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Fabio Leandro De Campos x Acolher Servicos Em Saude Ltda e outros

ID: 322703458

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000401-16.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LEANDRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

ACOLHER SERVICOS EM SAUDE LTDA ALICE OPERADORA LTDA. IHS MEDICINA E TECNOLOGIA LTDA LINCARE GESTAO EM SAUDE LTDA PRIME CARE CLINICA MEDICA E ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA Q!SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA

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IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS

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WESLEY ULISSES SOUZA

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RODRIGO COLSATO DA SILVA

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FABIO LUIS DO NASCIMENTO

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JOAO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000401-16.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: FABIO LEANDRO DE CAMPOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000401-16.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: FABIO LEANDRO DE CAMPOS RECLAMADO: ACOLHER SERVICOS EM SAUDE LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0ecf01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc., Decorrido o prazo concedido no despacho de ID nº a0df7be, ante a inércia do reclamante, determino a extinção sem resolução do mérito dos pedidos formulados na presente demanda, nos termos do inciso III, do artigo 485 do NCPC. Tendo em vista a pretensão constante da peça inicial, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, por preenchidos os requisitos previstos no artigo 4º, da Lei nº. 1.060/50. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 8.205,65, calculadas sobre R$ 410.282,72, das quais fica isento(a), mercê dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora concedo, em face da declaração de hipossuficiência juntada sob ID nº ffe5b63, estando preenchidos os requisitos arrolados nos §§ 2º e 3º do artigo 99 do CPC. Invoco, também, o teor do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, claro e preciso ao assegurar a assistência judiciária gratuita e integral, nos termos da lei, quando declarada a insuficiência econômica. No presente caso, como não houve a improcedência da ação mas sua extinção sem resolução de mérito, indevidos os honorários, conforme já decidido por este E.TRT: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais em processos trabalhistas, quando extinta a ação sem resolução do mérito. A redação do artigo 791-Ada CLT é díspar daquela contida no artigo 85, parágrafo sexto, do Código de Processo Civil de 2015, em que, de forma expressa, há a previsão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nos casos de improcedência e extinção sem resolução do mérito. (TRT - 2.ª Região - Proc. 1000482-64.2018.5.02.0083 - 3.ª Turma -Rel. Des. Rosana de Almeida Buono - DOE 19/09/2018 )Reforma Trabalhista". Lei 13.467/2017. Ação extinta sem resolução do mérito. Honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamada. Indevidos. A CLT não tem previsão de pagamento dos honorários advocatícios pela regra da causalidade (aquele que deu causa), mas, apenas, pela regra da sucumbência (aquele que foi vencido). Nas sentenças que extinguem o processo sem resolução do mérito, bem como no arquivamento, não há vencidos ou vencedores e, portanto, indevida a pretensão de honorários advocatícios. (TRT - 2.ª Região - Proc. 1000658-71.2018.5.02.0203 - 6.ª Turma - Rel. Des. Antero Arantes Martins - DOE 05/09/2018)Indevidos os honorários sucumbenciais. Retire-se de pauta e registre-se. Intimem-se as partes. Nada mais. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRIME CARE CLINICA MEDICA E ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA - Q!SAUDE LTDA - ALICE OPERADORA LTDA.

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Processo nº 1000482-90.2025.8.11.0027

ID: 323290972

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000482-90.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA KAROLYNNE RODRIGUES MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA KAROLYNNE RODRIGUES MONTEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000482-90.2025.8.11.0027 REQUERENTE: GEOVANNA KAROLYNNE RODRIGUES MONTEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BEEHIVE PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000482-75.2025.8.11.0032

ID: 261519263

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-75.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ZENILDO AFONSO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000482-75.2025.8.11.0032 AUTOR: ZENILDO AFONSO DE ARRUDA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. DECISÃO 1. Em análise dos autos constato que a parte requerente postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, contudo, vejo que tal pedido não pode prosperar, pelos motivos que passo a discorrer. Primeiramente, observando o caso sob a ótica do direito ao benefício, tem-se que o acesso à justiça é garantia individual e fundamental do cidadão. O legislador para viabilizar o acesso à justiça disponibilizou meios para o alcance da prestação jurisdicional, entre eles está o benefício da assistência judiciária gratuita. Ocorre que, o Art. 99 do CPC deve ser interpretado à luz do inc. LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal, o qual prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos", sendo que esta assistência consubstancia-se, além da condição de pobreza, pelo aspecto da impossibilidade de custear os atos processuais sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Nesse diapasão, ao analisar a documentação juntada aos autos, percebo que o mesmo não comprova a hipossuficiência financeira, até porque o requerente recebe como proventos mensais o valor de R$ 6.654,60 (seis mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). Insta salientar, que o escopo da lei concedendo o benefício da gratuidade, destina-se a favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrerem deste benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto. Sendo assim, diante da falta de comprovação do estado de miserabilidade da parte requerente, o não acolhimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. 2. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 3. No entanto, poderá ser facultado à parte o parcelamento das custas, com base no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, o §3º do art. 233 da CNGC disciplina que o magistrado poderá conceder o direito de parcelamento em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária: § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral das custas ou manifeste se possui interesse no parcelamento em até 6 (seis) vezes, a seu critério, sob pena de indeferimento da inicial. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 257979179

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-94.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LEONILDO SENA DE BRITTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000482-94.2021.5.02.0718 : LEONILDO SENA DE BRITTO : VIACAO CIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000482-94.2021.5.02.0718 : LEONILDO SENA DE BRITTO : VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c8120c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARIA CECILIA DE SOUZA DECISÃO #id:39c10d9 - Intimada acerca do acordo homologado e da discriminação de verbas apresentada pela reclamada, a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS apresentou petição, que ora recebo como impugnação à decisão que homologou o acordo: “(,,,) determinar que as contribuições previdenciárias sejam calculadas, nos moldes preconizados pelo art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº8.212/1991, e pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador incidentes sobre as respectivas parcelas legais pelo regime de competência (mês a mês), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, cabendo às partes a apresentação dos cálculos retificados.” Isso posto, determino a intimação da reclamada para, no prazo de 8 dias, apresentar a discriminação dos valores das contribuições previdenciárias por competência mensal, conforme os ditames legais contidos na manifestação da UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS e conforme a Súmula 368 do C.TST, bem como a comprovação dos recolhimentos apurados em consonância com a apuração. Se cumprida a ordem estritamente nesses moldes, intime-se a parte autora e a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS, com prazo de 8 dias para manifestação. Após, conclusos para deliberações. Advirto que a inércia da parte em cumprir o encargo no prazo ensejará a nomeação de perito contábil para que apresente os cálculos nesses moldes, cujos honorários a ser arbitrados após a homologação serão suportados pela própria parte reclamada recalcitrante e acrescidos às despesas processuais. Se decorrido o prazo sem o atendimento das determinações supramencionadas, (8 dias), nomeio desde já o perito contábil ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, que deverá apresentar os cálculos de liquidação da contribuição previdenciária incidente sobre o acordo conforme a manifestação da União, no prazo de 30 dias. Solicita-se ao perito que atente para cumprimento do prazo concedido. Nessa hipótese, deverá a Secretaria habilitar o perito nos autos e intimá-lo deste despacho e da nomeação para o encargo. Após a apresentação do laudo, dê-se ciência às partes e à UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 8 dias. Decorrido o prazo, conclusos para deliberações. Intimem-se as partes e a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GRAJAU S A - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 257979188

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-94.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA LEONILDO SENA DE BRITTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000482-94.2021.5.02.0718 : LEONILDO SENA DE BRITTO : VIACAO CIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000482-94.2021.5.02.0718 : LEONILDO SENA DE BRITTO : VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c8120c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARIA CECILIA DE SOUZA DECISÃO #id:39c10d9 - Intimada acerca do acordo homologado e da discriminação de verbas apresentada pela reclamada, a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS apresentou petição, que ora recebo como impugnação à decisão que homologou o acordo: “(,,,) determinar que as contribuições previdenciárias sejam calculadas, nos moldes preconizados pelo art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº8.212/1991, e pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador incidentes sobre as respectivas parcelas legais pelo regime de competência (mês a mês), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, cabendo às partes a apresentação dos cálculos retificados.” Isso posto, determino a intimação da reclamada para, no prazo de 8 dias, apresentar a discriminação dos valores das contribuições previdenciárias por competência mensal, conforme os ditames legais contidos na manifestação da UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS e conforme a Súmula 368 do C.TST, bem como a comprovação dos recolhimentos apurados em consonância com a apuração. Se cumprida a ordem estritamente nesses moldes, intime-se a parte autora e a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS, com prazo de 8 dias para manifestação. Após, conclusos para deliberações. Advirto que a inércia da parte em cumprir o encargo no prazo ensejará a nomeação de perito contábil para que apresente os cálculos nesses moldes, cujos honorários a ser arbitrados após a homologação serão suportados pela própria parte reclamada recalcitrante e acrescidos às despesas processuais. Se decorrido o prazo sem o atendimento das determinações supramencionadas, (8 dias), nomeio desde já o perito contábil ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, que deverá apresentar os cálculos de liquidação da contribuição previdenciária incidente sobre o acordo conforme a manifestação da União, no prazo de 30 dias. Solicita-se ao perito que atente para cumprimento do prazo concedido. Nessa hipótese, deverá a Secretaria habilitar o perito nos autos e intimá-lo deste despacho e da nomeação para o encargo. Após a apresentação do laudo, dê-se ciência às partes e à UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 8 dias. Decorrido o prazo, conclusos para deliberações. Intimem-se as partes e a UNIÃO FEDERAL/PGF/INSS. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONILDO SENA DE BRITTO

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Processo nº 1000482-06.2018.8.11.0005

ID: 338550045

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000482-06.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANDER DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

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RAFAEL AUGUSTO DE BARROS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: __20__Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1000482-06.2018.8.11.0005 Valor da causa: R$ 869.522,36 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: VANDER DE ANDRADE Endereço: RUA DAS PAPOULAS, 01, (LOT V RÉGIA), quadra 06, VITÓRIA RÉGIA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78131-188 POLO PASSIVO: Nome: NADIR DO PRADO COSTA MATEUS Endereço: Avenida Tancredo Neves, 463,, Jardim Campo Verde, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. Despacho/Decisão: ORDEM DE SERVIÇO 0001/2023-GAB E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na DIAMANTINO, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000482-75.2025.8.26.0673

ID: 305636764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000482-75.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PAULINO MARIANO ISHIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BIANCHI

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Processo 1000482-75.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodrigo Paulino Mariano Ishikawa - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/200… Processo 1000482-75.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodrigo Paulino Mariano Ishikawa - Vistos. Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos da lei acima mencionada). A parte autora se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine). Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, incisos I a III. Dessa forma, admissível o processamento da presente. Quanto ao requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se a não incidência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais, apreciarei a questão por ocasião de eventual interposição de recurso contra sentença a ser proferida, mediante requerimento à época. Sem prejuízo, determino o prosseguimento do feito: I- Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; II - Cite(m)-se a(s)requerida(s), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO através de mandado de citação, utilizando-se a intimação eletrônica, conforme disposto no Comunicado Conjunto n° 508/2018 (Processo CPA n° 2018/42599), dos termos da ação e intime-se para apresentar contestação em 30 (trinta) dias, cientificando-a(s)que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. III Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. IV Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, diga a parte autora, em réplica, no prazo de 10 dias, tornando, após, os autos conclusos para decisão. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pela(s)requerida(s)em contestação. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe a Serventia se o CNPJ do ente público encontra-se cadastrado corretamente, para fins de citação através do portal eletrônico. Expeça-se mandado de citação e intimação. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP)

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Irenice Dalva Leao De Freitas x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293323130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-93.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENICE DALVA LEAO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ETHIENE GOMES DE LIMA

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EDUARDO CHALFIN

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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Processo 1000482-93.2024.8.26.0646 (apensado ao processo 1000479-41.2024.8.26.0646) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irenice Dalva Leao de Freitas - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Cls… Processo 1000482-93.2024.8.26.0646 (apensado ao processo 1000479-41.2024.8.26.0646) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irenice Dalva Leao de Freitas - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Cls. . . Vistos. Considerando a conexão dos processos e que foi expedida sentença única nos autos principais, de nº 1000479-41.2024.8.26.0646, com relação a todos os autos apensados, trasladada para os presentes nas pgs. 129/133, deve ser proposto recurso único. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS - Ações revisionais c.c restituição de valores - Sentença de parcial procedência - Julgamento conjunto de dezenove processos conexos - Recurso único - Princípios da unirrecorribilidade, e economia e celeridade processuais - Precedentes do STJ e da Corte - Tramitação das ações que permanece conjunta - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não dispensa exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Empréstimos pessoais - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Ações improcedentes - Sentença substituída - Decaimento excluivo do autor - Recurso do réu provido, e recurso do autor não conhecido, por prejudicado. (TJ-SP - AC: 10117865920228260032 Araçatuba, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023). AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Julgamento em conjunto - Ações conexas - Interposição de dois apelos - Inadmissibilidade - Princípio da unirrecorribilidade - Sendo proferida sentença única, julgando simultaneamente os processos conexos, somente é permitido um recurso de apelação - Duplicidade de recurso que acarreta o não conhecimento daquele que foi protocolado por último, em razão da caracterização da preclusão consumativa - Não conhecimento da apelação questionando a procedência parcial da ação revisional (proc. 1004654- 91.2020.8.26.0008). AÇÃO DE DESPEJO Custas, despesas processuais e honorários que devem ser carreados aos requeridos, porque, efetivamente, deram causa do ajuizamento, em decorrência dos princípios da causalidade e sucumbência Majoração da honorária, nas duas ações, em atenção ao disposto no § 11, do art. 85, do CPC - Recurso não provido (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004654- 91.2020.8.26.0008, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 31/03/2021). Noto que nos autos principais já houve a interposição do recurso de apelação por parte do requerido Banco Itaú Consignado S.A. Assim, aguarde-se o julgamento do recurso nos autos principais de nº 1000479-41.2024.8.26.0646. Int. e Dil. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ETHIENE GOMES DE LIMA (OAB 459184/SP), DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP)

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Processo nº 1000482-30.2025.8.26.0397

ID: 313749332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000482-30.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. B. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

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Processo 1000482-30.2025.8.26.0397 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - A.L.B.P.G. - Vistos, Aceito a competência deste juízo. Conforme art. 104-A do C… Processo 1000482-30.2025.8.26.0397 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - A.L.B.P.G. - Vistos, Aceito a competência deste juízo. Conforme art. 104-A do CDC, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Estabelece esse artigo no seu §4º que o plano, apresentado pelo consumidor, deve conter: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes e IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Como se verifica, o citado artigo impõe uma espécie de conciliação prévia à instauração do procedimento do artigo 104-B, fase que podemos chamar de judicializada. De todo modo, para que se tenha alguma eficácia a tentativa de repactuação da dívida, devem os componentes do polo passivo saber, de antemão, do plano do consumidor. Ademais, certo é que esta cidade, pesem os esforços do juízo, não possui CEJUSC e as conciliações são pelo juízo presididas, o que acarreta extensão de pauta. No mais, a apresentação permitirá até mesmo uma atuação mais ativa de aproximação das partes pelo juiz e evita a designação de mais de uma audiência, atendendo até mesmo o interesse da parte autora. Dessa forma, determino que, em até 30 dias a parte autora junte aos autos referido plano, contemplando os requisitos previstos na legislação em comento. Com a vinda deste, venham conclusos para designação da audiência do art. 104-A do CDC, desde já deixando claro que os requeridos serão CITADOS e INTIMADOS a comparecer à audiência designada. No mais o caso não reclama nesse primeiro momento decisão de cunho liminar, eis que conforme o §2º do artigo 104-A do CDC, o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, o que reforça inclusive a necessidade de apresentação prévia do plano. Intime-se a parte autora e fixa-se o prazo de 30 dias acima citado. Com a resposta ou transcorrido in albis, cls. - ADV: GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP)

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Beatriz Almeida e outros x Beatriz Almeida e outros

ID: 276347935

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011744-89.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALMEIDA PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ ALMEIDA PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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SALETE MACETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011744-89.2024.5.15.0007 : BEATRIZ ALMEIDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0011744-89.2024.5.15.0007 : BEATRIZ ALMEIDA E OUTROS (1) : BEATRIZ ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43e04d1 proferido nos autos. 7ª Câmara Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 7ª Câmara Processo: 0011744-89.2024.5.15.0007 RECORRENTE: BEATRIZ ALMEIDA, PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA RECORRIDO: BEATRIZ ALMEIDA, PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA sca DESPACHO Vistos. A Reclamada interpôs recurso ordinário sem realizar o recolhimento das custas processuais, sob o argumento de que, por estar em recuperação judicial, faria jus automaticamente ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, e art. 899, § 10º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de invocar os dispositivos do art. 98, § 1º, incisos I e VIII, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Contudo, cumpre esclarecer que a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive àquelas em recuperação judicial, não é automática, exigindo-se a comprovação inequívoca da condição de hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho exige documentação robusta para aferição dessa condição, não bastando a mera alegação de recuperação judicial. Nesse sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência: "É indevida a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita à empresa em recuperação judicial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, por meio de documentação hábil. A mera condição de empresa em recuperação judicial não exime a parte do dever de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo." (TST, 7ª Turma, RR-1000482-68.2018.5.02.0315, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/10/2022) "A jurisprudência desta Corte tem entendido que a empresa em recuperação judicial não goza automaticamente da gratuidade de justiça, sendo necessário demonstrar, de forma cabal, a sua insuficiência econômica, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT." (TST, 6ª Turma, RR-1001492-33.2018.5.02.0444, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022) Ressalte-se que o art. 790, § 4º, da CLT, ao tratar da gratuidade da justiça, exige a comprovação de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade. A simples menção à recuperação judicial não supre tal exigência. Ademais, a ausência de comprovação do recolhimento das custas pode levar à deserção do recurso, salvo se for deferida a justiça gratuita, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, o que ainda está pendente de análise, diante da ausência de prova inequívoca da alegada hipossuficiência. Diante do exposto, intime-se a parte Reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar de forma cabal e documental sua insuficiência de recursos, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Após o prazo acima, retornem os autos conclusos, inclusive, para admissibilidade com relação ao recurso da reclamante. Campinas, 20 de maio de 2025. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI JUÍZA RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ALMEIDA - PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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