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Libera Bitencourt Ferrao x Expresso Itamarati S.A.

ID: 323146833

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017814-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIBERA BITENCOURT FERRAO

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Sentença

Advogados:

CALEBE PEREIRA DE SOUSA

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EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

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ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LIBERA BITENCOURT FERRAO em face de EXPRESSO ITAMARATI S.A., ao argumento de que em 09/02/2025 utilizou-se dos serviços da Requerida no trecho Terra Nova do Norte x Cuiabá, todavia, ao desembarcar no destino observou o extravio de sua bagagem. Diante dos fatos a Requerente requer a devida reparação pelos danos materiais e morais que aduz ter sofrido. A parte requerida contesta de forma genérica, requerendo a improcedência da demanda. É o sucinto relatório até mesmo porque, dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Fundamento e Decido. MÉRITO A priori consigno que a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, eis que notória a trivialidade com que ocorrem problemas como este nas prestações de serviços assemelhadas, é de ser inverter o ônus da prova em favor do consumidor. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. É dizer, as provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido é procedente. Explico. Como cediço, preconiza o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que a responsabilidade da transportadora, tanto com relação ao deslocamento seguro dos passageiros, quanto à segurança da bagagem ou objetos pessoais transportados, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva. A Resolução nº 4.432/14 da Agência Nacional de Transportes Terrestres estabelece, entre os direitos dos passageiros, o de receber o comprovante da bagagem transportada no bagageiro, bem como o de ser indenizado por extravio ou dano de bagagem transportada no bagageiro. O procedimento em caso de extravio é defino pelo artigo 74 do Decreto nº 2.521/98, vejamos: Artigo 74 - A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio. Parágrafo único - As transportadoras indenizarão os proprietários de bagagem danificada ou extraviada no prazo de até trinta dias contados da data da reclamação, mediante apresentação do respectivo comprovante, cujo valor de indenização será estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. E por fim, o § 2º do artigo 8º da Resolução nº 1.432/2006 da ANTT, elenca os documentos necessários para o pagamento da indenização nos casos de dano ou extravio de bagagem: Artigo 8º - A transportadora responde pela indenização de bagagem regularmente despachada, na forma desta Resolução, até o valor de 3.000 (três mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos, e 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio. (...) § 2º A reclamação de dano ou extravio deverá ser feita à empresa ou ao seu preposto, obrigatoriamente ao término da viagem, onde se verifique o desembarque do passageiro, em formulário próprio fornecido pela transportadora, com a apresentação dos seguintes documentos: I - tíquete da bagagem; II - Bilhete de passagem, emitido em qualquer formato previsto na Resolução nº 4.282, de 2014, correspondente à viagem em que se verificou o extravio ou o dano da bagagem, no caso de serviços regulares; e III - documento de identificação do passageiro proprietário da bagagem danificada ou extraviada. Analisando o conjunto fático probatório disponível, observa-se que houve o extravio da bagagem despachada pela parte reclamante, evidenciado através do formulário próprio fornecido pela parte reclamada e devidamente preenchido pelo consumidor (ID 198794441) com os respectivos dados da bagagem, caracterizando a falha na prestação de serviços. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTRAESTADUAL DE PASSAGEIRO – EXTRAVIO DE BAGAGEM E ASSALTO SOFRIDO DURANTE VIAGEM – ARGUMENTO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – TESE REJEITADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FALHA NO SERVIÇO PRESTADO - DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – JUROS DESDE O EVENTO DANOSO – RECURSO DESPROVIDO.Nos contratos de prestação de transporte terrestre de passageiros é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor – CDC, tendo em vista que a companhia de transporte caracteriza-se como típica fornecedora de serviços (CDC, art. 3º), já o passageiro preenche os requisitos para o enquadramento no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.078/1990. A responsabilidade do transportador é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, pois o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. (...) (N.U 1003413-22.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, publicado no DJE 16/11/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Deve ser responsabilizada a empresa de transporte terrestres pelo dano moral causados aos passageiros em decorrência de extravio definitivo de bagagem. (...) (N.U 1006964-31.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023) Além disso, nota-se que não há qualquer prova da correspondente indenização administrativa decorrente do extravio ou restituição da bagagem, o que também caracteriza a conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral in re ipsa. Extravio de bagagem. O extravio de bagagem caracteriza dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da companhia aérea, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PRELIMINAR DE APLICABILIDADE CONVENÇÃO DE MONTREAL (DECRETO Nº 5.910/2006) – ACOLHIDA –EXTRAVIO DE BAGAGEM – LIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS AO ESTABELECIDO NA NORMA INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910 /2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem. Preliminar acolhida. 2. O dano material deve ser aplicado nos termos da Convenção de Montreal. 3. In casu, restou configurada a falha na prestação do serviço, ao passo que a recorrente perdeu a bagagem do recorrido. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002585-77.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 09/11/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O extravio temporário de bagagem, com reflexo importante na rotina do consumidor, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. (N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023). Em exame do caso concreto, restou incontroverso que ocorreu o extravio da bagagem da parte reclamante. Portanto, está configurado o dano moral na modalidade in re ipsa. Limites do dano material. A Resolução nº 1.432/2006 da ANTT, em seu art. 8º, prevê que na hipótese de bagagem despachada pelo passageiro, no serviço de transporte terrestre, a transportadora deverá indenizá-lo se houver dano ou extravio da bagagem. Em observância ao previsto no mencionado artigo, a ANTT publicou o Aviso nº 1 da Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros, o qual estabelece os valores das indenizações para os casos de dano ou extravio da bagagem despachada: Destarte, sendo comprovado o extravio de bagagem despachada no serviço de transporte terrestre, deve o passageiro ser indenizado, conforme regulamentação acima mencionada. Nesse sentido já se manifestou esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE TERRESTRE - ÔNIBUS – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – DANO MATERIAL DEVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS PERTENCES EXTRAVIADOS – INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO ANTT 1432/2006 – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a título de comprovação de danos materiais, o Autor trouxe apenas um recibo denominado “Controle Interno”, o qual não tem eficácia fiscal comprobatória das despesas sustentadas pelo Autor. Todavia, algum prejuízo houve, pois ninguém sai para uma viagem sem os itens mínimos necessários para vestuário, acessórios, etc. Assim, o prejuízo material deve ser realizado com base no AVISO Nº 1 – SUPAS/ANTT, de 4 de julho de 2018, estabelecendo o valor de R$ 1.857,08 (um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), limite para indenização em caso de extravio de bagagem regularmente despachada e equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, conforme disposto no art. 8º da Resolução ANTT 1432/2006. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000466-40.2023.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 10/05/2024) No caso dos autos, considerando que o extravio da bagagem foi formalmente registrado pela parte reclamante (ID 198794441), ainda que não tenham sido apresentados documentos probatórios do valor dos bens que constavam no interior da bagagem, deve ela ser indenizada. Para tanto, deve ser observado o que determina o Aviso nº 1 da Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros, o qual estabelece que em caso de extravio de bagagem o valor da indenização será de R$ 1.857,00. Portanto, a parte reclamante faz jus à indenização por dano material nesse montante. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, tenho que o valor de R$ 4.000,00 atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 1.857,00 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação; b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido desta a correção monetária) a partir da citação válida. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença Publicada no PJE. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 0000472-79.2010.8.11.0030

ID: 262513322

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000472-79.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SOARES DE CAMPOS ANNA CAROLINE DUARTE DOS SANTOS SILVA AUREA MARIA DA SILVA DIAS EVA NATALINA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

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JOAO BATISTA DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000472-79.2010.8.11.0030 APELANTE: AGNALDO SOARES DE CAMPOS, ANNA CAROLINE DUARTE DOS SANTOS SILVA, AUREA MARIA DA SILVA DIAS, EVA NATALINA DA SILVA ARRUDA APELADO: MUNICIPIO DE NOBRES Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Agnaldo Soares de Campos e outros contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou procedente, tão somente em relação a dois dos requerentes, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário-base, com os devidos reflexos, quanto aos demais, os pedidos foram julgados improcedentes, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 277331857). A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Marcelo Ferra de Carvalho (Id. 281156884), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. Agnaldo Soares de Campos, Anna Caroline Duarte dos Santos Silva, Aurea Maria da Silva Dias e Eva Natalina da Silva Arruda propuseram a presente ação ordinária de cobrança nº 0000472-79.2010.8.11.0030 (código 19968) contra o Município de Nobres, com o objetivo de obter o pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. Com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de facilitar a produção de provas, em razão da existência de múltiplas ações com objeto idêntico, determinou-se, em 16 de maio de 2011, o apensamento destes autos (código 19968) ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961): [...] Tendo em vista que fora determinado, nos autos de Cód. 19961, o apensamento de todos os feitos que tramitam por esta comarca tendo como requerido o município de Nobres, e que versam sobre objeto da presente demanda que é pagamento do adicional de insalubridade, tendo por autores servidores efetivos do município, sendo que tal medida visa evitar decisões contraditórias, bem como facilitar a produção probatória que versará sobre as condições do ambiente de trabalho de servidores municipais, apense-se o presente àqueles autos, para a realização da perícia determinada. [...]. (Id. 277330858 – fls. 150). [grifo nosso] Nesse ínterim, o processo permaneceu suspenso, aguardando a produção de prova pericial com o objetivo de apurar as condições do ambiente laboral a que estavam sujeitas as apelantes, até ser encaminhado, em 22 de março de 2023, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC): [...] Tratam-se de ações de cobrança propostas por servidores municipais contra o Município de Nobres objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, cujos processos encontram-se paralisados aguardando perícia destinada à verificação das condições do ambiente de trabalho das partes autoras. Ao longo do trâmite processual houve suspeição de perito, escusa de perito, ausência de perito engenheiro sanitário ambiental/especialista em segurança do trabalho disponível na POLITEC, dentre outras situações que aparentemente implicaram óbice à solução de mais de 40 demandas com mesma causa de pedir e pedido. Dada a natureza e peculiaridades da causa, que indica ser pertinente a tentativa de autocomposição pelas partes encaminho os autos ao CEJUSC estadual para mediação. Após, caso não solucionada consensualmente a demanda, venham-me os autos conclusos. [...]. (Id. 277330867). [grifo nosso] Por sua vez, na audiência realizada em 29 de outubro de 2023, o Município de Nobres manifestou desinteresse na conciliação, razão pela qual os autos foram remetidos ao Juízo de 1ª Instância (Id. 277330881), que declarou o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e fixou como ponto controvertido a verificação da insalubridade do local e da atividade exercida pelas apelantes, bem como estabeleceu que o ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do mesmo diploma legal, determinando que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir: [...] Superada a preliminar, declaro o feito saneado nos termos do art. 357 do CPC, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Outrossim, tendo em vista o pedido já formulado quanto à realização de prova pericial, determino a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios, de maneira pormenorizada, indicativos da função/cargo e respectivo local onde cada parte requerente trabalha e/ou trabalhava à época dos fatos, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial pretendida. [...]. (Id. 277330882). [grifo nosso] O Município de Nobres manifestou desinteresse na produção de provas, sob o fundamento de que cabem aos autores, ora apelantes, comprovar o fato constitutivo de seu direito (Id. 277330886). Estas, por sua vez, em manifestação datada de 4 de dezembro de 2023, requereram a realização de prova pericial (Id. 277330887). No entanto, em 23 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a realização de prova pericial no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), centralizando todos os atos processuais relacionados à prova técnica nesse mesmo processo: [...] Verifico que os processos nº 0001270-40.2010.8.11.0030; 0001126-61.2013.8.11.0030; 0000474-49.2010.8.11.0030; 0000469-27.2010.8.11.0030; 0000472-79.2010.8.11.0030; 0000464-05.2010.8.11.0030; 0001279-02.2010.8.11.0030; 0000466-72.2010.8.11.0030; 0000347-14.2010.8.11.0030; 0001274-77.2010.8.11.0030; 0001272-10.2010.8.11.0030; 0002000-80.2012.8.11.0030; 0000467-57.2010.8.11.0030; 0000473-64.2010.8.11.0030; 0000471-94.2010.8.11.0030; 0001281-69.2010.8.11.0030; 0001278-17.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030; foram todos apensados ao feito de nº 0000465-87.2010.8.11.0030, pois se tratam de demandas relacionadas a servidores públicos municipais que supostamente realizaram atividades laborais em locais insalubres, sendo, no ano de 2006, excluído o respectivo adicional de seus vencimentos. Todos os feitos foram saneados, com exceção dos autos nº 0001281-69.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030. Vieram-me os autos conclusos. [...] Logo, declaro os feitos saneados nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto ao prosseguimento dos feitos em epígrafe, observo que a perícia realizada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 foi anulada por conta de suspeição do expert que realizou os trabalhos. Logo, considerando a a) necessidade da realização de perícia para possibilitar o julgamento das demandas, b) o fato de todos os Requerentes estarem representados por patrono em comum, c) o idêntico polo passivo (Município de Nobres/MT), bem como d) visando evitar o tumulto processual, determino a produção da respectiva prova nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030, devendo contemplar todos os locais e funções mencionados neste e nos autos apensados. Eventuais intimações e impugnações devem ser formuladas no processo mencionado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Na sequência, intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contato profissional (art. 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a seu respeito para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Cumpridas as deliberações acima indicadas, intime-se o profissional nomeado para indicar data para início da produção da prova (art. 474, CPC), fixando, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, contados a partir do arbitramento dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem, podendo o (s) assistente técnico (s) em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. [...]. (Id. 277330889). [grifo nosso] Constata-se, portanto, que a instrução probatória foi concentrada no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), de modo que, em caso de impugnação do laudo pericial ou de apresentação de novos quesitos ao perito pelos autores ora apelantes, estes deverão fazê-lo diretamente naquele processo, e não no presente, de nº 0000472-79.2010.8.11.0030 (código 19968), uma vez que o juízo concentrou toda a instrução no primeiro. Todavia, embora os processos possuam objeto semelhante e estejam sob o patrocínio do mesmo advogado, não há identidade subjetiva entre os feitos. A mera apensação não implica fusão de ações, tampouco autoriza a atuação processual de uma parte em processo alheio. Assim, as partes do processo nº 0000472-79.2010.8.11.0030 (código 19968) não detêm legitimidade processual para se manifestarem diretamente nos autos do processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), ainda que os processos estejam apensados e haja coincidência de procuradores. Isso porque, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para a prática de atos processuais é inerente à condição de parte no respectivo processo. Dessa forma, vincular o contraditório relativo à prova pericial exclusivamente a processo conexo, do qual as autoras, ora apelantes, não figuram como partes, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, ainda que a perícia pudesse ser compartilhada entre feitos com identidade de objeto, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que admite a utilização de prova produzida em outro processo, desde que resguardado o contraditório, não se pode presumir que as partes tenham ciência, acesso ou concordância com a prova produzida em autos alheios, sobretudo quando se determina que eventuais manifestações a respeito dessa prova devam ser feitas exclusivamente em processo no qual não possuem legitimidade processual. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida fundamentou-se diretamente em laudo pericial produzido no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), do qual os autores ora apelantes não participaram, tampouco foram formalmente intimadas para se manifestarem: [...] Foi determinada a realização do apensamento do feito ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (Cód. 19961) para evitar decisões contraditórias e facilitar a produção probatória. No mencionado processo, houve a desistência da produção de prova testemunhal a designação de perícia para verificar as condições do ambiente de trabalho. Após, foi reconhecida a nulidade do laudo pericial juntado, sendo determinada a realização de novo trabalho pericial. Para tanto, foi lançada decisão idêntica nos 19 (dezenove) processos que versam sobre o mesmo objeto, fixando os pontos controvertidos e nomeando novo perito para realização dos trabalhos. Laudo pericial e complementação juntada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (doc. anexo). [...] Friso que durante a realização da audiência de instrução nos autos apensos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (no qual foi determinada a instrução processual) os patronos indicaram que não possuíam interesse na produção de prova testemunhal, se limitando apenas ao pedido de realização de perícia. [...]. (Id. 277330891). [grifo nosso] Logo, é incontroverso que tal circunstância configura cerceamento de defesa, porquanto o mérito se baseou em elemento técnico cuja validade depende da observância do contraditório, o que, como visto, não ocorreu de forma plena. [...] Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. [...]. (STJ, REsp 2148896/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.6.2024). [grifo nosso] Cumpre salientar que, embora os apelantes tenham sustentado, em suas razões recursais, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, constata-se que a verdadeira nulidade decorre do uso, pelo juízo, de prova produzida em autos diversos, sem a devida intimação das partes diretamente interessadas para se manifestarem. Esse vício processual, por comprometer a garantia constitucional do devido processo legal, impõe o reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, independentemente dos fundamentos recursais apresentados. [...] Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018). [grifo nosso] [...] 2. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício. [...]. (TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024). [grifo nosso] Ante o exposto: i) de ofício, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, por cerceamento de defesa e, por consequência, determino o retorno dos autos à 1ª Instância, para a regular oportunização do contraditório quanto à prova pericial ou, se for o caso, para a produção de nova prova nos presentes autos; e ii) julgo PREJUDICADO o recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000466-24.2024.4.01.3701

ID: 327373883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-24.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000466-24.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000466-24.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IURY GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por servidor público federal em face do IFTO objetivando o seguinte: “(...) reconhecer como marco temporal do interstício a data em que os requisitos legais foram efetivamente cumpridos, a partir de 21/01/2019, garantindo-se ao Autor todos os efeitos funcionais e os financeiros decorrentes do provimento, inclusive para as progressões posteriores, já requeridas ou não, com juros e correção monetária.”. Citada, o IFTO resistiu à pretensão, ocasião em que impugnou a justiça gratuita, suscitou incompetência do Juizado para revisão de ato administrativo, bem como a prescrição do fundo de direito e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Após, os autos voltaram-me conclusos para julgamento, ante a desnecessidade de produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar de gratuidade de justiça. Consoante o art. 99 do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (§3º), de modo que “o juiz só pode indeferir o benefício de houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade...” (§2º). Na hipótese, não se desincumbiu a CEF em coligir documentos aptos a provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Desse modo, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Da preliminar de incompetência do Juizado. Observa-se que a parte autora não pretende a anulação de um ato administrativo, e sim, a aplicação de uma situação do sistema legal dos servidores da educação. Neste sentido, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial federal. De outro lado, não há prescrição a ser pronunciada, haja vista que a Parte Autora realizou a abertura do processo administrativo em 12/2023, solicitando a aceleração do cargo de professor, o que foi negado, não tendo havido o transcurso de um quinquênio até a data da propositura da presente demanda. Passo ao mérito propriamente dito Alega, em síntese, que, é professor de magistério do Ensino básico, Técnico e Tecnológico da UFTO desde 21/01/2016, campus Araguaína/TO. Cumpridos os requisitos de titulação e obtida aprovação no estágio probatório, em 21/01/2019 (ID: 1995637173, fls. 23), solicitou a aceleração de promoção do cargo, por meio do requerimento nº 2283/2023 (SEI 2185096 – 04/12/2023) com a retificação das progressões funcionais, bem como a restituição da diferença dos valores retroativos não pagos, após perceber equivoco por parte do instituto federal na sua progressão. O autor requer a retificação do posicionamento funcional para a classe DIII, nível 1, com efeitos retroativos a partir de 21 de janeiro de 2023. Reivindica ainda, o reconhecimento de que a subsequente ascensão na carreira ocorra em 21 de janeiro de 2025. Adicionalmente, pleiteia a recomposição pecuniária, correspondente à totalidade das diferenças remuneratórias devidas, incidentes sobre o vencimento básico, Retribuição por Titulação e Gratificação Natalina, no interregno compreendido entre 21 de janeiro de 2019 e a efetiva data de implementação da classe DIII, nível 1, em consonância com as disposições legais e normativas pertinentes. O desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e promoção Tecnológico ocorre mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta no art. 14 da Lei n.º 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. Promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente. A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico exige o cumprimento de dois critérios cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho individual. A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições: I - para a Classe D II: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; II - para a Classe D III: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; III - para a Classe D IV: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; Os artigos 14, 15 e 15-A da mesma Lei, por sua vez, tratam das progressões e promoções da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Dispõe o artigo 15 da Lei 12.772/12 o seguinte: Art. 15. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) I - de qualquer nível da Classe D I para o nível 1 da classe D II, pela apresentação de título de especialista; e II - de qualquer nível das Classes D I e D II para o nível 1 da classe D III, pela apresentação de título de mestre ou doutor. A Portaria do MEC nº 554, de 2013, que estabelece as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção dos servidores pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, tratando de tal situação assim estabeleceu: Art. 10. Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção: (...) III - de qualquer nível da Classe D I para o nível 1 da classe D II, pela apresentação de título de especialista; e IV - de qualquer nível das Classes D I e D II para o nível 1 da classe D III, pela apresentação de título de mestre ou doutor. Desta forma, observa-se que o servidor é nomeado e se enquadra na classe DI – nível 1. A cada 24 meses ele sobe de nível mediante promoção/progressão. Quando o servidor conclui o estagio probatório (36 meses) tem a possibilidade de aceleração da promoção para a classe DII nível 1, quando apresenta diploma de especialista ou DIII, nível 1, quando preenche os requisitos de diploma de Mestre ou Doutor, respectivamente, mesmo sem completar o período de 24 meses. Em sua contestação a Ré informa que (ID: 2123429817): No caso concreto, o requerimento da parte autora somente ocorreu em 04/12/2023. Portanto, vê-se que o(a) professor(a) somente a partir daí iniciará seu direito à progressão, caso seu requerimento seja deferido (com a avaliação de adequação e validade do título) e verificação de preenchimento dos demais requisitos legais (interstício e aprovação em estágio probatório). Ainda que a avaliação tenha efeito declaratório, esta retroage à data do requerimento administrativo, ocasião na qual a Administração toma conhecimento dos fatos ensejadores da promoção. Logo, NÃO há que se falar em efeito financeiro retroativo/anterior ao requerimento administrativo. Superadas as questões prévias, avanço no exame do mérito e, quanto a este, cinge-se a controvérsia inicial em saber se, em 21/01/2019, momento em que se torna estável, havia preenchidos os requisitos de concessão à aceleração da promoção para Classe D II, nível 1, nos termos do artigo 15, I, da Lei 12.772/12 e as subsequentes promoções/progressões na carreira. Observa-se pelo documento ID: 1995637173, fls. 23 que a parte autora tornou-se estável em 21/01/2019, com portaria de homologação 12/2019/ARN/REI/IFTO. Verifica-se, ainda, pela documentação acostada no autos que, o autor apresentou diploma de especialista em 2017 e teve concedida sua retribuição por titulação com efeitos retroativos a 21/03/2017, conforme portaria abaixo: No caso concreto, através do Processo 23237.023280/2023-51, por meio do requerimento do autor nº 2283/2023, foi solicitada a retificação da classe em que se encontrava o autor, por meio da utilização da aceleração da promoção. A instituição Federal IFTO, respondeu ao autor a impossibilidade de promoção automática pelo sistema de aceleração sem um requerimento expresso, conforme manual do servidor do IFTO (ID: 1995637173, fls. 25). Vê-se que a IFTO negou a aceleração, sob argumento de que a vantagem somente ocorre no momento do requerimento do beneficiário, e que além da conclusão do estágio probatório e apresentação de diploma de Especialista, é necessário o requerimento expresso, que foi apresentada em 29/09/2023. A controvérsia se circunscreve quanto ao fato de a instituição IFTO normatizar a lei e discriminar a forma como o procedimento deve ser efetivado para fins de aceleração de promoção. Nos termos da lei, verifica-se que “Os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titulação farão jus a processo de aceleração da promoção: Inciso I: de qualquer nível da Classe D I para o nível 1 da classe D II, pela apresentação de título de especialista; A lei estabelece a necessidade de preenchimento de, pelo menos, 2 requisitos cumulativos para concessão da aceleração da promoção, quais sejam: I. a aprovação em estágio probatório; e II. apresentação do título respectivo (especialista, mestre ou doutor). Repise-se que a referida norma interna do IFTO, que tem por objetivo disciplinar a matéria, estabeleceu que para a aceleração de promoção funcional, o docente deve estar aprovado no estágio probatório, ter o titulo de especialista e apresentar o requerimento administrativo expresso de aceleração de promoção. Neste aspecto, observa-se que a norma dos servidores estabelece requisito não previsto em lei para a aceleração da promoção. No momento da homologação do estágio probatório da parte autora, este já tinha obtido o titulo de especialista, o qual já se encontrava homologado nos seus autos funcionais. Neste sentido, não deve prevalecer a tese de que a administração não possuía conhecimento da comprovação da implementação dos requisitos por parte do autor. Dito isto, observa-se que a própria Administração publica não pode criar regras não prevista em lei ante o principio da legalidade. Os efeitos financeiros devem ser implementados na data em que os requisitos necessários a promoção forem satisfeitos, conforme jurisprudência da TNU, que segue: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR . PROGRESSÃO POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES . ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIO. REITERAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS PUILS NS. XXXXX-09.2016 .4.05.8100 E XXXXX-98.2019 .4.04.7100, SEGUNDO A QUAL "NO CASO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO FEDERAL, A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO FUNCIONAIS, BASEADAS NO ARTIGO 12 DA LEI 12.772/12, BEM COMO OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS, DEVEM RETROAGIR À DATA EM QUE IMPLEMENTADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO" . ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): XXXXX20214058000, Relator.: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 14/06/2023, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 16/06/2023) Com base na fundamentação supra, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para desenvolvimento na Carreira de Magistério, deve ser reconhecido o direito à aceleração da promoção de forma retroativa ao professor IURY GOMES DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1123216, lotada no IFTO campus de Araguaína, para Classe DII nível 1, por ser aprovado no estágio probatório e ser portador do título de Especialista, com vigência a partir de 19/01/2019 e as subsequentes progressões e promoções conforme os requisitos legais implementados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para, resolvendo o mérito, com base no art. 487, I, do CPC, condenar o IFTO: a) Reenquadrar o autor para o nível 01, classe DII, com efeitos retroativos a 19/01/2019 como marco temporal em que os requisitos legais foram efetivamente cumpridos, garantindo-se ao autor todos os efeitos funcionais e os financeiros decorrentes do provimento, inclusive para as progressões posteriores, conforme fundamentação supra; b) Pagar ao autor os valores decorrentes da diferença de classe/nível com efeitos financeiros retroativos a 19/01/2019, conforme item a), acrescidos de juros de mora e correção monetária, que incidirão de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Em caso de trânsito em julgado, intime-se o executado para, em 15 dias, indicar os valores que entende devido como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, devendo-se, adiante, intimar a parte exequente para, em 10 dias, impugnar os cálculos apresentados. Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte exequente, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondente(s). Após, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, a(s) requisição(ões) será(ão) migrada(s) para o Eg. TRF1. Neste caso, o(s) credor(es) deve(m) promover o saque após o transcurso de 60 (sessenta) dias da data da migração. A RPV pode ser consultada na página da internet do TRF1ª Região, Link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/pagina-inicial.html. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o destaque dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a). Não apresentadas às medidas para execução invertida, intime-se a parte exequente para, nos termos do art. 523 e ss. do CPC, elaboração do montante devido a título da obrigação de pagar estipulada no dispositivo da sentença. Cumprida a sentença, expedido o RPV, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura digital. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260288375

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-63.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FERNANDA DIAS DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FERNANDA DIAS DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000926-63.2023.5.10.0812 : FERNANDA DIAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000926-63.2023.5.10.0812 : FERNANDA DIAS DA SILVA LOPES E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de0607d proferida nos autos. Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/11/2024 - ID 0E8C021; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 906657d). Regular a representação processual ( Id ea1cf17; Id 8190804). Satisfeito o preparo ( Id d332594, Id 3e15948, Id a1b9167 e Id 969479b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegações): - violação ao(s) incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 do STF A 2ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada por entender que compensação não se aplica ao caso em tela. O acórdão consignou a seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. REVELIA DA RECLAMADA. Tendo a reclamada sido revel, não há que se falar em compensação das horas extras com a gratificação de função, por se tratar de matéria arguível somente por meio de defesa (CLT, art. 767)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que a revelia da reclamada não justifica a desconsideração da norma coletiva, que possui força legal e reflete a autonomia sindical. Todavia, a análise do instrumento coletivo, essencial para o deslinde da controvérsia, exigiria, sem dúvida, a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado nesta instância processual, conforme Súmula nº 126 do TST. Inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FERNANDA DIAS DA SILVA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/03/2025 - ID 86822F4; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 37e9201). Regular a representação processual (fls. Id 948bf26). Dispensado o preparo (fls. Id d332594). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO Alegações: - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) artigo 16 da Lei nº 7347/1985. A 2ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante que pretendia o acolhimento do protesto para fins de interrupção da prescrição. No que pertine, eis a ementa do acórdão: "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL. Hipótese em que a petição inicial da ação de protesto de interrupção da prescrição limita os beneficiários da medida aos substituídos lotados em determinadas cidades, nas quais a autora não comprovou ter trabalhado. Logo, inviável considerar a ação de protesto apresentada pela reclamante." Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Argumenta que o protesto, ajuizado por entidade sindical na qualidade de substituto processual, produz efeitos erga omnes em todo o território nacional, independentemente da delimitação territorial feita pelo órgão colegiado, pois a trabalhadora atuou no estado do Tocantins, área coberta pela Federação. Reforça que o protesto interruptivo foi ajuizado por substituto processual legítimo para representar a recorrente. O acórdão complementar delineou os seguintes esclarecimentos: "a razão do não acolhimento do protesto para fins de interrupção da prescrição não se deu por uma questão de abrangência territorial, mas sim a falta de comprovação de que a empregada laborou nas cidades em que a Federação dos Bancários de MG, GO, TO e DF se dispôs a representar" [...] "a título de esclarecimentos, constato que o tema 1075 do STF não se amolda ao caso, uma vez que se trata de prova de que a autora trabalhou nas cidades representadas, e não da limitação inconstitucional por rol de substituídos. Além disso, o efeito erga omnes de tal decisão ainda se subordina aos limites da competência do órgão prolator." Sendo assim, averiguar se a Federação se dispôs a representar a recorrente, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. Acúmulo de Função Alegações: - violação ao(s) artigos 1º e 2º da Lei nº 4594/1964; parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema em epígrafe, a 2ª Turma reformou a sentença para afastar as diferenças por acúmulo de função, consignando no acórdão a seguinte ementa: "EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DAS ATIVIDADES DE BANCÁRIO COM AS DE CORRETOR DE SEGURO. ACÚMULO FUNCIONAL. INOCORRÊNCIA. A venda de produtos de seguros é compatível as atribuições do cargo de bancário, não justificando o pagamento de diferenças por acúmulo de função. Precedentes." Em suas razões recursais, a reclamante destaca a necessidade de habilitação prévia e registro na SUSEP para o exercício da função de corretora de seguros, o que não ocorreu. Outrossim, sinaliza para incompatibilidade entre as funções de bancária e corretora sem a devida habilitação e, consequentemente, o direito a um plus salarial devido ao acúmulo indevido de funções. Contudo, o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme os seguintes precedentes: "[...]BANCÁRIO. VENDAS DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO (ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT). INDEVIDO O PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor para deferir ao demandante a percepção de um plus salarial por acúmulo de funções. Na ocasião, a Corte de origem registrou que a " atividade de venda de seguros, consórcios e previdência não está contemplada entre as típicas de bancário, sendo atividades próprias dos securitários, regulada por legislação específica, inclusive. O fato de o banco vender seguros de seu grupo econômico não torna tal atividade típica de bancário, configurando-se a venda de seguros acúmulo de função para aquele que exerce atividade de bancário, devendo, por isso, ser contraprestada de forma específica ". 2. Todavia, a SBDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência "interna corporis" deste Tribunal Superior, no julgamento do E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, fixou entendimento no sentido de que " a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário. Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado ". 3. Desse modo, impõe-se reconhecer que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, considerar compatível com a condição pessoal do empregado bancário a realização de vendas de produtos, ainda que sejam classificados como "não bancários", de outras empresas que integrem o mesmo grupo econômico do empregador, pelo que é indevido o pagamento de qualquer remuneração adicional, ressalvada a hipótese de ajuste específico nesse sentido (o que não se verifica no caso). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11701-16.2014.5.01.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "[..]2 - BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS DO GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. COMISSÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. 2.1. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, na ausência de prova ou de cláusula expressa a respeito deve-se entender que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. As tarefas compatíveis com a função não ensejam o reconhecimento de desvio ou acúmulo de funções, tampouco o pagamento de plus salarial, salvo previsão legal ou normativa. 2.2. No caso dos autos, é incontroverso que inexiste nos autos documento do reclamado instituindo o pagamento de comissões pela venda de produtos e serviços. Com efeito, as atividades desempenhadas pelo reclamante, na venda de seguros, consórcios e previdência privada, são totalmente compatíveis com o seu cargo e com a sua condição pessoal, não gerando nenhuma espécie de desequilíbrio contratual a justificar uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração. 2.3 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a venda de produtos do grupo econômico do empregador é compatível com o rol de atribuições do bancário. A remuneração das vendas realizadas pelo autor, portanto, se insere na remuneração do bancário, motivo pelo qual não faz jus às diferenças salariais pleiteadas (comissões). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. " (RRAg-0010360-27.2022.5.03.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A "configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos" (Súmula 102, I, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS" . AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR ESSA ATIVIDADE. COMISSÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A atividade de venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo econômico, como seguros, consórcio e plano de previdência, produtos os quais o Tribunal Regional classificou como "não bancários", está inserida nas atribuições do empregado bancário. Dessa forma, não havendo previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas vendas, a teor do parágrafo único do art. 456 da CLT, é indevida a condenação ao pagamento de comissões ou diferenças salariais em razão dessa atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-10143-12.2015.5.01.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/09/2022). "[...]AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir ser devido ao reclamante o pagamento de um acréscimo salarial, assim como os seus reflexos legais, pela venda de produtos bancários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerarmos a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-0100648-42.2017.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CAIXA BANCÁRIO. ASSISTENTE DE GERENTE. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I . A jurisprudência desta Corte, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único, da CLT, consolidou o entendimento de que a oferta de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas, pois é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II . No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu as "atividades de comercialização e venda de produtos" eram estranhas à função de caixa bancário, para o qual fora contratada a parte reclamante, e típica da função de assistente de gerente, razão pela qual entendeu ser devido o plus salarial em face do acúmulo de funções. Nesse contexto, a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1019-46.2018.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS DO GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. COMISSÕES. PAGAMENTO INDEVIDO (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA). Constatando-se equívoco na decisão agravada, porquanto demonstrada divergência jurisprudencial mediante aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte, deve-se dar provimento ao agravo interno para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS DO GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. COMISSÕES. PAGAMENTO INDEVIDO (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA). Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS DO GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. COMISSÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. 1 - Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, na ausência de prova ou de cláusula expressa a respeito deve-se entender que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. As tarefas compatíveis com a função não ensejam o reconhecimento de desvio ou acúmulo de funções, tampouco o pagamento de plus salarial, salvo previsão legal ou normativa. 2 - Se inexiste documento do reclamado instituindo o pagamento de comissões pela venda de produtos e serviços e se as atividades desempenhadas pela reclamante na venda de "seguros, consórcios, previdência/VGBL/PGBL" são compatíveis com o seu cargo e com a sua condição pessoal, não gerando desequilíbrio contratual a justificar uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração, não há viabilidade de reforma do acórdão regional. 3 - Aplicação do entendimento desta Corte Superior no sentido de que a venda de produtos de empresa do grupo econômico do empregador é compatível com o rol de atribuições do bancário. 4 - Pagamento pelas vendas realizadas pela reclamante que se reconhece como inseridas na sua remuneração de bancária, o que afasta a pretensão de diferenças salariais (comissões). Precedentes. Recurso de revista do reclamado conhecido e provido" (RR-1000466-36.2022.5.02.0321, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Inviável o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FERNANDA DIAS DA SILVA LOPES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260288383

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-63.2023.5.10.0812

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FERNANDA DIAS DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FERNANDA DIAS DA SILVA LOPES

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000926-63.2023.5.10.0812 : FERNANDA DIAS DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000926-63.2023.5.10.0812 : FERNANDA DIAS DA SILVA LOPES E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de0607d proferida nos autos. Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/11/2024 - ID 0E8C021; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 906657d). Regular a representação processual ( Id ea1cf17; Id 8190804). Satisfeito o preparo ( Id d332594, Id 3e15948, Id a1b9167 e Id 969479b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegações): - violação ao(s) incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 do STF A 2ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário da reclamada por entender que compensação não se aplica ao caso em tela. O acórdão consignou a seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. REVELIA DA RECLAMADA. Tendo a reclamada sido revel, não há que se falar em compensação das horas extras com a gratificação de função, por se tratar de matéria arguível somente por meio de defesa (CLT, art. 767)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que a revelia da reclamada não justifica a desconsideração da norma coletiva, que possui força legal e reflete a autonomia sindical. Todavia, a análise do instrumento coletivo, essencial para o deslinde da controvérsia, exigiria, sem dúvida, a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado nesta instância processual, conforme Súmula nº 126 do TST. Inviável o prosseguimento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: FERNANDA DIAS DA SILVA LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 27/03/2025 - ID 86822F4; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 37e9201). Regular a representação processual (fls. Id 948bf26). Dispensado o preparo (fls. Id d332594). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO Alegações: - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) artigo 16 da Lei nº 7347/1985. A 2ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante que pretendia o acolhimento do protesto para fins de interrupção da prescrição. No que pertine, eis a ementa do acórdão: "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL. Hipótese em que a petição inicial da ação de protesto de interrupção da prescrição limita os beneficiários da medida aos substituídos lotados em determinadas cidades, nas quais a autora não comprovou ter trabalhado. Logo, inviável considerar a ação de protesto apresentada pela reclamante." Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Argumenta que o protesto, ajuizado por entidade sindical na qualidade de substituto processual, produz efeitos erga omnes em todo o território nacional, independentemente da delimitação territorial feita pelo órgão colegiado, pois a trabalhadora atuou no estado do Tocantins, área coberta pela Federação. Reforça que o protesto interruptivo foi ajuizado por substituto processual legítimo para representar a recorrente. O acórdão complementar delineou os seguintes esclarecimentos: "a razão do não acolhimento do protesto para fins de interrupção da prescrição não se deu por uma questão de abrangência territorial, mas sim a falta de comprovação de que a empregada laborou nas cidades em que a Federação dos Bancários de MG, GO, TO e DF se dispôs a representar" [...] "a título de esclarecimentos, constato que o tema 1075 do STF não se amolda ao caso, uma vez que se trata de prova de que a autora trabalhou nas cidades representadas, e não da limitação inconstitucional por rol de substituídos. Além disso, o efeito erga omnes de tal decisão ainda se subordina aos limites da competência do órgão prolator." Sendo assim, averiguar se a Federação se dispôs a representar a recorrente, somente seria possível mediante reexame de fatos e provas, vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento. Acúmulo de Função Alegações: - violação ao(s) artigos 1º e 2º da Lei nº 4594/1964; parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao tema em epígrafe, a 2ª Turma reformou a sentença para afastar as diferenças por acúmulo de função, consignando no acórdão a seguinte ementa: "EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DAS ATIVIDADES DE BANCÁRIO COM AS DE CORRETOR DE SEGURO. ACÚMULO FUNCIONAL. INOCORRÊNCIA. A venda de produtos de seguros é compatível as atribuições do cargo de bancário, não justificando o pagamento de diferenças por acúmulo de função. Precedentes." Em suas razões recursais, a reclamante destaca a necessidade de habilitação prévia e registro na SUSEP para o exercício da função de corretora de seguros, o que não ocorreu. Outrossim, sinaliza para incompatibilidade entre as funções de bancária e corretora sem a devida habilitação e, consequentemente, o direito a um plus salarial devido ao acúmulo indevido de funções. Contudo, o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme os seguintes precedentes: "[...]BANCÁRIO. VENDAS DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO (ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT). INDEVIDO O PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor para deferir ao demandante a percepção de um plus salarial por acúmulo de funções. Na ocasião, a Corte de origem registrou que a " atividade de venda de seguros, consórcios e previdência não está contemplada entre as típicas de bancário, sendo atividades próprias dos securitários, regulada por legislação específica, inclusive. O fato de o banco vender seguros de seu grupo econômico não torna tal atividade típica de bancário, configurando-se a venda de seguros acúmulo de função para aquele que exerce atividade de bancário, devendo, por isso, ser contraprestada de forma específica ". 2. Todavia, a SBDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência "interna corporis" deste Tribunal Superior, no julgamento do E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, fixou entendimento no sentido de que " a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário. Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado ". 3. Desse modo, impõe-se reconhecer que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, considerar compatível com a condição pessoal do empregado bancário a realização de vendas de produtos, ainda que sejam classificados como "não bancários", de outras empresas que integrem o mesmo grupo econômico do empregador, pelo que é indevido o pagamento de qualquer remuneração adicional, ressalvada a hipótese de ajuste específico nesse sentido (o que não se verifica no caso). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11701-16.2014.5.01.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). "[..]2 - BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS DO GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. COMISSÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. 2.1. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, na ausência de prova ou de cláusula expressa a respeito deve-se entender que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. As tarefas compatíveis com a função não ensejam o reconhecimento de desvio ou acúmulo de funções, tampouco o pagamento de plus salarial, salvo previsão legal ou normativa. 2.2. No caso dos autos, é incontroverso que inexiste nos autos documento do reclamado instituindo o pagamento de comissões pela venda de produtos e serviços. Com efeito, as atividades desempenhadas pelo reclamante, na venda de seguros, consórcios e previdência privada, são totalmente compatíveis com o seu cargo e com a sua condição pessoal, não gerando nenhuma espécie de desequilíbrio contratual a justificar uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração. 2.3 Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a venda de produtos do grupo econômico do empregador é compatível com o rol de atribuições do bancário. A remuneração das vendas realizadas pelo autor, portanto, se insere na remuneração do bancário, motivo pelo qual não faz jus às diferenças salariais pleiteadas (comissões). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. " (RRAg-0010360-27.2022.5.03.0062, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A "configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos" (Súmula 102, I, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS" . AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR ESSA ATIVIDADE. COMISSÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A atividade de venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo econômico, como seguros, consórcio e plano de previdência, produtos os quais o Tribunal Regional classificou como "não bancários", está inserida nas atribuições do empregado bancário. Dessa forma, não havendo previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas vendas, a teor do parágrafo único do art. 456 da CLT, é indevida a condenação ao pagamento de comissões ou diferenças salariais em razão dessa atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RRAg-10143-12.2015.5.01.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/09/2022). "[...]AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao concluir ser devido ao reclamante o pagamento de um acréscimo salarial, assim como os seus reflexos legais, pela venda de produtos bancários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerarmos a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-0100648-42.2017.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CAIXA BANCÁRIO. ASSISTENTE DE GERENTE. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I . A jurisprudência desta Corte, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único, da CLT, consolidou o entendimento de que a oferta de produtos não bancários, a exemplo de seguros, consórcios e planos de previdência, não implica o pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas, pois é compatível com as funções do cargo do empregado, não havendo falar em direito ao pagamento de comissões. II . No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu as "atividades de comercialização e venda de produtos" eram estranhas à função de caixa bancário, para o qual fora contratada a parte reclamante, e típica da função de assistente de gerente, razão pela qual entendeu ser devido o plus salarial em face do acúmulo de funções. Nesse contexto, a decisão recorrida está em desconformidade com a jurisprudência dominante desta Corte. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1019-46.2018.5.19.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS DO GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. COMISSÕES. PAGAMENTO INDEVIDO (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA). Constatando-se equívoco na decisão agravada, porquanto demonstrada divergência jurisprudencial mediante aresto oriundo da SBDI-1 desta Corte, deve-se dar provimento ao agravo interno para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS DO GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. COMISSÕES. PAGAMENTO INDEVIDO (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA). Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS DO GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. COMISSÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. 1 - Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, na ausência de prova ou de cláusula expressa a respeito deve-se entender que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. As tarefas compatíveis com a função não ensejam o reconhecimento de desvio ou acúmulo de funções, tampouco o pagamento de plus salarial, salvo previsão legal ou normativa. 2 - Se inexiste documento do reclamado instituindo o pagamento de comissões pela venda de produtos e serviços e se as atividades desempenhadas pela reclamante na venda de "seguros, consórcios, previdência/VGBL/PGBL" são compatíveis com o seu cargo e com a sua condição pessoal, não gerando desequilíbrio contratual a justificar uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração, não há viabilidade de reforma do acórdão regional. 3 - Aplicação do entendimento desta Corte Superior no sentido de que a venda de produtos de empresa do grupo econômico do empregador é compatível com o rol de atribuições do bancário. 4 - Pagamento pelas vendas realizadas pela reclamante que se reconhece como inseridas na sua remuneração de bancária, o que afasta a pretensão de diferenças salariais (comissões). Precedentes. Recurso de revista do reclamado conhecido e provido" (RR-1000466-36.2022.5.02.0321, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Inviável o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FERNANDA DIAS DA SILVA LOPES

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Processo nº 0002000-80.2012.8.11.0030

ID: 259400365

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002000-80.2012.8.11.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVA DE CAMPOS PEDROSO SHEILA CATRINA MARTINS SCHILES ROCHA SIDNALDO SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002000-80.2012.8.11.0030 APELANTE: SHEILA CATRINA MARTINS SCHILES ROCHA, RAQUEL SILVA DE CAMPOS PEDROSO, SIDNALDO SILVA SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE NOBRES Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Deuzinha Dias Aiko e outros contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou procedente, tão somente em relação a um dos requerentes, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário-base, com os devidos reflexos, quanto aos demais, os pedidos foram julgados improcedentes, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 279069383). Desnecessária a manifestação do Ministério Público, pois a pretensão não se enquadra nas hipóteses de intervenção previstas no caput do artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Deuzinha Dias Aiko, Raquel Silva de Campos Pedroso, Sidnaldo Silva Souza e Sheila Catrina Martins Schiles Rocha propuseram a presente ação ordinária de cobrança nº 0002000-80.2012.8.11.0030 (código 41948) contra o Município de Nobres, com o objetivo de obter o pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. Com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de facilitar a produção de provas, em razão da existência de múltiplas ações com objeto idêntico, determinou-se, em 21 de maio de 2018, o apensamento destes autos (código 41948) ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961): [...] Defiro o pedido de fl. 127, apense-se aos autos de cód. 19961, bem como aguarde-se a realização de perícia designada no processo mencionado. [...]. (Id. 279068887 – fls. 359). [grifo nosso] [...] Certifico e dou fé que, nesta data, apensei estes autos aos de nº 465-87.2010.811.0030 e código 19961 de Ação, Procedimento Ordinário, proposta por Luciene Maria Nonato e Outros contra Município de Nobres, conforme Despacho de fls 171 destes Autos. [...]. (Id. 279068887 – fls. 362). [grifo nosso] Nesse ínterim, o processo permaneceu suspenso, aguardando a produção de prova pericial com o objetivo de apurar as condições do ambiente laboral a que estavam sujeitos os apelantes, até ser encaminhado, em 22 de março de 2023, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC): [...] Tratam-se de ações de cobrança propostas por servidores municipais contra o Município de Nobres objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, cujos processos encontram-se paralisados aguardando perícia destinada à verificação das condições do ambiente de trabalho das partes autoras. Ao longo do trâmite processual houve suspeição de perito, escusa de perito, ausência de perito engenheiro sanitário ambiental/especialista em segurança do trabalho disponível na POLITEC, dentre outras situações que aparentemente implicaram óbice à solução de mais de 40 demandas com mesma causa de pedir e pedido. Dada a natureza e peculiaridades da causa, que indica ser pertinente a tentativa de autocomposição pelas partes encaminho os autos ao CEJUSC estadual para mediação. Após, caso não solucionada consensualmente a demanda, venham-me os autos conclusos. [...]. (Id. 279068890). [grifo nosso] Por sua vez, na audiência realizada em 29 de outubro de 2023, o Município de Nobres manifestou desinteresse na conciliação, razão pela qual os autos foram remetidos ao Juízo de 1ª Instância (Id. 277658385), que declarou o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e fixou como ponto controvertido a verificação da insalubridade do local e da atividade exercida pelos apelantes, bem como estabeleceu que o ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do mesmo diploma legal, determinando que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir: [...] Não havendo preliminar a ser analisada, declaro o feito saneado nos termos do art. 357 do CPC, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Outrossim, tendo em vista o pedido já formulado quanto à realização de prova pericial, determino a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios, de maneira pormenorizada, indicativos da função/cargo e respectivo local onde cada parte requerente trabalha e/ou trabalhava à época dos fatos, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial pretendida. [...]. (Id. 279069354). [grifo nosso] O Município de Nobres manifestou desinteresse na produção de provas, sob o fundamento de que cabe aos autores, ora apelantes, comprovar o fato constitutivo de seu direito (Id. 279069357). Estes, por sua vez, em manifestação datada de 4 de dezembro de 2023, requereram a realização de prova pericial (Id. 279069358). No entanto, em 23 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a realização de prova pericial no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), centralizando todos os atos processuais relacionados à prova técnica nesse mesmo processo: [...] Verifico que os processos nº 0001270-40.2010.8.11.0030; 0001126-61.2013.8.11.0030; 0000474-49.2010.8.11.0030; 0000469-27.2010.8.11.0030; 0000472-79.2010.8.11.0030; 0000464-05.2010.8.11.0030; 0001279-02.2010.8.11.0030; 0000466-72.2010.8.11.0030; 0000347-14.2010.8.11.0030; 0001274-77.2010.8.11.0030; 0001272-10.2010.8.11.0030; 0002000-80.2012.8.11.0030; 0000467-57.2010.8.11.0030; 0000473-64.2010.8.11.0030; 0000471-94.2010.8.11.0030; 0001281-69.2010.8.11.0030; 0001278-17.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030; foram todos apensados ao feito de nº 0000465-87.2010.8.11.0030, pois se tratam de demandas relacionadas a servidores públicos municipais que supostamente realizaram atividades laborais em locais insalubres, sendo, no ano de 2006, excluído o respectivo adicional de seus vencimentos. Todos os feitos foram saneados, com exceção dos autos nº 0001281-69.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030. Vieram-me os autos conclusos. [...] Logo, declaro os feitos saneados nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto ao prosseguimento dos feitos em epígrafe, observo que a perícia realizada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 foi anulada por conta de suspeição do expert que realizou os trabalhos. Logo, considerando a a) necessidade da realização de perícia para possibilitar o julgamento das demandas, b) o fato de todos os Requerentes estarem representados por patrono em comum, c) o idêntico polo passivo (Município de Nobres/MT), bem como d) visando evitar o tumulto processual, determino a produção da respectiva prova nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030, devendo contemplar todos os locais e funções mencionados neste e nos autos apensados. Eventuais intimações e impugnações devem ser formuladas no processo mencionado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Na sequência, intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contato profissional (art. 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a seu respeito para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Cumpridas as deliberações acima indicadas, intime-se o profissional nomeado para indicar data para início da produção da prova (art. 474, CPC), fixando, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, contados a partir do arbitramento dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem, podendo o (s) assistente técnico (s) em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. [...]. (Id. 279069360). [grifo nosso] Constata-se, portanto, que a instrução probatória foi concentrada no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), de modo que, em caso de impugnação do laudo pericial ou de apresentação de novos quesitos ao perito pelos autores ora apelantes, estas deverão fazê-lo diretamente naquele processo, e não no presente, de nº 0002000-80.2012.8.11.0030 (código 41948), uma vez que o juízo concentrou toda a instrução no primeiro. Todavia, embora os processos possuam objeto semelhante e estejam sob o patrocínio do mesmo advogado, não há identidade subjetiva entre os feitos. A mera apensação não implica fusão de ações, tampouco autoriza a atuação processual de uma parte em processo alheio. Assim, as partes do processo nº 0002000-80.2012.8.11.0030 (código 41948) não detêm legitimidade processual para se manifestarem diretamente nos autos do processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), ainda que os processos estejam apensados e haja coincidência de procuradores. Isso porque, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para a prática de atos processuais é inerente à condição de parte no respectivo processo. Dessa forma, vincular o contraditório relativo à prova pericial exclusivamente a processo conexo, do qual os autores, ora apelantes, não figuram como partes, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, ainda que a perícia pudesse ser compartilhada entre feitos com identidade de objeto, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que admite a utilização de prova produzida em outro processo, desde que resguardado o contraditório, não se pode presumir que as partes tenham ciência, acesso ou concordância com a prova produzida em autos alheios, sobretudo quando se determina que eventuais manifestações a respeito dessa prova devam ser feitas exclusivamente em processo no qual não possuem legitimidade processual. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida fundamentou-se diretamente em laudo pericial produzido no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), do qual os autores ora apelantes não participaram, tampouco foram formalmente intimados para se manifestarem: [...] Foi determinada a realização do apensamento do feito ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (Cód. 19961) para evitar decisões contraditórias e facilitar a produção probatória. No mencionado processo, houve a desistência da produção de prova testemunhal a designação de perícia para verificar as condições do ambiente de trabalho. Após, foi reconhecida a nulidade do laudo pericial juntado, sendo determinada a realização de novo trabalho pericial. Para tanto, foi lançada decisão idêntica nos 19 (dezenove) processos que versam sobre o mesmo objeto, fixando os pontos controvertidos e nomeando novo perito para realização dos trabalhos. Laudo pericial e complementação juntada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (doc. anexo). [...] Friso que durante a realização da audiência de instrução nos autos apensos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (no qual foi determinada a instrução processual) os patronos indicaram que não possuíam interesse na produção de prova testemunhal, se limitando apenas ao pedido de realização de perícia. [...]. (Id. 279069368). [grifo nosso] Logo, é incontroverso que tal circunstância configura cerceamento de defesa, porquanto o mérito se baseou em elemento técnico cuja validade depende da observância do contraditório, o que, como visto, não ocorreu de forma plena. [...] Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. [...]. (STJ, REsp 2148896/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.6.2024). [grifo nosso] Cumpre salientar que, embora os apelantes tenham sustentado, em suas razões recursais, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, constata-se que a verdadeira nulidade decorre do uso, pelo juízo, de prova produzida em autos diversos, sem a devida intimação das partes diretamente interessadas para se manifestarem. Esse vício processual, por comprometer a garantia constitucional do devido processo legal, impõe o reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, independentemente dos fundamentos recursais apresentados. [...] Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018). [grifo nosso] [...] 2. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício. [...]. (TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024). [grifo nosso] Ante o exposto: i) de ofício, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, por cerceamento de defesa e, por consequência, determino o retorno dos autos à 1ª Instância, para a regular oportunização do contraditório quanto à prova pericial ou, se for o caso, para a produção de nova prova nos presentes autos; e, ii) julgo PREJUDICADO o recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001270-40.2010.8.11.0030

ID: 259411392

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001270-40.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INES LINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001270-40.2010.8.11.0030 APELANTE: JAKENICE RIBEIRO MACIEL CAFE, BRASILIANA FOSTINA DO BONFIM ALMEIDA, JUCELMA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO, INES LINA DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE NOBRES Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Brasiliana Fostina do Bonfim Almeida e outras contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 277658854). Desnecessária a manifestação do Ministério Público, pois a pretensão não se enquadra nas hipóteses de intervenção previstas no caput do artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Brasiliana Fostina do Bonfim Almeida, Inês Lina dos Santos, Jakenice Ribeiro Maciel Café e Jucelma Aparecida Ribeiro de Araújo propuseram a presente ação ordinária de cobrança nº 0001270-40.2010.8.11.0030 (código 20792) contra o Município de Nobres, com o objetivo de obter o pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. Com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de facilitar a produção de provas, em razão da existência de múltiplas ações com objeto idêntico, determinou-se, em 9 de maio de 2011, o apensamento destes autos (código 20792) ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961): [...] Tendo em vista que fora determinado, nos autos de Cód. 19961, o apensamento de todos os feitos que tramitam por esta comarca tendo como requerido o município de Nobres, e que versam sobre objeto da presente demanda que é pagamento do adicional de insalubridade, tendo por autores servidores efetivos do município, sendo que tal medida visa evitar decisões contraditórias, bem como facilitar a produção probatória que versará sobre as condições do ambiente de trabalho de servidores municipais, apense-se o presente àqueles autos, para a realização da perícia determinada. [...]. (Id. 277658367 – fls. 135). [grifo nosso] Nesse ínterim, o processo permaneceu suspenso, aguardando a produção de prova pericial com o objetivo de apurar as condições do ambiente laboral a que estavam sujeitas as apelantes, até ser encaminhado, em 22 de março de 2023, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC): [...] Tratam-se de ações de cobrança propostas por servidores municipais contra o Município de Nobres objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, cujos processos encontram-se paralisados aguardando perícia destinada à verificação das condições do ambiente de trabalho das partes autoras. Ao longo do trâmite processual houve suspeição de perito, escusa de perito, ausência de perito engenheiro sanitário ambiental/especialista em segurança do trabalho disponível na POLITEC, dentre outras situações que aparentemente implicaram óbice à solução de mais de 40 demandas com mesma causa de pedir e pedido. Dada a natureza e peculiaridades da causa, que indica ser pertinente a tentativa de autocomposição pelas partes encaminho os autos ao CEJUSC estadual para mediação. Após, caso não solucionada consensualmente a demanda, venham-me os autos conclusos. [...]. (Id. 277658371). [grifo nosso] Por sua vez, na audiência realizada em 29 de outubro de 2023, o Município de Nobres manifestou desinteresse na conciliação, razão pela qual os autos foram remetidos ao Juízo de 1ª Instância (Id. 277658385), que declarou o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e fixou como ponto controvertido a verificação da insalubridade do local e da atividade exercida pelas apelantes, bem como estabeleceu que o ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do mesmo diploma legal, determinando que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir: [...] Superada a preliminar, declaro o feito saneado nos termos do art. 357 do CPC, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Outrossim, tendo em vista o pedido já formulado quanto à realização de prova pericial, determino a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios, de maneira pormenorizada, indicativos da função/cargo e respectivo local onde cada parte requerente trabalha e/ou trabalhava à época dos fatos, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial pretendida. [...]. (Id. 277658386). [grifo nosso] O Município de Nobres manifestou desinteresse na produção de provas, sob o fundamento de que cabe às autoras, ora apelantes, comprovar o fato constitutivo de seu direito (Id. 277658389). Estas, por sua vez, em manifestação datada de 4 de dezembro de 2023, requereram a realização de prova pericial (Id. 277658390). No entanto, em 23 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a realização de prova pericial no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), centralizando todos os atos processuais relacionados à prova técnica nesse mesmo processo: [...] Verifico que os processos nº 0001270-40.2010.8.11.0030; 0001126-61.2013.8.11.0030; 0000474-49.2010.8.11.0030; 0000469-27.2010.8.11.0030; 0000472-79.2010.8.11.0030; 0000464-05.2010.8.11.0030; 0001279-02.2010.8.11.0030; 0000466-72.2010.8.11.0030; 0000347-14.2010.8.11.0030; 0001274-77.2010.8.11.0030; 0001272-10.2010.8.11.0030; 0002000-80.2012.8.11.0030; 0000467-57.2010.8.11.0030; 0000473-64.2010.8.11.0030; 0000471-94.2010.8.11.0030; 0001281-69.2010.8.11.0030; 0001278-17.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030; foram todos apensados ao feito de nº 0000465-87.2010.8.11.0030, pois se tratam de demandas relacionadas a servidores públicos municipais que supostamente realizaram atividades laborais em locais insalubres, sendo, no ano de 2006, excluído o respectivo adicional de seus vencimentos. Todos os feitos foram saneados, com exceção dos autos nº 0001281-69.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030. Vieram-me os autos conclusos. [...] Logo, declaro os feitos saneados nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto ao prosseguimento dos feitos em epígrafe, observo que a perícia realizada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 foi anulada por conta de suspeição do expert que realizou os trabalhos. Logo, considerando a a) necessidade da realização de perícia para possibilitar o julgamento das demandas, b) o fato de todos os Requerentes estarem representados por patrono em comum, c) o idêntico polo passivo (Município de Nobres/MT), bem como d) visando evitar o tumulto processual, determino a produção da respectiva prova nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030, devendo contemplar todos os locais e funções mencionados neste e nos autos apensados. Eventuais intimações e impugnações devem ser formuladas no processo mencionado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Na sequência, intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contato profissional (art. 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a seu respeito para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Cumpridas as deliberações acima indicadas, intime-se o profissional nomeado para indicar data para início da produção da prova (art. 474, CPC), fixando, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, contados a partir do arbitramento dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem, podendo o (s) assistente técnico (s) em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. [...]. (Id. 277658392). [grifo nosso] Constata-se, portanto, que a instrução probatória foi concentrada no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), de modo que, em caso de impugnação do laudo pericial ou de apresentação de novos quesitos ao perito pelas autoras ora apelantes, estas deverão fazê-lo diretamente naquele processo, e não no presente, de nº 0001270-40.2010.8.11.0030 (código 20792), uma vez que o juízo concentrou toda a instrução no primeiro. Todavia, embora os processos possuam objeto semelhante e estejam sob o patrocínio do mesmo advogado, não há identidade subjetiva entre os feitos. A mera apensação não implica fusão de ações, tampouco autoriza a atuação processual de uma parte em processo alheio. Assim, as partes do processo nº 0001270-40.2010.8.11.0030 (código 20792) não detêm legitimidade processual para se manifestarem diretamente nos autos do processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), ainda que os processos estejam apensados e haja coincidência de procuradores. Isso porque, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para a prática de atos processuais é inerente à condição de parte no respectivo processo. Dessa forma, vincular o contraditório relativo à prova pericial exclusivamente a processo conexo, do qual as autoras, ora apelantes, não figuram como partes, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, ainda que a perícia pudesse ser compartilhada entre feitos com identidade de objeto, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que admite a utilização de prova produzida em outro processo, desde que resguardado o contraditório, não se pode presumir que as partes tenham ciência, acesso ou concordância com a prova produzida em autos alheios, sobretudo quando se determina que eventuais manifestações a respeito dessa prova devam ser feitas exclusivamente em processo no qual não possuem legitimidade processual. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida fundamentou-se diretamente em laudo pericial produzido no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), do qual as autoras ora apelantes não participaram, tampouco foram formalmente intimadas para se manifestarem: [...] Foi determinada a realização do apensamento do feito ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (Cód. 19961) para evitar decisões contraditórias e facilitar a produção probatória. No mencionado processo, houve a desistência da produção de prova testemunhal a designação de perícia para verificar as condições do ambiente de trabalho. Após, foi reconhecida a nulidade do laudo pericial juntado, sendo determinada a realização de novo trabalho pericial. Para tanto, foi lançada decisão idêntica nos 19 (dezenove) processos que versam sobre o mesmo objeto, fixando os pontos controvertidos e nomeando novo perito para realização dos trabalhos. Laudo pericial e complementação juntada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (doc. anexo). [...] Friso que durante a realização da audiência de instrução nos autos apensos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (no qual foi determinada a instrução processual) os patronos indicaram que não possuíam interesse na produção de prova testemunhal, se limitando apenas ao pedido de realização de perícia. [...]. (Id. 277658394). [grifo nosso] Logo, é incontroverso que tal circunstância configura cerceamento de defesa, porquanto o mérito se baseou em elemento técnico cuja validade depende da observância do contraditório, o que, como visto, não ocorreu de forma plena. [...] Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. [...]. (STJ, REsp 2148896/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.6.2024). [grifo nosso] Cumpre salientar que, embora as apelantes tenham sustentado, em suas razões recursais, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, constata-se que a verdadeira nulidade decorre do uso, pelo juízo, de prova produzida em autos diversos, sem a devida intimação das partes diretamente interessadas para se manifestarem. Esse vício processual, por comprometer a garantia constitucional do devido processo legal, impõe o reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, independentemente dos fundamentos recursais apresentados. [...] Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018). [grifo nosso] [...] 2. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício. [...]. (TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024). [grifo nosso] Ante o exposto: i) de ofício, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, por cerceamento de defesa e, por consequência, determino o retorno dos autos à 1ª Instância, para a regular oportunização do contraditório quanto à prova pericial ou, se for o caso, para a produção de nova prova nos presentes autos; e, ii) julgo PREJUDICADO o recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001270-40.2010.8.11.0030

ID: 259411395

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001270-40.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUCELMA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001270-40.2010.8.11.0030 APELANTE: JAKENICE RIBEIRO MACIEL CAFE, BRASILIANA FOSTINA DO BONFIM ALMEIDA, JUCELMA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO, INES LINA DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE NOBRES Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Brasiliana Fostina do Bonfim Almeida e outras contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 277658854). Desnecessária a manifestação do Ministério Público, pois a pretensão não se enquadra nas hipóteses de intervenção previstas no caput do artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Brasiliana Fostina do Bonfim Almeida, Inês Lina dos Santos, Jakenice Ribeiro Maciel Café e Jucelma Aparecida Ribeiro de Araújo propuseram a presente ação ordinária de cobrança nº 0001270-40.2010.8.11.0030 (código 20792) contra o Município de Nobres, com o objetivo de obter o pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. Com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de facilitar a produção de provas, em razão da existência de múltiplas ações com objeto idêntico, determinou-se, em 9 de maio de 2011, o apensamento destes autos (código 20792) ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961): [...] Tendo em vista que fora determinado, nos autos de Cód. 19961, o apensamento de todos os feitos que tramitam por esta comarca tendo como requerido o município de Nobres, e que versam sobre objeto da presente demanda que é pagamento do adicional de insalubridade, tendo por autores servidores efetivos do município, sendo que tal medida visa evitar decisões contraditórias, bem como facilitar a produção probatória que versará sobre as condições do ambiente de trabalho de servidores municipais, apense-se o presente àqueles autos, para a realização da perícia determinada. [...]. (Id. 277658367 – fls. 135). [grifo nosso] Nesse ínterim, o processo permaneceu suspenso, aguardando a produção de prova pericial com o objetivo de apurar as condições do ambiente laboral a que estavam sujeitas as apelantes, até ser encaminhado, em 22 de março de 2023, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC): [...] Tratam-se de ações de cobrança propostas por servidores municipais contra o Município de Nobres objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, cujos processos encontram-se paralisados aguardando perícia destinada à verificação das condições do ambiente de trabalho das partes autoras. Ao longo do trâmite processual houve suspeição de perito, escusa de perito, ausência de perito engenheiro sanitário ambiental/especialista em segurança do trabalho disponível na POLITEC, dentre outras situações que aparentemente implicaram óbice à solução de mais de 40 demandas com mesma causa de pedir e pedido. Dada a natureza e peculiaridades da causa, que indica ser pertinente a tentativa de autocomposição pelas partes encaminho os autos ao CEJUSC estadual para mediação. Após, caso não solucionada consensualmente a demanda, venham-me os autos conclusos. [...]. (Id. 277658371). [grifo nosso] Por sua vez, na audiência realizada em 29 de outubro de 2023, o Município de Nobres manifestou desinteresse na conciliação, razão pela qual os autos foram remetidos ao Juízo de 1ª Instância (Id. 277658385), que declarou o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e fixou como ponto controvertido a verificação da insalubridade do local e da atividade exercida pelas apelantes, bem como estabeleceu que o ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do mesmo diploma legal, determinando que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir: [...] Superada a preliminar, declaro o feito saneado nos termos do art. 357 do CPC, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Outrossim, tendo em vista o pedido já formulado quanto à realização de prova pericial, determino a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios, de maneira pormenorizada, indicativos da função/cargo e respectivo local onde cada parte requerente trabalha e/ou trabalhava à época dos fatos, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial pretendida. [...]. (Id. 277658386). [grifo nosso] O Município de Nobres manifestou desinteresse na produção de provas, sob o fundamento de que cabe às autoras, ora apelantes, comprovar o fato constitutivo de seu direito (Id. 277658389). Estas, por sua vez, em manifestação datada de 4 de dezembro de 2023, requereram a realização de prova pericial (Id. 277658390). No entanto, em 23 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a realização de prova pericial no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), centralizando todos os atos processuais relacionados à prova técnica nesse mesmo processo: [...] Verifico que os processos nº 0001270-40.2010.8.11.0030; 0001126-61.2013.8.11.0030; 0000474-49.2010.8.11.0030; 0000469-27.2010.8.11.0030; 0000472-79.2010.8.11.0030; 0000464-05.2010.8.11.0030; 0001279-02.2010.8.11.0030; 0000466-72.2010.8.11.0030; 0000347-14.2010.8.11.0030; 0001274-77.2010.8.11.0030; 0001272-10.2010.8.11.0030; 0002000-80.2012.8.11.0030; 0000467-57.2010.8.11.0030; 0000473-64.2010.8.11.0030; 0000471-94.2010.8.11.0030; 0001281-69.2010.8.11.0030; 0001278-17.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030; foram todos apensados ao feito de nº 0000465-87.2010.8.11.0030, pois se tratam de demandas relacionadas a servidores públicos municipais que supostamente realizaram atividades laborais em locais insalubres, sendo, no ano de 2006, excluído o respectivo adicional de seus vencimentos. Todos os feitos foram saneados, com exceção dos autos nº 0001281-69.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030. Vieram-me os autos conclusos. [...] Logo, declaro os feitos saneados nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto ao prosseguimento dos feitos em epígrafe, observo que a perícia realizada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 foi anulada por conta de suspeição do expert que realizou os trabalhos. Logo, considerando a a) necessidade da realização de perícia para possibilitar o julgamento das demandas, b) o fato de todos os Requerentes estarem representados por patrono em comum, c) o idêntico polo passivo (Município de Nobres/MT), bem como d) visando evitar o tumulto processual, determino a produção da respectiva prova nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030, devendo contemplar todos os locais e funções mencionados neste e nos autos apensados. Eventuais intimações e impugnações devem ser formuladas no processo mencionado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Na sequência, intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contato profissional (art. 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a seu respeito para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Cumpridas as deliberações acima indicadas, intime-se o profissional nomeado para indicar data para início da produção da prova (art. 474, CPC), fixando, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, contados a partir do arbitramento dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem, podendo o (s) assistente técnico (s) em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. [...]. (Id. 277658392). [grifo nosso] Constata-se, portanto, que a instrução probatória foi concentrada no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), de modo que, em caso de impugnação do laudo pericial ou de apresentação de novos quesitos ao perito pelas autoras ora apelantes, estas deverão fazê-lo diretamente naquele processo, e não no presente, de nº 0001270-40.2010.8.11.0030 (código 20792), uma vez que o juízo concentrou toda a instrução no primeiro. Todavia, embora os processos possuam objeto semelhante e estejam sob o patrocínio do mesmo advogado, não há identidade subjetiva entre os feitos. A mera apensação não implica fusão de ações, tampouco autoriza a atuação processual de uma parte em processo alheio. Assim, as partes do processo nº 0001270-40.2010.8.11.0030 (código 20792) não detêm legitimidade processual para se manifestarem diretamente nos autos do processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), ainda que os processos estejam apensados e haja coincidência de procuradores. Isso porque, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para a prática de atos processuais é inerente à condição de parte no respectivo processo. Dessa forma, vincular o contraditório relativo à prova pericial exclusivamente a processo conexo, do qual as autoras, ora apelantes, não figuram como partes, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, ainda que a perícia pudesse ser compartilhada entre feitos com identidade de objeto, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que admite a utilização de prova produzida em outro processo, desde que resguardado o contraditório, não se pode presumir que as partes tenham ciência, acesso ou concordância com a prova produzida em autos alheios, sobretudo quando se determina que eventuais manifestações a respeito dessa prova devam ser feitas exclusivamente em processo no qual não possuem legitimidade processual. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida fundamentou-se diretamente em laudo pericial produzido no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), do qual as autoras ora apelantes não participaram, tampouco foram formalmente intimadas para se manifestarem: [...] Foi determinada a realização do apensamento do feito ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (Cód. 19961) para evitar decisões contraditórias e facilitar a produção probatória. No mencionado processo, houve a desistência da produção de prova testemunhal a designação de perícia para verificar as condições do ambiente de trabalho. Após, foi reconhecida a nulidade do laudo pericial juntado, sendo determinada a realização de novo trabalho pericial. Para tanto, foi lançada decisão idêntica nos 19 (dezenove) processos que versam sobre o mesmo objeto, fixando os pontos controvertidos e nomeando novo perito para realização dos trabalhos. Laudo pericial e complementação juntada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (doc. anexo). [...] Friso que durante a realização da audiência de instrução nos autos apensos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (no qual foi determinada a instrução processual) os patronos indicaram que não possuíam interesse na produção de prova testemunhal, se limitando apenas ao pedido de realização de perícia. [...]. (Id. 277658394). [grifo nosso] Logo, é incontroverso que tal circunstância configura cerceamento de defesa, porquanto o mérito se baseou em elemento técnico cuja validade depende da observância do contraditório, o que, como visto, não ocorreu de forma plena. [...] Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. [...]. (STJ, REsp 2148896/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.6.2024). [grifo nosso] Cumpre salientar que, embora as apelantes tenham sustentado, em suas razões recursais, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, constata-se que a verdadeira nulidade decorre do uso, pelo juízo, de prova produzida em autos diversos, sem a devida intimação das partes diretamente interessadas para se manifestarem. Esse vício processual, por comprometer a garantia constitucional do devido processo legal, impõe o reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, independentemente dos fundamentos recursais apresentados. [...] Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018). [grifo nosso] [...] 2. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício. [...]. (TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024). [grifo nosso] Ante o exposto: i) de ofício, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, por cerceamento de defesa e, por consequência, determino o retorno dos autos à 1ª Instância, para a regular oportunização do contraditório quanto à prova pericial ou, se for o caso, para a produção de nova prova nos presentes autos; e, ii) julgo PREJUDICADO o recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001270-40.2010.8.11.0030

ID: 259411396

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001270-40.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRASILIANA FOSTINA DO BONFIM ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001270-40.2010.8.11.0030 APELANTE: JAKENICE RIBEIRO MACIEL CAFE, BRASILIANA FOSTINA DO BONFIM ALMEIDA, JUCELMA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO, INES LINA DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE NOBRES Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Brasiliana Fostina do Bonfim Almeida e outras contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 277658854). Desnecessária a manifestação do Ministério Público, pois a pretensão não se enquadra nas hipóteses de intervenção previstas no caput do artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Brasiliana Fostina do Bonfim Almeida, Inês Lina dos Santos, Jakenice Ribeiro Maciel Café e Jucelma Aparecida Ribeiro de Araújo propuseram a presente ação ordinária de cobrança nº 0001270-40.2010.8.11.0030 (código 20792) contra o Município de Nobres, com o objetivo de obter o pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. Com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de facilitar a produção de provas, em razão da existência de múltiplas ações com objeto idêntico, determinou-se, em 9 de maio de 2011, o apensamento destes autos (código 20792) ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961): [...] Tendo em vista que fora determinado, nos autos de Cód. 19961, o apensamento de todos os feitos que tramitam por esta comarca tendo como requerido o município de Nobres, e que versam sobre objeto da presente demanda que é pagamento do adicional de insalubridade, tendo por autores servidores efetivos do município, sendo que tal medida visa evitar decisões contraditórias, bem como facilitar a produção probatória que versará sobre as condições do ambiente de trabalho de servidores municipais, apense-se o presente àqueles autos, para a realização da perícia determinada. [...]. (Id. 277658367 – fls. 135). [grifo nosso] Nesse ínterim, o processo permaneceu suspenso, aguardando a produção de prova pericial com o objetivo de apurar as condições do ambiente laboral a que estavam sujeitas as apelantes, até ser encaminhado, em 22 de março de 2023, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC): [...] Tratam-se de ações de cobrança propostas por servidores municipais contra o Município de Nobres objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, cujos processos encontram-se paralisados aguardando perícia destinada à verificação das condições do ambiente de trabalho das partes autoras. Ao longo do trâmite processual houve suspeição de perito, escusa de perito, ausência de perito engenheiro sanitário ambiental/especialista em segurança do trabalho disponível na POLITEC, dentre outras situações que aparentemente implicaram óbice à solução de mais de 40 demandas com mesma causa de pedir e pedido. Dada a natureza e peculiaridades da causa, que indica ser pertinente a tentativa de autocomposição pelas partes encaminho os autos ao CEJUSC estadual para mediação. Após, caso não solucionada consensualmente a demanda, venham-me os autos conclusos. [...]. (Id. 277658371). [grifo nosso] Por sua vez, na audiência realizada em 29 de outubro de 2023, o Município de Nobres manifestou desinteresse na conciliação, razão pela qual os autos foram remetidos ao Juízo de 1ª Instância (Id. 277658385), que declarou o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e fixou como ponto controvertido a verificação da insalubridade do local e da atividade exercida pelas apelantes, bem como estabeleceu que o ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do mesmo diploma legal, determinando que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir: [...] Superada a preliminar, declaro o feito saneado nos termos do art. 357 do CPC, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Outrossim, tendo em vista o pedido já formulado quanto à realização de prova pericial, determino a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios, de maneira pormenorizada, indicativos da função/cargo e respectivo local onde cada parte requerente trabalha e/ou trabalhava à época dos fatos, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial pretendida. [...]. (Id. 277658386). [grifo nosso] O Município de Nobres manifestou desinteresse na produção de provas, sob o fundamento de que cabe às autoras, ora apelantes, comprovar o fato constitutivo de seu direito (Id. 277658389). Estas, por sua vez, em manifestação datada de 4 de dezembro de 2023, requereram a realização de prova pericial (Id. 277658390). No entanto, em 23 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a realização de prova pericial no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), centralizando todos os atos processuais relacionados à prova técnica nesse mesmo processo: [...] Verifico que os processos nº 0001270-40.2010.8.11.0030; 0001126-61.2013.8.11.0030; 0000474-49.2010.8.11.0030; 0000469-27.2010.8.11.0030; 0000472-79.2010.8.11.0030; 0000464-05.2010.8.11.0030; 0001279-02.2010.8.11.0030; 0000466-72.2010.8.11.0030; 0000347-14.2010.8.11.0030; 0001274-77.2010.8.11.0030; 0001272-10.2010.8.11.0030; 0002000-80.2012.8.11.0030; 0000467-57.2010.8.11.0030; 0000473-64.2010.8.11.0030; 0000471-94.2010.8.11.0030; 0001281-69.2010.8.11.0030; 0001278-17.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030; foram todos apensados ao feito de nº 0000465-87.2010.8.11.0030, pois se tratam de demandas relacionadas a servidores públicos municipais que supostamente realizaram atividades laborais em locais insalubres, sendo, no ano de 2006, excluído o respectivo adicional de seus vencimentos. Todos os feitos foram saneados, com exceção dos autos nº 0001281-69.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030. Vieram-me os autos conclusos. [...] Logo, declaro os feitos saneados nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto ao prosseguimento dos feitos em epígrafe, observo que a perícia realizada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 foi anulada por conta de suspeição do expert que realizou os trabalhos. Logo, considerando a a) necessidade da realização de perícia para possibilitar o julgamento das demandas, b) o fato de todos os Requerentes estarem representados por patrono em comum, c) o idêntico polo passivo (Município de Nobres/MT), bem como d) visando evitar o tumulto processual, determino a produção da respectiva prova nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030, devendo contemplar todos os locais e funções mencionados neste e nos autos apensados. Eventuais intimações e impugnações devem ser formuladas no processo mencionado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Na sequência, intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contato profissional (art. 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a seu respeito para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Cumpridas as deliberações acima indicadas, intime-se o profissional nomeado para indicar data para início da produção da prova (art. 474, CPC), fixando, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, contados a partir do arbitramento dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem, podendo o (s) assistente técnico (s) em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. [...]. (Id. 277658392). [grifo nosso] Constata-se, portanto, que a instrução probatória foi concentrada no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), de modo que, em caso de impugnação do laudo pericial ou de apresentação de novos quesitos ao perito pelas autoras ora apelantes, estas deverão fazê-lo diretamente naquele processo, e não no presente, de nº 0001270-40.2010.8.11.0030 (código 20792), uma vez que o juízo concentrou toda a instrução no primeiro. Todavia, embora os processos possuam objeto semelhante e estejam sob o patrocínio do mesmo advogado, não há identidade subjetiva entre os feitos. A mera apensação não implica fusão de ações, tampouco autoriza a atuação processual de uma parte em processo alheio. Assim, as partes do processo nº 0001270-40.2010.8.11.0030 (código 20792) não detêm legitimidade processual para se manifestarem diretamente nos autos do processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), ainda que os processos estejam apensados e haja coincidência de procuradores. Isso porque, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para a prática de atos processuais é inerente à condição de parte no respectivo processo. Dessa forma, vincular o contraditório relativo à prova pericial exclusivamente a processo conexo, do qual as autoras, ora apelantes, não figuram como partes, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, ainda que a perícia pudesse ser compartilhada entre feitos com identidade de objeto, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que admite a utilização de prova produzida em outro processo, desde que resguardado o contraditório, não se pode presumir que as partes tenham ciência, acesso ou concordância com a prova produzida em autos alheios, sobretudo quando se determina que eventuais manifestações a respeito dessa prova devam ser feitas exclusivamente em processo no qual não possuem legitimidade processual. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida fundamentou-se diretamente em laudo pericial produzido no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), do qual as autoras ora apelantes não participaram, tampouco foram formalmente intimadas para se manifestarem: [...] Foi determinada a realização do apensamento do feito ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (Cód. 19961) para evitar decisões contraditórias e facilitar a produção probatória. No mencionado processo, houve a desistência da produção de prova testemunhal a designação de perícia para verificar as condições do ambiente de trabalho. Após, foi reconhecida a nulidade do laudo pericial juntado, sendo determinada a realização de novo trabalho pericial. Para tanto, foi lançada decisão idêntica nos 19 (dezenove) processos que versam sobre o mesmo objeto, fixando os pontos controvertidos e nomeando novo perito para realização dos trabalhos. Laudo pericial e complementação juntada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (doc. anexo). [...] Friso que durante a realização da audiência de instrução nos autos apensos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (no qual foi determinada a instrução processual) os patronos indicaram que não possuíam interesse na produção de prova testemunhal, se limitando apenas ao pedido de realização de perícia. [...]. (Id. 277658394). [grifo nosso] Logo, é incontroverso que tal circunstância configura cerceamento de defesa, porquanto o mérito se baseou em elemento técnico cuja validade depende da observância do contraditório, o que, como visto, não ocorreu de forma plena. [...] Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. [...]. (STJ, REsp 2148896/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.6.2024). [grifo nosso] Cumpre salientar que, embora as apelantes tenham sustentado, em suas razões recursais, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, constata-se que a verdadeira nulidade decorre do uso, pelo juízo, de prova produzida em autos diversos, sem a devida intimação das partes diretamente interessadas para se manifestarem. Esse vício processual, por comprometer a garantia constitucional do devido processo legal, impõe o reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, independentemente dos fundamentos recursais apresentados. [...] Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018). [grifo nosso] [...] 2. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício. [...]. (TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024). [grifo nosso] Ante o exposto: i) de ofício, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, por cerceamento de defesa e, por consequência, determino o retorno dos autos à 1ª Instância, para a regular oportunização do contraditório quanto à prova pericial ou, se for o caso, para a produção de nova prova nos presentes autos; e, ii) julgo PREJUDICADO o recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001270-40.2010.8.11.0030

ID: 259411398

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001270-40.2010.8.11.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAKENICE RIBEIRO MACIEL CAFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILIO HENRIQUE DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001270-40.2010.8.11.0030 APELANTE: JAKENICE RIBEIRO MACIEL CAFE, BRASILIANA FOSTINA DO BONFIM ALMEIDA, JUCELMA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO, INES LINA DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE NOBRES Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Brasiliana Fostina do Bonfim Almeida e outras contra a sentença que, em ação ordinária de cobrança proposta em face do Município de Nobres, julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Aduzem que, no laudo pericial elaborado para dirimir a controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, concluiu-se, inicialmente, que todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais faziam jus à referida verba. Contudo, posteriormente, consignou-se que tal direito se restringia apenas àqueles lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Asseveram que, diante da contradição, foi requerido pedido de esclarecimento acerca de se o adicional de insalubridade seria devido a todos os servidores que atuavam na função de serviços gerais ou apenas àqueles lotados na Secretaria de Saúde. Todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que se tratava de mera insatisfação com a conclusão da perícia. Afirmam que o Juízo de 1ª Instância incorreu em error in procedendo ao indeferir o pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, o que resultou em cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Ao fim, requerem o provimento do recurso para que a sentença seja anulada, com a determinação de retorno dos autos à 1ª Instância. Contrarrazões do Município de Nobres (Id. 277658854). Desnecessária a manifestação do Ministério Público, pois a pretensão não se enquadra nas hipóteses de intervenção previstas no caput do artigo 127 da Constituição Federal e no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Brasiliana Fostina do Bonfim Almeida, Inês Lina dos Santos, Jakenice Ribeiro Maciel Café e Jucelma Aparecida Ribeiro de Araújo propuseram a presente ação ordinária de cobrança nº 0001270-40.2010.8.11.0030 (código 20792) contra o Município de Nobres, com o objetivo de obter o pagamento do adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi abruptamente interrompido em março de 2006. Com o objetivo de evitar decisões contraditórias e de facilitar a produção de provas, em razão da existência de múltiplas ações com objeto idêntico, determinou-se, em 9 de maio de 2011, o apensamento destes autos (código 20792) ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961): [...] Tendo em vista que fora determinado, nos autos de Cód. 19961, o apensamento de todos os feitos que tramitam por esta comarca tendo como requerido o município de Nobres, e que versam sobre objeto da presente demanda que é pagamento do adicional de insalubridade, tendo por autores servidores efetivos do município, sendo que tal medida visa evitar decisões contraditórias, bem como facilitar a produção probatória que versará sobre as condições do ambiente de trabalho de servidores municipais, apense-se o presente àqueles autos, para a realização da perícia determinada. [...]. (Id. 277658367 – fls. 135). [grifo nosso] Nesse ínterim, o processo permaneceu suspenso, aguardando a produção de prova pericial com o objetivo de apurar as condições do ambiente laboral a que estavam sujeitas as apelantes, até ser encaminhado, em 22 de março de 2023, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC): [...] Tratam-se de ações de cobrança propostas por servidores municipais contra o Município de Nobres objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, cujos processos encontram-se paralisados aguardando perícia destinada à verificação das condições do ambiente de trabalho das partes autoras. Ao longo do trâmite processual houve suspeição de perito, escusa de perito, ausência de perito engenheiro sanitário ambiental/especialista em segurança do trabalho disponível na POLITEC, dentre outras situações que aparentemente implicaram óbice à solução de mais de 40 demandas com mesma causa de pedir e pedido. Dada a natureza e peculiaridades da causa, que indica ser pertinente a tentativa de autocomposição pelas partes encaminho os autos ao CEJUSC estadual para mediação. Após, caso não solucionada consensualmente a demanda, venham-me os autos conclusos. [...]. (Id. 277658371). [grifo nosso] Por sua vez, na audiência realizada em 29 de outubro de 2023, o Município de Nobres manifestou desinteresse na conciliação, razão pela qual os autos foram remetidos ao Juízo de 1ª Instância (Id. 277658385), que declarou o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, e fixou como ponto controvertido a verificação da insalubridade do local e da atividade exercida pelas apelantes, bem como estabeleceu que o ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do mesmo diploma legal, determinando que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir: [...] Superada a preliminar, declaro o feito saneado nos termos do art. 357 do CPC, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram anteriormente, ou indeferimento caso se mostrem meramente protelatórias. Outrossim, tendo em vista o pedido já formulado quanto à realização de prova pericial, determino a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos comprobatórios, de maneira pormenorizada, indicativos da função/cargo e respectivo local onde cada parte requerente trabalha e/ou trabalhava à época dos fatos, sob pena de impossibilidade de realização da prova pericial pretendida. [...]. (Id. 277658386). [grifo nosso] O Município de Nobres manifestou desinteresse na produção de provas, sob o fundamento de que cabe às autoras, ora apelantes, comprovar o fato constitutivo de seu direito (Id. 277658389). Estas, por sua vez, em manifestação datada de 4 de dezembro de 2023, requereram a realização de prova pericial (Id. 277658390). No entanto, em 23 de janeiro de 2024, foi proferida decisão determinando a realização de prova pericial no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), centralizando todos os atos processuais relacionados à prova técnica nesse mesmo processo: [...] Verifico que os processos nº 0001270-40.2010.8.11.0030; 0001126-61.2013.8.11.0030; 0000474-49.2010.8.11.0030; 0000469-27.2010.8.11.0030; 0000472-79.2010.8.11.0030; 0000464-05.2010.8.11.0030; 0001279-02.2010.8.11.0030; 0000466-72.2010.8.11.0030; 0000347-14.2010.8.11.0030; 0001274-77.2010.8.11.0030; 0001272-10.2010.8.11.0030; 0002000-80.2012.8.11.0030; 0000467-57.2010.8.11.0030; 0000473-64.2010.8.11.0030; 0000471-94.2010.8.11.0030; 0001281-69.2010.8.11.0030; 0001278-17.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030; foram todos apensados ao feito de nº 0000465-87.2010.8.11.0030, pois se tratam de demandas relacionadas a servidores públicos municipais que supostamente realizaram atividades laborais em locais insalubres, sendo, no ano de 2006, excluído o respectivo adicional de seus vencimentos. Todos os feitos foram saneados, com exceção dos autos nº 0001281-69.2010.8.11.0030 e 0001280-84.2010.8.11.0030. Vieram-me os autos conclusos. [...] Logo, declaro os feitos saneados nos termos do art. 357 do CPC, e, por conseguinte, fixo como ponto controvertido: se o local e a atividade exercida pelos autores hoje e/ou à época é/era insalubre. No que tange ao ônus da prova, será aplicada a regra do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto ao prosseguimento dos feitos em epígrafe, observo que a perícia realizada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 foi anulada por conta de suspeição do expert que realizou os trabalhos. Logo, considerando a a) necessidade da realização de perícia para possibilitar o julgamento das demandas, b) o fato de todos os Requerentes estarem representados por patrono em comum, c) o idêntico polo passivo (Município de Nobres/MT), bem como d) visando evitar o tumulto processual, determino a produção da respectiva prova nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030, devendo contemplar todos os locais e funções mencionados neste e nos autos apensados. Eventuais intimações e impugnações devem ser formuladas no processo mencionado. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC). Na sequência, intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contato profissional (art. 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a seu respeito para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor (CPC, art.465, §3º). Cumpridas as deliberações acima indicadas, intime-se o profissional nomeado para indicar data para início da produção da prova (art. 474, CPC), fixando, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, contados a partir do arbitramento dos honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem, podendo o (s) assistente técnico (s) em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. [...]. (Id. 277658392). [grifo nosso] Constata-se, portanto, que a instrução probatória foi concentrada no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), de modo que, em caso de impugnação do laudo pericial ou de apresentação de novos quesitos ao perito pelas autoras ora apelantes, estas deverão fazê-lo diretamente naquele processo, e não no presente, de nº 0001270-40.2010.8.11.0030 (código 20792), uma vez que o juízo concentrou toda a instrução no primeiro. Todavia, embora os processos possuam objeto semelhante e estejam sob o patrocínio do mesmo advogado, não há identidade subjetiva entre os feitos. A mera apensação não implica fusão de ações, tampouco autoriza a atuação processual de uma parte em processo alheio. Assim, as partes do processo nº 0001270-40.2010.8.11.0030 (código 20792) não detêm legitimidade processual para se manifestarem diretamente nos autos do processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), ainda que os processos estejam apensados e haja coincidência de procuradores. Isso porque, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade para a prática de atos processuais é inerente à condição de parte no respectivo processo. Dessa forma, vincular o contraditório relativo à prova pericial exclusivamente a processo conexo, do qual as autoras, ora apelantes, não figuram como partes, contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não bastasse isso, ainda que a perícia pudesse ser compartilhada entre feitos com identidade de objeto, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, que admite a utilização de prova produzida em outro processo, desde que resguardado o contraditório, não se pode presumir que as partes tenham ciência, acesso ou concordância com a prova produzida em autos alheios, sobretudo quando se determina que eventuais manifestações a respeito dessa prova devam ser feitas exclusivamente em processo no qual não possuem legitimidade processual. No caso dos autos, observa-se que a sentença recorrida fundamentou-se diretamente em laudo pericial produzido no processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (código 19961), do qual as autoras ora apelantes não participaram, tampouco foram formalmente intimadas para se manifestarem: [...] Foi determinada a realização do apensamento do feito ao processo nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (Cód. 19961) para evitar decisões contraditórias e facilitar a produção probatória. No mencionado processo, houve a desistência da produção de prova testemunhal a designação de perícia para verificar as condições do ambiente de trabalho. Após, foi reconhecida a nulidade do laudo pericial juntado, sendo determinada a realização de novo trabalho pericial. Para tanto, foi lançada decisão idêntica nos 19 (dezenove) processos que versam sobre o mesmo objeto, fixando os pontos controvertidos e nomeando novo perito para realização dos trabalhos. Laudo pericial e complementação juntada nos autos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (doc. anexo). [...] Friso que durante a realização da audiência de instrução nos autos apensos nº 0000465-87.2010.8.11.0030 (no qual foi determinada a instrução processual) os patronos indicaram que não possuíam interesse na produção de prova testemunhal, se limitando apenas ao pedido de realização de perícia. [...]. (Id. 277658394). [grifo nosso] Logo, é incontroverso que tal circunstância configura cerceamento de defesa, porquanto o mérito se baseou em elemento técnico cuja validade depende da observância do contraditório, o que, como visto, não ocorreu de forma plena. [...] Há cerceamento de defesa, por insuficiência de contraditório, quando remanescem dúvidas acerca das conclusões do laudo oficial e as partes não têm oportunidade de esclarecê-las após as explicações apresentadas por escrito pelo perito do juízo, ante a falta de designação da audiência, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil. [...]. (STJ, REsp 2148896/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.6.2024). [grifo nosso] Cumpre salientar que, embora as apelantes tenham sustentado, em suas razões recursais, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito, constata-se que a verdadeira nulidade decorre do uso, pelo juízo, de prova produzida em autos diversos, sem a devida intimação das partes diretamente interessadas para se manifestarem. Esse vício processual, por comprometer a garantia constitucional do devido processo legal, impõe o reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, independentemente dos fundamentos recursais apresentados. [...] Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 936285/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.6.2018). [grifo nosso] [...] 2. O julgamento antecipado da lide, nas circunstâncias em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova até então existentes nos autos, implica cerceamento de defesa. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade da sentença por violação ao contraditório ou por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício. [...]. (TJ/MT, RI 1000466-82.2023.8.11.0003, relator Doutor Valdeci Moraes Siqueira, 3ª Turma Recursal, j. 2.9.2024). [grifo nosso] Ante o exposto: i) de ofício, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, por cerceamento de defesa e, por consequência, determino o retorno dos autos à 1ª Instância, para a regular oportunização do contraditório quanto à prova pericial ou, se for o caso, para a produção de nova prova nos presentes autos; e, ii) julgo PREJUDICADO o recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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