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Processo nº 1000488-46.2025.8.26.0588

ID: 324234508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000488-46.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C. R. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

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Processo 1000488-46.2025.8.26.0588 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.M. - - A.S.C. - Vistos. Fica designado o dia 01/09/2025 às 11:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de co… Processo 1000488-46.2025.8.26.0588 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.M. - - A.S.C. - Vistos. Fica designado o dia 01/09/2025 às 11:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, por meio de carta precatória, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, a partir da citação, em tal patamar ante a ausência de prova acerca da possibilidade da parte requerida. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP)

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Jamille Carvalho Neves e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 325614644

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-68.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE CARVALHO NEVES JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000488-68.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JAMILLE CARVALHO NEVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000488-68.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JAMILLE CARVALHO NEVES RECLAMADO: RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 475b961 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 14/07/25 M A S A Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Id 51f421a: Nada a deferir. A petição de Id 3995ac4 é tempestiva, eis que, conforme Id 2911898, a reclamada foi intimada em 30/06/25 para contestar os cálculos da autora, cujo prazo de 08 dias venceria em 15/07/25; quanto à petição de Id d3c3c33, razão assiste à ré, eis que em 30/06/25 (id cd067f0) esta comprovou a baixa na CTPS digital da autora. Da análise dos cálculos apresentados pelas partes, reputo como corretos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela primeira RÉ (Id 20bbc60), fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 15.318,58 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 30/06/2025, sendo R$ 14.045,06 de principal e R$ 1.273,52 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 623,12, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 2.329,74, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários periciais - fase de conhecimento - no valor de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada {Perito: JULIANO DE MELLO VIANNA}. Custas recolhidas. Acrescente-se à condenação o importe de R$ 1.531,85, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Consigna-se que a segunda reclamada foi condenada subsidiariamente, e que procedeu ao pagamento de deposito recursal no importe de R$ 13.133,46. Ciência às partes TABOAO DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMILLE CARVALHO NEVES

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Jamille Carvalho Neves e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 325614656

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-68.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE CARVALHO NEVES JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000488-68.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JAMILLE CARVALHO NEVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000488-68.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JAMILLE CARVALHO NEVES RECLAMADO: RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 475b961 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 14/07/25 M A S A Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Id 51f421a: Nada a deferir. A petição de Id 3995ac4 é tempestiva, eis que, conforme Id 2911898, a reclamada foi intimada em 30/06/25 para contestar os cálculos da autora, cujo prazo de 08 dias venceria em 15/07/25; quanto à petição de Id d3c3c33, razão assiste à ré, eis que em 30/06/25 (id cd067f0) esta comprovou a baixa na CTPS digital da autora. Da análise dos cálculos apresentados pelas partes, reputo como corretos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela primeira RÉ (Id 20bbc60), fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 15.318,58 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 30/06/2025, sendo R$ 14.045,06 de principal e R$ 1.273,52 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 623,12, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 2.329,74, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Honorários periciais - fase de conhecimento - no valor de R$ 2.000,00, a cargo da reclamada {Perito: JULIANO DE MELLO VIANNA}. Custas recolhidas. Acrescente-se à condenação o importe de R$ 1.531,85, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 10% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Consigna-se que a segunda reclamada foi condenada subsidiariamente, e que procedeu ao pagamento de deposito recursal no importe de R$ 13.133,46. Ciência às partes TABOAO DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Kailane De Jesus Macedo x Fm Logistic Do Brasil Operacoes De Logistica Ltda.

ID: 262847519

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-35.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAILANE DE JESUS MACEDO

Polo Passivo:

FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL SCALLI MACEDO

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-35.2025.5.02.0048 : KAILANE DE JESUS MACEDO : FM LOGISTIC DO BRASIL OP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-35.2025.5.02.0048 : KAILANE DE JESUS MACEDO : FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 176d160 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Por motivo de adequação da pauta, ANTECIPO a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 26/05/2025, às 09:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA.

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Kailane De Jesus Macedo x Fm Logistic Do Brasil Operacoes De Logistica Ltda.

ID: 262847541

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-35.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAILANE DE JESUS MACEDO

Polo Passivo:

FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL SCALLI MACEDO

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-35.2025.5.02.0048 : KAILANE DE JESUS MACEDO : FM LOGISTIC DO BRASIL OP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000488-35.2025.5.02.0048 : KAILANE DE JESUS MACEDO : FM LOGISTIC DO BRASIL OPERACOES DE LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 176d160 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Por motivo de adequação da pauta, ANTECIPO a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 26/05/2025, às 09:30 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAILANE DE JESUS MACEDO

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Lara Ranya Santos Lima x M.R. Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 258837031

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-31.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LARA RANYA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

M.R. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RANIERI FILIPE RODRIGUES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000488-31.2025.5.02.0211 : LARA RANYA SANTOS LIMA : M.R. COMERCIO DE MEDICAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000488-31.2025.5.02.0211 : LARA RANYA SANTOS LIMA : M.R. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6d99b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. NELSON RODRIGUES JUNIOR DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 01/07/2025 12:00 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 22 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARA RANYA SANTOS LIMA

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Vanderlei Alves x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 328726091

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-49.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCAS PORTO PORPORA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000488-49.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: VANDERLEI ALVES RECLAMADO: GOCIL SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000488-49.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: VANDERLEI ALVES RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d7badf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ex positis, rejeito as preliminares; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por VANDERLEI ALVES condenando GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, subsidiariamente, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU a pagarem e cumprirem as obrigações constantes da fundamentação supra, como se aqui estivessem literalmente transcritas para os fins legais. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Declaro a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. Julgo improcedentes os demais pleitos. Obrigando-se a parte reclamada a efetuar o pagamento dos juros e da correção monetária que se vencerem até o dia do efetivo pagamento do crédito da parte reclamante. As obrigações de fazer decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o Reclamante e a Primeira Reclamada, são exclusivamente da Primeira Reclamada. Tudo conforme fundamentação supra. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Fica determinada a observância da variação salarial da parte Reclamante e a exclusão dos dias sem labor. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto FGTS + 40%, aviso prévio indenizado e multas, na forma do art. 28, da Lei 8.212/1991. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) Reclamada(s) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, àqueles julgados improcedentes, crédito esse com exigibilidade suspensa na forma do art. art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela Parte Reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00. A Segunda Reclamada é isenta do pagamento de custas processuais. A análise da necessidade de notificação da UNIÃO FEDERAL fica reservada para a fase de execução do julgado, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI ALVES

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Processo nº 1000488-02.2025.8.26.0247

ID: 331241859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000488-02.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000488-02.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F.S. - Em quinze dias, cumpra-se a decisão retro, sob pena de indeferimento da petição in… Processo 1000488-02.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F.S. - Em quinze dias, cumpra-se a decisão retro, sob pena de indeferimento da petição inicial, facultado ao requerente a notificação enviada ao e-mail indicado no contrato, desde que seja comprovado seu recebimento, conforme entendimento pacificado no STJ: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. CORREIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ENDEREÇO ELETRÔNICO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que manteve decisão de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, considerando válida a notificação extrajudicial por e-mail para comprovar a mora do devedor. II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da possibilidade de utilização do correio eletrônico (e-mail) para comprovar o cumprimento da exigência legal de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. III. Razões de decidir 3. Com a alteração introduzida pela Lei n. 13.043/2014, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 ampliou as possibilidades de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, passando a dispor que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 4. Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 4.1. Assim, por interpretação analógica, a notificação por correio eletrônico, quando encaminhada ao endereço eletrônico indicado pelo próprio devedor no contrato e acompanhada de comprovação idônea de seu recebimento, atende aos requisitos essenciais da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor fiduciante, uma vez cumpridos os mesmos requisitos aplicáveis à carta registrada com aviso de recebimento. 5. Eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido." Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, arts. 188 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09.08.2023; STJ, REsp 2.087.485/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024. (REsp n. 2.183.860/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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J. H. T. x E. I. C. I. E E. S.

ID: 331228161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000488-18.2020.8.26.0654

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. H. T.

Polo Passivo:

E. I. C. I. E E. S.

Intimação

Advogados:

VICENTE ROMANO SOBRINHO

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RENATO FREIRE SANZOVO

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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NELSON GAREY

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CLEONICE MARIA DE PAULA

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Processo 1000488-18.2020.8.26.0654 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - J.H.T. - E.I.C.I.E.S. - N.G. - Vistos. É pedido ajuizado por Jorge Henrique Teixeira para hab… Processo 1000488-18.2020.8.26.0654 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - J.H.T. - E.I.C.I.E.S. - N.G. - Vistos. É pedido ajuizado por Jorge Henrique Teixeira para habilitação de crédito na recuperação judicial de Eurocraft Industria Comércio Importação e Exportação S.A. Diz a parte habilitante que é credora da recuperanda na importância original de R$ 71.663,21, relativa a crédito trabalhista. A recuperanda não se opôs ao pedido mas questionou a conta. Não apresentou os cálculos que entendeu devidos. Foi decretada a falência da requerida em 27/05/2021. O Ministério Público não se opôs ao pedido mas não concordou com a conta apresentada na inicial. Não apresentou os cálculos que entendeu devidos. Às fls. 344/345 o administrador judicial requereu o acolhimento do pedido, elaborou cálculo adequado e atualizado do crédito até a data da quebra da falida, apontando como devido ao habilitante R$ 74.831,58, classificado como crédito privilegiado trabalhista. O MP manteve seu posicionamento e a falida não mais se manifestou. A parte habilitante concordou com a manifestação do administrador. É o relatório. DECIDO. É de ser acolhida a conta do administrador, que, escorada em parecer contábil, observa o determinado pela legislação de regência. Obedecendo ao art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que dispõe que ahabilitaçãodecrédito deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido derecuperaçãojudicial, sua origem e classificação, é de se entender que o cálculo apresentado pelo administrador merece ser acolhido. Note-se que não há nada nos autos que afaste a pretensão da parte habilitante, sobremaneira porque a antes recuperanda, agora falida, não apresentou efetiva incorreção do cálculo, sequer acostando demonstrativo do que entendia devido. Ademais, não há que se alegar que o crédito trabalhista não estaria sujeito à alteração pelo Juízo recuperacional, devendo ser observado o valor determinado pela Justiça do Trabalho, sob pena de violação à coisa julgada. No caso vertente, não se trata de alteração de valor por discricionariedade do Juízo recuperacional, mas sim de adequação do requerimento de habilitação do agravante aos dispositivos legais que regem o tema. Da mesma forma, acolho o parecer do Administrador Judicial, que retificou os cálculos iniciais nos termos desta sentença, sobremaneira porque a parte autora nada trouxe aos autos que fosse capaz de infirmar o parecer do síndico. Portanto, deve-se proceder à habilitação na relação de credores, passando a conter o crédito devido à parte habilitante na quantia referida pelo Administrador Judicial a título de crédito trabalhista. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e declaro habilitado o crédito de Jorge Henrique Teixeira nafalência de Eurocraft Industria Comércio Importação e Exportação S.a. para constar na relação de credores o valor de R$ 74.831,58, calculados em 12/08/2024, a título de crédito trabalhista a favor da parte habilitante. Sem honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Ciência ao Ministério Público. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), CLEONICE MARIA DE PAULA (OAB 209611/SP), RENATO FREIRE SANZOVO (OAB 120982/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Sonia Regina Da Silva

ID: 333253279

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000488-76.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SONIA REGINA DA SILVA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUSMAO DE OLIVEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000488-76.2022.4.06.3810/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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