Resultados para "1000463-06.2024.8.26.0382" – Página 151 de 152

Sergio Santos De Lima e outros x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 337866692

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000310-70.2021.5.20.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANTOS DE LIMA SINDICATO DOS T NA I DE CIMENTO CAL E G NO E DE SERGIPE

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO SERGIO MACAES

Edital

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANA PAULA CAVALCANTE MILET

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RAFAELA VENTURA MEIRA LAPENDA

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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EVA CARVALHO PETRELLA

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ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

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SERGIO TULLIO PETRELLA

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000310-70.2021.5.20.0007 EXEQUENTE: SERGIO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000310-70.2021.5.20.0007 EXEQUENTE: SERGIO SANTOS DE LIMA E OUTROS (1) EXECUTADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, após 20 dias desta publicação, pelo presente Edital, fica(m) notificado(a/s ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, estabelecido(a/s) em lugar incerto e não sabido, para se manifestar sobre o IDPJ, no prazo de 15 dias. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072810032087000000019951081 01. Sócia Ana Patrícia_Certidão Proc. 0000466-49.2016.5.20.0002_mudança para estrangeiro Documento Diverso 25072409212209600000019934452 Petição do Reclamante_endereço sócia_Ana Patrícia Manifestação 25072409204484100000019934445 Intimação Intimação 25072312394188300000019928725 Despacho Despacho 25072311204307100000019927537 NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE - Cliente recusou-se a receber Certidão 25072310265247400000019926454 Despacho Despacho 25071813514074300000019901857 Manifestação Manifestação 25060617270679800000019686035 PROCURACAO- Jose Santos Filho_ Procuração 25060617240948700000019686013 Documento de identificação - José Bernardino Filho Documento de Identificação 25060617240909900000019686012 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060617235418600000019686010 Prova Plano de Recuperação Judicial Aprovado Prova Emprestada 25052620155889000000019605211 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.3 - 271-593 Prova Emprestada 25052620155798700000019605210 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.3 - 1-270 Prova Emprestada 25052620154152300000019605209 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 1351-1881 Prova Emprestada 25052620152602800000019605207 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 901-1350 Prova Emprestada 25052620150689100000019605206 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 451-900 Prova Emprestada 25052620144896900000019605204 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 1-450 Prova Emprestada 25052620143290200000019605203 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.1 - 401-839 Prova Emprestada 25052620141668100000019605202 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.1 - 1-400 Prova Emprestada 25052620140255100000019605200 Prova Emprestada -Contrato Compra e Venda Cana de Acucar Prova Emprestada 25052620134790200000019605198 Prova Emprestada - Escola Maria Regueira Arrendada Prova Emprestada 25052620133457000000019605196 Sentença Paradigma de 28.03.2025 - 0001273-59.2018.5.06.0141 Sentença (paradigma) 25052620133375300000019605195 Acórdão paradigma 29.01.2025 n. 0000939-79.2017.5.06.0005 aplicando IRDR Acórdão (cópia) 25052620133350400000019605194 Sentença Paradigma de 04.11.2024 - 0000233-02.2019.5.06.0143 Sentença (paradigma) 25052620133307500000019605193 Sentença Paradigma de 27.09.2024 - 0001636-92.2016.5.06.0019 Sentença (paradigma) 25052620133274200000019605192 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001977-82.2016.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052620133248300000019605191 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001079-78.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052620133214600000019605190 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001000-74.2022.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052620133180500000019605189 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000429-31.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052620133148100000019605188 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000366-20.2018.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052620133116600000019605187 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000309-25.2020.5.20.0006 Sentença (paradigma) 25052620133085500000019605186 Sentença Paradigma de 14.03.2025 - 0000525-75.2023.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052620133052400000019605185 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0001799-30.2016.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052620133019600000019605184 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0000454-44.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052620132986700000019605183 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0000274-48.2018.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052620132953200000019605182 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0002055-61.2016.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052620132921300000019605181 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0001306-88.2018.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052620132894900000019605180 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0001240-74.2019.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052620132869900000019605179 Sentença Paradigma de 03.07.2024 - 0000939-79.2017.5.06.0005 Sentença (paradigma) 25052620132845300000019605178 Sentença Paradigma - 0000344-23.2018.5.06.0142 Sentença (paradigma) 25052620132799500000019605177 Sentença Paradigma - 0000198-39.2019.5.06.0144 Sentença (paradigma) 25052620132677800000019605175 Sentença Paradigma - 0000347-72.2018.5.06.0143 Sentença (paradigma) 25052620132549400000019605174 Sentença Paradigma - 0000695-62.2019.5.06.0141 Sentença (paradigma) 25052620132431300000019605173 Sentença Paradigma - 0000280-08.2000.4.02.5002 Sentença (paradigma) 25052620132407200000019605172 Sentença Paradigma - 0002380-57.2017.5.22.0003 Sentença (paradigma) 25052620132187100000019605171 TRCT e declaração Itabira Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052620132160200000019605170 TRCT e carta demissional CBE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052620131940000000019605169 Documento Diverso - Certidão Curatela Katia Maçães - Síndrome de Down Documento Diverso 25052620131720700000019605167 Documento Diverso - Relatório médico Sergio Maçães 21.03.2024 Documento Diverso 25052620131703100000019605166 Documento Diverso - Laudo Médico Sérgio Maçães 2016 Documento Diverso 25052620131643700000019605165 Carteira do Trabalho e Previdência Social CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052620131555900000019605164 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052620131398200000019605163 Impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Sergio Maçães Impugnação 25052620104371100000019605156 Procuração Procuração 25052620084659900000019605146 RG Sergio Maçães Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052620084494100000019605145 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052620082921300000019605144 0001229-34.2018.5.06.0143 - indeferimento redirecionamento execução de S.A - ausência prova dolo Documento Diverso 25052317300160900000019592197 Acórdão AP - impossibilidade IDPJ - não participação na fase de conhecimento Documento Diverso 25052317300143400000019592196 acórdão indeferimento IDPJ sócio empresa RJ 0001313-41.2018.5.06.0141 Documento Diverso 25052317300114300000019592195 acórdão TRT6 Teoria Maior em IDPJ - 604-57.2019.5.06.0145 (1) Documento Diverso 25052317300083100000019592194 Decisão Dias Tofoli - RE - Impossibilidade inclusão empresa grupo ausente fase de conhecimento (1) Documento Diverso 25052317295442800000019592189 Decisão exclusão do sócio - impossibilidade IDPJ de empresa em RJ Documento Diverso 25052317295418500000019592188 Decisão impossibilidade de IDPJ - 0000026-03.2019.5.06.0143 - inexistência dolo Documento Diverso 25052317295392800000019592187 Sentença extinção IDPJ precedente TRT6 - 0001273-59.20185.06.0141 Documento Diverso 25052317295371200000019592186 Sentença extinção execução 0001313-41.2018.5.06.0141 - exaurimento competência justiça do trabalho Documento Diverso 25052317295344600000019592185 Sentença teoria maior - impossibilidade IDPJ - sociedade anônima - 0000001-81.2019.5.06.0145 Documento Diverso 25052317295316300000019592184 Acórdão Recurso Extraordinário 583.955-9 - Tema 90 STF Documento Diverso 25052317295277800000019592182 acórdão 1001128-71.2021.5.02.0050 - 16 Turma TRT 2 - Impossibilidade IDPJ - Tema 90 STF Documento Diverso 25052317294884200000019592181 Acórdão 3 Turma do TRT6 - impossibilidade IDPJ - exaurimento competência JT com emissão CHC Documento Diverso 25052317294863000000019592180 Exclusão do sócio - impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em RJ Documento Diverso 25052317294844300000019592179 Exaurimento da competência da justiça do trabalho - 0000537-97.2019.5.06.0014 Documento Diverso 25052317294818700000019592178 Exaurimento competência da JT- indeferimento IDPJ-1032-85.2018.5.06.0141 Documento Diverso 25052317294802000000019592177 Acórdão 3 Turma do TRT6 - impossibilidade IDPJ - exaurimento competência JT emissão CHC Documento Diverso 25052317294786000000019592176 Exaurimento competência da JT- indeferimento IDPJ-0000409-84.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25052317294769100000019592175 0001071-82.2018.5.06.0141 - suspensão execução sócios - empresas RJ - capacidade patrimonial Documento Diverso 25052317294753000000019592174 Sentença improcedencia IDPJ - ausência dolo - empresa sociedade anônima - 0001801-96.2020.5.06.0182 Documento Diverso 25052317294726800000019592173 TRT 6 - 3 Turma - 0000587-39.2018.5.06.0021 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294713900000019592172 TRT 6 - 3 Turma - 000001-81.2019.5.06.0145 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294680900000019592171 TRT 6 - 3 Turma - 0000260-13.2018.5.06.0242 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294663400000019592170 1 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052317294640500000019592169 1 VT Igarassu - improcedência IDPJ- impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294608800000019592168 0001394-53.2019.5.06.0141-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC - extinção Documento Diverso 25052317294592000000019592167 0000059-96.2019.5.06.0141-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052317294566300000019592166 TRT 6 - 3 Turma - 0000448-41.2018.5.06.0101 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294537600000019592165 0001024-39.2017.5.06.0143 - improcedência IDPJ-impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294518500000019592164 2 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052317294488100000019592163 1 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ-exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052317294464300000019592162 TRT 6 - 3 Turma - 0001636-74.2017.5.06.0143 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294444600000019592161 17 VT Recife - 0001438-27.2017.5.06.0017 - indeferimento do IDPJ Documento Diverso 25052317294426500000019592160 TRT 6 - 3 Turma - 0000992-03.2016.5.06.0003 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052317294396500000019592159 Sentença improcedencia IDPJ - ausência dolo - empresa S.A - teoria maior - 0001037-37.2017.5.06.0014 Documento Diverso 25052317294374900000019592158 Acórdão 0000026-94.2019.5.06.0145 - manutenção indeferimento IDPJ - sociedade anônima Documento Diverso 25052317294358300000019592157 Acórdão 1000463-65.2018.5.02.0016 - indeferimento IDPJ - exclusão sócios Documento Diverso 25052317294326500000019592156 10 VT São Paulo - mero inadimplemento de débitos trabalhistas - improcedência IDPJ Documento Diverso 25052317293708500000019592155 1 Turma do TRT 5 - impossibilidade IDPJ S.A. pela teoria menor Documento Diverso 25052317293687900000019592154 14 VT Recife - sentença - impossibilidade IDPJ S.A. aplicação da teoria maior Documento Diverso 25052317293658500000019592153 Acórdão TRT 5 - 0000453-98.2016.5.05.0024 - impossibilidade IDPJ S.A pela teoria menor Documento Diverso 25052317293638100000019592152 Acórdão 3 Turma TRT 6 - manutenção sobrestamento mesmo havendo empresa limitada Documento Diverso 25052317293622200000019592151 Acórdão 4 Turma TRT 6 - manutenção sobrestamento mesmo havendo empresa limitada Documento Diverso 25052317293607800000019592150 Acórdão TRT 8 - 0000888-52.2019.5.08.0002 - impossibilidade IDPJ - teoria maior Documento Diverso 25052317293592500000019592149 Ag-AIRR-10718-77_2016_5_15_0123 (2) - suspensão execução - inclusão fase executiva - tema 1232 STF Documento Diverso 25052317293565900000019592148 3 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052317293552200000019592147 6 VT Recife - exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052317293535800000019592146 17 VT Recife - 000005-12.2022.5.06.0017 - indeferimento do IDPJ -competência exclusia juízo RJ Documento Diverso 25052317293521500000019592145 13 VT Recife 0001118-18.2019.5.06.0013 - exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052317293508000000019592144 Decisão de Deferimento da RJ - Grupo João Santos (1) Documento Diverso 25052317293496000000019592143 Procuração FJPS Procuração 25052317293474800000019592142 RG Fernando Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052317293446500000019592141 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052317262372000000019592119 Intimação Intimação 25042510352460500000019396330 Intimação Intimação 25042510352425500000019396329 Intimação Intimação 25042510352387300000019396328 Intimação Intimação 25042510352354800000019396327 Intimação Intimação 25042510352319400000019396326 Despacho Despacho 25042416575096700000019393164 Petição do SINDICAGESE_dados dos sócios Manifestação 24030710540802600000017105692 Intimação Intimação 24030614195028000000017099777 Despacho Despacho 24030613323392600000017099266 31. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030510465054300000017088292 30. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030510464822500000017088291 29. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030510464083300000017088288 28. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030510463842400000017088287 27. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 24030510463111900000017088283 26. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 24030510463042600000017088282 25. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 24030510463016100000017088281 24. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 24030510462964500000017088280 23. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 24030510462784200000017088279 22. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 24030510462651900000017088277 21. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos Documento Diverso 24030510462621500000017088275 20. Notícia G1_empresas investigadas por prejudicar mais de 7 mil funcionários Documento Diverso 24030510462457400000017088274 19. Notícia G1_grupo empresarial com dívida tributária de R$ 8,6 bilhões Documento Diverso 24030510462362800000017088273 18. Decisão processo_0815911-71.2020.4.05.8300_busca e apreensão Documento Diverso 24030510462214300000017088272 17. Acórdão_0000910-22.2015.5.20.0001 Documento Diverso 24030510462089500000017088271 16. Empresas integrantes do grupo João Santos Documento Diverso 24030510462007400000017088270 15. Decisão 0000975-22.2017.5.06.0232 - 2ª VT_Goiana-PE Documento Diverso 24030510461791700000017088269 14. Decisão 0000453-26.2016.5.06.0232 - 3ª VT_Goiana_PE Documento Diverso 24030510461756400000017088268 13. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8ª VT_Recife_PE Documento Diverso 24030510461733900000017088267 12. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8ª VT_Recife_PE Documento Diverso 24030510461716700000017088266 11. Decisão 0001868-68.2016.5.20.0002 - 2ª VT Documento Diverso 24030510461695900000017088265 10. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8ª VT_Recife_PE Documento Diverso 24030510461677000000017088264 09. Decisão 0002090-93.2017.5.20.0004 - 9ª VT Aracaju Documento Diverso 24030510461657600000017088263 08. Sentença_Acórdão 0000736-64.2016.5.20.0005 - 5ª VT_TRT Documento Diverso 24030510461633200000017088262 07. Decisão 2 VT_0001745-07.2015.5.20.0002 Documento Diverso 24030510461610600000017088261 06. Tema 1232_Rcl 60.649 publicação 30_06_2023 Documento Diverso 24030510461585500000017088260 05. Tema 1232_Rcl 60.226_publicação 12_06_2023 Documento Diverso 24030510461547300000017088259 04. Tema 1232_Rcl 60.263_publicação 21_06_2023 Documento Diverso 24030510461515100000017088257 03. Tema 1232_Rcl 60.290_publicação 27_06_2023 Documento Diverso 24030510461479500000017088256 02. Tema 1232_Rcl 58.577_publicação 26_06_2023 Documento Diverso 24030510461446100000017088255 01. Tema 1232_RE_1.387.795_decisão suspensão STF Documento Diverso 24030510461408500000017088254 Petição do reclamante_IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24030510453165400000017088247 Intimação Intimação 24030410530451600000017079013 Despacho Despacho 24030410061844100000017078334 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 194154 - PE - DECISÃO LIMINAR Decisão (cópia) 23051116002331500000015676779 Chamamento do Feito à Ordem - Empresa em Recuperação Judicial Manifestação 23051115595505600000015676773 Intimação Intimação 23050909321190700000015657475 Decisão Decisão 23042611425550600000015591145 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23041410011403600000015535198 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23041410011075900000015535197 Procuração - Trabalhista - Itaguassu - CBC Advs. Sergipe Procuração 23041410011053000000015535196 Cópia de QSA ITAGUASSU Contrato Social 23041410010856000000015535195 Cópia de ITAGUASSU ARQUIVADO Contrato Social 23041410010822700000015535194 Cópia de Certidão de Inteiro Teor - ITAGUASSU Contrato Social 23041410010621800000015535193 Habilitação Solicitação de Habilitação 23041410002307400000015535179 QSA - ITAGUASSU Documento Diverso 23041316155805400000015532253 ATA DE ASSEMBLEIA - ITAGUASSU Documento Diverso 23041316155751600000015532252 Procuração - Trabalhista - Itaguassu Procuração 23041316155466100000015532251 Habilitação Solicitação de Habilitação 23041316151755900000015532247 30. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 23041108012679800000015512092 29. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 23041108012446400000015512091 28. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 23041108011746400000015512090 27. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 23041108011681000000015512089 26. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 23041108011656800000015512088 25. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 23041108011620100000015512087 24. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 23041108011469800000015512086 23. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 23041108011357100000015512085 22. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos Documento Diverso 23041108011330600000015512084 21. Notícia G1_empresas investigadas por prejudicar mais de 7 mil funcionários Documento Diverso 23041108011187800000015512083 20. Notícia G1_grupo empresarial com dívida tributária de R$ 8,6 bilhões Documento Diverso 23041108011104200000015512082 19. Decisão processo_0815911-71.2020.4.05.8300_busca e apreensão Documento Diverso 23041108010983200000015512081 18. Itaguassu_Quadro de Sócios e Administradores até 2022 Documento Diverso 23041108010877900000015512080 17. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_08_08 Documento Diverso 23041108010860300000015512079 16. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_07_08 Documento Diverso 23041108010772800000015512078 15. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_06_08 Documento Diverso 23041108010679800000015512077 14. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_05_08 Documento Diverso 23041108010590000000015512076 13. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_04_08 Documento Diverso 23041108010503500000015512075 12. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_03_08 Documento Diverso 23041108010413300000015512074 11. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_02_08 Documento Diverso 23041108010312200000015512073 10. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_01_08 Documento Diverso 23041108010217700000015512072 09. Ata Reunião_reprovação contas 2014-2021_Alteração Estatuto Documento Diverso 23041108010119500000015512071 08. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_08_08 Documento Diverso 23041108010015500000015512070 07. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_07_08 Documento Diverso 23041108005800900000015512069 06. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_06_08 Documento Diverso 23041108005484300000015512068 05. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_05_08 Documento Diverso 23041108005165700000015512067 04. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_04_08 Documento Diverso 23041108004845200000015512066 03. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_03_08 Documento Diverso 23041108004532300000015512064 02. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_02_08 Documento Diverso 23041108004213300000015512063 01. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_01_08 Documento Diverso 23041108003880200000015512062 Petição do reclamante_reconsideração despacho_desconsideração pessoa jurídica Manifestação 23041107581262000000015512043 Intimação Intimação 23041010024205600000015504284 Decisão Decisão 23040215583293000000015482250 30. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 23032418095831600000015440678 29. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 23032418095635000000015440677 28. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 23032418095081500000015440676 27. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 23032418095028300000015440675 26. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 23032418095004200000015440674 25. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 23032418094964400000015440673 24. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 23032418094836900000015440672 23. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 23032418094737900000015440671 22. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos Documento Diverso 23032418094705500000015440670 21. Notícia G1_empresas investigadas por prejudicar mais de 7 mil funcionários Documento Diverso 23032418094578600000015440669 20. Notícia G1_grupo empresarial com dívida tributária de R$ 8,6 bilhões Documento Diverso 23032418094509100000015440668 19. Decisão processo_0815911-71.2020.4.05.8300_busca e apreensão Documento Diverso 23032418094388600000015440667 18. Itaguassu_Quadro de Sócios e Administradores até 2022 Documento Diverso 23032418094285300000015440666 17. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_08_08 Documento Diverso 23032418094257800000015440665 16. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_07_08 Documento Diverso 23032418094172300000015440664 15. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_06_08 Documento Diverso 23032418094086600000015440663 14. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_05_08 Documento Diverso 23032418093989200000015440662 13. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_04_08 Documento Diverso 23032418093872100000015440661 12. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_03_08 Documento Diverso 23032418093773500000015440660 11. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_02_08 Documento Diverso 23032418093686600000015440659 10. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_01_08 Documento Diverso 23032418093566300000015440658 09. Ata Reunião_reprovação contas 2014-2021_Alteração Estatuto Documento Diverso 23032418093389200000015440657 08. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_08_08 Documento Diverso 23032418093218300000015440656 07. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_07_08 Documento Diverso 23032418092835800000015440655 06. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_06_08 Documento Diverso 23032418092576800000015440653 05. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_05_08 Documento Diverso 23032418092309500000015440651 04. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_04_08 Documento Diverso 23032418092058000000015440650 03. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_03_08 Documento Diverso 23032418091799300000015440649 02. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_02_08 Documento Diverso 23032418091306700000015440648 01. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_01_08 Documento Diverso 23032418091057300000015440646 Petição do reclamante_reconsideração despacho_desconsideração pessoa jurídica Manifestação 23032418063174800000015440620 Intimação Intimação 23031515392481300000015391381 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 23030915141140200000015359167 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23030909113512000000015355283 Despacho Despacho 23021713585746700000015264704 Intimação Intimação 22121507343065600000015041124 Sentença Sentença 22121507322505300000015041119 Cálculo Planilha de Cálculos 22082411573106300000014522611 Despacho Despacho 22060210232885400000014151007 Despacho Despacho 22052313325651100000014101986 Intimação Intimação 22040613250953800000013970351 Intimação Intimação 22040613250968300000013970352 Intimação Intimação 22040613250981000000013970353 Acórdão Acórdão 22031009564650900000013970354 habilitação Solicitação de Habilitação 22030909412112300000013970355 Procuração Procuração 22030909425942200000013970358 Intimação Intimação 22030411103391800000013970356 Despacho Despacho 22030410490653300000013970357 Petição do SINDICAGESE_contraminuta agravo petição Contraminuta 22021510130297200000013658201 Intimação Intimação 21091710573045100000013074935 Decisão Decisão 21091707220422000000013071474 Agravo de Petição Agravo de Petição 21090913554061900000013032200 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21090913560058000000013032203 Jurisprudência Jurisprudência 21090913560235000000013032204 Intimação Intimação 21083122483590400000012997821 Sentença Sentença 21082710591775700000012976655 Cálculo Planilha de Cálculos 21082613541428700000012970932 Análise de Cálculos e respectivas impugnações Certidão 21082613504152900000012970921 Petição do SINDICAGESE_contestação Impugnação Contestação 21081914224302900000012935781 01. Decisão processo_0815911-71.2020.4.05.8300_busca e apreensão Documento Diverso 21081914253409900000012935809 02. Notícia G1_grupo empresarial com dívida tributária de R$ 8,6 bilhões. Documento Diverso 21081914253743500000012935810 03. Notícia G1_empresas investigadas por prejudicar mais de 7 mil funcionários Documento Diverso 21081914254215300000012935812 04. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos Documento Diverso 21081914255187700000012935814 05. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 21081914255309600000012935816 06. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 21081914264806300000012935844 07. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 21081914265507900000012935849 08. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 21081914265623200000012935851 09. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 21081914265858600000012935852 10. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 21081914270278000000012935854 11. Despacho Relator Dr. Josenildo Documento Diverso 21081914271020400000012935858 12. Petição itaguassu juntando depósito recursal e custas processuais Documento Diverso 21081914271183200000012935860 13. Guia de custas_0000824_94_2019 Documento Diverso 21081914271451300000012935862 14. Guia_depósito recursal_0000824_94_2019 Documento Diverso 21081914271803600000012935863 15. Comprovante_pagamento custas processuais_0000824_94_2019 Documento Diverso 21081914272764300000012935865 16. Comprovante_pagamento depósito recursal_0000824_94_2019 Documento Diverso 21081914273194500000012935868 17. Comprovantes Andrea Melo_0000051-30.2020.5.20.0001. Documento Diverso 21081914273664600000012935871 18. Decisão TST 0000847-05.2017.5.20.0008 Documento Diverso 21081914273898800000012935872 19. Acórdão TRT_0000290-71.2019.5.20.0000 Documento Diverso 21081914274367600000012935876 20. Acórdão TST 290-71.2019.5.20.0000 Documento Diverso 21081914275522600000012935893 21. Acórdão TRT 289-86.2019.5.20.0000 Documento Diverso 21081914275761500000012935894 22. Acórdão TST 289-86.2019.5.20.0000 Documento Diverso 21081914280175000000012935898 23. Acórdão TST 0000368-65.2019.5.20.0000 Documento Diverso 21081914280495100000012935899 24. Acórdão TST_0000179-24.2018.5.20.0000 Documento Diverso 21081914280732400000012935900 Intimação (Ofício anterior decorrente de equívoco) Intimação 21081710222511600000012918751 Ofício Ofício 21081710190396000000012918718 Impugnação Impugnação 21081709595476300000012918550 Cálculo SELIC Documento Diverso 21081710004952700000012918556 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21081710005237500000012918557 Jurisprudência Jurisprudência 21081710005460300000012918559 Habilitação Solicitação de Habilitação 21081709075961100000012918003 Procuração Procuração 21081709085463000000012918015 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21081115314578400000012893358 Intimação Intimação 21051211163507600000012490940 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050617350256000000012464598 Mandado de Notificação Mandado 21050307310574300000012442097 Decisão Decisão 21042313535181100000012400423 Decisão de prevenção Decisão 21040910253624500000012332407 01. Petição do SINDICAGESE_execução individual Petição Inicial 21040814484062400000012328311 02. Procuração Sindicagese Procuração 21040814510696800000012328328 03. Ata de Posse 2020_2023 Documento Diverso 21040814505180800000012328327 04. ACT 2014_2015 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 21040814504790500000012328326 05. Petição Inicial_0001615-74.2016.5.20.0004 Documento Diverso 21040814504483400000012328324 06. Sentença_0001615-74.2016.5.20.0004 Documento Diverso 21040814504067600000012328323 07. Acórdão 0001615-74.2016.5.20.0004 Documento Diverso 21040814503808800000012328322 08. Decisão Monocrática TST_0001615-74.2016.5.20.0004. Documento Diverso 21040814503518600000012328320 09. Certidão trânsito julgado_0001615-74.2016.5.20.0004 Documento Diverso 21040814503239700000012328319 10. Atualização de Cálculos_individual_31_03_2021 Documento Diverso 21040814494703700000012328315 11. Procuração Substituído Procuração 21040814494453900000012328314 ARACAJU/SE, 29 de julho de 2025. MARCELO COUTO DANTAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS

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Werbson Cardoso Da Silva x Andre Ceriali De Souza

ID: 261535329

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7039194-90.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WERBSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE CERIALI DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CRISTINA SERRAO DE FARIAS AQUINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIDNEI DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7039194-90.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: WERBSON CARDOSO DA SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: SIDNEI DE SOUZA, OAB nº RO9772A Polo Passivo: ANDRE CERIALI DE SOUZA ADVOGADO DO RECORRIDO: JESSICA CRISTINA SERRAO DE FARIAS AQUINO, OAB nº RO12163A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Sem preliminares. Em atenção às razões recursais, entendo que a r. sentença deve ser mantida. Explico. O recorrente pleiteia a reforma da decisão de origem que julgou procedente o pedido de condenação em indenização por danos morais decorrente de alegada conduta que abalou a honra do recorrido Consoante conjunto fático e probatório encartado nos autos, verifico que, de fato, houve declarações ofensivas por parte dos requeridos que extrapolaram os limites constitucionais dados à liberdade de expressão, o que se agrava, inclusive, por ter sido conduta perpetrada em rede social, por meio da qual as reverberações se propagam mais rapidamente. Assim, verifico que a conduta enseja a condenação do requerido com fins de indenização por danos morais, tendo em vista que, conscientemente, propagou informações falsas e que sabia serem infundadas. Neste sentido, já decidiram ambas as Turmas Recursais do Estado de Rondônia: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. A propagação de informações falsas e inverídicas, inclusive com imputação de conduta criminosa, sem a devida comprovação dos fatos, caracteriza violação aos direitos da personalidade e enseja a condenação em danos morais. Recurso não provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7070132-05.2022.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 04/04/2024. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LISTA DE BOICOTE EM REDE SOCIAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO NO SEU EXERCÍCIO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indignação contra alguém manifestada publicamente, por si só, não enseja necessariamente a condenação em danos morais, frente ao princípio da liberdade de manifestação do pensamento, no entanto, a lei veda manifestações que excedem essa liberdade e ofende à honra ou dignidade de alguém. 2. A liberdade de manifestação do pensamento é constitucionalmente garantida (art. 5º, IV, CF/88), porém, deve-se respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra e a imagem das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, consoante o disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 3. O dano moral indenizável decorrente de abuso de direito se configura quando a publicação em rede social tem a conotação de injúria, difamação ou calúnia, ou quando das referências, alusões ou frases postadas sobressai a conotação pejorativa ou capaz de influenciar a opinião pública de um fato que não ocorreu. 4. Recurso a que se nega provimento. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002930-72.2022.8.22.0013, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 06/09/2024. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. CALÚNIA. PROVAS. VALOR FIXADO MANTIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Comprovada a ofensa à honra da parte autora e tendo sido a requerida condenada por sentença na incursão do crime do art. 138 do Código Penal procedente é o pedido de indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo, proporcional e razoável, a fim de atender ao caráter pedagógico da sanção financeira, sem gerar enriquecimento ilícito. Por reflexo e finalidade, aplica-se também a teoria do desestímulo. Fixação do quantum indenizatório em atenção à casuística observada e aos precedentes da Turma Recursal. Recurso provido. Sentença reformada. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7037886-92.2018.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 25/10/2023. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO NO SEU EXERCÍCIO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A indignação contra alguém manifestada publicamente, por si só, não enseja necessariamente a condenação em danos morais, frente ao princípio da liberdade de manifestação do pensamento, no entanto, a lei veda manifestações que excedem essa liberdade e ofende à honra ou dignidade de alguém. A liberdade de manifestação do pensamento é constitucionalmente garantida (art. 5º, IV, CF/88), porém, deve-se respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra e a imagem das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, consoante o disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral indenizável decorrente de abuso de direito se configura quando a publicação em rede social tem a conotação de injúria, difamação ou calúnia, ou quando das referências, alusões ou frases postadas sobressai a conotação pejorativa ou capaz de influenciar a opinião pública de um fato que não ocorreu. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7027193-10.2022.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 23/10/2023 Também, assim, já decidiu a 1° Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Processo civil. Apelações. Dano moral. Calúnia. Exclusão da matéria do domínio público. Cabimento. Valor da indenização adequado. Recursos não providos. Evidente que a imputação inverídica de fato criminoso enseja dano moral. O evento causa humilhação e constrangimento, configurando violação aos seus direitos da personalidade. Admite-se apenas em caráter excepcional que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Demonstrada a inveracidade da notícia veiculada por meio da internet, não subsiste razão para ser mantida em domínio público, reverberando contínua e negativamente à honra do autor, devendo, pois, ser excluída, sob pena de multa diária por descumprimento. Provido em parte o recurso do autor. Não providos os recursos dos réus. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0003187-39.2014.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 03/08/2020. Ad argumentandum tantum, cumpre salientar que há uma crescente jurisprudencial, inclusive, de reconhecer o dano moral, nestes casos, como presumido (in re ipsa). Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil. 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia. Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível. 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8. Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. MÉRITO. CALÚNIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME. FATO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pagamento do preparo configura ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, por denotar que a parte pode suportar os encargos da demanda. Precedentes da Corte. 2. A ofensa à honra por meio de calúnia, que é a imputação falsa de um fato criminoso a alguém, gera responsabilidade civil e pode ensejar a obrigação de indenizar por danos morais ( Código Civil Brasileiro, no artigo 927). A indenização por danos morais decorrentes deve ocorrer mediante a prova do ato ilícito e a ofensa. 3. ?O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum"(In Programa de Responsabilidade Civil, Sergio Cavalieri Filho 6a, ed. Malheiros, 2005 p.108). 4. No caso, há presunção do dano causado vez que o fato ofensivo aconteceu (inclusive o Apelante aceitou transação penal), trouxe consequências conforme demonstrado nos autos, daí tem-se por comprovado o dano à honra do Apelado. 5. Na fixação do quantum referente ao dano moral, há de se ter por parâmetro um valor razoável, observando-se as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07190374720218070007 1710012, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO COM AFIRMAÇÕES FALSAS. OFENSA À DIREITO DE PERSONALIDADE DO REQUERENTE. PROPÓSITO DIFAMATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO DA DECLARAÇÃO. ASPECTO QUE SERVE DE SUBSÍDIO APENAS PARA VALORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0048547-28.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 04.10.2021) (TJ-PR - RI: 00485472820198160182 Curitiba 0048547-28.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 04/10/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA PROFERIDA EM REDE SOCIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. Na situação em exame, revela-se abusiva e potencialmente ofensiva a imputação caluniosa e difamatória feita pela ré ao autor na rede social Facebook. Não se considera suficiente a alegação de que a demandada se referia a notícias que assistia, eventualmente, na televisão, uma vez que a postagem faz referência expressamente ao nome do autor. Afora isso, restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório coligido a relação conflituosa que possui a ré com o demandante, assim como as ameaças proferidas em conversa gravada juntada aos autos. Dano moral que resulta do próprio fato (dano in re ipsa). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70071184329 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 14/12/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A imputação da prática de crime, desprovida de comprovação, configura dano moral passível de reparação - A falsa imputação de crime configura dano moral in re ipsa, prescindindo de qualquer outra comprovação - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJ-MG - AC: 10000211936976001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) De mais a mais, há de se esclarecer que o dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo da sua dignidade. Portanto, tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), considerada em sua dimensão individual e social. Está previsto expressamente no art. 5º, V e X da CF, no art. 6º, VI, do CDC e no art. 186 do CC. Todavia, não é toda e qualquer agressão a aspectos subjetivos da pessoa humana que levará à configuração do dano moral, pois a banalização do dano moral implica em banalização da própria pessoa e da sua dignidade. É essencial que a agressão seja grave, séria e, principalmente, que extrapole os limites do tolerável. Em outras palavras, deve ela ser capaz de efetivamente abalar o patrimônio imaterial formado pela tutela constitucional da personalidade do indivíduo. É certo que a prova dos autos demonstra, de fato, ter havido, por parte do recorrido, exposição da imagem do recorrente, ao imputar-lhe o crime de peculato, o que enseja o dever de indenizar. Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da "agressão à dignidade humana", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento. Quanto ao quantum indenizatório, sabemos que não se pode olvidar que é cediço na doutrina e na jurisprudência que o valor deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido, em suma, a indenização do dano moral abrange o aspecto ressarcitório e punitivo, não devendo ser tão branda a ponto de se tornar inócua, nem tão pesada que se transforme em móvel de captação de lucro (Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Companhia Editora Forense, p. 318). E para que ela se dê de maneira justa, devem se levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido, e do bem jurídico lesado, bem como a extensão e a gravidade do dano; além de considerar paradigmas colhidos de julgados em casos similares, bem como as variáveis do caso concreto (Recurso Inominado, Processo nº 1000463-10.2012.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Ji-Paraná, Relator(a) do Acórdão: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de julgamento: 07/10/2013; RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7013369-23.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 02/03/2020). Neste contexto, considerando todos os preceitos acima supracitados, configura-se razoável a indenização por danos morais arbitrados pelo juiz a quo, de modo que a sentença deve ser mantida. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo os termos da r. sentença vergastada inalterados. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Ressalvada eventual justiça gratuita deferida anteriormente. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSAS EM REDE SOCIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME O presente feito refere-se a recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, em virtude de declarações ofensivas proferidas em rede social, com propagação de informações falsas e difamatórias. A sentença de primeiro grau reconheceu o dever de indenizar o autor, condenando o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente pugna pela reforma da decisão sob o argumento de que suas declarações estariam amparadas pelo direito à liberdade de expressão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se as manifestações do recorrente extrapolaram os limites da liberdade de expressão e ensejaram o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A liberdade de expressão, garantida pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal, não é absoluta, devendo respeitar, entre outros direitos fundamentais, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, V e X, da CF). A jurisprudência tem reconhecido que a ofensa à honra, por meio de calúnia ou difamação, configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova concreta do abalo sofrido. É reconhecida a responsabilidade civil pela propagação de informações falsas e ofensivas em redes sociais, quando extrapolam os limites da liberdade de expressão e afetam a dignidade da vítima. Precedentes relevantes confirmam essa interpretação: "A propagação de informações falsas e inverídicas, inclusive com imputação de conduta criminosa, sem a devida comprovação dos fatos, caracteriza violação aos direitos da personalidade e enseja a condenação em danos morais." (TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7070132-05.2022.8.22.0001). "A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano." (TJ-GO, Apelação Cível, Processo nº 01194217720158090051). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A liberdade de expressão, ainda que garantida constitucionalmente, não ampara ofensas que violem os direitos da personalidade. A propagação de informações falsas e ofensivas em redes sociais caracteriza abuso de direito e enseja indenização por danos morais in re ipsa." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, IV, V e X. Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7070132-05.2022.8.22.0001. TJ-GO, Apelação Cível, Processo nº 01194217720158090051. TJ-DF, Apelação Cível, Processo nº 07190374720218070007. TJ-PR, Recurso Inominado, Processo nº 0048547-28.2019.8.16.0182. TJ-RS, Apelação Cível, Processo nº 70071184329. TJ-MG, Apelação Cível, Processo nº 10000211936976001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 24 de abril de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 1000463-60.2023.8.11.0090

ID: 331356854

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000463-60.2023.8.11.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000463-60.2023.8.11.0090. AUTOR(A): APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000463-60.2023.8.11.0090. AUTOR(A): APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. I – DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade retroativo apresentada por Apoliana Aparecida da Silva Pavan (requerente) em face do Estado de Mato Grosso (requerido). Consta da inicial que a autora é servidora pública estatutária, lotada na Escola Estadual Nova Canaã, no Município de Nova Canaã do Norte/MT, no cargo de Apoio Administrativo Educacional – Elementar (ID nº 126990897). Aduz a autora que, exerce funções de limpeza na escola, incluindo banheiros coletivos com grande fluxo de pessoas, o que a expõe diariamente a agentes biológicos nocivos, como fezes, vômito, sangue, escarros, etc. Ademais, relata ainda que manipula diretamente produtos químicos perigosos, como soda cáustica e desentupidores corrosivos. Pontua que, muito embora utilize luvas e galochas, os equipamentos fornecidos não eliminam os riscos à sua saúde. Prosseguindo, a autora menciona que o seu trabalho não é equiparado à limpeza doméstica, e sim ao contato com lixo urbano, enquadrando-se nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, conforme Portaria nº 3.214/78, a qual reconhece a insalubridade em grau máximo nessas atividades. Destacou ainda o art. 87 da Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, do Estado de Mato Grosso, que prevê o direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores que fazem contato permanente com substâncias tóxicas. Pleiteou, portanto, os seguintes pedidos: a) A concessão da tutela antecipada, diante do preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a inserção do adicional de insalubridade no holerite da autora, até a realização da perícia técnica, caso necessária, a fim de compelir a parte ré ao pagamento da referida verba; b) Em caso de descumprimento da medida, requereu a aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Requereu, ainda, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, e, em caso de não fornecimento, a aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com o objetivo de evitar acidentes de trabalho; d) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, considerando que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, da Lei nº 7.510/86, do art. 98 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.O recebimento da demanda e a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; e) No mérito, que seja julgado totalmente procedente a reclamação, condenando o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em 40%, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e horas extras, se houver, desde a data da sua posse em 31/07/2018, totalizando R$ 54.420,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais); f) A condenação do requerido ao pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, visto que a autora teria sido vítima de discriminação pela requerida, uma vez que não foram concedidos os equipamentos adequados e nem pago o adicional respectivo; g) Requereu a integralização do adicional e os seus reflexos à remuneração da autora, com observância da base de cálculo do vencimento básico da categoria, bem como a sua progressão funcional, totalizando R$10.884,00 (dez mil e oitocentos e oitenta e quatro reais); h) Requereu a condenação do Estado de Mato Grosso em honorários sucumbenciais; i) A prova por todos os meios em direito admitidos, sem exceções, que se fizerem necessárias, sendo requerida a prova pericial e o depoimento de testemunhas oportunamente arroladas. Anexou procuração, documentos pessoais (ID nº 126990901, holerites da autora (ID nº 126992383), imagens dos danos supostamente possíveis de serem gerados e fotos dos produtos químicos utilizados (ID nº 126990903). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando que o pleito não merece prosperar, visto que não foi apresentada prova cabal do estado de insalubridade, bem como inexistem indícios. Pleiteou ainda, de forma subsidiária, que seja afastado o pedido de reconhecimento do adicional de insalubridade sobre o 13º salário e adicional de férias, bem como a impossibilidade de se realizar o pagamento retroativo aos cinco anos anteriores à ação (ID nº 131616273). Em sequência, a autora Apoliana Aparecida da Silva apresentou impugnação à contestação, contrariando os elementos trazidos pelo requerido e reiterou os pedidos realizados na inicial, bem como requereu a apreciação do pedido de Tutela de Urgência (ID nº 134941501). Em decisão saneadora (ID nº 153928772), este Juízo indeferiu o pedido de tutela, com fundamento na ausência de probabilidade do direito no caso descrito, bem como a ausência do perigo de dano, visto que o não pagamento em sede de liminar não acarretará qualquer prejuízo insanável. Fixou os seguintes pontos como controvertidos: I – Se as atividades desempenhadas expõem a parte autora a agentes nocivos à saúde em limites superiores aos estabelecidos na legislação; II – Se sim, qual o grau. A parte autora requereu a produção de prova pericial e testemunhal (ID nº 155688349). A prova pericial foi deferida em favor da parte autora, sendo nomeada a Empresa Tech Perícias para realização do Laudo Técnico. Já a prova testemunhal foi indeferida (ID nº 157852709). O Estado de Mato Grosso realizou a juntada de ofícios oriundos da Secretaria de Educação – SEDUC/MT, conforme ID nº 173498481 e anexos. Foi realizado o Laudo Técnico Pericial de Insalubridade (ID nº 182867220), em 12/12/2024, na Escola Estadual Nova Canaã, o qual constatou que as atividades realizadas pela requerente são consideradas como insalubres em seu grau máximo. A autora manifestou-se ciente acerca do laudo pericial (ID nº 184070006). O Estado de Mato Grosso se manifestou, aduzindo que a autora não tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, visto que não mais a exerce, bem como não possui direito ao recebimento do adicional de insalubridade em relação aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da ação (ID nº 189029045). Vieram os autos a este juízo. É a síntese processual. FUNDAMENTO E DECIDO. II – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é exclusivamente de direito e fato documentalmente comprovada, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, necessário pontuar que a presente lide trata acerca da cobrança de adicional de insalubridade retroativo, supostamente devido pelo Estado de Mato Grosso em face da servidora Apoliana Aparecida da Silva Pavan, em razão do período trabalhado desde a posse como servidora estadual. Neste sentido, ainda que se trate de servidor estatutário, há de se observar a subsidiariedade e complementariedade da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nestes termos, vale mencionar o conceito de atividade insalubre: Art. 189 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Portanto, verifica-se que atividade insalubre é aquela que tenha como condição inerente a exposição aos empregados a agentes nocivos à saúde em níveis acima dos limites tolerados. No caso em apreço, constato que a prova pericial produzida nos autos é clara e conclusiva à respeito da exposição habitual da autora a condições insalubres, visto que é exposta à condições insalubres por agentes biológicos, sendo considerada insalubre em grau máximo. Isto posto, superada a celeuma a respeito da insalubridade, verifico que a autora apresentou um rol de documentos anexados em sua petição inicial (ID nº 126992383), especialmente os holerites referentes ao período de Junho de 2018 e Junho de 2023. A documentação se demonstra suficiente e necessária a fim de comprovar que a autora não recebeu o adicional de insalubridade devido, constando o recebimento tão somente dos subsídios mensais, sem o adicional. Quanto ao argumento do requerido sobre a impossibilidade de se fixar o pagamento do adicional de insalubridade ao período retroativo, verifico que não merece prosperar. Ainda que as atividades tenham sido exercidas anteriormente, restou reconhecida a sua prática. Sendo assim, há precedentes sobre a possibilidade de retroatividade do pagamento ao servidor submetido às condições insalubres, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em hipótese que o Laudo reconhece que o requerente trabalha em condições de insalubridade em período anterior à sua elaboração: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROFESSOR – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRE (LTCAT) – COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na Lei Complementar Municipal nº 94/2011, não depende de regulamentação, e é devido ao servidor público que se encontre nas condições previstas no artigo 166 do referido estatuto legal . 2. Verificando-se pela documentação apresentada pelo servidor, especialmente, o Laudo (LTCAT), demonstra que o reclamante trabalha em condições de insalubridade do período de 2018 a 2021, há que se reconhecer o direito ao pagamento retroativo. 3. Recurso conhecido e provido . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10030700720238110006, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2024) Prosseguindo, demonstra-se que, em todo o período trabalhado, a autora não recebeu o adicional de insalubridade devido em razão de suas funções. Portanto, com fulcro no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, reconheço a obrigatoriedade de pagamento a título de adicional de insalubridade referente ao período de Junho de 2018 a Junho de 2023, com observância à progressão funcional da autora. III – DO REFLEXO DO VALOR EM FÉRIAS, 13º SALÁRIO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS No que tange ao pagamento do adicional de insalubridade com reflexos em férias, 13º salário e horas extras, a pretensão deve ser indeferida, em razão dos fundamentos a seguir. A autora sustenta que o adicional deve incidir sobre a sua remuneração total. Todavia, conforme a jurisprudência preceitua, a base de cálculo deverá respeitar a legislação local vigente, não se aplicando automaticamente as regras celetistas a servidores estatutários. Dessa forma, não há previsão normativa que assegure o pagamento de reflexos remuneratórios sobre férias, 13º salário e horas extras quando o adicional foi fixado sobre o vencimento básico. Neste sentido, os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Goiás, respectivamente: APELAÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Agente Comunitário de Saúde - Município De Jaú - Pretensão voltada ao recebimento de adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base - Possibilidade - Adicional que deve ser calculado sobre o salário-base - Art. 9º-A, § 3º, Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 13.342/2016, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculados sobre seu vencimento ou salário-base - Sentença de improcedência reformada – Apelação provida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004117-52.2021.8.26 .0302 Jaú, Relator.: Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS . ODONTÓLOGOS. LEI MUNICIPAL N. 737/2007 COM DECRETO REGULAMENTADOR N. 869/2014 . NORMA REGULAMENTADORA N. 15 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÉDIO. PREVISÃO LEGAL DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE APLICÁVEL A HIPÓTESE SUB EXAMINE (20%) . PROVA EMPRESTADA. LAUDOS PERICIAIS TÉCNICOS, IDENTIDADE DE SITUAÇÕES E CONDIÇÕES AMBIENTAIS. ADMISSIBILIDADE. 1 . Em observância a Lei Municipal nº 737/2007 editada pelo Município de Palmeiras de Goiás, e com amparo na prova pericial emprestada, os servidores públicos fazem jus ao recebimento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, fixado no percentual de vinte por cento (20%) sobre seu vencimento, observada a prescrição quinquenal. 2. O laudo pericial apresentado como prova emprestada com a finalidade de comprovar direito ao recebimento de adicional de insalubridade é passível de acolhimento, quando a realidade analisada no laudo paradigma é equivalente à do labor exercido pelos autores da demanda, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa. TERMO A QUO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL . OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGULARIDADE DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EVENTUALMENTE SUBMETIDA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. A diferença remuneratória, haverá incidir a partir de 5 (cinco) anos contados antes da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que os recorrentes exerceram atividades insalubres, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal n 20 .910/1932, sendo que o valor devido poderá ser apurado em fase de cumprimento de sentença.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5332703-41.2017 .8.09.0117 PALMEIRAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ressalta-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou posicionamento recente, reconhecendo a necessidade de que o adicional incida sobre o salário-base do servidor, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, atualmente calculado com base no salário mínimo, sob alegação de inconstitucionalidade e violação à Súmula Vinculante nº 4 do STF. O recorrente pleiteia que a base de cálculo seja o vencimento-base do cargo efetivo, com o pagamento de diferenças retroativas desde abril de 2019 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade viola a Súmula Vinculante nº 4 do STF; (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento-base do servidor, com o pagamento das diferenças retroativas observando-se a prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade viola a Súmula Vinculante nº 4 do STF, que proíbe sua utilização como indexador, salvo disposição constitucional expressa . Na ausência de legislação municipal específica, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve recair sobre a expiração-base da carga efetiva do servidor, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 687395. As diferenças retroativas devem ser calculadas desde junho de 2019, respeitando-se a prescrição quinquenal e os limites do Juizado da Fazenda Pública. A atualização do investimento será feita pelo IPCA-E e os juros de mora aplicados conforme índices da caderneta de poupança, sendo substituídos exclusivamente pela taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, em conformidade com a EC nº 113/2021. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Texto de julgamento: A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade é inconstitucional, salvo previsão expressa na Constituição. Na ausência de norma específica, o adicional de insalubridade deverá ser calculado com base no vencimento-base da carga efetiva do servidor. O pagamento das diferenças de adicional de insalubridade deve observar a prescrição quinquenal, atualizando-se os valores pelo IPCA-E e aplicando-se a taxa SELIC como encargos moratórios a partir de dezembro de 2021 . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CE nº 113/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput . Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante nº 4; STF, RE 687395; TJMT, NU 1000152-74.2021.8.11 .0111, Primeira Turma Recursal, j. 08/12/2024. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10448353620248110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025) Ante o exposto, considerando que não foi apresentada legislação específica que indique a necessidade de pagamento do valor sobre a remuneração total, INDEFIRO o pleito. IV – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pertinente ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há elementos suficientes nos autos que demonstrem a ocorrência de dano extrapatrimonial efetivo e concreto suportado pela parte autora. Muito embora tenha sido reconhecida a exposição a condições insalubres no ambiente trabalhista, tal constatação, por si só, não conduz de maneira automática ao dever de indenizar. O fornecimento inadequado de EPI´s é, de fato, uma conduta que deveria ter sido sanada pela Administração Pública. Todavia, não restou demonstrado o sofrimento psicológico, abalo à dignidade ou violação direta aos direitos da personalidade da autora, conforme exigido para fins de configuração do dano moral, conforme compreendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL POR INSALUBRIDADE - EVIDENCIADA A OBRIGAÇÃO DO MUNICIPIO – DANOS MORAIS – DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os servidores fazem jus ao adicional de insalubridade, no grau máximo, quando constatadas, pelo perito judicial, as reais condições de trabalho as quais estavam submetidas. 2 .A simples negativa de receber os valores pleiteados, a título de verbas trabalhistas, ou, ainda, pelo exercício de atividade durante os anos laborados, sem qualquer demonstração, que tenha lhe trazido prejuízo, não resulta em dano moral ao servidor, senão o em dissabor e desolação, sentimentos não indenizáveis. 3.Sentença ratificada. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0009736-44 .2009.8.11.0002, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 22/07/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2020) Cabe ainda destacar que, embora a comprovação do dano e do nexo de causalidade sejam prescindíveis de demonstração de culpa, é indispensável a efetiva demonstração do dano moral sofrido, o que não se evidencia de forma objetiva no presente caso. Dessa forma, não se vislumbra fundamento jurídico para a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual julgo improcedente o pedido formulado neste ponto. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente APOLIANA APARECIDA DA SILVA PAVAN, a fim de: a) Reconhecer o exercício de atividades insalubres pela parte autora na função de Apoio Administrativo Educacional e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-base, referente ao período trabalhado pela autora; b) Determinar que os valores sejam apurados em fase de liquidação de sentença, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros, conforme índices de inflação aplicáveis à Fazenda Pública); c) Indeferir o pleito de reconhecimento do adicional de insalubridade com reflexos em férias, 13º salário e horas extras, em razão dos motivos expostos; d) Indeferir o pleito de indenização por danos morais, eis que não restou comprovado o abalo direto ou violação aos direitos da personalidade da autora; e) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil; f) Condenar o requerido ao pagamento dos honorários periciais realizados, fixados em R$ 2.672,30 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), conforme certidão de ID nº 194703076; VI – DETERMINAÇÕES FINAIS Nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC, em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, ou apresentada adesão ao recurso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Necessário destacar que a condenação ora imposta será apurada em sede de liquidação de sentença, permitindo-se à Fazenda Pública a mensuração acerca do impacto financeiro, em respeito aos princípios da legalidade e do equilíbrio orçamentário. Em seguida, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242, da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de Dezembro de 2020). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Canaã do Norte/MT, data registrada no sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000463-20.2020.8.11.0105

ID: 278754106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000463-20.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSESSOR CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBRIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT HERVAL DIAS DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA DEGANI MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 1000463-20.2020.8.11.0105. AUTOR: HERVAL DIAS DE MORAIS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 1000463-20.2020.8.11.0105. AUTOR: HERVAL DIAS DE MORAIS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Trata-se de ação anulatória de multa ambiental proposta por Herval Dias de Morais em face da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, na qual se postula a declaração de nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 124602/2010, bem como, por consequência, do Processo Administrativo nº 314629/2010 e da Certidão de Dívida Ativa nº 2020207544. Alega o autor que a infração ambiental teria ocorrido na Fazenda Reunidas São Roberto, localizada na zona rural do município de Colniza/MT, supostamente enquadrada nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605/98 e do art. 52 do Decreto Federal nº 6.514/08. Sustenta, entretanto, que não detém a posse do imóvel desde 2006, estando em trâmite ação de reintegração de posse (proc. nº 25474-81.2011.8.11.0041), em razão da ocupação indevida por terceiros. Em sede preliminar, suscita a ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que não foi o autor da conduta que ensejou a autuação e que, por se tratar de penalidade de natureza administrativa, seria necessária a comprovação de dolo ou culpa, bem como de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental. Invoca, ainda, o princípio da intranscendência da sanção, previsto no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. No mérito, alega a nulidade do auto de infração por ausência de prévia citação e intimação, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta também não ter sido notificado quanto à inscrição em dívida ativa, o que lhe teria impedido de exercer sua defesa administrativa e judicial. Aponta a desproporcionalidade da multa aplicada, em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 6º da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). Alternativamente, requer a conversão da multa simples em prestação de serviços ambientais, com base no § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98. Postula, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da CDA nº 2020207544 e, ao final, a procedência da ação, com o reconhecimento da nulidade do auto de infração, do processo administrativo e da respectiva inscrição em dívida ativa. O autor apresentou emenda à inicial (Id. 34312655), acrescentando como fundamento a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99, alegando que, entre a lavratura do auto de infração (03/05/2010) e a inscrição da CDA (19/02/2020), transcorreu prazo superior a dez anos. Em nova emenda (Id. 35639679), requereu os benefícios da justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência foram deferidos (Id. 51529456), sob o fundamento de que estavam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, considerando que o autor comprovou não estar na posse da fazenda desde 2006, sendo a área objeto de litígio possessório. Reconheceu-se o risco de dano em razão da impossibilidade de o autor comercializar gado, sua principal atividade econômica, em virtude da inscrição da dívida ativa. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 72255742), defendendo a inexistência de prescrição sob qualquer de suas modalidades, uma vez que o auto de infração foi lavrado meses após o desmate ocorrido em 2009, o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos e a CDA foi emitida dentro do prazo quinquenal contado do encerramento do processo administrativo. Alegou, ainda, que o autor não demonstrou a ausência de responsabilidade, subsistindo o nexo de causalidade presumido. Negou a ocorrência de cerceamento de defesa, sustentando que houve tentativa de notificação via AR no endereço constante do processo de licenciamento ambiental e que, diante da devolução, procedeu-se à notificação por edital – mesmo procedimento adotado para a notificação da inscrição em dívida ativa. Defendeu, ainda, a proporcionalidade da multa, fixada nos limites legais do Decreto Federal nº 6.514/08, e a inaplicabilidade da conversão da multa por serviços ambientais, por se tratar de programa restrito aos órgãos federais. O pedido do autor para que a parte requerida juntasse cópia do processo administrativo foi indeferido (Id. 102001470), sob o fundamento de que incumbe ao autor instruir adequadamente a inicial. Posteriormente, o processo administrativo foi juntado aos autos pela parte autora (Id. 106243781). Em manifestação subsequente (Id. 110908870), o Estado reiterou os argumentos anteriores, reafirmando a regularidade da notificação por edital diante da devolução da correspondência pelos Correios ao endereço informado pelo próprio autor, em consonância com o art. 121 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995. Reforçou, ainda, a legalidade da notificação por edital da inscrição em dívida ativa, pugnando novamente pela improcedência da ação. O Ministério Público manifestou-se requerendo a juntada, pela SEMA, da íntegra do processo administrativo referente ao Auto de Infração nº 124602, bem como informações acerca do pagamento da multa e da vigência do embargo (Id. 117181693). A SEMA promoveu a juntada dos documentos requeridos em Id. 118763567. Posteriormente, o Ministério Público ofereceu parecer pela improcedência dos pedidos formulados na exordial (Id. 137665132). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas (Id. 183187661). O Estado e o Ministério Público manifestaram desinteresse, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 186209502 e 189209123), enquanto a parte autora, embora não tenha requerido provas, apresentou alegações finais (Id. 185301151). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de ação anulatória de multa ambiental proposta por Herval Dias de Morais em face da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, na qual postula a declaração de nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 124602/2010, bem como, por consequência, do Processo Administrativo nº 314629/2010 e da Certidão de Dívida Ativa nº 2020207544. Não havendo nulidades a sanar ou outras questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Desde logo, verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de novas provas. Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” A instrução documental constante dos autos mostra-se suficiente ao deslinde da controvérsia. Além disso, o julgamento antecipado, quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Estabelecidas tais premissas, passo à análise da controvérsia de fundo. I. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA O autor sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não exercia a posse sobre o imóvel no momento da infração ambiental. Alega que a Fazenda Reunidas São Roberto estava invadida por terceiros desde 2006, e que ajuizou ação de reintegração de posse (proc. nº 0025474-81.2011.8.11.0041), o que demonstraria a ausência de vínculo fático com os fatos apurados. Contudo, não lhe assiste razão. Conforme documentos acostados, embora o autor tenha relatado o esbulho ocorrido em 31/03/2006, a liminar de reintegração foi concedida em 24/07/2006, com cumprimento efetivado em 03/08/2006, data a partir da qual reassumiu a posse do imóvel. A infração ambiental, por sua vez, foi constatada em 08/12/2008, ou seja, mais de dois anos após a retomada da posse, evidenciando que o autor exercia o domínio de fato sobre a área à época da infração. Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. II. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, as pretensões da Administração Pública prescrevem em cinco anos. No plano federal, a Lei nº 9.873/1999, regulamentada pelo Decreto nº 6.514/2008, também fixa prazo de cinco anos para a pretensão punitiva da Administração. Todavia, esses dispositivos são aplicáveis apenas à esfera federal. No caso dos entes estaduais, a regra geral aplica-se por analogia, salvo norma própria, como ocorre no Estado de Mato Grosso, onde o tema era disciplinado pelo Decreto Estadual nº 1.986/2013, vigente de 01/11/2013 até 18/07/2022. Esse regulamento estabeleceu prazos prescricionais específicos, inclusive quanto à prescrição intercorrente, prevista no art. 19, §2º, a qual se configura quando o processo administrativo permanece paralisado por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes. Destaca-se, por oportuno, que a jurisprudência reconhece três modalidades distintas de prescrição no processo administrativo ambiental, quais sejam: i) prescrição para apuração de infração (do fato à autuação); ii) prescrição intercorrente (período de inércia superior a três anos durante a tramitação); iii) prescrição da pretensão punitiva (entre a constituição do crédito e a cobrança judicial). A constituição do crédito ocorre: (i) com a lavratura do auto de infração, se não houver impugnação; ou (ii) com o encerramento do processo administrativo, se houver recurso. A esse respeito, a Súmula nº 467 do STJ dispõe que: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” A jurisprudência do TJMT pacificou o tema por meio do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 9), confira-se a ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS(IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTENO CURSO DO PROCESSOADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVELDO PROCESSO (ART.5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIAE CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA.PRAZODE 05 (CINCO) ANOS A PARTIRDO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIRDA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA.PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. PARALISAÇÃOPOR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAISEFETIVOS.APLICAÇÃODO ART.19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDRPARCIALMENTEPROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) Com efeito, do acima constante, conclui-se: a) que as disposições relativas à prescrição disciplinada pelo Decreto Estadual 1.986/2013 devem ser aplicadas aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48); b) que prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração (art. 19, §1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo; c) Incide a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 19, §2º), interrompendo-se tal prazo prescricional se houver a prática de atos processuais que importem, efetivamente, na apuração do fato, com impulso processual efetivo ou instrução – item II.1 da Tese. Pois bem. No caso concreto, o Processo Administrativo nº 314629/2010 foi instaurado em 19/04/2010. Após algumas diligências, verificou-se total inércia entre 21/03/2016 e 18/07/2019, período superior a três anos, sem qualquer movimentação instrutória ou decisória por parte da Administração (Ids. 106243781 e 106243785). Diante desse período de inatividade injustificado, atrai-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 19, §2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e da tese firmada no IRDR acima mencionado. Consequentemente, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão administrativa final e, por via de consequência, da Certidão de Dívida Ativa nº 2020207544, por ausência de constituição válida do crédito. Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, restam prejudicadas as demais matérias ventiladas na petição inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 314629/2010, bem como da Certidão de Dívida Ativa nº 2020207544 dele decorrente. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Sem custas, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 278816515

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011059-50.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHAEL ADRIANO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHAEL ADRIANO SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0011059-50.2023.5.03.0137 : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0011059-50.2023.5.03.0137 : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS (1) : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b7aadc proferida nos autos. RECURSO DE: MICHAEL ADRIANO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id bc962aa; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6500f6b). Regular a representação processual (Id b515c7d ). Preparo dispensado (Id 54591a5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as verbas variáveis mensais "AGIR" E "GERA". Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: De acordo com a prova técnica, o autor recebia as parcelas variáveis AGIR e GERA e o réu não apresentou toda a documentação necessária à apuração de eventuais diferenças devidas a título de verbas Remuneração Mensal Variável, restando, pois, prejudicada a aferição de eventuais diferenças de valores devidos, o que leva à aplicação do disposto no art. 400 do CPC. No que tange aos critérios de cálculos, o Juízo de origem estabeleceu "ao pagamento de diferenças salariais das verbas quitadas sob as rubricas AGIR e GERA, observados os maiores valores previstos nos normativos acostados aos autos deduzidos os montantes pagos a idêntico título, a partir dos contracheques anexados aos autos. Em caso de não existirem nos autos documentos que possibilitem verificar o valor máximo previsto para a quitação de cada parcela, as diferenças deverão ser calculadas com base nos montantes expostos na exordial." (Id. f003562 - Pág. 9/10, destaquei) A ordem de dedução na sentença decorre do fato de ter sido fixado que seria devido o maior valor previsto nos normativos, com subtração dos valores quitados ao reclamante, com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que deve ser mantido. Caso não apresentados os regulamentos que dispõe sobre o valor máximo das parcelas, reputo que os importes fixados na inicial são excessivos, considerando a média fixada por esta Turma Revisora, razão pela qual dou provimento ao recurso do reclamado, para alterar o critério de cálculo sucessivo definido na origem, para fixar o importe fixo de R$ 1.000,00, mensais, para cada uma das parcelas. Em relação aos reflexos, é certo afirmar que o reclamado já informou que incidiam reflexos em férias +1/3, décimos terceiros e FGTS, razão pela qual são devidos reflexos nas demais parcelas remuneratórias fixadas na sentença, inclusive em relação às verbas quitadas durante o contrato de trabalho, de modo que provejo o apelo do autor no aspecto, para estender os reflexos das parcelas GERA e AGIR, quitadas durante o contrato de trabalho, em aviso prévio, multa fundiária, gratificação de função e horas extras. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artS. 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (AGIR E GERA) – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS ", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a prova técnica, o autor recebia as parcelas variáveis AGIR e GERA e o réu não apresentou toda a documentação necessária à apuração de eventuais diferenças devidas a título de verbas Remuneração Mensal Variável, restando, pois, prejudicada a aferição de eventuais diferenças de valores devidos, o que leva à aplicação do disposto no art. 400 do CPC. No que tange aos critérios de cálculos, o Juízo de origem estabeleceu "ao pagamento de diferenças salariais das verbas quitadas sob as rubricas AGIR e GERA, observados os maiores valores previstos nos normativos acostados aos autos deduzidos os montantes pagos a idêntico título, a partir dos contracheques anexados aos autos. Em caso de não existirem nos autos documentos que possibilitem verificar o valor máximo previsto para a quitação de cada parcela, as diferenças deverão ser calculadas com base nos montantes expostos na exordial." (Id. f003562 - Pág. 9/10, destaquei) A ordem de dedução na sentença decorre do fato de ter sido fixado que seria devido o maior valor previsto nos normativos, com subtração dos valores quitados ao reclamante, com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que deve ser mantido. Caso não apresentados os regulamentos que dispõe sobre o valor máximo das parcelas, reputo que os importes fixados na inicial são excessivos, considerando a média fixada por esta Turma Revisora, razão pela qual dou provimento ao recurso do reclamado, para alterar o critério de cálculo sucessivo definido na origem, para fixar o importe fixo de R$ 1.000,00, mensais, para cada uma das parcelas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 400, I e II, e 479 do CPC; art. 884 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, e § 1º, do CPC). Ademais, a teor da Súmula 337, "III", do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", da mesma Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Com efeito, na hipótese, não são válidos para efeito de cotejo de teses os arestos trazidos em inteiro teor não acompanhados de certidão ou cópia autenticada, nem por cópia com código de autenticidade, nos termos dos itens I, "a" e V da Súmula 337 do TST, e que tampouco tenham trazido declaração de autenticidade pelo subscritor do recurso, nos termos do art. 830 da CLT, nem tenham atendido as exigências da Súmula 337, IV, do TST, para transcrição de divergências oriundas de repositórios oficiais na Internet. Nesse sentido vem entendendo o TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-11731-97.2016.5.15.0063, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/11/2023; E-Ag-AIRR-20017-70.2014.5.04.0021, SBDI-I, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/08/2023 e Ag-E-ED-RR-1230-39.2015.5.02.0077, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/11/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 114 e 129 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E PRÊMIO AÇÃO INCENTIVO)", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação ao Prêmio Ação Incentivo e à Gratificação Especial, o perito não atestou o recebimento das parcelas pelo reclamante, conforme transcrição acima. Compulsando os autos, também não verifico o recebimento das rubricas pelo autor, o que impede o deferimento de diferenças, porquanto não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento das verbas. Desse modo, mantenho a improcedência da pretensão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 400, I e II, 479, 489, II, do CPC; arts. 114 e 129 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, e § 1º, do CPC). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS A CARGO DO AUTOR – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA", consta do acórdão (Id. 54591a5): Não aumentaria o percentual dos honorários devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada, em razão do princípio da non reformatio in pejus, contudo, a d. Maioria, na hipótese, adota o princípio da isonomia, entendendo que a majoração deve alcançar, também, os honorários devidos pelo autor. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Quanto ao tópico "RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE", consta do acórdão (Id. 3cb82c7): Compulsando os autos, é possível observar que nas contrarrazões do reclamante (Id. 20be99e) não foi suscitada preliminar de deserção do recurso do reclamado, de modo que não há omissão no aspecto. Mas, como a ausência de pressupostos recursais pode ser reconhecida de ofício, dou provimento para esclarecer que, não obstante o pagamento das custas tenha sido realizado por terceiro, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando o reclamado como contribuinte e havendo correspondência do código de barras da guia de recolhimento com o comprovante de quitação (Id. bf2ab83 - Pág. 3/4). Assim, não há deserção, porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Com relação ao tópico "AMPLIAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – APROVEITAMENTO DA AÇÃO INTERRUPTIVA DE PROTESTO AJUIZADO PELA SEEB-BH ", consta do acórdão (Id. 54591a5): Em relação ao cabimento protesto judicial no processo do trabalho, a questão já foi pacificada pela OJ 392 da SDI-I do TST, (...). O protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal e, no caso, restou ultrapassado o prazo de cinco anos entre a data do ajuizamento desta ação (14/12/2023) e a ação de protesto (09/11/2017), o que impede a aplicação do protesto interruptivo ao caso em apreço. (...) Seguindo, o reclamante pretendeu a aplicação da Lei 14.010/2020 quando da declaração da prescrição (Id. beb2610 - Pág. 3). (...) A d. Turma, por sua maioria, contudo, no que se refere à aplicação da Lei 14.010/20, entende de forma diversa, aplicando a retroação do marco prescricional por 141 dias, haja vista a suspensão da prescrição estabelecida pelo referido diploma de 12/06/2020 até 30/10/2020. Fico vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/20, mas compartilho do entendimento de que, no caso de sua aplicação, deve ser observado o que prevê o seu art. 3º, que é expresso em determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/06/2020. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, no seguinte sentido (Id. 96a3fa5): V.3 - Da suspensão da prescrição. Lei nº 14.010/2020. Protesto interruptivo prescricional (...) Diferentemente do asseverado na r. sentença recorrida, o fato de a presente ação trabalhista ter sido ajuizada em 11/04/2022, mais de 5 anos após ao ajuizamento do protesto (05/05/2016), não afasta os efeitos da mencionada medida interruptiva intentada pelo Sindicato profissional. A parte final do Parágrafo Único do artigo 202 do Código Civil é expressa ao dispor que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Uma vez interrompida a prescrição, a contagem do biênio (ou do quinquênio) é reiniciada a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, sendo que a contagem do quinquênio é reiniciada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura do protesto interruptivo. (...) Registro que o documento de ID c12a068 (Pdf 465 e 466) endossa a veracidade da alegação da reclamante, no sentido de que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato da sua categoria profissional (Processo nº 1000855-31.2016.5.02.0709) transitou em julgado em 23/11/2016, e teve o seu arquivamento determinado judicialmente nessa mesma data (23/11/2016). O último ato processual praticado nesse protesto interruptivo, portanto, ocorreu em 23/11/2016. Nessa data, 23/11/2016, o contrato de emprego entre a reclamante e o reclamado ainda estava em vigor (perdurou de 17/11/2005 a 05/01/2022 - TRCT de ID e338259 - Pdf 1497), de modo que o prazo de aproveitamento, pela reclamante, do multicitado protesto interruptivo, para o ajuizamento da presente ação trabalhista, era o de 5 anos, e não o de 2 anos. Somando-se 5 (cinco) anos da data do último ato processual praticado no protesto interruptivo nº 1000855-31.2016.5.02.0709 (23/11/2016), com o acréscimo do prazo de suspensão de 141 dias da Lei nº 14.010/2020, chega-se à data máxima de 13/04/2022, sendo que a presente ação foi proposta em 11/04/2022 (ID 481b763 - Pdf 3). Eg. TRT 2ª Região - ROT 1000463-98.2022.5.02.0089, Relator: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, 10ª Turma, Data da publicação: 15/04/2024). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (AGIR E GERA) – VERBAS VARIÁVEIS SEMESTRAIS (PCR E PR)", consta do acórdão (Id. 54591a5): DIFERENÇAS DE PARCELAS VARIÁVEIS MENSAIS E SEMESTRAIS - MATÉRIA COMUM Negaria provimento ao o apelo do autor quanto aos reflexos das parcelas GERA e AGIR, quitadas durante o contrato de trabalho, em aviso prévio, multa fundiária, gratificação de função e horas extras. Isso porque o período imprescrito se deu sob a vigência da Lei 13.467/17. Assim sendo, a verba relativa aos prêmios deixou de ter natureza salarial, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT. O fato do reclamado ter quitado reflexos em algumas parcelas não altera a conclusão aqui exposta, tendo em vista que o negócio jurídico benéfico deve ser interpretado restritivamente. Entendo, ainda, não serem devidos reflexos em RSR, pelo mesmo fundamento. Quanto às horas extras, acrescento que há norma expressa da categoria excluindo da base de cálculos as parcelas variáveis. (Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Quanto ao tópico "RP-52 – DIFERENÇAS SALARIAIS – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA ", consta do acórdão (Id. 54591a5): É certo também que a organização do recurso humano de uma empresa em quadro organizado de carreira ou plano de cargos e salários exige a edição de uma norma interna ou negociação coletiva para definição dos critérios a serem adotados para a concessão de progressões/promoções - se por merecimento e antiguidade, ou por apenas um destes critérios (art. 461, §§2º e 3º da CLT) - bem como a periodicidade em que serão concedidas, os balizadores que deverão ser analisados e a forma de avaliação do desempenho do empregado. Assentado isso, cumpre asseverar que o Normativo Circular Permanente RP-52 (Id. (Id. a9b45e2)) demonstra que o reclamado, de fato, estabeleceu critérios a serem observados para a concessão de reajustes salariais por mérito e promoção dos seus empregados, fixando parâmetros a serem considerados pelos gestores nesse processo. Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura. Isso se deve, obviamente, à necessidade premente do réu de se manter competitivo no mercado financeiro e conseguir atrair - ou manter - os profissionais mais qualificados, o que lhe exige ter um plano de majoração salarial para aqueles empregados que se destacam pelo mérito ou são promovidos para outros cargos mais altos dentro da estrutura do banco. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL ADRIANO SILVA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 278816603

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011059-50.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHAEL ADRIANO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MICHAEL ADRIANO SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0011059-50.2023.5.03.0137 : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0011059-50.2023.5.03.0137 : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS (1) : MICHAEL ADRIANO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b7aadc proferida nos autos. RECURSO DE: MICHAEL ADRIANO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id bc962aa; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6500f6b). Regular a representação processual (Id b515c7d ). Preparo dispensado (Id 54591a5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as verbas variáveis mensais "AGIR" E "GERA". Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: De acordo com a prova técnica, o autor recebia as parcelas variáveis AGIR e GERA e o réu não apresentou toda a documentação necessária à apuração de eventuais diferenças devidas a título de verbas Remuneração Mensal Variável, restando, pois, prejudicada a aferição de eventuais diferenças de valores devidos, o que leva à aplicação do disposto no art. 400 do CPC. No que tange aos critérios de cálculos, o Juízo de origem estabeleceu "ao pagamento de diferenças salariais das verbas quitadas sob as rubricas AGIR e GERA, observados os maiores valores previstos nos normativos acostados aos autos deduzidos os montantes pagos a idêntico título, a partir dos contracheques anexados aos autos. Em caso de não existirem nos autos documentos que possibilitem verificar o valor máximo previsto para a quitação de cada parcela, as diferenças deverão ser calculadas com base nos montantes expostos na exordial." (Id. f003562 - Pág. 9/10, destaquei) A ordem de dedução na sentença decorre do fato de ter sido fixado que seria devido o maior valor previsto nos normativos, com subtração dos valores quitados ao reclamante, com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que deve ser mantido. Caso não apresentados os regulamentos que dispõe sobre o valor máximo das parcelas, reputo que os importes fixados na inicial são excessivos, considerando a média fixada por esta Turma Revisora, razão pela qual dou provimento ao recurso do reclamado, para alterar o critério de cálculo sucessivo definido na origem, para fixar o importe fixo de R$ 1.000,00, mensais, para cada uma das parcelas. Em relação aos reflexos, é certo afirmar que o reclamado já informou que incidiam reflexos em férias +1/3, décimos terceiros e FGTS, razão pela qual são devidos reflexos nas demais parcelas remuneratórias fixadas na sentença, inclusive em relação às verbas quitadas durante o contrato de trabalho, de modo que provejo o apelo do autor no aspecto, para estender os reflexos das parcelas GERA e AGIR, quitadas durante o contrato de trabalho, em aviso prévio, multa fundiária, gratificação de função e horas extras. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artS. 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (AGIR E GERA) – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS ", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a prova técnica, o autor recebia as parcelas variáveis AGIR e GERA e o réu não apresentou toda a documentação necessária à apuração de eventuais diferenças devidas a título de verbas Remuneração Mensal Variável, restando, pois, prejudicada a aferição de eventuais diferenças de valores devidos, o que leva à aplicação do disposto no art. 400 do CPC. No que tange aos critérios de cálculos, o Juízo de origem estabeleceu "ao pagamento de diferenças salariais das verbas quitadas sob as rubricas AGIR e GERA, observados os maiores valores previstos nos normativos acostados aos autos deduzidos os montantes pagos a idêntico título, a partir dos contracheques anexados aos autos. Em caso de não existirem nos autos documentos que possibilitem verificar o valor máximo previsto para a quitação de cada parcela, as diferenças deverão ser calculadas com base nos montantes expostos na exordial." (Id. f003562 - Pág. 9/10, destaquei) A ordem de dedução na sentença decorre do fato de ter sido fixado que seria devido o maior valor previsto nos normativos, com subtração dos valores quitados ao reclamante, com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, o que deve ser mantido. Caso não apresentados os regulamentos que dispõe sobre o valor máximo das parcelas, reputo que os importes fixados na inicial são excessivos, considerando a média fixada por esta Turma Revisora, razão pela qual dou provimento ao recurso do reclamado, para alterar o critério de cálculo sucessivo definido na origem, para fixar o importe fixo de R$ 1.000,00, mensais, para cada uma das parcelas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 400, I e II, e 479 do CPC; art. 884 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, e § 1º, do CPC). Ademais, a teor da Súmula 337, "III", do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", da mesma Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Com efeito, na hipótese, não são válidos para efeito de cotejo de teses os arestos trazidos em inteiro teor não acompanhados de certidão ou cópia autenticada, nem por cópia com código de autenticidade, nos termos dos itens I, "a" e V da Súmula 337 do TST, e que tampouco tenham trazido declaração de autenticidade pelo subscritor do recurso, nos termos do art. 830 da CLT, nem tenham atendido as exigências da Súmula 337, IV, do TST, para transcrição de divergências oriundas de repositórios oficiais na Internet. Nesse sentido vem entendendo o TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-11731-97.2016.5.15.0063, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 03/11/2023; E-Ag-AIRR-20017-70.2014.5.04.0021, SBDI-I, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/08/2023 e Ag-E-ED-RR-1230-39.2015.5.02.0077, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/11/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 114 e 129 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E PRÊMIO AÇÃO INCENTIVO)", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação ao Prêmio Ação Incentivo e à Gratificação Especial, o perito não atestou o recebimento das parcelas pelo reclamante, conforme transcrição acima. Compulsando os autos, também não verifico o recebimento das rubricas pelo autor, o que impede o deferimento de diferenças, porquanto não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento das verbas. Desse modo, mantenho a improcedência da pretensão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 400, I e II, 479, 489, II, do CPC; arts. 114 e 129 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, e § 1º, do CPC). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS A CARGO DO AUTOR – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA", consta do acórdão (Id. 54591a5): Não aumentaria o percentual dos honorários devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada, em razão do princípio da non reformatio in pejus, contudo, a d. Maioria, na hipótese, adota o princípio da isonomia, entendendo que a majoração deve alcançar, também, os honorários devidos pelo autor. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Quanto ao tópico "RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE", consta do acórdão (Id. 3cb82c7): Compulsando os autos, é possível observar que nas contrarrazões do reclamante (Id. 20be99e) não foi suscitada preliminar de deserção do recurso do reclamado, de modo que não há omissão no aspecto. Mas, como a ausência de pressupostos recursais pode ser reconhecida de ofício, dou provimento para esclarecer que, não obstante o pagamento das custas tenha sido realizado por terceiro, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando o reclamado como contribuinte e havendo correspondência do código de barras da guia de recolhimento com o comprovante de quitação (Id. bf2ab83 - Pág. 3/4). Assim, não há deserção, porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Com relação ao tópico "AMPLIAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – APROVEITAMENTO DA AÇÃO INTERRUPTIVA DE PROTESTO AJUIZADO PELA SEEB-BH ", consta do acórdão (Id. 54591a5): Em relação ao cabimento protesto judicial no processo do trabalho, a questão já foi pacificada pela OJ 392 da SDI-I do TST, (...). O protesto judicial interrompe a prescrição bienal e quinquenal e, no caso, restou ultrapassado o prazo de cinco anos entre a data do ajuizamento desta ação (14/12/2023) e a ação de protesto (09/11/2017), o que impede a aplicação do protesto interruptivo ao caso em apreço. (...) Seguindo, o reclamante pretendeu a aplicação da Lei 14.010/2020 quando da declaração da prescrição (Id. beb2610 - Pág. 3). (...) A d. Turma, por sua maioria, contudo, no que se refere à aplicação da Lei 14.010/20, entende de forma diversa, aplicando a retroação do marco prescricional por 141 dias, haja vista a suspensão da prescrição estabelecida pelo referido diploma de 12/06/2020 até 30/10/2020. Fico vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/20, mas compartilho do entendimento de que, no caso de sua aplicação, deve ser observado o que prevê o seu art. 3º, que é expresso em determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/06/2020. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, no seguinte sentido (Id. 96a3fa5): V.3 - Da suspensão da prescrição. Lei nº 14.010/2020. Protesto interruptivo prescricional (...) Diferentemente do asseverado na r. sentença recorrida, o fato de a presente ação trabalhista ter sido ajuizada em 11/04/2022, mais de 5 anos após ao ajuizamento do protesto (05/05/2016), não afasta os efeitos da mencionada medida interruptiva intentada pelo Sindicato profissional. A parte final do Parágrafo Único do artigo 202 do Código Civil é expressa ao dispor que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Uma vez interrompida a prescrição, a contagem do biênio (ou do quinquênio) é reiniciada a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, sendo que a contagem do quinquênio é reiniciada do primeiro ato de interrupção, isto é, da propositura do protesto interruptivo. (...) Registro que o documento de ID c12a068 (Pdf 465 e 466) endossa a veracidade da alegação da reclamante, no sentido de que o protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato da sua categoria profissional (Processo nº 1000855-31.2016.5.02.0709) transitou em julgado em 23/11/2016, e teve o seu arquivamento determinado judicialmente nessa mesma data (23/11/2016). O último ato processual praticado nesse protesto interruptivo, portanto, ocorreu em 23/11/2016. Nessa data, 23/11/2016, o contrato de emprego entre a reclamante e o reclamado ainda estava em vigor (perdurou de 17/11/2005 a 05/01/2022 - TRCT de ID e338259 - Pdf 1497), de modo que o prazo de aproveitamento, pela reclamante, do multicitado protesto interruptivo, para o ajuizamento da presente ação trabalhista, era o de 5 anos, e não o de 2 anos. Somando-se 5 (cinco) anos da data do último ato processual praticado no protesto interruptivo nº 1000855-31.2016.5.02.0709 (23/11/2016), com o acréscimo do prazo de suspensão de 141 dias da Lei nº 14.010/2020, chega-se à data máxima de 13/04/2022, sendo que a presente ação foi proposta em 11/04/2022 (ID 481b763 - Pdf 3). Eg. TRT 2ª Região - ROT 1000463-98.2022.5.02.0089, Relator: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, 10ª Turma, Data da publicação: 15/04/2024). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Quanto ao tópico "VERBAS VARIÁVEIS MENSAIS (AGIR E GERA) – VERBAS VARIÁVEIS SEMESTRAIS (PCR E PR)", consta do acórdão (Id. 54591a5): DIFERENÇAS DE PARCELAS VARIÁVEIS MENSAIS E SEMESTRAIS - MATÉRIA COMUM Negaria provimento ao o apelo do autor quanto aos reflexos das parcelas GERA e AGIR, quitadas durante o contrato de trabalho, em aviso prévio, multa fundiária, gratificação de função e horas extras. Isso porque o período imprescrito se deu sob a vigência da Lei 13.467/17. Assim sendo, a verba relativa aos prêmios deixou de ter natureza salarial, nos termos do § 2º do art. 457 da CLT. O fato do reclamado ter quitado reflexos em algumas parcelas não altera a conclusão aqui exposta, tendo em vista que o negócio jurídico benéfico deve ser interpretado restritivamente. Entendo, ainda, não serem devidos reflexos em RSR, pelo mesmo fundamento. Quanto às horas extras, acrescento que há norma expressa da categoria excluindo da base de cálculos as parcelas variáveis. (Exma. Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Quanto ao tópico "RP-52 – DIFERENÇAS SALARIAIS – SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO DA NORMA INTERNA ", consta do acórdão (Id. 54591a5): É certo também que a organização do recurso humano de uma empresa em quadro organizado de carreira ou plano de cargos e salários exige a edição de uma norma interna ou negociação coletiva para definição dos critérios a serem adotados para a concessão de progressões/promoções - se por merecimento e antiguidade, ou por apenas um destes critérios (art. 461, §§2º e 3º da CLT) - bem como a periodicidade em que serão concedidas, os balizadores que deverão ser analisados e a forma de avaliação do desempenho do empregado. Assentado isso, cumpre asseverar que o Normativo Circular Permanente RP-52 (Id. (Id. a9b45e2)) demonstra que o reclamado, de fato, estabeleceu critérios a serem observados para a concessão de reajustes salariais por mérito e promoção dos seus empregados, fixando parâmetros a serem considerados pelos gestores nesse processo. Contudo, diante do dissenso atual no âmbito desta Turma julgadora, realizei profundo exame do referido normativo, tendo constatado que, realmente, não se trata de um plano de cargos e salários, pois não há delimitação de cada função existente na estrutura organizacional do banco-réu, suas respectivas remunerações, tampouco a periodicidade em que o critério - no caso, merecimento - deve ser avaliado para fins de concessão de uma progressão ou promoção salarial. O que há é tão somente uma diretriz do empregador para nortear seus gestores no momento em que entenderem pertinente conceder ascensão salarial a um determinado empregado que se destaca na estrutura organizacional ou houver a promoção do empregado para novo cargo dentro dessa estrutura. Isso se deve, obviamente, à necessidade premente do réu de se manter competitivo no mercado financeiro e conseguir atrair - ou manter - os profissionais mais qualificados, o que lhe exige ter um plano de majoração salarial para aqueles empregados que se destacam pelo mérito ou são promovidos para outros cargos mais altos dentro da estrutura do banco. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MICHAEL ADRIANO SILVA

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Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 277844675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006751-17.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alve… ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves, Luciano Alves de Oliveira - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA em face de CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A AUTOBAN (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/255). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.12.2022, a parte autora sofreu acidente automobilístico enquanto trafegava na rodovia dos 'Bandeirantes', ao colidir com animal na pista; o veículo foi danificado e não é possível o seu uso, razão pela qual a parte autora está tendo dispêndio com transporte; o dano material para conserto do veículo é de R$ 25.830,00; o dano material em razão de transporte por meio de aplicativos e locação de veículos era de R$ 5.697,99 até o ajuizamento da ação; o ato ilícito deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada (R$ 20.000,00). Pretende a parte autora, em suma, a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 31.528,29) e por danos morais (R$ 20.000,00). Decisão inicial a fls. 256. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 282/309, documentos a fls. 310/349. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 353/360. Instadas a informarem sobre provas a produzir em instrução, fls. 361, a parte autora se manifestou a fls. 364 e o réu a fls. 365/368. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte autora, fls. 256, à míngua de elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a existência dos pressupostos legais para a sua concessão. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A ocorrência do sinistro noticiado na inicial, que se deu em razão da existência de animal na pista de rolamento de rodovia pública, é incontroversa, além de suficiente e satisfatoriamente documentada a fls. 40/52 e 344/349. E é incontroverso que o local onde ocorreu o sinistro é de administração do réu, por conta de delegação a si dada pelo ente público estatal. Daí a responsabilidade do réu, que não dispensou os cuidados necessários para garantir adequadamente o trânsito seguro no local, até porque, se o contrário tivesse havido, de se presumir a não ocorrência do evento danoso. Nesse quadro, e operado o sinistro, pelos danos daí advindos responde o réu, vez que a sua responsabilidade é de natureza objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), independentemente de haver ou não culpa de seus prepostos. No caso, e diante da mera ocorrência do sinistro, de se concluir pela falha do serviço público por parte do réu nesse ponto, pois, como acima já apontado, se falha não houvesse tido, o sinistro não teria ocorrido. Aliás, quanto à responsabilidade civil objetiva do ora réu para a reparação dos danos ocorridos em rodovias sob sua administração e em razão do ingresso de animal doméstico na pista de rolamento, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, aqui aplicável inteiramente: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões, grifo nosso. Por pertinente, eis a ementa do Recurso Especial n. 1.908.738/SP, acórdão paradigma do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, julgado pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça em 21.08.2024: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa,pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões" Recurso Especial n. 1.908.738/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.2024. E, por sua exata adequação à espécie, pede-se vênia para transcrever parte do voto do eminente Desembargador Hugo Crepaldi, quando do julgamento do recurso de Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, cujos fundamentos ora se adotam a título de razões de decidir: (...) Com efeito, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente no âmbito das respectivas competências por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, consignando-se ter restado caracterizada responsabilidade por omissão nos termos do artigo 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro neste caso concreto, in verbis: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código... § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Como preleciona Carlos Roberto Gonçalves, a esse respeito, a menção expressa à responsabilidade também por omissão das entidades que compões o Sistema Nacional de Trânsito o que a Constituição Federal não fez não constitui propriamente inovação, pois tem prevalecido na jurisprudência a corrente que sustenta ser objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos atos comissivos e, também, pelos que decorrem da omissão de seus agentes, não obstante, o fato de o Código de Trânsito Brasileiro não se referir aos pressupostos constantes do texto constitucional não significa que as regras agora são mais abrangentes e que teria sido adotada a teoria do risco integral, distanciando-se da teoria do risco administrativo, seguida pela Carta Magna (Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014, pp. 499/501). Nessa toada, como bem ressaltado pelo D. Juízo Singular, ao deixar de prestar adequadamente o serviço de fiscalização das vias e de garantir condições razoáveis de tráfego aos usuários, comprometendo a segurança dos condutores, revela-se manifestamente defeituoso o serviço prestado pela ré, devendo, pois, responder pelos danos causados. Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, v. u., j. 05.04.2018, destaques no original. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL (CANINO) NA VIA. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais, em virtude de acidente envolvendo veículo automóvel decorrente do atropelamento de animal em rodovia. R. sentença de procedência. Apelo da Concessionária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e por força do regramento contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes das C. Cortes Superiores. No caso, a presença de animais na pista de rolamento decorre de falha na prestação do serviço público. Fiscalização e vigilância insuficientes. Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via. Eventual culpa do dono ou detentor do animal que não afasta a responsabilidade da Concessionária. Ausência de comprovação de negligência ou imprudência da condutora do veículo. Responsabilidade configurada. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. Fixação que deve levar em conta as despesas com remoção e conserto do veículo. R. sentença mantida. Honorários. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DESPROVIDO." Apelação Cível nº 1034365-57.2018.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 14.05.2021. "APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de ressarcimento por acidente de trânsito com danos advindos em via asfáltica (veículo) - Atropelamento de animal (capivara) em Rodovia - Responsabilidade do ente público que administra a Rodovia - Nexo causal configurado - Omissão do Poder Público, caracterizando a "faute du service" - Mantença. O ente público que administra e conserva a rodovia responde objetivamente por dano causado a veículo de usuário, em razão de acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal que invade a pista, nos moldes do artigo 37, § 6º, da CF. Dano material: Cabível ante a presença de prova dos danos sofridos e especificação de quais seriam. Precedente deste Egrégio Tribunal. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível nº 1000671- 91.2020.8.26.0038, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Danilo Paniza, j. 23.04.2021. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão à condenação no ressarcimento do pagamento efetuado a segurado a título de reparação de danos causados em acidente de veículo. Acidente provocado pela presença de animal na pista de rodovia. Falha no serviço caracterizada. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido." Apelação Cível nº 1013009-52.2020.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 11.03.2021. É certo que a responsabilidade estatal ou dos delegatários de serviço estatal não é absoluta, mas ela só é excluída quando afastado o nexo causal. In casu, porém, não há qualquer elemento de convicção a demonstrar que o evento se deu por conta de caso fortuito ou força maior, nem há prova minimamente consistente ou razoável a indicar culpa de terceiro ou culpa da parte autora (exclusiva ou concorrente), o que não se presume. De outro lado, nada de concreto e consistente se extrai dos autos que permita ao juízo afastar o nexo causal, em especial à guisa de culpa exclusiva da vítima, ação de terceiros ou força maior, o que não se presume, reiera-se. Daí, pois, configurado caso de responsabilidade objetiva, evidenciada a ocorrência do sinistro e evidenciado o nexo causal, que não foi afastado, de se concluir pela obrigação do réu de reparar o dano sofrido pela parte autora (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Daí também carecer de sustentação qualquer assertiva no sentido de não ser atribuível ao réu a responsabilidade por não ter concorrido direta ou indiretamente com o dano, pois, como acima citado, trata-se de responsabilidade objetiva e que independe da existência de culpa, e uma vez não afastado o correspondente nexo causal. Sem embargo, registra-se que eventual culpa do dono ou detentor do animal, se dono ou detentor houver, quanto à sua guarda, não afasta aqui a responsabilidade do réu e não é oponível ao autor, devendo essa questão, se caso, ser objeto de discussão em ação regressiva e própria, não nestes autos. A existência do dano material advindo do sinistro relatado na inicial e a sua extensão também estão satisfatória e suficientemente comprovadas nos autos, devendo o réu indenizar a parte autora não só para conserto das avarias de seu veículo (fls. 241/254), mas também por aquilo que de desfalque patrimonial passou ela a ter em razão do impedimento de uso desse mesmo veículo, incluindo o socorro a outros meios de locomoção, como transporte por aplicativos e aluguel de carros, fls. 74/239. A afastar omissão, consigna-se que é desnecessária, para a comprovação da extensão do dano material, a vinda de outros orçamentos, principalmente quando os apresentados se presumem idôneos e se mostram condizentes com as avarias sofridas, fls. 49 e 347/349, a evidenciar a necessidade de serviços de reparos mecânicos, de funilaria e de pintura. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1062336-14.2023.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosangela Telles, j. 25.10.2024. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR. Matéria não arguida em réplica. Inovação recursal. Impossibilidade - Juntada de documentos. Afastada. Artigos 434 e 435 do CPC - NO MÉRITO DA CULPA. Deslocamento lateral entre faixas na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na faixa na qual o apelante pretendia ingressar Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - Presunção de culpa do executor de manobra de deslocamento lateral de veículo - Artigos 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré DOS DANOS MATERIAIS - Responsabilidade pelo ato ilícito. Artigos 186 e 927 do CC. Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Impugnações ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração. Ônus da contraprova que competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, juntando orçamentos realizados por outras oficinas mecânicas, a fim de demonstrar que os valores apresentados estavam acima da média de mercado. Todavia, o réu deixou de provar o fato modificativo do direito da autora. Ausência de impugnação com apresentação de elementos convincentes e concretos que demonstrem o excesso de cobrança - Sentença mantida. Honorários mantidos. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1036981-41.2019.8.26.0100, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.11.2024. De se observar, outrossim, que não há nos autos outros elementos de convicção a demonstrar ao juízo que a reparação dos danos materiais poderia se dar satisfatoriamente por monta inferior a essa, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). De rigor, portanto, a condenação do réu ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 25.830,30, para conserto de seu veículo automotor, além das despesas sofridas pela parte autora para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber, atualização e juros. A atualização monetária deve ser contada a partir de cada desembolso ou da data de elaboração do orçamento, conforme o caso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por sua vez, embora de regra não haja danos morais só por conta de eventos que tais (sinistro envolvendo avarias em veículo automotor e atropelamento de animal em via pública), o caso dos autos comporta exceção. Deveras, in casu, de se ter presente a existência de dano moral indenizável, a superar mero transtorno ou aborrecimento, em especial se se considerar que do evento houve lesão física, fls. 50, e que um dos passageiros, o filho dos autores, é Pessoa com Transtorno de Espectro Autista em condição crônica, fls. 36, 50 e 66/73, a par de essa condição de saúde demandar deslocamento para seu tratamento, restringido pelo impedimento de uso do veículo em razão do sinistro, enquanto não reparado, o que corrobora também os danos materiais acima reconhecidos. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CAPIVARA) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão inicial voltada à reparação material e moral da autora por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida Procedência parcial em primeiro grau, concedendo os danos materiais, mas não os morais Preliminarmente: ilegitimidade passiva da ré não configurada, pois seus fundamentos se confundem com o mérito da causa. No mérito: Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Risco da atividade Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à rodovia que se encontrava sob sua administração Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado Aplicação da ratio decidendi do Tema 1.122 do STJ, qual seja: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões" Pertinência dos dispositivos do CDC que foi ratificada para caso análogo pela Corte Superior, em precedente vinculante, reforçando a responsabilidade da concessionária - DANOS MATERIAIS que, no caso em tela, não foram comprovados, pois o único documento trazido aos autos é um orçamento, o qual expressamente indica não servir como demonstrativo de pagamento DANOS MORAIS configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais que deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência reformada Recurso da autora provido, e o da concessionária, parcialmente provido Apelação n. 1012876-14.2023.8.26.0438, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti, j. 02.12.2024. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Acidente de trânsito Buraco em via pública Veículo que continha uma família, cujo filho autista sofreu crise nervosa por ocasião do evento Dano moral Cabimento Fatos que ultrapassaram os limites do mero desconforto Termo a quo dos juros de mora Aplicação da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça Pedido julgado procedente em parte Recurso provido em parte - Apelação n. 1000578-26.2020.8.26.0654, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 22.03.2023. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais e materiais Acidente de trânsito envolvendo colisão com animal de grande porte (equino) que estava na pista de rodovia sob administração da concessionária ré Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público Demonstração de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração Danos e nexo de causalidade demonstrados Danos materiais e morais configurados Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte Manutenção do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais (Súmula 54, do Col. STJ) R. sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido Apelação n. 1000463-67.2024.8.26.0394, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rebouças de Carvalho, j. 06.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Indenização Danos materiais e morais Acidente de trânsito Atropelamento de animal (capivara) Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público Artigo 37, § 6º, da Carta Magna Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais Precedentes Dano moral Evento que se localiza na órbita do dano moral Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento Redução do valor fixado a título de indenização por dano moral Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação Reforma da sentença. 2. Recurso provido, em parte Apelação n. 1003975-09.2024.8.26.0281, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 05.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER) devido a acidente na rodovia causado por animal na pista. O autor busca reparação por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de primeira instância rejeitou o pedido.2. A questão em discussão consiste em examinar se há nexo causal entre a omissão do DER em manter a rodovia segura e o acidente sofrido pelo autor. I.Razões de Decidir 3. Provas suficientes demonstram que o acidente foi causado pela presença de animal na pista, confirmada por testemunha e prontuários médicos.4. A responsabilidade objetiva do DER é fundamentada no art. 37, § 6º, da CF, que prevê a responsabilidade da administração pública por omissão. II.Dispositivo Recurso parcialmente provido. DER condenado a pagar R$ 15.000,00 por danos morais; lucros cessantes serão apurados em liquidação de sentença Apelação n. 1002930-94.2020.8.26.0576, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) J. M. Ribeiro de Paula, j. 04.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a concessionária é responsável pelos danos ocasionados pelo ingresso de animal na rodovia sob sua concessão; e (ii) se os valores fixados para os danos materiais e morais são adequados e justificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal entre o fato e o prejuízo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC. 4. A presença de búfalo na pista configura falha na prestação do serviço pela concessionária, que tem o dever de garantir a segurança dos usuários e adotar medidas preventivas para evitar tais situações, conforme o entendimento firmado no REsp 1.908.738/SP (Tema 1.122). 5. A alegação de fortuito externo não procede, pois o ingresso de animais na pista é previsível e inerente ao serviço prestado, sendo aplicável o princípio da prevenção. 6. A reparação por danos materiais não exige prova de desembolso, bastando a comprovação do dano, demonstrada pelo orçamento detalhado e condizente com os registros do acidente. 7. Os danos morais decorrem do abalo emocional significativo vivenciado pelos autores em virtude da gravidade do acidente, não se tratando de mero aborrecimento, justificando a condenação no montante fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida com pequeno reparo, de ofício, nos consectários legais Apelação n. 1009431-82.2022.8.26.0127, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Martin Vargas, j. 27.01.2025. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE MOTOCICLETA EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 Demonstrado nexo de causalidade Danos materiais configurados (conserto de motocicleta) Comprovação documental Danos morais também configurados Valores fixados corretamente Sentença mantida, nesses pontos Alteração do termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral. Apelo desprovido, com observação Apelação n. 1005141-49.2022.8.26.0248, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Spoladore Dominguez, j. 12.12.2024. O valor da indenização a título de danos morais fica aqui arbitrado em R$ 20.000,00, cabendo a metade para cada autor, também sem prejuízo dos encargos legais da mora. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo a novas ocorrências que tais e à consequente adoção de medidas mais efetivas a fim de evitar a recidiva. A atualização monetária deve ser contada a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais correspondentes à reparação do veículo sinistrado, a quantia de R$ 25.830,03, sem prejuízo dos encargos legais da mora; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente às despesas para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, cabendo R$ 10.000,00 para cada autor, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Jorge Gomes Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314684805

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010776-09.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO KLEN CYRILLO

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RAPHAEL RIBEIRO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0010776-09.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0010776-09.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JORGE GOMES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0010776-09.2023.5.03.0143 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/abc AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir o pleito de pagamento de abono pecuniário na forma de cálculo adotada anteriormente ao Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGE. Ocorre que, restando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional não está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0010776-09.2023.5.03.0143, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO JORGE GOMES DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão deste Relator por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR/CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, restabelecendo-se a decisão que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I - CONHECIMENTO Eis o teor do acórdão regional: “ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Na sentença, a questão foi minuciosamente analisada e decidida com supedâneo na seguinte fundamentação (Id 4daea4b): ‘ O contrato de trabalho do autor iniciou-se em 20/06/2002, permanecendo em vigor, conforme se depreende da ficha de registro de empregado que acompanha a defesa da ré (Id ff998e7). Aduz o reclamante que a reclamada pagava um percentual de 70% sobre a remuneração, a título de adicional de férias, por força de previsão contida em seu regulamento interno (MANPES, ITEM 1.1.1, Módulo 14, Capítulo 4º) e também na cláusula 59ª dos ACTs. Informa que o benefício foi suprimido, passando a empregadora a quitar apenas o terço constitucional sobre as férias, no percentual de 33,33%. Pleiteia a incorporação do adicional de 70% à remuneração de férias, com pagamento das diferenças sobre as férias já quitadas em percentual inferior, além da incorporação do direito para as férias vincendas, a título de obrigação de trato sucessivo. Complementa que a ré pagava sobre os 10 dias de férias convertidos em pecúnia (art. 143 da CLT) o percentual de 70%, o qual foi reduzido para 30% a partir de 2016, em evidente alteração contratual lesiva e em desrespeito à cláusula 59ª dos ACTs, que somente foi cancelada a partir do ACT 2020/2021. A reclamada alega, em síntese, que o adicional de férias em percentuais superiores ao fixado pela Constituição Federal, derivou de norma coletiva do ano 1989 e não de regramento interno da empresa, o que afastaria a caracterização de alteração contratual lesiva. Invoca a observância à decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00-0000, que extinguiu a benesse. Vejamos. Apenas para sintetizar a análise da demanda, transcrevo, a seguir, as disposições contidas no regulamento interno (MANPES) e nos ACT(s) vigentes até julho de 2020 acerca do adicional de férias e da possibilidade de conversão das férias em abono pecuniário: MANPES - MANUAL DE PESSOAL DOS CORREIOS ‘ANEXO 12: FÉRIAS REGULAMENTARES 1. ASPECTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS A concessão das férias 1.1 aos empregados dos Correios e aos servidores / empregados cedidos, bem como as vantagens correspondentes, são concedidas por determinação legal ou por Acordo Coletivo de Trabalho, ou por deliberação da Empresa. 1.2 Consideram-se vantagens as parcelas concedidas por determinação legal, por Acordo Coletivo de Trabalho - ACT ou por deliberação da Empresa, tais como: o abono pecuniário, a gratificação de férias (1/3 constitucional e complementar), a gratificação de função, o adiantamento de férias, o adiantamento de 50% do 13º salário por ocasião do gozo das férias e o desconto parcelado do adiantamento das férias. (...) 34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A Gratificação de 34.1 férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias’ (grifei). ACT 2018/2019: ‘Cláusula 59ª - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados(as). §1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. §2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos’ (Id 3d521d6 - página 71). A alteração promovida pela reclamada, por meio de processo administrativo, resultou na seguinte mudança do pagamento do abono pecuniário (Id fccdb7c): (...) Em uma primeira análise da documentação que acompanha a peça de defesa, constata-se que, nos últimos cinco anos do contrato de trabalho, o reclamante usufruiu as férias em sua integralidade, com exceção do período aquisitivo 2023/2024 (vide ficha cadastral de Id ff998e7 - página 2 e ficha financeira de Id 9cd7ccb - página 54). Logo, resta desde já afastada a tese de que tenha convertido 1/3 de suas férias em pecúnia, durante toda a contratualidade, sendo certo que, no caso de procedência do pedido, esta limitação será observada. Fica o registro. Outrossim, as fichas financeiras encartadas aos autos (Id 9cd7ccb - página 11 e seguintes) revelam que o reclamante, desde o ano de 2006, recebeu, além da gratificação de 1/3 sobre a remuneração das férias, uma gratificação complementar intitulada ‘gratificação de férias complementar’, no percentual compatível com os 36,67% previstos na norma interna da reclamada e também em cláusula coletiva. A mesma prática repetiu-se ao longo do período contratual. No entanto, a partir da ficha financeira do ano de 2022 (fls. 650 e seguintes do PDF), observa-se apenas o pagamento das férias, seguidas do pagamento do terço constitucional correspondente aos 33,33% previstos no artigo 7º XVII da CF/88. Na ficha financeira do ano de 2023 a sistemática alterada volta a se repetir. Ora, depreende-se de todo o articulado que a EBCT, anteriormente, calculava a gratificação das férias, bem como o abono de férias (conversão de dez dias de férias) sobre ele fazendo incidir mais 70%. Contudo, a partir de meados de 2016, passou a apurar o abono apenas sobre a remuneração mensal, sem qualquer acréscimo. É o que basta para concluir pela veracidade da tese exordial, no que se refere à alteração dos critérios de pagamento do adicional in pejus de férias, a partir do cancelamento da cláusula 59ª dos ACT(s) e da alteração introduzida no MANPES, regulamento interno da reclamada, a partir de 10/09/2020 (Id 04e2785), bem como do abono de férias, a partir de 01/07/2016 (Id fccdb7c). No caso concreto, observo que a reclamada, alterando as teses de defesa outrora apresentadas em Juízo, trouxe aos autos comprovação de que o adicional de férias, com percentual superior àquele previsto na CF/88, decorreu de norma coletiva implementada desde os idos de 1989, inicialmente ao percentual de 60%, passando, em 1990, ao percentual de 70% que se manteve até o cancelamento definitivo da cláusula 59ª, por decisão proferida pelo c. TST em Dissídio Coletivo de Greve. Apesar da inovadora e pertinente tese de defesa, observo que a ré não cuidou de trazer aos autos cópias do Regimento Interno Manpes, em que houve o primeiro deferimento do adicional de férias majorado, de modo a permitir ao Juízo analisar se, de fato, o benefício derivou de norma coletiva. Cabia à ré, pelo princípio da aptidão da prova, demonstrar documentalmente a veracidade de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818 da CLT c / c art. 373, II, do CPC/15. Desse modo, já tendo este Magistrado analisado uma dezena de ações em face da reclamada, em que se discutem alterações contratuais lesivas, a prova dos autos continua sendo favorável à parte autora. Portanto, a redução de percentual adotada pela ré, para contratos iniciados antes do cancelamento da cláusula 59ª dos ACT(s) e da alteração promovida em seu Regimento Interno, implica alteração contratual lesiva, em afronta ao disposto no artigo 468 da CLT. Com efeito, a hipótese amolda-se na faceta do princípio da boa fé objetiva conhecida como venire contra factum proprium, segundo a qual, como medida de tutela a uma legítima expectativa criada, não é dado ao agente apresentar uma incongruência entre seu ato e seu comportamento anterior. Isso implica quebra da confiança e da legítima expectativa da contraparte. E é essa incongruência, atentadora da boa-fé objetiva, que vicia a motivação do ato de alteração das condições originais até então seguidas pela ré, segundo as quais aos trabalhadores da EBCT adotava-se critério específico e mais favorável para apuração do adicional de férias, sobre os quais incidia um percentual total de 70%, assim considerados os 33,33% previstos na CF/88 e os 36,67% espontaneamente deferidos pela empregadora, além do abono de férias (conversão de 10 dias de férias em pecúnia). Ademais, nos termos da Convenção 132 da OIT sobre férias anuais remuneradas (revista em 1970) e incorporada ao ordenamento jurídico interno brasileiro, nos termos do Decreto 3.197/99, DOU 28.08.99), em seu artigo 7º: ‘ 1. - Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na presente Convenção deverá receber, em relação ao período global, pelo menos a sua remuneração média ou normal (incluindo-se a quantia equivalente a qualquer parte dessa remuneração em espécie, e que não seja de natureza permanente, ou seja concedida quer o indivíduo esteja em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade competente ou órgão responsável de cada país’. Repiso. A atitude da ré afronta os princípios da não alteração contratual lesiva, da alteridade e da boa-fé objetiva. Gerou-se, inclusive, estabilidade financeira dos empregados, representada pela incorporação ao contrato de condição mais favorável. Em termos gerais, a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe o dever de as partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, honestidade, cooperação, de modo que uma não se lese a legítima confiança depositada pela outra. O princípio da boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos ou funções reativas: a) venire contra factum proprio; b) supressio; c) surrectio; d) tu quoque. O desdobramento matriz da boa-fé objetiva é a regra proibitiva, de origem medieval, denominada venire contra factum proprio. Essa expressão, literalmente, pode ser traduzida como a proibição de ‘vir contra fato que é próprio’. Tecnicamente, em nome da segurança e da confiança, veda-se que um agente, em momentos diferentes, adote comportamentos contraditórios entre si, prejudicando outrem. Como desdobramento da boa-fé objetiva, podemos também citar o . Trata-se de uma partícula extraída da célebre frase tu quoque dita por Júlio César ao ser apunhalado, covardemente e de surpresa, por seu filho: tu quoque Brutus filie mi (‘até tu Brutos, filho meu’). Assim, o tu quoque, quando aplicado na relação privada, pretende evitar a quebra da confiança pelo comportamento marcado pela surpresa ou ineditismo. E isso foi exatamente o que se apurou nestes autos. A quebra da confiança, o ineditismo, a prática de um ato inesperado e a falta de lealdade por parte da ré. Dessa forma, entendo que deve prevalecer, no caso, o que estabelece o artigo 468 da CLT, verbis: ‘Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia’ (grifei). A norma celetista em questão trata do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, originado no Direito Civil, especificamente na cláusula pacta sunt servanda, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. A alteração proibida nas relações de emprego é a prejudicial, lesiva aos interesses do empregado, visto que as modificações benéficas serão sempre válidas e estimuladas. Portanto, na hipótese vertente, somente se admite a nova interpretação do cálculo do adicional de férias para os empregados da ré admitidos após a alteração implementada no MANPES, em 10/09/2020, o que não é o caso do autor desta demanda. A mesma interpretação se aplica ao cálculo do abono de férias para os empregados da reclamada admitidos após a vigência do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR / CEGEP, ou seja, a partir de 01/07/2016, o que, por certo, não é o caso do reclamante. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial transcrito a seguir, que passa a integrar a presente fundamentação: ‘ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Nos termos do art. 143, da CLT, é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Comprovado que o regulamento empresarial estabelecia o pagamento do abonopecuniário de férias acrescido do adicional de 70%, a supressão do referido direito por nova norma interna não atinge os contratos de trabalho vigentes antes do novo regulamento empresarial (Súmula 51, item II, do Col. TST)’ (TRT da 3ª Região; PJe: 0010020-59.2021.5.03.0049 (RO); Disponibilização: 08/07/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson José Alves Lage). Registra-se, por oportuno, que não se trata de insubordinação à decisão proferida em sede de Dissídio Coletivo de Greve, pois não se está a discutir a validade ou não do cancelamento promovido na referida Ação. O que se pretende, na presente demanda, é a preservação de direito adquirido, anterior à alteração implementada a partir de 2020. Sendo assim, defiro à parte autora o restabelecimento do critério de cálculo do adicional de férias, nos moldes anteriores à alteração contratual lesiva, implementada no Regimento Interno da ré, a partir de 10/09/2020, devendo a reclamada aplicar o percentual de 70% sobre a remuneração das férias vincendas, até o final do contrato, e quitar as diferenças porventura ocorridas, respeitado o marco prescricional, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Defiro, ainda, o restabelecimento do critério de cálculo do abono de férias, nos moldes anteriores a 01/07/2016, data em que passou a viger o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR / CEGEP, devendo a ré observar o critério nas eventuais conversões de 10 dias de férias nos períodos posteriores àquela data (01/07/2016) e quitar as diferenças porventura ocorridas, respeitado o marco prescricional, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observando-se, desde já, que nos últimos períodos aquisitivos, com exceção de 2023/2024, o autor usufruiu 30 dias de férias, sem a conversão prevista no art. 143 da CLT. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o pagamento das parcelas vincendas deve ser feito mediante crédito em conta, com registro em contracheque / ficha financeira. Na hipótese de descumprimento, eventual cobrança deve ser feita em Ação autônoma, de modo a evitar a eternização da presente demanda. Procedem, nesses termos, os pedidos formulados na inicial. Data vênia do entendimento esposado na origem, entendo que a razão está com a ré. Da análise das fichas financeiras trazidas aos autos, verifica-se que, até 2020 o autor recebeu a gratificação de férias complementar (rubrica 031065 - ID. 9cd7ccb - Pág. 46). Noutro norte, por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve 2020/2021 (PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000), com vigência a partir de 01/08/2020, a Seção de Dissídios Coletivos do TST indeferiu a manutenção de várias cláusulas do dissídio anterior, dentre elas a cláusula 59ª, que regulamentava o pagamento da gratificação de férias com 70%. É cediço que o benefício em questão, previsto em norma coletiva, adere ao contrato de trabalho, mas apenas durante o período de vigência do instrumento coletivo no qual se insere. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão proferida pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF 323, declarou inconstitucional qualquer decisão que aplique o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas, e reconheceu, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST. Desse modo, a condenação da ré no pagamento de gratificação de férias com adicional de 70% após 01/08/2020 não se sustenta, porquanto não há mais previsão normativa de pagamento da referida parcela. Importante realçar a admissão da parte autora em 2002, quando sabidamente a norma em questão já era regulada em instrumentos normativos. Em outras palavras, não se mostra possível manter interpretação mais benéfica de cláusula coletiva agora inexistente, não havendo se falar em direito adquirido (5º, XXXVI, CR/88) ou alteração contratual unilateral lesiva, tampouco em afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51, I, do TST, porquanto o entendimento prevalecente neste Colegiado é de que houve alteração bilateral do contrato de trabalho a partir de 2020, com supedâneo nos art. 7º, XVII CF/88, art. 468 e art. 611-A da CLT, sem olvidar que se trata de sentença normativa proferida pelo C.TST. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência desta Turma: ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Para a d. maioria, ‘restou demonstrado que, através da sentença normativa de nº 1001203-57.2020.5.00.0000, o TST determinou a exclusão da cláusula 59 do dissídio coletivo anterior, que previa a gratificação de 70% nas férias. Referida sentença normativa possui cláusula de vigência de um ano, sendo de 1º de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021. Assim, considerando que a partir do ano de 2020 houve alteração bilateral do contrato de trabalho suprimindo a gratificação de férias de 70%, entendo que desde aquela data não se caracteriza a alteração contratual lesiva e inexiste afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Isto porque as alterações se deram em conformidade com as disposições legais (art. 7º, XVII CF/88, art. 468 e art. 611-A da CLT) e sob a guarda do TST. (PJe: 0010225-62.2023.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 14/09/2023; Relator: Marcos Penido de Oliveira). Cumpre salientar, ainda, que no período compreendido entre o marco prescricional (12/07/2018) e o termo final de vigência da norma coletiva que assegurava o pagamento da gratificação de férias no importe de 70% (até 31/07/2020, conforme PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, consulta ao site), o reclamante não converteu parte das férias de 30 (trinta) dias em abono pecuniário. Desse modo, é irrelevante a alegação de que a conversão de uma fração das férias em abono pecuniário não observava o acréscimo de 70%, haja vista que tal circunstância não foi experimentada pelo autor. Citem-se, ainda, por oportuno, os seguintes precedente desta d. 5ª Turma: Processo 0010784-84.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 15/12/2023; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires e Processo 0010040-18.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 19/10/2023; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima. De todo o exposto, e considerando que a decisão proferida no referido Dissídio Coletivo de Greve (n. 1001203-57.2020.5.00.0000) possui vigência a partir de 01/08/2020 e no período imprescrito anterior não houve conversão de férias em abono, não existem diferenças a serem deferidas, uma vez que, em não havendo norma coletiva que assegura o benefício, não há falar em direito adquirido ou condição mais benéfica ao trabalhador para manutenção do referido adicional de 70% no cálculo do abono pecuniário. Dou provimento ao apelo para excluir a incorporação do direito ao adicional de 70% à remuneração de férias e pagamento das diferenças deferidas” (destacou-se). Nas razões de recurso de revista, aduz o reclamante que “a Reclamada, em data de 01.06.2016, agindo de forma unilateral e prejudicial aos trabalhadores, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação e abono de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), manifestando atitude através do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, de 27.05.2016, violando o direito líquido e certo da Reclamante, que teve àquela norma integrada ao seu contrato de trabalho”. Assevera que “desde o ano de 1989 a Reclamada efetuava o pagamento da gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento), tendo como base a remuneração vigente, conforme podemos vislumbrar da cláusula 46ª do ACT 2016/2017, mencionado para fins de amostragem, sendo que o mesmo ocorria em relação ao abono pecuniário dos dez dias eventualmente ‘vendidos’ de férias”. Ressalta que “tal benesse também está inserta no MANPES - Manual de Pessoal, p.18 da norma, que se incrustou nos contratos de trabalho do trabalhador, já que contratado antes da alteração, que previa em seu anexo 12, que o empregado poderia converter 1/3 das férias em abono pecuniário”. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso I, 7º, incisos XXX, XXXI e XXXI, e 114 da Constituição Federal e 468 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 51, item I, do TST. Ao exame. Na hipótese, a Corte regional concluiu pela legalidade da alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, em conformidade com o disposto no artigo 468, caput, da CLT. Citam-se, a propósito, os seguintes precedentes de Turmas do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Agravo desprovido" (Ag-RR-20051-47.2021.5.04.0523, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT, determinando, ainda, o pagamento da diferença de percentual devido em 2016, conforme se apurar em liquidação. Com efeito, restou claro daquela decisão que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, com base no artigo 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, não resta dúvida de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A alteração efetivada só pode alcançar os empregados admitidos após a sua vigência, o que não é o caso do autor. Ante o exposto, decerto que foi bem aplicado o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, a inviabilizar a pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-716-81.2018.5.21.0003, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/2/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia a critério analítico distinto). No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a " norma interna que ordenava a incidência do adicional de 70% sobre os 10 dias de férias ' vendidos' aderiu ao contrato do Reclamante, não sendo admitida sua alteração, sob pena de configurar alteração contratual lesiva ". Dessa maneira, de fato, deve a Reclamada continuar a adotar tal critério de pagamento nas eventuais conversões de 10 dias de férias do Reclamante, uma vez que a alteração contratual lesiva não o atingiu. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR - 11857-19.2016.5.03.0052 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/3/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional de origem negou provimento ao recurso ordinário da ora agravante, por concluir que resultou evidenciado que essa reclamada sempre quitou o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, com fundamento na Cláusula 59 do ACT, de forma que o critério de pagamento adotado pela ré até 2016 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. Nesse contexto, observa-se que a decisão recorrida, de fato, revela consonância com a Súmula 51, I do TST, cuja entendimento é no sentido da vedação da alteração contratual lesiva, como no caso destes autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/2/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. O Regional decidiu que, como a fórmula de cálculo anteriormente utilizada pela reclamada para o pagamento do abono disposto no artigo 143 da CLT era mais benéfica ao reclamante, incorporou-se ao patrimônio jurídico dele, aderindo ao seu contrato de trabalho, tratando-se, assim, de direito adquirido. Referido entendimento, fundado no exame do contexto fático dos autos, revela-se em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, o que atrai o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 desta Corte ao caso, não se podendo falar, assim, em violações constitucionais e / ou legais, tampouco em dissenso pretoriano." (AIRR-10416-40.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 7/2/2022) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar / negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Frise-se que a transcrição integral do capítulo da decisão recorrida, sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, não se mostram suficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-17561-09.2016.5.16.0001, 7ª Turma, Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021) A este respeito, ainda as seguintes decisões monocráticas: “RRAg-10760-25.2021.5.15.0003, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 27/09/2024”, “RRAg-0000488-03.2021.5.05.0018, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 24/09/2024”, “AIRR-1000463-82.2022.5.02.0062, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 27/08/2024” e “AIRR-11710-44.2021.5.15.0032, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 14/10/2024”. Nesse contexto, o Regional proferiu decisão em violação do artigo 468 da CLT. Assim, conheço do recurso de revista por violação do artigo 468 da CLT. II - MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do artigo 468 da CLT, o seu provimento é medida que se impõe. Desse modo, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR / CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c / c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista por violação do artigo 468 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR / CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação, para fins processuais. Publique-se”. Nas razões de agravo, a reclamada sustenta que “não há como prosperar a alegação de alteração contratual lesiva, vez que o erro administrativo, decorrente de erro escusável de interpretação de Lei, não adere ao contrato de trabalho do recorrido”. Acrescenta que “a ECT, ao calcular o abono de férias, erroneamente, fazia incidir o adicional de férias de 70%, previsto em norma coletiva, novamente sobre os dez dias vendidos, o que implica em indevido bis in idem não previsto na legislação, nem nas normas internas, ou nas normas coletivas - na realidade, em desacordo com estas”. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, este Relator expressamente consignou, na decisão agravada, ter restado incontroverso nos autos que o autor foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, razão pela qual o acórdão regional não se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST. Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, como é o caso do reclamante. Por essa razão, determinou-se o restabelecimento da metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR/CEGEP. Dessa forma, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JORGE GOMES DA SILVA

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Jorge Gomes Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314684841

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010776-09.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO KLEN CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0010776-09.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag RR 0010776-09.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: JORGE GOMES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0010776-09.2023.5.03.0143 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/abc AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir o pleito de pagamento de abono pecuniário na forma de cálculo adotada anteriormente ao Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGE. Ocorre que, restando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional não está em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0010776-09.2023.5.03.0143, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO JORGE GOMES DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão deste Relator por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR/CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, restabelecendo-se a decisão que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. I - CONHECIMENTO Eis o teor do acórdão regional: “ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Na sentença, a questão foi minuciosamente analisada e decidida com supedâneo na seguinte fundamentação (Id 4daea4b): ‘ O contrato de trabalho do autor iniciou-se em 20/06/2002, permanecendo em vigor, conforme se depreende da ficha de registro de empregado que acompanha a defesa da ré (Id ff998e7). Aduz o reclamante que a reclamada pagava um percentual de 70% sobre a remuneração, a título de adicional de férias, por força de previsão contida em seu regulamento interno (MANPES, ITEM 1.1.1, Módulo 14, Capítulo 4º) e também na cláusula 59ª dos ACTs. Informa que o benefício foi suprimido, passando a empregadora a quitar apenas o terço constitucional sobre as férias, no percentual de 33,33%. Pleiteia a incorporação do adicional de 70% à remuneração de férias, com pagamento das diferenças sobre as férias já quitadas em percentual inferior, além da incorporação do direito para as férias vincendas, a título de obrigação de trato sucessivo. Complementa que a ré pagava sobre os 10 dias de férias convertidos em pecúnia (art. 143 da CLT) o percentual de 70%, o qual foi reduzido para 30% a partir de 2016, em evidente alteração contratual lesiva e em desrespeito à cláusula 59ª dos ACTs, que somente foi cancelada a partir do ACT 2020/2021. A reclamada alega, em síntese, que o adicional de férias em percentuais superiores ao fixado pela Constituição Federal, derivou de norma coletiva do ano 1989 e não de regramento interno da empresa, o que afastaria a caracterização de alteração contratual lesiva. Invoca a observância à decisão proferida no Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00-0000, que extinguiu a benesse. Vejamos. Apenas para sintetizar a análise da demanda, transcrevo, a seguir, as disposições contidas no regulamento interno (MANPES) e nos ACT(s) vigentes até julho de 2020 acerca do adicional de férias e da possibilidade de conversão das férias em abono pecuniário: MANPES - MANUAL DE PESSOAL DOS CORREIOS ‘ANEXO 12: FÉRIAS REGULAMENTARES 1. ASPECTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE FÉRIAS A concessão das férias 1.1 aos empregados dos Correios e aos servidores / empregados cedidos, bem como as vantagens correspondentes, são concedidas por determinação legal ou por Acordo Coletivo de Trabalho, ou por deliberação da Empresa. 1.2 Consideram-se vantagens as parcelas concedidas por determinação legal, por Acordo Coletivo de Trabalho - ACT ou por deliberação da Empresa, tais como: o abono pecuniário, a gratificação de férias (1/3 constitucional e complementar), a gratificação de função, o adiantamento de férias, o adiantamento de 50% do 13º salário por ocasião do gozo das férias e o desconto parcelado do adiantamento das férias. (...) 34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A Gratificação de 34.1 férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias’ (grifei). ACT 2018/2019: ‘Cláusula 59ª - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos (as) empregados(as). §1º No caso de a concessão de férias ocorrer em dois períodos, a gratificação de férias será paga proporcionalmente a cada período. §2º A vantagem prevista nesta cláusula não gera direitos em relação a pagamentos pretéritos’ (Id 3d521d6 - página 71). A alteração promovida pela reclamada, por meio de processo administrativo, resultou na seguinte mudança do pagamento do abono pecuniário (Id fccdb7c): (...) Em uma primeira análise da documentação que acompanha a peça de defesa, constata-se que, nos últimos cinco anos do contrato de trabalho, o reclamante usufruiu as férias em sua integralidade, com exceção do período aquisitivo 2023/2024 (vide ficha cadastral de Id ff998e7 - página 2 e ficha financeira de Id 9cd7ccb - página 54). Logo, resta desde já afastada a tese de que tenha convertido 1/3 de suas férias em pecúnia, durante toda a contratualidade, sendo certo que, no caso de procedência do pedido, esta limitação será observada. Fica o registro. Outrossim, as fichas financeiras encartadas aos autos (Id 9cd7ccb - página 11 e seguintes) revelam que o reclamante, desde o ano de 2006, recebeu, além da gratificação de 1/3 sobre a remuneração das férias, uma gratificação complementar intitulada ‘gratificação de férias complementar’, no percentual compatível com os 36,67% previstos na norma interna da reclamada e também em cláusula coletiva. A mesma prática repetiu-se ao longo do período contratual. No entanto, a partir da ficha financeira do ano de 2022 (fls. 650 e seguintes do PDF), observa-se apenas o pagamento das férias, seguidas do pagamento do terço constitucional correspondente aos 33,33% previstos no artigo 7º XVII da CF/88. Na ficha financeira do ano de 2023 a sistemática alterada volta a se repetir. Ora, depreende-se de todo o articulado que a EBCT, anteriormente, calculava a gratificação das férias, bem como o abono de férias (conversão de dez dias de férias) sobre ele fazendo incidir mais 70%. Contudo, a partir de meados de 2016, passou a apurar o abono apenas sobre a remuneração mensal, sem qualquer acréscimo. É o que basta para concluir pela veracidade da tese exordial, no que se refere à alteração dos critérios de pagamento do adicional in pejus de férias, a partir do cancelamento da cláusula 59ª dos ACT(s) e da alteração introduzida no MANPES, regulamento interno da reclamada, a partir de 10/09/2020 (Id 04e2785), bem como do abono de férias, a partir de 01/07/2016 (Id fccdb7c). No caso concreto, observo que a reclamada, alterando as teses de defesa outrora apresentadas em Juízo, trouxe aos autos comprovação de que o adicional de férias, com percentual superior àquele previsto na CF/88, decorreu de norma coletiva implementada desde os idos de 1989, inicialmente ao percentual de 60%, passando, em 1990, ao percentual de 70% que se manteve até o cancelamento definitivo da cláusula 59ª, por decisão proferida pelo c. TST em Dissídio Coletivo de Greve. Apesar da inovadora e pertinente tese de defesa, observo que a ré não cuidou de trazer aos autos cópias do Regimento Interno Manpes, em que houve o primeiro deferimento do adicional de férias majorado, de modo a permitir ao Juízo analisar se, de fato, o benefício derivou de norma coletiva. Cabia à ré, pelo princípio da aptidão da prova, demonstrar documentalmente a veracidade de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, na forma do art. 818 da CLT c / c art. 373, II, do CPC/15. Desse modo, já tendo este Magistrado analisado uma dezena de ações em face da reclamada, em que se discutem alterações contratuais lesivas, a prova dos autos continua sendo favorável à parte autora. Portanto, a redução de percentual adotada pela ré, para contratos iniciados antes do cancelamento da cláusula 59ª dos ACT(s) e da alteração promovida em seu Regimento Interno, implica alteração contratual lesiva, em afronta ao disposto no artigo 468 da CLT. Com efeito, a hipótese amolda-se na faceta do princípio da boa fé objetiva conhecida como venire contra factum proprium, segundo a qual, como medida de tutela a uma legítima expectativa criada, não é dado ao agente apresentar uma incongruência entre seu ato e seu comportamento anterior. Isso implica quebra da confiança e da legítima expectativa da contraparte. E é essa incongruência, atentadora da boa-fé objetiva, que vicia a motivação do ato de alteração das condições originais até então seguidas pela ré, segundo as quais aos trabalhadores da EBCT adotava-se critério específico e mais favorável para apuração do adicional de férias, sobre os quais incidia um percentual total de 70%, assim considerados os 33,33% previstos na CF/88 e os 36,67% espontaneamente deferidos pela empregadora, além do abono de férias (conversão de 10 dias de férias em pecúnia). Ademais, nos termos da Convenção 132 da OIT sobre férias anuais remuneradas (revista em 1970) e incorporada ao ordenamento jurídico interno brasileiro, nos termos do Decreto 3.197/99, DOU 28.08.99), em seu artigo 7º: ‘ 1. - Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na presente Convenção deverá receber, em relação ao período global, pelo menos a sua remuneração média ou normal (incluindo-se a quantia equivalente a qualquer parte dessa remuneração em espécie, e que não seja de natureza permanente, ou seja concedida quer o indivíduo esteja em gozo de férias ou não), calculada de acordo com a forma a ser determinada pela autoridade competente ou órgão responsável de cada país’. Repiso. A atitude da ré afronta os princípios da não alteração contratual lesiva, da alteridade e da boa-fé objetiva. Gerou-se, inclusive, estabilidade financeira dos empregados, representada pela incorporação ao contrato de condição mais favorável. Em termos gerais, a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe o dever de as partes manterem um padrão de comportamento marcado pela lealdade, honestidade, cooperação, de modo que uma não se lese a legítima confiança depositada pela outra. O princípio da boa-fé objetiva possui diversos desdobramentos ou funções reativas: a) venire contra factum proprio; b) supressio; c) surrectio; d) tu quoque. O desdobramento matriz da boa-fé objetiva é a regra proibitiva, de origem medieval, denominada venire contra factum proprio. Essa expressão, literalmente, pode ser traduzida como a proibição de ‘vir contra fato que é próprio’. Tecnicamente, em nome da segurança e da confiança, veda-se que um agente, em momentos diferentes, adote comportamentos contraditórios entre si, prejudicando outrem. Como desdobramento da boa-fé objetiva, podemos também citar o . Trata-se de uma partícula extraída da célebre frase tu quoque dita por Júlio César ao ser apunhalado, covardemente e de surpresa, por seu filho: tu quoque Brutus filie mi (‘até tu Brutos, filho meu’). Assim, o tu quoque, quando aplicado na relação privada, pretende evitar a quebra da confiança pelo comportamento marcado pela surpresa ou ineditismo. E isso foi exatamente o que se apurou nestes autos. A quebra da confiança, o ineditismo, a prática de um ato inesperado e a falta de lealdade por parte da ré. Dessa forma, entendo que deve prevalecer, no caso, o que estabelece o artigo 468 da CLT, verbis: ‘Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia’ (grifei). A norma celetista em questão trata do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, originado no Direito Civil, especificamente na cláusula pacta sunt servanda, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. A alteração proibida nas relações de emprego é a prejudicial, lesiva aos interesses do empregado, visto que as modificações benéficas serão sempre válidas e estimuladas. Portanto, na hipótese vertente, somente se admite a nova interpretação do cálculo do adicional de férias para os empregados da ré admitidos após a alteração implementada no MANPES, em 10/09/2020, o que não é o caso do autor desta demanda. A mesma interpretação se aplica ao cálculo do abono de férias para os empregados da reclamada admitidos após a vigência do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR / CEGEP, ou seja, a partir de 01/07/2016, o que, por certo, não é o caso do reclamante. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial transcrito a seguir, que passa a integrar a presente fundamentação: ‘ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Nos termos do art. 143, da CLT, é facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Comprovado que o regulamento empresarial estabelecia o pagamento do abonopecuniário de férias acrescido do adicional de 70%, a supressão do referido direito por nova norma interna não atinge os contratos de trabalho vigentes antes do novo regulamento empresarial (Súmula 51, item II, do Col. TST)’ (TRT da 3ª Região; PJe: 0010020-59.2021.5.03.0049 (RO); Disponibilização: 08/07/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson José Alves Lage). Registra-se, por oportuno, que não se trata de insubordinação à decisão proferida em sede de Dissídio Coletivo de Greve, pois não se está a discutir a validade ou não do cancelamento promovido na referida Ação. O que se pretende, na presente demanda, é a preservação de direito adquirido, anterior à alteração implementada a partir de 2020. Sendo assim, defiro à parte autora o restabelecimento do critério de cálculo do adicional de férias, nos moldes anteriores à alteração contratual lesiva, implementada no Regimento Interno da ré, a partir de 10/09/2020, devendo a reclamada aplicar o percentual de 70% sobre a remuneração das férias vincendas, até o final do contrato, e quitar as diferenças porventura ocorridas, respeitado o marco prescricional, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Defiro, ainda, o restabelecimento do critério de cálculo do abono de férias, nos moldes anteriores a 01/07/2016, data em que passou a viger o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR / CEGEP, devendo a ré observar o critério nas eventuais conversões de 10 dias de férias nos períodos posteriores àquela data (01/07/2016) e quitar as diferenças porventura ocorridas, respeitado o marco prescricional, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observando-se, desde já, que nos últimos períodos aquisitivos, com exceção de 2023/2024, o autor usufruiu 30 dias de férias, sem a conversão prevista no art. 143 da CLT. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o pagamento das parcelas vincendas deve ser feito mediante crédito em conta, com registro em contracheque / ficha financeira. Na hipótese de descumprimento, eventual cobrança deve ser feita em Ação autônoma, de modo a evitar a eternização da presente demanda. Procedem, nesses termos, os pedidos formulados na inicial. Data vênia do entendimento esposado na origem, entendo que a razão está com a ré. Da análise das fichas financeiras trazidas aos autos, verifica-se que, até 2020 o autor recebeu a gratificação de férias complementar (rubrica 031065 - ID. 9cd7ccb - Pág. 46). Noutro norte, por ocasião do julgamento do Dissídio Coletivo de Greve 2020/2021 (PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000), com vigência a partir de 01/08/2020, a Seção de Dissídios Coletivos do TST indeferiu a manutenção de várias cláusulas do dissídio anterior, dentre elas a cláusula 59ª, que regulamentava o pagamento da gratificação de férias com 70%. É cediço que o benefício em questão, previsto em norma coletiva, adere ao contrato de trabalho, mas apenas durante o período de vigência do instrumento coletivo no qual se insere. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão proferida pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF 323, declarou inconstitucional qualquer decisão que aplique o princípio da ultratividade de acordos e convenções coletivas, e reconheceu, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST. Desse modo, a condenação da ré no pagamento de gratificação de férias com adicional de 70% após 01/08/2020 não se sustenta, porquanto não há mais previsão normativa de pagamento da referida parcela. Importante realçar a admissão da parte autora em 2002, quando sabidamente a norma em questão já era regulada em instrumentos normativos. Em outras palavras, não se mostra possível manter interpretação mais benéfica de cláusula coletiva agora inexistente, não havendo se falar em direito adquirido (5º, XXXVI, CR/88) ou alteração contratual unilateral lesiva, tampouco em afronta ao art. 468 da CLT ou à Súmula 51, I, do TST, porquanto o entendimento prevalecente neste Colegiado é de que houve alteração bilateral do contrato de trabalho a partir de 2020, com supedâneo nos art. 7º, XVII CF/88, art. 468 e art. 611-A da CLT, sem olvidar que se trata de sentença normativa proferida pelo C.TST. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência desta Turma: ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Para a d. maioria, ‘restou demonstrado que, através da sentença normativa de nº 1001203-57.2020.5.00.0000, o TST determinou a exclusão da cláusula 59 do dissídio coletivo anterior, que previa a gratificação de 70% nas férias. Referida sentença normativa possui cláusula de vigência de um ano, sendo de 1º de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021. Assim, considerando que a partir do ano de 2020 houve alteração bilateral do contrato de trabalho suprimindo a gratificação de férias de 70%, entendo que desde aquela data não se caracteriza a alteração contratual lesiva e inexiste afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Isto porque as alterações se deram em conformidade com as disposições legais (art. 7º, XVII CF/88, art. 468 e art. 611-A da CLT) e sob a guarda do TST. (PJe: 0010225-62.2023.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 14/09/2023; Relator: Marcos Penido de Oliveira). Cumpre salientar, ainda, que no período compreendido entre o marco prescricional (12/07/2018) e o termo final de vigência da norma coletiva que assegurava o pagamento da gratificação de férias no importe de 70% (até 31/07/2020, conforme PROCESSO Nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000, consulta ao site), o reclamante não converteu parte das férias de 30 (trinta) dias em abono pecuniário. Desse modo, é irrelevante a alegação de que a conversão de uma fração das férias em abono pecuniário não observava o acréscimo de 70%, haja vista que tal circunstância não foi experimentada pelo autor. Citem-se, ainda, por oportuno, os seguintes precedente desta d. 5ª Turma: Processo 0010784-84.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 15/12/2023; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires e Processo 0010040-18.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 19/10/2023; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima. De todo o exposto, e considerando que a decisão proferida no referido Dissídio Coletivo de Greve (n. 1001203-57.2020.5.00.0000) possui vigência a partir de 01/08/2020 e no período imprescrito anterior não houve conversão de férias em abono, não existem diferenças a serem deferidas, uma vez que, em não havendo norma coletiva que assegura o benefício, não há falar em direito adquirido ou condição mais benéfica ao trabalhador para manutenção do referido adicional de 70% no cálculo do abono pecuniário. Dou provimento ao apelo para excluir a incorporação do direito ao adicional de 70% à remuneração de férias e pagamento das diferenças deferidas” (destacou-se). Nas razões de recurso de revista, aduz o reclamante que “a Reclamada, em data de 01.06.2016, agindo de forma unilateral e prejudicial aos trabalhadores, resolveu desconsiderar o percentual de 70% (setenta por cento) para o cálculo da gratificação e abono de férias, aplicando apenas o adicional constitucional de 1/3 (um terço), manifestando atitude através do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, de 27.05.2016, violando o direito líquido e certo da Reclamante, que teve àquela norma integrada ao seu contrato de trabalho”. Assevera que “desde o ano de 1989 a Reclamada efetuava o pagamento da gratificação de férias, sob a rubrica de Adicional de 70% (setenta por cento), tendo como base a remuneração vigente, conforme podemos vislumbrar da cláusula 46ª do ACT 2016/2017, mencionado para fins de amostragem, sendo que o mesmo ocorria em relação ao abono pecuniário dos dez dias eventualmente ‘vendidos’ de férias”. Ressalta que “tal benesse também está inserta no MANPES - Manual de Pessoal, p.18 da norma, que se incrustou nos contratos de trabalho do trabalhador, já que contratado antes da alteração, que previa em seu anexo 12, que o empregado poderia converter 1/3 das férias em abono pecuniário”. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso I, 7º, incisos XXX, XXXI e XXXI, e 114 da Constituição Federal e 468 da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 51, item I, do TST. Ao exame. Na hipótese, a Corte regional concluiu pela legalidade da alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, em conformidade com o disposto no artigo 468, caput, da CLT. Citam-se, a propósito, os seguintes precedentes de Turmas do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a alteração promovida pela reclamada na forma de cálculo do abono pecuniário de férias foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Dessa forma, estando incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, a decisão regional guarda consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Agravo desprovido" (Ag-RR-20051-47.2021.5.04.0523, 3ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT, manteve a condenação desta ao pagamento do abono pecuniário, nos termos da cláusula 59 do ACT, determinando, ainda, o pagamento da diferença de percentual devido em 2016, conforme se apurar em liquidação. Com efeito, restou claro daquela decisão que, com o advento do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, foi alterada a forma de cálculo do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias objeto da cláusula nº 59 do Acordo Coletivo de Trabalho aplicável ao caso, no importe equivalente a 70% da remuneração. Assim, com base no artigo 468 da CLT e no item I da Súmula 51 do TST, não resta dúvida de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do Memorando Circular 2316/2016-GPAR / CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial. A alteração efetivada só pode alcançar os empregados admitidos após a sua vigência, o que não é o caso do autor. Ante o exposto, decerto que foi bem aplicado o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST, a inviabilizar a pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-716-81.2018.5.21.0003, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/2/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia a critério analítico distinto). No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a " norma interna que ordenava a incidência do adicional de 70% sobre os 10 dias de férias ' vendidos' aderiu ao contrato do Reclamante, não sendo admitida sua alteração, sob pena de configurar alteração contratual lesiva ". Dessa maneira, de fato, deve a Reclamada continuar a adotar tal critério de pagamento nas eventuais conversões de 10 dias de férias do Reclamante, uma vez que a alteração contratual lesiva não o atingiu. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR - 11857-19.2016.5.03.0052 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1º/3/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O Tribunal Regional de origem negou provimento ao recurso ordinário da ora agravante, por concluir que resultou evidenciado que essa reclamada sempre quitou o abono pecuniário acrescido da gratificação de 70%, da mesma forma que quitava as férias, com fundamento na Cláusula 59 do ACT, de forma que o critério de pagamento adotado pela ré até 2016 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, razão pela qual foi incorporado ao seu patrimônio jurídico. Nesse contexto, observa-se que a decisão recorrida, de fato, revela consonância com a Súmula 51, I do TST, cuja entendimento é no sentido da vedação da alteração contratual lesiva, como no caso destes autos. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/2/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. O Regional decidiu que, como a fórmula de cálculo anteriormente utilizada pela reclamada para o pagamento do abono disposto no artigo 143 da CLT era mais benéfica ao reclamante, incorporou-se ao patrimônio jurídico dele, aderindo ao seu contrato de trabalho, tratando-se, assim, de direito adquirido. Referido entendimento, fundado no exame do contexto fático dos autos, revela-se em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, o que atrai o óbice das Súmulas nºs 126 e 333 desta Corte ao caso, não se podendo falar, assim, em violações constitucionais e / ou legais, tampouco em dissenso pretoriano." (AIRR-10416-40.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 7/2/2022) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar / negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Frise-se que a transcrição integral do capítulo da decisão recorrida, sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, não se mostram suficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-17561-09.2016.5.16.0001, 7ª Turma, Relator Ministro: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021) A este respeito, ainda as seguintes decisões monocráticas: “RRAg-10760-25.2021.5.15.0003, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 27/09/2024”, “RRAg-0000488-03.2021.5.05.0018, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 24/09/2024”, “AIRR-1000463-82.2022.5.02.0062, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 27/08/2024” e “AIRR-11710-44.2021.5.15.0032, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Publicação: 14/10/2024”. Nesse contexto, o Regional proferiu decisão em violação do artigo 468 da CLT. Assim, conheço do recurso de revista por violação do artigo 468 da CLT. II - MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do artigo 468 da CLT, o seu provimento é medida que se impõe. Desse modo, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR / CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC/2015 c / c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista por violação do artigo 468 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, determinar que, em relação ao período não prescrito, seja restabelecida a metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR / CEGEP, o que será apurado em liquidação, autorizando-se ainda a dedução de eventuais valores pagos a mesmo título. Mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação, para fins processuais. Publique-se”. Nas razões de agravo, a reclamada sustenta que “não há como prosperar a alegação de alteração contratual lesiva, vez que o erro administrativo, decorrente de erro escusável de interpretação de Lei, não adere ao contrato de trabalho do recorrido”. Acrescenta que “a ECT, ao calcular o abono de férias, erroneamente, fazia incidir o adicional de férias de 70%, previsto em norma coletiva, novamente sobre os dez dias vendidos, o que implica em indevido bis in idem não previsto na legislação, nem nas normas internas, ou nas normas coletivas - na realidade, em desacordo com estas”. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Com efeito, este Relator expressamente consignou, na decisão agravada, ter restado incontroverso nos autos que o autor foi admitido antes da alteração na forma de cálculo da parcela, razão pela qual o acórdão regional não se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte, consubstanciada na Súmula nº 51, item I, do TST. Isso porque esta Corte possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo do abono pecuniário foi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento, como é o caso do reclamante. Por essa razão, determinou-se o restabelecimento da metodologia de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário, com pagamento das diferenças daí advindas, segundo os parâmetros estipulados antes da vigência do Memorando Circular n.º 2316/2016-GPAR/CEGEP. Dessa forma, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Angelo Marcel Fontes Meneses x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A e outros

ID: 326438647

Tribunal: TRT20 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000763-16.2017.5.20.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCEL FONTES MENESES

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS BAPTISTA & GOES ASSESSORIA, CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA - EPP BAPTISTA RABELO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA ESTILO PROFISSIONAL CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTD FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS HOTEL FAZENDA PRAIA DA GAVOA LTDA INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL ITABERABA AGROPECUARIA LTDA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A ITABUNA AGROPECUARIA LTDA ITACLINICA LTDA ITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ITAGUARANA S/A ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ITAGUATINGA AGRO INDUSTRIAL S/A ITAGUATINS SA AGRO PECUARIA ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL ITAMARACA S/A ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA ITAPIRANGA AGROPECUARIA LTDA ITAPISSUMA S/A ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A ITAPLANOS-CONSULTORIA E PLANEJAMENTOS LTDA ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA ITAUNA AGRO PECUARIA E MECANIZACAO LTDA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO MAMOABA AGRO PASTORIL SA NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA PEDRA FIRME IMOBILIARIA LTDA - EPP PEDRA VENDA NOVA PARTICIPACOES LTDA. RABELO E FILHOS LTDA - ME SERGIO MACAES SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA TRANSCIL TRANSPORTADORA DE CIMENTO LTDA TRANSPORTADORA GOIANA LTDA - ME TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA - ME VERSAL GRAFICA E EDITORA S A VISIONARE PROJETOS E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Edital

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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ANA PAULA CAVALCANTE MILET

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RICARDO RABELLO VARJAL CARNEIRO LEAO

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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JOSE DE MELO FILHO

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DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

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YASMIN PENA RADUENZ

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SERGIO TULLIO PETRELLA

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LUCIENE CONCEICAO SANTOS

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RICARDO JORGE MEDEIROS TENORIO

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RAFAELA VENTURA MEIRA LAPENDA

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PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

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EVA CARVALHO PETRELLA

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CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

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FABIANA PORTELA ARAUJO

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ADISEA DE OLIVEIRA LIMA AMARAL

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000763-16.2017.5.20.0004 RECLAMANTE: ANGELO MARCEL FONTES MENESES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000763-16.2017.5.20.0004 RECLAMANTE: ANGELO MARCEL FONTES MENESES RECLAMADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A E OUTROS (60) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, após 20 dias desta publicação, pelo presente Edital, fica(m) notificado(a/s ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, estabelecido(a/s) em lugar incerto e não sabido, para ciência do despacho: 2- Notifique-se ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS para se manifestar sobre o IDPJ no prazo de 15 dias por edital. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071408075269000000019864827 01. Sócia Ana Patrícia_Certidão Proc. 0000466-49.2016.5.20.0002_mudança para estrangeiro Documento Diverso 25071108573269400000019855908 Petição da reclamante_endereço Ana Patrícia Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25071108532561500000019855827 Intimação Intimação 25071008264087300000019847530 Despacho Despacho 25070916435189500000019845235 Manifestação Manifestação 25060617082087200000019685896 PROCURACAO- Jose Santos Filho_ Procuração 25060617072459200000019685893 Documento de identificação - José Bernardino Filho Documento de Identificação 25060617072435500000019685892 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060617071223000000019685891 Certidão Certidão 25060307453671100000019654471 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Certidão 25060307435320400000019654464 NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE Certidão 25060307411429800000019654449 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Certidão 25060307303146900000019654407 NOTIFICAÇÃO ENTREGUE Certidão 25060307270107700000019654397 Despacho Despacho 25060214032191000000019649274 Prova Plano de Recuperação Judicial Aprovado Prova Emprestada 25052622262377900000019605728 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.3 - 271-593 Prova Emprestada 25052622262295800000019605727 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.3 - 1-270 Prova Emprestada 25052622260555600000019605721 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 1351-1881 Prova Emprestada 25052622254872400000019605720 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 901-1350 Prova Emprestada 25052622252835100000019605717 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 451-900 Prova Emprestada 25052622250893100000019605715 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.2 - 1-450 Prova Emprestada 25052622245116600000019605710 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.1 - 401-839 Prova Emprestada 25052622243350600000019605709 Prova Emprestada - Laudo Avaliação Ativos GJS Pt.1 - 1-400 Prova Emprestada 25052622241808400000019605708 Prova Emprestada -Contrato Compra e Venda Cana de Acucar Prova Emprestada 25052622240254600000019605707 Prova Emprestada - Escola Maria Regueira Arrendada Prova Emprestada 25052622234810600000019605705 Sentença Paradigma de 28.03.2025 - 0001273-59.2018.5.06.0141 Sentença (paradigma) 25052622234735200000019605704 Acórdão paradigma 29.01.2025 n. 0000939-79.2017.5.06.0005 aplicando IRDR Acórdão (cópia) 25052622234710400000019605703 Sentença Paradigma de 04.11.2024 - 0000233-02.2019.5.06.0143 Sentença (paradigma) 25052622234668800000019605702 Sentença Paradigma de 27.09.2024 - 0001636-92.2016.5.06.0019 Sentença (paradigma) 25052622234631800000019605701 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001977-82.2016.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052622234605000000019605700 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001079-78.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234570300000019605699 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0001000-74.2022.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052622234536400000019605698 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000429-31.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234502500000019605697 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000366-20.2018.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052622234468300000019605696 Sentença Paradigma de 18.03.2025 - 0000309-25.2020.5.20.0006 Sentença (paradigma) 25052622234435000000019605695 Sentença Paradigma de 14.03.2025 - 0000525-75.2023.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234401900000019605694 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0001799-30.2016.5.20.0004 Sentença (paradigma) 25052622234367700000019605690 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0000454-44.2021.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234334100000019605689 Sentença Paradigma de 10.03.2025 - 0000274-48.2018.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052622234297400000019605688 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0002055-61.2016.5.20.0007 Sentença (paradigma) 25052622234263100000019605687 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0001306-88.2018.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052622234237000000019605686 Sentença Paradigma de 07.03.2025 - 0001240-74.2019.5.20.0002 Sentença (paradigma) 25052622234209100000019605685 Sentença Paradigma de 03.07.2024 - 0000939-79.2017.5.06.0005 Sentença (paradigma) 25052622234185000000019605684 Sentença Paradigma - 0000344-23.2018.5.06.0142 Sentença (paradigma) 25052622234150100000019605683 Sentença Paradigma - 0000198-39.2019.5.06.0144 Sentença (paradigma) 25052622233960100000019605682 Sentença Paradigma - 0000347-72.2018.5.06.0143 Sentença (paradigma) 25052622233828400000019605681 Sentença Paradigma - 0000695-62.2019.5.06.0141 Sentença (paradigma) 25052622233689500000019605680 Sentença Paradigma - 0000280-08.2000.4.02.5002 Sentença (paradigma) 25052622233663200000019605679 Sentença Paradigma - 0002380-57.2017.5.22.0003 Sentença (paradigma) 25052622233423000000019605678 TRCT e declaração Itabira Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052622233392400000019605677 TRCT e carta demissional CBE Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052622233150100000019605676 Documento Diverso - Certidão Curatela Katia Maçães - Síndrome de Down Documento Diverso 25052622232909300000019605675 Documento Diverso - Relatório médico Sergio Maçães 21.03.2024 Documento Diverso 25052622232892000000019605674 Documento Diverso - Laudo Médico Sérgio Maçães 2016 Documento Diverso 25052622232824300000019605673 Carteira do Trabalho e Previdência Social CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052622232733000000019605672 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052622232543800000019605671 Impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Sergio Maçães Impugnação 25052622204088200000019605665 Procuração Procuração 25052622175655800000019605656 RG Sergio Maçães Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052622175475800000019605655 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052622172056800000019605651 0001229-34.2018.5.06.0143 - indeferimento redirecionamento execução de S.A - ausência prova dolo Documento Diverso 25052316271077200000019591393 Acórdão AP - impossibilidade IDPJ - não participação na fase de conhecimento Documento Diverso 25052316271055900000019591392 acórdão indeferimento IDPJ sócio empresa RJ 0001313-41.2018.5.06.0141 Documento Diverso 25052316271029900000019591391 acórdão TRT6 Teoria Maior em IDPJ - 604-57.2019.5.06.0145 (1) Documento Diverso 25052316271003100000019591390 Decisão Dias Tofoli - RE - Impossibilidade inclusão empresa grupo ausente fase de conhecimento (1) Documento Diverso 25052316270392100000019591389 Decisão exclusão do sócio - impossibilidade IDPJ de empresa em RJ Documento Diverso 25052316270358200000019591388 Decisão impossibilidade de IDPJ - 0000026-03.2019.5.06.0143 - inexistência dolo Documento Diverso 25052316270338500000019591387 Sentença extinção IDPJ precedente TRT6 - 0001273-59.20185.06.0141 Documento Diverso 25052316270326300000019591386 Sentença extinção execução 0001313-41.2018.5.06.0141 - exaurimento competência justiça do trabalho Documento Diverso 25052316270307100000019591385 Sentença teoria maior - impossibilidade IDPJ - sociedade anônima - 0000001-81.2019.5.06.0145 Documento Diverso 25052316270282300000019591384 Acórdão Recurso Extraordinário 583.955-9 - Tema 90 STF Documento Diverso 25052316270251000000019591383 acórdão 1001128-71.2021.5.02.0050 - 16 Turma TRT 2 - Impossibilidade IDPJ - Tema 90 STF Documento Diverso 25052316270029500000019591382 Acórdão 3 Turma do TRT6 - impossibilidade IDPJ - exaurimento competência JT com emissão CHC Documento Diverso 25052316270016100000019591381 Exclusão do sócio - impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em RJ Documento Diverso 25052316265989100000019591379 Exaurimento da competência da justiça do trabalho - 0000537-97.2019.5.06.0014 Documento Diverso 25052316265970900000019591378 Exaurimento competência da JT- indeferimento IDPJ-1032-85.2018.5.06.0141 Documento Diverso 25052316265954100000019591377 Acórdão 3 Turma do TRT6 - impossibilidade IDPJ - exaurimento competência JT emissão CHC Documento Diverso 25052316265935800000019591376 Exaurimento competência da JT- indeferimento IDPJ-0000409-84.2019.5.06.0141 Documento Diverso 25052316265920100000019591375 0001071-82.2018.5.06.0141 - suspensão execução sócios - empresas RJ - capacidade patrimonial Documento Diverso 25052316265891800000019591374 Sentença improcedencia IDPJ - ausência dolo - empresa sociedade anônima - 0001801-96.2020.5.06.0182 Documento Diverso 25052316265869000000019591373 TRT 6 - 3 Turma - 0000587-39.2018.5.06.0021 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265853000000019591372 TRT 6 - 3 Turma - 000001-81.2019.5.06.0145 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265819200000019591371 TRT 6 - 3 Turma - 0000260-13.2018.5.06.0242 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265799000000019591370 1 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316265777400000019591369 1 VT Igarassu - improcedência IDPJ- impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265757200000019591368 0001394-53.2019.5.06.0141-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC - extinção Documento Diverso 25052316265741800000019591367 0000059-96.2019.5.06.0141-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316265726200000019591366 TRT 6 - 3 Turma - 0000448-41.2018.5.06.0101 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265706600000019591365 0001024-39.2017.5.06.0143 - improcedência IDPJ-impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265694300000019591364 2 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316265681500000019591363 1 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ-exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316265658600000019591362 TRT 6 - 3 Turma - 0001636-74.2017.5.06.0143 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265640000000019591361 17 VT Recife - 0001438-27.2017.5.06.0017 - indeferimento do IDPJ Documento Diverso 25052316265625600000019591360 TRT 6 - 3 Turma - 0000992-03.2016.5.06.0003 - impossibilidade redirecionamento sócio Documento Diverso 25052316265610000000019591359 Sentença improcedencia IDPJ - ausência dolo - empresa S.A - teoria maior - 0001037-37.2017.5.06.0014 Documento Diverso 25052316265598000000019591358 Acórdão 0000026-94.2019.5.06.0145 - manutenção indeferimento IDPJ - sociedade anônima Documento Diverso 25052316265583900000019591357 Acórdão 1000463-65.2018.5.02.0016 - indeferimento IDPJ - exclusão sócios Documento Diverso 25052316265557300000019591356 10 VT São Paulo - mero inadimplemento de débitos trabalhistas - improcedência IDPJ Documento Diverso 25052316264963300000019591355 1 Turma do TRT 5 - impossibilidade IDPJ S.A. pela teoria menor Documento Diverso 25052316264947700000019591354 14 VT Recife - sentença - impossibilidade IDPJ S.A. aplicação da teoria maior Documento Diverso 25052316264928800000019591353 Acórdão TRT 5 - 0000453-98.2016.5.05.0024 - impossibilidade IDPJ S.A pela teoria menor Documento Diverso 25052316264911600000019591352 Acórdão 3 Turma TRT 6 - manutenção sobrestamento mesmo havendo empresa limitada Documento Diverso 25052316264897800000019591351 Acórdão 4 Turma TRT 6 - manutenção sobrestamento mesmo havendo empresa limitada Documento Diverso 25052316264886000000019591350 Acórdão TRT 8 - 0000888-52.2019.5.08.0002 - impossibilidade IDPJ - teoria maior Documento Diverso 25052316264865800000019591349 Ag-AIRR-10718-77_2016_5_15_0123 (2) - suspensão execução - inclusão fase executiva - tema 1232 STF Documento Diverso 25052316264851200000019591348 3 VT Jaboatão dos Guararapres-impossibilidade IDPJ- exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316264838200000019591347 6 VT Recife - exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316264816200000019591346 17 VT Recife - 000005-12.2022.5.06.0017 - indeferimento do IDPJ -competência exclusia juízo RJ Documento Diverso 25052316264798100000019591345 13 VT Recife 0001118-18.2019.5.06.0013 - exaurimento competência JT emissão CHC-extinção Documento Diverso 25052316264780000000019591344 Decisão de Deferimento da RJ - Grupo João Santos (1) Documento Diverso 25052316264764800000019591343 Procuração FJPS Procuração 25052316264749300000019591342 RG Fernando Santos Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052316264730200000019591341 Habilitação Solicitação de Habilitação 25052316241299600000019591321 Intimação Intimação 25042812524126300000019408906 Intimação Intimação 25042812523916100000019408905 Intimação Intimação 25042812523705100000019408904 Intimação Intimação 25042812523509500000019408903 Intimação Intimação 25042812523319000000019408901 Despacho Despacho 25041014482901700000019310847 32. Processo 0000438-90.2021.5.20.0007_TRT20_IDPJ Documento Diverso 24040311561921500000017250401 31. Processo 0000438-90.2021.5.20.0007_julgamento 3 VT_defere Documento Diverso 24040311561853500000017250399 29. Sentença IDPJ_fraudes_0000590-95.2017.5.20.0002 Documento Diverso 24040311561835000000017250398 28. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 24040311561817600000017250397 27. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 24040311561765100000017250396 26. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 24040311561745800000017250395 25. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 24040311561711800000017250394 24. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 24040311561584300000017250393 23. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 24040311561495800000017250392 22. 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Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_05_08 Documento Diverso 24040311560800200000017250381 13. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_04_08 Documento Diverso 24040311560705100000017250379 12. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_03_08 Documento Diverso 24040311560597000000017250378 11. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_02_08 Documento Diverso 24040311560519000000017250377 10. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_01_08 Documento Diverso 24040311560445200000017250376 09. Ata Reunião_reprovação contas 2014-2021_Alteração Estatuto Documento Diverso 24040311560370000000017250375 08. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_08_08 Documento Diverso 24040311560280800000017250374 07. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_07_08 Documento Diverso 24040311560046400000017250372 06. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_06_08 Documento Diverso 24040311555750200000017250371 05. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_05_08 Documento Diverso 24040311555505000000017250370 04. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_04_08 Documento Diverso 24040311555248800000017250369 03. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_03_08 Documento Diverso 24040311554949900000017250368 02. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_02_08 Documento Diverso 24040311554690100000017250366 01. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_01_08 Documento Diverso 24040311554365900000017250364 Petição do SINDICAGESE_IDPJ sócios Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24040311545124700000017250353 Intimação Intimação 24040209434457100000017241063 Despacho Despacho 24040209394650100000017240890 Petição do reclamante_endereço empresas do grupo Manifestação 24031808323673900000017165130 Intimação Intimação 24031509210575700000017155136 Despacho Despacho 24031315031714600000017144560 31. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030509303249500000017087032 30. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030509303028500000017087031 29. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030509302312800000017087028 28. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 24030509280879400000017087005 27. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 24030509280071100000017087004 26. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 24030509275986500000017087003 25. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 24030509275961300000017087002 24. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 24030509275881400000017087000 23. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 24030509275697600000017086999 22. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 24030509275571300000017086998 21. 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Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8ª VT_Recife_PE Documento Diverso 24030509274625100000017086986 11. Decisão 0001868-68.2016.5.20.0002 - 2ª VT Documento Diverso 24030509274606700000017086985 10. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8ª VT_Recife_PE Documento Diverso 24030509274587500000017086984 09. Decisão 0002090-93.2017.5.20.0004 - 9ª VT Aracaju Documento Diverso 24030509274567700000017086983 08. Sentença_Acórdão 0000736-64.2016.5.20.0005 - 5ª VT_TRT Documento Diverso 24030509274544700000017086982 07. Decisão 2 VT_0001745-07.2015.5.20.0002 Documento Diverso 24030509274521900000017086981 06. Tema 1232_Rcl 60.649 publicação 30_06_2023 Documento Diverso 24030509274496800000017086980 05. Tema 1232_Rcl 60.226_publicação 12_06_2023 Documento Diverso 24030509274458000000017086979 04. Tema 1232_Rcl 60.263_publicação 21_06_2023 Documento Diverso 24030509274426400000017086978 03. Tema 1232_Rcl 60.290_publicação 27_06_2023 Documento Diverso 24030509274392900000017086977 02. Tema 1232_Rcl 58.577_publicação 26_06_2023 Documento Diverso 24030509274361700000017086976 01. Tema 1232_RE_1.387.795_decisão suspensão STF Documento Diverso 24030509274318200000017086975 Petição do reclamante_IDPJ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24030509265909700000017086969 Intimação Intimação 24030416262179000000017082640 Despacho Despacho 24030410280329900000017078646 PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - GJS Documento Diverso 23040508324903600000015496485 DECISÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GJS Documento Diverso 23040508324656400000015496484 Procuração - Trabalhista - Nassau ADM Procuração 23040508324627800000015496483 Cópia de NASSAU ADM - atas AGO e Reunião de Quotistas (1) Contrato Social 23040508324500000000015496482 Procuração - Trabalhista - CEPASA Procuração 23040508324141600000015496481 Cópia de QSA - CEPASA Contrato Social 23040508323973400000015496480 Cópia de AGO - CEPASA - 21.11.2022 Contrato Social 23040508323923200000015496479 Procuração - Trabalhista - Itapuí Procuração 23040508323784000000015496478 Cópia de ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S A - 25-10-2022 Contrato Social 23040508323655000000015496477 Cópia de ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S A - 25-10-2022(1)_compressed Contrato Social 23040508323497600000015496476 Procuração - Trabalhista - Itaguarema Procuração 23040508322500400000015496474 Cópia de QSA Itaguarema atualizado Contrato Social 23040508322377500000015496473 Cópia de certidao Contrato Social 23040508322336000000015496472 Cópia de Ata Itaguarema arquivada Contrato Social 23040508322057400000015496471 Procuração - Trabalhista - Itapetinga Procuração 23040508321912300000015496470 Procuração - Trabalhista - Itapetinga - CBC Pedro Gondim Procuração 23040508321774200000015496469 Cópia de ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A - AGO - 17.09.2022 Contrato Social 23040508321598500000015496468 Cópia de CERTIDÃO - JUNTA COMERCIAL - ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A Contrato Social 23040508320949600000015496467 Procuração - Trabalhista - Itautinga Procuração 23040508320350300000015496466 Cópia de ITAUTINGA ARQUIVADA_compressed Contrato Social 23040508320212700000015496465 Procuração - Trabalhista - Itaguassu - CBC Advs. Sergipe Procuração 23040508315316000000015496464 Cópia de QSA ITAGUASSU Contrato Social 23040508315194400000015496463 Cópia de ITAGUASSU ARQUIVADO Contrato Social 23040508315165800000015496462 Cópia de Certidão de Inteiro Teor - ITAGUASSU Contrato Social 23040508315019200000015496461 Habilitação Solicitação de Habilitação 23040508290432400000015496459 30. Decisão fraude comprovada_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 23032418023615700000015440598 29. Ata - confissões desvios_0001440-58.2016.5.06.0008 Documento Diverso 23032418023430800000015440597 28. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 23032418022925500000015440596 27. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 23032418022870600000015440595 26. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 23032418022848300000015440594 25. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 23032418022812000000015440593 24. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 23032418022691100000015440592 23. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 23032418022603800000015440591 22. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos Documento Diverso 23032418022579700000015440590 21. 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Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_04_08 Documento Diverso 23032418021909300000015440581 12. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_03_08 Documento Diverso 23032418021834900000015440580 11. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_02_08 Documento Diverso 23032418021763500000015440579 10. Relação credores trabalhistas_recuperação judicial_01_08 Documento Diverso 23032418021680800000015440578 09. Ata Reunião_reprovação contas 2014-2021_Alteração Estatuto Documento Diverso 23032418021593700000015440577 08. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_08_08 Documento Diverso 23032418021490300000015440576 07. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_07_08 Documento Diverso 23032418021300700000015440575 06. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_06_08 Documento Diverso 23032418021045600000015440574 05. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_05_08 Documento Diverso 23032418020789700000015440573 04. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_04_08 Documento Diverso 23032418020541100000015440572 03. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_03_08 Documento Diverso 23032418020275200000015440571 02. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_02_08 Documento Diverso 23032418020017400000015440570 01. Processo 0113853-18.2018.8.17.2001_01_08 Documento Diverso 23032418015765000000015440569 Petição do reclamante_desconsideração pessoa jurídica Manifestação 23032417592630400000015440561 Intimação Intimação 23032211475252200000015419906 Decisão Decisão 23032010520217000000015404913 Certidão de publicação Certidão 23030812190214400000015379335 Intimação Intimação 23022814351760300000015379336 Decisão Decisão 23022808595433400000015379337 E-mail renúncia Itapuí Documento Diverso 23020717495622700000015379414 Manifestação Manifestação 23020717494521200000015379338 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 479-98.2019 - TRT 6 - 3. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283422400000015379415 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 0000472-09.2019.5.06.0142 - TRT 6 - 3. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283387900000015379416 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 0000309-20.2019.5.06.0145 - TRT 6 - 1ª Turma Acórdão (paradigma) 22121415283269500000015379417 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 283-25.2019 - TRT 6 - 3. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283229900000015379418 Acórdão Reforma Exclusão Pedra Branca - proc 0000869-65 2019 5 06 0143 - 3. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283188600000015379419 Acórdão Reforma Exclusão Pedra Branca - proc 0000437-46 2019 5 06 0143 - 4. Turma Acórdão (paradigma) 22121415283115600000015379420 Acórdão Mantendo Exclusão Pedra Branca - proc. 0000752-68.2019.5.06.0145 - TRT6 - 1ª Turma Acórdão (paradigma) 22121415283042000000015379421 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000281-52.2019.5.06.0145 Sentença (paradigma) 22121415283005500000015379422 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0001594-28.2017.5.06.0142 Sentença (paradigma) 22121415282961000000015379423 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000941-55.2019.5.06.0142 Sentença (paradigma) 22121415282917600000015379424 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000805-47.2020.5.06.0005 Sentença (paradigma) 22121415282838000000015379425 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000795-37.2021.5.06.0144 Sentença (paradigma) 22121415282749500000015379426 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000752-68.2019.5.06.0145 Sentença (paradigma) 22121415282712500000015379428 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000615-60.2017.5.06.0144 Sentença (paradigma) 22121415282666600000015379429 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000532-71.2020.5.06.0004 Sentença (paradigma) 22121415282363500000015379430 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000472-09.2019.5.06.0142 Sentença (paradigma) 22121415282269700000015379431 Sentença Exclusão Pedra Branca - 0000309-20.2019.5.06.0145 Sentença (paradigma) 22121415282195900000015379432 Sentença Exclusão Pedra Branca - 283-25.2019.5.06.0144 Sentença (paradigma) 22121415282150500000015379433 Decisão indeferindo inclusão da Pedra Branca no grupo econômico - 0000347-72.2018.5.06.0143 Decisão (cópia) 22121415282114400000015379434 Repercussão Geral STF - Inclusão de Empresa na fase de Execução Decisão (cópia) 22121415282083000000015379435 Certidão Simplificada JUCEPE Registro na Junta Comercial 22121415282009100000015379437 Procuração Procuração 22121415281773000000015379439 Exceção de Pré-Executividade Pedra Branca Manifestação 22121415252628800000015379339 Habilitação Solicitação de Habilitação 22121310254987100000015379340 de intimação - Mamoaba Agro Pastoril S/A Edital 22120715184465500000015379344 de intimação - Versal Gráfica e Editora S/A Edital 22120715184611800000015379341 de intimação - Pedra Venda Nova Participações Edital 22120715184567500000015379342 de intimação - Pedra Branca Imobiliária Ltda. Edital 22120715184508600000015379343 de intimação - Itaplanos - Consultoria Edital 22120715184418300000015379345 de intimação - Itaocara Agropecuária Ltda. Edital 22120715184376900000015379346 de intimação - Itaclínica Ltda. Edital 22120715184318700000015379347 de intimação - Itaberaba Agropecuária Ltda. Edital 22120715184278500000015379348 de intimação - Empresa Energética Sta. Teresa Ltda. Edital 22120715184239300000015379349 de intimação - Baptista Rabelo Consultoria Edital 22120715184198900000015379350 de intimação - Baptista & Goes Assessoria Edital 22120715184157200000015379351 11 eCartas devolvidas com a informação MUDOU-SE Certidão 22120715100737900000015379352 eCarta - Pedra Firme Imobiliária Ltda. - EPP Intimação 22120714451320800000015379353 eCarta de ID c9ac161: MUDOU-SE Certidão 22120714261933600000015379354 Recurso de Revista Recurso de Revista 22120215400372700000015379355 Recurso de Revista Recurso de Revista 22120215385979800000015379356 eCarta - Pedra Firme Imobiliária Ltda. - EPP Intimação 22111815404496900000015379360 eCarta - Pedra Branca Imobiliária Ltda. Intimação 22111815404417600000015379361 eCarta - Nassau Editora Rádio e TV Ltda. Intimação 22111815404255000000015379363 eCarta - Nassau Gráfica do Nordeste S/A Intimação 22111815404337500000015379362 eCarta - Nassau Corretora de Seguros Ltda. Intimação 22111815404165000000015379364 eCarta - Versal Gráfica e Editora S/A Intimação 22111815404731600000015379357 eCarta - Tribuna Publicidade Ltda. - ME Intimação 22111815404653800000015379358 eCarta - Pedra Venda Nova Participações Ltda. Intimação 22111815404576900000015379359 eCarta - Itaretama Agroindustrial Ltda. Intimação 22111815090586100000015379378 eCarta - Itapuama Agro Industrial e Serviços Ltda. Intimação 22111815090542000000015379379 eCarta - Itaúna Agro Pecuária e Mecanização Ltda. Intimação 22111815090632400000015379377 eCarta - Itautinga Agro Industrial S/A Intimação 22111815090679200000015379376 eCarta - Mamoaba Agro Pastoril S/A Intimação 22111815090726300000015379375 eCarta - Itamaracá S/A Intimação 22111815072922200000015379374 eCarta - Itaocara Agropecuária Ltda. Intimação 22111815072970500000015379373 eCarta - Itapagé S/A Celulose Papéis e Artefatos Intimação 22111815073012900000015379372 eCarta - Itapeassu Cimentos de São Paulo Ltda. Intimação 22111815073052000000015379371 eCarta - Itapessoca Agro Industral S/A Intimação 22111815073091500000015379370 eCarta - Itapetinga Agro Industrial S/A Intimação 22111815073132100000015379369 eCarta - Itapiranga Agropecuária Ltda. Intimação 22111815073173800000015379368 eCarta - Itapissuma S/A Intimação 22111815073216500000015379367 eCarta - Itapitanga Indústria de Cimentos de Mato Intimação 22111815073259500000015379366 eCarta - Itaplanos - Consultoria e Planejamentos Intimação 22111815073302600000015379365 eCarta - Agrimex Agro Industrial Mercantil Intimação 22111814131751400000015379399 eCarta - Itajubara S/A Açúcar e Álcool Intimação 22111814160073000000015379380 eCarta - Itaiguara Transpportes Ltda. Intimação 22111814155994400000015379381 eCarta - Itaguatins S/A Agro Pecuária Intimação 22111814155912000000015379382 eCarta - Itaguatinga Agro Industrial S/A Intimação 22111814155831800000015379383 eCarta - Itaguarana S/A Intimação 22111814155747300000015379384 eCarta - Ita Corretora de Seguros Ltda. Intimação 22111814155662700000015379385 eCarta - Itaclínica Ltda. Intimação 22111814155574900000015379386 eCarta - Itabuna Agropecuária Ltda. Intimação 22111814155488900000015379387 eCarta - Itabira Agro Industrial S/A Intimação 22111814155406700000015379388 eCarta - Itaberaba Agropecuária Ltda. Intimação 22111814155332400000015379389 eCarta - Indústria de Sacos de Papel S/A ISAPEL Intimação 22111814132130900000015379390 eCarta - Hotel Fazenda Praia da Gavoa Ltda. Intimação 22111814132083900000015379391 eCarta - Estilo Profissional Consultoria de Recursos Intimação 22111814132039900000015379392 eCarta - Empresa Enegética Sta. Teresa Ltda. Intimação 22111814131997700000015379393 eCarta - Companhia Agro Industrial de Goiana Intimação 22111814131953800000015379394 eCarta - Cimentos do Brasil S/A CIBRASA Intimação 22111814131911600000015379395 eCarta - CBE Companhia Brasileira de Equipamento Intimação 22111814131872300000015379396 eCarta - Baptista Rabelo Consultoria Administrativa Intimação 22111814131832000000015379397 eCarta - Baptista & Goes Assessoria, Consultoria Intimação 22111814131790600000015379398 Intimação Intimação 22111813564727700000015379405 Intimação Intimação 22111813565106400000015379400 Intimação Intimação 22111813565036700000015379401 Intimação Intimação 22111813564964200000015379402 Intimação Intimação 22111813564880600000015379403 Intimação Intimação 22111813564801400000015379404 Intimação Intimação 22111813564648700000015379406 Intimação Intimação 22111813564551700000015379408 Intimação Intimação 22111813564445700000015379409 Acórdão Acórdão 22080415351230100000015379411 Petição - Rabelo e Filhos e outras - Adiamento Manifestação 22081614170657900000015379412 Passagem aerea Documento Diverso 22081614172983700000015379440 Manifestação Visionare Manifestação 22081614144799100000015379413 Passagem São Paulo - Advogado - Documento Diverso 22081614151564100000015379442 Intimação Intimação 22061710380373100000014221837 Intimação Intimação 22061710380381300000014221838 Intimação Intimação 22061710380357600000014221835 Intimação Intimação 22061710380365700000014221836 Intimação Intimação 22061710380403700000014221841 Intimação Intimação 22061710380389200000014221839 Intimação Intimação 22061710380395900000014221840 Petição do reclamante_contraminuta agravo instrumento em agravo petição Contraminuta 22061315315976900000014202832 Petição do reclamante_contraminuta agravo petição Contraminuta 22061315314148800000014202830 Intimação Intimação 22060815022077800000014182399 Decisão Decisão 22060814210234500000014182053 Manifestação Manifestação 22060812055142600000014181045 1 T - Rel Josenildo Carvalho - Proc 2127-45-2016 - Contraditorio e Ampla Defesa IDPJ Jurisprudência 22060812072375100000014181054 1T - Rel Vilma Machado - Proc 91-48-2016 - Nulidade Ausencia de citacao Jurisprudência 22060812073373300000014181055 2 T - Rel Fabio Tulio -Proc 1774-05-2016 - Contraditório e Ampla Defesa IDPJ Jurisprudência 22060812074330300000014181059 2 T - Rel Fabio Tulio - AIAP Proc 136-81-2018 - Recorribilidade imediata Jurisprudência 22060812075446100000014181061 2 T - Rel Fabio Tulio - AIAP Proc 396-95-2017 - Recorribilidade imediata Jurisprudência 22060812080174300000014181063 2 T - Rel Jorge Cardoso - AIAP Proc 122-82-2018 - Recorribilidade imediata - IDPJ - S 24 TRT Jurisprudência 22060812081167600000014181065 2 T - Rel Jorge Cardoso - AIAP Proc 249-35-2018 - Recorribilidade imediata - IDPJ - S 24 TRT Jurisprudência 22060812082091500000014181066 2 T - Rel Jorge Cardoso - AIAP Proc 2126-60-2016 - Recorribilidade imediata - IDPJ - S 24 Jurisprudência 22060812083676000000014181070 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 21ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 3ca16fd_ITAIGUARA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22041813210376300000013938724 Agravo de Petição Agravo de Petição 22032821282802800000013849551 Procuração Procuração 22032821285279400000013849552 Contrato Social Contrato Social 22032821290259700000013849553 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22032821290686000000013849554 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22032821291022900000013849555 Certidão Trabalhista Documento Diverso 22032821291876200000013849556 Certidão Trabalhista II Documento Diverso 22032821292246300000013849557 Agravo de Petição Rabelo e Filhos e outros Agravo de Petição 22032821224797100000013849523 Procuração Procuração 22032821232658600000013849526 Termo de compromisso de inventariante Documento Diverso 22032821234210800000013849527 Certidão narrativa inventário TJPE Documento Diverso 22032821235536900000013849530 Andamento inventário TJPE Documento Diverso 22032821241231900000013849531 Termo de compromisso de inventário TJPE Documento Diverso 22032821242651700000013849532 Certidão de óbito inventariante Documento Diverso 22032821243780100000013849533 Contrato Social Contrato Social 22032821245167900000013849534 Contrato Social Contrato Social 22032821254189200000013849536 Contrato Social Contrato Social 22032821255176300000013849537 Certidão Trabalhista Transportadora Goiana Documento Diverso 22032821260384400000013849538 Certidão Trabalhista Transportadora Goiana II Documento Diverso 22032821260790300000013849539 Certidão Trabalhista Rabelo e Filhos Documento Diverso 22032821263103500000013849541 Certidão Trabalhista Rabelo e Filhos II Documento Diverso 22032821264574300000013849544 Certidão Trabalhista Transcil Documento Diverso 22032821270603800000013849545 Certidão Trabalhista Transcil II Documento Diverso 22032821271872300000013849546 Habilitação Rabelo e FIlhos e outros Solicitação de Habilitação 22032721310567800000013841970 Procuração Procuração 22032721314739200000013841971 Habilitação Visionare Solicitação de Habilitação 22032721284340000000013841968 Procuração Procuração 22032721291331300000013841969 Carta Precatória devolvida Documento Diverso 22022114030881300000013689243 Carta devolvida 2 Documento Diverso 22022114032598600000013689246 Carta Precatória DEVOLVIDA Documento Diverso 21120208165919700000013426961 CARTA DEVOLVIDA - PROC.763-16. 2 Documento Diverso 21120208172126000000013426963 Carta Precatória DEVOLVIDA Documento Diverso 21110420395570800000013299570 CARTA PRECATÓRIA - 2 Documento Diverso 21110420401788400000013299573 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 4ª VT Recife/PE, sem êxito_ref à CP 4VT_ID dfceb00_ESTILO PROF Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21091913170623200000013078470 Intimação Intimação 21091913101136600000013078468 Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21091913082109200000013078466 CP 0000067-28.2021.5.06.0004_4ª VT Recife/PE_TRT6 - ITAPUAMA - parte 2 Carta Precatória Executória 21091913045762300000013078464 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 4ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID 4c966b9 - ITAPUAMA - parte 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21091913030275000000013078461 CP 0000073-29.2021.5.06.0006_6ª VT Recife/PE_TRT6 - ITAPESSOCA - parte 2 Carta Precatória Executória 21091512331237200000013061398 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 6ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID 557358a - ITAPESSOCA - parte 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21091512320026500000013061384 CP 0000071-59.2021.5.06.0006_6ª VT Recife/PE_TRT6-ITAMARACA_ref à CP 4VT_ID b60e4e - parte 2 Carta Precatória Executória 21091508172057400000013059010 Certidão_CP DEVOLVIDA por 6ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID b60e4e - ITAMARACÁ_parte 1 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21091508150347000000013058995 Intimação Intimação 21081913292631900000012935201 Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21081913283238100000012935198 CP 0000066-31.2021.5.06.0008_8ª VT Recife/PE_TRT6_ref à CP 4VT_ID 266f160_ITARETAMA - parte 1 Carta Precatória Executória 21081913262505400000012935187 CP 0000066-31.2021.5.06.0008_8ª VT Recife/PE_TRT6_ref à CP 4VT_ID 266f160_ITARETAMA - parte 2 Carta Precatória Executória 21081913262638600000012935188 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 22ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID 266f160 - ITARETAMA Certidão 21081913234797800000012935174 Intimação Intimação 21072812165688000000012826235 Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21072812155209700000012826227 CP 0000068-74.2021.5.06.0016_16ª VT Recife/PE - ref CP 4VT_ID ce471cf - ITAGUAREMA - parte 1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 21072812141601600000012826207 CP 0000068-74.2021.5.06.0016_16ª VT Recife/PE - ref CP 4VT_ID ce471cf - ITAGUAREMA - parte 2 Carta Precatória Executória 21072812141702900000012826208 CP DEVOLVIDA pela 16ª VT Recife/PE_ref CP 4VT_ID ce471cf - ITAGUAREMA Certidão 21072812094046900000012826178 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 22ª VT Recife/PE, com êxito_ref à CP 4VT_ID 8484f4a - CIBRASA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072812015338400000012826104 Petição do reclamante_endereços empresas do grupo Manifestação 21072810410736500000012824969 Intimação Intimação 21072617163340200000012815887 Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21072617151227100000012815877 CP 0000066-16.2021.5.06.0013_13ª VT Recife/PE_ref à CP 4VT_ID e298cc2 - RABELO E FILHOS - parte 1 Carta Precatória Executória 21072617113659200000012815854 CP 0000066-16.2021.5.06.0013_13ª VT Recife/PE_ref à CP 4VT_ID e298cc2 - RABELO E FILHOS - parte 3 Carta Precatória Executória 21072617114888700000012815858 CP 0000066-16.2021.5.06.0013_13ª VT Recife/PE_ref à CP 4VT_ID e298cc2 - RABELO E FILHOS - parte 2 Carta Precatória Executória 21072617114490900000012815856 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE, sem êxito_ref à CP 4VT_ID e298cc2 - RABELO E FILHOS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21072617082415500000012815808 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 16ª VT Recife/PE, com êxito_ref CP ID 70b067f_ITAIMBÉ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21071615481335700000012780753 00. Petição do Reclamante_endereço Pedra Firme para citação Manifestação 21062318032621400000012690740 1 01. Inscrição Receita Federal_Pedra Venda Nova Documento Diverso 21062318052268200000012690742 02. QSA_Pedra Venda Nova Documento Diverso 21062318052487200000012690743 03. Empresas integrantes do grupo João Santos. Documento Diverso 21062318053012600000012690744 04. Decisão processo_0815911-71.2020.4.05.8300_busca e apreensão Documento Diverso 21062318053240900000012690745 5 05. Notícia G1_grupo empresarial com dívida tributária de R$ 8,6 bilhões Documento Diverso 21062318053497300000012690746 06. Notícia G1_empresas investigadas por prejudicar mais de 7 mil funcionários Documento Diverso 21062318075468600000012690747 07. Notícia G1_joias, barcos e quadros apreendidos. Documento Diverso 21062318080526000000012690748 08. Notícia site MPT_ação grupo joão santos Documento Diverso 21062318080607300000012690749 09. Notícia Valor Econômico_PF de Pernambuco deflagra operação grupo João Santos Documento Diverso 21062318102615000000012690751 10. Notícia Yahoo e O Globo_PF faz operação para desmontar Documento Diverso 21062318103118100000012690752 11. Blog Ricardo Antunes_PF e Receita Federal apreendem quase 2 bilhões Documento Diverso 21062318122885400000012690757 12. Blog do Mano_a operação proibida Documento Diverso 21062318123081500000012690758 13. Blog Ricardo Antunes_ Comandada por Lilia Santos e Juliana Santos, Dona Santa Documento Diverso 21062318123474500000012690759 14. Sentença_Acórdão 0000736-64.2016.5.20.0005 - 5 VT_TRT Documento Diverso 21062318123883500000012690760 15. Decisão 0002090-93.2017.5.20.0004 - 9 VT Aracaju Documento Diverso 21062318124215900000012690761 16. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 21062318124302300000012690762 17. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 21062318125987000000012690764 18. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 21062318130228500000012690765 19. Decisão 0000453-26.2016.5.06.0232 - 3 VT_Goiana_PE Documento Diverso 21062318130539400000012690766 20. Decisão 0000975-22.2017.5.06.0232 - 2 VT_Goiana-PE Documento Diverso 21062318130838900000012690767 21. Empresas integrantes do grupo João Santos Documento Diverso 21062318131334300000012690769 22. Acórdão_0000910-22.2015.5.20.0001. Documento Diverso 21062318131502900000012690770 Intimação Intimação 21062215050742800000012684167 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21062215041121500000012684163 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 14ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 387442a_MAMOABA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21062215031784100000012684151 Intimação Intimação 21061812243851300000012668010 Ato Ordinatório_ciência da Certidão Certidão 21061812224697100000012668005 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 21ª VT Recife/PE, com êxito_ref CP ID 5b746bb_ITAJUBARA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061812202882300000012667995 CP ID b051379_DEVOLVIDA pela 4ª VT Recife/PE _ parte 1 Carta Precatória Executória 21061812191249000000012667980 CP ID b051379_DEVOLVIDA pela 4ª VT Recife/PE _ parte 2 Carta Precatória Executória 21061812191566700000012667981 Certidão_CP DEVOLVIDA por 4ª VT Recife/PE, com êxito_ref CP ID b051379_ITAPETINGA AGRO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061812052373800000012667886 Intimação Intimação 21061514300565200000012651589 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21061514283533600000012651583 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 11ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID cf12e73_ITABUNA AGRO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061514275768900000012651581 Intimação Intimação 21061407535085900000012641466 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21061407524856700000012641465 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 6ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 7bfa48a_ITAITUBA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061407513112100000012641457 Intimação Intimação 21061114053935400000012637856 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21061114034946600000012637844 Certidão_CP DEVOLVIDA por 21ª VT/Recife, sem finalidade atingida_ref CP ID 551335f_BATISTA GÓIS INFO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061114030341800000012637837 Intimação Intimação 21061108521438300000012634068 Certidão_Ato ordinatório_ciência de expediente Certidão 21061108493478500000012634013 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 11ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 435f480 - ITAPLANOS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061108485551300000012634011 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID fe68c2c_VERSAL GRÁF Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21061108474182900000012633998 Apresentação de Procuração NASSAU ADM Apresentação de Procuração 21060813344592600000012619082 Apresentação de Procuração WESTON Apresentação de Procuração 21060812141821600000012618588 Procuração IATAGUAREMA Procuração 21060812152185000000012618594 manifestação Manifestação 21060711201150500000012611499 Impugnação ao GRUPO ECONOMICO Impugnação 21060214014854100000012597588 SOLICITAR HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21060213534094800000012597511 Registro na Junta Comercial WESTON Registro na Junta Comercial 21060213573244000000012597530 Registro na Junta Comercial ITAGUAREMA Registro na Junta Comercial 21060213575607700000012597535 Registro na Junta Comercial NASSAU ADM Registro na Junta Comercial 21060213581201900000012597540 Procuração Especial ITAGUAREMA Procuração 21060213582793800000012597543 Procuração Especial WESTON Procuração 21060213584157600000012597548 Juntada de procuração ITAITUBA IND. Apresentação de Procuração 21060116284700700000012591850 Procuração Procuração 21060116315571700000012591856 Intimação Intimação 21053115120851900000012583341 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 7ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 23988a8_ITACLINICA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21053115103988600000012583331 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 7ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID 315af83_ITA CORRETORA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21053115092387500000012583325 Intimação Intimação 21053114534227200000012583227 CP ID 681182b_DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE _ parte 2 Carta Precatória Executória 21053114505216400000012583206 CP ID 681182b_DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE _ parte 1 Carta Precatória Executória 21053114505485200000012583207 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID d3c8921_ITAUNA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21053114462049700000012583155 Intimação Intimação 21053114181968900000012582945 CP ID d3c8921_DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE _ parte 1 Carta Precatória Executória 21053114161235700000012582933 CP ID d3c8921_DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE _ parte 2 Carta Precatória Executória 21053114161465500000012582934 Certidão_CP DEVOLVIDA pela 13ª VT Recife/PE, com finalidade atingida_ref CP ID d3c8921_ITAUNA Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21053114124404800000012582911 Carta Precatória Devolvida - Itaguarana Documento Diverso 21053110331305700000012581133 Carta Precatória Devolvida - Itaberara Agropecuária Documento Diverso 21052808563711300000012573526 Carta Precatória Devolvida - Visionare Documento Diverso 21052709035839900000012567002 Carta Precatória Devolvida - Itaguatins SA Documento Diverso 21052609092908000000012560079 Carta Precatória Devolvida - Pedra Firme Imobiliária Documento Diverso 21052608014213700000012559647 Carta Precatória Devolvida - Nassau Corretora Documento Diverso 21052607575952700000012559624 Carta Precatória Devolvida - Nassau Administração Documento Diverso 21052607515893500000012559602 Carta Precatória Devolvida - Itaocara Documento Diverso 21052607454406000000012559589 Carta Precatória Devolvida - Itapissuma Documento Diverso 21052508505249700000012553145 Carta Precatória Devolvida - Itapatinga Documento Diverso 21052508432264100000012552933 Comprovante de Envio do Expediente à 15ª Vara do Trabalho de Recife Documento Diverso 21052108415543900000012537329 Carta Precatória Devolvida - Celulose Documento Diverso 21052108202171600000012537201 Impugnação da Itaituba Ind. de Cimentos Impugnação 21051915561261700000012528096 Solicitação de habilitação da ITAITUBA IND. Solicitação de Habilitação 21051915392865900000012527951 Carta Precatória Devolvida - Tribuna Publicidade Documento Diverso 21051408334134800000012502647 Petição do Reclamante_endereço Pedra Firme para citação Manifestação 21042812185724600000012422933 Intimação Intimação 21042402583285800000012402879 Certidão_Ato Ordinatório para dar ciência de andamento de CP Certidão 21042402480622000000012402878 Certidão_Juntada de CP ID 9b56c85 DEVOLVIDA pela 12ª VT Recife/PE_TRT6 (PEDRA BRANCA) Certidão 21042402471805700000012402877 Despacho Despacho 21042002055597200000012380640 Carta Precatória de c544902 - Itapeassu Documento Diverso 21041408590016800000012353740 Carta Precatória Devolvida - Transil Documento Diverso 21041408323451400000012353140 CEPASA. Juntada de Procuração. Apresentação de Procuração 21041311350746800000012347827 Procuração Procuração 21041311355646100000012347831 CEPASA. Impugnação à Alegação de Grupo Econômico. Impugnação 21040918113375300000012335836 CEPASA. Habilitação de Advogado. Solicitação de Habilitação 21040917273193200000012335732 Carta Precatória de id 8cd671f - NASSAU EDITORA RADIO E TV Documento Diverso 21040814004315500000012327946 Carta Precatória de id 2c28585 - Pedra Venda Nova Documento Diverso 21040813424578000000012327762 Carta Precatória de id 5234847 Devolvida - ITAPAGE Documento Diverso 21040513123628500000012307329 Certidão_Juntada CP ID 3397922 DEVOLVIDA por 18ª VT Recife/PE (AGRIMEX AGRO IND MERC EXCELSIOR S.A.) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21033122092536700000012299402 Certidão_Juntada de CP ID 281a809 DEVOLVIDA pela 8ª VT Recife/PE_TRT6 (ITAPIRANGA AGROPECUÁRIA LTDA) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21033121331348100000012299296 Certidão_Juntada de CP ID 58ad3da_isapel devolvida pela 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE_TRT6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21033120040841500000012299105 Certidão_Juntada de CP ID 380a6dc_itapicuru devolvida pela 20ª Vara do Trabalho de Recife/PE_trt6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21033115494015000000012298270 Intimação Intimação 21032218205432400000012250772 Despacho Despacho 21032116335283200000012243788 Habilitação, Procuração, Manifestação Solicitação de Habilitação 21032209581562000000012245670 Procuração Procuração 21032210033699500000012245675 Certidão_Juntada de CP ID 206a352_Nassau Gráfica devolvida pela 1ª Vara do Trablho de Recife/PE_TRT6 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21031815031603600000012232854 habilitação Solicitação de Habilitação 21031513011312700000012214792 Certidão anexa a despacho da Deprecada__proc 80-91/2021_0015_TRT6 Documento Diverso 21030815330256400000012177996 Solicitação da 15ª. VT/Recife referente à CP ID c9a88fd_emp energética Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21030815293188300000012177963 Carta Precatória Devolvida (SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA) Documento Diverso 21030308254421900000012151945 Petição Solicitação de Habilitação 21030217374161000000012150391 Procuração Procuração 21030217390184500000012150400 Carta Precatória Devolvida Documento Diverso 21030208171696000000012144144 Intimação Intimação 21021009551914800000012065697 763-16.2017_0004 cp id a50571c_pedra firme_0000064-67.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21021009452662800000012065584 763-16.2017_0004 cp id 3863859_nassau admin_0000065-52.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21021009452636300000012065583 763-16.2017_0004 cp id b051379_itapetinga_0000063-88.2021.5.06.0004_4ª v.recife Documento Diverso 21021009452607600000012065582 763-16.2017_0004 cp id 315af83_ita corretora_0000067-19.2021.5.06.0007_7ª v.recife Documento Diverso 21021009452556500000012065580 763-16.2017_0004 cp id f1039e3_itaiguara_0000070-29.2021.5.06.0021_21ª v.recife Documento Diverso 21021009452582600000012065581 763-16.2017_0004 cp id 176a7f5_transp goiana_0000060-12.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21021009452532700000012065579 763-16.2017_0004 cp id 48e95dc_batista e gois info_0000069-44.2021.5.06.0021_21ª v.recife Documento Diverso 21021009452480600000012065577 763-16.2017_0004 cp id 435f480_itaplanos_0000067-07.2021.5.06.0011_11ª v.recife Documento Diverso 21021009452501600000012065578 763-16.2017_0004 cp id 380a6dc_itapicuru_0000068-62.2021.5.06.0020_20ª v.recife Documento Diverso 21021009452431400000012065575 763-16.2017_0004 cp id 87bd302_cepasa_0000074-26.2021.5.06.0002_2ª v.recife Documento Diverso 21021009452454500000012065576 763-16.2017_0004 cp id ebc26d3_itautinga_0000073-41.2021.5.06.0002_2ª v.recife Documento Diverso 21021009452403700000012065574 763-16.2017_0004 cp id 266f160_itaretama_0000066-31.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21021009452377100000012065573 763-16.2017_0004 cp id 3397922_agrimex_0000067-83.2021.5.06.0018_18ª v.recife Documento Diverso 21021009452355600000012065572 763-16.2017_0004 cp id e298cc2_rabelo e filhos_0000066-16.2021.5.06.0013_13ª v.recife Documento Diverso 21021009452331100000012065571 763-16.2017_0004 cp id ae0e3b1_hotel fazenda_0000065-28.2021.5.06.0014_14ª v.recife Documento Diverso 21021009450957500000012065570 763-16.2017_0004 cp id 681182b_itaguatinga_0000065-31.2021.5.06.0013_13ª v.recife Documento Diverso 21021009452275900000012065569 763-16.2017_0004 cp id 387442a_mamoaba_0000059-21.2021.5.06.0014_14ª v.recife Documento Diverso 21021009452251100000012065568 763-16.2017_0004 cp id 4efd71c_itabira_0000063-76.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21021009450929400000012065567 763-16.2017_0004 cp id b61fafb_pedra branca_0000066-19.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21021009452175600000012065565 763-16.2017_0004 cp id 2c28585_pedra venda nova_0000062-91.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21021009452201900000012065566 763-16.2017_0004 cp id fe68c2c_versal_0000074-90.2021.5.06.0013_13ª v.recife Documento Diverso 21021009452120700000012065563 763-16.2017_0004 cp id 8b71867_cbe equipamentos_0000075-60.2021.5.06.0018_18ª v.recife Documento Diverso 21021009450851200000012065564 763-16.2017_0004 cp id 70b067f_itambé_0000077-36.2021.5.06.0016_16ª v.recife Documento Diverso 21021009450634700000012065553 763-16.2017_0004 cp id c9a88fd_emp energética_0000080-91.2021.5.06.0015_15ª v.recife Documento Diverso 21021009451963600000012065556 Juntada dos recibos de autuação de 10 das 56 CPs expedidas no presente feito Certidão 21021009391094000000012065493 763-16.2017_0004 cp id 3eace66_itapuama_0000067-28.2021.5.06.0004_4ª v.recife Documento Diverso 21021009452041400000012065560 763-16.2017_0004 cp id 206a352_nassau grafica_0000078-66.2021.5.06.0001_1ª v.recife Documento Diverso 21021009450566200000012065554 763-16.2017_0004 cp id ce471cf_itaguarema_0000068-74.2021.5.06.0016_16ª v.recife Documento Diverso 21021009451993000000012065558 763-16.2017_0004 cp id b60e4e_itamaraca_0000071-59.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21021009450762100000012065559 763-16.2017_0004 cp id 6bf4b21_batista admin_0000075-93.2021.5.06.0007_7ª v.recife Documento Diverso 21021009452095600000012065562 763-16.2017_0004 cp id 5234847_itapage_0000106-65.2021.5.06.0023_23ª v.recife Documento Diverso 21021009451940000000012065555 763-16.2017_0004 cp id 5ae4095_itapessoca_0000073-29.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21021009450723200000012065561 Petição do Reclamante_solicitar confirmação de citação Manifestação 21020809072949700000012052061 763-16.2017_0004 cp id 8484f4a_cibrasa_0000056-42.2021.5.06.0022_22ª v.recife Documento Diverso 21020215582288900000012028522 763-16.2017_0004 cp id da06d37 _itaguatins_0000064-79.2021.5.06.0002_2ª v.recife Documento Diverso 21020215582348800000012028516 763-16.2017_0004 cp id c1c0a67_nassau corretora_0000058-60.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21020215582169000000012028518 763-16.2017_0004 cp id 0ad6127_taxi aéreo_0000057-39.2021.5.06.0018_18ª v.recife Documento Diverso 21020215582504900000012028520 763-16.2017_0004 cp id 281a809_itapiranga_0000057-69.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21020215582533800000012028521 763-16.2017_0004 cp id 8cd671f_nassau editora_0000058-54.2021.5.06.0008_8ª v.recife Documento Diverso 21020215582194600000012028519 763-16.2017_0004 cp id d80f3bf _agro ind goiana_0000060-18.2021.5.06.0010_10ª v.recife Documento Diverso 21020215581942800000012028512 763-16.2017_0004 cp id d3c8921 _itauna agro_0000059-24.2021.5.06.0013_13ª v.recife Documento Diverso 21020215582035700000012028513 763-16.2017_0004 cp id b7388b8 _itapui_0000059-33.2021.5.06.0010_10ª v.recife Documento Diverso 21020215582081700000012028515 Juntada dos recibos de autuação de 10 das 56 CPs expedidas no presente feito Certidão 21020215541494700000012028479 763-16.2017_0004 cp id cf12e73_itabuna_0000061-97.2021.5.06.0011_11ª v.recife Documento Diverso 21020215582392300000012028517 Recibo de autuação da CP ID 2c28585_Predra Venda Nova distribuída para a 08ª VT Recife/PE Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21020211332001600000012025985 Recibo de autuação da CP ID cf6e454_Visionare distribuída para a 18ª VT Recife/PE Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21020211232625000000012025895 Intimação Intimação 21012914514759700000012015113 763-16.2017_0004 cp id c544902_itapeassu autuada_53-20.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21012914482632400000012015100 763-16.2017_0004 cp id e371ca2_itapitanga autuada_054-26.2021.5.06.0005_5ª v.recife Documento Diverso 21012914492747800000012015099 763-16.2017_0004 cp id 6715cee_transcil autuada_54-05.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21012914492924100000012015097 763-16.2017_0004 cp id 0717896_itaguarana autuada_55-87.2021.5.06.0012_12ª v.recife Documento Diverso 21012914492678000000012015098 763-16.2017_0004 cp id dfceb00_estilo prof autuada_57-81.2021.5.06.0004_4ª v.recife Documento Diverso 21012914492529000000012015094 763-16.2017_0004 cp id 34fc2a0_itaituba autuada_56-90.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21012914492598300000012015096 763-16.2017_0004 cp id 4d42c07_tribuna public autuada_56-54.2021.5.06.0018_18ª v.recife Documento Diverso 21012914490593200000012015095 763-16.2017_0004 cp id 58ad3da_isapel_59-03.2021.5.06.0020_20ª v.recife Documento Diverso 21012914490286200000012015090 763-16.2017_0004 cp id 23988a8_ita clinica_57-72.2021.5.06.0007_7ª v.recife Documento Diverso 21012914492290000000012015091 763-16.2017_0004 cp id d9bd0f3_itaberaba agropec_58-51.2021.5.06.0009_9ª v.recife Documento Diverso 21012914492427000000012015092 763-16.2017_0004 cp id 6315d40_itaocara_57-75.2021.5.06.0006_6ª v.recife Documento Diverso 21012914492764500000012015093 Juntada dos recibos de autuação de 13 das 56 CPs expedidas no presente feito Certidão 21012914473339300000012015072 763-16.2017_0004 cp id a9a51ba_itapissuma_62-12.2021.5.06.0002_2ª v.recife Documento Diverso 21012914492401500000012015089 763-16.2017_0004 cp id 5b746bb_itajubara_0000059-97.2021.5.06.0021_21ª v.recife Documento Diverso 21012914492082900000012015088 Comprovante de Envio da Cartas Precatórias via Malote Digital Documento Diverso 21012911170724000000012013384 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221113900000011954004 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221088700000011954003 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221063100000011954002 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221038100000011954001 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119221012900000011954000 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220985800000011953999 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220960200000011953998 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220936200000011953997 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220911700000011953996 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220886700000011953995 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220863100000011953994 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220840700000011953993 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220817800000011953992 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220795500000011953991 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220774100000011953990 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220751200000011953989 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220729600000011953988 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220708800000011953987 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220688400000011953986 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220664900000011953985 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220644300000011953984 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220624300000011953983 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220604400000011953982 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220585500000011953981 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220567500000011953980 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220549900000011953979 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220531400000011953978 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220512700000011953977 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220493200000011953976 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220475600000011953975 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220458800000011953974 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220442000000011953973 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220424100000011953972 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220406200000011953971 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220389900000011953970 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220374100000011953969 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220358200000011953968 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220342500000011953967 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220326400000011953966 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220310700000011953965 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220295100000011953964 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220279400000011953963 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220263300000011953962 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220246300000011953961 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220231900000011953960 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220217200000011953959 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220202500000011953958 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220187100000011953957 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220173500000011953956 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220160300000011953955 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220147300000011953954 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220133300000011953953 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220119800000011953952 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220101100000011953951 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21011119220083500000011953950 Despacho Despacho 20092214130998100000011536385 Petição da Reclamante_não concorda com bem indicado Manifestação 20070317024750500000011158647 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 20061518541727900000011066292 EDITAL DE LEILÃO Documento Diverso 20061518544855000000011066296 habilitação Solicitação de Habilitação 20061518452663300000011066268 Petição do Reclamante_formação de grupo econômico Manifestação 20060807470732000000011031468 0000736-64.2016.5.20.0005 - 5 VT_TRT Documento Diverso 20060807474348100000011031469 02. Decisão 0002090-93.2017.5.20.0004 - 9 VT Aracaju Documento Diverso 20060807475181200000011031470 03. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 20060807475634900000011031471 04. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 20060807475840200000011031472 05. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 20060807481407600000011031473 06. Decisão 0001440-58.2016.5.06.0008 - 8 VT_Recife_PE Documento Diverso 20060807481597200000011031474 07. Decisão 0000453-26.2016.5.06.0232 - 3 VT_Goiana_PE Documento Diverso 20060807481818100000011031476 08. Decisão 0000975-22.2017.5.06.0232 - 2 VT_Goiana-PE Documento Diverso 20060807483346900000011031479 09. Empresas integrantes do grupo João Santos Documento Diverso 20060807483218500000011031478 Intimação Intimação 20060512193715000000011027512 Despacho Despacho 20060507231006200000011025445 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 20051811012567600000010940402 Procuração Procuração 20051811013953500000010940403 Indicar bens a penhora Indicação de Bens à Penhora 19120315580874900000010393313 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19120315584534600000010393315 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19120315584797600000010393316 INDICAR BENS A PENHORA Indicação de Bens à Penhora 19120315552160600000010393287 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19120315510868200000010393264 Certidão Certidão 19120307582093200000010388953 Mandado Mandado 19112014290243400000010326538 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19112013080094800000010326514 Despacho Despacho 19111809110261100000010311033 Decisão Notificação 19100918245780000000010289556 Decisão Decisão 19100808550214300000010289557 Recurso de Revista Recurso de Revista 19100110512820900000010289558 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19100110521621600000010289576 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19100110521621700000010289575 Intimação Intimação 19091213580989200000010289559 Intimação Intimação 19091213580966900000010289560 Acórdão Acórdão 19082615583847300000010289561 Petição do reclamante_contestação embargos declaração Contestação 19080916291063800000010289562 01. Empresas Grupo João Santos Documento Diverso 19080916315047000000010289577 02. Comprovante transferência Itaguarema Documento Diverso 19080916315047100000010289578 Despacho Notificação 19080211460322300000010289563 Despacho Despacho 19080114390727000000010289564 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração 19072415325552000000010289565 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19072415334635600000010289580 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19072415334635800000010289579 Jurisprudência Jurisprudência 19072415335306200000010289581 Intimação Intimação 19071613245623200000010289566 Intimação Intimação 19071613245610800000010289567 Acórdão Acórdão 19040820354217100000010289568 Petição de juntada Manifestação 19070910010417100000010289569 Procuração Procuração 19070910012860500000010289582 Embargos de declaração Embargos de Declaração 19070117550257100000010289570 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19070117554775100000010289583 Requer habilitação Solicitação de Habilitação 19070117542243000000010289571 Despacho Notificação 19051408215692400000010289573 Despacho Despacho 19051314510253800000010289574 Petição do Reclamante_contrarrazões recurso ordinário Contrarrazões 19022710300235400000009150489 Decisão Notificação 19021408162146900000009089561 Decisão Decisão 19021408162085900000009085687 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 18112719190951700000008826567 SPED 2017 Documento Diverso 18112719242282500000008826593 SPED 2017 Documento Diverso 18112719282805900000008826604 SPED 2017 Documento Diverso 18112719292586500000008826607 SPED 2017 Documento Diverso 18112719294835800000008826608 SPED 2017 Documento Diverso 18112719301094800000008826609 SPED 2017 Documento Diverso 18112719311008700000008826610 SPED 2017 Documento Diverso 18112719322274800000008826612 SPED 2017 Documento Diverso 18112719324258500000008826613 SPED 2017 Documento Diverso 18112719332514800000008826617 SPED 2017 Documento Diverso 18112719355448700000008826621 SPED 2017 Documento Diverso 18112719371554900000008826625 SPED 2017 Documento Diverso 18112719380680200000008826627 SPED 2018 Documento Diverso 18112719395170700000008826631 SPED 2018 Documento Diverso 18112719404819000000008826637 SPED 2018 Documento Diverso 18112719420289000000008826643 SPED 2018 Documento Diverso 18112719422821300000008826645 SPED 2018 Documento Diverso 18112719432321300000008826649 SPED 2018 Documento Diverso 18112719443435600000008826658 SPED 2018 Documento Diverso 18112719443502700000008826659 SPED 2018 Documento Diverso 18112719461570600000008826673 SPED 2018 Documento Diverso 18112719473982700000008826687 SPED 2018 Documento Diverso 18112719484402900000008826696 Sentença Notificação 18111321542716800000008766471 Sentença Sentença 18110720420836000000008727202 cálculos de liquidação Certidão 18110720400346800000008727200 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 18110720405464000000008727201 Despacho Notificação 18081520320921500000008313047 Despacho Despacho 18081520313142200000008313038 Termo Peticionamento em formato PDF_A Manifestação 17110611480203200000006957464 Petição do Reclamante Manifestação à Defesa e Documentos Documento Diverso 17110611490467300000006957468 Ata da Audiência Ata da Audiência 17103109220582900000006936312 Contestação Contestação 17103107315981700000006935433 AC 2012-2013 Acordo Coletivo de Trabalho 17103107331841200000006935435 AC 2013-2014 Acordo Coletivo de Trabalho 17103107332339700000006935436 AC 2014-2015 Acordo Coletivo de Trabalho 17103107333221500000006935437 01. Ata de Assembleia Contrato Social 17103107393645600000006935463 CONTRATO TRABALHO Contrato de Trabalho 17103107341724600000006935438 Demonstrativo de Pagamento Contracheque / Hollerith 17103107344369600000006935445 ESPELHO PONTO 2012 Controle de Frequencia 17103107342665900000006935439 ESPELHO PONTO 2013 Controle de Frequencia 17103107343161100000006935440 ESPELHO PONTO 2014 Controle de Frequencia 17103107343650500000006935442 ESPELHO PONTO 2015 Controle de Frequencia 17103107351661600000006935446 ESPELHO PONTO 2016 Controle de Frequencia 17103107370576700000006935458 FICHA DE REGISTRO Ficha de Empregado 17103107364697700000006935456 Norma - DEP 03.01 - 2008 Documento Diverso 17103107363079600000006935454 Norma - DEP 03.01 - 2010 Documento Diverso 17103107362143500000006935453 Norma - DEP 03.01 - 2012 Documento Diverso 17103107355403200000006935451 Norma - DEP 03.01 - 2013 Documento Diverso 17103107354547700000006935450 Norma - OPP 01.09 - 2011 Documento Diverso 17103107353767100000006935449 Norma Interna - Cancelando Gratificação Documento Diverso 17103107352371000000006935448 TRCT Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17103107351976200000006935447 Acórdão Gratificação - 0001699-09.2015.5.20.0005 Acordão Paradigma 17103107382058000000006935460 Prova Emprestada - Sentença Prova Emprestada 17103107400926400000006935466 Prova Emprestada - Ata de Audiência Prova Emprestada 17103107393758400000006935464 Habilitação em processo Carta de Preposição 17103107151119700000006935408 Carta de Preposição Documento Diverso 17103107171758300000006935412 Procuração Procuração 17103107165296800000006935411 Procuração Procuração 17103107162796400000006935410 CERTIDÃO Certidão 17103107044691200000006935403 Termo Peticionamento em formato PDF_A Manifestação 17101116335397000000006808539 Petição do Reclamante_Juntada Prova Emprestada Documento Diverso 17101116362274100000006808580 Prova Emprestada_ Ata Processo 000070765.2017.5.20.0009 Documento Diverso 17101116363749400000006808595 Termo Peticionamento em formato PDF_A Manifestação 17100517192760900000006752966 Petição do Reclamante_reitera endereço dos autos Documento Diverso 17100517202109600000006752983 Intimação Notificação 17100309422121000000006721099 certidão Certidão 17100309314725400000006720992 Notificação Notificação 17091912300548700000006594935 Intimação Notificação 17091912300524000000006594934 Notificação Notificação 17091912300500700000006594933 Decisão de prevenção Decisão 17072013300587400000006104579 Termo de Peticionamento em PDF_A Manifestação 17053008555644600000005778528 Acórdão TRT - processo 0000039-79.2012.5.20.0006 Documento Diverso 17053009115759800000005778675 Acórdão TRT - processo 0001374-76.2011.5.20.0004 Documento Diverso 17053009120112800000005778676 Acórdão TRT - processo 0000301-61.2014.5.20.0005 Documento Diverso 17053009120266200000005778677 Acórdão TRT - processo 0001351-42.2011.5.20.0001 Documento Diverso 17053009120425000000005778678 Acórdão TRT - processo 0123500-96.2009.5.20.0005 Documento Diverso 17053009120878500000005778680 Acórdão TRT - processo 0171500-27.2009.5.20.0006 Documento Diverso 17053009121380400000005778683 Ata audiência - processo 0020117-09.2012.5.20.0002 Documento Diverso 17053009121399200000005778684 Ata audiência - processo 0000414-43.2013.5.20.0007 Documento Diverso 17053009121612200000005778685 Contestação processo 0000301-61.2014.5.20.0005 Documento Diverso 17053009124001800000005778692 Contestação processo 0000414-43.2013.5.20.0007 Documento Diverso 17053009124396600000005778695 Contestação Processo 0000544-85.2017.5.20.0009 Documento Diverso 17053009125498100000005778697 Contestação processo 0001347-76.2011.5.20.0004 - 01 03 Documento Diverso 17053009131573600000005778702 Contestação processo 0001347-76.2011.5.20.0004 - 02 03 Documento Diverso 17053009132819200000005778703 Contestação processo 0001347-76.2011.5.20.0004 - 03 03 Documento Diverso 17053009142448600000005778709 Contestação processo 0020117-09.2012.5.20.0002 Documento Diverso 17053009142496900000005778710 Exordial do processo 0000414-43.2013.5.20.0007 Documento Diverso 17053009153426500000005778721 Inicial MS 0000334-95.2016.5.20.0000 Documento Diverso 17053009153549000000005778722 Petição do Reclamante Juntada documentos Documento Diverso 17053009172936800000005778762 Petição em PDF Petição em PDF 17051009373051800000005664784 01. Petição Inicial em formato PDF A Petição Inicial 17051009402088000000005664817 02. Procuração Procuração 17051009402986800000005664818 03. Autorização Sindical Documento Diverso 17051009403793300000005664819 04. Ata de Posse 2015 2018 SINDICAGESE Documento Diverso 17051009405629300000005664822 05. CTPS CTPS 17051009405975500000005664823 06. Aviso Prévio Aviso Prévio 17051009411579200000005664827 07. Ata audiência Proc 0000950-64.2016.5.20.0002 - 9º VT Documento Diverso 17051009411963800000005664828 08. Normas Internas e procedimentos da reclamada - Desligame Documento Diverso 17051009413184100000005664829 09. Recibo Pagto Documento Diverso 17051009415877800000005664831 ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. MARCELO COUTO DANTAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS

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