (Id. 54591a5): É certo também que a organização do recurso humano de uma empresa em quadro organizado de carreira ou plano de cargos e salários exige a edição de uma norma interna ou negociação coletiva para definição dos critérios a serem adotados para a concessão de progressões/promoções - se por merecimento e antiguidade, ou por apenas um destes critérios (art. 461, §§2º e 3º da CLT) - bem como a periodicidade em que serão concedidas, os balizadores que deverão ser analisados e a forma de avaliação do desempenho do empregado. Assentado isso, cumpre asseverar que o Normativo Circular Permanente RP-52 (Id. (Id. a9b45e2)) demonstra que o reclamado, de fato, estabeleceu critérios a serem observados para a concessão de reajustes salariais por mérito e promoção dos seus empregados, fixando parâmetros a serem considerados pelos gestores nesse processo. Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura. Isso se deve, obviamente, à necessidade premente do réu de se manter competitivo no mercado financeiro e conseguir atrair - ou manter - os profissionais mais qualificados, o que lhe exige ter um plano de majoração salarial para aqueles empregados que se destacam pelo mérito ou são promovidos para outros cargos mais altos dentro da estrutura do banco. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MICHAEL ADRIANO SILVA

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